r&'~~rk~~~~ Estado do Paraná -·-"'l!"""~":"""'_,,..7:"'"'1 Câmara Afwii.cip
Pato '1Jra:nco
Fl.:---;r----- ~ PROJETO DE LEI Nº 56/2006
Visto:
Executivo solicitou votação em regime de urgência
MENSAGEM Nº 48/2006
RECEBIDA EM: 18 de maio de 2006.
Nº DO PROJETO: 56/2006
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Pastoral da Criança de Pato Branco (de 2 de
janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 400,00 mensais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2006.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silvaria - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de maio de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cílmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi- PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de maio de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 268/2006.
Lei nº 2625, de 1° de junho de 2006
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3802, do dia 16 de junho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANQXXI EDIÇÃ03802
-cdmãra Municip áe
Pato 'Branco
FI.: _20
PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA. 16 DE ~l.JNHO DE 2006
~~H~tlltA~~· Autoiiza COl')Ceder ·subYenção sociat à Pastoral
. da qtança de Pato Bra/1CO. . . A CAmara Mll1iclpal de Pato i;nnco, Estado do~ llfll'CN!1Ull eu, eraretto Po\lllclpal, 91n:ionoa segiinte Lsl: r . · . . . . . . . . · ·
$ocial de 02 de
Att.
jnro
1° . Rca
de :m>
o·· Executivo
até 31 de~
M(icipa1 autorlmdçl
do ano
a
axis.
corx:ede(
run fáill·de.R$
~
4.lm,W (qJalro mi e ~· reais); d:fiddal em 12 parcelas de R$ 400,00 <~ reais), P!l'll jlagar1llrio de ~ de rnarutenc;ão da Pastoral da • Crlahça de Pato BnSICo. ; . . •.. ·. . . . . . . . . .
. . Arl Z' l"3 desilll!lllS de que ~ o artigo anterior serão ~·. péla =rte ~ SECAErARIA Dl;f.ÇÃO sOO!IL E aôAD.ANIA
• 00.-03 . OepartanenodeAssislência Ccmntárla
00.244.~ MnJtenção das. '.Atividades • da ~ S<ieial · · e
3a50.43.00 . Stbvençõàs'Sociais i . . ; . . . Arl 3" A Slbvenciqnacl!I apresijntará ao Eí<ecutM:i MriàpaJ, prestação de
contas «la atillidirl! realizada, com relátáio das lições referentes ao valor da subvàriÇão,
objeto da presen1e Lei. . · · Aít 4" Esta Lei ema em vigor nii data de sua publiéação, retroajrx:to seu8
efeitos a a2 déjanelro de 2006. · .. . . • : . . . · ·
· . Ga!Íinete do Prefeito MJriÇlpal de Pato Brarw, ó1-de jUnho de 2006. . · ROBERTO VIGMIÓ .
• Prefeito MJnicipal
re1~~á&§~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2006
'".'cd.m:iiá~Mu:nicip
Pato '13ranco
FI.: ________ ,,2.l- _
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à
Pastoral da Criança de Pato Branco.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 2 de janeiro até 31 de dezembro do ano 2006, num total de R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais), divididos em 12 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção da Pastoral da Criança de Pato Branco.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.03
08.244.00362.061
33.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 2 de janeiro de 2006.
""' AraOgbólo, 491 f Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Pato 'Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E O
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 56/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto
de Lei n°. 56/2006, que busca autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social a Pastoral da Criança de Pato Branco.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Quem pode solicitar tais subvenções são as instituições públicas e
privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de
prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e
reinserção social de dependente químico.
Conforme traz a mensagem, a entidade atende crianças de O a 6
anos, fazendo um trabalho voluntário com crianças desnutridas, de baixo peso,
atendendo gestantes e incentivando o pré-natal e o aleitamento materno para
boa nutrição dos bebês e para desenvolver seus projetos tem necessidade da
ajuda financeira concedida mediante Subvenção Social pelo Município.
Encontra-se dentro dos critérios estabelecido pela legislação em
vigor para concessão de subvenções sociais, estando em conformidade com o
que disciplina a Lei Federal n°. 4.320/64: Art.12, § 30 "I", Art.16 e Art. 17
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de maio de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
.-
ASSESSORIA CONTABu..C~âmari-~~un-u~· ip~al":'?':áer:"""'"I
Pato 'Branco
PARECER FI.: ____ .2S _
Visto:
Através do Projeto Lei nº 56/2006, busca o ecutivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Pastoral da Criança de Pato Branco.
As subvenções sociais são destinadas a instituições públicas
ou privadas de caráter assistências, culturais, sem fins lucrativos,
conforme disciplina art. 16 da Lei Federal 4320/64:
Os nobres edis observem que as subvenções sociais são
repassadas com objetivos de atender às despesas de manutenção e
operacionalização das entidades.
Para que essa entidade seja beneficiada com tais recursos,
necessano se faz atender o estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64:
Art.12 § 3º "I", Art.16 e Art. 17, que assim preceitua:
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
.financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que
a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica."
"Art. 17 - Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
.fiscalização serão concedidas subvenções."
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 400,00
(quatrocentos reais) mensais retroativos ao mês de janeiro a dezembro de
2006, perfazendo um total de R$ 4.800,00 (quanto mil e oitocentos reais)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~§~$~ Estado do Paraná
anualmente para pagamento de despesas com a manutenção da entidade,
conforme plano de aplicação anexo.
Conforme Oficio da Secretaria Municipal de Finanças a
Associação esta com a documentação em dia relativa a prestação de
contas do exercício de 2005, junto aquele órgão, enquadra-se dessa forma
nos requisitos determinados pela Lei Municipal nº. 2.457 de 19 de maio de
2005 que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções.
Anexamos para conhecimento dos nobres vereadores cópia do
programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
- Departamento de Assistência Comunitária - Manutenção das Atividades
da Ação Social e Cidadania, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2006, onde consta a dotação orçamentária que
suportará a despesa, existindo nesta data um saldo de R$ 39.950,00
(trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta reais).
Por encontrar-se o Projeto em conformidade com as normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Constituição Federal,
somos de PARECER FAVORÁVEL tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 19 de maio de 2006.
g1na Zanoelo
ASSESS RA CONTÁBIL
CO-CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Cãmarà Municip
Pato 'Branco
FI.: __________ .;<~ _
Visto:
Pato Branco Paraná
YJ tef eítuta c;Jl1 unící/2al d~Jg:>at~ J3'l~fW~:; I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
FI.: ________ .l ~ _
Visto:
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social à Pastoral da Criança de Pato Branco.
O diploma legal que concedeu subvenção social à entidade acima mencionada,
para realização de serviços de assistência social, teve seu prazo de vigência extinguido no
final do mês de dezembro próximo passado, pelo que estamos impossibilitados de proceder os
repasses, o que inviabiliza as atividades deste segmento importante da assistência social.
Portanto, encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêem caráter de
urgência à tramitação do Projeto de Lei.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~ranco, 15 de maio de 2006.
//'/ 11:;-_-L----
/J /1 /J/VJ/7/) ( V///(f"//v VIGANÓ
Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(/) tE./eítuta cJl1 UtlÚJÍpal Je, pato !B taJU!O
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara 'Jll{unicip áe
Pato 'Branco
:23.J Ft.: __ __:~-----
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 56/2006
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Pastoral da
Criança de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de
02 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro do ano 2006, num total de R$ 4.800,00 (quatro mil
e oitocentos reais), divididos em 12 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção da Pastoral da Criança de Pato Branco.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.03
08.244.00362.061
33.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d~ de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2006.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
, ~
PAROQUIA SANTO ANTONIO MARIA CLARET
Missionários Claretianos Câmara 9'vfunicip áé
Pato 'Branco
Pastoral da Criança de Pato Branco
FI.: __ ~.;.._---- ~~
\/l~tn• ~
u
Of. 12/2005 Pato Branco, 18 de dezembro de 2005
Senhor Prefeito:
A Pastoral da Criança de Pato Branco, que atualmente neste município,
atende 2500 crianças de O à 6 anos, fazendo um trabalho voluntário
juntamente com estas, encontrando crianças desnutridas, baixo peso, e/ou sem
educação essencial, as líderes acompanham também gestantes incentivando o
pré-natal e o aleitamento matemo para boa nutrição dos bebês.
A Pastoral da Criança vem através do presente solicitar a continuação
da subvenção que ajuda nos custos para o projeto "saúde da criança"
localizado no bairro Planalto onde é produzido a multimistura para o
acompanhamento destas crianças. para o ano de 2006 pedimos R$ 400,00
(quatrocentos reais) mensais para o pagamento de despesas de manutenção
desta entidade.
Na oportunidade apresentamos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
cxia&c/k~~ / Ana Eni Coldebella
Coord. - Pastoral da Criança
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
DD. Prefeito Municipal
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco 1
.---- PROTOCOLO ----.
~·;{;>!. .•. :·
M 242578<-;~>i~ í)at ,. -ti · . .. J & .... ) . ,. ·. ") ~' \
{\ ·":!:;'·:) l
Mitra Diocesana de Palmas e Francisco Beltrão Paróquia Santo Antônio Maria Claret - CGC 75.661.26410049-30 t ~. f \S ._,.-~.!.).~'.~·. g / 1
Rua Vicente Machado, 157- Caixa Postal 412 - Fone (046) 224-3634 - 85502-340 -B. Jardim Primavera -~~o Bra~.c__~)
.. -sc;r..,.,cu( -" __ ...,.,,...,..
PLANO DE APLICAÇÃO
Câmara Municip áe
Pato 'Branco
Os recursos advinhos da Subvenção Social a ser concedida, serão utilizados
na manutenção da Casa Pastoral (Saúde da Criança), conforme discriminação abaixo,
beneficiando em torno de 2500 crianças em 12 meses.
Manutenção de computador C$ 20,00 reais
Luz C$ 80,00 reais
Água C$ 30,00 reais
Telefone C$ 80,00 reais
Materiais de consumo (papelaria, limpeza) C$ 50,00 reais
Alarme C$ 75,00 reais
Material de consumo (farelo, fubá, gáz, etc .. ) C$ 130,00 reais
Total ......................................................................... R$ 450,00 mensais
Total Geral. ............................................................... R$ 5.400,00 anual.
~ E~ldebella·'-"LA~ . .....,.._""
Coord. - Pastoral da Criança
Bairro Planalto
1
Ata da Assembléia Ordinária da Associação dos Amigos d
Pastoral da Criança - AAP AC
Visto:
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e um, na Casa da Pastoral da
Criança no Bairro Alvorada em Francisco Beltrão se reuniram em assembléia
geral ordinária os sócios membros da Associação do Amigos da Pastoral da
Criança (AAP AC) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia e posse da
nova diretoria da entidade. O Senhor Cledemar Mazzochim, presidente da
AAP AC ao constatar presença de pessoas, suficiente em numero para dar
quórum como detennina o estatuto da associação declarou aberta a assembléia
e pediu ao secretário que lesse o edital publicado em jornal convocando a
eleição. Lido o edital e tendo constatado o registro de uma única chapa
concorrente procedeu a leitura da mesma que 1
é assim constituída: Dom
Agostinho José Sartori, bispo diocesano como presidente de honra; Félix
Meglioranza presidente executivo, Marilde Luzia Fávero vice presidente;
Sonia Bonetti secretária; Euzébio Cavazotto tesohreiro; Conselheiros; Edgar • 1
Behne, Almir Zanetti, Padre Geremias Steimz, Itamar M. Pereira, Cledemar
Mazzochin, Eocidio Biavatti e Antônio Baltokoski. O conselho fiscal: Dr.
João Marchiori, Dra. Camila Marques Dib Crippa e Dr. Raul Silveira Boeno;
Suplentes ·Ademir Augusto Macagnan, José Francisco Dalligna e Lurdes
Lago. Considerando então a inscrição de chapa única, o presidente promoveu
a aclamação dispensando a votação secreta e em cédula. Homologada pelo
plenário à 11ova diretoria, O· senhor ,presidente Cledemar Mazzochin transmitiu
o cargo ao novo presidente Félix Megliora.Ilza e por conseguinte a nova
diretoria, empossada assim para um mandato de dois anos a contar desta data. 1
E por ter cumprido com todos os requisitos fonnais previstos nos estatutos foi
encerrada a assembléia e eu Itamar Martins Pereii.a lavrei a presente ata a ser
apreciada pelos associados e cujas assinaturas. foram colhidas no livro
apropriado. E por ser verdade firmo. a presente, certifico e dou fé. Francisco·
Beltrão, Paraná em oito de Ju o ano de dois mil e um. nar Martins
Pereira (secretário). 'AB.eot/Jfo ~
Declaro que esta é copia fiel da original. Of't10
'TÓRIO ARION CA VAL
·. Senhor Contribuinte,
Câmara Afu:ni.cipaí áe
Pato 'Branco
. . Confira os da9os de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
j~nto à SRF. a sua atualização cadastral. · . · .
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
. HOH[ tMPRESAR 1 AL •
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA
SOCIACAO DE AMIGOS.DA PASTORAL DA CRIANCA
ESIUElECIMENTO (NOME 0( rANl•SIAI
.. i"c DIGO l DESCRIÇ O DA AtlVJOAOE ECOH6MICA PllHClPU
, 91.91-0-00 - Atividades de organizacoes religiosas
. e DIGO t DCSCR!Çio o• NATUAlll JUAlDICA
302-6 - ASSOCIACAO
DITA OE UtATURA
"13/01/1998 VlllOlDC 00 CARTÃO
30/06/2002
: .... 1L_f:u_·~_·_o;._u._·_~º_A_s ___________________ __.Jll .... "_~s_"~_·_· __ __.j L.jc_._"'_l_._"c_•_r_• ___________ __Jj
' lº_As_' .... &_0_1_-_o_eo __ __.ll ... '_~L_1
v_~_'RAo_'º__1_u_r_r_• __________ .-li ... M_f:_'ft
1
_AN_
1
c_'i_s_co_e_e_L_TRA_o ____________ I EJ POS Tll/ F U/tORR EI O EL tUh 1 tO/ T tL [FOH l
CPF 00 U5'0NSiVH
u1;a65.609-7B
APRO~AOO P LA H 5 r H • 14 li
_.,SllU•ÇÃO ESPCCIH
V L o M ODO tl Rlt RIO ruc HAL
f. ;{qo/ V·
E: DOCUMENTOS
1 ~ . -
A ASSOCIAÇAO OOS AMIGOS ,DA PASTORAL DA CRIANÇA DA DIOCESi. DE PALMES E DE FCO.BELTRA0- 1 •elo ·----··-·--·-· .. -· .... -
e foro nesta comarca , vem através da presente scl i <~j t:11
d@ !iiey!ii · estatlltos
docwnen1:0 em anexo ...
•.:
. ,f·
Itamar Martins Pereira-Presidente.
" COC:.LHO ,, OFtCIO tCO. taE:
TABELIONATO COELHO
2º OFÍ~!Of.
O U11r.r1ln Cur/.lw íÚI Sou:Cl Tlilt>rl~AO
7. hnit1 Mura Silun Cu.111/w do! Sou•,.
Nifor. Cor./Jw clr. Sou~n Auxihare1 Jvrfftl\\tnh,da~
Caixa Pcnm•I. 202
Fronc:i1111çu Banrao • Pfu'9n4
•
1·
--· ... . .. . ······-··-·----·- \
. ···-···-· .......... - ....... -.. ---· .. ·-:-··· .. ·-,:·"' .... E 1 i"{()"\ 1
. l GJ~srrón10 Al'.\\ON (,J\ V. ,LH \
\ ·~~. , ~· ,. . c.r ~.: ·.q·,t:1 cópiH ~or \ l ":: '.··;~, ~~'.~;;;.~~ ,J~ .. f, .. : :, .· :.:;·; d~o.irnor;~~~:; \
:.;. :: ::·~;: .,; .... ;!'> ::.:·~·: .... ,~-: :t:.~~·\;;1.~ir.r·/t-")r '".,· \ • ·.• ' ••.J, 1
; .. ·.: \
I
Visto:
Câmara
\ ·~- -·. ' \ . ;, ,l . ·-·--· \
: Ata de fundação e homologação do Estatuto da AAF AC (Ass ~qç~q'f.<is:··· igo tilr·:·:1 ~ ~-;· · ·, -,..;~ 1 i\
da Pastoral da Criança da Diocese de Palmas e Franéi~co Beltrão) ~"' f5 ::>',Q!'.i Mar. Nêl~!:r ~ll' .. ~1. · '
1} r:m-.'!l1'lli
Aos nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e nove ., e ~clit'õ · · · ~ t~~~=----' .. -·----1
se nas dependências da Câmara de· Vereadores de Francisco Beltr o:-üill-~po de
pessoas com o seguinte objetivo: Realizar uma assembléia geral de fundação da
Associação dos Amigos da Pastoral da Criança (AAF AC) - Diocese de Palmas e
Francisco Beltrão - PR.:J O mestre de cerimônias, Gelson Corazza convidou diversas
(autoriza) autoridades para fazerem parte da mesa de honra, que ficou assim constituída:
. Bispo Diocesano, Dom Agostinho José Sartori; Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de_ Francisco Beltrão, Wilmar Reichembach; Vice-Prefeito e Secretário de
.. Planejamento, Ami Hall, que nesta oportunidade representa o Prefeito Guiomar Lopes;
Promotora da Vara de Infància e Juventude, Camile Dip Crippa; Representante da
Coordenação Nacional da Pastoral da Criança, Rogério Ams; Coordenador Diocesano de
Pa5toral, Padre Deoclécio Wigineski e a Coordenadora Diocese da Pastoral da Criança,
Marilde Fávero. Para o início dos trabalhos, a primeira lider da Pastoral da ·,criança na
Diocese, Dileta Stuelp, de Capanema, fez a leitura de um texto bíblico. A seguir, Dom
Agostinho José Sartori declarou aberta a assembléia e disse que mesma gera esperança
para as crianças. Marilde Fávero fez uma ampla explanação sobre as atividades da
Pa.Storal da Criança, dizendo existir mais de 1.700 (um mil e setecentos) lideres
voltintários com coragem, fé e otimismo. Lembrou que o índice de mortalidade vem
caihdo na diocese. Disse que em 1998 o lema será "ir em busca da ovelha perdida".
Reforçou que a Pastoral está com os mais pobres, dando. também uma atenção especial às
gestantes e que vários projetos terão continuidade, dentre eles: combater infecções
respiratórias e diarréias; violência· com as crianças e acidentes com eletricidades. E
concluiu dizendo que precisa haver um fortalecimento nas ações básicas para a
viabilização de um trabalho mais abrangente e com mais qualidade. Rogério Ams,
representante da Coordenação Nàcional da Pastoral da Criança, falou sobre a necessidade
da criação da AAF AC; apresentou dados estatísticos sobre a atualidade, ressaltando que
precisa-se resgatar o valor da familia e a qualidade do ser humano. Falou da violência
para com as crianças e da necessidade de a pastoral continuar levando conhecimento e
esperança a elas. Fez referência ao trabalho aqui executado a ll(onze) anos e apresentou
um comparativo sobre a situação de abrangência. Disse que a saúde será reforçada no
Brasil como norma operacional do SUS e destacou alguns pontos que visam fortalecer o
trabalho comunitário da.Pastoral da Criança.LDando continuidade, Cledemar Mazzochin
conduziu a assembléia e o processo de criação da AAF AC, com uma proposta de
( estatildo) estatuto que foi apresC?ntada pelo radialista Almir Zanette. E aqui é transcrita a
cópia fiel do mesmo;JCapítulo I - Denominação, sede, foro, natureza e objetivos. Artigo
1 º - Fica criada e constituída por esta Assembléia a Associação de Amigos da Pastoral da
Criança (AAP AC) - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão , com sede e foro nesta
cidade de Francisco Beltrão, Estado do PR, a Rua Alagoas nº 254. Parágrafo Único - A
AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, integra-se por filiação à Associação
Nacfonal de Amigos da Pastoral da Criança - ANAP AC, de quem recebe oriert~ção,
apoio e permissão para o uso do nome e símbolo da Pastoral da Criança, a cujo estatutp
adere e cuja supervisão se submete. 1 - a filiação não implica em responsabilidade por
parte da ANAPAC pelos compromissos fin.anceiros asswnidos pcl~ AAPAC. Pará.grafo 2º
- A AAF AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, é uma entidade filantrópica, sem
fins fücrativos, com prazo de duração indetenninado, constituída por número ilimitado de
sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político. É
vedada a participação poUtico-partidária. Pará.grafo 3° - A AAP AC - Diocese de Palmas e
Francisco Beltrão, não remunera os membros de sua diretoria, não distribui lucros,
Câmara 9'vfunicip
Pato 'Branco
áe
FI.: _____ ~'S ___, __ _
Visto:
..:.. •• , __ .......... N••·· "º'"'-"\ l f;: ·~. ;;:,:-1 .... niÍÕ-/Úw.:iN Ci\ V 1\ 1
.-:ir.l.UHU ;; . '·'' ·'" . i ~: /•.uten :co ·.1 : ··:·:···~t:~ ·· ~ ... ,:~. !·.:v
··- \ 1 \ ! ·- ~-3.· il:lp ... ,·'~ ' .. ; . ' "·á):~ urX.:\Jd 1l;:111n~. ' '.? ': '.~':.sj~·~:·· -· , ... '· .:·_:, r11~~t;l !iC!Ve11li,; \
' 1
vantagens ou bonificações a dirigentes, sócios ou mantenedores, sotl in~nhuma....forni , - .. ·--·- ,. ·· \
Parágrafo 4º - A AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco J?eltrão poderf 'ât4i;ir;denttd'-tli ". i:-:: :: : · C·f ili l
seus objetivos, na jurisdição especial indicada no caput A.ri. 2º -A ~~j~b11 'é"Aê"r1.::1
"" ::'\e.• 1 r:.r.r.!v<1·o~•'j P l F · B ltrã b'" • al dar • . J 'ti, Ehs1an~ ,,:.v. fn:cno a mas e ranc1sco e o, tem por o ~etlvo ger apoio técmco.:e- - eeH'&· ·--. -----
trabalhos da Pastoral da Criança, principalmente nos . seguintes programas: I -
Sobre~ivência e Desenvolvimento Integral da Criança através de ações básicas de saúde,
nutrição e educação, prestadas a nível domiciliar e comunitário sobretudo em
·-comunidades necess~tadas e bolsões de miséria; II - Fonnação humana e profissional de
líderes comunitários, principalmente as mulheres das áreas mais pobres, com o objetivo
de apoiá-los na responsabilidade para com (as) digo, a família e a comunidade; III -
Projetos comunitários alternativos de geração de rendas para a auto-sustentação das
famílias e prevenção da marginalidade social; IV - Promoção dos direitos da criança e do
adolescente, em relação a família, inclusive dentre seus entes, à sociedade e seus
organismo~ governamentais e não-governamentais, mais necessitadas; V - integração a
um sistema de banco ·de dados sobre a situação da criança, da mulher e da familia no
rasil. · Artigo 3º - Constituem também objetivos da associação: I - Dar apoio a
contratação das equipes técnicas da coordenação da Pastoral da Criança, aos níveis
diocesanos, de área e paroquial, afim de garantir a eficiência dos trabalhos e a articulação
de seus esforços com os serviços públicos e outros nas áreas afins, especialmente da
saúde e educação das comunidades mais pobres; II - Avaliar periodicamente os
resultados dos esforços ·realizados pela Pastoral da Criança, através de indicadores de
eficiência; m - Promover sobretudo através dos meios . de comunicação social, a
divulga'ção dos trabalhos da pastoral da criança; IV - Angariar fundos em favor da
· Pastorai da Criança, para a sua gradual extensão as áreas necessitadas; V - Proceder ou
intermediar, para a consecução de seus objetivos sociais, a venda de produtos, materiais
educativos e artesanatos produzidos pela própria pastoral da criança ou pelos projetos
comunitários alternativos de geração de rendas por ela apoiados. Capitulo II - Dos
associaaos. Art. 4° - O quadro social será constituído pelos signatários da ata de fundação
da associação e pelas pessoas fisicas e/ou jurídicas que nela venha a se inscrever
posterionnente. Parágrafo Único - Os associados distinguem-se pelas seguintes
categorias: I - sócios fundadores - os que assinam a ata de fundação de associação de
amigos :da pastoral da criança; Il - sócios natos - o Bispo responsável a nivel diocesano da
astora~ da criança, perante a CNBB e o seu(sua) coordenador(a), que integram também
o Conselho Diretor, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente,
confonne parágrafo \'.mico do artigo 13; III - sócios efetivos - quaisquer pessoas fisicas
e/ou jurídicas que queiram associar-se à AAPAC e sejam aceitos pelo conselho diretor e
contribuam. ·financeiramente para. ela regularmente; IV - sócios beneméritos -
personalidades que se destacarem na atuação dos princípios e objetivos da· Pastoral da
Criança, titulo concedido pelo Conselho Diretor; V - sócios voluntários - as pessoas que
se dispuserem a trabalhar voluntariamente para a associação. Serão admitidos ou
desligados por deliberação do Conselho Diretor. Artigo 5° - A retirada do sócio é
pennitida a qualquer tempo, desde que, mediante comunicaçilo pessoal, por escrito, com .
prazo de 48 horas no mínimo direcionado a Secretaria do Conselho Diretor. Parâgrafó\1 º
- Os efeitos da retirada do sócio se operam por mais de trinta dias após a sua saída. ·\,
Parágrafo 2° - Todas as categorias de sócios tem os mesmos direitos e obrigações , porém
·
09 sóc:ig11 beneméntga • vgh.mtÁno11 pQd•rlo ••r di•p•llllAdc.-.. do pasa.nu:into do qualquer
contribilição financeira, ressalvada a exceção do artigo 11. Parágrafo 3º - No caso dos
sócios que deixarem de efetilar o pagamento de suas contribuições pelo· período de
Ol(um) 'ano, e sem justificativa anterior, serão estes considerados como sócios desligados
da AAPAC. Capitulo III - Dos órgãos da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco
\ i \
~a :Municip áe ·,·
Pato '13ra:nco f~': .:~;:.Ti ... ·) RÍÕ·~~~ióF'..J(:i·~\!:.~.-~: .. hl.l·;·;·{·Ü·1 ;, ... ,. ""' .
~'1 f t; /•.ulHl1 '.t·(, ·., : · ·: ·: · · '~: ~~ ,. ~· _,: -~· . !·1:.ll
FI.: i .,! , ;;~.- rnp -... ::; ,,. ·\ ... ·•:·~ Jrx;11.i.1·:1iln~. 1
Visto: ~ ·.~· ·' ~.H .~lir.,"'I:~. · · · ·. n1.:::;t;.1 !iC~venl1,; t
tor.-rafl"Pl'J oi ~ •. ~ , '.)!º ~. ~·; . I'.' ~ 1,;_11 \~, \
/
vantagens ou bonificações a dirigentes, sócios ou mantenedores, soti rn~nhuma...fomi . - ~ .. ·-··· .... \
Parágrafo 4º -A AAPAC- Diocese de Palmas e Francisco Beltrão poderfiit4~:-rderiti'chfi ·. ;;-:: :: : · c-r: 13' 1
seus objetivos, na jurisdição especial indicada no caput Art. 2º .- A AA!ItA~f~b' 1 ~· Hê· ·r i.::.i··-. !:-ie .• ' í:.t:r.iv1m1;l)
P l F · B ltrã b'' · al dar · . J ;' · Ehs111111~ ~v. &ucno a mas e ranc1sco e o, tem por o ~et1vo ger apoio técruc().!'e- · eel:f&· ·-- -·-~·-
trabalhos da Pastoral da Criança, principalmente nos . seguintes programas: I -
Sob~e\iivência e Desenvolvimento Integral da Criança através de ações básicas de saúde,
nutrição e educação, prestadas a ruvel domiciliar e comunitário sobretudo em
"comunidades necessitadas e bolsões de miséria; II - Formação humana e profissional de
líderes comunitários, principalmente as mulheres das áreas mais pobres, com o objetivo
de apoiá-los na responsabilidade para com (as) digo, a família e a comunidade; III -
Projetos comunitários alternativos de geração de rendas para a auto-sustentação das
famílias e prevenção da marginalidade social; IV - Promoção dos direitos da criança e do
adolescente, em relação a familia, inclusive dentre seus entes, à sociedade e seus
organismo~ governamentais e não-governamentais, mais necessitadas; V - integração a
um sistema de banco de dados sobre a situação da criança, da mulher e da família no
13rasil. ·Artigo 3° - Constituem também objetivos da associação: I - Dar apoio a
contratação das equipes técnicas da coordenação da Pastoral da Criança, aos rúveis
diocesanos, de área e paroquial, afim de garantir a eficiência dos trabalhos e a articulação
de seus esforços com os serviços públicos e outros nas áreas afins, especialmente da
saúde e educação das comunidades mais pobres; II - Avaliar periodicamente os
resultados dos esforços realizados pela Pastoral da Criança, através de indicadores de
eficiência; ill - Promover sobretudo através dos meios . de comunicação social, a
divulgação dos trabalhos da pastoral da criança; IV - Angariar fundos em favor da
. Pastoral da Criança, para a sua gradual extensão as áreas necessitadas; V - Proceder ou
intermediar, para a consecução de seus objetivos sociais, a venda de produtos, materiais
educativos e artesanatos produzidos pela própria pastoral da criança ou pelos projetos
comunitários alternativos de geração de rendas por ela apoiados. Capítulo II - Dos
associados. Art. 4° - O quadro social será constituído pelos signatários da ata de fundação
da associação e pelas pessoa.s físicas e/ou jurídicas que nela venha a se inscrever
posteriqrmente. Parágrafo-- Único - Os associados distinguem-se pelas seguintes
categoria.$: I - sócios fundadores - os que assinam a ata de fundação de associação de
amigos :da pastoral da criança; II - sócios natos - o Bispo responsável a nível diocesano da
?astora~ da criança, perante a CNBB e o seu(sua) coordenador(a), que integram também
o Conselho Diretor, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente, respõctivamente,
conforme parágrafo \'mico do artigo 13; m - sócios efetivos - quaisquer pessoas fisicas
e/ou jurídicas que queiram associar-se à AAPAC e sejam aceitos pelo conselho diretor e
contribuam ·financeiramente para. ela regularmente; IV - sócios beneméritos -
personalidades que se destacarem na atuação dos princípios e objetivos da Pastoral da
Criança, titulo concedido pelo Conselho Diretor; V - sócios voluntários - as pessoas que
se dispuserem a trabalhar voluntariamente para a associação. Serão admitidos ou
desligados por deliberação do Conselho Diretor. Artigo 5º - A retirada do sócio é
permitida a qualquer tempo, desde que, mediante comunicaç~o pessoal, por escrito, com .
prazo de 48 horas no mínimo direcionado a Secretaria do Conselho Diretor. Parágrafü.J. º
- Os efeitos da retirada do sócio se operam por mais de trinta dias após a sua saída. ··.,
Parágrafo 2° -Todas as categorias de sócios tem os mesmos direitos e obrigações, porém ·
0, sóc:ÍQ.8 beneméritoa e voluntÁrio• pod•rlo Hr di•p•rui"'do• do pAgcu•ru:tnto do qualquer
contribilição financeira, ressalvada a exceção do artigo 11. Parágrafo 3° - No caso dos
sócios que deixarem de efeti!iar o pagamento de suas contribuições pelo· período de
O 1 (wn) 'ano, e sem justificativa anterior, serão estes considerados como sócios desligados
da AAPAC. Capitulo llI - Dos órgãos da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco
:r::.:
·e
Câmara :Jvf.un.icip
Pato 'Branco 17:.r.:r:~;7ii~i-õM"1 o N·-z:~;.~:~7.~i~i.{{-é)'\
l ~;·" 1 - • • • • l
\1 ~~· '":i\t~i"HICO a :.'ru:::e ~l:: cop1íl iJ\ 1
r ~
~; t_t··f' f~'"l'•)cj~1r;~1 !1"1 ":'..!: \()~:l111\01\\U5 \l
Fl.:---~--1L:.....----- .'· '" • ·- • " r. ,., ~· ' . . t" \
.. , . .. . . . . . ; , , ,. ·r·i · ..... ·: ~~ .. t. . ,) ..... \:J 11l. \-' 1 • ~~. :.. . ... ' ! . . . 1 ••••• ., • ,. i • ... ·.
___ Visto:. : ... . !' ·.: !,l..; 'U· ............. '·' ,e '
,,,._, ____,,. . i ~:. ... i
Beltrão. Artigo 6º - São órgãos da AAP AC - Dióc~se de Palmas ~hrta:®-i~;;~e ':.1uva\::f,~~~~---- .. \
assembléia geral, o Conselho Diretor, o Conselho Consultivo e o Vh~se.lh~<:Fi~Yil. ·S-(!~~0 \~-~;"'''''ar..! I d blé. 1 Art' 7° A blé' 1 1 <:> • - •• , n ' · ·• ti.·x·:ii: · ' - a assem ia gera . 1go - assem 1a gera , convocadl~.J · 41G--··-···-····--....... ..
com a lei e com este estatuto, é o órgão soberano da associação podendo ser ordinária e
extraordinária e dela participam todos os membros ou sócios. Artigo 8º - A assembléia
geral, presidida pelo Presidente do Conselho Diretor, elegerá, cada vez, um secretário
especial para redigir as atas e fazer os relatórios e será convocada com pelo menos
30(trinta) dias de antecedência, mediante carta enviada a cada sócio edital no átrio .. ou ' ' , ' ' . outro meio à disposição. Parágrafo Unico - A assembléia geral decidirá por maioria
absoluta de votos dos presentes. Artigo 9° -·A assembléia ·geral ordinária reunir-se-á,
. digo, realizar-se-á, anualmente no mês de junho e terá por finalidades principais: I •
analisar as atividades da Pastoral da Criança e seus resultados; II - avaliar os objetivos da
AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, podendo revê-los e modificá-los; III -
aprovar as contas da associação de amigos da pastoral da criança, mediante parecer
prévio do conselho fiscal; IV - eleger os membros do conselho diretor e os do conselho
fiscal, ·quando· em momento de alteração de mandato. Artigo 1 O - A assembléia geral
extraordinária será convocada sempre que necessário, com antecedência mínima de
IO(dez) dias, pelo Presidente do Conselho Diretor ou pelo Conselho Diretor, através do
seu Presidente, ou ainda, através da maioria absoluta de sócios com o objetivo de
apreciar assunto especifico, expresso na própria carta ·convocatória. Artigo 11 - Os sócios
fundadores, natos, efetivos e beneméritos tem direitó a vpz e voto nas assembléias, já os
sócios voluntários perfazem direito somente a voz. É vetado o voto por procuração.
Artigo 12 - As assembléias gerais serão instaladas, em primeira convocação, com maioria
absoluta dos sócios e trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer
número, dispensada qualquer outra formalidade. Seção II - Do Conselho Diretor - Artigo
13 - O Conselho Diretor será· composto de 11 membros, os quais serão eleitos pela
assembléia geral ordinária e suas decisões serão tomadas com presença da maioria
absoluta deles. Parágrafo. Parágrafo Único - A Presidência do Conselho Diretor será
exercida obrigatoriamente pelo Bispo Diocesano e a Vice.Presidência pela coordenadoria
diocesano da Pastoral da Criança; contudo, na impossibilidade do Bispo exercer referida
presidência, faculta-se-lhe nomear uma pessoa leiga de sua mais absoluta confiança para
exercer a função de presidente executivo, permanecendo , no entantoi como Presidente
de Honra da entidade. Artigo 14 - O Conselho Diretor indicará dentre os seus membros, o
Secretário. Artigo· 15 - O Conselho diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três)
meses e extraordinariamente, sempre que necessário, deliberando por maioria absoluta de
votos. Artigo 16 - São atribuições do Conselho Diretor: I - Admitir e demitir a equipe de
administração; II - Tomar deliberações que serão executadas pela equipe de
administração; III - Aprovar a admissão de novos sócios; IV - Estabelecer o seu
Regimento Interno, a ser ratificado pela assembléia geral. Parágrafo Único - O Presidente
do Conselho Diretor representa e responde pela AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco
Beltrão, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; tem direito a voto de m~erva em
caso de empate e resolve as questões de ordem. Artigo 17 - Quando da vacância ou
impedimento de algum membro, o Conselho Diretor indicará outro membro, devendo ser
ratificado pelo Pr~sidente de Honra. Seção m w Do Con•olho Consultivo - ~tgo 18 - ~
Conselho Consult.1v~ é órgã? de assessoramento ~omead? pe~o. Consel~o Duetor •. e sera . 0 de /i~
constituído, sem hm1te de numero, por pessoas fls1cas, cuJa at1v1dades digam r~spe1to aos ·~" ~Ó
objetivos da AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão. Parágrafo Unico - Os J' ·(}.'
membros do Conselho Consultivo serão ele~~s até 120Çce~to e vinte) dias .após =:, Fts. /,1 n::
assembléia geral de fundação e poderão part1c1par com direi.to a voz nas reuruões d ~\~;,..,~ ,:;
Conselho Diretor. Artigo ~ 9 - Compete ao Conselho Consultivo: I - Dar parecer sobre ~ o
servidor
Câmara F:Ãi~:l:·t;~;·(; .. ·;;i~-\(;i~·-(:·;~·~ ;:,LHL\li.~:· \
. ::w~ \l:.i ~i:''{,h?'':'.:";'j~,;,;~·::..·~,; \ · , ·~··· .. ~ \J .. u~L .. l
projetos, planos e atividades da. AAP A~ - Diocese de. Palmas e F~ ~~ ~iii~~~~"f~!P:~. · ·i~~~,,~::~>· .· =;.~.'.;. 1 •• ,.. J
elaborar sugestões e planos para a apreciação e aprovação do Consel r? D \~1~: ee~~· ueno ________ .J - Do Conselho Fiscal. Artigo 20 - O Conselho Fiscal, órgão d " sér'ft1Tl · Hã ____ .
fiscalização financeira-contábil, é composto por três membros efetivos e três suplentes
eleitos pela assembléia geral e reunir-se-á, ao menos uma vez ao semestre para examinar
as contas da AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, e sobre elas dará parecer
por escrito a assembléia geral ordinária. Seção V - Da Administração - Artigo 21 - A
equipe de administração,. admitiQ#!. pelo Conselho Diretor, constará de um Secretário
Executivo, um Tesoureiro e outrdS~4uxiliares que se façam necessários. Artigo 22 - Cabe
a equipe de administração: I - ijxecutar as deliberações do Conselho Diretor ou da
··Assembléia Geral; II - Administrar o patrimônio da AAP AC - Diocese de Palmas e
Francisco Beltrão, sob a autoridade do Conselho Diretor; m - Prestar contas de sua
administração ao Conselho Diretor e a assembléia geral, a cada semestre ou quando isto
lhe for solicitado, confonne Regimento Interno; IV - Trabalhar em equipe coordenada
pelo Secretário Executivo; V - Preparar um relatório periódico de atividades, confonne
modelo apresentado pela ANAP AC. Artigo 23 - Compete ao Tesoureiro a organização da
contabilidade e a movimentação de contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras,
em conjunto com o Secretário Executivo. Parágrafo Único - As contas correntes
bancárias , cheques e similares serão assinados pelo Tesoureiro em conjunto com o (a)
coordenador(a) diocesano(a) da Pastoral da Criança. Capitulo IV - Do Patrimônio -
Artigo 24 - O patrimônio da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão é
constituído de bens, títulos e valores que possui ou venha a possuir, provenientes. de
doações e legados, da renda de seus bens, subvenções e auxílios que sejam destinados, da
contribuição de seus sócios, colaboradores, benfeitores ou outros que advenham por
qualquer titulo justo. Artigo 25 .., Os sócios da AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco
Beltrão não tem, nem terão, por nenhum título, qualquer direito sobre o seu patrimônio.
Artigo 26 - A AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão aplica integralmente no
Brasil o saldo eventualmente objetivos, sem nada enviar para fora do pais. Artigo 27 - A
AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão não pode contrair empréstimos de
qualquer natureza, nem fazer empréstimos a outras instituições, empresas ou pessoas e
nem conceder avais sobre qualquer forma. Parágrafo Único - Qualquer investimento em
imóveis deve ter a aprovação da ANAPAG::. Capitulo V - Das disposições Gerais e
Transitórias. Artigo 28 - Os sócios da AAP AC - Diocese de Palmas e Fr~cisco Beltrão e .
os membros de seus Conselhos, não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, 'J'. ;
pelas obrigações sociais ou financeiras por ~las contraídas. Artigo 29 - Todos os . ·
mandatos da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, serão coincidentes
conferidos por maioria· absoluta dos votantes, com a duração de dois anos, permitida a
reeleição de 50% (cinquenta por cento) de seus membros do Conselho Diretor e dois
~:•1 · membros do Conselho Fiscal, de até o máximo de três mandatos, encerrando em
,) A 30(trinta) de julho. Parágrafo Único - O primeiro mandato terá a duração de dois anos ou
mais os meses necessários até 30(trinta) de junho seguinte. Artigo 30 - Compete ao
Conselho Diretor resolver os casos omissos ou duvidosos do presente estatuto, cabendo
recurso, mas só com efetivo devolutivo, para a assembléia geral. Artigo 31 - O prelen~e
estatuto somente poderá ser alterado em assembléia geral extraordinária, especificamente
convocar para este fim, por deliberação de dois terços da maioria dos sócios presentes.
Parágrafo 1° - Os parágrafos 1 º, 2º e 3° do artigo 1 º, o artigo 31 e o parágrafo único do ce p q :<
artigo 32, deste estatuto não poderão ser objetos de alteração. Parágrafp 2° - qualquer , ifiº •O
alteração do estatuto deve ser submetida à aprovação prévia da ANAP AC, mediante c .i}
consulta, enviada pelo Presidente-Executivo do Conselho Diretor. Capitulo VI - D § Fls.
Extinção da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão. Artigo 32 - A associaçã ~ _._,___
Cdtnara !JVl.Utiicipaí dé. / Pato 'Branco .... , ·-.... -.... --... ·- ·-
"\ FI.: ____ _._~---
. . ..
Visto:
i
só poderá ser extinta por deliberação de dois terços de seus ~ócios, ou pela ANAP AC,
quando verificar o não cumprimento de seus ·objetivos, incl~iv.e .. finan.c.e~r9s. Parágnif o
Unico - Em caso de dissolução, mudança de· finalidade oq .cessão .. das atividades, o
patrimônio da associação reverterá a uma entidade, congênde, regahunte'iitê'-·t'6~trada · ---J
no Conselho Nacional de Assistência Social, preferentemente aquela que contemplar
objetivos institucionais similares. Associação de Amigos da Pastoral da Criança -
Diocese de Palmas e Francisco Beltrão; Em 09(nove) de dezembro de 1997. Em seguida,
foi colocada em votação a proposta de estatuto, o qual foi aprovado por unanimidade. O
radialista Almir Zanette apresentou a proposta de chapa dos Conselhos Diretor e Fiscal.
Conselho diretor: Presidente de Honra, Dom Agostinho José Sartori; Presidente
Executivo, Itamar Martins Pereira (jornalista); Vice-Presidente, Marilde Fávero
(coordenadora diocesana); Secretário, Cledemar Antonio Mazzochin (Diretor da Câmara
de Vereadores); outros membros do Conselho Diretor - Padre Celestino Munaro, Dirceu
Carneiro, Flávio Cesar Pedron, João Alberto Marchiori, Almir Zanette, Euzébio
Cavasotto, Dra. Camile Dip Crippa; membros Conselho Fiscal titulares - Jair Cecílio
Carneiro, Alécio Bonetti, Sérgio Foliador; membros do Conselho Fiscal suplentes - Dr.
José Luiz Dosciatti, Irony Cella e Evaristo Castanha. Foi colocado em apreciação do
plenário a proposta de chapa. Sendo votada foi aprovada a chapa por aclamação, com
apenas dois votos contrários. O Bispo Dom Agostinho José Sartori, deu posse aos
Conselheiros. Dando continuidade o Vice-Prefeito, Ami Hall, fez um pronunciamento,
valorizando a criação da AAP AC. Wilmar Reichemb.ach, PreJjidente da Câmara
Municipal de Vereadores, usou a palavra cumprimentando a todos ofpresentes e dizendo
estar satisfeito com a criação da AAPAC. Parabenizou a todos pelo trabalho já realizado
e tão sigÍlificativo. Ainda colocou o Legislativo à disposição para caminhar junto à
AAP AC. No momento também foram entregues placas, como reconhecimento da
Câmara de Vereadores à AAPAC, pelo trabalho desenvolvido, e também ao Bispo Dom
Agostinho José Sartori. Dom Agostinho José Sartori, fez seu pronunciamento dizendo
que era uma tarde digna de nota e que esse era um passo muito importante na busca de
um futuro melhor. Disse que a criação da AAPAC foi uma feliz idéia e que agora
. depende do esforço de cada membro. Finalizou pizendo que, começassem a pensar em
.1. termos comunitários, coletivos, quando os ideais e as metas coincidem com reais
necessidades da população, tt que isso constitui-se em um ato de cida_dania. Agradeceu a
presença de todos, dando por encerrada a assembléia geral de fundação da Associação
dos Amigos da Pastoral da C!iança (AAP AC) - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão. . .. --.. -·
Eu, Cledemar Mazochin, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ___ ~-l<-·---.. ---~--~~:;,,.;.~;./Al··i-1EmO \ . \ct-.RTôRIO p,n1c:, .. "'· :~. .,., . • \ "1 1 ~ • fl':-·~lll'd i:ó~ltJ i -. \ · . ~ Autor.,tt:c •'. 1 ~·< r. ,,0 r11111etn\l1·· 1
1, .. - \·\Z···· .. : '·' ).1 - • •• •
VIJ;t0// - 1.-::C-on~f.~co_m_R ... c=~~ (/ WV :li'( n/2º TabeNon.~!9.
TABELIONATO COELHO
2° OFÍCIO
O l.i11r:oU. Cu<•lho d,, 8()1/f<J
1 ':t ,, S( · 1 e.~-· .. \;· · · .. . . ,. ·.•.: .~~:-.. ··.r:..i .:0nt1a Í
\ ~·.·:~ r·•\. q,,.. . .. · :>.•. f? \
ª, ·' •·• •
. ·•
· TabellAo
==-::--:==::::~~Ç'.::::s;;:::::::_=-Í...j_; O TCl11ia Mara ,</llva Ct>t1l/lu ri« .C:ouac.1
~ur. CnalJ&o da Snuzn . '~ """"'u•lll•r•• Jununnnt!ii1;.!li"'
==:J=iL-;-)Lll-N--WQ.Q Cal>111 Postal. 202 Fr41nç:leço B•l1rlo • PoroMA
-~·
CAPITULO-!
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, NATUREZA E OBJE
. i
, Art~ 1 º - · Fica criada e constituída, por esta assembléia ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA
PASTORJ1.L DA CRIANÇA - AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, com sede e foro
nesta Cidade de Francisco Beltrão, Estado Pr, à Rua Alagoas nº 254.
Par~grafo 1 º - A AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, integra:.se por filiação, à
Associação Nacional de Amigos da Pastoral da Criança - AAP AC, de quem recebe orientação,
apoio e pe'nnissão para o uso do nome e símbolo da Pastoral da Criança, a cujo Estatuto adere e
cuja supemsão se submete. 1
:
i - A filiàção não implica em responsabilidade por parte da ANAP AC pelos compromissos,
financeiros assumidos pela AAP AC . . !
~Parágrafo: 2° - A AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, é uma entidade filantrópica,
sem fins fücrativos, com prazos de duração indeterminado, constituída por número ilimitado de
sócios, serr distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político. É e vedada
a particip~ção político-partidária. ·
!
Parágrafo: 3 º - A AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, não remunera os membros de
sua diretoi,1a, não distribui lucros, VaIJ.tagens ou bonificações a dirigentes, sócios ou mantenedores,
sob nenhuma forma.
Parágrafo: 4º - A AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão poderá atuar, dentro de seus
objetivos, p.a jurisdição especial indicada no caput.
1 · _._rt. 2º -,A AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, tem por.-objetivo geral dar apoio
técnico e tmanceiro aos trabalhos da Pastoral da Criança, principalmente nos seguintes programas:
I - Sobre~ivêneià e Desenvolvimento Integr!il da Criança através de ações básicas de saúde,
nutrição e educação, prestadas a nível domiciliar e comunitário sobretudo em comunidades
necessitadas e bolsões de miséria;
II - Form~ção Humana e Profissional de Líderes Comunitários, principalmente as mulh~res idas
áreas mai!s pobres, com o objetivo de apoia-las na responsabilidade para com a família e a
comunida~e; i · \
III.- Proje~os Comunitários Alternativos de Geração de Renda para a auto-sustentaçã~\las famílias
e prevenção da marginalidade social;
.. ,,,,,
tegração a um Sistema de Banco de Dados. sobre a situação da criança, da mulher e da
rlia no Brasil. ,
Constituem também objetivos da Associação:
l - Dar apoio a contratação das equipes técnicas da CoQtdenação da Pastoral da Criança, aos
níveis Diocesano, de área e paroquial, a fim de garantir a eflCiência dos trabalhos e a articulação
de seus esforços com os serviços públicos e outros na áreas afins, especialmente da saúde e ·
Edu9ação ~as comunidades mais pobres;
II - Avaliar: periodicamente os resultados dos esforços realizado~~pela Pastoral da Criança, através
de indicadores de eficiência; · ·
III - promover sobretudo através dos meios de comunicação social, a divulgação dos trabalhos da
Pastoral da _Criança;
IV - Angariar fundos em beneficio da Pastoral da Criança, para a sua gradual extensão as áreas
~essitadas; · ·
V - Proceder ou intermediar, para a consecução de seus· objetivos sociais, a venda de produtos,
materiais educativos e artesanatos produzidos pela própria Pastoral da Criança ou pelos Projetos
Comunitários Alternativos de Geração de Renda por ela apoiados.
Câmara
DOS ASSOCIADOS
Art. 4º - O quadro social será constituído pelos signatários da ata de fundação da associação e
pelas pessoas físicas e/ou jurídicas que nela veryha a se inscrever posteriormente .
...1rágra.fO único - Os associados distinguem-se pelas seguintes categoriáS:
l - Sócios Fundadores - os que assinam a ata de fundação da Associação de Amigos da Pastoral da
Criança;
li - Sócios Natos - o Bispo responsável a nível diocesano da Pastoral da Criança, perante a CNBB
e o seu(sua) Coordenador(a), que integram também o Conselho Diretor, na qualidade de pr'esi~nte
e Vice-Pre~idente, respectivamente, conforme parágrafo único do Artigo 13;
' III - Sócios! Efetivos - quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas que queiram associaf-se à AAPAC e
sejam aceiths pelo Conselho Diretor e contribuam financeiramente para ela regularmente;
•'.
'
.• 1
1
1
. f . \ I · . . . b .. :r1os !Beneméritos - personalidades que se destacare.m na atuação dos prmc1p1os e o ~et1vos
foral ~a Criança, título conferido pelo Conselho Diretor~
!sócio." Voluntãrios - As pessoas que se dispuSerem a trabalhar voluntariamente para a f ssociação. Serão admitidos ou desligados por deliberação. do Conselho Diretor.
Art. 5° - A 1 retirada do sócio é petmitida a qualquer tempo, desde que, mediante comunicação
pessoal, por\ escrito, com prazo de 48 horas no mínimo, direcionado a Secretaria do Conselho
Diretor . .... ; . . .
Parágrafo 1 j- Os efeitos da retirada do Sócio se operam por mais 30 dias após a sua saída.
Parágrqfo 2(' - Todas as categorias de Sócios têm os mesmos direitos e obrigações, porém os
Sócios Beneméritos e Voluntários poderão ser dispensados do pagamento de qualquer contribuição
financeira, r~ssalvada a exceção do Artigo 11.
/' ígrafb 3'~ - No caso dos Sócios que deixarem de efetuar o pagamento de suas contribuições
pe10 período! de 1 (um) ano, e sem justificativa qnterior, serão estes considerados como sócios
desligados da AAPAC.
CAPÍTl.JLO - III
DOS ÓRGÃOS DA AAPAC - DIOCESE DE PALMAS E FRANCISCO BELTRÃO
Art. 6º - São órgãos da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, a Assembléia Geral, o
Conselho Di~etor, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal. Câmara unicip
· Pato 'Branco · Secção 1 - Da Assembléia Geral 1 FI.: __ ........ ....._ ____ _
\ u.,:.:Vi~sro~:m;;;;;;;;;;;;~~;;:;;;;;;;:;;;;;;:;;;;;:~ Art. 7" - A .t1ssembléia Geral, convocada e instalada de acqrdo com a lei e com este estatuto, é o
órgão soberano da associação, podendo ser ordinária e extraordinária e dela participando todos os ' • 1.
~ os. ;
'· . i ...
Art. 8° - A Assembléia Geral, presidida pelo presidente do Conselho Diretor, elegerá, cada vez; um
·secretario especia.l para redigir as at~s. e fazer os relatórios e será convocada com pelo menos 30
(trinta) dias d'e antecedência, mediante "carta enviada a cada sócio, edital no átrio, ou outro meio a
disposição.
Parágrajb lÍn,ico - A Assembléia Geral decidirá por mai01ia absoluta de votos dos presentes.
\
Art. 9° - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, no mês de junho, ··e. terá por
finalidades principais:
I - Analisar as: atividades da Pastoral da Criança e seus resultados;
,:~J . IM~ '~
// ./ -~ ; .. --.-..-........ ... -... ~ ......... ,.. . . ... , .. .. '
___ ..... __.... .......... _ ........ _ ....... -- ...... ..
I /,!· t
/'
/
}aliar ds objetivos da AAPAC - Diocese de Palmas ~ Francisco Beltrão, podendo revê-los e
/
fica-los;!
Íi- Aprovar, as Contas da Associação de Amigos da Pastoral da Criança mediante parecer prévio
do Conselho '.Fiscal; ·
IV - Eleger ós membros do Conselho Diretor e os do Conselho Fiscal, quando em momento de
alteração de i:nandato.
···.
Art. 1 O - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que necessano, com
antecedência! mínima de 10 (dez) dias, pelo Presidente do Conselho Diretor ou pelo Conselho
Diretor· através de seu Presidente, ou ainda, através da maioria absoluta dos sócios com o objetivo
de apreClar a~sunto específico, expresso na própria carta convocatória. . 1
. 1
i
Ar-t. 11 - Os ~ócios fundadores, natos, efetivos, e beneméritos têm direito a voz· e voto nas
! .!mbléias.' já os sócios voluntários perfazem direito somente a voz. É vetado o voto por
procuração.
Art. 12 - As'. Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com maioria absoluta
dos sócios e! trinta minutos depois, em segurida convocação, com qualquer número, dispensada
qualquer ou~a fonnalidade. Cdmara unicip
: Pato <:Branco
FI.: ________ Q"".} _
Secção II - Do Conselho Diretor
vrsto:
Art. 13 O Conselho Diretor. será composto de 11 membros , os quais serão eleitos pela
Assembléia Qeral Ordinária, e suas decisões serão tomadas com presença da maioria absoluta
deles. '
1 '
Parágrajb dnico - A Presidência do cdnselho Diretor será exercida obrigatoriamente pelo Bispo
r ~esano e la Vice-Presidência pela Coordenadora Diocesana da Pastoral da Criança; contudo, na
Ímpossibilidàde do Bispo exercer referida presidência, faculta-se-lhe no~ear uma pessoa leiga de
sua mais abkoluta confiança para exercer a função de Presidente-Executivo, permanecendo, no
entanto, conio Presidente de Honra ~a entidade.
Art. 14 - O Conselho Diretor indicará, dentre os seus membros, o Secretário.
Art. "16 - São atribuições do Conselho Diretor:
1 - Admitir e: demitir a equipe de administração;
'Í ·- ...... '. ·-. . . . ... __ ..... __ ::::: .. -:-....::-;. :::1.· - ;;;:;:;;-, ·~Miüi~~ .. =J----.::·~-:.-:·-;:;.:-:~: ··:"T
y?\ :Pat.~t3ranc.o
; \ • "º ··-·.,·------
jl IÍA.' pi o~ar a a d'-d mtssao e novos soc10s; ,. .
~:.,,,.:;;_.::·,_ .. .::;.~~--=-==-==...1
~
Ív- Estabelecer seu regimento interno, a ser ratificado pela Assembléia Geral. IÍ/ ' f.
l'arágra.t~ lÍnico - O Presidente do Conselho Diretor répresenta e responde a AAP AC - Diocese de
Palmas e \Francisco Beltrão ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; tem direito a voto de
Minerva efy1 caso de empate e resolve as questões de ordem.
Art, 17 - puando da Vacância ou impedimento de algum membro, o Conselho Diretor indicará
outro membro, devendo ser ratificado pelo Presidente de Honra.
Secção III -ºDo Conselho Consultivo
Art .18 - b Conselho Consultivo é órgão de assessoramento, nomeado pelo Conselho Diretor, e
será consti~ído", sem lim·.· ite de númer~, por pessoas fisicas, cujas atividades digam respeito aos
0bjetivos df AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco B~ltrão.
' ' ~·
Parágrafo i(Ínico - Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos até 120 dias ·após a
Assembléia· Geral de fundação e poderão participar, com direito a voz, nas reuniões do Conselho
Diretor.
Art. 19 - C.ompete ao Conselho Consultivo:
1 - dar parecer sobre projetos, planos e atividades da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco
Beltrão; '
· 11 -elaborar sugestões e planos para à apreciação e aprqvação do Conselho Diretor.
, Secção IV~.· D,o·C9nselh~ Fiscal (.: · • > \ J '
;t. 20. - · · b Conselho Fiscal, órgão ';de assessoramento na fiscalizaÇão financeira-contábil, é
composto poÇ três membros efetivos e tr~s suplentes eleitos pela Assembléia Geral, e reunir-se-á ao
menos uma -~ez ao semestre para examinar as contas da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco
Beltrão, e sobre elas dará parecer pot escrito à Assembléia.Geral Ordinária. ·
'- Secção V - Da Administração
\~
' Art. 21 - A 'equipe de Administração, admitida pelo Conselho Diretor, constará de urr'i1...Secretário
Executivo, UI~ tesoureiro e outros auxiliares que se façam necessários.
i
Art. 22 - Cabe a Equipe de ~dministração:
.d
/l ------··-----·--···"· /
. _:.i:..,_..-.... ·----"-•.r.3rr-1i~ OIW .. IWC':°--·---·-· -· ....... ·.:.;..·--=·•=••••J..,1,,,.-1 ... _:.·;;_:;..-~·'1;~"
.!
1
. 1 .
valiarl os objetivos da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão, podendo revê-los e
;fclifica-lo:s;
//r11 -Aprovar as Contas da Associação de Amigos da Pastoral da Criança mediante parecer prévio
/ do Conselho Fiscal; · i
IV - Eleget os membros do Conselho Diretor e os do Conselho Fiscal, quando em momento de
alteração de mandato.
.... 1
' Art. 10 - 1
A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que necessano, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, pelo Presidente do Conselho Diretor ou pelo Conselho
Diretor através de seu Presidente, ou ainda, através da maioria absoluta dos sócios com o objetivo
de apreciar ~ssunto específico, expresso na própria carta convocatória .
. Art. 11 - \Os .sócios fundadores, natos, efetivos, e beneméritos têm direito a voz e voto nas
. .\ssembléia~, já· os sócios voluntários\ perfazem direito· somente a voz. É vetado o voto por
"} procuração.\
Art. 12 - A~ Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com maioria absoluta
dos sócios e trinta minutos depois, ~m segurida convocação, com qualqu · · J:Q_ .. ,~· llot'ill""""'~!B"!"'-
qualquer ou~a fo1malidade. Câmara
Secção II - Do Conselho Diretor Visto:-
Art. 13 - ó Conselho Diretor será composto de 11 membros , os quais serão e eitos pela
Assembléia\ Geral Ordinária, e· suas decisões serão tomadas com presença da maioria absoluta
deles. ·
---------·----- ' - -- -·--- ______ ,. __ _
1
l/ Câmara Afunicip ;{ i . FI.: PMo4 qjn=
j"'rova: a admissão de novos sócios; l'...;.:Vi~sto~=-=::;;~;;;:;====:J
/ Estabel~cer seu regimento interno, a ser ratificado pela Assembléia Geral.
/· i
Parágrafo ll(liCÓ - O Presidente do Conselho Diretor representa e responde a AAP AC - Diocese de
Palmas e Fr~ncisco Beltrão ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; tem direito a voto de
Minerva em caso de empate e resolve as questões de ordem.
Art. 1.7 - Q9ando da Vacânda ou impedimento de algum membro, o Conselho Diretor indicará
out:ro membro, devendo ser ratificado pelo Presidente de Honra.
Secção III - Do Conselho Consultivo
Art. 18 - o: Conselho Consultivo é órgão de assessoramento, nomeado pelo Conselho Diretor, e
será constituído~ sem limite de número, por pessoas flsicas, cujas atividades digam respeito aos
ov 'tivos da .A.A.PAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão.
Parágrafo lÍ,nico - Os membros do Conselho· Consultivo serão eleitos até 120 dias após a
Assembléia Geral de fundação e poderão participar, com direito a voz, nas reuniões do Conselho
Diretor. :
i
Art. 19 - Co~pete ao Conselho Consultivo:
!
1 _.dar parecbr sobre projetos, planos e .atividades da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco
Beltrão; l ·
1
11 -elaborar svgestões e planos para ~ apreciação e aprovação do Conselho o1
· ·~~~~~-~~.,..,...,.'"Ili · . Câmara de
Secção IV - Do Conselho Fiscal
'
FI.: ________ _
Visto:
A 20 - · O Conselho Fiscal, órgão de assessoramento na fiscalizaçttô financeira-contábil, é
composto por três membros efetivos e três suplentes eleitos pela Assembléia Geral, e reunir-se-á ao
menos uma :V.ez ao semestre para examinar as contas da AAP AC - Diocese de Palmas e Francisco
Beltrão, e so~re elas dará parecer por escrito à Ass~mbléia Geral Ordiná1ia.
°" Secçã~ V - Da Administração
•rt.21-
rt. 22 - Cabe a Equipe de Administração:
. -· -· ....
I~· ··------~-·
J
A
J) ~ · . ~_,:$TUJ$l'.0SIÇÕES GE~1$E TRANSITÓR .Visto: .
Art. 28 - Os Sócios da AAPAC".:. 'DJ~.~-~~ç de P_almas ~ Francisco Beltrão e os membros ~e. seus
Consel~os, não respon et.n, nem S().fül~ri.a, nem subsidiariamente, pelas ob1igações sociais ou
1 · financeiras por elas contraidas. .. ... .
Art. 29 - :Todos os mandatos da AAPAC - Diocese de Palmas e Francisco Beltrão serão
coinciden.te's, conferidos. por maioria,.~bs.ol.~_t!,!os votantes, com a duração de dois anos permitida e
reeleição de cinquenta por ·ceíito .. de--Sêus membros do Conselho Diretor e dois membros do
Conselho F}scal, de até o máximo de três mandatos, encerrando-se em 30 de junho.
· Par~~rafo O~ico - O primeiro mandato terá a duração de dois anos mais os meses necessários até
30 de junho seguinte.
Art •. 30 - Compete ao Conselho Diretor resolver os casos omissos ou duvidosos do presente
Estatuto, caben~o recurso, mas só com efeito devolutivo~ para a Assembléia Geral.
ff. ~ \ Art. 31 - O presente estatuto somente poderá ser alterado em Assembléia Geral extraordinária,
,'li especialmente convocada para este fim, por deliberação de dois terços da maioria dos sócios
presentes.
I
Parágrafo lº - Os parágrafos 1°, 2° e~º do Artigo 1°, o Artigo 31 e o parágrafo único do artigo 32
deste estatuto não poderão ser objetos de alteração.
Parágrafo • 2º - Qualquer alteração do Estatuto deve ser submetida à aprovação prévia da
ANAPAC rtjediante carta consulta enviada pelo Presidente-Executivo do Conselho Diretor. ;
CAPÍTULO- VI
DA EXTINÇÃO DA AAPAC- DIOCESE DE PALMAS E F~NCJfCO BELT~?
',, I• . . . . . ,
. . k
Art. 32 - A Associação só poderá ser extinta por deliberação de dois terços dos.seus sócios ou pela
ANAPAC, quando verificar o não cumprimento dos seus objetivos, inclusive financeiros.
Parágrafo fÍnico ·- Em caso 4e dissolução, mudança de finalidade ou cessão das atividades. o
patrimônio da associação reve1terá a uma entidade congênere, regularmente registrada no ConseÍho
Nacional de Assistência Social, prefer!!ntemente àquela que contemplar objetivos instituçiotlais
similares.
\
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTQRAL DA CRJAN
·~·
f-.
~
\~
t
" l
.1
~
r.
·~
1
-~
~
t
r
~ 1:
'
~ ~
~
Çâmara
Visto:_
Conselho diretor: Presidente de Honra, Dom Agostinho José Sartori.
Presidente Executivo, Itamar Martins Pereira (jornalista).
Vice-Presidente, Marilde Fávero (coordenadora diocesana).
Secretário, Cledemar Antonio Mazzochln (Diretor da Câmara de Vereadores). ·
Conselho Diretor - Padre Celestino Munaro, Dirceu Carneiro, Flávio Cesar
Pedron, João Alberto Marchlori, Almir Zanette, Euzébio Cavasotto, Dra. Camile Dip
Crippa.
membros Conselho Fiscal titulares - J air Cecílio Carneiro, Alécio Bonetti,
Sérgio Follador.
· membros do Conselho Fiscal suplentes - r. José Luiz Dosciatti, Irony Cella e
Evaristo· Castanha.
TAlJEL10NAro
2º OFí COELHO O 1 . CIO •1·fl<:o/J1 e ---ll>-0 (~ s Q . . _ tabo.-:i<J Vllza 7
""'º Ala · .. r:J.-'1U., ra su,,a e
C:!- - . ,_.,,,! Cr>elJ,.o d .,, """'" ª'' S" ""•"I e .. ..,<Juza LlZQ ~ 1area J1J
. e . 'ª"ªº"""'"':• a1Jca p , Francisco 8 ostat. <02
e1trôo. P;,run;j
r,:.
áe
Oficio 22/2006
Câmara :Municip
Pato 'Branco
~ FI.: __ _.......~~---
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
Pato Branco, 20 de abril de 2006.
Através deste informamos que a Pastoral da Criança, está em dia com a prestação de contas
das Subvenções Sociais referente ao ano de 2005 tendo um repasse mensal de R$ 500,00.
Atenciosamente
Maur:'~~ Secret~rio Municipal de Finanças
ií
,