materia nº 92/2017

MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N• 56/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei em anexo, que visa: 
1. Ampliar o número de vagas para o cargo de Odontólogo; 
2. Alterar a nomenclatura da função de mãe social, para cuida dor social. 
JUSTIFICATIVA 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA ODONTÓLOGO 
Estamos propondo a ampliação de 1 O vagas no cargo de odontólogo visando 
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter 
efetivo, pois a contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e 
adequada quanto à manutenção do serviço público. Há necessidade desta ampliação para 
suprir demanda da Estratégia Saúde da Família, nos Bairros Novo Horizonte, Bortot, Fraron e 
Centro. 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 1 O( dez) vagas ao todo, a 
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante. 
VAGAS 
10 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS ODONTÓLOGO 
CARGO VENCIMENTO ABONO/AO ANUAL MENSAL 
ODONTÓLOGO 5.385,82 186,11 947.227 89 78.935,66 
ANO IMPACTO -(R$) %RCL 
2019 
2018 
1.004.061,56 
947.227,89 
039% 
037% /~ 2020 1.064.305 25 041% / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
L 
1.7 ~· "' . 
' 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . 
RECEITA CORRENTE lÍQUIDA ANUAL 
Período junho/2016 à maio/2017- R$ 256.665.585,75 
Índice de gastos com pessoal = 46,96% 
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE MÃE SOCIAL 
Faz-se necessária a referida alteração da nomenclatura da função de mãe social 
para cliidador social, para que a mesma fique em consonância com as normas Operacionais 
do Sistema único de Assistência Sociai-NOB RH/SUAS e Resolução CNAS: 
a) Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial 
da União em 26/12/2006; 
b) Resolução n° 9, de 15 de abril de 2014. 
Salientando que o cuidador social é o profissional que atua nas entidades de 
acolhimento social e que possui o respaldo das normas supracitadas, para fins inclusive, de 
repasse de verbas. 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de 
consideração e apreço. 
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas 
Excelências caráter de urgência para aprovação o 
Gabinete do Prefeito, 3 de julho d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
o/ 
( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 9Z./Q;OF'r 
Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e altera 
nomenclat1.1ra da função de mãe social, do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Enfermeiro, previsto no 
Anexo I, da Lei Municipal n° 3.812, de 4 de abri.l de. 2012. · · 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE 
·SEMANAL VENCIMENTO 
DE PARA 
35 45 Odontólogo . --g-----· 20 horas . 17 ------
40 horas 22 
Odontólogo com especialização- 20 horas ±---"19 
Art. 2° Fica alterada a nomenclatura da função de Mãe Social, do cargo 
multifuncional Agente de Apoio, previsto no anexo I, da Lei Municipal n° 3812, de 4 de abril de 
2012, para Cuidador Social, conforme segue: 
r~~-----~~~~~----------------, ATIVIDADES FUNÇOES 
Cozinha e merenda Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; 
escolar Padeiro. 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
Classe 2 
-------~--1-c-~-~-~-~~---~~~~~-c+---~,~-~---1 
Educação e bem- Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nível Classe 3 
estar social Operacional (não envolvendo atividades 
educacio~&__-cc-~---ccc---=-----c-:--:-:-;-:--J-----=c---=----1 Auxiliar de Educa ão Infantil - Curso Ma istério. Classe 5 
Auxiliar de Educação Infantil- Curso Su erior. Classe 6 
Cuidador Social; Agente Social. Classe 3 
1--:---:--:----:---c----,-------------·-----+------ccc------
lnstrutor de Aprendizagem Classe 5 
publicação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREfEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os 
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos 
servidores concursados para o cargo de Odontólogo, em decorrência do anexo projeto 
de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e 
financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
~~ ANTONIETA TEREZINHA CHIOQUETTA 
Secretária Municipal de Saúde 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N" 92/2017 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para alterar o número de vagas do cargo de 
Odontólogo, previsto no Anexo I - Cargos de Curso Superior, da Lei n" 
3.812, de 4 de abril de 2012 e alterar a nomenclatura da função de Mãe 
Social, do cargo multifuncional Agente de Apoio para Cuidador Social. 
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação de 
vagas nestes cargos visa atender à demanda de mão-de-obra que necessita 
desses profissionais em caráter efetivo, pois a contratação de servidores 
mediante concurso público é a forma mais correta e adequada quanto à 
manutenção do serviço público, havendo necessidade desta ampliação para 
suprir demanda da Estratégia Saúde da Família, nos Bairros Novo Horizonte, 
Bortot, Fraron e Centro. 
No tocante a alteração da nomenclatura da função de Mãe Social para 
Cuidador Social, justifica a necessidade para que a mesma fique em 
consonância com as normas Operacionais do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB RH/SUAS e Resoluções CNAS. Salienta que o Cuidador 
Social é o profissional que atua nas entidades de acolhimento social e que 
possui o respaldo das normas supracitadas, para fins inclusive, de repasse de 
verbas. 
