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materia nº 181/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5234, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8418, de 14 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de novembro de 2018.
2018-11-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 756/2018/DL, de 8 de novembro de 2018
2018-11-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2018-10-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAll GABlliITT DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 103/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para criação de nova fonte de recurso, criação de nova ação e abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação advindo 
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência 
Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 
12/2018 - CEAS (veículos adaptados), que será destinado às crianças e adolescentes com 
deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da rede 
socioassistencial. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ OJ\lllllElE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .i8l /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 240.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos 
adaptados) 240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 
1 Total 240.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Dei eração nº 012/2018 -
CEAS veiculos ada tados 
Total 
Ru aramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
240.000,00 
240.000,00 
r?âm//40/~,HÚ'/~~der!?altJ 9/tfi~# Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 8~ \8 . • 
Pato Branco, ~3 po . 
~ ~r.Máy ~ Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ri~ma?fi/~tnitJ~átY ~~$i04iC~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 181/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, recursos referentes ao Incentivo à pessoa com 
deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados), que 
será destinado às crianças e adolescentes com deficiência, para o aprimoramento das 
ações, programas, projetos e serviços da rede sócio assistencial. 
~ 09.00 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
,._ 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ri 08.243.0023.2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 
12/2018 - CEAS (veiculas adaptados) 
l- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
-i. Fonte - 929 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seque: 
4 4 90 52 
EQUIPAMENTOS 
00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos 
de medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; arm amentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, 
equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rldmtUO//lktnic~dtY~~$w41c~ Estado do Paraníl 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de outubro de 2018. 
are· Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de llii. u e g~ 1&ot8 
Pato Branco, <X, \.\ \-l<Q \No\ R · 
José Gils J14.a Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
E:\tado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 181/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 181/2018, de 19 de outubro de 
2018 - Mensagem nQ 103/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, recursos referentes ao Incentivo à 
pessoa com deficiência - PCD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS 
(veículos adaptados), que será destinado às crianças e adolescentes com i ~ :l-í 
deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços ~ i 
da rede sócio assistencial. ~ ~ 
~ Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de ~ ~ 
~ Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária â 
do Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3º ~ ! 
e 4º do art.43 da Lei 4320/64. !=(- ""t' 
~ ,.., ~ 
co 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~· 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do i 
presente o Projeto de Lei. t: 
- É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
A:L ki-PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rfliff«~J~~tdde',9Jak/~UfT~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°181/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). 
Art.1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 240.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos 
adaptados) 240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e 
abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veiculos adaptados) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 
I Total 240.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - 240.000,00 
CEAS (veículos adaptados) 
1 Total 240.000,001 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO l'ARAN,\ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
S[CllETAIUA Or. GADll\"ETE 
LEI 1'"• 5.234, llF: ~ OE 1'\0\'EMORO OE 2018 
Auloriza o Executivo 1-.lunicipal a abrir Cr~di o 
Esrxcial no exercício de 2018, no valor de RS 
240.000,00 (duuntos e quarenta mil reais). 
A C:inrnrn Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:i, aprO\'OU 
e cu, Prefeito, s,mciono a scguiute Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Exccuti\'o Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
1-.:ríodo 2018/202 1, confonne segue: 
00!.J 2~fJ.l),)),I)) 
,\ri. 2° Autoriza o Executivo 1-.lunicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes 
Orçamenlárias) do exercício de 2018, confonnc segue: 
.\(lo 
lJ71) 
f1p«ifü:Jçlo \ 'Jlor RS 
ID<<nlho l P1..\\olJ C1>W Jtfid( od.t . Pen li H0.000,00 
CHllh<r.ttlo n• ll/Jlll8 · Ct:: ..AS (ultut.11 
2dJpUdOJ) 
Art. Jº Autoriza o Executivo i\lunicipal a Criar nova ação, criar nova 
Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato 
Bmuco, Estado do Paraná, Cr~dito Es1>ec ial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
C6dl~~ 
09 
09.0~ 
os 
0$.H? 
OS.llJ.OOU 
Llit) 
Tool 
Ctptdlkaçlo 
Sf.CRCT.\Rt\ OE \SS STf' \' I \ SOCl.\L 
n r:-rmo \IU~IC P. \I~ nr. ~"'i Sl L\'Ct\ 
SOCIAL 
\ ub1lccb a Cri.Jat:J f ao Adolu cult 
ln.:crtih> .i Pn.,,.;_-...i ç('(l] Jc(i...;ir,..i..l - P..:O t1 
l>..'U.,.,. ~J.> n• 121201 8 - Ct::AS (Hki:ikh 
>.l;r<>.\'i) 
\'.1lorRS 
!.f')J))),()) 
llO.<!Ool,0-l 
Art. 4° Para cobertura do presente CrMito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
r onlt \ ".11.:n RS 
919- lflictnd\·o 1 t'tsSOJI C.:)f'R OlndilulJi - PclJ li Ddibcr--.1f'lO ,. ~ OI V201S O.~.•l 
• C.l.:.\S (HfcuJos ad.1pudoO 
Toul 
Arl. s• Esta Lei entra em vigor na <lata de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de no,•embro de 201 R. 
A UG'USTINllO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Idenlificador:F9DEF 106 
Matéria publicada no Dhirio Oficial dos Municípios do Paran<i 
no dia 20/ 11/2018. Edição 1635 
A vcriticaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador 110 site: 
http://www.dia1iomu11icipal.co111.br/amp/ 
ESTADO DO PAR.ANA 
PREFEITUHA l\IUNICIPAL DE PATO llHANCO 
SECRETAIUA OE GABINETE 
DECRETO i'\• 8..118, OF: I~ OE NOVEMBRO l>E 2018 
Abre Crédilo Especial no exercício de 20 18, no valor 
de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
O Prefoito de Pato IJranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.234, de 14 de novembro de 20 18, 
DE C R ET A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, 
confonnc segue: 
E•pc-dfic3ÇlO \ '.ilor RS 
0023 140.000,00 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
conforme segue: 
Af"lO t:•p<(i0uçlo \".1lor RS 
l.370 lnctolho à P<-sso.1 com dtfidtncll · PcO li Oc-lihtutlo n• 1212018 · H0.000,00 
\S (\dculos 2d.1p1ado~) 
Art. 3° Fica criada nova ação, criada nova Fonte de Recurso e aberto 
no Orçamento Gera l do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código ü ptdCk.1çlo \'.dor ns 
SECIU:T.\IUA OE: tiS ST[.,"CI.~ SOCl.\l. 
09.0J íUliflO Uli CIPAI. m: ASSISl tliCIA SOCl,\I. 
os ,\ uh1in<i.1 So<i2l 
08.lH .\ nh1<odJ 20 PotUdor d.: ll .:Ocl~nc lJ 
OS.l0.0023 .\ \Shl(ncl.1 :a Cri:lnça e ao Ado lhe<OCC' 
2 3;0 
12 l OI S • CEAS (wkul.u3J!p"'1.><) 
H0.000,00 
ToUI 140.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utili7 .. ado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronl~ \'2lor RS 
929 · lnc<nlho 2 Poso.1 com 0 .? ficiêndJ · PcD li Odlbtr:1çlo n• 011110 18 • !40.000,00 
CE....\S (\tfcu1o\ :1dapudos) 
Tot2:1 H0.000,00 
Arl. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 20 18. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: r9138 I1352 
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20111/20 18. Edição 1635 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htt p: //www. d ia rio111u11 ici pa l .co111. br/a111 p/ 
82 
Edição n• 7268 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE 
20 de novembro de 201 8 ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
t.ll.!\"dP:OOf PATO t;V..\CO-Uf u:J-0 OOPAAA.~A 
DCC'~UOP,, 141t.11:0CM>'illl.Z.C:::00l?")U 
/.!ft Crt !!J :!=-;"!t-t·~ f) Lor:"co ~ ~1 ! t > n<:.r 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de novembro de 201 8 
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h1. S'l âD:cn~c.'tir"! •;;- 1( .3f'b'~> 
ó~~ ~~~ !!}t .l 
AUGUSTIWlO ZUCCHI 
