MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GAllJllETE 00 PREf EITO
MENSAGEM Nº 124/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111m11111
PROTOCOLO GERAL 3325/2020
Data: 09/10/2020 - Horário: 11 :34
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores o Projeto de Lei anexo que visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de Superávit
Financeiro proveniente do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, destinado a
aquisição de bag's para recolhimento do lixo reciclado, conforme aprovação registrada
na Ata nº 03/2020 do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
TINHO ZUCC
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l 'ÓoU /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário ~~~~~--'-~~ ~~~~~~
50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
DE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 50.000,00
l Total 50.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50.000,00
50.000,00
ATA 003/2020
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte, às oito horas e trinta
minutos, reuniram-se por videoconferência através da plataforma Zoom Conselho
Municipal do Meio Ambiente, Antônio Cesar Soares - representante da Secretaria de
Meio Ambiente, Nomélio Bonato - representante da Universidade Aberta do Brasil
(UAB), Keli Starck - representante da Universidade de Pato Branco (UNIDEP), Vítor
Oebastiani Valer - representante do Instituto Agua e Terra (IAT), Cesar Augusto M.
Destro - representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR),
Meri Aparecida de Moraes - representante da Federação das Indústrias do Estado
do Paraná (FIEP), Celis Regina Perszel - representante da União de Bairros, José
Nilton Sanguanini - representante da Associação dos Técnicos Agrícolas, Cirene
Miotto - representante do Instituto Regional do Desenvolvimento Econômico e
Social (IRDES), Benigno Kozelinski - representante da Associação dos Engenheiros
Agrônomos, Viviane Aparecida Verona - representante da Associação Regional dos
Engenheiro e Arquitetos (AREA). A Presidente Keli Starck iniciou a reunião
agradecendo a participação de todos e desde logo passando a palavra para o
conselheiro Normélio Bonatto para explanar sobre a pauta da reunião, a qual se deu
para liberação de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
aquisição de bags para recolhimento do lixo reciclado. Passando a discussão, os
conselheiros se manifestaram quanto a solicitação dos recursos, ficando acordado
que na próxima reunião ordinária a Secretaria de Meio Ambiente deverá apresentar
um relatório do uso do recurso para aquisição de bags no ano de 201 9; a quantidade
de bags disponíveis hoje; e , apresentar um plano de educação ambiental com as
ações que serão feitas a partir dos recursos. Em votação a solicitação do recurso foi
aprovada por 07 (sete) votos favoráveis dos conselheiros Antônio Cesar Soares,
..
Nomélio Bonato, Keli Starck, Cesar Augusto M. Destro, José Nilton Sanguanini e
Cirene Miotto, e recebendo 04 (quatro) votos contrários dos conselheiros Vítor
Debastiani Valer, Meri Aparecida de Moraes, Celis Regina Perszel, Viviane
Aparecida Verona. Ainda ficou acordado que na próxima reunião ordinária será
debatida uma nova forma de coleta do lixo reciclável. Nada mais havendo a tratar foi
lavrada, por mim, Vítor Debastiani Valer, secretário do Conselho do Meio Ambiente,
a presente ata, e assinada pela Presidente do Conselho do Meio Ambiente Keli
Stark.
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1 . . . _-:. 'J·~· . ;.. .. .J: ..r ,'~\- Vitor Debastiani Valer Keli Starck
Secretário Presidente
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 182/ 2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 182/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em aná lise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a aquisição de bags
para recolhimento de lixo reciclado.
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo ; lubrificantes
automotivos; combu stível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes
e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas
e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que tratam dos créditos adicionais especiais:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam -se em:
II - especiais~ os destinados a despesas para as quais não haj a dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplem entares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2º, da Lei n° 4320/64:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram -se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
11
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº . 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 11
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo
ao ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado,
relacionado à fonte descrita abaixo:
~ 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do
Município.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
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sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se APTO a segu ir seu tramite normal, em conformidade
com as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020 .
Bá rbara Santos Klein
CRC PR 64892/0-1
* Documento enviado eletroni ca mente através do SAPL *
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Municipio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
4.230,4S
422.544,33
629.499,17
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
426.774,78
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
426.774,78 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
43.740,05
S85.759,12
629.499,17
31.389,75
15/10/ 2020
1
43.740,05
585.759,12
629.499,17
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Sa ldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
629.499,17 660.888,92
622.793,20 Saldo Atual
1.679.067,15 Total
622.793,20 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
388.679,06
1.679.067,15
388.679,06
CÂMARA MUNICIPAL DE
N--
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 182/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
Presidente
Relator: ----"t-6---r2d__..
'_(_)_o_y __ _
Data: __ 2_!_,_/_l_o_/ cÀJ. _ b2D_' __ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8lhttp://www. patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
• C\'- ~/~\ · 1·Yô·:. ~·h>).· /i\ r:~n~'ol \.- - -~ 'JJ . tr'L.::u._ 'b; Ar0.LFDH ;:.~1~
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 182/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllfllllllll~ PROTOCOLO GERAL 3530/2020
Data: 04111/2020 - Horário: 16:10
Legislativo - PCOF 168/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O recurso é de Superávit Financeiro proveniente do Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, sendo destinado para aquisição de bag's para o recolhimento do
lixo reciclável, conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de outubro de 2020.
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:.ccari Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 182/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.385 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
CódiÇlo Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
DE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 50.000,00
1 Total 50.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sane
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
io
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
50.000,00
50.000,00 1
13/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN \
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECtu:TAIUA OF. GABINETE
LEI N° 5.622, OF. 11 DE NO\'Ei\IDRO DE 2020
Autoriza o Executivo 1Vlunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei uº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021, confonne segue:
r rogram2 \'211or RS
0034 Limpo.J Públic'l: S0.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
.\ ç-lo \'2lor RS
.\l:Jnultnflo do .-\lt rro S:1nf1Jrlo S0.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Cá l~o Üpl"'ifiCJtlO \ '21lor RS
ll Sí.CRL .. T.\RIA ~IUl\ CJPAL OE MEIO
A.\IBll:,'"lE
Jl.03 Of.P \R \~lf.'ffO DE Ll JP[7 .. \ ,
CO:'iSER\'AÇ \O OE
18 Ctslio .\ mblc?nl.11
I rrt1tn.11çio ~ Conu n 11ç;lo Ambk ntal
18.~ 0034 limp.t-u rúhllu
2JS5 M.llli.;t .. -r:..;lo J.> Al .. TI"\) $3nit.itfo
3.J.9(1J0 - 555 M.:uC'ri.il ck Coosunl\l S0.000,00
Total S0.000,00
Art. 4º Para cobl!rtura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonlt \ '•lor RS
555 - Sllntplr. Con1ptDUtl o nn:11nctir.a :ao Mtlo .\ rnbltoCt do o 50.000,0-0
To121t S0.000,00
Arl. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:A483656F
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 13/l l /2020. Edição 213 7
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.com.l>r/amp/
IV\VW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A483656F/03AGdBq26rETs Ad99CFrl(d716QA80 ZzBZJtoyJepm47fqAtWEENZITZCrjlOEdaZBonl<ODO... 1/1
1311112020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAHAN,\
PHEFEITURA MUNICIP,\L DE PATO BilANCO
~F.CRETA RIA OE GAOIM:TE
OECRCTO 1'•8.808, OE 11 OE NO\'EMDRO m: 1020
Abre Cr.:<lito Especial no exercício de 2020, no \'alor
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Prefoito de Pato Branco, Es1ado do Pamn:i, no uso das alribuições
que lhe são conforidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.623, de 11 de no,•embro de 2020,
DE C RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJn o 17 e alterações
poslcriorcs do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1 Sn02 I,
confom1e segue:
Úp-t<ÍÍI J~] G
OOJl 1 impu..a Piibliu
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
\'.abrRS
.Y) . ..,.).00
Arl. Jº Fica abcno no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Eslado do Paraná, Credilo Especial por Supcr.ívil Financeiro de Fonlc
de Recurso Vinculada no \'alor de RS 50.000,00 (cinquenla mil reais)
na classifi cação funcional programática abaixo:
u
11.0J
IS
S[CRCT.\RL\ ~lll~l<.IP \L 0[ )líll
. .\...\tDIL'TI
OEPAH:IA.\IL'lO
CO'.\"S[k\'.\Ç.\O O[.
mpu~ Ptíbli<'.a
UC Ll\IPC7.,
Arl. 4° Para cobcnum do presente Cr.!dilo Especial será ulili7ado os
recm~os de Supcr:.lvil Financeiro de Fonle de Rccun;o Vinculada,
assim especificada:
555 - Sntp.r • C11>1nptftU(l-> tlon<'"dr.a :t4 ~f th .\mt»uut d· Sl.l. ... "I0..00
H!cip~
Tot.J I
,\ri. 5° Esle Decrelo cnlm cm vigor na daia de sua publicação.
Gabinete do Prefei10, 11 de novembro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCClll
Prefei10
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacenlini
Código Jdcnlilicador: 5D946788
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 13/11/2020. Ediçilo 213 7
A verificaçilo de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador 11 0 sile:
ht1p://www.diariomunicipal.com.br/a111p/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/50946 788/03AGd Bq251cj6MC87DBL YWe TbX3SMjo-qxsl6yf9PazAbt6tl 7mMiLKBaAHwGUpn80H 7LUUsxNL... 1 /1
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Edição n° 7766
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DIÁRIO DO SUDOESTE
13 d e novembro de 2020
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ru nl'l.."\J.1hJ.3.k d.: Pn~~ El.:1.roo..icll, datinado à ~rridp~·Jo d~
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Pr~os p.!r.I futura e C\"tntw.I aquisiç ~l de C(ll')o..·utll U!ir\JI.!" e Ta\.J J<o
&'lll~nmto JoJ (\.'lfl.:r<h>, uu.fos as Jjy~ S.Xrcuri.is e
Dcrurumc_nt._,s J.l d1 ini<t1J~ Mun:<iJ\ll, (00.foouc IL"i~ifi c.!)..)cs e
<Uffo.:iu d <!..:nw rw cJiuJ. stn.J...l 3 li.:iu.;lol d..l l if"ol ... 11w101 pu\o .. ,
.:om ' ntfoo Jc 1ulg.1rr..:n:ll .. m mor puço g/obor, ciJn1iJu1J11do a
oprat.nloçJo d'- da,;onto lin'-J' f' '"" tfklM M iltns do /,;u, cm
coofom1iJ.!J.: \.·\lfn asJisposi.;&:s c..:ntiJ.15 1\J l.ci n" 10 5~0 !002, lll.., r.:lll
Mwúip..il n• S OSI J.: O! d.: jl/l.:iro J.: 1007. CX-crcto ~hJCú iJUI n• 8 .n ...
J.: OI ~ 00\tml:ro Je 20 19, 1 ci C('il (l n ... -i1t.u 111 1 :!3'2006 ~ a.Jt.:-~.; õ.:s.
l>.:.:f.:hl Mwlkip.lJ n_, 8 5S I J.: 19 J ..: n.:i\ cmb<o J .c 1019, reto
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llOR\S DO OI.\ O I or. r.1 ~mRO Ut: 2020. o iLl(Ín) ~V dú
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junh> a l)I\ 1sJo J c 1 k11~.:l<s. N Prlforur.t Mum.:ip.il d~ P.lt1> Dr.in..:v, oo
h...Y.lri ~ c'rtJltfl!C, ru RUJ C.u.ui·mu. n, 27 1. Ccnlrt.i, cm P.?.lll Ora.n.:1>-
PR:, ou ['l..lJ sitN '"'w :!t...,,r;:.n..:~l r" \!<n: hr
h'lfh . \\\\\\\to\\ N !j••mr.f 1t 1'1·t-.r lll..'OlJiS infl.."'1TU)J..!'.S. fín!i· 6)
ll1').I SI lllS) I, ~-m.11 1 lt.;1U\p'<1!\tlllhtm.::oirr c.1\ lv P.!hl Hr.111.:'-\
12 d.: Ni>\.._-nlbf.., d.: 20:!0 <lan~ CrlJrino PJJaLvuu - Pr~ot.ir:a.
AVISO OE LICITAÇÃO
EDITAL OE TOMADA OE PREÇOS N' 01512020 - PI.IM
OBJETO: Se!eç.Jo de p.<oposlas visando a contratação de
empresa especl11izada tm obtas e $e1V/ços de e11ge11harla para
con.slruçlo $Ob regime de tmpreHada glob.JI d.J Ampflaçlo e Reorga11luçlo da l 1ea de dispensaçJo de med/c.ame11tos da
farm,cla central em anexo a Unt<Mde Central de Saúde, silo à
Rua B.arlo do Rio Branco nesta municipalidade com l rea d e
328.30m' em atendmenlo ao Departamento de Obras e Engenharia
desta munid par:dade
DATA OE ABERTURA: 03 de dezembro de 2020, às 14:0 0 hora s,
na sede adm'nhltat;va da Ptefeituta Munic:pal, setor de Lia .ações,
situada a Praça Franc:sco AH•s Rels. 1060.
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: 02 d e dezembro de 2020
das 13:30 as 16:30 horas
INFORMAÇÕES COMPLEl,\EllTARES: O presenle ed.\al eslá á
d-spos;ç.ão no Departamento de Licitaçã o e no s;1e of.cial do
munie'Pio vn.-,.1mangueirinha pr.go·1 br
1.1aiores informações pelo rone (G-16) 324 3- 1122.
Mangueirinha 12 de novembro de 2020.
Oorli Nello
Presidente da Com1sslo d e Ucilaç.lo
.'.\ll'M CÍPIO 0[. P.\ TO Oll.\..'\"CO
E'\ll.l!.> Aw '-\: ~t,;" th> J..: .:-~-> Pr~ rr.:~~ncUI ,..urn:.,1 100 201-0.
P10.:cno n• 20!•.20.20 OBJETO lmrllnu\l.> J.: R<b'lltr<l d.: Pr<"\\"lS JUr.1
...:w ~ e c><n(W.1 pl'ClL:Çl.> J..: SC1'»\ol' d.: ll\•.t;.,-.:-mcl)IT{\!.:u J;,: <~.:\.l.>s hr.hJ
lc-.c. mJJ.u < ('<Ud.i.. "\l:.X <kw, nd..r.wu.s < <-tU:(wn .. ~n!.li m..1.7.i.iri.x
...:1 .:~ierJ~ i r. u~ Mu-ô...:i,W, u cnJ.;r.J..1 h ""'.:-~~iliks &: loJJ.u .u
S.x1,u1u..c... FooJ . ..._'<s e l.kpJtum..-n:..> dl AJmim,_tJ.!\lu tn'-:iJU I
Vlü~<.: A 12 m:sci PRAZO E 1 ()("AL OE ENTREGA A Cootuu.JJ
t.:r.i u·n J'f-;11.J M.hwr.) J.:- 04 h>tu JUl3 .i clJl,.:luU..J d .u *"'i.t"OS. .;i c ... ""1l.ll ru
cb..~ J..> '.:i.::u.!.., ru c..'~ .:.:im:n•í', J..: i.::í'Dil a u ,n.fdr.i, .b.i
07h.10m:n is l 7h l0<n:n., m .. <Ju11h!' Jr<.:,...'"'1' .U\.lu .k O rd.:.m d.: S.::-n.içoou Not.1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi
PLO 182/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 124/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
(Com recursos de Superávit Financeiro proveniente do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA, destinado a aquisição de bag·s para recolhimento do lixo reciclado (lixo reciclável),
conforme aprovação registrada na Ata nº 03/2020 do Conselho Municipal de Meio Ambiente)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3325/2020 Data de entrada: 9 de outubro de 2020
Leitura em Plenário: 14 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de outubro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez).
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 697/2020/DL, de 11 de novembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5622, de 11 de novembro de 2020 - Decreto nº 8808, de 11 de novembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7766, de 13 de
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2020. Edição nº
2137.
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