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materia nº 183/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id1139

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Arquivado F ARQUIVADO EM: 24 de abril de 2019, atendendo requerimento de autoria dos vereadores proponentes Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 24 de abril de 2019 (considerando que tramita o PL nº 89/2019, de 14 de março de 2019, encaminhado através da Mensagem nº 25/2019)
2019-02-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, comparecer jurídico, para emissão de parecer.
2018-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-10-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
...,, 
à~ Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza i ~ 
PSD e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais ~ ::r< 
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguintew ~ 
Projeto de Lei: e, ~ 
PROJETO DE LEI Nº n3 /2018 
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._ .. ~ 
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~! Dispõe sobre a remoção de veículos e similares ! ~ 
abandonados em logradouros públicos no âmbito do ~ 
Município de Pato Branco. 1, ~ 
~ lXi 
'I 
Art. 1° Esta lei disciplina a remoção de veículos e similares abandonados 
em logradouros públicos no âmbito do Município do Pato Branco. 
Art. 2° A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, 
estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das seguintes situações: 
1. visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando 
evidentes sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação 
voluntária; 
li. sem placa de identificação; 
Ili. sem identificação do número do chassi; 
IV. sem identificação do número do motor. 
Art. 3° Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizar vias públicas para 
o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou 
proceder aos reparos pendentes nesses locais. 
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de 
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas. 
Art. 4° Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 3°, pequenos serviços 
de caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a 
oficina mecânica encarregada ou para local apropriado. 
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l!l · ." Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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.-
Estado do Paraná 
Art. 5° A constatação de estado de abandono será realizada pelo 
DEPATRAN - Departamento de Trânsito, do Município de Pato Branco, por meio de 
relatório operacional elaborado por agente, ou encarregado. 
Art. 6° Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será 
identificado e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que 
retire o veículo do logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. 
§ 1° A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo 
Departamento de Trânsito, por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, 
que será enviada para o endereço do proprietário constante nos registros do órgão 
executivo de trânsito do Estado. 
§ 2° A notificação de que trata o § 1° poderá ser substituída por notificação 
pessoal ao proprietário do veículo. 
§ 3° Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo 
veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração 
que torne ilegível seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que 
o proprietário retire o veículo do logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 4° Findo o prazo fixado na notificação sem a devida retirada pelo 
proprietário o DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco, diretamente ou por 
quem designar, fará a remoção do veículo para local previamente estabelecido. 
Art. 7° Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos 
seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam 
cumpridas as seguintes exigências: 
1. a retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do 
veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado, 
apresentando comprovação de propriedade; 
li. apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e 
diárias devidas; 
Ili. comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, 
multas, entre outros débitos atrelados ao veículo. 
Art. 8° Na hipótese de os veículos não serem procurados por seus 
proprietários ou responsáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta 
pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 
331 do CONTRAN, de 14 de agosto de 2009. 
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~~> . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 9° O Município de Pato Branco regulamentará esta Lei, especificando o 
valor das multas e diárias de pátio, bem como taxas e despesas com o recolhimento dos 
veículos e similares, e o local em que esses veículos serão depositados. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
Marco Antoni A ~ ~ 1 
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Veread r - rtfdJ/ fcJ/z 
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mtfQJ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WM.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do projeto prende-se ao fato de que a prática de abandono de 
veículos em vias públicas no Município de Pato Branco e vem se tornando recorrente, 
inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos 
abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de 
apresentar riscos à saúde pública. 
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água 
parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da 
dengue. 
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em 
lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não 
estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio. 
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de 
ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados. Servindo ainda para abrigo 
de pessoas nocivas a sociedade. 
Segundo a Lei, quando for possível a identificação do proprietário, será 
expedida uma notificação por escrito concedendo-lhe um prazo para retirá-lo da via 
publica, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis. Caso o proprietário 
não seja identificado, os setores competentes ao tomarem conhecimento da existência de 
veículo automotor de qualquer natureza, que se encontra abandonado em via pública, 
afixará uma notificação no veículo abandonado, convocando o respectivo proprietário ou 
responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo para retirá-lo da via pública, 
sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com esta Lei. 
Considera-se veículo abandonado nas vias públicas todo aquele que está 
em evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição de sua carroceria e 
de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado 
de locomoção pelos próprios meios. Os veículos sem condições de verificar sua 
identificação obrigatória, por meio das placas - sem identificação de nº de chassi, sem 
identificação de nº de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema 
informatizado do DETRAN. E ainda em visível e flagrante mau estado de conservação, 
com sinal de colisão ou objeto de vandalismo ou ainda de depreciação voluntária, ainda 
que coberto com qualquer tipo de material. 
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~= [!] ~ ·· Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Após o mínimo de 90 (noventa) dias da realização da recolha ao pátio, sem 
a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e 
a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão 
eletrônico ou equivalente, sendo o valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no 
caput será destinado para ressarcimento das despesas decorrentes e o valor excedente, 
será recolhido aos cofres públicos do Município. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
I 
Vereador 
Vilm;;; ~ - PDT 
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rn ~fi.J Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Úo;. , , e 18:3 \@\8. 
Pato Branco, ól,1 ho\<to\8 - • 
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Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarnpatobranco.com.br 
Estado do Pararní 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 183/2018, de 19 de outubro 
de 2018, que dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em 
logradouros públicos no âmbito do Município de Pato Branco, solicita Parecer 
Jurídico referente a legitinJidade ativa dos proponentes do referido projeto e a 
legalidade da matéria. 
ato Branco, 01 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 'M'IW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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rp~/~kffenPdtY~~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---'-"Q .... o"""->..=--------
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: \WNt.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@cainarapalobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 183/2018 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Vilmar MAccari 
(PDT) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Claudemir Zanco (PDT), Marco Antonio Augusto 
Pozza (PSD) e Vilmar MAccari (PDT) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, 
que tem por objetivo dispor sobre a remoção de veículos e similares abandonados em 
logradouros públicos no âmbito do Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduzem quanto à importância da discussão e deliberação 
da matéria, com o intuito de organizar a disposição de carros abandonados, bem como 
visando a prevenção de acidentes nas vias públicas do Município. 
Fundamentam, ainda, que os veículos abandonados podem ser objeto de 
esconderijos de produtos ilícitos e oriundos de furto/roubo. 
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu 
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 7). 
Há no Município legislação correlata, Lei n° 3.974, de 21 de dezembro de 
2012, que Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos 
e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de 
infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
Outrossim, mutatis mutandis, recentemente o Código de Trânsito Brasileiro 
foi objeto de alterações por meio da Lei n° 13.160, de 25 de agosto de 2015, que modificou 
justamente dispositivos que tratam de remoção e restituição de veículos oriundos de 
infração. 
Sabe-se que o projeto de lei em tela é específico para casos de abandonos 
de veículos, na condição que determina o art. 2°. 
Contudo, esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada para 
um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do / 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111·- 85505-030 - Pato Branco - -f . Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br ~ 
f'\ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para i) 
esclarecer a forma que o referido Órgão vem procedendo em relação aos veículos 
abandonados e/ou oriundos de infração, bem como ii) opinar tecnicamente a respeito da 
presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores subsídios para a devida análise, 
discussão e votação da matéria. 
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e 
Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para a devida complementação da manifestação jurídica. 
É o parecer. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
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Lucia(seltrame 
Procurador Legislativo 
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7{ R'enato Monteiro do Rosário 
~ Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
(Ver art. 3° da Lei nº 4.812. de 21.6.2016) 
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como serviço de remoção de veículos 
em decorrência de infração de trânsito à Legislação 
em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº 6.575, de 30 
de setembro de 1978 e Art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pela 
guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, nas vias públicas de Pato Branco. 
Art. 1-A Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por 
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no âmbito 
do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à estrutura física o seguinte: {Incluído pela 
Lei nº 4.812, de 21.6.2016) 
1- área pavimentada; {Incluído pela Lei nº 4.812, de 21.6.2016) 
li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; (Incluído pela Lei nº 
4.812, de 21 .6.2016) 
Ili - área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e 
intempéries naturais. (Incluído pela Lei nº 4.812, de 21 .6.2016) 
Art. 2º A responsabilidade pela guarda, remoção, depósito e informações para 
leilão dos veículos apreendidos, elencada no Art. 1° desta Lei, poderá ser transferida a terceiros 
interessados através de procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade. 
Art. 3° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade descrita 
no artigo antecedente: 
1 - Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros 
quadrados de área ininterrupta; 
li - Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e 
recebimento do público externo; 
Ili - Funcionar nos horários· 
Atividade Horário 
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias. 
Atendimento ao público 8 às 18 horas de 2ª a 6ª Feira. 
8 às 12 horas aos Sábados. 
IV - Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá 
disponibilizar veículos reserva para atendimento; 
V - A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veículo do tipo prancha, 01 
veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos de grande 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
porte. 01 veiculo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 01 veículo tipo 
caminhão lanser, sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck como reserva; 
VI - Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que 
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade. 
VII - O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no Art. 
1-A. (Incluído pela Lei nº 4.812, de 21.6.2016) 
Art. 4° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente da 
cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos 
proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação. 
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores 
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue, 
bem como franquear a estadia por 48 horas dos veículos recolhidos por acidentes de trânsito. 
Art. 5° O Leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão 
responsável pela apreensão. 
Art. 6° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade 
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran). 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta Lei, regulamentará o credenciamento e a operação das empresas prestadoras 
do serviço de remoção de veículos. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2012. 
26/0212019 L13160 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. 
Mensagem de veto Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código 
de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, 
remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 
de setembro de 1978. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q Esta Lei altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo. 
Art. 2º Os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 
passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 270 ..................................................................... .. 
§.2º _ Não sendo possível sanar a ralha no local da infração, o veículo, desde que ofereça 
condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente 
habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de 
recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se 
considerará, desde logo, notificado. 
