PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAll GABlliITT DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para criação de nova fonte de recurso, criação de nova ação e abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município na Secretaria de Assistência Social no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação advindo
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência
Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº
12/2018 - CEAS (veículos adaptados), que será destinado às crianças e adolescentes com
deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da rede
socioassistencial.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ OJ\lllllElE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i8l /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 240.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos
adaptados) 240.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados)
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00
1 Total 240.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Dei eração nº 012/2018 -
CEAS veiculos ada tados
Total
Ru aramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
240.000,00
240.000,00
r?âm//40/~,HÚ'/~~der!?altJ 9/tfi~# Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 8~ \8 . •
Pato Branco, ~3 po .
~ ~r.Máy ~ Regina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ri~ma?fi/~tnitJ~átY ~~$i04iC~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 181/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, recursos referentes ao Incentivo à pessoa com
deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados), que
será destinado às crianças e adolescentes com deficiência, para o aprimoramento das
ações, programas, projetos e serviços da rede sócio assistencial.
~ 09.00 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
,._ 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ri 08.243.0023.2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº
12/2018 - CEAS (veiculas adaptados)
l- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
-i. Fonte - 929
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS
00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; arm amentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rldmtUO//lktnic~dtY~~$w41c~ Estado do Paraníl
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados)
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
are· Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de llii. u e g~ 1&ot8
Pato Branco, <X, \.\ \-l<Q \No\ R ·
José Gils J14.a Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
E:\tado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 181/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 181/2018, de 19 de outubro de
2018 - Mensagem nQ 103/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, recursos referentes ao Incentivo à
pessoa com deficiência - PCD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS
(veículos adaptados), que será destinado às crianças e adolescentes com i ~ :l-í
deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços ~ i
da rede sócio assistencial. ~ ~
~ Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de ~ ~
~ Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária â
do Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3º ~ !
e 4º do art.43 da Lei 4320/64. !=(- ""t'
~ ,.., ~
co
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~·
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do i
presente o Projeto de Lei. t:
- É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
A:L ki-PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rfliff«~J~~tdde',9Jak/~UfT~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°181/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2018, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
Art.1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 240.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos
adaptados) 240.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e
abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veiculos adaptados)
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00
I Total 240.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - 240.000,00
CEAS (veículos adaptados)
1 Total 240.000,001
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO l'ARAN,\
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
S[CllETAIUA Or. GADll\"ETE
LEI 1'"• 5.234, llF: ~ OE 1'\0\'EMORO OE 2018
Auloriza o Executivo 1-.lunicipal a abrir Cr~di o
Esrxcial no exercício de 2018, no valor de RS
240.000,00 (duuntos e quarenta mil reais).
A C:inrnrn Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:i, aprO\'OU
e cu, Prefeito, s,mciono a scguiute Lei:
Arl. 1° Autoriza o Exccuti\'o Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
1-.:ríodo 2018/202 1, confonne segue:
00!.J 2~fJ.l),)),I))
,\ri. 2° Autoriza o Executivo 1-.lunicipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes
Orçamenlárias) do exercício de 2018, confonnc segue:
.\(lo
lJ71)
f1p«ifü:Jçlo \ 'Jlor RS
ID<<nlho l P1..\\olJ C1>W Jtfid( od.t . Pen li H0.000,00
CHllh<r.ttlo n• ll/Jlll8 · Ct:: ..AS (ultut.11
2dJpUdOJ)
Art. Jº Autoriza o Executivo i\lunicipal a Criar nova ação, criar nova
Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato
Bmuco, Estado do Paraná, Cr~dito Es1>ec ial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
C6dl~~
09
09.0~
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0$.H?
OS.llJ.OOU
Llit)
Tool
Ctptdlkaçlo
Sf.CRCT.\Rt\ OE \SS STf' \' I \ SOCl.\L
n r:-rmo \IU~IC P. \I~ nr. ~"'i Sl L\'Ct\
SOCIAL
\ ub1lccb a Cri.Jat:J f ao Adolu cult
ln.:crtih> .i Pn.,,.;_-...i ç('(l] Jc(i...;ir,..i..l - P..:O t1
l>..'U.,.,. ~J.> n• 121201 8 - Ct::AS (Hki:ikh
>.l;r<>.\'i)
\'.1lorRS
!.f')J))),())
llO.<!Ool,0-l
Art. 4° Para cobertura do presente CrMito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
r onlt \ ".11.:n RS
919- lflictnd\·o 1 t'tsSOJI C.:)f'R OlndilulJi - PclJ li Ddibcr--.1f'lO ,. ~ OI V201S O.~.•l
• C.l.:.\S (HfcuJos ad.1pudoO
Toul
Arl. s• Esta Lei entra em vigor na <lata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de no,•embro de 201 R.
A UG'USTINllO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idenlificador:F9DEF 106
Matéria publicada no Dhirio Oficial dos Municípios do Paran<i
no dia 20/ 11/2018. Edição 1635
A vcriticaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador 110 site:
http://www.dia1iomu11icipal.co111.br/amp/
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITUHA l\IUNICIPAL DE PATO llHANCO
SECRETAIUA OE GABINETE
DECRETO i'\• 8..118, OF: I~ OE NOVEMBRO l>E 2018
Abre Crédilo Especial no exercício de 20 18, no valor
de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
O Prefoito de Pato IJranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.234, de 14 de novembro de 20 18,
DE C R ET A:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021,
confonnc segue:
E•pc-dfic3ÇlO \ '.ilor RS
0023 140.000,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
conforme segue:
Af"lO t:•p<(i0uçlo \".1lor RS
l.370 lnctolho à P<-sso.1 com dtfidtncll · PcO li Oc-lihtutlo n• 1212018 · H0.000,00
\S (\dculos 2d.1p1ado~)
Art. 3° Fica criada nova ação, criada nova Fonte de Recurso e aberto
no Orçamento Gera l do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Código ü ptdCk.1çlo \'.dor ns
SECIU:T.\IUA OE: tiS ST[.,"CI.~ SOCl.\l.
09.0J íUliflO Uli CIPAI. m: ASSISl tliCIA SOCl,\I.
os ,\ uh1in<i.1 So<i2l
08.lH .\ nh1<odJ 20 PotUdor d.: ll .:Ocl~nc lJ
OS.l0.0023 .\ \Shl(ncl.1 :a Cri:lnça e ao Ado lhe<OCC'
2 3;0
12 l OI S • CEAS (wkul.u3J!p"'1.><)
H0.000,00
ToUI 140.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utili7 .. ado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronl~ \'2lor RS
929 · lnc<nlho 2 Poso.1 com 0 .? ficiêndJ · PcD li Odlbtr:1çlo n• 011110 18 • !40.000,00
CE....\S (\tfcu1o\ :1dapudos)
Tot2:1 H0.000,00
Arl. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 20 18.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: r9138 I1352
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20111/20 18. Edição 1635
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htt p: //www. d ia rio111u11 ici pa l .co111. br/a111 p/
82
Edição n• 7268 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE
20 de novembro de 201 8 ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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AUGUSTIWlO ZUCCHI
Pref~!o
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUXICIPIO D E PATO BRAKCO
E.t1r.C-> Contn.w n • 193/201$/GP. ~rms.i n ' IOl/2018. PARITS; ~funkir!'1 ~t
P.l!.oBn.nco( LC>tfrutU.i t .. cu l.J..b. ~1[. OBJITO. Contr.1.llçio J t iernrm·.JFJU
.t{Ui.s~b.."I dt ch.!Mi moo1iJo C•"'m rti.t\ uwh..\ Jt n!ru!.:os., quit" S<" ri utiliuJ\l ru
C('l:1Ít'.::\.l.J 1,k C".i rr...'I l1~~ '1ko r.uJ a.ANrluu J o [)~Jc & t\J.1.il 1018.. .Llc;.J..:r...i..l
u r:«mi.J.J..dies J.J $<çrçtui.J Jt Edl.'.oç.io t O .úuu .. \'ALOR: RS 7.950.00. PRAZO DE \'IGf:'\Clk 30 di..u PAGA..\lE.,'TO. A!C o 1 s• JU étil. ~s .1. tnlrtj;.i J o
"'\.:l•) C..'.'ntr.1.LtJ.\ i rrc:un1iç.J.o JJ r<:Sf'\."tin r.>oJti fi..4<.tl c.:m Jii..::r-iruiruç.J-0 urniJ.J Jo ob;çtot nÜJr.uodi r.ou ~(' tn:ptnho. n.W i.prUlr.1.ll n.su.n. t:Jru tnlrtli·
rJil.S e ~!<f.J l!csf J.J.e iXIO li.'<.J\ (' '5 \( t.l l.'I ((lf;l t.Jf \) Nm <O.X.O J"'l! c ... \mk._(,jo ..!e
Rtctbimmto d(' Bu.s (' Str\i\•H. DOT. ORÇ:.(i t 13 • 535). DO ~f..STO~ $t((('·
1.iri..1 dt [di:<l\lo t Cultw:L Pl.!.:> Br~a" ll dt. n'1".tmN.:>dc!' 2018:. Ali!;Wtinho
Zuc..:hi · Pufti:o. R.o..iril)O Lortnu lti · Rtrrcs.tntm!t Ltbtl
Mlr.'\ICIPIO UE l
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ATO BRANCO
HO~IOIOGAÇÁO l>E LIC!TAÇAO. CONCORJUXCIA X • Wl018 OBJETO.
