~~~~97ah9J~ Estado do Paraná Câmara Afunicip áe
Pato '.Bra.nco
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PROJETO DE LEI Nº 63/2006 ._v::.:;is~to~: =;;;:;f!======;J
RECEBIDO EM: 5 de junho de 2006.
Nº DO PROJETO: 63/2006
SÚMULA: Incentiva o reflorestamento no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Valmir Tasca - PFL
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Volmir
Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda aditiva. de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2006.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 427/2006.
Lei nº 2679, de 14 de setembro de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3868, do dia 19 de setembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
Câmara Afunicip
Pato '.Branco
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Visto:
EDIÇÃO _3868 - PATO BRANCO, TER'ÇA·FEIRA, r9 .DE SETEMBRO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI M- 2.679, DE f4 DE SETEMBRO DE 2006
Incentiva o reflorestamento no município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"'~ .. -~ Art. 1 º Fica o Executivo :Munjcipal através d.a Secretaria Mu~icipal ~e Agricultura,
~~á'Útorizado· a fornecer anual e gratuitamente ·aos agri~ul~Ores que exercem a atividade rural
em regime de economia r.,rnmar, mudas de árvores de _eucalipto, pinl1s,_ bracatinga, p.inheiro
(pinheiro, mudas ou equivalente em sementes), ou outras similares, à livre escolha do agricultor,
para fins de reflorestamento, destinado a exploração para uso particular ou comercial. quando
atingir o porte ideal e econômico para corte.
Parágrafo único. O fornecimento ~e mudas de árvores a que se refere o "caput" deste
artigo~ ficam limitadas até 1.000 (mil) exemplares de cada espécie, por propriedade rural,
obs~rvado o número de agricultores inscritos no progra~a.
Art. 2º Poderão, Usufruir do incentivo instituído por esta Lei, os agricultores que
comprovadamente:
1 - sejam proprietários de áreas rurais conjugadas de até ~rês módulos fiscais (54
hectares ou 22,32 alqueires paulistas);
II - desenvolvam ações· _de proteção e recuperação do meio ambiente (mata ciliar,
proteção. de fontes e de áreas de preservação p_ermanente), de acordo cOm a legislação
ambiental; ·
ln - possuam blocos de produtor rural;
IV - adotem ·prâticas de conservação de solos, em havendo necessidade;
V - desen;volvam atividades.de combate a formiga.cortadeira, no caso·da mesma
existir em sua prOp"riedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor·na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 63/2006, de autoria do vert:ad.or- Laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de setembro de 2006.
ROBERTO VIOANÓ
Prefeito Municipal
tg?~~~§~~~- Estado do Paraná Câmara Municipal dé ......
Pato 'Branco ·
FI.: /1k.
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 63/2006
Súmula: Incentiva o reflorestamento no murnc1p10 de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Agricultura, autorizado a fornecer anual e gratuitamente aos agricultores que exercem a
atividade rural em regime de economia familiar, mudas de árvores de eucalipto, pinus,
bracatinga, pinheiro (pinheiro, mudas ou equivalente em sementes), ou outras similares,
a livre escolha do agricultor, para fins de reflorestamento, destinado a exploração para
uso particular ou comercial, quando atingir o porte ideal e econômico para corte.
Parágrafo único. O fornecimento de mudas de árvores a que se refere o
"caput" deste artigo, ficam limitadas até 1.000 (mil) exemplares de cada espécie, por
propriedade rural, observado o número de agricultores inscritos no programa.
Art. 2°. Poderão usufruir do incentivo instituído por esta lei, os agricultores
que comprovadamente:
1 - sejam proprietários de áreas rurais conjugadas de até três módulos
fiscais (54 hectares ou 22,32 alqueires paulistas);
li - desenvolvam ações de proteção e recuperação do meio ambiente
(mata ciliar, proteção de fontes e de áreas de preservação permanente), de acordo com a
legislação ambiental;
Ili - possuam blocos de produtor rural;
IV - adotem práticas de conservação de solos, em havendo necessidade;
V - desenvolvam atividades de combate a formiga cortadeira, no caso da
mesma existir em sua propriedade.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 63/2006, de autoria do vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
Roa Ararigbó;a, 491f Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 Pato Braooo Paraná
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Estado do Paraná
Câmara Munr:J.pâi:J_;-
Pato qjranco
Fl.: ___ '15.;;.__
z.Jo1Jz<JQô-~
Visto:
AO , " PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 63/2006:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1 º do Projeto de Lei nº 63/2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 1 º .............................•........................................•.
Parágrafo único. O fornecimento de mudas de árvores a que
se refere o "caput" deste artigo, ficam limitadas até 1.000 (um mil)
exemplares de cada espécie, por propriedade rural, observado o número de
agricultores inscritos ao programa."
de agosto de 2006.
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-/---------~---------------
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
PROJETO DE LEI Nº 63/2006
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
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Súmula: Incentiva o reflorestamento no município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Agricultura, autorizado a fornecer anual e gratuitamente aos
agricultores que exercem a atividade rural em regime de economia familiar,
mudas de árvores de eucalipto, pinus, bracatinga, pinheiro (pinheiro, mudas ou
equivalente em sementes), ou outras similares, a livre escolha do agricultor,
para fins de reflorestamento, destinado a exploração para uso particular ou
comercial, quando atingir o porte ideal e econômico para corte.
Art. 2º Poderão usufruir do incentivo instituído por esta lei, os
agricultores que comprovadamente:
I - sejam proprietários de áreas rurais conjugadas de até três
módulos fiscais (54 hectares ou 22,32 alqueires paulistas);
II - desenvolvam ações de proteção e recuperação do meio
ambiente (mata ciliar, proteção de fontes e de áreas de preservação
permanente), de acordo com a legislação ambiental;
III - possuam blocos de produtor rural;
IV - adotem práticas de conservação de solos, em havendo
necessidade;
V - desenvolvam atividades de combate a formiga cortadeira, no
caso da mesma existir em sua propriedade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMAPA lt.füCIP~ DE PATO ffiAl{;O
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Pato 'Branco \=~~ V---- - FI.: 13 '.j~ CV~··
Visto:
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNI PAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 63/2006:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 63/2006, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2º Poderão usufruir do incentivo instituído por esta lei, os
agricultores que comprovadamente:
1 - sejam proprietários de áreas rurais conjugadas de até três
módulos fiscais (54 hectares ou 22,32 alqueires paulistas);
II - desenvolvam ações de proteção e recuperação do meio
ambiente (mata ciliar, proteção de fontes e de áreas de preservação
permanente), de acordo com a legislação ambiental;
III - possuam blocos de produtor rural;
IV - adotem práticas de conservação de solos, em havendo
necessidade;
V - desenvolvam atividades de combate a formiga cortadeira,
no caso da mesma existir em sua propriedade.
\ . Sala das Sessões, 17 de a osto de 2006.
Jf\íl11
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Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: {46) 224-2243 Cx. Postal. l l l _ 85505_
030 Pato Branco Paro nó
.E:-;tado d1.> Parawí
Comissão de Justiça e Redação
câmara Municip
Pato '.Branco
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Visto:
Projeto de Lei n.63/2006 - Incentiva o reflorestamento no município de Pato Branco
e dá outras providências.
Proponente: Laurinda Cesa (PSDB)
Parecer do Reiator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Considerando:
1. a necessidade urgente d e que h ajam ações do Poder Público n o sentido de
preservar os recursos naturais e a recuperação do meio-ambiente tão destruído
pela ação do homem; 1
2. que o plantio de mudas de árvores nativas contribui diretamente para essa ação
coletiva;
3. que o plantio de algumas espécimes exóticas pode contribuir, desde que
controladas, para a preservação ambiental na medida que reduz a pressão sobre
a madeira da mata nativa existente e, também, na medida que oferece msis uma
opção de sustentação econômica para a propriedade rural;
' 4.. que é interesse público a preservação ambiental e pode o Poder Público ajudar os
pequenos agricultores na sua atividade de subsistência econômica;
5. que o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis aponta a possibilidade
legal dessa doação citando, incluive, os Art. 162, 164 e 165 da Lei Orgânica do
Município e o §1° do Art. 187 da Constituição Federal;
6. que o Secretário Municipal de Meio Ambiente afirmou que seria possível fornecer
as mudas, de acordo com a redação do Projeto de Lei em tela, desde que fossem
contratados mais dois funcionários e que houvesse um aumento de, no mínimo
100m2
, na área do 1viveiro. Não vemos dificuldade do municf pio fazer esse
investimento.
Câmara Afunicipaf de
Pato 'Branco
FI.:·---~"'-'~:.__,__ __
Visto:
Isto posto, considerando o benefício ambiental e social desta proposltur2 s sua
poss1bi!idade iegal, somos d e PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do
pre3ente Prcjeto de Lei, sugerindo, no entanto, uma alteração redacional no Ai. 2° co
refs;:ridc projeto, prevendo, também, a condição para o recebimento das mudas, a
necessidade de ação do agricultor na preservação ambiental
É o parecer deste relator
Pato Branco, 17 de agosto de!~~.
1 Volmir Sabbi (PT)
Relator e Pres. Com. de Justiça e Redação
'--"-···--=-- ---~ Cilmar F. Pastorello
Membro Comissão
2
- , ,
câmara fJ'v[unic.ip de
Pato 'Branco
Ft.: ____ ..:.ul.-:---- ~D
Visto:
COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2006
O vereador Laurindo Cesa - PSDB pretende, através do
projeto de lei ora analisado, obter autorização legislativa para incentivar
o reflorestamento no município de Pato Branco.
A iniciativa prevê que o Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, ficará autorizado a fornecer anual
e gratuitamente aos agricultores que excercem a atividade rural em
regime de economia familiar, mudas de árvores de eucalipto, pinus,
bracatinga, pinheiro (pinheiro, mudas ou equivalente em sementes), ou
outras similares, para fins de reflorestamento, destinado a exploração
para uso particular ou comercial.
Legalmente a matéria encontra amparo e há o interesse
público porque estará estimulando o agricultor a direcionar trabalho e
investimento em novas alternativas de renda a médio prazo em sua
propriedade, plantando árvores, sendo que daqui a poucos anos surgirá
uma nova fonte de renda de fundamental importância para o agricultor
e o município.
Após análise, pelo interesse público e amparo legal, esta ,
Comissão emite PARECER FAVORAVEL a tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de julho de 2006.
Guil r
Câmara !Municipal áe
Pato 'lJranco
FI.: __ 08 --...._ ___ _
Visto:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 63/2006
Obter autorização legislativa para incentivar o
reflorestamento no município de Pato Branco é o que pretende o
vereador Laurindo Cesa - PSDB, autor da matéria, através do projeto
de lei ora analisado.
Com aprovação do projeto, será fornecido anual e
gratuitamente aos agricultores que exercem atividade rural em regime
de economia familiar, mudas de árvores de eucalipto, pinus, bracatinga,
pinheiro ou outras similares, para fins de reflorestamento, a livre
escolha do agricultor, destinado a exploração para uso particular ou
comercial, quando atingir o porte ideal e econômico para corte.
Esta relatoria solicitou, através do oficio nº 386/2006,
manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo
que a mesma foi enviada a esta Casa de Leis, através do MEMO nº
152/2006 - SMMA, datado de 9 de agosto de 2006, no qual o Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Nilton José Sanguanini, entende que:
"para que o município produza mudas de árvores exóticas para doação
aos produtores, conforme a proposta do projeto, seria necessário a
contratação de mais dois funcionários capacitados, bem como, aumento
da área do viveiro em no mínimo 100m2.
Diante disso, após análise da matéria, e por encontrar-se a
mesma amparada legalmente, esta Comissão emite PARECER ,
FAVORA VEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de agosto de 2006 .
, ")r~e~es . ~~~~ de'Ca.Valho Kozelinski - PPS
P ;~ - PtjB - Presidente - Relator
i
Marco Antonio August
1
(PtEkituta c:;!l1unwi/_ial de g!Jdtó 23id'fiiicf :.fi':~;9 ~i\!é<:"5 112
J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 030/2006-AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 1 O de agosto de 2006.
Câmara Municipal áe
Pato ':Branco
Ft.: __ ~Di.::._ __ _
Visto: _...., CrA
1
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta rei ativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 386/2006:
Em refação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando parecer
técnico a respeito do Projeto de Lei nº 63/2006, informamos que o mesmo segue em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLINH
Assessor P~-· . ~,,...~
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Ca, "":iru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara !Municipal áe i tr m - J
Pat:o '.Branc.o
FI.: ~t Visto: ~ ~
' MEMO N. 0 152/2006 - SMMA ... Em 9 de agosto de 2006.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1 Para: Carlinhos Polazzo
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 386/2006 - Câmara Municipal de Pato Branco
O Viveiro Municipal, localizado no Horto florestal no bairro jardim floresta,
possui somente dois funcionários e espaço físico pequeno para absorver um
incremento na produção de mudas de árvores, uma vez que a demanda média
anual é de cem mil mudas. Toda a produção é doada aos produtores do município,
para recuperação de mata ciliar, proteção de fontes e áreas de preservação
permanente.
Os viveiros particulares tem produzido mudas de árvores exóticas de
excelente qualidade, com preço acessível para os produtores. A Coopertradição faz
doação de mudas de pinus e eucalipto para produtores, inclusive os não
cooperados, garantindo a compra da lenha.
Para que o município produza mudas de árvores exóticas para doação aos
produtores, conforme a proposta do Projeto de Lei N.º 63/2006 do Vereador
Laurindo Cesa, seria necessário a contratação de mais dois funcionários
capacitados e aumento da área do viveiro em no mínimo 100 m2
Atenciosamente.
s;~Afa~ ~ Jos, . on Sanguanini
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Exmo.Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal tfe '
Pato qjranco
FI.: Q~
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de
relator da Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº
6312006, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que incentiva o
reflorestamento no município de Pato Branco, requer seja oficiado à
Secretária Municipal de Agricultura, Leunira Viganó Tesser, enviando
cópia do projeto de lei acima mencionado, e solicitando a mesma para
manifestar-se tecnicamente a respeito da proposição, bem como,
informar sobre a disponibilidade e quantidade de mudas que poderão ser
fornecidas para atender a tal pleito.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
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Marco Anto~i~ ~1lgusto Pozza
Vereaqlor\-'PMDB
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~~~~§~$~_ Estado do Paraná Câmara Municip dé ·.
Pato 'Branco
Fl.: __ _..QS.__..;_..,.. ___ _
ASSESSORIA JURÍDICA ~V~ist~o=~~~::;:;;;;;;:;;;:;;;;;;:;.;
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2006
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa- PSDB, através do Projeto de Lei
em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
incentivar o reflorestamento no Município de Pato Branco.
Segundo a proposta, fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer anual e
gratuitamente aos agricultores que exercem atividade rural em regime de
economia familiar, mudas de árvores de eucalipto, pinus, bracatinga, pinheiro
ou outras similares, para fins de reflorestamento, a livre escolha do agricultor,
destinado a exploração para uso particular ou comercial, quando atingir o
porte ideal e econômico para corte.
Dispõe ainda, que para usufruir do referido incentivo, deverão os agricultores
comprovar serem proprietários de áreas rurais conjugadas de até três módulos
fiscais (54 hectares ou 22,32 alqueires paulistas), possuirem blocos de
produtor rural e que adotem práticas de conservação de solos e combate a
formiga mineira.
Quanto a essência, a propos1çao encontra amparado na Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim estipula:
'' Art. 162 . ................................................ .
Parágrafo único. O Município fornecerá gratuitamente
mudas de árvores frutíferas e nativas para pequenos e miniprodutores."
"Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e
ecologicamente equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a
presente e futuras gerações."
