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materia nº 179/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5265, de 20 de dezembro de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018
2018-12-19 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2018-11-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 812/2018/DL, de 27 de novembro de 2018.
2018-11-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-10-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

~~ 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº J-'J-9/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de 
setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, 
ao doador de sangue, do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos. 
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 1° ...................................... . 
Parágrafo l'.mico. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos quatro 
semestres consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do 
Concurso." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2018. 
José Gils 
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!!J ~ . .,~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A modificação justifica-se, pois, verificou-se na legislação municipal em vigor (Lei nº 
3.236/2009) que tanto homens como mulheres possuem direito a isenção do pagamento 
das taxas de inscrição em concursos se realizarem a doação ao menos 3 (três) vezes no 
período de 12 meses. Entretanto, deve-se levar em consideração que o intervalo 
recomendado de doação de sangue para homens e mulheres é diferenciado. 
O que é injusto com as mulheres, já que as mesmas não podem doar com a 
mesma frequência que os homens. É uma questão de assegurar a equiparação nos diretos 
de ambos os segmentos. 
Essa diferenciação no período de doação varia porque, para que o organismo atinja 
os mesmos níveis de ferro que apresentava antes da doação, são necessários de 40 a 60 
dias para homens e de 50 a 90 dias para as mulheres. 
Assim sendo, hemonúcleos e profissionais da área da saúde recomendam que as 
doações ocorram até quatro vezes por ano para homens, com intervalo de 60 dias entre 
cada doação, e para as mulheres até três vezes ao ano, com intervalo de 90 dias. 
Além disso, considerando que o intuito da Lei nº 3.236/2009 é incentivar a doação 
de sangue recorrente, e tendo como base o Projeto de Lei do Senado nº 503/2017, a 
referida modificação fomenta a periodocidade do doador, que precisa durante dois anos 
realizar o procedimento, cumprindo com o objetivo da Lei em vigor. 
José Gilson 
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~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a isenção, ao doador de 
sangue, do pagamento de taxas de inscrição 
em concursos públicos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do 
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar 
a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 
(doze) meses. 
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei, 
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela 
União, pelo Estado ou pelo Município. 
Art. 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada 
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser 
juntado no ato de inscrição. 
Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos 
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção. 
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 119/2009, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 
Determina a gratuidade de inscrição em concursos 
públicos para cargos federais a candidatos que 
sejam doadores de sangue. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta : 
Art. 1 º São isentos cio pagamento da taxa de inscrição em 
concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da 
administração direta e indireta da União os que, comprovadamente, sejam 
doadores de sangue. 
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo: 
I - a comprovação da doação de sangue se fará por registro em 
carteira de doador ou documento que a substitua, feito por hospital, clínica, 
laboratório ou entidade autorizada; 
rI - a periodicidade mínlrna a ser requerida será semestral, por 
pelo menos quatro semestres consecutivos. 
Art. 2º A comprovação referida no art. 1 º será apresentada no 
momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que o realizar 
regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será 
dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa. de 
inscrição. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
A crônica falta de sangue nos bancos espalhados em todo o País 
tem criado risco severos de perdas ele vidas, e ao longo dos anos as diversas 
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medidas e campanhas tentadas para estimular a doação não tem conduzido a 
resultados relevantes. 
É irrelevante, para os fins que se persegue, a discussão sobre os 
motivos - culturais ou outros quaisquer - que levam a esse estado ele coisas, 
mas resulta óbvio que incumbe .ao Poder Público buscar, com os 
instrumentos ao seu alcance, uma solução para esse estado de coisas. 
A presente proposição envereda por essa trilha, ao atribuir 
graluidade ele inscrição em concursos públicos realizados pela União àqueles 
candidatos que comprovem doação periódica de sangue a bancos 
autorizados. 
Cremos que essa medida, de impactos financeiros m1111mos, 
poderá resultar em um imporlante incremento no volume de captação de 
sangue e derivados e, até, na conscienUzaçâo geral da importância dessa 
providência. 
Sobre essas razões, damos esta propos1çao à discussão, 
aperfeiçoamentos e aprovação nesla Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 
Senadora ROSE DE FREITAS 
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Sit! 9' 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.DO ESTADO DO PARANÁ 
Lei 19.293 - 13 de Dezembro de 2017 
Publicada no Diário Oficial nº. 10089 de 15 de Dezembro de 2017 
I senta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição 
em concursos pliblicos e processos seletivos realizados no 
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de in scrição em concursos públicos e 
processos seletlvos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. 
