Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 23/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 23/2006
RECEBIDA EM: 16 de março de 2006.
Nº DO PROJETO: 23/2006
Vlsto:
SÚMULA: Autoriza O Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de março de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de março de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 110/2006.
Lei nº 2.598, de 28 de março de 2006.
Decreto nº 4.941, de 28 de março de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3749, do dia 29 de março de 2006.
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Pato Branco Paraná
ANO XXI EDIÇÃO 3749
Câmara Afu:nicipa{
Pato 'Branco
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Visto:
PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.598, DE 28 DE MARÇO DE 2006 .
Autoriza o Executivo Municip0.I abrir Crédito
Especial, no valor de A$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais).
A Câmara Municipal· de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte tei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para reforço de dotação no
orçamento vigente. a saber: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAOOE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043- Ativid. Adm. da Secrat. Munic.de
Assist a Saúde
3.3.71.39.00-0utros·serviços de Tare. -P. Jurfdica 1303 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial _da dotação or~mentária consignada no orçamento
vigente, a saber;
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - EMCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Ericargos Especiais
'3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1000 R$ 150.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de março de 2006.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Munlcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DÓ PARANÁ
DECRETO Nº 4.941, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Abre Crédito Especial, no valor de R$. 150.000,00
{cento e cinqüenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei n11 2.598 de 23 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
~~'.~~·~·~rc'~~~~~;;,. dM~\':fit~~ ~ç~~Ú~~ vigente a sab;~nte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043-Ativid. Adm. da Secref. Munic.de
Assist. a Saúde ·
3.3.71.39.00 -Outros Serviços de Tare. - P. Jurídica 1303 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anteripr é
Indicado como recurso a anulação parcial da dotação- orçamentária consignada no
orçamento vigente, a saber:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - EMCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019- Outros Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1000 R$ 150.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P_refei~ ~~~~~a~~~À~~ Branco, 28 de março de 2006.
Prefeito Municipal
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Camara Municipal dé
Pato 'Branco
FI.: OG . ~~---·-- ~v~,s~ro~=-====~ . ....;;..,~.~~;;;;'J PROJETO DE LEI Nº 23/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para reforço de dotação no
orçamento vigente, a saber:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043-Ativid. Adm. da Secret. Munic.de
Assist. a Saúde
3.3. 71.39.00 - Outros Serviços de Terc. - P. Jurídica
Fonte
1303 R$ 150.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento
vigente, a saber:
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - EMCARGOS GERAIS
Fonte
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1000 R$ 150.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAME
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 23/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de
Lei n°. 23/2006, que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Observamos que as dotações abertas serão utilizadas para tender
despesas com fonte de recursos específicos a serem pagas gastos com a
Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, relativas a consultas médicas e
exames especializados.
Assim como no orçamento vigente não contem a previsão de tal
despesa se faz necessário a inclusões.
Conforme informações fornecidas pelo Setor de Contabilidade de
Prefeitura Municipal as dotações orçamentária, que darão cobertura para a
abertura do crédito especial possuem saldo suficiente, estando em
conformidade com a Lei nº. 4320/64.
Dessa forma, somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da
matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de março de 2006.
MARCO ANTONIO UU~ZA
MÁRCIA ~~~ELINSKI ~~:nbro
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Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
23/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2006, dotação orçamentária com a finalidade de
atender despesas com fonte específica a serem pagas despesas com a
Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, relativas a consultas
médicas e exames especializados.
A Abertura do Crédito atendo o contido no art.43, § 1° ,inciso I, § 2°
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas" .
O Crédito Aberto cria a seguinte dotação orçamentária,
conforme especificações do anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 -
Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2006 - Tribunal de Contas do
Estado do Paraná:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento· serviços
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I
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Visto:
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular· e outros con êneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de março de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
anoelo
Asse sera Contábil
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara
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Visto:
MENSAGEM Nº 023/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto
de Lei, visando a criação de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Há a necessidade de abertura de crédito especial, criando-se
elemento de despesas com fonte de recurso específico, tendo em vista que há
despesas a serem pagas à Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, relativas a
consultas médicas especializadas e exames especializados ..
Considerando a urgência que a providência requer, e contando
com a compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a
matéria seja apreciada em regime de urgência.
Sendo o que nos apresenta para o momento, firmamo-nos com
estima e apreço.
e-Pato Branco, 15 de março de
2006.
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Visto:
PROJETO DE LEI Nº 23/2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para reforço de dotação no
orçamento vigente, a saber:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043-Ativid. Adm. da Secret. Munic.de Assist. a Saúde
3.3.71.39.00 -Outros Serviços de Terc. - P. Jurídica 1303 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
orçamento vigente, a saber,
05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.1.90.91.00 -Sentencas Judiciais 1000 R$ 150.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
refeito Municipal
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