MUNIC!PIO DE PATO BRANCO
PORTARIAN". 198
O Prefeito Mwllcipal de Pato Branco. no uso das atribuições que lhe são conferidaS;
pelo Art. 62, Inciso· II, alínea "a", da Lei Or~ca do Município. '
Considerando:
O reajUSle salarial concedido aos servidores públié(;s municipais, no percentual
de 4,63 % (quatro vírgula sessenta e três ~.cento), conforme Lei nº. 2622, de 1_2
de Maio de 2006. ·
O disposto no § 60-, do Artigo 39 da Constituição Federal.
Resolve:
Art. 1• Divulgar QS valores de Subsidio e Remuneração dos Cargos e Empregos
Públicos da Adroinistràção PúbHca Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branço, cm OS de AgoSto de 2006,
Roberto Viganó
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO 1 - PORTARIA N" 198/2006
LEI N" 2.121 DE 28 DE DEzEMBRO DE 2001
GRUPO OCUPACIONAL INTERMEDIÁRIO
CLASSE 1-lNSPETOR DE SANEAMENTO
CLASSE 2-TÉCNICO DE RAIO X
CLASSE 3-TÉCNICO HIGIENE DENTAL, TÉCNICO EM LABORATÓRJO,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
CLASSE 4-TÉCNICO EM ALIMENTOS
CLASSE 5-AUXILlAR DE ENFERMAGEM,AUXlLIARDELABARATÓRIO
CLASSE 6 - AUXILIAR DE SANEAMENTO, AUXILIAR DE SERVIÇO
SOCIAL
CLASSE 7-AUXILIAR DE FARMÁCIAEAUXILlAR DE HIGIENE DENTAL
CLASSE 8 - AGENTE DE SAÚDE .
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LEI N• 2.121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
CLASSE !-ENFERMEIRO, MÉDICO VETERINÁRIO
CLASSE 2-MÉDICOAMBULATORJAL 20 H.
CLASSE 3-MÉDICOAMBULATORIAL 30 H.
CLASSE 4 - MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO CLÍNICO GERAL (POR
PLANTÃO SEMANAL)
CLAS_SE S - MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO CLÍNICO GERAL (POR
PLANTÃO EM FINAL DE SEMANA)
CLASSE6-0DONTÓLOGO - . .
CLASSE. 7 - PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPÊUTA,
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, TERAPÉUTA OCUPACIONAL
CLAS.5E 8-FARMACÊUTICO INDUSTRIAL
CLASSE 9-FARMACÉUTICO DE FARMÁCIA
CLASSE 10 ASSISTENTE SOClAL, SANITAfusTA
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- ANEXÓ Ili ~ PORTAR JÁ N• I 9812006
LEI N" 1.368 DE 28 DE JULHO DE 1.995
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
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CLASSE 1 - GARI, COVEIRO, ZELADOR, FAXINEIRO,AUXILIAR DE
, COZINHA, SERVENTE.
CLASSE 2 -MERENDEIRA .
CLASSE 3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, GARI DE CAMINHÃO,
FRENTISTA. JARDINEIRO, COZINHEIRO, OPERADOR DE BRITADOR,
MARTELETEIRO, MARROElRO, VIGIA
CLASSE 4 - CARPINTEIRO, BORRACHEIRO, PEDREIRO, PINTOR,
MOTORISTA!. -
CLASSE 5 - CHAPEADOR, SOLDADOR, MESTRE DE OBRAS,
· ELETRICISTA,MOTORISTA!l, OPERADORDEMÁQU!Nt\SRODOVIÁRJA$
l - ' .
CLASSE 6-0PERADOR DE MÁQUINASRODOVIÁRIASll,MARCENEIRO,'
INSTRUTOR DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO GERAL. . . .
CLASSE 7 - BABÂ
NM!. a.ASSE l a.ASSE 2 a.ASSE 3 a.ASSE<
PISO 243,42 290.54 381,30 517,96
• 253.16 302,16 396.55 !J38.70
• 262,69 313,78 4U,eo 559;42
e m.63 325.40 427,()6 5llOJ4
D 282.37 337,03 442.31 600.86
E Z9Z,10 ..... 4~7.56 621.~
• - 301.84 3'0~7 4'7Z.Sl. 642.30
• 311.58 371.89 488.Q6 663.01
H . 321.31 303~1 503~2 . 683.73
I 33l"5 395.13 5"1.57 704.45 , 3'0.79 <Kl6,76 533.BZ 725,17
K 350.52 418.38 549.07 745.89
L 3'0)6 43000 ""·" 766,61 ,. 370.00 +41.62. 579.58 7f:l7.33
N 379.14 453.z.I 594.83 800.05
o 389.47 ...... 610.Ql B>B.11
ANEXO IV PORTARIA N" 198/200.6
LEI N• 1.368 DE 28 DE JULHO DE 1.995
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CLASSE 1 - CONTÍNUO
a.ASSE 5
565.SSI
088~3
61116
633.80
6!i6.43
679!)7
701,70
724.34
7%!}7
769,61
792.25
814.BB
Bl7~Z
860.15
882,79
905,42
a.ASSE. a.ASSE 7
669,90 348,88
696,70 362.84
723:49 376,79
700.29 390.75
m.ai 404.70
803.88 418'6
630.68 ·432p1
857,47 .... ..., 884)7 ....... 911,06 474,48
937.66 488,43
....... 502~9
991,45 516.34
LOlB.25 530.30
1~5.()4, 544.25 '
L071.04 558,21
CLASSE 2-AUXILIARADMINISTRATIVO, AGENTE SOCIAL. CLASSEJ-TELEFONISTA,ASSISTENTEADMINISTRATIVO 1, FISCALDE LIMPEZA URBANA.