§ 1° Para ter direito à isenção disposta no caput deste artigo, o doador deverá comprovar que 
realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital 
do concurso. 
§ 2º A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação 
de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser 
juntado no ato de inscrição. 
Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação 
de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo 
Estado ou pelo município. 
Art. 3° O benefício da Isenção e as regras para sua obtenção serão Inseridos e discriminados 
nos editais convocatórias para concurso pliblico ou processo seletivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2017. 
Maria Aparecida Borghetti 
Governadora do Estado em exercício 
Fernando Eugênio Ghignone 
Secretário de Estado da Administração e da Previdência 
Valdir Rossoni 
Chefe da Casa Civil 
Paulo Litro 
Deputado Estadual 
•.• ~ <:i ~ Ili\ rn .. Câmara .J $.\PL ,!l. Municipio $ Google Maps ~ Entrar h~Wipp fj Facebook ; Sinônimos @ IAovimento Celinau:a (3 RJdio ltapui @ RJcf.o Cidade " IPS em portugu6 El CamCapital '° .C..P? Si"cfrcato 
Hemocei lb o RP Ass istência Ensino Pesquisa Gestão Empresa Amiga Contato 
~ - Porque devo doar? 
Oi.ar aTenre ri:; tas pe!;SC.Js sof'"e'il acicenres cc es;:i!o imerr.;idas per c·fe•eci~es coercas e .,ecessi:a-r oe t·ars·1.;s3es s.::-i3ühe.:;s. O sang:.ie nur:iano e 
fr.::c.onacc ncs seus d1'.·erscs c.:>'l100!1er.tes ou t oro;:ess.:icc ncs sei;s c1.erscs prccu.cs e s r:e J ,.:.-,os 'JdC'Cli es'" 1:r." -rt. os s1:i.;.l<:ce.s .t... {: 
1-noresc1nd1.el. rõo oodet'CO se• substtru1co ~o- o..it·o p·oou~o :: J'T' prodi.:to ou.: 'loC :icei:: se• COl""pradc ..:. ::io"là"to. oeoe'1de dê se 1dar edace dês 
pessoas. 1-.lem d ssc o sargue '"lu-r:a'.lo tem :1pcs cire•eri~es e os remccomoor.enres rér-i 1a cade det ~1ca. seroo qc.1e "lu"l e a ocoernos :e- os e"'º o .. r-o. 
rão. 
2 - Quem pode doilr? 
Err ;:ir r c.p10, ood·.:mos c1:1::r que rodos oode'1'1os ncs car.d1dJt.:ir ... s~· dcaco-es ;::e sangl! ·. rt·e~ '" rto. rossa ce1~ ... ç:ic dependt: de Jma st:r e ce Li:ores 
ci..e evam em ~onté: o ·isco que õque:la doé:cào ooc.:: represer ta pê;ra a sauo<: do propr e cand,dato t: pê.' é: .:. sai;d:;- oo 1ndrv1ouo ou.::' era reeeoer o S.:"1gut: 
C.·::lêldO. 
3 - O que a contece após a doação? 
Ceo::> s ca ooaç.:io e ca-~ c.J:c e cbse-v.Jdc oor a.gu-r :e-rpo •e::ete cr.c"l:ações p..1'ã qi.:c: e'J te esfo ·ços íisiccs n21q:..ele dia, p.::•.: qi.:e se .::!lur..:me b~:r 
esot:c a mt:"lt::: rgt:• e ... 1 ou aos receo;:: urr a"1che ;:: t: oe ..ido. Elt: .: " :iJJ ;:ir.t:nt::c.c oa " rt:.orna t:m a ~uns é1.:lS o.:.rã busc.:H os rt:sul:: dos dcs t:J'( (l'Tlt:~ 
e ... e for3,,.- re.:;I zadcs. 
4 - Qua l o intervalo das doações? 
C ,.,-e'"'.a,c para rioMe"ls e 6C aias e para -r.L!lreres e 90 aias. ::mreranro. rc=crnr>roa-se que o riome:r. cce are.:. •e:-e" por ano e ."J nu '1er Jte 3 1e:?<:. oor 
.J'10. 