"Art. 165. O Município, através da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades:
a) criação de pequenas florestas municipais;
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Pato Branco araná
<6'dnuutv~§~$~ Estado do Paraná
b) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, que
provoquem extinção de espécie, ou que submetam os
animais à crueldade;"
A proposição enfatiza o incentivo ao reflorestamento mediante o
fornecimento gratuíto de mudas de árvores, especialmente nativas, aos
agricultores que exercem atividade rural em regime de economia familiar e a
sua exploração para uso particular ou comercial, como meio e/ou alternativa
de renda.
Nesse mister, a Constituição Federal, no § 1° do artigo 187, assim preconiza:
'' Art. 187. . ............................................................. .
§ 1 º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades
agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais."
Diante do incentivo propugnado, recomendo a Comissão de Finanças e
Orçamento que certifique se há previsão orçamentária (dotação orçamentária
- saldo) para fazer face as despesas relativas a efetiva implantação de seu
objeto.
Pelo fim a que se destina, recomendo seja oficiado a Secretaria Municipal de
Agricultura, para que a mesma manifeste-se tecnicamente a respeito da
proposição, bem como informe sobre a disponibilidade e quantidade de
mudas que poderão ser fornecidas para atender a tal pleito.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
anco, 28 de junho de 2006.
J_::;:::;:..:...~}o_"-Ut_ _ __ '.. p~íl ~ ~
os Renato Monteiro do Rosário
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Pato Branco Paraná
rt?~~~!P~$~ Estado do Paraná
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, LAURINDO CESA - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 63/2006
Súmula: Incentiva
município de Pato
providências.
o reflorestamento no
Branco e dá outras
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Agricultura autorizado a fornecer anual e gratuitamente aos
agricultores que exercem a atividade rural em regime de economia familiar,
mudas de árvores de eucalipto , pinus, bracatinga, pinheiro (pinheiro, mudas
ou equivalente em sementes), ou outras similares, a livre escolha do
agricultor, para fins de reflorestamento, destinado a exploração para uso
particular ou comercial, quando atingir o porte ideal e econômico para corte.
Art. 2º Poderão usufruir do incentivo instituído por esta lei, os
agricultores que comprovadamente sejam proprietários de áreas rurais
conjugadas de até três módulos fiscais (54 hectares ou 22,32 alqueires
paulistas), que possuam blocos de produtor rural e que adotam práticas de
conservação de solos e combate a formiga mineira.
Rua Ararigbóia, 491
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara :Municip áe
Pato '.Branco
FI.: C3
Visto:
Paraná
r;~~d&~~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por objetivo estimular o agricultor a direcionar
trabalho e investimento em novas alternativas de renda a médio prazo em sua
propriedade, plantando árvores daqui a poucos anos surgirá uma nova fonte
de renda de fundamental importância para o agricultor e o município,
ocupando áreas degradadas que estão corroídas pela contínua erosão do solo e
ganhará muito mas muito mesmo o meio ambiente que além das novas áreas
de reflorestamento, será preservada a pouca mata nativa ainda existente em
nosso município e ajudará na regeneração de várias espécies que correm risco
de extinção face sua constante exploração na nossa região.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
e Ili t. ,,,,,
. on c1en "ízaçao
começar n
Séculos atrás, a preocupação ambiental
se confundia com a luta pela defesa das florestas. Durante os primeiros séculos de ocupação humana, em algumas regiões o desenvolvimento do país se fazia à custa da derrubada de árvores. O desenvolvimento agrícola
exigia a destruição das matas para implantação de lavouras.
O desenvolvimento econômico do país
teve não apenas profundas conseqüências na
aceleração do seu progresso, mas também
causaram grandes impactos ambientais.
Hoje isso ainda acontece, mas os órgãos responsáveis pelo meio ambiente trabalham
para que o desenvolvimento continue sem
acabar com nossas florestas.