Pref~!o 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUXICIPIO D E PATO BRAKCO 
E.t1r.C-> Contn.w n • 193/201$/GP. ~rms.i n ' IOl/2018. PARITS; ~funkir!'1 ~t 
P.l!.oBn.nco( LC>tfrutU.i t .. cu l.J..b. ~1[. OBJITO. Contr.1.llçio J t iernrm·.JFJU 
.t{Ui.s~b.."I dt ch.!Mi moo1iJo C•"'m rti.t\ uwh..\ Jt n!ru!.:os., quit" S<" ri utiliuJ\l ru 
C('l:1Ít'.::\.l.J 1,k C".i rr...'I l1~~ '1ko r.uJ a.ANrluu J o [)~Jc & t\J.1.il 1018.. .Llc;.J..:r...i..l 
u r:«mi.J.J..dies J.J $<çrçtui.J Jt Edl.'.oç.io t O .úuu .. \'ALOR: RS 7.950.00. PRA￾ZO DE \'IGf:'\Clk 30 di..u PAGA..\lE.,'TO. A!C o 1 s• JU étil. ~s .1. tnlrtj;.i J o 
"'\.:l•) C..'.'ntr.1.LtJ.\ i rrc:un1iç.J.o JJ r<:Sf'\."tin r.>oJti fi..4<.tl c.:m Jii..::r-iruiruç.J-0 u￾rniJ.J Jo ob;çtot nÜJr.uodi r.ou ~(' tn:ptnho. n.W i.prUlr.1.ll n.su.n. t:Jru tnlrtli· 
rJil.S e ~!<f.J l!csf J.J.e iXIO li.'<.J\ (' '5 \( t.l l.'I ((lf;l t.Jf \) Nm <O.X.O J"'l! c ... \mk._(,jo ..!e 
Rtctbimmto d(' Bu.s (' Str\i\•H. DOT. ORÇ:.(i t 13 • 535). DO ~f..STO~ $t((('· 
1.iri..1 dt [di:<l\lo t Cultw:L Pl.!.:> Br~a" ll dt. n'1".tmN.:>dc!' 2018:. Ali!;Wtinho 
Zuc..:hi · Pufti:o. R.o..iril)O Lortnu lti · Rtrrcs.tntm!t Ltbtl 
Mlr.'\ICIPIO UE l
1
ATO BRANCO 
HO~IOIOGAÇÁO l>E LIC!TAÇAO. CONCORJUXCIA X • Wl018 OBJETO. 
mp~tlçlo ..!t R~Ulnl Jt' Prl'\CI) r iu íuturo t t'\H'!twJ fomt .. i mtnto dt \lOi· 
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Edição n° 7268 
M UXICIPIO DEPATO DRAXCO 
ú.trl!o Contn..:o n • 18712018/C.P.. lnn i,sibilid.J.dt n • 05/ ltJIS. PARTIS: .\lunl￾cif.o t!t PJto Br.uico e FID-."DAÇÁO DE ESTUDOS E PLSQUl$AS SOCIOE· 
CO~Ô~HCOS · FEP.E.SE.. OBJETO. Contull.Çlo Jirtt.a de !<niços timkos cs￾r<ciJ.!iuJl\s nu irt.a.s t!c!' En-,;t nhuü d t Trms~rtl!' e ContiliililiJtfEc('(iornil .. 
tmi'her.J.J .1. rrouçli> t.!t li!ht~r.ri1 lknk.1 ('m J.Jizo .r..:> ~tunkípill dl!' P.Lll 
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LP Lm.\, tm UJ.mitc!' n.i 1• \ 'ua J.t F.uiroJ.i N.l-'..ic.a diCo..n.uC".1. 1.!t l'.uo Bn.n· 
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Cf.p: 6S 501·2M. rc:neT.u: ~) ll.lS-0665 
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C/-.:f'n.zr t"oPR. ~rol tnSl i'(,OE .;. 6'·.;.:o r•~o1ct.·..: ,-t e1 in1 h h"crr~f. '? 
~·e ::r~ 3:2.tl..tG l4 
r?cú~~J~ÚJl~tal~/Po/~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 18112018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 103/2018 
RECEBIDA EM: 19 de outubro de 2018 
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
(Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com 
recursos de Excesso de Arrecadação advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para 
o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, 
conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados), que será destinado às crianças e 
adolescentes com deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da 
rede socioassistencial) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
*O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardl - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5234, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8418, de 14 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20 
de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de 
novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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