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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Resolução nº 5/2020, de 31 de Julho de 2020
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio
eletrônico e emails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pela Mesa Diretora, tem como objetivo
regulamentar os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e e-
mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar
a transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que a matéria é de suma importância,
porquanto regulamenta as boas práticas de segurança sobre a utilização dos arquivos,
softwares e no uso da Internet, com o intuito de proteger os dados da Casa e assegurar os
melhores resultados para seus usuários.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduzem os autores da propositura, assegura a
integridade, confidencialidade e disponibilidade para os Processos Legislativos e
Administrativos.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
É /
Ronalce Moacir Dalchiavan — PSD
Presidente —
EIN
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanpatobranco.pr.leg.br
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