A situação do meio ambiente exige que a
população preserve os recursos naturais e ao
mesmo tempo possibilite um desenvolvimento social justo, permitindo que a sociedade
atinja uma melhor qualidade de vida em todos
•A educação ambiental é um fator fundamental
para a conscientização, lembrou Bonatto
os aspectos. A necessidade de consolidar novos
modelos de desenvolvimento sustentável no país
exige a construção de alternativas de utilização
dos recursos, orientada por uma racionalidade
ambiental e uma ética da solidariedade.
Preservação
Segundo o chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Normélio Bonatto, está haven- .
do uma evolução em termos de preservação no
Sudoeste. "Ainda há muito que fazer para acabar
com o desmatamento, mas através de parcerias
estamos conseguindo fazer um trabalho eficaz".
Para ele, essas parcerias são fundamentais.
"Estamos trabalhando com escolas, empresas,
cooperativas e toda a população", explicou. ·
Outros órgãos, como também a iniciativa privada estão participando dos trabalhos desenvolvidos pelo instituto. De acordo com Boriàtto, o IAP
fornece mudas de árvores para os clientes das
empresas parceiras, para que eles possam contribuir corno meio ambiente.
Educação ambiental
Deve-se também reconhecer que vivemos
numa sociedade na qual é fundamental partir de
uma boa formação e de um sólido conhecimento
dos complexos problemas e potencialidades ambientais. Nossa sociedade tem se conscientizado
de que o modelo vigente de crescimento ateta nosso planeta muito mais do que o desejado.
Segundo Bonatto, a educação ambiental é fundamental para que as nossas florestas cejam preservadas. "A conscientização deve acontecer nas
escolas para que as crianças aprendam a cuidar
das plantas e das árvores", enfatizou. Bonatto disse ainda que a participação de escolas, empresas, ·
cooperativas e de toda a população tem ajudado
na luta contra o desmatamento. '
Greenpeace
Algumas medidas e exemplos de projetos que
oi
deram certo e q!1e estão aíudai:Jo a melhoiar o
·meio ambiente e a salvar espér.:es est;Jo espalhada~ pelo mund8. e G:ecnpeacG est.á trnbalhando
por um novo medeio de r!•;senvQlv1:11fa1to para a
l\rnazôri!a quE. cornhine 1esponsab11idade social e
proteção ambiental, explorá•1ão c~os .recursos da
llo;estél de maneira racional, proporr.ionando qualidade de vida para os 2D milhões de habi(:.ntes rJ3
região. . . . .. . . . , . · Q Greenpem:e vem denunc1c,;"ít .3 oerruoaJa
inescrupulosa de áf'1ores te:ta pela indústr•u. r:i<1deirnira nn /·\mazônia r exigindo das. autondad~s
governamentais. instrumentos éfideíl:es de con'
trole e fiscalização. A carn~anha ramvr:rn v:sa educar coasumid0r(is, incentivando-os a escolher ~rodutos florestais que tenham origem eco\?.g•c<imwite sustentável, como íl rn<ide1ra cert1o1cada
pelo fSC.
Projeto Tamar
Até o final da década de 1970 não havia, -
no Brasil; qualquer.trabalhe de preservação
dos animais no mar. As tartarugas marinhas
foram incluídas em uma iista do Instituto
Brasile;ro de DesenvolvimePto Florestal
(IBOF) de espécies ameâçadas de eYtinçáo.
Mas estavam desap1recendo rnpidoílm1;te
por ccusa da sua capture en1 atividades ~e
pesca, ds. rnatar.ça das fêmeas e destrJ_1çao
do:: ninhos r.Js praias. Houve reaçao e
denúncias, inclusive de repercussão inter·
nacional.
Hoje, cornos q11330 nOOmiitilhctes proce·
gidos e lanç',dos 30 mar, o Proieto Tamariharna encerr'Ju i.:fff' a.a:ço, nas suas bas~:s continentais, a 2 l" tempor~rb repr•,dutiva das1artarugas m!lrinhas. superando os 4,5 rr.ilhões
de ti!'~otes protegitics nos seus 22 anos de trabalho no Bra~il - na temporada anterior h3via
atingido os 4 milhões de filhotes