... ~ Q ! Ili\ !TI 
tnt~ r _, 'lhw~pp 11 F3cebock Sincnimo-; @ Mo-nmentc Cehnl1.:tll l1J Rádic lr.ipu.i @ Radio Cidllc!e r< !PS em portuguC!: 0 Clr:llCapia l 4 APP Sincficirtc 
IÃ7bi Ul"Í\ 1 ll"Í1Í\ch "' CSTRUTURJ\ AOM GRADUAÇÃO PESQUISAI PÕS EXTCNSÀO 'IESTI6ULARIS1SU TRAJISPAJÚ:!KIA 
W fa1AdL•\I dt Lo, dHíN-' -------------------------------------------~) 
O H•mocentro 
H•mo,....do do P.ann:í 
L•pid:ac;.io 
ReciulSltos p;oni do:or 
Quem nlio pode do:or 
Allmentilçliio 
Int:erv.alo ent,. 
do:oçóes 
C..l<ádos :opc)s ,;o 
do:oc;io 
Ododado..ç>io 
Paro. quem vai me_~ 
:sangue? 
Testes "'"!lxDdos 
Coná.ç:~ para d.o.r 
At• ndi"'°nto •01' 
p.adente:s 
,}, + .. \ ': , t s ~ , •IJ 
Hemocentro - HU 
INTERVALO ENTRE AS DOAÇÕES 
• Homens - poaem doarsanoue total a cada 60 dias. atê no mâlo-no ~ ve;:1:s em um p~rioco de 12 
meses. 
• Mulheres - podem coar sanou e t<ital a cada 90 c1as . até no màximo 3 vezes em um p;an'odo oe 12 
meses. 
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• C~mara " S..:.PL .{!; r.tunic:ipio $ Gcos ,. ~p~ a Enmr 0 1
Nh•t::App li l'octbo<>k Si ~ @ !l.'0V1mert:o 
f W@) a o 
Doação de sangue 
Drauzio - Por que tatuagem e piercing impedem a doação? 
:\laria Angélica Soares - >ião ê nJda con:ra:; tan::ige!T'. ou o .'JiercL11gem s:. lnfeli.::me;ite. n::i ;:asos de 7J"a11Sm!ssão oe 
a1311mas doenças por esses tipos de procedimentc. Hoje. o pra;:o C:: só de um ano, mas chego ta se: de de:: anos, porque 
JS ;:~C1.icJ.S ~ 'JO: dcrr.::i.i.s illtcsanJ.is. 
?o: que um ano a;;ora:' Po:que esse :empo é suSc:e::::e para um teste n:Ye:ar que hom·e contarr..:r.ação pelo \"irus da 
hepatite. por exemplo. A pessoa pod1: não c:s.ar doente. mas o test1: ser positi\'O e o sangue não s~r'\i: para a doação. 
Drauzio - Pessoas hipertensas podem doar sangue? 
Maria Angélica Soares - Pociem. desde que a h.pertensão es~e·a c::m:rolada. 
Drauzio - Existem alguma outra situação que impeça o indivíduo de doar sangue? 
:\laria Angélica Soares - Pessoas qt:e estão fa::e::iúo ~..1:1es ·.;.c:e:v::os par.: e:n::gr~e . corr: prob.enJS àe tirecide ou 
quad:os din:cos graves não deveM ~oar sangue. Cada ca!>o. por~n:. serà discutido t: a\'a,iadc pelo r.i~d!co do setor. '\o 
c.1tanto. a maioria das pessoas não tem r.aG.a. es:ã ~en:: de saúde~- portanto. pode doa:- sangue sem probkrna. 
É com!.l.a: se.:mos consa..tados se o uso ae medic::.men~os ~mpede a aoaçàc. Em. s: a rnedlc::ç:Oo não ~néona como 
empecLho. Mas~ préc'so saber por que e~a está sendo ut:.1:2?.da. Quem estâ ~ornando antib:õtico não de-.e doar. porque 
tem ll!Ik! infcccão. Ji a Jsµirina :\A.S' e os z.nti ·infla.-r.::tôr.os nio :merferem. ~o cnti.11to. no noroento ac f:ncionJ.r 2 
bolsa de sangue coado )'le as pessoas que toma"'1 asph-:na nós àc banco de sangue teren os o cu:d;:ico '.!e desp~e::ar as 
plaquetas po~ cau~a da ação anticoagulante: do mt:d:camento. 
Drauzio - Qual é o intervalo mínimo entre uma doação e outra? 