, CLASSE 4-SECRETÁRIA,ASSISTENTEADMINiSTRATIVO 11.
CLASSE 5 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Ili, SECRETÂRIA DE
GABINETE, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE EDIFICAÇÕES
!·
ANEXO V - PORTARIAN" 19812006,
LEI W' J .368 DE ·28 DE JULHO mn .995
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO . . . .
CLASSE 1.,. DESENHISTA, TOPÓGRAFO, TÉCNICOAGR!COLA.
CLÀSSEl-TÉCNICOCONTÁBIL.
CLASSE 3-' TESOUREIRO, ELETROTÉCNICO.
CLASSE4-ADMINISTRADOR;CONTADOR,ENGENHE!ROAGRÕNOMO,
ASSISTENTE SOCIAL: . .
CLASSES -'VETERINÁRIO .
CLASSE6 ..:ENGENHEIRO CIVIL, PROCURADOR.
CLASSE 7 - PSICÓLOGO, FoNOAUo!ÓLOGQ, PSICÓLOGO
NivEL QMSEI QMSEZ '~3 QMSE4
PISO 758,46 ....... 1296.25 L553,96
A 788,80 982.05 l.348,10 Í.616i2
• 81914 L019,8Z 1.39995 1.67SZ8
e 849.48 1.057.59 l451.BO"i 1740.+4
D 87!>.Bl 1095,36 1.503,65· ,' 1802,59.
. e·, 910,15 t.'133.14-' 'l,555,50• . . t.864,75'
F ·"'0.49 L170,9i' ·t607.35 ··1926,91
s· 97o.83 1208,68" 1.659,20 L989.07
H 1001,17 1.2'4645 1711.0S 2.()5123
I. 1.031.51 1.2lK" .- 1.76290 . • 2.11339
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câmara Munictpaúfe
Pato 'Branco
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, Visto:
t(f~~d&§dP~~ Estado do Paraná Câmara Municip
Pato 'lJranco
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PROJETO DE LEI Nº 42/2006 ""V~ls~to:.;..: =-==#====::.I
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
MENSAGEM Nº 39/2006
RECEBIDA EM: 20 de abril de 2006.
Nº DO PROJETO: 42/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos Servidores
Públicos Municipais.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de abril de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL.
Aprovado com emendas supressiva e modificativas de autoria de todos os vereadores.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de abril de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza- PMDB e Valmir Tasca - PFL.
Aprovado com emenda supressiva de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 179/2006.
O Executivo Municipal através do ofício nº 539/2006/GP, datado de 12 de maio de 2006,
comunicou o veto parcial a este projeto de lei e pelo ofício nº 540/2006/GP, datado de 12 de maio
de 2006, solicitou a devolução do ofício nº 539/2006/GP.
A devolução foi feita através do ofício nº 227/2006, datado de 17 de maio de 2006.
Lei nº 2.622, de 12 de maio de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 3779, dos dias 13 e 14 de maio de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI EDIÇÃ03779
Câmara Afunicip
Pato '.Branco
'29 FI.: ___ ....,,...-----....,-
Visto:
PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 13 E 14 DE MAIO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI N' 2.822, DE 12 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais.
A Càmara Municipal de Pato Branco, E1tado do Paranà, aprovou e eu, Prttfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fiea autol1zado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conc.eder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de que trata ·a artigo 37, incisos X e XI,
da Constituição Federal, na ordem de 4,630..b (quatro vírgtila sessenta e três por cento}
levando-se ·em conta a variação do INPC - Índice Nacional de PreçOs ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de' março de· 2005 a fevereiro de 2006, em
confonnidade com a data· base, fixada pela Lei Municipal n!i! 2.359, de 5 de julho de 2004, que
serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal.
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos
que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país. . .
Art. 4° A reposição de que trata o artigo primeiro desta lei será concedida a
partir do mês de março de 2006, inclusive.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de maio de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
~refeito Municipal
Oficio nº 227 / 2006
Senhor Prefeito:
Câmara !Nlunicip
Pato '.Branco
Pato Branco, 17 de maio de 2006.
Atendendo solicitação feita através 540/2006, datado de 12
de maio de 2006, estamos devolvendo o ofício nº 539/2006/GP, que
comunica o veto parcial ao projeto de lei nº 42/2006, mensagem nº
39 /2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
V
Cf.í'!Ff!.A \'U\ICIPAL DE PATO If:i~
h dYf;( O C Q L Q 12 \'Pi '2fJ06 (tj 405545 rl.A ~ tEEÍtUta UJ2UJÍpal de g. ato n taJ2CO
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 540 /2006/GP
Senhor Presidente,
Câmara Municipal cfe
Pato '.Branco
FI.: _______ 2.'f _
Visto:
Pato Branco, 12 de maio de 2006.
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Ofício nº 539/2006/GP,
de 12 de março de 2006, que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 42/2006,
que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais".
