tg1~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2006
MENSAGEM Nº 49/2006
RECEBIDA EM: 22 de maio de 2006.
Nº DO PROJETO: 59/2006
Câmara Municipal áe
Pato ~ronco
FI.: ~ tJ ~sto: = ~J;LÇ :
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de maio de 2006
DISTRIBUIDO AS COMISSÕES EM: 5 de junho de 2006
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Cilmar Francisco Pastorello - PR
POLITICAS PÚBLICAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - DEM
REDISTRIBUIDO AS COMISSÕES EM: 5 de março de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÀO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani -
PDT e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silvaria - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 273/2007
Lei nº 2778, de 1º de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4048, do dia 12 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
''
-n··-;,,. .... ·o'.'_·_;,_,
~ .; / . . . . . - .
EDIÇÃO 4048: · PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA. 12 DE JUNHO DE 2007'. .
~ · PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
. LEI N" %.118, DE 1•:0E Jt'JNllO DE 2UÓ7 . : ·
·Áltera disposições da Lci n• 2.4ti3, de22-de joÍiho de 2005, que disciplina o 01<1)l"Cício do coméfÍ:i<l
ambulaÓte em logradouros e vias pliblicas no Município .de Pato Btanco. ·
A Câmara Munkipalde Pato Branoo, f'Atailddo Paraná, aprovou e eu PnfeitoMuiúcip,.J,
sanciono a seguidte Lã
Art. r O artigo 3• "caput" da Lei n• 2.46j, de 22 dejuiiho de200S, passa a vigorar com a seguinte
redação: · · · ,
"Art. 3'. Não será pennitido o coméroio ambulant~ em frente a estabelecimento c<»nefcial licenciado
para a mesma: atividade. . .. . · ·
Parágrafo único. lnc1uem~se nesta restf!ção os qUe ·se instaJarem prôximos a estabelecimentos
escoláres, poitos de saúde, trechos, ho$pitais, dubes e eventos especiais." •.
Art. z· Acrescenta aitigo 5'-A a Lei rt° 2.463, de 22 de junho de 2oos, passando a vigorar com a
seguinte redação: · · ·
"Art. 5"•A Será pennitída. a locomoção de ambulantes em eventos esportivo>, artísticos, culturais,
musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder Públiro Municipal. · . .
Art. 3' O artigo 9" da Lei nº 2.463, de 22 dejunhóde 2005, passa .'vigorar acrescido, do seguinte inciso ·
XÍll: . '
"Art. 9': ... Xlll - espetinho na biasa." . . .
Art. 4° 0 artigo IQ da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. É proibida, no Comércio am""'lante, a•venda de produtos industrializados, Janches·do tipo
cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos."
Art. S' O§ Z' do artigo 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junhO de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação: '
"Art. l3 ....
§ Í'. Telão ·prioridade para licenciamento os vettdedorei; ambulantes que já atuam no Município por·
ocasião da promulgação desta lei. assegu!and~ a permanência nos mCsinos locais anterioTmente
autoriz.ados, desde que não ~e ,as .condiçi\es estipuladas nesta· lei."
~ 6° O § Z' do anigo 14 passa_ a vigorar «?'!' a seguinte ~:
Art. 14. ... . \ .
§ Z'. Para a conoessão de li<:ença os anlbulantes que comercializas:em aliínentos, deveWÍ apresentar
certificado de curso de manipulação de alimentos." •
Ari. 1' O artigo 19 da Lei n°2.463, de22 de)uolto de 2005, passa a vigorar acrescido do "'suinteinciso: ·
"An. 19, São obrigações comuns a todos os Vendedores-ambulantes; ·
Xlll - comprovar mediante laudo de vistoria expedido.por órgão estadual ou municipal de trânsito,
as condições de manutenção etrafegabilidadedo veículo automotor utilizado noexen:ício do.comércio
ambulante." .
Art. lf' Altera o inciso VII. do artigo 20 que passa a vigorar. com a seguinte redaçã<i: ,, "Art. 20 ... .
VII ~uiilizas:-S.deencelllrlos, lonas, plásticos, Íoldos ou qualquer outro \ipo de cobertura nos carrinhos,
exceto guaÍda-sol." ·· · · ~
Art. 9" Esta Lei. entra em vigor na data de suá publi~.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branoo, !ºde junh9 do 2007,C ROBERTO VIGANÓ .' . . ..