§~Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2º, será feito registro de restrição 
administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito 
Federal, que será retirada após comprovada a regularização. 
§ 7Q O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2º resultará em recolhimento do 
veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271 ." (NR) 
"Art. 271. .. ................................................................ . 
§..1º.A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e 
despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 
§ 22 A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou 
equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. 
§ 32 Se o reparo referido no § 22 demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a 
autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando 
prazo para reapresentação e vistoria. 
§ 42 A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público 
ou serão contratados por licitação pública. 
§ 52 O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo. sobre as 
providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do 
CONTRAN. 
§ 52 Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, 
a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a 
notificação prevista no § 52 ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que 
assegure a sua ciência. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2015·2018/2015/Lei/L 13160.htm#art3 1/3 
26/02/2019 
§ 8Q Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. 
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da 
infração." (NR) 
"Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu 
proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado 
a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. 
§ 1º Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da 
data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: 
1 - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e 
li - sucata, quando não está apto a trafegar. 
§ 2º Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão 
seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por 
cento do avaliado. 
§ 3Q Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e 
não for arrematado será leiloado como sucata. 
§ 4º É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. 
§ 5Q A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. 
§ 6º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, 
dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e 
destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: 
1 - as despesas com remoção e estada; 
li - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 1 O; 
Ili - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem 
de preferência estabelecida no art. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional); 
IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; 
V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo 
a ordem cronológica; e 
VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 
§ 7Q Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a 
situação será comunicada aos credores. 
§ 8º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que 
formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. 
§ 9º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele 
automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. 
§ 1 O. Aplica-se o disposto no § gQ inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. 
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão 
novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos§§ 1º, 2º e 3Q do art. 271. 
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão 
responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida 
http://\WIW.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2015-2018/2015/Lei/L 13160 .hlmffart3 2/3 
2610212019 L 13160 '"~ e ~t ,... l o 
notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no i ls~ ~ prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se ·<õ 1 § 
refere o parágrafo único do art. 320. 
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e 
não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, 
conforme regulamentação do CONTRAN. 
§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou 
ao que esteja à disposição de autoridade policial." (NR) 
Art. 32 Revogam-se: 
1 - {VETADO); e 
li - a Lei n2 6.575, de 30 de setembro de 1978. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 25 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 
DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
arcísio José Massote de Godoy 
Gilberto Kassab 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2015 
htlp:llwww.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2015-2018/201 5/Lei/L 13160.htmll art3 3/3 
r'J.,,~' ':.! 
• . fl~ ~Ú4114M/v/tu,n,k;. ·'td~ iJJdC-' -<D~ ~ Estado do Pumnií 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qoi u/ &.3 ã0 55 
Pato Branco, \ ~1' oz 1 W l9· 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnn:í 
REQUERIMENTO Nº 546/2019. 
Requer seja oficiado ao DEPATRAN para 
que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 183/2018 
(Dispõe sobre a remoção de vefculos e 
similares abandonados em logradouros 
públicos no âmbito do Município de Pato 
Branco). 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento de Trânsito 
ele Pato Branco - DEPATRAN, representado por seu Diretor, Sr. Valtamiro 
Wanderlei Santana (Rua Tapir 1161, Centro, CEP: 85.502-046, Telefone: 3225-7057, 
3902-1350, E-mail: depatran@patobranco.pr.gov.br), solicitando para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 183/2018 (Dispõe sobre a 
remoção de velculos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do 
Municipio de Pato Branco). 
De modo que esclareça a forma que o referido Órgão vem procedendo em 
relação aos veículos abandonados e/ou oriundos de infração, bem como opinar 
tecnicamente a respeito da referida proposição legislativa, a fim de buscar maiores 
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (4G) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Dranco - Paraná 
e-mail: logls!a!lvo@cnnwrnpéllohranco.com.hr - síte: www.camarapalohrnnco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado <ln Paraná 
Gabinete Veremlor Claudernir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1021/2019 
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei 
nº 183/2018, de 19 de outubro de 2018 -
Dispõe sobre a remoção de veículos e 
similares abandonados em logradouros 
p(1blicos no âmbito do Municlpio de Pato 
Branco. 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari-PDT no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o arquivamento cio Projeto ele Lei nº 
183/2018, de 19 ele outubro de 2018, de autoia dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilrnar Maccari - PDT, que dispõe sobre a remoção 
ele veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito cio Municlpio de 
Pato Branco. 
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior apresentação de 
emendas ao Projeto de Lei cio Executivo Municipal que rege a mesma matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2019. 
., 
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I 
e/!!::.,; 
Vereador - PDT 
Rua Ararillola, 40 f - CenJ10 Fone: ('16) 3272-1500 8550 1-262 Palo Bronco 
silo: 1•11•1W.camampalolllanco.com.br - e-mail: vcreado1bi1uha@palobmnco.pr.leo.br 
Parontl 

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