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~ 11JJ4ICIP?t. DE PATO ~{))
~OTOCOLO..., fPte eítu'ia
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 539/2006/GP
Senhor Presidente,
Valemo-nos do presente para comunicar a Vossa Excelência o veto parcial ao
Projeto de Lei nº 42/2006, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição aos Servidores Públicos Municipais".
O veto recaiu sobre o texto do Artigo 4°: "A reposição de que trata o artigo
primeiro desta lei será concedida a partir do mês de março de 2006, inclusive".
Diante disso, contamos com a costumeira compreensão dos nobres edis para
que o veto parcial seja mantido.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
g:J te{ eítuta q'l1 uriícípal de gJ ato !J3 ta>Wo
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara
RAZÕES DO VETO Visto:
O artigo 4ºdo Projeto de Lei prevê o mês em que será concedida a reposição
salarial, no presente caso o mês de março de 2006.
A Constituição Federal, em seu inciso X do artigo 37 preceitua que:
"A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que
trata o parágrafo 4° do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". (grifo
nosso).Alterado pela emenda Constitucional Nº 19 de 04 de junho de 1998.
Cabe salientar que a Lei Nº 2456, de 17 de maio de 2005, que autorizou o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos Servidores Públicos Municipais, previu
em seu artigo 5° que a reposição seria concedida a partir do mês de abril de 2005. Vejamos:
Artigo 5° da Lei Nº 2456 de 17 de maio de 2005:
"A reposição de que trata o artigo 1° desta lei será concedida a
partir do mês de abril de 2005, inclusive".
, É de HEL Y LOPES MEIRELLES lição que amolda perfeitamente ao que se expõe:
"E assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos sempre na mesma data e sem
distinção de índices (CF, art. 37, X). Aqui parece-nos que a EC 19 culminou assegurar a
irredutibilidade real e não apenas nominal do subsídio e dos vencimentos". (Curso de Direito
Administrativo, 25ª ed., 2000, p.431).
Sendo assim, e em obediência ao preceituado no inciso X do artigo 37 da Carta
Magna, a reposição deverá ocorrer a partir do mês de abril inclusive.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<(?~~~~~~$~ Estado do Paraná . câtluua Afunicip ck
Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 42/2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de que trata o artigo 37, incisos X e
XI, da Constituição Federal, na ordem de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento)
levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2005 a fevereiro de 2006, em
conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Municipal.
Art. 2°. A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3°. Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 4°. A reposição de que trata o artigo primeiro desta lei será concedida
a partir do mês de março de 2006, inclusive.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R"' Ararigbói" 491 j Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
•
•
.
. . .
.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 4212006
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativa legais e
regimentais apresentam ao Projeto de Lei nº. 42/2006, que trata da autorização
legislativa para conceder reposição aos Servidores Públicos M · ·
emenda:
EMENDA SUPRESSIVA FI.:-
Suprime a expressão "e do Poder Legislativo" constante na parte
artigo 1° do Projeto de Lei nº. 42/2006.
Nestes. termos, pede deferimento.
Pato-Btanco, 26 de abril . 20 .
OSMAR BRAUN SOBRINHO
lli~e,
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v6~sABBI
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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Câmara áe
FI.: _
PROJETO DE LEI Nº 42/2006
Visto:_ ~~=::.m=-
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de que trata o artigo 37, incisos X e
XI, da Constituição Federal, na ordem de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento)
levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2005 a fevereiro de 2006, em
conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004,
que serão acrescidos ao salário oy, vencimento base referência do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Municipalão Poder Legislativo.
Art. 2°. A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3°. Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 4°. A reposição de que trata o artigo primeiro desta lei será concedida
a partir do mês de março de 2006, inclusive.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1
.
; . .
.
AS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS
APRESENTAM EMENDAS AO
PROJETO DE LEI Nº. 4212006
As Comissões de Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
de Políticas Públicas apresentam ao Projeto de Lei nº. 42/2006, que trata da
autorização legislativa para conceder reposição aos Servidores Públicos Municipais
as seguintes emendas: Câmara Municipal
Pato tJJranco
EMENDA MODIFICATIVA
Visto:
Altera a redação do artigo 1° que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de que trata o
artigo 37, incisos X e XI,· da Constituição Federal, na ordem de 4,63% (quatro
virgula sessenta e três por cento) levando-se em conta a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2005 a fevereiro de 2006, em conformidade com a
data base, fixada pela Lei Municipal nº. 2.359 de 05 de julho de 2004, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de
Pessoal da Administração Municipal e do Poder Legislativo."
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime na integra o disposto contido no artigo 3º do projeto de lei nº.
42/2006, renumerando-se os artigos subseqüentes.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o artigo 5° que passará a vigora com a seguinte redação:
" Art. 5° A reposição de que trata o artigo primeiro desta lei será
concedida a partir do mês de Março de 2006, inclusive."
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 25 de abril de 2006
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.corn.br
Pato Branco Paraná
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g1~~,ú,§l~$~ Estado do Paraná
COMISSÃ\ JUSTIÇA E REDAÇÃO
J~d. Câmara Afunicip áe
Pato '13ranco
VOLMIR SABBI
Presidente - Relator
JJJ FI.: ___ ..__ ___ _
07~-o,
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
<_.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
J"O
~ POZZA
Visto:
Membro
Ncw~~ MÁR~~NANDES1 DE C.KOZELINSKI
Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente - Relator
G~~S~ÃO SILVÉRIO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislalivo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paramí
Comissão de Justiça e Redação
câituu-a Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.: ___ /t..:.:9::..-----
Vi.<>to:
Projeto de Lei n.42/2006 i Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição aos Servidores Públicos
Municipais.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Considerando:
1. o imperativo legal de repos1çao geral anual dos servidores públicos
municipais atendendo ao que disciplina a emenda Constitucional 19 (EC19)
em seu art 37 inciso X e a Lei Municipal n.2359/2004.;
2. o teor dos debates, acontecido em reunião na Ante-sala da Presidência da
Câmara hoje de manhã, sobre o texto deste Projeto de Lei;
3. as análises jurídicas e contábeis muito bem fundamentadas e apresentadas
pela Assessoria desta Casa de Leis;
Somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei, com as
emendas que serão propostas:
'
1.. de alteração do percentual de reajuste de 4,54% para 4,63%, pois esse é o
índice acumulado do INPC/IBGE no período de mar.2005 a fev.2006. O
índice que havia sido proposto pela Prefeitura era apenas uma somatória
de índices mensais, o que não contempla a imposição legal da Lei n.
2359/2004.
!_,,-,
/
1/
Câmara Municip
Pato 'Branco
Visto:-~
2. a retirada do Art.3°, pois não é atribuição legal do Chefe do Executivo
Municipal propor alteração ou impedimento de reposição salarial de
servidores do Legislptivo;
3. retirada da expressão "e dos subsídios" do Art.1°, em razão desse termo se
referir ao pagamento de detentores de cargos eletivos e secretários , que
teve análise retirada, com a exclusão do Art.3°;
4. no Art.5°, a alteração da data a partir do qual será concedido o reajuste
para o mês de março de 2006.
É o parecer deste relator 1
J
2
rg'~~ck~~!B~ Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº. 4212006
A Comissão de Políticas Públicas esteve reunida para analisar o Projeto de
Lei nº. 42/2006, que trata da autorização legislativa para conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais.
Após análise do projeto de lei em tramite e as considerações lançadas pelas
assessorias jurídica e contábil em seu parecer, somos favoráveis às alterações
indicadas quanto:
•:• A alteração do índice de 4,54% (quatro vírgula cinqüenta e quatro por
cento) indicado no artigo 1° do projeto em apreço para "4,63%" (quatro
vírgula sessenta e três por cento) levantados junto ao IBGE quanto ao
acumulado do INPC.
•:• A alteração do artigo 5° que concede a revisão a partir de abril de 2006,
para o mês de "março" ,baseada na Lei Municipal nº. 2.359/2004 que
alterou a data base de reposição salarial aos servidores públicos
municipais.
•:• E a supressão do artigo 3° sendo que o mesmo conforme orientação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determina ser de competência
do Legislativo a implementação do reajuste, devendo ser procedida
mediante edição de lei específica para a recomposição salarial dos
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do
Presidente do Legislativo e dos Vereadores do Município de Pato Branco.
Neste sentido juntamente com as demais comissões permanentes
apresentamos as emendas ao projeto. Feitas tais modificações encontra-se a
matéria dentro do que disposto os parâmetro legais para a matéria, somos de
Parecer Favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
Nestes termos, pede deferim
Pato Branco, 25 de abril de
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente - Relator
ILVÉRIO
F e: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislalivo@wln.com.br
Câmara Municip
Pato '.Branco
1i- FI.: _________ _
Visto:
Pato Branco Paraná
~~~ck~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº. 4212006
Reunida à comissão de finanças e orçamento, analisou o Projeto de Lei
nº. 42/2006, o qual pretende obter autorização legislativa para conceder reposição
aos Servidores Públicos Municipais.
Em primeiro plano observa-se que a data base dos servidores públicos
municipais foi fixada para o mês de "março" pela Lei Municipal nº. 2.359/2004, e
que a mesma lei adotou o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
IBGE, como parâmetro para apuração das perdas salariais do período.
Dessa forma os índices apurados pelas assessorias relativos à variação do
INPC do período de março de 2005 a fevereiro de 2006 é de "4,63%" (quatro
vírgula sessenta e três por cento). Fazendo-se necessário a apresentação de
emenda modificativa ao artigo 1° do projeto de lei em tramite.
Quanto à análise do artigo 3°, determina a não incidência da reposição
salarial aos detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em comissão,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Através do Processo n.º.
419118/04 o Tribunal de Contas do Paraná analisou os atos fixadores dos
subsídios dos agentes acima citados, definindo que as majorações somente
poderão ser aplicadas a partir de janeiro de 2006, nos mesmos índices dos
servidores, porém limitadas à recomposição monetária das perdas ocorridas entre
janeiro de 2005 e a implementação do reajuste, devendo ser procedida
mediante edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, que
contenha indicação dos meses, inicial e final, a que se refere a reposição.
Nesse sentido cabe a indicação de supressão do artigo 3° da lei, sendo
prerrogativa do legislativo à concessão das reposições salariais, através de edição
de Lei especifica.
Tendo em vista que a data base do funcionalismo foi fixada para "março"
merece reforma o artigo 5°, sendo concedido à reposição em apreço a partir de
março de 2006, cabendo aqui também emenda modificativa ao projeto.
Feitas as considerações acima encontra-se a matéria dentro do que
disposto os parâmetro legais para a matéria, somos de Parecer Favorável a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 006.
MARCO ANTONIO
MÁRCIA
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.corn.br
Zl.A
Câmara Municip
Pato !Branco
FI.: _______ _
Visto'
. w
ND1
, ... E~,...,.S.,._,D~ KOZELINSKI
Membro
Pato Branco Paraná
Câmara
FL: ___ -------
Visto:
Pato Branco, 24 de abril de 2006.
Na condição de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e
relator do projeto de lei nº 42/2006, de 20 de abril de 2006, de autoria do
Executivo Municipal, enviado a esta Casa de Leis, através da mensagem nº 39/06,
que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos
servidores públicos municipais, considerando compromisso anteriormente
assumido, não poderei participar das sessões extraordinárias que acontecerão
nos dias 25 e 26 de abril de 2006, convocadas através do Edital nº 712006, de 24
de abril de 2006, para votação desta matéria, assim sendo, repasso a relataria do
projeto de lei acima indicado ao membro da Comissão de Orçamento e Finanças,
Vereador Aldir Vendruscolo-PFL.
scolo
de Orçamento e Finanças
la r o Projeto de Lei nº 42/2006
g;~~~~aiff9ltan«Y Estado do Paraná Cdmara unicip âe
!Pato !Branco
A4 1 I
ASSESSORIA CONTABIL E JURIDI
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4212006
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
42/2006, obter autorização legislativa para conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais.
A Lei Municipal nº. 2.359 de 5 de julho de 2004, (cópia anexa)
alterou para "março" a data base de reposição salarial aos servidores
públicos municipais, adotou o INPC - Indice Nacional de Preços ao
Consumidor - IBGE, como parâmetro para apuração das perdas salariais
do período.
Como a data base é março de cada ano, o período que deverá se
referir a presente proposta é de março do ano anterior a fevereiro do ano
em curso,ou seja, de março de 2005 a fevereiro de 2006. Sendo assim o
índice "INPC Acumulado" divulgado pelo IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística dos últimos 12 meses
(03/2005-02/2006) é de 4,63º/o (quatro vírgula sessenta e três
por cento) e não o índice de 4,54°/o (quatro virgula cinqüenta e quatro
por cento) indicado no artigo 1º do projeto em apreço. (anexo cópia dos
dados levantados junto ao IBGE quanto ao acumulado do INPC)
O artigo 30 do projeto de lei determina a não incidência da reposição
salarial aos detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em
comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. O Tribunal de
Contas do Estado do Paraná através do Processo n. 0 • 419118/04 ao
analisar os atos fixadores da Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, do Presidente do Legislativo e dos Vereadores
do Município de Pato Branco, assim se pronunciou:
"Cabe ressalvar, neste caso, que as majorações somente poderão
ser aplicadas a partir de janeiro de 2006, nos mesmos índices dos
servidores, porém limitadas à recomposição monetária das perdas
ocorridas entre janeiro de 2005 e a implementação do reajuste,
devendo ser procedida mediante edição de lei específica de
iniciativa do Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses,
inicial e final, a que se refere a reposição."
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo
54 ("Caput"), assim preceitua:
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
.t~l!L~tJt ~···'1
~
. . t$1~~d&#ab$~ Estado do Paraná .
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se
os direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII,
Titulo III da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título
II, da Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39
somente poderá ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do
Brasil, no tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF,
assim se manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão
geral da remuneração dos servidores. Por revisão geral deve-se
entender aquele aumento que é concedido em razão da perda do
poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir situações de
injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente
níveis superiores de responsabilidades advindas de
reestruturações ou reclassificações funcionais. Restam, portanto,
abertas as portas para esse tipo de aumento restrito aos cargos e
carreiras especificamente atingidos por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência
no de Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por
revisão geral deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da
perda do valor aquisitivo da moeda, que atinge a todos os
servidores indistintamente."
A administração não está proibida de proceder a revrsoes parc1a1s,
ou seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou
determinadas categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja
para proceder a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para
dar um tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da
carreira, inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou
aumentos reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e
com os mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim
apenas quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58.rt-~-"""""'"""'J!"---
câmar~ Afunicip de.
Pato !Branco
t3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~akY$~,__ Estado do Paraná 5 !.'
~ ~
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição ~ ~- encontra sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da ~ §
Constituição Federal, cuja finalidade é de recompor as perdas salariaisi ~ i
decorrentes da perda de valor aquisitivo da moeda, indistintamente ~ §.
todos os servidores, na mesma data e sem distinção de índices ~ ~ f::·
razão pela qual entendemos s.m.j, ser a revisão geral anual d ~ 1::; ]·:.
remuneração dos servidores ser extensiva também aos cargos d ~
provimento em comissão. J ...... _-__ _,!
Com base nas disposições legais e doutrinárias acima referenciadas,
recomendamos a supressão na íntegra da norma contida no artigo
3º do Projeto de Lei em apreço, uma vez que os cargos de
provimento em comissão serão contemplados com a revisão geral
por encontrar-se inseridos no Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal e do Poder Legislativo.