Prefeito Municipal
Câmara !Mu.nicip
~~: ;rs2lr~ ·:
PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 3° "caput" da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. Não será permitido o comercio ambulante em frente a
estabelecimento comercial licenciado para a mesma atividade.
Parágrafo único. Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos
a estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos
especiais."
Art. 2°. Acrescenta artigo 5°-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°-A. Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos
esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder
Público Municipal."
Art. 3°. O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido, do seguinte inciso XIII:
"Art. 9° ....
XIII - espetinho na brasa."
Art. 4°. O artigo 1 O da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 O. É proibida, no comercio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos."
Art. 5°. O § 2° do artigo 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ....
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que
já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
permanência nos mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as
condições estipuladas nesta lei."
Art. 6°. O§ 2° do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ....
§ 2°. Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem
alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos."
Art. 7°. O artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
XIII - comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual
ou municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do veículo
automotor utilizado no exercício do comércio ambulante."
Art. 8°. Altera o inciso VII, do artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 20 ...
VII - utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro
tipo de cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol."
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato 'Branco
Fl.:-~;;.-"'-"-~....,.-- '2
Visto.:
Ofício nº 48/2007 /AAL Pato Branco, 17 de maio de 2007.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº. 238/2007, de 04 de maio de 2007, recebido dia 07 de maio de 2007:
Em relação ao pedido do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando para que seja enviada ao legislativo municipal, a resposta ao protocolo sob o nº
237792, informamos que o processo se encontra no aguardo na aprovação do projeto de lei em
tramite no legislativo municipal que trata da comercialização pelos vendedores ambulantes,
para em seguida ser apreciado.~L.5'3 /J.OOP
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para que
seja providenciada a construção de uma nova ponte, bem como o alargamento e recuperação
da estrada municipal na comunidade de Passo da Ilha, informamos que os produtores referidos
no requerimento já haviam solicitado junto à administração municipal e na medida do possível
o serviço será executado.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando para que
seja providenciada a abertura de uma rua ligando os Bairros São Francisco e São Luis,
informamos que a abertura da referida rua já faz parte do plano de extensão das vias
estruturais da cidade.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando para que
seja analisada a possibilidade de fazer um trabalho para recolher o lixo reciclado nas
comunidades do interior do município, informamos que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente está efetuando um estudo no sentido de viabilizar · o serviço em algumas
comunidades interioranas.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CONTINUARua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ÇJ)rie{eib.J./ia dlll.unicipaÍ de(/) ato !Btianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 48/2007/AAL, de 17 de maio de 2007
Câmara Municip áe
Pato 'lJranco
Ft.:_-::JP""~:---f~-
Vlsto:.
Quanto ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando para que seja
providenciado o cascalhamento de parte da estrada na Linha Martinello, principalmente
próximo à propriedade da família Campestrini, informamos que o serviço será efetuado na
medida do possível, de acordo com a programação da Secretaria Municipal de Agricultura.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando para que
seja providenciada a instalação de semáforo na esquina das Ruas Tapir com Tapajós, no
Centro, informamos que por se tratar de uma questão de ordem técnica, a mesma foi
encaminhada para análise da Seosp.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que
seja enviada ao legislativo municipal, cópia integral do Edital de Tomada de Preços nº 10/2007,
informamos que tal cópia segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que
seja providenciada a execução de reforço estrutural provisório na estrutura da cobertura da
Escola Municipal Santos Dumont, no Bairro Novo Horizonte, informamos que a prioridade
administração municipal é resolver definitivamente o problema com a construção de uma nova
escola no referido bairro.