Maria Angélica Soares - Para os homt:ns t: Je dois mes1:s: pa:a as mulheres. trt:s m~se: ~ os oO ate os o5 ancs. si:is 
:J1t:SL"$. 
:k lll\ OJ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~o\. u <2 \J-3 ) 201,SS 
Pato Branco, a3 Ho lõo l?S 
~®~()_ Rodrigo Jbse Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~s o do Pnratu\ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 179/2018 
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT propôs o Projeto de Lei 
nº. 179/2018 o qual altera dispositivos da ·Lei nº. 3.236 de 18 setembro de 2009, que 
dispões sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição 
em concursos públicos. 
O proponente aduze que na legislação em vigor tanto homens como 
mulheres possuem seus direitos de isenção assegurados, para quem realiza a doação 
ao menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses, entretanto, o período 
recomendado para a doação de sangue para homens e mulheres é diferenciado, não 
podendo as mulheres serem doadoras na mesma frequência que os homens, logo, tal 
demanda se dá objetivando a equiparação dos direitos entre homens e mulheres. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei 
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
(ZQ[{ Rodfi9{)ic>sé~-PSC ~ ~ 
Carlinho Ant 
Moacir Gr n - MDB 
Membro 
Membro Relator 
7Jãf1UâriOKOslinski 
~~~ - PSDB 
Memb o 
Ronalce 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~>- u B ll:9 l w ,-z 
Pato Branco, 5 l..W \7JD 1)$ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. Fabricio Preis de Mello abriu a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, foi 
explanado sobre o Projeto de Lei Nº 179/2018, o qual "Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de 
setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos", de relataria do Vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 179/2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe 
sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos. 
Autor: Gilson Feitosa - PT 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, alterar 
dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, 
ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. 
Atualmente a legislação preconiza que o intervalo de doação de sangue 
para homens e mulheres é equivalente, fato considerado injusto com as mulheres, 
haja vista que o organismo de cada gênero se recompõe de maneira distinta, o 
homem necessita de 40 a 60 dias e as mulheres de 50 a 90 dias, para atingir os 
mesmos níveis corporais de ferro. 
Em justificativa, o proponente menciona que os hemonúcleos 
recomendam que as doações ocorram até quatro vezes por ano para homens, com 
intervalo de 60 dias entre cada doação, e para mulheres até três vezes ao ano, com 
intervalo de 90 dias. 
No tocante a periodicidade, os doadores deverão comprovar a doação 
de sangue durante dois anos, conforme preconiza a Lei Federal em vigor. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a 
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular 
tramitação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.hr - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
alteração: 
PROJETO DE LEI Nº 179/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro 
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de 
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos. 
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 1° ...................................... . 
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a doação 
de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) semestres 
consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do Concurso." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcgislativo@camarapalobranco.com.br 
LEI Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro 
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de 
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 1° ............................... ....... . 
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) 
semestres consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do 
Concurso." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de 
dezembro de 201 8. 
Joecidi}J Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran:í 
Oficio nº 874/2018-DL 
Pato Branco, 21 de dezembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
Vereador Joecir Bernardi: 
• Lei nº 5 .263, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura 
2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB, que institui o Programa de "Recolhimento e 
Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
• Lei nº 5.264, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura 
20 13-20 16 , Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do "Kit da 
Cidadania" e dá outras providências. 
• Lei nº 5.265, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, que altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que 
dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro 
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de 
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 1 º ..................................... .. 
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que 
comprovar a doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo 
menos 4 (quatro) semestres consecutivos, imediatamente anterior à 
publicação do Edital do Concurso." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 
de dezembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:C79020B9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21/12/2018. Edição 1658 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSIE }) ; 
Publicações Le • ga1s 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7291 Pato Branco, 21 de dezembro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
PREFEITURA MUlllCIPAL DE P.IARQUINHD 
ESTADO DO PARA14Ã 
~JA""ºNJ 
KOC.:(0.V(.,10 OCff ATCWLO J.• OU."1111 
F1t(CÃO NICSD.CV.l. h" c.i!VMU 
SiSf CV.AOC P._(GISfROOC F'ftCÇOS 
OP.-f11t>V.,.c."fMdtV.1 ~,.. tu:w~1:stt..n»-'i»c;>A•EéOl..:f--ll~s.;o_--.. 
UM'l.li'tall~;(U 
#J..TUJ.("OCSOOUXTAl.: 1. O~ Sfl( -,._...., 1 f '1tCQÃQ,.f"•b"-...J F1USo.o>.L6>t~L°'UORFffÇOPCR 
mu--~por~~. 
UU.·S( .,~ l 1 ,,.(CU.O., ra t::.--a FRUD.O>.l. do lpo L'VlOR Fi\EÇO POR 
lOTt., .._....:hpet~!) •. 
l. º'°' S[ l( ..,......,. 11 SOUM."bdil)>~.,...., ~n :9t~tdt~s~o ~.ic:R 
f"tÇOPORrrt.V • l hA se "4 "'1 11 s o utW dt ~-"Q:) t.u ,~~' t. ,~, ten o L"CJ,10A. 
~ÇOPORlOl"E • 
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Fl'fÇO PCR rTl.\L: LCIA se ~., 111 &J S.\to;.l-> p.n a h w e.. b.-<u ~r....u. m p-:::~ e. \'El.oA 
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A'lli.!.a.1: ronr Dt vrGHAÇÃO NAllYA [\( Á.'UA Df_.STK.\D_\ A 
lv.NA.'lfAÇÃO Dr Rr rRVA Ó~~ l'AJtA ÁGUA Ur.AtAD.\ c..k~ OUADM 
1"61. PAR1t- 00 IUTC Ol R.UA WSLU PA.V.lt\!'>TllO, >. R\CUO nt.Aro~ 
~i:'• FAIOBRA.'XO· llt \'._.\.!.lo..k_ ltoi N 19 
AC<-~.:. & 5.-c:iit":..U .b r.in:J • .SASLPAR. 1 «;J r:,N.«t ~ r::..,,-...-::-~ .1 .b l\P. 
.\l IOKJL\C.',\O ll(>Rf\1.\1. r&-~ "'' ~r;;i.:.!.: e~:-:~ M~l!J: (úRTE 0 [ \TGCTAÇÃO NATIVA fM AAL\ OlSI L"'.AO.\ C.v~sn.u~Au DO roITTcJOSEI>[ 
O.\ CrCRi.l•;\ IA RHllO!IAI Of PATO 9RA.\;OJ (CiRf'BI 1.Ai:::\ oJ (JtJADlA 311. LOTT. 
OI, t UA C1ARK'[ SO.\Jtf.S CU.4JUllN\ • L!AlRlo?O CT'Nn.O ~!~~ FATO 
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r.c:,,., I'-. t1 rt Jl e'• (v-)·· <hr,J,otl te .b~~ ,J e'> l!!a' 6::i t r:a-zJ §,f,'rtv.i µ-.; ~u.i) º 
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CÃ.\IARA MllXICIPAL DE CLE\'El.AXDIA 
OcattoOl.a/1018 
Silmu!.1.: Abu CrlJtto AJkioo.tl S:.;p~ll'unur oo Orç.uTA:r..to ~o POOtc ~, o 
Munkiy.11 i.!tCk,tUnJi1pv.ao ú.uddo 2\US 
AntooJo C<-4o Bffto NlliNnt\ Prts!Jtr.tt ~o l~!ith""O Mun.ictpJ..f dt Cl~t· 
1.lnJi.a. ü udo do Puin..L r:o wo Jt su.u ~nbdçõa lti;W.. cons...~trln& .a .t'!Jto--
ri1~L1 cl."ntiJ.I Mll'lci.so li d.:. uli&o6•d1 Ld ~lunkip.tl o• L.Si9/bll6. dttrtU.: 
ArL J• nc.a i.Nrto no Otç.untnto d.l Cl.m1.r.a M;ni~I c!.t Cl<'"lir.J.iL. Est.a· 
& lo P.au.nl r.u.a o btrdcio fnur.C'tiro ~t 2Q ~ um crllii:.o i.dkiooJ..I s•Jr~t
mtr.t.u no \°J.lôr d< RS lO 000,00, dt .i<orJo com ü w-gcln.lõ d..."<.i:ç.ks t rul>ri￾cu Of'(ur.tniliiu. 
l l.EGISUTI\'A 
OIOJI AÇÃO l.EGISUTIVA 
J.I 9011 00.0o»l VESCl~IE.,'TOS E \'A)ffAGESS FIXAS · PESSOAL-·llS 
10000.00 
J.1.90. IJOOO»l OBRJGAÇÔ!:..S PATROXA ~·-···· ············-······· ·· -RI 
10 00.\00 
Art 2• P.tn l{XlflJ.t o crlJ1:0 .up!tm<ntu mtnci...,,u~o r.o .uti:;o u.ttck.'l str-.i 
ir.u!.lJ.t puthlm<n!t i JtSUlll!t JouçL.l. 
H 90J9.00 OCü) OlTTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J !IS 
lOC>:0.00 
EJu .a:otr.tr.1 tm ''bM nJ. J.u.a ~o .!tcrt:t'.\ "~b•d.uL' l~f'."'~!ç&'.J<nl cor;trlriol. 
S.i!i J1 P1t':Sfdlncb, 19J< i!cmnbro i!< J'O IS.. 
Antoo!o C<ho S~u f tisNth IP1 tsl~cr tc do Ugll!1th-o /~sllo 2018. 
CÁ~ IARA ~IUSICIPAL DE \'EllEADORfS DECU.\'ELL,"DIA 
Dtcrtlo LtghlllhoOIS/lOIS 
Súmul.i.: út.J..bt!u t " Pro-truruç lo firun<riu t o Cn..'OOb•uru d< Extn;çlo 
MtnJJ.ldc Dõ<mbo!w ru.ao E.urck.., Jt 1019. 
O PrtJ.lJtntt dl Onu.u. Mun.ki;i.U de \·ut lJOC'n lo Muniópio c!t Clcwlir.dil. 
úwfo 00 Pu-.uú nôu..so dt ru.u .u.ubWçOO. rt:kJht: 
All. 1• ík.lm t<~lN!.;dJu LC mu.ur.&r1. hX<l-lmcr..tó J~tr.u-..lfuirKili io...a..:.c~i · 
ru.. conk"fn'.t o U .t.\O 1 t" Ut<\.'(lo dJ c!nf'C'M e.o cu•rd •• --K> Zi>l9. 
Arl. l • Os <mf'Mhos s..t: rlo rtdu.tJos oN.!t«l'I& .U. o~(&s dHipuJ.u ~ 
LO..\ t .a limiU(lo pu.atucuçloJ.ldtf;'t" õt~!";~ r<:O .t o li .!a!< D.e · 
m:to l.qi~o 
P.uJg.r.afo ún.ko .. \ J l)l°"'1iç.ll) m,n.l.llJ.1$ c.._'iu i ru.r.ccin.~JdilluJll J".'r y u -
J")i!t~ J.uJou.çõtsorç.unMtJ.tiu~t qut tu.u oo~t c!t:S!t U1i&:o1<rJ. u · 
.a!w~o dt L<ôfJo com u n«t.S,id.1.Jts & ltpi!..t!r.o Municipll. 
AtL J• útt ltulruni<oto \is.I o ' lmdirr.tr.to d.u rtg;u cst~!t'l."iJ J.S r<l.J..s l <ls 
_. Jl0.'6" t 101100. t cm:tm u!OfLJ t.c.1.N?«i.!01 oo PP.\, LDO t LO.A do mu￾a.kipiG.. 
Art.4• Ü!tJtcrtt.o tntr.a tm 'ibOf tm 0 1 dt j.111drodt 1019t RU 'ibloci.lcotro￾J".'nJt .a b!t C'ttrrl .. 'i.,1 6rul'IC't ~' 
$.W.J.t PruiJlnd J J1Cl.nw-• ~furJcipJJ dt \'(ru&..'CHJt Clcn:J.r.dii. 19dt dt￾un:.bro dt 1018. 
Antonio Cebo 80tgt.s FcU.WoloJPritiJJtn:t do l.et;i.ili.thu Mun.kipJ..I dt dtw￾UnJ.i1 
CÁ~IARA ~f~1C PAL DE CLE\'El.ÁSDIA -PA RAlo;A 
EXTRATO DAATADEPOSSEDA.\ff,SA DIRETORADACÃ.\IARA llXI· 
Clf'AL DE CU.\'ELL'iDIA, PARA D EXIRC(CID OE 2019 . 