Quanto a revisão geral dos subsídios do Prefeito Municipal, do VicePrefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da
Câmara, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
deverá ser efetivada mediante proposta de lei de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal, atendendo a legislação municipal que
fixou os respectivos subsídios, bem como, o disposto contido no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
A redação do Artigo 5° do projeto de lei em apreço merece ser
reformada, em virtude da lei n°. 2.359/2004 determinar que a data
base do funcionalismo é março, devendo a revisão geral do salário ser
aplicada no mês de março/2006 e não de abril/2005, conforme consta da
proposição.
A através de levantamentos baseados na Projeção de Gastos com
pessoal apresentada pelo Executivo, levantamos os seguintes dados com
relação ao índice de gastos com pessoal, quanto a reposição pretendida:
-$ A Receita Corrente Líquida do período de março/2005 a
fevereiro/2006 ficou em R$ 46.325.037,29;
-$ Hoje os gastos com pessoal anual são de R$ 22.616.563,07
perfazendo o índice de 48,82º/o da RCL;
-$ Os gastos com pessoal com a projeção de aumento de 4,54º/o,
considerada a ultima avaliação de desempenho, o aumento do
salário mínimo e o Abono Salarial vigente, chegou ao valor de R$
23.561.684,69, perfazendo um percentual de 50,86º/o da RCL;
Ressalta-se ainda que não foi considerado no cálculo para
verificação do limite de gastos com pessoal, os valores
provenientes da atualização da remuneração (revisão geral) que
deverá ser também concedida aos ocupantes dos cargos de
pro ~mento em comissão constante do quadro geral dos servidores
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
do mun1c1p10, tendo em vista a rev1sao geral deverá ser concedida
indistintamente a todos os servidores que compõe o quadro de pessoal do
executivo e legislativo municipal, conforme art. 37, inciso X da,
Constituição Federal.
Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou ~ 13 fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ~ 'D
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ~)
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ~ ~
também, ao seguinte: ~ ~
X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ..___ • ..,,,... ~ ~ §':
sem distinção de índices entre servidores públicos civis e ~ 1':,
militares, far-se-á sempre na mesma data; ~ -;· ·
Também conforme se observa não foi considerado no cálculo d, _ ~~ gastos com pessoal os valores que serão implementados com a~~P-------...1"J
novas contratações provenientes do concurso público em
andamento.
No mesmo sentido não foi considerado no cálculo do índice de
gastos com pessoal a atualização dos subsídios do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, cuja
revisão geral é assegurada tanto pela Constituição Federal, quanto pela
legislação municipal pertinente, a ser efetivada oportunamente.
A respeito do assunto a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos
dispositivos abaixo transcritos assim determina:
"Art. 20. A repartição dos limites globais do art.
1. 9 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6o/o (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o
Executivo."
No presente caso, deverão ser observados ainda o cumprimento dos
preceitos constantes da LRF, quanto ao limite prudencial e as vedações
estipuladas, "in verbis":
"Art. 22. A verificação do cumprimento dos
limites estabelecidos nos arts. 1. 9 e 20 será realizada ao final
de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
Rua Ararigbóia, 491 85505-030
e ail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco
~~~~:?rúPâl~ Estado do Paraná
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art.
37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do
disposto no inciso II do § 60 do art. 57 da Constituição e as
situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias."
Com base nas determinações legais acima delineadas, verificamos
que o índice com gastos de pessoal do Poder Executivo Municipal (limite
de alerta que é de 51,30°/o) , poderá ser ultrapassado devido a revisão
geral (atualização) alcançar os ocupantes de cargos de provimento em
comissão, bem como, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, além da inclusão da remuneração advinda da contratação dos
aprovados no concurso público em andamento, devendo o Executivo
Municipal tomar providências conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu artigo Art. 23, "in verbis":
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do
Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição.
Feitas as considerações, recomendamos as Comissões permanentes a
apresentação de emendas ao Projeto, levando em consideração as
indicações acima enumeradas, excluindo o artigo 30 e alterando os artigos
1º e art.Sº.
Efetuadas as adaptações e diligências necessárias, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação, cabendo ao Poder
Executivo Municipal tomar as medidas necessárias, no sentido de
eliminar nos dois quadrimestres seguintes as eventuais
extra olações do limite de gastos com pessoal (limite prudencial -
rJ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
?l~~~:?~:B~ Estado do Paraná
Alerta - art. 22, parágrafo único e art. 23 da LRF), decorrentes da
aludida revisão geral anual, sob pena de não poder prover os
cargos objeto do concurso público em andamento.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de abril de 2006.
Visto:---
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br
C~IBGE Visto:
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
Série Histórica do INPC
1 Número Variação ( 0/o)
\Ano Mês Índice
(Dez 93 = No 3 Semestral No 12 1 Mês Meses Ano Meses 1 100)
r- \ Jan 1 1 1 2337,27 0,83 1,75 3,17 0,83 8,62
i
1
Fev 2346,39 0,39 1,77 3,39 1,22 7,47
1
Mar 2359,76 0,57 1,80 3,13 1,80 6,62
~ri 1 1 1 1
1 2369,43 0,41 1,38 3,15 2,22 5,60
1 Mai 2378,91 0,40 1,39 3,18 2,63 4,99 1
1
\ 1 Jun 1
2390,80 1
0,50 1
1,32 3,14 3,14 5,57
2004
Jul 2408,25 0,73 1,64 3,04 3,89 6,30
1 Ago 2420,29 0,50 1,74 3,15 4,41 6,64
1
1 Set 1 2424,40 1 0,17 1 1,41 1 2,74 1 4,59 1 5,95
1 1Out1 1 1 1 1 1 2428,52 0,17 0,84 2,49 4,77 5,72
1 1Nov1 2439,21 1 0,44 1 0,78 1 2,53 1 5,23 1 5,80
1
1 1 Dez 1 2460,19 1 0,86 1 1,48 1 2,90 1 6,13 1 6,13 1
\2oos Jan 2474,21 0,57 1,88 2,74 0,57 5,86
1 Fev 2485,10 0,44 1,88 2,68 1,01 5,91
1
1 Mar 2503,24 0,73 1,75 3,25 1,75 6,08
1 1 Abr 2526,02 0,91 2,09 4,01 2,68 6,61
1 Mai 2543,70 0,70 2,36 4,28 3,39 6,93
1 Jun 2540,90 -0,11 1,50 3,28 3,28 6,28 1
1
1 Jul 1 2541,66 1 0,03 1 0,62 1
2,73 1 3,31 1 5,54 1
1
~ 2541,66 1 0,00 1 -0,08 1 2,28 1 3,31 1 5,01 1
1
1 Set 1 1
1
2545,47 0,15
~ 1 1 2560,23 0,58
i l Nov J 1
1 2574,05 0,54 i
1
~ l i 2584,35 0,40 1
1
1
1 Jan 1 1
1
1 2594,17 0,38 1
1
J Fev 1 l 1
2600,14 0,23
1Mar1 2607,16 1
0,27 1
1
1 Abr 1 1 1
- -
1 ~ - 1
-
I~ - 1 - 2006[ 1
1
1 Jul - -
1 1Ago1 - 1 -
1 1 Set 1 - 1 -
r Out 1 - l -
1 1Nov1 - 1
- 1
1 ~/ 1 - -
1 1 0,18 1,69
1
1 1 0,73 1,35
1,27 1,19
1,68 1,60
1 1,33 2,07
1,01 2,30
1 0,88 l 2,42
1- 1
-
1
- 1
-
1 - 1
-
- -
1
- 1 -
1
- 1 -
- -
l - -
- -
3,47 4,99
4,07 5,42
4,63 5,53
5,05 5,05
0,38 4,85
0,61 4,63
0,88 4,15
1
- -
1 - 1 -
- -
- -
r -
- -
- -
- -
- -
Câmara Mu.nic.ip
Pato '.Branco
<Prefeitura <Jvlunicip_a[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.359, DE 5 DE JULHO DE 2004.
Súmula: Altera a redação do art. 34, da lei nº
1.369/95 e art. 28, da lei nº 2.12112001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A redação do art. 34, da lei nº 1.369, de 28 de junho de 1995,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria."
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período, o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2° A redação do art. 28, da lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria."
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período, o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO li
EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL
EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO EXECUTIVO NO PERÍODO DE 2003 A 2009
EXECUTADO PROGRAMADO
2003 2004 2005 2006
ESPECIFICAÇÃO
REC. CORRENTE LIQUIDA 33.159.798,78 39.521.000,00 45.291.323,41 52.709.621,00
DESPESA COM PESSOAL 15.891.334,15 17.948.000,00 21.400.663,75 24.497.564,00
%APLICADO 47,92 45,41 47,25 46,48
EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO NO PERiODO DE 2003 A 2009
EXECUTADO PROGRAMADO
2003 2004 2005 2006
ESPECIFICAÇÃO
REC. CORRENTE LIQUIDA 33.159.798,78 39.521.000,00 45.291.323,41 52.709.621,00
DESPESA COM PESSOAL 575.908,86 606.684,65 911.797,82 1.195.000,00
%APLICADO 1,74 1,54 2,01 2,27
EVOLUÇÃO DOS GASTOS TOTAIS COM PESSOAL NO PERiODO DE 2003 A 2009
EXECUTADO PROGRAMADO
2003 2004 2005 2006
ESPECIFICAÇÃO
REC. CORRENTE LIQUID,; 33.159.798,78 39.521.000,00 45.291.323,41 52.709.621,00
)
DESPESA COM PESSOAL/ 16.467.243,01 18.554.684,65 22.312.461,57 25.692.564,00
··.,.., ./
%APLICAOP 49,66 46,95 49,26 48,74
PROGRAMADO
2007 2008
56.926.390,68 61.480.501,93
26.063.348,42 28.302.190,05
45,78 46,03
PROGRAMADO
2007 2008
56.926.390,68 61.480.501,93
1.290.600,00 1.393.848,00
2,27 2,27
PROGRAMADO
2007 2008
56.926.390,68 61.480.501,93
27.353.948,42 29.696.038,05
48,05 48,30
2009
66.398.942,08
31.074.704,89
46,80
2009
66.398.942,08
1.527.175,67
2,30
2009
66.398.942,08
32.601.880,56
49,10
~ :!!
Ç5:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VALOR MENSAL (ANTERIOR SEM REAJUSTE)
TOTAL MENSAL R$ 1.364.333,90
ENCARGOS MENSAIS R$ 286.510, 12
SOMA MENSAL R$ 1.650.844,02
VALOR ANUAL R$ 22.616.563,07
PREVISÃO
• COM REAJUSTE DE 4,54º/o
cânulfc.··· Jfrunicip
'!l\tto iflJranco
Fl.:-~~~.a....---
Visto:-·· ····-
• AUMENTO REF. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
• AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO (SERVIDORES COM PISO
INFERIOR)
ITOTAL MENSAL
1 ENCARGOS MENSAIS
1 SOMÁ MENSAL
VALOR ANUAL C/ENCARGOS
PROJECÃO 0
/o RCL
VARIAÇÃO ANUAL
R$ 945.121,62
R$ 1.414.122,49
R$ 2~-~.96.')l_Z_2
1 R$ 1.711.088,21
R$ 23.561.684,69
50,86°/o
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Cttn;;;;-.:....?_f[un.icipa{ tÍe ~:::1
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MENSAGEM Nº 39/2006 ~~ ,:r;
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização legislativa para conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais (detentores de cargo ou emprego
público), na ordem de 4,54% (quatro virgula cinqüenta e quatro por cento), que deverão
ser acrescidos ao salário ou vencimento base, retroativo ao mês de abril de 2.006.
O percentual de 4,54% (quatro virgula cinqüenta e quatro por cento) a título de
reposição salarial foi encontrado levando-se em conta a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual em conformidade
com a data base, fixada pela lei nº 2.359, de 05 de julho de 2004.
Tal reposição salarial será concedida aos ativos, inativos e pensionistas,
excluindo-se os detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em comissão,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
A administração municipal tem enfrentado os problemas de frente, primando
sempre pela transparência e seriedade dos atos administrativos.
O município de Pato Branco tem conseguido alcançar patamares satisfatórios de
desenvolvimento, principalmente no que se refere à qualidade de vida da população,
no entanto, a administração municipal se deparou com alguns problemas
extremamente sérios em face da possibilidade de os mesmos engessarem a máquina
administrativa, tais como o alto valor dos precatórios, parque de máquinas deteriorado,
necessitando de melhorias e manutenção com a máxima urgência cumulada com o alto
percentual de defasagem salarial.
Conseguimos em parceria com o Legislativo Municipal, encontrar alternativa
razoável para encaminhar a solução para o pagamento dos precatórios, situação esta
que propiciará futuramente maior tranqüilidade aos administradores públicos para
efetuar investimentos em áreas prioritárias para a sociedade.
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Da mesma forma não temos medido esforços para que o parque de máquinas
esteja em perfeitas condições1l!-fi de .. que consigamos atender a necessidade da
coletividade, seJ·a urbana ou rúra .----·
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO bO PARANÁ r Cânuu·L ~-~fwiicip GABINETE DO PREFEITO 'I ··.,;·o ·'bn::JUO
Sem duvida o grande desafio é a correção da defasagem salarial; temos o maior
interesse em proporcionar aos servidores municipais um salário digno e justo, por outro
lado temos a sinceridade para afirmar que não é a nossa vontade que prevalece, mas
sim a nossa realidade financeira, a qual nos impede neste momento em conceder
reposição maior que o INPC do período.
Temos como princípio, a valorização do funcionário assim como temos a
tranqüilidade para dizer que nossos servidores atualmente trabalham muito e ganham
pouco infelizmente, porém temos que considerar que chegamos a tal defasagem
devido ao fato de que a mesma foi acumulando ao longo dos anos e é humanamente
impossivel o executivo municipal corrigir tamanha defasagem em tão pouco tempo.
Vale salientar que para que possamos corrigi-la é necessário aumentar a receita
do município, pois estamos muito próximo do teto máximo permitido pela Lei de
Responsabilidade fiscal, esforço este que estamos mantendo no intuito de que
consigamos criar condições para que num futuro próximo seja possível conceder além
da reposição do período, também iniciar a correção da defasagem.
A avaliação de desempenho dos servidores estatutários que já passaram pelo
estágio probatório será concedida já para o corrente mês, ajudando a melhorar os
rendimentos dos mesmos.
Depois de levantamentos realizados definimos em manter o abono, sem efetuar
sua incorporação neste momento, devido ao fato de que estamos com uma auditoria no
setor de recursos humanos em andamento e também pelo fato de que tal medida
carece de mais estudos e acompanhamento em relação ao comportamento da receita,
além de que tal ação não acarreta prejuízo aos servidores.
Estamos trabalhando para que os salários de nossos servidores seja realmente
justo, mas não podemos agir de forma contrária ao dispositivo legal, comprometendo
as finanças públicas.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de ab7 2006.
/
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de Pato !J3 'iaiUJo
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PROJETO DE LEI Nº 42/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição aos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dos subsídios de que trata o
artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, na ordem de 4,54% (quatro, virgula
cinqüenta e quatro por cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual em conformidade
com a data base, fixada pela lei nº 2.359, de 05 de julho de 2004, que deverão ser
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal e do Poder Legislativo.
Art. 2°· A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º· A reposição salarial de que trata o artigo primeiro não abrange os
detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em comissão, Prefeito, VicePrefeito e Secretários.
Art. 4° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 5° A reposição de que trata o artigo primeiro desta Lei será concedida
a partir do mês de abril de 2005, inclusive.
Rua Caramuru, 271
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
' .· /Jí/JlJt)
ROB)5R O VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná