r&7~~de-!?~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 71/2006
MENSAGEM Nº 60/2006
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2006.
Nº DO PROJETO: 71/2006
SÚMULA: Altera itens 06 e 08, dos Anexos 1e11, da Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005, que
trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Valmir Tasca - PFL
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Volmir Sabbi - PT
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2006.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 388/2006
Lei nº 2652, de 18 de julho de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3826, do dia 20 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Cân~;L"t'.:'i:f;;·; :Z7pâí
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ANO XXI EDIÇÃO 3826 PATO BRANCO, QUINTA-F-EIRA, 2.0 DE JULHO DE 2006 'l&i'?<;*.'i!J,.'\'M4~ll..fm\ffl~!fi1W~mem~!§i}ltmrw;:;;;J;l't."fun~·- AJ%!mtllNhh~f.l'.!>$$JÚmu:wt:tt.ll.-mmJ;; t ZU!!! ffi,;a;#m;:!A:mwaaM JJ&!WM~! ;u 'R$ .. t%!á\i#l!íl!l!Mi U!tm.J!k.-.~1nó !!!C!ft.Jll~fll;JMWi ' .. f!M2~$
pREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
LEI N' 2.662, DE 18 DE JULHO DE 200~
Aftera itens 06 e 08 dos -Anexos 1 e li, da Lei nº
2.419, de 21 de Janeiro de 2005, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Pato
Branco. - A Climara Munic:ipal de Pato Branco, Estado ·do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munlc:ipat, sanciono a seguin~ Lei: · _
Art.1' Ficam atteradoa os ttens OS e 08 dos Ane•os l e li, da Lef n" 2.419, de
21 de )anelro de 2005, que dlsPÕe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da
Prefeitura Munleipal_de Pato Branco que P8:,t8e~~ ~era seguinte redação:
Estnttura O aniudonat 8&11sicai
8 SECRETARIA DE De&ENvOLVIMENTO ECONÓMICO E TECNOLÓGfcO
abinete do s8cretário de Desenvolvimento Econõmlco e Tecnol
oonlenadoria de Turismo
'8 SECRETARIA OE MEIO AMBIENTE
lablnete do Secrelário de Meio Ambient~
~de Capacilação'Profisslo<l&I
do Cenlro A ai de E-tos
CoordBnadorde Turi8mo
Assessot Tácnlco 1
AssessorT~lcolll
Consultor Técnico li
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Secretário de Meio Ambienle
1,
2
QTOE
SIM BOLO
CC4
CC4
ccs
ccs
CC4
CC6
CC3
CC4
SIM BOLO
Assessor Técnico 1 CC4
Art., Z- Esta Lei entra em vigor na data de sua pi.blicação.
Gabinete do Prefetto Mun!Glpal de Páfo Branco, 18 de julho de 2006.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipal
~~~dtY§~$~ ·;,;;;,_ ·,:.:1,~~·'41.~.~·~:·;oc,·....-•1.~.z;;.i.,l!T~
Estado do Paraná Câmara :JV{u:nicipal áe
!{' ~-,,'-:() ':JJ·,i '.'7'':' .. :,,:.Y
PROJETO DE LEI Nº 71/2006
Súmula: Altera itens 06 e 08 dos Anexos 1 e li, da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005, que trata da
Estrutura Organizacional da Prefeitura de Pato
Branco.
Art. 1°. Ficam alterados os itens 06 e 08 dos Anexos 1 e li, da Lei nº 2.419,
de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em
comissão da Prefeitura Municipal de Pato Branco que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e TecnolóQico
Coordenadoria de Turismo
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QTDE SÍMBOLO TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico 1 *
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CC4
Coordenador de Capacitação Profissional 1 CC4
Coordenador do Centro ReQional de Eventos 1 CC5
Coordenador de Turismo 1 CC5
Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico Ili 2 CC6
Consultor Técnico 1 2 CC3
Consultor Técnico li 2 CC4
R"' Ac.rigbóio, 491 f Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Câmara :Municipal tÍe
Pato '.Branco
FI.: ~J-i
Visto: ~~
t
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QTDE SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente 1 *
Assessor Técnico 1 2 CC4
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Q_Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
) e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Projeto de Lei n.71/2006 -
Câ~;'/;"Mun.icip áe
Pato 'Branco I
Estado do Paraná
Comissão de Justiça e Redação
Altera itens 06 e 08 dos Anexos 1 e 11 da Lei 2.419 de 21
de janeiro de 2005 que trata da Estrutura Organizacional
da Prefeitura de Pato Branco.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Co:isiderando:
1. que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Branco (Aii.32, §2°,
inciso Ili), a alteração ~a estrutura administrativa do Executivo Municipal, objeto do
presente projeto de lei, é de iniciativa exclusa do Prefeito Municipal. Desta forma o
proponente tem legitimidade para fazer tal projeto;
2. que a alteração proposta não aumenta o número de cargos de confiança, apenas
troca um cargo CC6 por um CC5, o que acarreta um pequeno acréscimo
fina1ceiro, não temos restrições à essa alteração pela grandeza do valor
envolvido;
3. que, no entanto, essa alteração, mesmo que pequena, precisa estar prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Anual (LOA),
conforme previsto nai Constituição Federal (CF) (Art. 169, §1°, incisos 1 e li),
segundo parecer da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis;
4. que, ao verificarmos as leis n. 2479 de 19 jul. 2005 (LDO) e n. 2550 de 28 nov.