Mesmo assim, preocupado com a situação de segurança da escola e dos
alunos, a administração por determinação do senhor prefeito municipal está buscando
equacionar os problemas mais urgentes.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que
seja modificada substancialmente a forma como tem conduzido o processo de limpeza dos
lotes urbanos que não são conservados pelos proprietários, informamos que o pedido foi
encaminhado para as devidas análises da SEOSP, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Assessoria Jurídica.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
CARLI
Presidente da Câmara Municipal de
· Pato Branco - PR
Rua Caramuru, _271 Fone/F.ax (46) 3220-1544
ONIO POLAZZO
85501-060 Pato Branco Paraná
C'A'W<A IUIICIF';t.. DE PATO~ ffi
~ânu:l';;J;~YJ~/B~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 59/2006:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 59/2006, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art ..•• O artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar acrescido, do seguinte inciso XIII:
"Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores
ambulantes:
XIII - mediante laudo de vistoria expedido por órgão
estadual ou municipal de trânsito, comprovar as condições de
manutenção e trafegabilidade do veículo automotor utilizado no exercício
do comércio ambulante."
Câmara Afu.nic.ip
Pato 'Branco
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CAmRA IUIICIPPL Il: PATO ~ ~
Frotocolo Ga-al -17-Mai-~-18:34-()()()319-1/1
~~~§~~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal áe
Pato '.Branco
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário desta
Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação da emenda
modificativa ao projeto de lei nº 59/2006:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1º, do projeto de lei nº 59/2006,
passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1°. O Art. 3° "caput" da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Não será permitido o comércio ambulante em frente a
estabeleciment~ c~mercial,=~i~~~ para a mesma atividade".
N~s. pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2007.
. .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~t&~~~ Estado do Paraná
l+loS-IUt?~ - ~ oem
~OÍOll~
EXMO. SR. rn~ ko;~/6-n~K·
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 59/2006:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 59/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° O artigo 10 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. É proibida, no comércio ambulante, a venda
de produtos industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que
utilizam hambúrger e salgados fritos."
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 59/2006, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art .... O artigo 9º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar acrescido, do seguinte inciso XIII:
Art. 9º ........................................................... .
XIII - espetinho na brasa."
Câmara. Munici
Pato 'Branco
Rua Ararigbóia, 491
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- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato ftí\Co :21 Par(!
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co l::ir ·· .:Jd--J
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1°. O artigo 3° "caput" da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. Não será permitido o comércio ambulante em frente a
estabelecimento comercial ou pontos licenciados para a mesma atividade.
Parágrafo único. Incluem ·se nesta restrição os que se instalarem próximos a
estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos
especiais.
Art. 2° O artigo 10 da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese·salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos.
Art. 3° O§ 2º do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 ...
§ 2º Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem
alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos.
Art. 4º Altera o inciso VII, do artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 ...
VII - utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo
de cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol.
Art. 5º Acrescenta artigo 5º-A a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A - Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos
esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder
Público Municipal.
Art. 6º O § 2º do artigo 13 da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 2º Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a permanência
nos mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as condições
estipuladas nesta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~d,n~uuvlt«Hhfi:tz~de 7 e?~~uuu:~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
LAURINDO CESA
V~ : Jo[os-[;uJo:(.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Câmara Mun.icip
Pato '13ranco
Os Vereadores infra-assinados, ALDIR VENDRUSCOLO - PFL e
V ALMIR TASCA - PFL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, as seguintes
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 59/2006:
EMENDA MODIFICATIV A . ' 1 . '( ( :: \ VL\ G \ , ·e " " ·. r:\ ' . .
( 11· \ ,· 1, <1 t'I rl l ·1 1 1- -) ) ("""'· 1
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 59/2006, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1 º O artigo 3° "caput" da Lei nº 2.463, de 22 de Junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Não será pennitido o comércio ambulante em frente
a estabelecimento comercial ou pontos licenciados para a mesma atividade."
/EMENDA SUPRESSIVA ._. ~
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 2° do Projeto de Lei nº 59/2006,
renumerando-se os subseqüentes.
EMENDA MODIFICATIVA fe.J..JZó-4 ~/
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei nº 59/2006, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 4º O § 2º do artigo 14 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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que comercializarem alimentos, deverão apresentar certificado de curso de
manipulação de alimentos."
EMENDA SUPRESSIVA ~
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 5° do Projeto de Lei nº 5912006,
renumerando-se os subseqüentes.
EMENDA ADITIVA {--f ~<~~
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 59/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Art. ... O artigo 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar acrescido, do seguinte inciso XIII:
"Art. 9° ................................................................ .
XIII - espetinho." ( h1>" o-v f"/' r'? f.-fl9)
._, -.-o ~'-()e-r-,tv~ ,;ASY,n-9 µ,.. "'),-ú>.S'A. ).. l'" e;;:- \ .;) '
EMENDA ADITIVA ---~
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 59/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Art. ... Acrescenta artigo 5º-A a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passandóa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A Será pennitida a locomoção de ambulantes em
eventos esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entreterimento promovidos
pelo Poder Público Municipal."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 59/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Art. ... O § 2º do artigo 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. . ............................................................. .
§ 2° Terão prioridade para licenciamento os vendedores
ambulantes que já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei,
assegurando-os a pennanência nos mesmos locais anteriormente autorizados,
desde que não contrarie as condições estipuladas nesta lei."
Gabinete do PFL, 14 de agosto de 2006.
""'""""''"'" s o - Vereador PFL
PONENTE
Câmara unicipaí áe
. P'1iJ '.Branco
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 59/2006, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 2.463/2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante no município de Pato Branco.
Justifica o Executivo, em sua mensagem, que as alterações propostas ao
texto da lei, já em vigência, se devem ao fato de que é necessário conter o ímpeto do
comércio ambulante, e as conseqüências do fornecimento indiscriminado de licenças.
Do ponto de vista da Comissão de Orçamento e Finanças, percebemos que
o comércio ambulante, de forma disciplinada, pode contribuir de maneira significativa
para com a arrecadação de tributos municipais, bem como, evidentemente, propicia
subsistência digna a centenas de pessoas, que ao trabalhar, deixam de depender do
Poder Público.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 1 O de maio de 2007.
YA
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉ IO-Presidente
NE RTANl - Membro .--;) ..
~~·~;;::~~~
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO -
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site:www camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Através do projeto de lei em análise, busca o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para alterar disposições da
Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
Legalmente a matéria encontra respaldo e a mesma é
justa e necessária porque estará promovendo a adequação da
legislação vigente à realidade do Município, objetivando disciplinar
de forma harmônica o comércio ambulante, sem que haja um
crescimento desordenado no número de licenças, o que poderia gerar
a inviabilidade econômica de alguns ambulantes.
Para adequar também o projeto a realidade dos
vendedores ambulantes, os vereadores Aldir Vendruscolo DEM e
Valmir Tasca DEM apresentaram emendas modificando,
suprimindo e aditando dispositivos ao presente projeto de lei.
Sendo assim, pela legalidade, conveniência, oportunidade
da matéria, pelo amparo legal, após análise, optamos por exarar , PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de maio de 2007.
Márcia Fer~~~~~zelinski - PPS (Presidente) - Relatora .. 1~
Marco Antonio
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~--#l'k9'1u!P~~ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Obter autorização legislativa para alterar disposições da
Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
O principal objetivo desta matéria é adequar a legislação
à realidade do Município, para disciplinar de forma harmônica o
comércio ambulante, sem que haja um crescimento desordenado no
número de licenças, o que poderia gerar a inviabilidade econômica de
alguns ambulantes.
Legalmente a matéria encontra respaldo conforme
descreve o Assessor Jurídico desta Casa de Leis, em seu parecer,
podendo a mesma seguir sua tramitação regimental.
Assim, após análise optamos por exarar PARECER , FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de maio de 2007.
smar Braun Sobrinho - PV
(Presidente)
Volmir
J~t. Sabbi - PT
Membro
Estado do Paraná Cdmara u:nicipaí dé
Pato 'Branco
FI.: ~ g
Visto: = JYi ~=
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2006
-.-,_,.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição visa adequar a legislação à realidade do Município, objetivando
disciplinar de forma harmônica o comércio ambulante, sem que haja um
crescimento desordenado no número de licenças, o que poderia gerar a
inviabilidade econômica de alguns ambulantes.
Sobre o tema em comento, o saudoso Hely Lopes Meirelles, em sua obra
Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Editora Malheiros,
página 504, com muita propriedade, assim preleciona:
" ... compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas
em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento estendese a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua localização
até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas
para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento em relação aos usos permitidos
nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se incluem a fixação do horário do
comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou
estabelecimentos bem como o modo de apresentação das mercadorias,
utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal póder é inerente ao
Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a
jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse público local."
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7?~~§~$~ Estado do Paraná
A proposição visa alterar alguns critérios e condições as quais deverão ser
preenchidas pelos interessados, para execução do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas.
A matéria encontra consonância ainda, com a norma contida no inciso XVII
do artigo 9° da LOM, que assim estabelece:
"Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XVII- dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;"
Pelo que se constata, a alteração mais significativa diz respeito a fixação de
distância mínima de 100 metros de qualquer estabelecimento comercial,
incluindo-se nesta restrição os estabelecimentos escolares, postos de saúde,
creches, hospitais, clubes e eventos especiais, em que poderá ser exercido o
comércio ambulante, o que muito provavelmente vedará (inviabilizará) a
prática de tal atividade na área central da cidade.
Pelo que se apresenta, recomendo as Comissões Permanentes. que efetuem as
diligências de estilo, averiguando as eventuais repercussões produzidas pelas
alterações propugnadas à legislação vigente.
A matéria encontra-se em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de junho de 2.006.
--~~~~~~~-E~~-..-.'\Q
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~ l'UiICIPAL DE PATO If<At-OJ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Câmara Municipal ck ·.·.
jjto 'Branco
FI.: ~ Visto: ;Sf:i f16hi ......
Vimos, pela presente Mensagem, encaminhar Projeto de Lei, que visa
alterar a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Pelo Projeto procura-se adequar a legislação à realidade do Município,
objetivando disciplinar de forma harmônica o comércio ambulante, sem que haja um
crescimento desordenado no número de licenças, o que poderia gerar a inviabilidade
econômica de alguns ambulantes.
Esperando contar com a costumeira sensibilidade desta Augusta Casa,
que historicamente busca discutir e encontrar as respostas mais adequadas para a
resolução dos principais problemas do Município, e procurando contribuir para
estabelecer um processo continuado de soluções inovadoras frente às diversas
demandas da população, é que trazemos à consideração de Vossas Excelências, tal
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de P.a o Branco, em 18 de maio de 2006.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Caman.;: ·.• !.?t:·' ·' ~:'i!Í :Jê
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Art. 1° Altera a redação do artigo 3° e seu parágrafo único, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas distantes
100 metros de qualquer estabelecimento comercial."
Parágrafo Único Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos a
estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e
eventos especiais.
Art. 2° Fica revogado o artigo 6° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005. (.')LU~ ':,rl.~-,) \
Art. 3° O artigo 1 O da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
redação:
"Art. 1 O É proibida, no comercio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam
hambúrguer e salgados fritosfe ·assado~)s .. . . ~ ~ V'(J\'ll!"-'11'-'
Art. 4° O Parágrafo Segundo do artigo 14, passa a vigorar com a seguinte
'lrl"z:OV f .' c 0vdx
"§ 2° Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem
alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de
alimentos.".
Art. 5° Revogam-se os parágrafos 1° e 2° do artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005. (~\/ánd::,·)
redação:
Art. 6° Altera o inciso VII, do artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte
VII. utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos, exceto guarda-S,'
Esta Lei entra em vigor na dat~"' afoncação.
///,
//d
ROl;3~RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<Pre eitura :JvLunici a{ de <Pat9 <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fl.:_~~L-"l""l'~--
t~~!?~: . ...: =~:';;:::~~~==J LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exerc1c10 do comercio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 1 º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e
padronizada dos equipamentos.
CAPÍTULO li
DO EXERCÍCIO
Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPÍTULO Ili
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4º. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5°. Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os
passeios.
"'
J
Prefeitura 9vlunicipa{ de Pato .<Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
1. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
li. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade semelhante;
Ili. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma
atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ili aplicar-se-á exclusivamente aos
novos licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do
desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, encontre
outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8º. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
1. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1,50m de comprimento;
li. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de
largura x 2,30m de comprimento;
Ili. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite
de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de
pequeno porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão
ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável
em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em
passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1º. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no
mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três)
metros.
§ 2º. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
<Pre eitura :A1-unici a{ de
ESTADO DO PARANÁ
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§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de orientação e segurança.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9º. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
1. cachorro-quente;
11. caldo de cana; pipocas;
Ili. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VII. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe suíço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos. À
~/t <.-~f~~ /,f
Art. 1 O. É proibida, no comercio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitári;:i.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes,
sucos e água mineral.
Art. 11. Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
1. defumados, tais como bacon e calabresa;
li. saladas prontas e resfriadas;
Ili. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-demão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8° desta
lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1º. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha
um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
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§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
1. a existência de deficiência física por parte do solicitante;
li. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
• a renda familiar;
• as condições da moradia do solicitante;
• a existência de filhos menores de idade;
• a idade do solicitante;
• ser o solicitante arrimo de família;
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que
conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um
relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos
que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5º. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
l.a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
li.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de
sobrevivência;
Ili.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência
social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
Art. 14. A licença para o exerc1c10 do comercio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1°. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2°. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo
Senac ou por outras entidades.
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida
ESTADO DO PARANÁ
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FI.:
Visto:
Pato 'Branco
i:i ~==· em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a
atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes
elementos:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
número da licença/inscrição;
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
indicação do tipo de atividade licenciada;
local e horário de exercício da atividade;
equipamento utilizado;
número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF
do vendedor ambulante;
nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no
caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior, desde que
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o
comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo
esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e
atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
1. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e
exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os
padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
11. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo,
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do
Estado;
Ili. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e
para com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados
ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública;
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais,
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam
para o exercício de suas atividades;
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente
renovada;
VII. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras,
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
Pre eitura <M_unici a[ áe <R
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ip de 4
Pato '.Branco l
FI.: ÔJ
\1sto: ~~ FJ;J;r:
VI 11. zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores,
bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem
como veículos;
IX. usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como manter o
asseio pessoal durante o período de funcionamento;
X. transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou
dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
XI. usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados;
XI 1. manter tabela de preços à mostra.
§ 1°. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem
energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita
através de medidor de energia instalado no local.
§ 2°. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao
ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento
de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de
consumo mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será
realizada pelo técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20. É expressamente proibido ao ambulante:
1. comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exerc1c10 do comercio
ambulante, e em caso de encerramento de atividade deverá o ambulante
solicitar a baixa da licença junto ao Município, o qual passará o ponto para
outro interessado;
li. vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no
licenciamento;
Ili. cólocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros
públicos;
IV. comercializar nos semáforos;
V. efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI. fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como
qualquer mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade;
VII. utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de
cobertura nos carrinhos;
VIII. servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou
qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou
embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX. manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações;
X. utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão,
sendo feita exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso
não gere incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fl.:_~!"""-........ ---t'-1""
Visto:
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa,
analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
1. notificação de advertência;
11. na reincidência:
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município;
b) suspensão da licença;
c) cassação da licença;
d) apreensão das mercadorias e equipamentos.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de
aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado,
sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença.
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a
cassação da licença.
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 25. Sem pre1u1zo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus
depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido,
inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que
constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto propno, em que se
discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja
devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF,
cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.
§ 1 º. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo
de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de
recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias.
§ 2º. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse
da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
1. submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da
Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade,
dar-se-á destino adequado à mercadoria;
li. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que
esteja em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a
mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais,
mediante comprovante de recebimento da mesma.
Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante,
composta por cinco membros representantes do(a):
1. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
li. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
Ili. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V. comércio ambulante.
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio
Ambulante, sob a presidência do representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal, as seguintes atribuições:
1. opinar sobre a concessão e renovação de licença para o exercício do
comércio ambulante, repassando ao setor responsável pela expedição da
referida licença;
li. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
Ili. orientar a Administração Municipal na execução e regulamentação das
normas desta lei;
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do
gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município de Pato
Branco;
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária,
previstos na legislação específica e nesta lei.
Art. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através
de seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária.
Art. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração
Municipal, ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
Art. 31. A Administração Municipal, através de ato fundamentado, poderá
limitar a atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 32. O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá atender
às exigências das Leis Estaduais nº 11.200, de 13 de novembro de 1995 e nº 9.818, de
26 de novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação do atendimento das
disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de Defesa
Sanitária Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
(SEAB), e o alvará somente será concedido ao interessado que apresentar autorização
fornecida pela DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 33. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
<Prefritura <Jvtunicipa[ de <Pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978) que vierem a conflitar com a presente lei.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005.