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~f E. in!-Crit.i no C'NPJ n' 1-t ll S.W; l~) ·l l. com \l.!ot tc.ul otinuJo Jt Ri
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çi.o dt RegiNro Jt Puçns r u.t furuto (' C'\'(Ct\llJ fotnt rimcn:o Jc unifr ... n~l:S u -
r-:orti\O.S t unifr1o1·mt.s t.m tu-.a.J. iem .attr.Jimff.to .t toJ..i.s .t.s S:nç·oriu e Dt-r1.rt.1.-
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t.id.i teri um r n.1()b l.!( IO J.i.u ru.1 tfc:tu.u o1. t ritlt"b.1 total ..!o i i:roi soJcit.1.J l'.'ls
f'...J. :'\'ot.i. dt Emrmho no lvcil ir.dk.i.Jo r.t;!.l.. PGTO. Oi p1gua.:.cnws u rLl tÍHU·
J.i!oi JJ.é o IS• J..i.i úhl, 4""-\s .1 c11lrt-r;;i J o rroJuto. .1.rc ~m i.çln di rt1r<cif..-J r.col.1
fÍ.,..11/(llur.r. c....,m t.l i•crimini.,.;..l 1.;- iJ1 J' rru.!e rUI t mim t r.l J1 nL':1 Jt t:rn·
ptt\h.l. nlD l.f'ttitntu r.1.SUI.1. de~ tntrdinhu t fi!tj.i l.!utLIL rth Ú'fni\<JQ d (
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P.ulcs.: ~f~dpfo ~t PLil Burrn t F$ l;..IUUSfRIA E CO~ RCIO OE UNI·
FOR.\tES LIDA EP?, \ 'Jl .. ~ Toul f.stiauJo c RS 22.J.~7,i O, AU JI!' Rt-biltm l.!t
Prt.;\)s n• J l-tJlOlS. P-.tttts... l.!.cidpio t P.i.:.o Bran'o (' PO~ OCO~t S!ll~ E.S
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Edição n° 7268
M UXICIPIO DEPATO DRAXCO
ú.trl!o Contn..:o n • 18712018/C.P.. lnn i,sibilid.J.dt n • 05/ ltJIS. PARTIS: .\lunlcif.o t!t PJto Br.uico e FID-."DAÇÁO DE ESTUDOS E PLSQUl$AS SOCIOE·
CO~Ô~HCOS · FEP.E.SE.. OBJETO. Contull.Çlo Jirtt.a de !<niços timkos csr<ciJ.!iuJl\s nu irt.a.s t!c!' En-,;t nhuü d t Trms~rtl!' e ContiliililiJtfEc('(iornil ..
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Cf.p: 6S 501·2M. rc:neT.u: ~) ll.lS-0665
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r?cú~~J~ÚJl~tal~/Po/~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 18112018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 103/2018
RECEBIDA EM: 19 de outubro de 2018
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
(Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com
recursos de Excesso de Arrecadação advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para
o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li,
conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados), que será destinado às crianças e
adolescentes com deficiência, para o aprimoramento das ações, programas, projetos e serviços da
rede socioassistencial)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
*O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardl - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5234, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8418, de 14 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20
de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de
novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br