2005 (L.OA) não encontramos a previsão de alteração da estrutura administrativa.
No entanto, está em d iscussão na Câmara a proposta d e L DO p ara 20 06 e
alterações no PPA, onde serão contemp!adas as previsões necessárias a
execução deste projeto;
5. que o impacto da transformação de um cargo CC6 em um CC5 não implica em
extrapolar o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Câmara
Fl.: __ ---:~-----
Visto:
Isto posto, considerando a falta de previsão orçamentária na LDO e na LDA. p2;·a a
transformação do cargo CC6 1em CC5 , Somos de PARECER FAVORÁVEL do Projeto de
Lei 7·:12006, em função de sua impossibilidade legal explicitada na CF.
~ o parecer deste relator r
Pato Brenco, 27 de junho de 2006.J ~o(
Volmir Sabbi (PT) ·
Relator e Pres. Com. de Justiça e Redação
Nelson Bertani
Membro Comissão
2
·-----«Jtl!r"""'l!!'PI~ ~~ Câmara Afunicipaf áe
Pato 'Branco
FI.: ~9
Visto:
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2006
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para alterar itens 06 e 08 dos
Anexos I e II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que trata da
Estrutura Organizacional da Prefeitura de Pato Branco.
Serão alterados os itens pertinentes a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Secretaria de Meio
Ambiente, em seus respectivos cargos.
Com a alteração será adequada à reforma administrativa
implantada por este Governo, e tem por objetivo melhorar o
atendimento e o trabalho no que se refere ao Turismo, hoje sobre a
atribuição da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, daí a migração
das atribuições pertinentes a esta pasta para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
A alteração se faz necessária considerando que o turismo
deixa de ter o status de Secretaria, passando a integrar como divisão
(coordenadoria) vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Diante da legalidade e do interesse público da presente
matéria, após análise esta com1ssao emite PARECER , FA VORA VEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de junho de 2006.
Guilhe~\'Sebastião ~9i~VvvZ Silvério - PMDB
e;~ Valínir Tasca - PFL ·~ Relator
/
cJ;;;;;;.;;:iilunicip de
Pato '.Branco
FI.:_ -0i
Visto:_
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 71/2006
O Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa
para alterar itens 06 e 08 dos Anexos I e II, da Lei nº 2.419, de 21 de
janeiro de 2005, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura de
Pato Branco.
A proposição decorre da necessidade de adequar à reforma
administrativa implantada por este Governo, e tem por objetivo
melhorar o atendimento e o trabalho no que se refere ao Turismo, hoje
sobre a atribuição da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, daí a
migração das atribuições pertinentes a esta pasta para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, ou seja, o turismo deixa de
ter o status de Secretaria, passando a integrar como divisão
(coordenadoria) vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
A matéria encontra respaldo legal e deve seguir sua
regimental tramitação.
Sendo assim, pela sua legalidade e conveniência, após ,
análise, esta Comissão emite PARECER FAVORA VEL a sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de julho de 2006.
Márc~des --~~~~ de CarvalHo Kozelinski - PPS - Relator
/
~dntU4Ch~Uv~alá&g;~$~ Estado do Paraná Câmara
ASSESSORIA JURÍDICA .~vi~sro~:=:;;;~;;;;;;;;:;;::.;:;;;;;:=:~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2006
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar os itens 06 e 08 dos Anexos I e II da Lei
nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre da necessidade de adequar à reforma administrativa
implantada por este Governo, e tem por objetivo melhorar o atendimeto e o
trabalho no que se refere ao Turismo, hoje sobre a atribuição da Secretaria de
Meio Ambiente e Turismo, daí a migração das atribuições pertinentes a esta
pasta para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Segundo a proposição, o turismo deixa de ter o status de Secretaria, passando
a integrar como divisão (coordenadoria) vinculada a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Diante da alteração proposta, recomendo a Comissão de Finanças e
Orçamento que certifique se há previsão na LDO e no orçamento vigente
voltada a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
conforme prescreve o artigo 169, § 1 º, incisos I e II da Constituição Federal,
bem como se as despesas dele decorrentes não atingem o limite de 54% de
gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF.
Traçando comparativo entre as estruturas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, verifica-se que a alteração proposta não acarretará
em aumento de cargos em razão da criação da Coordenadoria de Turismo,
uma vez que a mesma reduz de 3 para 2 o numero de cargos de Assessor
Técnico III da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no inciso III, do § 2°, do
artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preconiza:
''Art. 32 . ......................................................... .
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br -.....
rffeúnaMh~~~§J~~~ Estado do Paraná
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da Administração Pública;"
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e constitucionais
e efetuadas as diligências necessárias, estará a matéria em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de junho de 2006.
~_/.-:.:!::=:::!~~-~-~-· .. f\9-rQ., ;.... o '9
Jo é Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
<Preféitura 9v/_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
câ,,;m.a d'vlunicipãláe ~
Pato 'lJranco
Fl.: ___ \);....S ___ _
Estrutura Organizacional Básica 11..V.:;,.:;is~to:.;.: ==~=-====-
01 GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Secretário Executivo
Assessoria de Assuntos Leaislativos
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
02 ASSESSORIAS
Assessoria Jurídica
Assessoria de Imprensa
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento
Departamento de Recursos Humanos
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Finanças
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Geoprocessamento
Departamento de Planejamento
Departamento de Enaenharia
--f;::::· 06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
Gabinete do Secretário Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário de Aaricultura
Departamento Desenvolvimento Rural
-l> 08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente e Turismo
-J>
Prefeitura 9vf_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 ' 1,
'#'ilf/tld.~._J-. .,,·•,.····
05 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QTDE SÍMBOLO
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 1 *
Diretor de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Assessor Técnico 1 2 CC4
Assessor Técnico li 2 CC5
Diretor do Departamento de Geoprocessamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Planejamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Engenharia 1 CC2
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras do Interior 1 CC3
Coordenador de Paraue de Máquinas 1 CC4
Coordenador de Iluminação Pública 1 CC4
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação 1 CC4
Assessor Técnico Ili 2 CC6
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QTDE SÍMBOLO TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico 1 *
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CC4
Coordenador de Capacitação Profissional 1 CC4
Coordenador do Centro Regional de Eventos 1 CC5
Assessor Técnico 1 1 CC4
Assessor Técnico Ili 3 CC6
Consultor Técnico 1 2 CC3
Consultor Técnico li 2 CC4
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA QTDE SÍMBOLO
Secretário de Agricultura 1 *
Diretor do Departamento Desenvolvimento Rural 1 CC3
Coordenador de Açiropecuária 1 CC4
Assessor Técnico 1 4 CC4
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO QTDE SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente e Turismo 1 *
Assessor Técnico 1 2 CC4
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER QTDE SÍMBOLO
Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Diretor Administrativo
Coordenador Artístico
Coordenador de Ensino Fundamental
Coordenador de Educacão Infantil
1
1
1
1
1
câmara Mwiicip áe
Pato 'Bra:nco
*
CC3
CC4
CC4
CC4
FI.: _______ \'}\ _
Visto:
. CAl'!AR.4 11.JNICIPPL DE PATO EHAMD'.J
f7->,u::feítuia dl1,unwípa[FJ; rP ~lg ~~~r::c~405834 112
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/2006
Câmara Afu.nicip
Pato 'Branco
FI.:_ ()3
. Visto:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
'
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe sejam alterados os itens 06 e 08
dos Anexos 1 e li da Lei 2.419 de 21 de janeiro de 2005 que trata da Estrutura
Organizacional da Prefeitura de Pato Branco.
A propos1çao decorre da necessidade de adequar à reforma
administrativa implantada por este governo, e tem por objetivo melhorar o
atendimento e o trabalho no que se refere ao Turismo, hoje sobre atribuição da
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, daí a migração das atribuições pertinentes
a esta pasta para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de
2006.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco • Paraná
(PiE(Eítuia c:J11.unlcl{2a[ dt: ~ato !Bianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
i.~ ,,~~'. ,,.,,:, ,_,_ )v(unicip áe
'.J.7'a;to 'Branco
():D
PROJETO DE LEI Nº 1'.l/2006
Altera itens 06 e 08 dos Anexos
1 e li da Lei 2.419 de 21 de janeiro
de 2005 que trata da Estrutura
Organizacional da Prefeitura de
Pato Branco.
Art. 1° - Ficam alterados os itens 06 e 08 dos Anexos 1 e li da
Lei 2.419 de 21 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a estrutura dos cargos de
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Pato Branco que passam a ter a
seguinte redação:
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TECNOLÓGICO
Gabinete do Secretário Desenvolvimento Econômico e Tecnolóçiico
Coordenadoria de Turismo
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QTDE SÍMBOLO TECNOLÓGICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Tecnológico 1 *
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CC4
Coordenador de Capacitação Profiss~ 1 CC4
Coordenador do Centro ReQional c;l4Event6s 1 CC5
Coordenador de Turismo /Ir- 1 CC5
Assessor Técnico 1 II 1 CC4
V ~-1-r----:_)
Pato Branc ASSE~~CA - Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220 . . 1544 85501-060 - O...-- "--
\J:>tE{Eituta ~uníclpa[ Jc, lf-J ato !BtaJ2Co
I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Técnico Ili 2 CC6
Consultor Técnico 1 2 CC3
Consultor Técnico li 2 CC4
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE QTDE SÍMBOLO
Secretário de Meio Ambiente 1 *
Assessor Técnico 1 2 CC4
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
-------------------
cânitUã Municip
Pato ':Branco
FI.: __ __,.;~---- Oi
Visto:
ASSESSORIA JURfO!Cf\ -~, . .-...... __..;...,,...,,.. .........
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná