~~~~§ah$~ Estado do Paraná
Câmara
PROJETO DE LEI Nº 54/2006
Visto:
MENSAGEM Nº 41/2006
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2006.
Nº DO PROJETO: 78/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2006.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de maio de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca -
PFL.
Votou contra, o vereador Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de julho de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca -
PFL.
Votou contra, o vereador Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de julho de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 368/2006
Lei nº 2644, de 4 de julho de 2006.
Decreto nº 4991, de 4 de julho de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3832, do dia 28 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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-ANO XXI
Câmara
FI.:
Visto:
~--
EDIÇÃ03832 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO pARÀNA
. LEI N' H44, DE 4 DE JULHO DE 2006 .
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de A$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraí!á, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ó Executivo Municipal abrir no correí!le exercfcio Cr~dito Especial
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consig11adas no orçamento
vigente a saber: ?
10.00 - SECRET. MUN •. DE DESENV. EOON. E FONTE
TECNOLÓGICO
10.03- Departamento de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.015 - Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00.00 -Obras e Instalações . 31608 A$ 3.000.000,00
Art. 2°' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso de arrecadação dà alínea da receita da operação de crédi~, confónne determina art. 43, § 1Q,
inciso Ili da Lei nQ 4.320, de 17 cte março de 1964, com regulamentação por decreto quando houver a
1
efetivação da receita proveniente da Lei Municipal nQ 2.591, de 15 de março de 2005.
· Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabln·ete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de' 2006.
· . .. ROBERTO"VIGANÓ .
1 Prefeito Municipal
1
! PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO Nº 4.991, DE 4 DE JULHO OE 2006
Abre CÍédito Especial no valor de A$ 3.000.000,00 (três
milh9es de reais).
. O Prefeito ~un.icip~ de f'ato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
~~ c~;f~~ pelo art. 47, 1nc1so XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nQ 2.644, de 4 de
D El: RETA:
. Art. .1º Fica aberto.ao Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,·
~s?~~:s =~:~t;::;n~ ::a;~,000,00 (três milhões de reais) para reforço de dotações
~~~OLÓG~~RET. MUN. DE DESENV, EÇON. E FONTE
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.015 - COnstrução de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00.00 -Obras o Instalações . 31608 . R$ 3.000.000,00 ·
Art. 2° -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso de arrecadação da alínea da receita .da operação de crédito confonne detàrmina art 43 § 10
inci~ 111 da Lei nQ 4.320, de 17 de março de 1964, com regulamen~ção por decreto quando. hot'..ver ~ efetivação da receita proveniente da Lei Municipal nQ 2.591, de 15 de março de 2005.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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R$1,50
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PROJETO DE LEI Nº 54/2006
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Pato IJJranco
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício
Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente a saber:
10.00 - SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E TECNOLÓGICO FONTE
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.015 - Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações 31608 R$ 3.000.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso o excesso de arrecadação da alínea da receita da operação de crédito,
conforme determina art. 43, § 1°, inciso Ili da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com
regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita proveniente da Lei
Municipal nº 2.591, de 15 de maço de 2005.
Rua Ararigbóia, 491
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
{!--~ne: (46) 3224-2243 - 85505-030
) F e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 54/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 54/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
A Comissão observou que a dotação aberta será utilizada para
acrescer ao orçamento dotação orçamentária que destinará recursos para
despesas com obras e instalações, com objetivo de construir barracões
industriais.
Para dar cobertura ao crédito aberto será utilizado recursos oriundos da
receita de operação de crédito autorizada pela Lei n°. 2.591 de 15 de março de
2005, com regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita
proveniente da operação, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso III da
Lei n° 4.320/64.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Dessa forma, somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de junho de 2006.
LO
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Pato Branco Paraná
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Visto:
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 54/200
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
54/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá
despesas com obras e instalações, com objetivo de construir barracões
industriais.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemp l"f 1 1ca:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na
Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
. Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná , , '
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as
condições básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto será utilizado recursos
oriundos da receita de operação de crédito autorizada pela Lei nº. 2.591
de 15 de março de 2005, com regulamentação por decreto quando
houver a efetivação da receita proveniente da operação, com base no
que disciplina o art.43, § 1°, inciso III da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
\
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.".
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J. Câmara unicipaí áe
Pato Branco, 24 de maio de 2006. Pato '.Branco
Rua Ararigbóia, 491
1 Q4
=/~~---. 1...:.:.:;:~i':;:to:;.;: ===ll~====:J Márcia Regina Zanoelo
Assessora Contábil
CO-?tRC-PR Nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.591, DE 15 DE MARÇO DE 2006
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Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo contratar Operação
de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S. A
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos
mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
ao endividamento público, através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais e, notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 - Pavimentação;
11- Terreno para Conjunto Habitacional;
Ili - Barracões Industriais;
IV - Parque Ambiental;
V - Construção de prédio para abrigar órgãos e secretarias do Governo Municipal.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas da cota-parte do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras. obedecidos os limites desta lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data pe sua publicação.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de,Pâ~cá:it(áncO, em 15 de março de 2006 . . · /,/') 7
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I ASSESSOR!.". .JURÍDlí~/\. ' ..__..,., • ..,.,,.._.-..n • ..-.,._ ........ _ .... .u..1--····'.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 8550;-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2006
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Pato '.Branco
Fl.: __ ,.1,L.D~,;:..' ----
Visto:
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei o
qual propõe a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município
de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2006.
Tal proposição se faz necessária tendo em vista a Contratação de
Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., já autorizada por
esse Legislativo Municipal através da Lei nº 2.591 de 15 de março de 2006, que visa
a Construção de Barracões Industriais.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 02 de maio de 2006
/7
/
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
, O~NW8 WVd 3ã Ol.tJokilií ,,, ~C!'~r '11UOSS!t8Y
_, . _,, .-~~...,,,-,.
Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
câ:nulra Afunicip
Pato 'Branco
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Visto:
PROJETO DE LEI Nº 5L\ Í2.00G
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito Especial
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente a saber:
10.00
10.03
22.661.0019.1.015
4.4.90.51.00.00.00
SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
Departamento de Indústria e Tecnologia
Construção de Barracões Industriais FONTE
Obras e Instalações 31608 R$ 3.000.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso de arrecadação da alínea da receita da operação de crédito, conforme determina art. 43, § 1°,
inciso Ili da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com regulamentação por decreto quando houver a
efetivação da receita proveniente da Lei Municipal nº 2.591, de 15 de maço de 2005.
contrário.
Rua Caramuru, 271
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná