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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº J-'J-9/2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção,
ao doador de sangue, do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos.
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1° ...................................... .
Parágrafo l'.mico. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos quatro
semestres consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do
Concurso."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de outubro de 2018.
José Gils
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!!J ~ . .,~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
A modificação justifica-se, pois, verificou-se na legislação municipal em vigor (Lei nº
3.236/2009) que tanto homens como mulheres possuem direito a isenção do pagamento
das taxas de inscrição em concursos se realizarem a doação ao menos 3 (três) vezes no
período de 12 meses. Entretanto, deve-se levar em consideração que o intervalo
recomendado de doação de sangue para homens e mulheres é diferenciado.
O que é injusto com as mulheres, já que as mesmas não podem doar com a
mesma frequência que os homens. É uma questão de assegurar a equiparação nos diretos
de ambos os segmentos.
Essa diferenciação no período de doação varia porque, para que o organismo atinja
os mesmos níveis de ferro que apresentava antes da doação, são necessários de 40 a 60
dias para homens e de 50 a 90 dias para as mulheres.
Assim sendo, hemonúcleos e profissionais da área da saúde recomendam que as
doações ocorram até quatro vezes por ano para homens, com intervalo de 60 dias entre
cada doação, e para as mulheres até três vezes ao ano, com intervalo de 90 dias.
Além disso, considerando que o intuito da Lei nº 3.236/2009 é incentivar a doação
de sangue recorrente, e tendo como base o Projeto de Lei do Senado nº 503/2017, a
referida modificação fomenta a periodocidade do doador, que precisa durante dois anos
realizar o procedimento, cumprindo com o objetivo da Lei em vigor.
José Gilson
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a isenção, ao doador de
sangue, do pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar
a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12
(doze) meses.
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela
União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser
juntado no ato de inscrição.
Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 119/2009, de autoria do
vereador Laurindo Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017
Determina a gratuidade de inscrição em concursos
públicos para cargos federais a candidatos que
sejam doadores de sangue.
O CONGRESSO NACIONAL decreta :
Art. 1 º São isentos cio pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da
administração direta e indireta da União os que, comprovadamente, sejam
doadores de sangue.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo:
I - a comprovação da doação de sangue se fará por registro em
carteira de doador ou documento que a substitua, feito por hospital, clínica,
laboratório ou entidade autorizada;
rI - a periodicidade mínlrna a ser requerida será semestral, por
pelo menos quatro semestres consecutivos.
Art. 2º A comprovação referida no art. 1 º será apresentada no
momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que o realizar
regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será
dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa. de
inscrição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A crônica falta de sangue nos bancos espalhados em todo o País
tem criado risco severos de perdas ele vidas, e ao longo dos anos as diversas
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medidas e campanhas tentadas para estimular a doação não tem conduzido a
resultados relevantes.
É irrelevante, para os fins que se persegue, a discussão sobre os
motivos - culturais ou outros quaisquer - que levam a esse estado ele coisas,
mas resulta óbvio que incumbe .ao Poder Público buscar, com os
instrumentos ao seu alcance, uma solução para esse estado de coisas.
A presente proposição envereda por essa trilha, ao atribuir
graluidade ele inscrição em concursos públicos realizados pela União àqueles
candidatos que comprovem doação periódica de sangue a bancos
autorizados.
Cremos que essa medida, de impactos financeiros m1111mos,
poderá resultar em um imporlante incremento no volume de captação de
sangue e derivados e, até, na conscienUzaçâo geral da importância dessa
providência.
Sobre essas razões, damos esta propos1çao à discussão,
aperfeiçoamentos e aprovação nesla Casa Legislativa.
Sala das Sessões,
Senadora ROSE DE FREITAS
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 19.293 - 13 de Dezembro de 2017
Publicada no Diário Oficial nº. 10089 de 15 de Dezembro de 2017
I senta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição
em concursos pliblicos e processos seletivos realizados no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de in scrição em concursos públicos e
processos seletlvos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
§ 1° Para ter direito à isenção disposta no caput deste artigo, o doador deverá comprovar que
realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital
do concurso.
§ 2º A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação
de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser
juntado no ato de inscrição.
Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação
de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo
Estado ou pelo município.
Art. 3° O benefício da Isenção e as regras para sua obtenção serão Inseridos e discriminados
nos editais convocatórias para concurso pliblico ou processo seletivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2017.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado em exercício
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Litro
Deputado Estadual
•.• ~ <:i ~ Ili\ rn .. Câmara .J $.\PL ,!l. Municipio $ Google Maps ~ Entrar h~Wipp fj Facebook ; Sinônimos @ IAovimento Celinau:a (3 RJdio ltapui @ RJcf.o Cidade " IPS em portugu6 El CamCapital '° .C..P? Si"cfrcato
Hemocei lb o RP Ass istência Ensino Pesquisa Gestão Empresa Amiga Contato
~ - Porque devo doar?
Oi.ar aTenre ri:; tas pe!;SC.Js sof'"e'il acicenres cc es;:i!o imerr.;idas per c·fe•eci~es coercas e .,ecessi:a-r oe t·ars·1.;s3es s.::-i3ühe.:;s. O sang:.ie nur:iano e
fr.::c.onacc ncs seus d1'.·erscs c.:>'l100!1er.tes ou t oro;:ess.:icc ncs sei;s c1.erscs prccu.cs e s r:e J ,.:.-,os 'JdC'Cli es'" 1:r." -rt. os s1:i.;.l<:ce.s .t... {:
1-noresc1nd1.el. rõo oodet'CO se• substtru1co ~o- o..it·o p·oou~o :: J'T' prodi.:to ou.: 'loC :icei:: se• COl""pradc ..:. ::io"là"to. oeoe'1de dê se 1dar edace dês
pessoas. 1-.lem d ssc o sargue '"lu-r:a'.lo tem :1pcs cire•eri~es e os remccomoor.enres rér-i 1a cade det ~1ca. seroo qc.1e "lu"l e a ocoernos :e- os e"'º o .. r-o.
rão.
2 - Quem pode doilr?
Err ;:ir r c.p10, ood·.:mos c1:1::r que rodos oode'1'1os ncs car.d1dJt.:ir ... s~· dcaco-es ;::e sangl! ·. rt·e~ '" rto. rossa ce1~ ... ç:ic dependt: de Jma st:r e ce Li:ores
ci..e evam em ~onté: o ·isco que õque:la doé:cào ooc.:: represer ta pê;ra a sauo<: do propr e cand,dato t: pê.' é: .:. sai;d:;- oo 1ndrv1ouo ou.::' era reeeoer o S.:"1gut:
C.·::lêldO.
3 - O que a contece após a doação?
Ceo::> s ca ooaç.:io e ca-~ c.J:c e cbse-v.Jdc oor a.gu-r :e-rpo •e::ete cr.c"l:ações p..1'ã qi.:c: e'J te esfo ·ços íisiccs n21q:..ele dia, p.::•.: qi.:e se .::!lur..:me b~:r
esot:c a mt:"lt::: rgt:• e ... 1 ou aos receo;:: urr a"1che ;:: t: oe ..ido. Elt: .: " :iJJ ;:ir.t:nt::c.c oa " rt:.orna t:m a ~uns é1.:lS o.:.rã busc.:H os rt:sul:: dos dcs t:J'( (l'Tlt:~
e ... e for3,,.- re.:;I zadcs.
4 - Qua l o intervalo das doações?
C ,.,-e'"'.a,c para rioMe"ls e 6C aias e para -r.L!lreres e 90 aias. ::mreranro. rc=crnr>roa-se que o riome:r. cce are.:. •e:-e" por ano e ."J nu '1er Jte 3 1e:?<:. oor
.J'10.
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tnt~ r _, 'lhw~pp 11 F3cebock Sincnimo-; @ Mo-nmentc Cehnl1.:tll l1J Rádic lr.ipu.i @ Radio Cidllc!e r< !PS em portuguC!: 0 Clr:llCapia l 4 APP Sincficirtc
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Testes "'"!lxDdos
Coná.ç:~ para d.o.r
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p.adente:s
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Hemocentro - HU
INTERVALO ENTRE AS DOAÇÕES
• Homens - poaem doarsanoue total a cada 60 dias. atê no mâlo-no ~ ve;:1:s em um p~rioco de 12
meses.
• Mulheres - podem coar sanou e t<ital a cada 90 c1as . até no màximo 3 vezes em um p;an'odo oe 12
meses.
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• C~mara " S..:.PL .{!; r.tunic:ipio $ Gcos ,. ~p~ a Enmr 0 1
Nh•t::App li l'octbo<>k Si ~ @ !l.'0V1mert:o
f W@) a o
Doação de sangue
Drauzio - Por que tatuagem e piercing impedem a doação?
:\laria Angélica Soares - >ião ê nJda con:ra:; tan::ige!T'. ou o .'JiercL11gem s:. lnfeli.::me;ite. n::i ;:asos de 7J"a11Sm!ssão oe
a1311mas doenças por esses tipos de procedimentc. Hoje. o pra;:o C:: só de um ano, mas chego ta se: de de:: anos, porque
JS ;:~C1.icJ.S ~ 'JO: dcrr.::i.i.s illtcsanJ.is.
?o: que um ano a;;ora:' Po:que esse :empo é suSc:e::::e para um teste n:Ye:ar que hom·e contarr..:r.ação pelo \"irus da
hepatite. por exemplo. A pessoa pod1: não c:s.ar doente. mas o test1: ser positi\'O e o sangue não s~r'\i: para a doação.
Drauzio - Pessoas hipertensas podem doar sangue?
Maria Angélica Soares - Pociem. desde que a h.pertensão es~e·a c::m:rolada.
Drauzio - Existem alguma outra situação que impeça o indivíduo de doar sangue?
:\laria Angélica Soares - Pessoas qt:e estão fa::e::iúo ~..1:1es ·.;.c:e:v::os par.: e:n::gr~e . corr: prob.enJS àe tirecide ou
quad:os din:cos graves não deveM ~oar sangue. Cada ca!>o. por~n:. serà discutido t: a\'a,iadc pelo r.i~d!co do setor. '\o
c.1tanto. a maioria das pessoas não tem r.aG.a. es:ã ~en:: de saúde~- portanto. pode doa:- sangue sem probkrna.
É com!.l.a: se.:mos consa..tados se o uso ae medic::.men~os ~mpede a aoaçàc. Em. s: a rnedlc::ç:Oo não ~néona como
empecLho. Mas~ préc'so saber por que e~a está sendo ut:.1:2?.da. Quem estâ ~ornando antib:õtico não de-.e doar. porque
tem ll!Ik! infcccão. Ji a Jsµirina :\A.S' e os z.nti ·infla.-r.::tôr.os nio :merferem. ~o cnti.11to. no noroento ac f:ncionJ.r 2
bolsa de sangue coado )'le as pessoas que toma"'1 asph-:na nós àc banco de sangue teren os o cu:d;:ico '.!e desp~e::ar as
plaquetas po~ cau~a da ação anticoagulante: do mt:d:camento.
Drauzio - Qual é o intervalo mínimo entre uma doação e outra?
Maria Angélica Soares - Para os homt:ns t: Je dois mes1:s: pa:a as mulheres. trt:s m~se: ~ os oO ate os o5 ancs. si:is
:J1t:SL"$.
:k lll\ OJ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~o\. u <2 \J-3 ) 201,SS
Pato Branco, a3 Ho lõo l?S
~®~()_ Rodrigo Jbse Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~s o do Pnratu\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 179/2018
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT propôs o Projeto de Lei
nº. 179/2018 o qual altera dispositivos da ·Lei nº. 3.236 de 18 setembro de 2009, que
dispões sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos.
O proponente aduze que na legislação em vigor tanto homens como
mulheres possuem seus direitos de isenção assegurados, para quem realiza a doação
ao menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses, entretanto, o período
recomendado para a doação de sangue para homens e mulheres é diferenciado, não
podendo as mulheres serem doadoras na mesma frequência que os homens, logo, tal
demanda se dá objetivando a equiparação dos direitos entre homens e mulheres.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
(ZQ[{ Rodfi9{)ic>sé~-PSC ~ ~
Carlinho Ant
Moacir Gr n - MDB
Membro
Membro Relator
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Memb o
Ronalce
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~>- u B ll:9 l w ,-z
Pato Branco, 5 l..W \7JD 1)$
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. Fabricio Preis de Mello abriu a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, foi
explanado sobre o Projeto de Lei Nº 179/2018, o qual "Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos", de relataria do Vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 179/2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe
sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
Autor: Gilson Feitosa - PT
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, alterar
dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção,
ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Atualmente a legislação preconiza que o intervalo de doação de sangue
para homens e mulheres é equivalente, fato considerado injusto com as mulheres,
haja vista que o organismo de cada gênero se recompõe de maneira distinta, o
homem necessita de 40 a 60 dias e as mulheres de 50 a 90 dias, para atingir os
mesmos níveis corporais de ferro.
Em justificativa, o proponente menciona que os hemonúcleos
recomendam que as doações ocorram até quatro vezes por ano para homens, com
intervalo de 60 dias entre cada doação, e para mulheres até três vezes ao ano, com
intervalo de 90 dias.
No tocante a periodicidade, os doadores deverão comprovar a doação
de sangue durante dois anos, conforme preconiza a Lei Federal em vigor.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular
tramitação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.hr - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
alteração:
PROJETO DE LEI Nº 179/2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 1° ...................................... .
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a doação
de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) semestres
consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do Concurso." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcgislativo@camarapalobranco.com.br
LEI Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1° ............................... ....... .
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro)
semestres consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do
Concurso." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de
dezembro de 201 8.
Joecidi}J Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paran:í
Oficio nº 874/2018-DL
Pato Branco, 21 de dezembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi:
• Lei nº 5 .263, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura
2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB, que institui o Programa de "Recolhimento e
Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
• Lei nº 5.264, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura
20 13-20 16 , Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do "Kit da
Cidadania" e dá outras providências.
• Lei nº 5.265, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT, que altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 1 º ..................................... ..
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que
comprovar a doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo
menos 4 (quatro) semestres consecutivos, imediatamente anterior à
publicação do Edital do Concurso." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20
de dezembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:C79020B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2018. Edição 1658
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informando o código identificador no site:
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DIÁRIO DO SUDOFSIE }) ;
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Caderno lnte rante da Edi ão n° 7291 Pato Branco, 21 de dezembro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
PREFEITURA MUlllCIPAL DE P.IARQUINHD
ESTADO DO PARA14Ã
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F1t(CÃO NICSD.CV.l. h" c.i!VMU
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mu--~por~~.
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lOTt., .._....:hpet~!) •.
l. º'°' S[ l( ..,......,. 11 SOUM."bdil)>~.,...., ~n :9t~tdt~s~o ~.ic:R
f"tÇOPORrrt.V • l hA se "4 "'1 11 s o utW dt ~-"Q:) t.u ,~~' t. ,~, ten o L"CJ,10A.
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Fl'fÇO PCR rTl.\L: LCIA se ~., 111 &J S.\to;.l-> p.n a h w e.. b.-<u ~r....u. m p-:::~ e. \'El.oA
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ArL J• nc.a i.Nrto no Otç.untnto d.l Cl.m1.r.a M;ni~I c!.t Cl<'"lir.J.iL. Est.a·
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OIOJI AÇÃO l.EGISUTIVA
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10000.00
J.1.90. IJOOO»l OBRJGAÇÔ!:..S PATROXA ~·-···· ············-······· ·· -RI
10 00.\00
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ir.u!.lJ.t puthlm<n!t i JtSUlll!t JouçL.l.
H 90J9.00 OCü) OlTTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J !IS
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Antoo!o C<ho S~u f tisNth IP1 tsl~cr tc do Ugll!1th-o /~sllo 2018.
CÁ~ IARA ~IUSICIPAL DE \'EllEADORfS DECU.\'ELL,"DIA
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Súmul.i.: út.J..bt!u t " Pro-truruç lo firun<riu t o Cn..'OOb•uru d< Extn;çlo
MtnJJ.ldc Dõ<mbo!w ru.ao E.urck.., Jt 1019.
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CÁ~IARA ~f~1C PAL DE CLE\'El.ÁSDIA -PA RAlo;A
EXTRATO DAATADEPOSSEDA.\ff,SA DIRETORADACÃ.\IARA llXI·
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stn~ts.tiJ.Llto!tr.t p.U.&p.lS.St J.l Mt:uOirf:OU ru.aoaudciodt1019.Com·
ru«trun "' w-gulr.Jn \trt.ad.."lfü,· A~'TONIO CELSO BORGES FELISBE..RTO·PSD-Prts.i&n:t, DARCI MAIA - PP, JOEL D.\ COSTA CHAGAS - PRP,
JOVDfllXO DE MACEDO PT, ll.:CIASO LO\"OU·PR. \'AW[O FI.RXAl-1-
D!:..S DE Á\'IU - P.\108 t \1L50l-I SEB.\STIÁO DLCGOSS· P~IDR D<iur.m
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\'trtu!ot \'.l!Jtcl ftm~5 c!.t ,C.,iJ..a. inKTi~o no CPF sob n• .-HJ51J09-71, ro
uq;o ~ \'"t<t PrtWdtn:t o \·uodor l i.:<hc.> o·,-~~-PR, iru<ri•.o coCPF 500 n•
l40936J.?9 6$, r.o <.up> dt 1• S«rd.irio AnlMlo Ctllõ ~õ Fdiib< to--PS~
inKrito r.oCPF Kob n• S91 CO I OOi-91, t o \'tra&..'\f }..."ti d.& Costa ChJpi-PRP.
inscrito no CPF sob n'Ol9.506.S99 07, no CUGO ..!t 2• stírttlrio. Corutituin&~
•Jt i.:!õ!.l íorm1 ... Mcu Dirttot.a ru•oc.t.trckio c!t 2019 .... cr.W lSJ'--.O~trJ. pt+
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kt. l'í'c.a 1Eo'IC'.L°" -'!C;•.al~.U!J 1 f':l!t. tt ~bJr ~-4-:'6.""et Ü
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CÃ'llJ.11.A W~M. ()( PATOUU.'\CO - lSf,IDO 00 PAAA'i.Ã
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ht.l" C«.a lli •'TI c.··o ;:tt " Uttu ... .11 ..!\t.Joll
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 037/2018 -
PI.IM
CONTRAT/ltlTE: MUNICIPIO DE 1.'ANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADO . TOPOSUL SANEAl.IEtlTO E TOPOGRAFIA
LTDA
OBJETO : Conttalaç.ào de: empre sa especializada para a
rea lização de s.ervfç.os 1opogrãf1GO s no Parque ln-duslrial com matric.uta n• 3179. desla munJc:pa dade, a saber: Desc.riç.ão de
kJleamenlo, pfanla de: k>ca'izaçao. p!anlas planialfünétric.as,
pro;etos de atruamento. pto~ tos de arborização, projetos de
sistema de drenagem p~uvial, pro!elo de água e esgolo, plantas
topogrãfas e memoriais descritivos de k>teamento e foles.
p!an1as de to!eamento, pfantas de áreas de memorial
desc.riti\'OS, setviços lopoçrâriGos para abertura de ruas. kJ!es e
quadras, Inclusive locação
VALOR: RS 25 560.00 (Vinte e cinco mil, qVnhentos e
sessenta reais).
DATA: 20 de dezembro de 2018
Mangueirinha, 20 de dezembro de 2018.
PUBLIQUE-SE
SelOf do Licitações
PROJETO DE LEI Nº 179/2018
RECEBIDO EM: 18 de outubro de 2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
(Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue com
periodicidade semestral, por pelo menos quatro semestres consecutivos, imediatamente
anterior à publicação do Edital do Concurso. Na Lei original consta: Para ter direito à isenção,
o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três)
vezes em um período de 12 (doze) meses)
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de outubro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER PROTOCOLADO EM: 31 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de novembro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER PROTOCOLADO EM: 12 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5265, de 20 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro
de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018
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