PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem a presente Mensagem a finalidade de encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no Orçamento Geral
do Municlpio, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação na Secretaria de Assistência Social.
Do valor total acima citado:
• R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao rendimento do valor
anteriormente já autorizado e aberto que será destinado à aquisição de 1 (um) veiculo,
como também armários para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes do
sexo masculino e 02 do sexo feminino em cumprimento de medidas Socioeducativas
de Liberdade Assistida e 25 adolescentes do sexo masculino e 03 adolescente do sexo
feminino em Prestação de Serviços a Comunidade.
• R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente ao rendimento do
valor anteriormente autorizado e aberto que será destinado a aquisição de 2 (dois)
veículos que serão utilizados no atendimento de 20 crianças e adolescentes do
Programa Crescer em Família. Referido recurso é proveniente de repasse do Governo
Estadual.
Contando com a aprovação de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradeciment s
Gabinete do Prefeito, 18 de outu O 8.
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/ J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° i8~/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de
2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (seis mil e
quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificacão Valor R$
0022 Assistência Social 450.000,00
0023 Assistência a Crlanca e ao Adolescente 374.953,52
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 201 8, conforme segue:
A cão Especlficacão Valor R$
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 3.000,00
2.351 Crescer em Famil ia - FIA Estadual 3.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual
4.4.90.52 - 914 EQuipamentos e Material Permanente 3.000,00
2.351 Crescer em Famllia - FIA Estadual
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 3.500,00
1 Total 6.500,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veiculo e armários para o
CREAS R$ 85.091,52.
916 - Crescer em Familia - Equipamento e material perman e R$ 120.000,00 (dois
veiculos. ·FIA ESTADUAL /
Total
muru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.000,00
3.500,00
6.500,00
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~8~ lixo\~
Pato Branco, ~ó \ \
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~dnuu@/$tuiio~uld& ~lfJ/~'iancfJ/ Estado do ParanéÍ
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 182/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 182/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, valores destinados a aquisição de veículos bem como
armários para o CREAS, conforme destaca a mensagem.
_.. 09.00 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
i 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
~ 08.243.0023.2.349 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
i Fonte - 914
,.. 08.243.0023.2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
~ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
,._ Fonte - 916
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS
00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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fl~~uu'tJ~~JdtY :7lv~$i?UtC(}/ Estndo <lo Para11{1
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•:• 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo e armários para
o CREAS - R$ 85.091,52.
•!• 916 - Crescer em Família - Equipamento e Material Permanente - R$
120.000,00 (dois veículos) - FIA ESTADUAL
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
egma Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ridm44?t~Au#ic~4~dtY ~~ ~~WC/ Estncto do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi , 1 B ~8& Jaül 8 .
Pato Branco, &\.f l-io ]cW1 R. .
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paran:i
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 182/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 182/2018, de 19 de outubro de
2018 - Mensagem nQ 102/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da
Secretaria Municipal de Assist ência Social, valores destinados a aquisição de ...,.,
veículos bem como armários para o CREAS, conforme dest aca a mensagem. ~
R
o ,_.,
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso deº
-;:\
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária~
do Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 Q, inciso li e
3º e 4 ºdo art.43 da Lei 4320/64. ~ t!-i Cl
~ ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ ;..,
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~~
presente ao Projeto de Lei. ~
~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018 .
. , 1
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Amilt/n fVi'aranoski · PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br · e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
~
Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI N°182/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2018, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores
do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 450.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 3.000,00
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 3.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349 liberdade Cidadã - FIA Estadual
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 3.500,00
1 Total 6.500,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo e armários para o CREAS, 3.000,00
R$ 85.091,52.
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois 3.500,00
veículos. - FIA ESTADUAL
1 Total 6.500,ool
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTAUO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GA BINETE
LEI N' 5.235, DE 1~ DE NO\' :~ ll.IRO DE 2018
Auloriza o Executi\·o !\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Uranco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1 • Au1orizil o Exccuti\'o !\lunicipal alter-ar o Progr.ima da Lei n"
5.03312017 e aheraçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
OOll .\uhti-n<b Soch1
CO!J \uhtl•<h i Crht(l t so ,\dolt.i('taft
Arl. 2° Autoriw o Executivo Municipal a c1iar ação na Lei nº
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dir.:trius
Orçamentárias) do excrcicio de 2018, confonne segue:
.\(JO \'.JlorRS
?J.&9 l lbuJJdt Ckf,dJ - F"IA ü udul ).O<)),I))
1.351 CrM«r <lll raruOIJ - 1 u l:,\Udu.d
Arl. Jº Autoriza o Excculivo !\lunicipal a abrir no Orçamenlo Geral
do 1\ lunicípio de Palo Branco, Es1ado do l'aran:i, Crédito Especial por
Excesso de A1Tccacfaçào dc Fonlc de Recurso Vinculada no valor d.;:
RS 6.500,00 (seis mil e quinhenlos reais) na classiíicaçào funcional
progranH1tica abaixo:
Sf.CRCT.\RI \ OC ,\ S'I" bCI.\ SOCl,\I,
09.11 n 1:-;oo l:'\ IP L D.\ CRIA;\"(' . .\
\IJOLL~cn~ :
.\.uluiod.s S>.:h1
l l N
4A.9' .l.H - 9H JJ)))_(.)
! J.5 1
-tA.9'.l_Sl-916
Tohl
Art. 4° Para cobertura do presenle Crédi10 Especial será ulilizado os
recursos de Excesso de A1Tecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í ODlt
91 a - U bud.Jdit ClJ.JdJ - fl \ Ül.1dad 0 ,\qul.,ltl<l dt Hkukl f .Jrmlri'>' p1N o J.C.00,1))
CHL\S, Ili U .0-11,5!.
9 16- <:r-ttttr fm hm1li.1 • íqvlp.UHtl'l lOf nu1ul.JJ pfrr1untnlt RS 1 ?l).t-4)),ll)i)(doh }~ ),')(J
\tka"1L· ílA ~T\DUAL
fot.d
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua 1mblicaç;\o.
Gabinete do Prefeito. 14 de nol'cmbro de 20 18.
AUG"USTINJ/O ZUCCHI
Prefeito
Public:1do por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini
Código ldenlificador:BB72D5C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/ 11 /20 18. Edição 1635
A verificação d~ autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
11ttp://www.diario1m111icipal.eom.br/a111p/
ESTADO DO PAR,\ N,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N• 8.41 9, OE I~ DE NOVEM BRO OE 1018
Abre Crêdilo Especial no exercício de 20 18, no valor
de RS 6.500,00 (seis mil e quinhentos r\'ais).
O l'refoito de Pmo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.235, de 14 de novembro de 20 18,
DE C RETA:
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do p..!riodo 2018/202 1,
confonne segue:
üpulnc.ar-Jo \'-.aJ.Jr RS
00?1 .\uluhclJ hl
Ç~lJ J71.95J,SI
Arl. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e allerações posteriores
da LDO (Lei de Dir<'trizcs Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
l J-49 Lll>trdJdt CldJdl - n .\ Í\IJdOJI l.000.0<l
L.\51 Crncu itm t"JmiUJ - n \ C.UtduJI L<OO,O<l
Arl. Jº Fica aberto no Orçamenio Geral do ~lu ici io de Pato Branco,
Estado do Pamná, Crédito Especial por Excesso de Arr.:cadaçào de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais) na classifi cação funcional progrnmá1ica abaixo:
C6dl; o ifit'".>(lO \",,Jor RS
09 !lo[CRCTARI \ nr..\ SSISTt_xc1 \ SOCI \1.
09.12 l l'.SUO MCIPAL O.\ CH.L\,"\'ÇA [ AOOLCSCL\ 1 t:
os
\ ub1led.J J Cri.J1tp ~:ao Ado1escult:
}<))).<>)
J.l(IJ,(\J
TotJI
Art. 4° Pam cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte d<! R\'curso Vinculada,
assim especificada:
rontt \ '.dor
RS
91..f. U b<tdadt CJJ.adl . n \ Í \Udul • . \ quhJç]•) dt u ·lt•S., ~ U91h&.>t p .tr.a oCRLl'\, .\.000.~
RS&.s.0-11 ,5?.
916 • C1nur t.m FJin1ili.J · f"q•fpJnwtlo ~ milt.rbl p<n"nJnOIC' RS UOJ)i)),O') (dt>h J.-~),00
Hkul.n. • íl\ CST.\OUAl..
To l.tl
Arl. s• Este Decr\'to <'nlra cm \•igor na dala de sua publicação.
Gabinc1c do Prefeito, 14 de novembro de 20 18.
,1UGUS7'/NHO ZUCOll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentin i
Código ldrnlificador:C726AA8D
Maté ria pub licada no D iário O fi cia l dos Municípios do Paraná
no dia 20/ 11120 18. Edição 1635
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DIÁRIO DO SUDOESTE
20 de novembro de 2018
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~aO-::..,,..-...i7,t1cov:::: C: êi ótZ.:, l!"7kr-ek'v.\.Al
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AUGUSTIHHO ZUCCHI
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
Mlll<ICIPIO DE PATO BRAKCO
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Pilo Bumo t Cl\ U Corull\J\ôt:!i • Eiltll. OBftTO . M! i> .:!t 00-r.i ru--.a hKU·
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Arr..b!in . Pi!D SrH:Ct\ (fl d..- l':Cfo tml:-ro dt 2úl8 Augu!tir..hõ Zucchi · Prefeito
Cuni11 Regiru Cutuci · kty-r~~ lJJllt lq;d
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f'tt\"'i n• 0712018 PARTIS: ~t nkípk1 d~ P.i..:.o Su r..rn' L B úii:;o.'rth.i.ri..i LtJ..i -
EPP: OSJETO. A tH'\."'\.'.f.k' .!.e «-t-.i dt .unrli1\fo Je Cc-Nnuu ' f.strufUJl Me-Li·
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Edição n° 7268
.\llJNICIPIO OE PATO BRAKCO
E.\1u:o C()or:HU.to n • IS71201S/GP. lnt:UhibiliJ.tdo.' n • 05/lOIS. P,\RTI.S: fanl
drlo J ie t1.J. n f\ur.<o ' FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOOOE.·
CO:\Ô~UCO.S · FEPf..SE. O BJETO. '-'r~tr.!.!.z.çh) Jirtt.1. Jt s.t-n lços té.:'d co; u
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BnnCI), .wUlilJlCO fU dt~ J., ('l'l!t '.k oror.ll.a (\) ~m:(') d.1 i.ç.io ini!t ruz..& ·
tóri.1 n.• OO:i6120-W-1t>IS--8. 16 OU 1, .tj1
J.iuJ.1 r."r TttA>;SPORTES COLETIVOS
Li' l fO.--\, t m lt lmi:<! n.1 I• \'.a.rJ di Futr-.!.t P\:b'.lc.i d.J COO".u.'."J ~ P..110 Bn.nco, inc:uin& ..1. d .11'.'<J.Ç.Ll &i it>tcd.os t l.wJ.os t.:e.u..ín.-.~ .w 1''lfll Jt$<mj'<n00
d.t .o 1':J~io~tn.!mJ J.) nn t:ssiJJ:Ce;d1 S~mui.Jt:!t AJa:lni.nuçl.o t fin 1'lÇ"li<dl.Pn...._""Ur.hl.xi.t Ger.Udo\1u niciph..._ \'AlOR.: RS i 9.S8J,OO. PRAZODE \' [~
Cf.::\'CIA- 11 r-r.('X'S PAGA~ E~ . O r.l&J.ll!m:o scrJ. c:fttu.:?dl> <m 2-!/ 15 diu
úttis ..i.r-Js .a u,tr~J. d."'s rc:l..i.tório>. i:tu(..~itos. h,.;dos, GtuJm O'J cc<nr .1.udn:rotc>;;
sn kit.tdi3i. Jt: •cC\rl!o <:"m ocrNW·bruru ~t f(tCUÇk\ t .l.f'lõtllUÇfo J.i ri ip<l.7-
li\•.i N, ... tJ í iS<:'-il. .l o.:u.tl J c \.:d Uf J._\.~in J1 ~ J ru..!.I r q 1u l .{l.H f J.-'\S Í<..e.Jl'i J -.
(Pr.trJJP OOT. ORÇ: (1 83-261-t). DO GESTOR: & .::rt ú.cfo MurJdr J..! Jl' Admi
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TORNA l'ÚDLICA
CO:\'CURSO PÚBLICO X-- 01 /1018
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PROJETO DE LEI Nº 182/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 102/2018
RECEBIDA EM: 19 de outubro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
(Excesso de Arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total acima citado: • R$ 3.000,00
(três mil reais), referente ao rendimento do valor anteriormente já autorizado e aberto que será destinado
à aquisição de 1 (um) veiculo, como também armários para o CREAS, para o atendimento de 22
adolescentes do sexo masculino e 02 do sexo feminino em cumprimento de medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e 25 adolescentes do sexo masculino e 03 adolescente do sexo feminino em Prestação
de Serviços a Comunidade. • R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente ao rendimento do valor
anteriormente autorizado e aberto que será destinado a aquisição de 2 (dois) veiculas que serão utilizados
no atendimento de 20 crianças e adolescentes do Programa Crescer em Familia. Referido recurso é
proveniente de repasse do Governo Estadual)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro ele 2018 a 11 ele fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novem/Jro de 2018.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5235, de 14 de novembro de 2018. Decreto nº 8419, de 14 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7268, de 20 de
novembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1635, de 20 de
novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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