PROJETO DE LEI Nº 32/2006 Visto:
MENSAGEM Nº 29/2006
RECEBIDA EM: 30 de março de 2006.
Nº DO PROJETO: 31/2006
SÚMULA: Altera o Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas para o exercício de 2006, constante da Lei nº 2479/2005, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, alterada pela Lei nº 2567/2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
-PPS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abril de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca- PFL e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 156/2006.
Lei nº 2.610, de 17 de abril de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3762, do dia 18 de abril de 2006.
REPUBLICADA com os anexos: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3764, do dia 20 de
abril de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
•
•
EDIÇÃ03764 PATO BRANCO, Ql)INTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2006
• fPtdE.itu'ta .-MuniaibaÍ k f:Pato !Btanao ESTADO~ PARANÃ.
1
OABIN~TE 00 PREFEITO
LEI N" 2.610, OE 17 OE ABRIL.DE 2006
Altera o Ane>e:o 1 ·- Ações Prioritárias
funções e Subfunções de Governo
Objetivos e Metas pero o Exerclcio d
2008, constante da. Lei nº 2.479, Lei d
Diretrizes Orçamentárias - LDO, alterad
po/a Lei n• 2.55712005.
A CAmara Municipal de Pato Sranco, Estado do Paraná, aprovo
eu, Prefel.!-0 Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Anexo 1 - AÇões prioritâlias, funções e subfunÇões d
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal n• 2.479 d
19 de julho de 2005, anerado pela Lei nº 2.567 de 19 de dezembro de 2005 nas Meta
06.04.0043.0001, 06.04.0043.0003, bem como na meta 10.03.0019.0016, passando
vigorar com e& altereçõea e Inclusões conforme anexo ao presente projeto de lei.
ArL 2º Esta Lei entra em vigor na data de.sua public!fçãO.
2006. Gabinete do Prefeito Muni~~ e Pato Branco, 17 de abril d
A$Sl;SSORIA JURIOICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Rua C•r•muru, 2'11 • 85&01-090
P•io Br•noo - PR
(48)3220-.154.C ·- (AB):t;220.1!54A - pl•n•l•m•nto@p•tobtanco.pr.gov.br
. ?EJ.996.44810001-5 ..
Anexo-1
Quentld•do Un. Medld•
Org•o: • - ~~CR&TARIA MUNICIPAL DE E!NGl!!NHÀRIA 09RAS I! SERVIÇOS PÔBLICOS
Ul'\ldllld••. 4 • DilPARTAME"4TO Dli 8~RVIÇOS RODOVIÁR~.S .
Proa,."'• Governo: 4:) - f"rogr•m•i;•o • 6Jc•ouvâo d• Projmio. RC>dovlllr109
ObJ•tl\IOO: Reaqul~r o parque d• mllqulna•, com o obt9Uvo d• dlmln\tlr cu.toa com• repo•h;ao d• peç .. _ptira • manuteni;ao, proporcton•ndo m•lhor ... ndlm•nto. )
Nl•t•ff'roduto: M•te: 09.04.0043:0001 - A.dqulrlr mAqulrw•• rodovt•rl- .
Produto: M•q1,'1nTotal M.i.:
Meta/Produto: Met111: OIS.04.tl043.0002 • Pavimentao•o, ca•c .. f~mento • r••cMciu•ç•o d• ••tr•d- vlcln•I• Produto: Eatrad•• ,
Mi•t.A/Praduto: M•ta1 Dlt.04.0043.UOo;, • Aqulal9ao a. veicule•• • Produto: V•toulo
Tot.I Mebt:
Total Programa Ooveomo:
Total Unld•d•:
Tol*I Org•i:u
Total O•nll:
50 Km
5 i.Jnd
••
"1.647'.00D,OO
800.000,0Q
4!10.tlOO,OO
2.891' ·ººº·ºº .a.1191' .ooa,oo
2.897.000,00
"2.897.«!00,00
·~ ~~ PREFEITURA llllUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ano be••: 2008
Rua Catamúru. 271 - 85501-060
Pllito Br•noo • PR
(A6)3220·1044 • (4$)3220-1544 • pl11n•Jamenlo@Pll'tobranco.pr.gov.br
78.$195..448/0001-54
Anexo-i
Qt1antld•d• Un; M•dld•
orgao: "10 - eecRBTAft.IA MUNICIPAL 01! D'l!S&NVOLVIMENTO ECONÔMICO I! TECNOLÔ~ICO
UnlCl•c:le: 3 - bEPAJl\TAMENTO DE INOO&TRr°.A e TECNOLOGIA.
ProD,..m• Gov..fno: 1• - lnc•ntlvô • lmpl•rit.v•a de lrtdlll•trta.
ObJ•tlv.o: Actul•lçaa .d• lerre"ô • •xeou9ao de ob,... ..... como abal"lura e pavlm•ntmçao d• rua•, lnatiila9•o da rede d• , energia •l•trlca, ,.de d• "ou• e out.,.• melhor1-. vl••nc:lo • ln•t.••980 d• lrtdúatrla•. _
30.000
Meta/Produto: Meta: 10.oa.001v.oooa - canatf'ulr b•rra.cO•• p.;• ovndoml•·t.10• lndu•trl•I• Produto: B•naaõ••
T~tal M•tlllt· . ..t ...• "10AOcf'.' MWZ.·: .. ~:; •. ·~..;.-'/ ,., ,,,
JlllMB/PrÜ.duto! .Metii.1.10.03.o01.e.o009 •Apoiar• d-n..:.alv•r pragram•~ no ••tor l.:xtll Próduto: Ptogn1ma:
300.000,00
i Und
Mete/Produto: M*'-:: 10.02.001.e.00:11 - M•nt.r • •ProMor.r Prour4m• d• Auto l!n\p,.pQ - PAe . Prod~: Pt'Oflr•m•
Tot•I Met.:
t.A•ta.1Produte11: M.ut: f0.D!!l.00f9.0013 -Aitotar irroJeto. d• d-•nvofVfm•nto •w •aftw•~• Produto; ao~,..
1. GllObJll
Tob;I M•t•~
M•taJProdulo: ~:==~~;'b3.;~~!.~~~:~~ AP~•r. ••UtttuJar. 4rf•<;•4 ~ CGOP•,..tf.;,..
Total M•ta:
M"'tll/Ptoduto: M•UI! 1Q.03.001~.G016 - lmpJani.r • m•n~r pdlo• de tecnclool• . P...,,duto~ Pdl09! d• T•cnc:"1<>gla
2 Und
3 .Und
1 ~nd
QU•llffdad• Un. M•ctld•
M•tti\produto; M•t•:' 10.oa.0010.001 a - lmpl111nt.r • nt•nler l"undo MunlÓ
0
IPl!l-l de D•••n•Qlvlm•l'tto P,.oduto: FMP
TotaJNJ~:
Mete/Produto: Met-; 10.03.00:19,0~1'7' :.1rnp1anUir Unld•a• AgroinQuetrhal Produto: .Unidade Agroinó'U•tri•f
M'•C./Produco: NI• .. ; 10.oa.001&.0018 .. Aqul•lçAo da VialoUlo Produto: V•lculc,
Tot11tJ~t.1a:
Tot.l Prog,.n1a G&Y•rno.:
Tot.f Unh:1ad9;
Tot.I Org•o:
Total O•n.I:
1 Und
l Und
1 Un;<:t
•a.012
4&.012
4S.012
40.012
•OoOO ;Cl'D
1.,0.000,aa
170.000,00
eo.000.00
20.oOa.,oo
9Q,Q00,QO
V•Jor
140.000,00
100.600.011
ZB.000,0I)
1.c,ss.000,00
1.eee.000,00
1.•N.OOtl,OO
1.ese.000,00
.·ANO XXI. __ EQIÇ{\p~76~_ _ _ _ _______ ~_{\1:_f?_B~RANCO, TERÇA-FEIRA, 1_~ DE_~~~ll- DE 2006
PREFEITURA MUNIOPAL DE PATO BRANCO LEI N' 2.610, DE 17 DE ABRIL DE 2006
Altera o Anexo 1- Ações Prio(~árias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o Exercício de 2006, constante da
Lei nº 2.479, Lei de Diretrizes Orçamentárias •
LDO, aHerada pela Lei n• 2.567/2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aplOVOlJ
eu, Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar! 1° . O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, oqetivos e metas da Actninistração Municipal - da Lei Municipal n2 2.479 de 19 de
julho de 2005, alterado pela Lei n• 2.567 de 19 de dezembro de 2005· nas Metas
OEl.04.0043.0001, 06.04.0043.0003, bem como na meta 10.03.0019.0018; passando a vigorar
com as alterações e inclusões conforme anexo ao presente projeto de lei.
Art. 'Z'· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de abril de 2006.
ROBERTO VlGANó
PrefeitO Municipal
PROJETO DE LEI Nº 32/2006
Súmula: Altera o Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e
subfunções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2006, constante da Lei nº 2.479, Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, alterada
pela Lei nº 2.567/2005.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.479, de 19 de julho
de 2005, alterado pela Lei nº 2.567, de 19 de dezembro de 2005, na meta
06.04.0043.0001, 06.04.0043.0003, bem como na meta 10.03.0019.0018, passando a
vigorar com as alterações e inclusões conforme anexo ao presente projeto de lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 2 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.7
Paraná
Câmara
Anexo-1
Ano base: 2006 Visto:
Quantidade Un. Medida
Orgão: 10 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Unidade: 3 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
Programa Governo: 19 - Incentivo a Implantação de Indústrias
Valor
Objetivo: Aquisição de terreno e execução de obras tais como abertura e pavimentação de ruas, instalação de rede de
energia elétrica, rede de âgua e outras melhorias, visando a instalação de indústrias.
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0007 -Aquisição de terreno para implantação de indústrias
Produto: Terreno
Total Meta: 30.000 Mts2
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0008 - Construir barracões para condominlos Industriais
Produto: Barracões
Total Meta: 15.000 Mts2
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0009 - Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil
Produto: Programa
Total Meta: Und
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0011 - Manter e apromorar Programa de Auto Emprego - PAE
Produto: Programa
Total Meta: 1 Und
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0012 - Manter as atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia Produto: Manutenção
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0013 - Apoiar projetos de desenvolvimento sw softwares
Produto: Softwares
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0014 - Apoiar e estimular a criação de cooperativas Produto: Cooperativas
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0015 - Implantar e manter pólos de tecnologia
Produto: Pólos de Tecnologia
Total Meta:
Impresso em: 30/3/200613:32:06
1 Global
2 Und
3 Und
1 Und
300.000,00
500.000,00
80.000,00
170.000,00
170.000,00
60.000,00
20.000,00
90.000,00
WSGestão
Câmara
Visto:
Anexo-1
Ano base: 2006
Quantidade Un. Medida
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 4- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Programa Governo: 43 - Programação e Execução de Projetos Rodoviãrios
Valor
Objetivo: Reequipar o parque de mãqulnas, com o objetivo de diminuir custos com a reposição de peças para a
manutenç_ão, proporcionando melhor rendimento.
Meta/Produto: Meta: 06.04.0043.0001 - Adquirir máquinas rodoviãrias
Produto: Máquinas
Total Meta: 4 Und
Meta/Produto: Meta: 06.04.0043.0002 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de estradas vicinais
Produto: Estradas
Meta/Produto: Meta: 06.04.0043.0003 - Aquisição de veiculos
Produto: Veiculo
Total Meta:
Total Meta:
Total Programa Governo:
Total Unidade:
Total Orgão:
Total Geral:
Impresso em: 30/3/2006 14:26:48
50 Km
5 Und
59
59
59
59.
1.647.000,00
800.000,00
450.000,00
2.897.000,00
2.897.000,00
2.897.000,00
2.897.000,00
WSGestão
Quantidade Un. Medida
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0016 - Implantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento
Produto: FMD
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0017 - Implantar Unidade Agroindustrial
Produto: Unidade Agroindustrial
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0018 - Aquisição de veículo
Produto: Veículo
Total Meta:
Total Meta:
Total Programa Governo:
Total Unidade:
Total Orgão:
Total Geral:
1 Und
1 Und
45.012
45.012
45.012
45.012
Und
Câmara Afunicip
Pato '.Bra:nco
Valor
140.000,00
100.000,00
28.000,00
1.658.000,00
1.658.000,00
1.658.000,00
1.658.000,00
09 FI.: ___ -::-~------
Visto:
Impresso em: 30/3/2006 13:32:06 2 WSGestão
•
•
. ~~~á,y/?~!Btan«Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 32/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o
Projeto de Lei nº. 32/2006, o qual busca autorização legislativa para
alterar o anexo 1 - Ações Prioritárias, funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o Exercício de 2006, constantes da
Lei nº. 2.479 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, alterada pela
Lei nº. 2.567/2005.
Objetiva o Executivo Municipal modificar item para aquisição de
máquinas rodoviárias, de 2 unidades para 4 unidades, bem como
acrescer itens para aquisição de 4 veículos, alterando assim a
Diretrizes Orçamentária para 2006, bem como adequando o PPA
(projeto em tramite).
Encontra-se a matéria legalmente amparada pela Lei Federal nº.
4.320/64 e pela Constituição Federal e dentro do que disciplina a lei e
as normas que regem as alterações orçamentárias.
Somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de abril de 2006.
MARCO ANTONI ~~~ POZZA
te
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
g1~~~~ah$tane0' Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 32/2006
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 32/2006, que altera o anexo I - Aç?:s
Prioritárias, funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Exerc1c10
de 2006, constantes da Lei n°. 2.479 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
alterada pela Lei nº. 2.567 /2005.
o executivo através do projeto em apreço pretende alterar e acrescer na
programação para o exercício de 2006 aquisições de novos equipamentos
rodoviários, bem como aquisição de veículos para as Secretarias Municipais de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e para a de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
A meta a ser alterada é do órgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, na unidade 4 - Departamento de
Serviços Rodoviários - Programa de Governo 43 - Programa e Execução de
Projetos Rodoviários - Meta - 06.04.0043.0001 - Aquisição de máquinas
rodoviárias, que esta sendo alterada de 2 unidades para 4 unidade no ano de
2006.
As metas a serem incluídas são:
~ No Órgão 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, na unidade 4 - Departamento de Serviços
Rodoviários - Programa de Governo 43 - Programa e Execução de Projetos
Rodoviários - Meta - 06.04.0043.0003 - Aquisição de veículos, onde foi
incluso a aquisição de 5 veículos para 2006,
~ No Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, Unidade 3 - Departamento de Indústria e
Tecnologia - Programa de Governo 19 - Incentivo a Implantação de
Indústrias - Meta - 10.03.0019.0018 - Aquisição de veículo, onde foi
incluso a aquisição de 1 veículo para o ano de 2006.
Neste sentido também, se encontra em tramite o Projeto nº. 31/2006 que
altera o anexo Ido Plano Plurianual para 2006/2009.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n
0 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estado apta a seguir seus tramites
normais.
cd1nara"'Mu:ntcip
Pato 'Branco
Fl,:._~O~t~---
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 31 de março de 2006.
~'~ ~~~ci=~L
Visto:
co-.ç:RC-PR Nº. 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
e amara ~1.lií:i.Cipaldé- -· ·
Pato 'Branco
Quantidade Un. Madlda
Total Meta: Und
231
283.158
Unidade: 4 - DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Valor
200.000,00
360.000,00
6.862.430,00
Programa Governo:
Objetivo:
17 - Manutenção dos Serviços Rodovlàrlos
d 10 de màqulnas e velculos, utlllzados na Manutenção do Departamento Rodovl1
àrl
1
°
1
1 obJ1
•tlvadn ° !icc:e:n:; da produção agropecuàrla; Manter o Aeroporto malhorla de estradas vlclnals do Mun c p o, v san o o
Municipal.
Meta/Produto: Meta: 06.04.0017 .0003 - Manter Aeroporto
Produto: Aeroporto
Meta/Produto: Meta: 06.04.0017.0004 ·Construir e reformar pontes
Produto: Pontes
Total Meta: 1 Global
Total Meta: 15 Und
Meta/Produto: Meta: 06.04.0017.0005 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviàrlos
Produto: Manutenção
Total Meta: Global
Total Programa Governo: 17
Programa Governo: 43 - Programação e Execução de Projetos Rodovlàrlos
300.000,00
500.000,00
1.693.770,00
2.393.770,00
Objetivo: Reequipar o parque da màqulnas, com o objetivo de diminuir custos com a reposição de peças para a
manutenção, proporcionando melhor rendimento.
Meta/Produto: Meta: 06.04.0043.0001 ·Adquirir màqulnas rodovlàrlas
Produto: Màqulnas
Total Meta: 2 Und
Meta/Produto: Meta: 06.04.0043.0002 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de estradas vlclnals
Produto: Estradas
Total Meta:
Total Programa Governo:
Total Unidada:
Total Orgão:
Orglo: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
50 Km
52
69
283.230
Unidade: 1-GABINETE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa Governo: 7 ·Coordenação, Supervisão e Execução
600.000,00
800.000,00
1.300.000,00
3.693.770,00
11.207 .200,00
Objetivo: Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito Municipal, repassar recursos e
controlar as atividades executadas pelos õrgãos da Administração; modernizar a Estrutura Administrativa e
Fazand.érla, bem como vlablllzar serviços a melhorias necessârlas no Setor.
Meta/Produto: Meta: 07.01.0007.0001 - Manutenção das atividades do Gabinete do Secretàrlo de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Produto: Manutenção
97.200,00
Impresso em: 8/1212006 08:29:00 11
ESTADO DO PARANÁ Câmara Municin dé
GABINETE DO PREFEITO rn n> T.
:cato :vranco
FI.: 06
Visto:
MENSAGEM Nº 029/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterado o Anexo I - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Exercício de 2006 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, Lei nº 2.479 de 19 de julho de 2005, alterada pela
Lei 2.567 de 19 de dezembro de 2005, tendo em vista a necessidade de aquisição de novos
equipamentos para a Municipalidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná
em, 30 de março de 2006.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(/) it:{ t:ítu ia dl1, unJ,C!í/2al de g:J ato !B ia>wo
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 32/2006
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Pato~;anco
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Visto:
Altera o Anexo I - Ações Prioritárias,
Funções e Sub/unções de Governo,
Objetivos e Metas para o Exercício de
2006, constante da Lei nº 2.479, Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO,
alterada pela Lei nº 2.56712005.
Art 1 º - O Anexo I - Ações prioritárias, funções e sub funções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.4 79 de 19
de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.567 de 19 de dezembro de 2005 nas Metas
06.04.0043.0001, 06.04.0043.0003, bem como na meta 10.03.0019.0018, passando a
vigorar com as alterações e inclusões conforme anexo ao presente projeto de lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 30 de março de 2006.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ano base: 2006
Rua Caramuru, 271 - 85501-060
Pato Branco - PR
(46)3220-1544 - (46)3220-1544 - planejamento@patobranco.pr.gov.br
76.995.448/0001-54
Anexo-1
Quantidade Un. Medida
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 4- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Programa Governo: 43 - Programação e Execução de Projetos Rodoviãrios
Valor
Objetivo: Reequipar o parque de mãquinas, com o objetivo de diminuir custos com a reposição de peças para a
manutenção, proporcionando melhor rendimento.
Meta/Produto: Meta: 06.04.0043.0001 - Adquirir mâquinas rodoviárias
Produto: Máquinas
Total Meta: 4 Und
MetaJProduto: Meta: 06.04.0043.0002 - Pavimentação, cascalhamento e readequação de estradas vicinais
Produto: Estradas
MetaJProduto: Meta: 06.04.0043.0003 - Aquisição de veículos
Produto: Veículo
Total Meta:
Total Meta:
Total Programa Governo:
Total Unidade:
Total Orgão:
Total Geral:
Impresso em: 30/3/2006 14:26:48 1
50 Km
5 Und
59
59
59
59.
Cdmara
1.647.000,00
800.000,00
450.000,00
2.897.000,00
2.897.000,00
2.897.000,00
2.897.000,00
WSGestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ano base: 2006
Rua Caramuru, 271 - 85501-060
Pato Branco - PR
(46)3220-1544 - (46)3220-1544 - planejamento@patobranco.pr.gov.br
76.995.448/0001-54
Anexo-1
Quantidade Un . =""'-d'irvlu:nicip
Orgão: 10 Pato 'Branco - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Unidade: 3 ·DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA Fl.:~~º-JJ~--- Programa Governo: 19 - Incentivo a Implantação de Indústrias Visto:-•.
Objetivo: Aquisição de terreno e execução de obras tais como abertura e pavimentação de ruas, instalação de rede de
energia elétrica, rede de água e outras melhorias, visando a instalação de indústrias.
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0007 ·Aquisição de terreno para implantação de indústrias
Produto: Terreno
Total Meta: 30.000 Mts2
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0008 ·Construir barracões para condomínios industriais
Produto: Barracões
Total Meta: 15.000 Mts2
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0009 - Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil
Produto: Programa
Total Meta: Uncf
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0011 - Manter e apromorar Programa de Auto Emprego. PAE
Produto: Programa
Total Meta: 1 Und
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0012 ·Manter as atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia
Produto: Manutenção
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0013 - Apoiar projetos de desenvolvimento sw softwares
Produto: Softwares
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0014 -Apoiar e estimular a criação de cooperativas
Produto: Cooperativas
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0015- Implantar e manter pólos de tecnologia
Produto: Pólos de Tecnologia
Total Meta:
Impresso em: 30/3/200613:32:06 1
1 Global
2 Und
3 Uncf
1 Und
300.000,00
500.000,00
80.000,00
170.000,00
170.000,00
60.000,00
20.000,00
90.000,00
WSGestão
Quantidade Un. Medida
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0016 - Implantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento
Produto: FMD
Total Meta:
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0017 - Implantar Unidade Agroindustrial
Produto: Unidade Agroindustrial
Meta/Produto: Meta: 10.03.0019.0018 -Aquisição de veículo
Produto: Veículo
Total Meta:
Total Meta:
Total Programa Governo:
Total Unidade:
Total Orgão:
Total Geral:
1 Und
1 Und
Und
45.012
45.012
45.012
45.012
Valor
140.000,00
100.000,00
28.000,00
1.658.000,00
1.658.000,00
1.658.000,00
1.658.000,00
FI.: __ ·-~---------
. Visto:
Impresso em: 30/3/2006 13:32:06 2 WSGestão