Ao.s dtz.tC.O\t di uJoml:t c!tdtumt'C'odt 2018,.u '" Cüh.:x-u,.rt.ili10.i-st..lptt· 
stn~ts.tiJ.Llto!tr.t p.U.&p.lS.St J.l Mt:uOirf:OU ru.aoaudciodt1019.Com· 
ru«trun "' w-gulr.Jn \trt.ad.."lfü,· A~'TONIO CELSO BORGES FELISBE..R￾TO·PSD-Prts.i&n:t, DARCI MAIA - PP, JOEL D.\ COSTA CHAGAS - PRP, 
JOVDfllXO DE MACEDO PT, ll.:CIASO LO\"OU·PR. \'AW[O FI.RXAl-1-
D!:..S DE Á\'IU - P.\108 t \1L50l-I SEB.\STIÁO DLCGOSS· P~IDR D<iur.m 
dt comr.utctr .a. nu W"Ulo º' \Yrt.a..!oro Cl«h-i..r.Jro P.iu!o dt Mc!o t [d.soo 
l uit.MoJtn..a.O Stnh«P"s.IJ<nttc!ttluoutmpon.ldonoc~c!tPr K!mtt o 
\'trtu!ot \'.l!Jtcl ftm~5 c!.t ,C.,iJ..a. inKTi~o no CPF sob n• .-HJ51J09-71, ro 
uq;o ~ \'"t<t PrtWdtn:t o \·uodor l i.:<hc.> o·,-~~-PR, iru<ri•.o coCPF 500 n• 
l40936J.?9 6$, r.o <.up> dt 1• S«rd.irio AnlMlo Ctllõ ~õ Fdiib< to--PS~ 
inKrito r.oCPF Kob n• S91 CO I OOi-91, t o \'tra&..'\f }..."ti d.& Costa ChJpi-PRP. 
inscrito no CPF sob n'Ol9.506.S99 07, no CUGO ..!t 2• stírttlrio. Corutituin&~ 
•Jt i.:!õ!.l íorm1 ... Mcu Dirttot.a ru•oc.t.trckio c!t 2019 .... cr.W lSJ'--.O~trJ. pt+ 
ki1 •tos dtstt r\X!u ltgl'1.ltJ\-o .. JWlit c!t 1· t!t jlll.tiro Jt 2019.0<\tl.lnJit. Ji) 
dt Otumbf\l o Jt lOIS An~Jo Ctlso Bortts Ftllihtrto-Prn.idtntt do l~­
tho ,\tunkip1I 
CIRUSPAR '*" lf SOl'-'<\O~ f':'\~ U 
o ,....~ .-'lf J.J. ("(._:,,.., -~, 1r..i LJ r #'& J.r l 'r.cl:...W .!> ~..J..~ .1> h .•c.J . 
CiilhfAJ'.u.i..:J.J& 'TM·"""'°'' ' tooj'l't•"-t'k «·~•,..1 11r.J.ul 11 ' li l:W:, & Ce& 
~ol & ~·I\.., J\.,nl.1 f ....S. ul 11• •c11 • .!~ 11 J.r .. ;...J .! • !.-. .... ru r •• :.. .... .i.. .!.~ b~..,...,,. • 'b. 
H "'."l \T. 
,Vt. l". l•~C.'AJ'_ 1 r.J,l i o,-,.-.,.,., 1J.n -...• :.. .,;!_ .. .,..· 4» ê.L•' f Nt"Jo1u !.I il 
.--1:.-«- ,J r-~ ~.. J•; r.-..•· ri ~ 
1.l~.'l :C C" c:t'lATl\l 1 UJot('~ ltk.!. ~r.... /'::1 11 
AA l'.L!J rn.:-• t•et:' ~ ~, r.J J..!.a &t.J ,...~ .... '-._" _.,., !,- ~, J,J.L!J& !.~•.J c .. r.i.. 1.3 
Ull~"l'l Q'. ~"J1lf)..."ll!'l_ ~E. U Q.'TU ~l l.ct.\.tIT ..\ ~L 
r .. • -.i.. J.J. l'.!.t .1> r.i.J l!.kr: 4'1.Ã ~ J.. ~1., & l;.d:da & ~~ oo r1·1·.J -
C. tJ-F ,_ ,.i,,~ "-' r-"1 ~.S,r. .. h.1.l.o , -.,J,J..,,. r-.J J.r.r ~ 
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C.Ã.VAA.A""-"''C'IAl O( PAlOl!ll.WO· Ull./:JODOPAAA.'ll 
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nl't""-n óe l; .. V,l.u1u~.r,l.odltQ~(ca;><:'« 
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(.r~) l'a~~dt c.don~pcô ~Ç>ll o,X'l â-e:J.;l>t~~ 
Ã"\. 'OE.K~ ~ll'tf' J•-."tr1 ,,._.ttl•r_,,~-ode t2'l (~ dl) 
4-•;ie. tr•-.U t.v.f?;J,6.JP'?rr..1 .+&tlot""'"''~to:'"'" ~bt.a, 
A.1. .::J loc..-- c.~.,.,.p utodt~~ 
&!alfjtu1.\Y.1t-> \'ntnt.tle;:üt.n r.i1)-?)a .n-.!1Co.1 ~ 
lCl h .. Sl'U OEl'>OlDU ~OOll~ll 
~ .. t.:il.:., • í-~'->t.J "JC '• c~~-.ü o.tu 
...-~ 
OPrnlr:oerte4'~t~ótP*>&l:"C~ [,!14Qd<J~...a.°"~ 
6.>f1'"6:>.i.U d.Jlt(0. 0..-.:C.. ~...C. f" Jt M9k'°...t1 Ui.. 
kt. l'í'c.a 1Eo'IC'.L°" -'!C;•.al~.U!J 1 f':l!t. tt ~bJr ~-4-:'6.""et Ü 
~!a·~·<'-" coes.ó.., r,..rr.c - ~"'°'=' • c:.-,.n> CO"~l 11 Vl'""'n tu 6.r4oeru <-1 Rr,io..t:-1c
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f>rtTW'~vco }4 S..""°-..' M;• t-t ~.., ,.., '"'"'-. ,,,.~w69 ._-. _._"">Cp,~.,.~ >•'-!di::.tr•-..r•"" "*'-"••, ~ ... ult..,,•~;:~•r--~ 
1ót ~·--J1 tl.&1 ._.... ..-i. 1~-4t-~a.c.k.t ·~ a.Lnl• ~·.al t.bC.I.._-~ 
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ht. f'"'-tnbr- • lt;J:S fa 1o ;ii-IU6-.r!:l~.!a r.o"l:lü~!L-.i" • 
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~"'~_s,,..,~ »C•90f, .. ,,."'~-...,61~ 
ht. ot. ..:-..t.1 ........cf#rt;h.....-wti• J'fto4~~~ç.- bi[lfe ..t.--o ~ 
p-u>dt ~(C.,...J tcr1-4 )~a,X.t ,...tr..q,;l1 
CÃ'llJ.11.A W~M. ()( PATOUU.'\CO - lSf,IDO 00 PAAA'i.Ã 
l Clh'" 1.lU, D<tJD[OUL"3J\OOCNll 
, .. t.&,-.:U..., t.. lM n• llloS. U ti Ot loâe~ t• 2')."'f <-•~-.!4~ 1.J d--A:k.f C' .. u -.;i.<1. c'» 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 037/2018 -
PI.IM 
CONTRAT/ltlTE: MUNICIPIO DE 1.'ANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO . TOPOSUL SANEAl.IEtlTO E TOPOGRAFIA 
LTDA 
OBJETO : Conttalaç.ào de: empre sa especializada para a 
rea lização de s.ervfç.os 1opogrãf1GO s no Parque ln-duslrial com matric.uta n• 3179. desla munJc:pa dade, a saber: Desc.riç.ão de 
kJleamenlo, pfanla de: k>ca'izaçao. p!anlas planialfünétric.as, 
pro;etos de atruamento. pto~ tos de arborização, projetos de 
sistema de drenagem p~uvial, pro!elo de água e esgolo, plantas 
topogrãfas e memoriais descritivos de k>teamento e foles. 
p!an1as de to!eamento, pfantas de áreas de memorial 
desc.riti\'OS, setviços lopoçrâriGos para abertura de ruas. kJ!es e 
quadras, Inclusive locação 
VALOR: RS 25 560.00 (Vinte e cinco mil, qVnhentos e 
sessenta reais). 
DATA: 20 de dezembro de 2018 
Mangueirinha, 20 de dezembro de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
SelOf do Licitações 
PROJETO DE LEI Nº 179/2018 
RECEBIDO EM: 18 de outubro de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a 
isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. 
(Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue com 
periodicidade semestral, por pelo menos quatro semestres consecutivos, imediatamente 
anterior à publicação do Edital do Concurso. Na Lei original consta: Para ter direito à isenção, 
o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) 
vezes em um período de 12 (doze) meses) 
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de outubro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER PROTOCOLADO EM: 31 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de novembro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER PROTOCOLADO EM: 12 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari- PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5265, de 20 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro 
de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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