tg'~~~~~$~ Estado do Paraná .
PROJETO DE LEI Nº 64/2006
MENSAGEM Nº 51/2006
RECEBIDA EM: 8 de junho de 2006.
Nº DO PROJETO: 64/2006
Câmara Afunicip áe
Pato '.Branco
FI.:_ 1'f
·------·
Visto:
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de junho de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de julho de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de julho de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 368/2006
Lei nº 2645, de 4 de julho de 2006
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3819, do dia 11 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
c~ã!M~icipil'd"e
Pato 'Branco
Fl.: _____ ..... 1.._G ___ _
Visto: __ ·~Mrurll,...
EDIÇÃ03819 iwro BRANCO, TERÇA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 2.645, DE 4 DE JULHO DE 2006
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação deToxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
A CâmÍira Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
de l º de janeiro até 31 de dezembro do ano de 2006, num total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), divididos em 12 parcelas, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03
08.244.00362.061
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades d!l Ação Social e Cidadania
33.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresen_tará ao Executivo Municipal, prestação de
contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da·
subvenção, objeto da presente Lei. '
Art. 4º Esta Lei en·1ra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Iº de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~d&~~~~ Estado do Paraná
Pato $ranr:.o . m c;r;;;;;;;;"'Mül'Jd'jJãTZt"'''>I\.
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PROJETO DE LEI Nº 64/2006 F1.:_ 4.) -·--
_,_.......,,..,,:Jl9:U.l'; Visto: -- --~--·-·--- ,..ast'll~~.\?'?'r.::>!'-l\'C"'lf"'ítM•r ~ f ~
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao Centro
de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social de 1° de janeiro até 31 de dezembro do ano de 2006, num total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), divididos em 12 parcelas, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reias),
para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.03
08.244.00362.061
33.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3º. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Q,~~one: (46) 3224-2243 - 85505-030
?" j e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
g~~~$>~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 64/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto
de Lei nº. 64/2006, que busca autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato branco - s.o.s. Vida.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Quem pode solicitar tais subvenções são as instituições públicas e
privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de
prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e
reinserção social de dependente químico.
Conforme traz a mensagem, a entidade há vanos anos vem
prestando serviços sociais à comunidade na recuperação de toxicômanos e
alcoólatras, através internamentos quando necessário, com ajuda de grupo de
apoio onde recebem assistência para sua recuperação, sendo o Centro de
Recuperação para desenvolver seus projetos tem necessidade da ajuda
financeira concedida mediante Subvenção Social pelo Município.
O Projeto encontra-se dentro dos critérios estabelecido pela
legislação em vigor para concessão de subvenções sociais, estando em
conformidade com o que disciplina a Lei Federal nº. 4.320/64: Art.12, § 30 "I",
Art.16 e Art. 17
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação da
matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bra~co, 27 de junho de 200
~ ~rl MARCO ANT~\P. \ulJsm POZZA
Pr~9fdente
J
·Câmara Municipal fr."""'"'r,
Pato 'Branco 1:
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MÁRC~~~ ~\ozELINSKI ~A~ Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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~
Câmara !Municipal dê
ASSESSORIA CONTAB L Patf3'1Jranco
P A R E e E R FI.: __ _
Visto:
Através do Projeto Lei nº 64/2006, busca o xecutivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S. Vida.
As subvenções sociais são destinadas a instituições públicas ou
privadas de caráter assistências, culturais, sem fins lucrativos, conforme
disciplina art. 16 da Lei Federal 4320/64:
Os nobres edis observem que as subvenções sociais são
repassadas com objetivos de atender às despesas de manutenção e
operacionalização das entidades.
Para que essa entidade seja beneficiada com tais recursos,
necessário se faz atender o estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64: Art.12
§ 3º "I", Art.16 e Art. 1 7, que assim preceitua:
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16 Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica."
"Art. 17 - Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. "
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) mensais de janeiro a dezembro de 2006, perfazendo um
total de R$ 18.000,00(dezoito mil reais) anuais para pagamento de despesas
com a manutenção da entidade.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
~âmauPv~d&/?~$~ Estado do Paraná
artigos 2º e 3º as condições necessárias para a concessão de tais
subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos beneficias
desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que dos itens
constante na Lei acima citada conforme o inciso 1, do artigo 2º a entidade
não possui Lei que a declare de utilidade pública municipal, foi anexado
ao projeto a Declaração o Conselho Municipal de Assistência Social que a
entidade beneficiada encontra-se inscrita e em pleno e regular
funcionamento, cumprimento com o que determina seu estatuto social e o
determinado no artigo 3º, inciso III também não foi anexado o plano de
trabalho e aplicação dos recursos.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento de Assistência
Comunitária - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2006, onde
consta a dotação orçamentária que suportará a despesa.
A Comissão de Finanças e Orçamento deverá observar o alerta
acima quanto a declaração de utilidade pública da entidade bem como do
plano de aplicação determinados pelo que disciplina a Lei Municipal nº
2.457 /2005 , o Projeto tecnicamente encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Constituição
Federal, somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Br nco, 12 de junho de 2006.
Câmara :Municipa á.e...,,..,.,,;
Pato 'Branco
FI.: ___ ,...;:...;;,__ ~~ ___ _
~~,---
Visto: ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
J
, . .,.; Estado do Parana Programa de Trabalho Folha: 39
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2006 - Anexo 6, da Lei 4.320/64 ----=-~,,....."":-~""'1"'.,..._.," Câmara Afunic.ip áe
" ~.,.' Unidade Gestora ..... :
_ --.,~.:, Orgao ..........•.... :
~ ..... Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
,,,.,_,_,~
.,.;
-codigo Especificacao ,,..,
.;oe.000.0000.0.000.000 Assistencia Social
- 08.241.0000.0.000.000 Assistencia ao Idoso ...
.. _ 08.241.0034.0.000.000 Apoio ao Idoso
··--' 08. 241. 0034. 2. 060. 000 Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia
.::,3.l.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
.-- 3 .1. 90 .13. 00. 00. 00 OBRIGACOES PATRONAIS
... ~,..,, 3 .1. 90 .16. 00. 00. 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
... ~-.13. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
·-3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA .. .,; 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA . ...,
_.i 4. 4. 90. 51. 00. 00. 00 OBRAS E INSTALACOES
""'.4.' 90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..,,;'
Manutencao
atendimento
lazer,
da Casa Abrigo Centro Dia visando o
diario com medicamentos, alimentacao e
acompanhamento
multidisciplinares a pessoas
por
idosas
profissionais
e carentes do
Municipio de Pato Branco e acao continuada. Apoiar
Apoiar o Albergue Bom Samaritano,
Associacao Patobranquense de Idosos
Lar dos Idosos e
API, Efetuar a ., ... ::-1
aquisicao de veiculo modelo "perua" e um onibus para o
transporte de idosos e seu adequado atendimento.
reformar e ampliar o centro de atendimento a idosos
.~ Centro Dia e Associacao Patobranquense de Idosos
·-'08.244.0000.0.000.000 Assistencia Comunitaria
.,..,,08.244.0036.0.000.000 Assistencia Social Geral
··•08.244.0036.1.012.000 Construcao do Centro de Convivencia
da Mulher
_,4. 4. 90. 51. 00. 00. 00 OBRAS E INSTALACOES
Construcao do Centro de Convivencia da Mulher _,,
.• 08.244.0036.1.013.000
. ....-'
J. 51. 00. 00. 00
Construcao de Capela Mortuaria
Comunitaria
OBRAS E INSTALACOES
,. Jt1.. Construcao de Capela Mortuaria Comuni taria
-'oS.244.0036.2.061.000 Manutencao das Atividades da Acao
. ..,;'
·-1.1.90.11.00.00.00
_.
3.1.90.13.00.00.00 .,.-,
--'3.1.90.16.00.00.00
·-).3.50.43.00.00.00
... ~~
..;i. 3. 90. 14. 00. 00. 00
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··-1. 3. 90. 33. 00. 00. 00 ..._.,.,!
3.3.90.36.00.00.00
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··~.4.90.51.00.00.00 > ,.,~..-
~J. 4. 90. 52. 00. 00. 00
Conjunto
sociais
de
de
adolescentes,
Social e Cidadania
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAI DE DISTRIBUICAO GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
acoes que
um modo
idosos
objetivam
geral
promover os services
atendendo criancas,
e familiares, encaminhando e
.... _~
assistindo familiares e pessoas carentes do Municipio de
Pato Branco, que se encontram em situacao de risco e
Projetos
75.000,00
75.000,00
75.000,00
50.000,00
50.000,00
25.000,00
25.000,00
Pato 'Branco
Fl.:--1.L....---·---
Visto:
Atividades Oper. Especiais
1.506.500,00
197.000,00
197.000,00
197.000,00
30.000,00
6.000,00
2.000,00
25.000,00
7.000,00
12.000,00
15.000,00
100.000,00
l. 309. 500, 00
1.309.500,00
1.118.700,00
476.000,00
100.000,00
20.000,00
60.000,00
10.000,00
91.800,00
30.000,00
4.900,00
45.000,00
110. 000, 00
15.000,00
156.000,00
!::~~o (2A.}V\
}~ / O<P /Js;io 6
)(_ t 3'-l."i6o,oO
Total
1.581.500,00
197.000,00
197.000,00
197.000,00
30.000,00
6.000,00
'.'.000,00
25.000,00
7.000,00
12.000,00
15.000,00
100. 000, 00
1.384.500,00
1.384.500,00
50.000, 00
50.000,00
'.'5.000,00
25.000,llO
1.118. 700, 00
476.000,00
100.000,00
20.000,00
60.000,00
10.000,00
91. 800, 00
30.000,00
4.900,00
45.000,00
110.000,00
15.000,00
156.000,00
<Pre eitura :JvL unici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara unic.ipaí de
Pato '.Branco
FI.:--~"--- ~o
Visto:
LEI Nº 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Institui normas para a concessão de auxílios
e subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente,
em parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos
estabelecidos pela presente lei.
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
Ili -for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Art. 4°. Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do
montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos
apresentados e fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e
social dos trabalhos comunitários a serem desenvolvidos.
Art. 5°. Considera-se, para efeitos desta lei:
1 - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado
da dotação destinada por lei;
li - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6°. As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções
deverão prestar contas ao Município, mensalmente, devendo apresentar a seguinte
documentação:
<Prefeititra :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros
contábeis;
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data,
o valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da
nota fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos
recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7°. A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município,
para fins de auditoria interna ou externa.
§ 1°. A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2°. As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados
para tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo
circunstanciado.
Art. 8°. As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos
auxílios ou subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos
competentes.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2005, de autoria do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de maio de 2005.
/
Câmara Municipal áe -
Pato 'Branco
OGJ FI.: __ --:::~-----
Visto:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua
atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-68
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2010211997
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
. SOS-VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
RUA ATAULFO ALVES
1 NÚMERO
400
1 COMPLEMENTO
CEP
85.507-010
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
MORUMBI
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 12/06/2006 às 10:24:56 (data e hora de Brasília).
[ Voltar]
© Copyright Receita Federal do Brasil - 12/06/2006
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Câmara Municipa{ áe
Pato 'Branco
Fl.: __ .,...oi......._ ___ _
Visto: ~
http://www.receita.fazenda.gov. br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 12/06/2001-
<:P'ie{eítuta dl;lunícípal de <J-> ato !Btarwo
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 051/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
c:1,;;;1:a_·Municip áe
Pato '13ranco
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S. Vida, pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF sob nº 01.663.220/0001-
68, sita na Rua Ataufo Alves nº 400, nesta cidade de Pato Branco.
Há vários anos a entidade acima mencionada vem prestando relevante
serviço social à comunidade de Pato Branco, na recuperação de toxicômanos e alcoólatras.
Através de um grupo de apoio os que necessitam são internados nesse
Centro de Recuperação, onde recebem toda a assistência necessária para a sua
recuperação e posterior reintegração na sociedade.
Assim sendo, consideramos de extrema importância que esta Administração
Pública Municipal atenda a citada entidade, pelo que propomos o presente Projeto de Lei.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d ranco, 25 de maio de 2006.
~ ASSESSORIA JUR\DI~,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 64 l acioó
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Visto:
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Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
de 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro do ano 2006, num total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), divididos em 12 parcelas, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reias),
para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco-S.O.S. Vida.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.03
08.244.00362.061
33.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor pá data e sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2006.
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Prezados Senhores;
Câmara Municipa
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Visto:
Pato Branco, 22deMaio de 2006
SOS VIDA-CENTRO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO,
situado na Rua Ataulfo Alves nº 400, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, vem
por meio desta solicitar a RENOVAÇÃO do Convênio de SUBVENÇÃO SOCIAL,
referente a Lei nº 2457 de 19/05/2005 para o ano de 2006.
Sem mais,
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S.O .. VIDA
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PROTOCOLO
:N1 243586
DESPESAS MENSAIS
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Pato 'Branco
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AGUA R$ 85,10
ENRRGJA ELETRIC A: 186,89 1,. .,
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA 210,45 . 5''" . .. r"-?'.'.~'t·'..'· .. }·
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MANUTENÇAO ( CONSERTOS E REPARAÇÕES) 358,00 t'~·· ,.., ·%!\i
TELEFONE 159,56
AUMENTAÇÃO 678,89
TOTAL DAS DESPESAS l.678,89
VALOR DA SUBVENÇÃO MENSAL R$ 800,00 /
VALOR DA SUBVENÇÃO ANUAL R$ 9.600,00
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COJ\~\'ELNO JHVNJCJP4l.. DE AS'SlSTÊNC'lA .",Y)CJAL
Rua Iguaçu, 382- Cenfro-CEP 85.501-270- Fone: (0*'"46) 3225-5544
Pato Brm1co - Parmui
O Conselho 1'v1unicipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei. N.0
8.742 de 7 de dezembro de l 993, Lei Orgânica de
Assisíência Social - LOAS e de acordo com o artigo l 3 da Lei 1\!lunicipal N.º1.384/85 de
02 de outubro de ! 995, declara para os devidos fins, que o Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco "SOS Vida"-- CNPJ n.º 01.663.220/0001 ~68,
com sede na Rua Ataulfo Alves, nº 400 - Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, está dévidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o N. 0 19_, tendo, esta
inscriçã.o, validade por dois anos. A entidade está em pleno e regular füncionamento
cumprindo suas finalidades estatutárias.
0 A entidade tem como objetivos: recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através
de grupos de apoio e de internmnento no Centro de Recuperação, onde receberão
toda a assistência necessária para sua recuperação e posterior reintegração na
sociedade. Também tenta prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados pelos tóxicos e álcool, ah·avés de encontros, palestras etc. Também
trabalha com o bem estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a
conciliação dos mesmos, considerada como um todo, sem distinção política,
religiosa ou social.
Pato Branco, 06 de abril de 2006.
CânWa 9'vlu.nicip áe
Pato '.Branco
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ESTADO DO PARANÁ Câmara
GABINETE DO PREFEITO
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Visto: bWJL,Si&iJt. P!l!!CJB•.,HUI!'~'.\('!~ ·\''.il<r.W~· t=---·
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o
valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da nota
fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7° A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins
de auditoria interna ou externa.
§ 1° A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2° As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados para
tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 8° As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta Lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou
subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos competentes.
Silvério.
Rua Caramuru, 271
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ASSESSORIA JURIDl'C;;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.423
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21 de fevereiro de 2005
Autoriza conceder subvenção social ao Centro
de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 1° de janeiro de 2005 até 31 de dezembro do ano 2005, num total de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), divididos em 12 parcelas de R$ 800,00
(oitocentos reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.074 Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3°. O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patq/ Branco, em 21 de fevereiro de
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