Apresenta demonstrativo de impacto financeiro orçamentário (gastos com 
pessoal) decorrente da ampliação de 35 (trinta e cinco) para 45 (quarenta e 
cinco) vagas para o cargo de Odontólogo, indicando a projeção de 
incremento de 0,37%, 0,39% e 0,41 %, respectivamente nos exercícios 
financeiros de 2018, 2019 e 2020, referente a receita corrente líquida. 
Informa por fim, que o índice de gastos com pessoal no período de apuração 
de junho/2016 à maio/2017 encontra-se em 46,96%. 
É o brevíssimo relatório. 
Segundo a proposta, serão criadas 10 (dez) vagas para o cargo de Odontólogo, . " com vencimentos de R$ 5.385,82 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais 
e oitenta e dois centavos), mais auxílio alimentação no valor de R$ 186,11 
(cento e oitenta e seis reais e onze centavos). ~~ 
Rua Araribóia, 491 • Fone (46) 3272-1500 · CEP 85501·262 • Pato 84 - Paraná 
e-ma1l. leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- s1te. www camarapalobranco com br 
í . '. 
\J 1 
,,<;;,~.:«>.~ ·, 
··~ ~'* 
. 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo 
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
''Art. 32·- ••••...•.•.••••••••••.•.•.••••.•.•. 
§ 2" - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal 
leis que disponham: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou 
empregos públicos da administração direta, das autarquias e das 
fundações públicas;" 
"Art. 47- Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;" 
Atesta o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretária 
Municipal de Saúde (doc. anexo) que há previsão na LDO e no orçamento 
para a ampliação de vagas para os respectivos cargos. 
O estudo de impacto financeiro orçamentário apresentado pelo Executivo 
Municipal em sua Mensagem, referente gastos com pessoal em decorrência 
da ampliação do número de vagas para o cargo de odontólogo, embora 
demonstre que haverá um incremento de despesa com pessoal no decorrer dos 
exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020, não atingirão o limite de 54% 
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, levando-se em 
consideração o índice de gastos com pessoal que se encontra hoje em 46,96% 
(quarenta e seis vírgula noventa e seis) por cento. 
Do ponto de vista redacional, recomendamos seja adequado o texto do art. I o 
do Projeto de Lei em apreço para nele constar que a alteração do número de 
vagas refere-se ao cargo de odontólogo, o que poderá ser feito quando da 
elaboração da redação final. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paio Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo e 
cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a 
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta casa 
legislativa a discussão e deliberação da mesma sob o enfoque do interesse 
público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco -~de julho de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@Camarapatobranco.com.br- site: YAYW.camarapatobranco.com.br 
-,_,_we: 
' ! < ... • 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 92/2017 
Autores: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e altera nomenclatura da 
função de mãe social, do quadro de Pessoal da Administração Direta_ 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo aumentar 
o número de profissionais odontólogos, em 1 O vagas, visando atender a demanda 
existente e alterar a nomenclatura da função "mãe social" para "cuidador social", para 
adequação as normas Operacionais do Sistema Único de Assistência Social. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem no 56/2017, tem o 
intuito de contratar por meio de concurso público 1 O profissionais odontólogos, visando 
suprir a demanda existente destes profissionais na área de Estratégia Saúde da Família, 
nos Bairros Novo Horizonte, Bortot, Fraron e Centro. 
Conforme demonstrativo enviado pelo Executivo Municipal, o impacto financeiro 
nas contas públicas será de 0,37% no exercício de 2018, 0,39% em 2019 e 0,41% no 
exercício de 2020 e que possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a 
LOA (Lei Orçamentária Anual) e ainda compatível com o PPA (Plano Plurianual) e LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Outro objetivo deste mesmo projeto é a alteração na nomenclatura da função "mãe 
social" para "cuidador social", para fins de adequação as normas Operacionais do Sistema 
Único de Assistência Social. Este função possui respaldo em lei, inclusive para fins de 
repasse de verbas. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
·~ o o ~ ,.1~ ~ 
~ .~ 
o ,_. 
o 5' &' ~ -l 
n 
"' ~ ~ 
~ 
' 
. 
' ' 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 92/2017, pelo interesse público e pela legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de julho de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Marco Antonio Aódl:íst 
Pres 
~o Mem 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
~~J~d&9'bbY~U'#tC(}/ Estado cto Pamm\ 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador 
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de lei N2 76/2017, de relataria do vereador Maccari, 
Que Institui no âmbito do Município de Pato Branco "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe 
Vida", mês dedicado á realização de ações para conscientização de doação de sangue e 
revoga as disposições constantes na lei n• 1424/1995, Vilmar Maccari comentou que é 
importante esse projeto, pois visa esclarecer a sociedade a importância da doação de sangue, 
gesto que pode salvar muitas vidas, os demais vereadores concordaram e deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL. visto que o referido projeto tem caráter informativo e educativo. 
Sobre o Projeto de lei N2 92/2017, que Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e 
altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, 
de relataria do Vereador Fabricio, Ronalce disse que nas visitas institucionais foi constatado a 
necessidade de contratação de novos odontólogos, para suprir a demanda dos bairros, sendo 
assim os pares deliberaram e decidiram em exarar PARECER FAVORÁVEL a este projeto de Lei 
de autoria do Executivo, Já o Projeto de lei 74/2017. que Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências 
correlatas, de relataria do Vereador Fabricio, o mesmo aguarda manifestação do Executivo 
Municipal para esclarecimentos, afim de melhor formação e embasamento de parecer. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
• \~ ... À . 
Ronalce Moacir Dal~~~aç­ Membro 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Presidente 
~"'1 (J J..., t~p Leandro~Gustavo l!amp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 
ot1<J: ., 
I 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD 
~dutaUt/t~/,HtkJpa/á&~~fBifm~g Eslndo do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 92/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
PROTOCOLO GERAL: 029460-1/2 
ASSUNTO: Altera o numero de vagas do cargo de 
Odontólogo e altera nomenclatura da função de Mãe 
Social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/07/2017 
CIENTE DO RELATOR: 06/07/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD 
SINTESE 
Através da Mensagem N" 56/2017, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei no 92/2017 o qual altera o número de vagas do cargo de 
Odontólogo e altera nomenclatura da função de Mãe Social, do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 03 de julho de 2017 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal, através da mensagem no 56/2017, projeto pretendendo 
obter autorização legislativa para alterar o número de vagas do cargo de 
Odontólogo e altera nomenclatura da função de Mãe Social, do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. 
De acordo com a justificativa do presente projeto, a ampliação de vagas 
nestes cargos visa atender a demanda de mão-de-obra que necessita desses 
profissionais em caráter efetivo, pois a contratação de servidores mediante 
concurso público é a forma mais correta e adequada quanto a manutenção do 
serviço público, havendo a necessidade desta ampliação parta suprir demanda 
da Estratégia Saúde da Família, nos Bairros, Novo Horizonte, Bortot, Fraron e 
Centro. 
Em se tratando da· alteração da nomenclatura da função de Mãe Social 
para Cuidador Social, justifica a necessidade para que a mesma fique em 
consonânCia com as normas Operacionais do Sistema Único de Assistência 
Social - NOS RH/SUAS e Resoluções CNAS. Salienta que o Cuidado r Social é 
o profissional que atua nas entidades de acolhimento social e que possui o 
respaldo das normas supracitadas, para fins inclusive, de repasse de verbas. 
' 
Em sua justificativa, apresenta ainda o demonstrativo de impacto \ 
financeiro orçamentário (gastos com pessoal) decorrente da ampliação de 35 
para 45 vagas para o cargo de Odontólogo, indicando a projeção de 
incremento de 0,37%, 0,39% e 0,41 %, respectivamente nos exercícios 
""'"oolm~~~;~:;;;:;;~:.;•;;7;::;;;;~;: ';;. $ 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD 
~dmu/Ul/vfku11tJ#ol~ fllt~()/19UtJte()/ E~ lado do Paraná 
ainda que o índice de gastos com pessoal no período de apuração de 
junho/2016 à maio/2017 encontra-se em 46,96%. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 
92/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 10 de julho de 2017. 
José Gil 
R.õêíiigõJlbsé ~ru-IJ.i.M ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3224·2243 - 85.501·262 · Pato Branco • Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD 
~du«</Ur/Jkmir#:o~tltY !fJdfJ//BiancfJ/ 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Esludo do ruraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Presidente da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais apresenta para a apreciação em plenário a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei 92/2017 (Altera o número de vagas do cargo de Odontólogo e 
altera nomenclatura da função de Mãe Social, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta). 
Emenda Modificativa: 
1) Modifica a redação do art. 1° do projeto de lei 92/2017 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de 
Odontólogo, previsto no Anexo I, da Lei Municipal n° 3,812, de 4 de 
abril de 2012." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2017. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
-.1 i .,. 
;:. .;,: § 
~ ~ 
o 
l1l ~ "{:L e:. RI 
' ' 
~~J~tfJpdd&/Pal()/$ia#('~ Eslndo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 92/2017 
O Projeto de Lei em apreço, de autoria do Executivo Municipal, tem por 
objetivo alterar o número de vagas do Cargo de odontólogo e alterar a 
nomenclatura da função de Mãe Social, do cargo multifuncional Agente de 
Apoio para Cuidador Social. 
A proposta visa à criação de 10 (dez) vagas para o cargo de 
Odontólogo, ampliando de (35) para {45) o número de vagas na rede 
Municipal, com vencimentos de R$ 5.385,82 (cinco mil, trezentos e oitenta e 
cinco reais e oitenta centavos), mais auxílio alimentação no valor de R$186,11 
(cento e oitenta e seis reais e onze centavos). 
Em análise ao Projeto de Lei, verificou-se que o mesmo tem adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Em visitas institucionais do poder legislativo em postos de saúde dos 
bairros, os vereadores constataram a necessidade de contratação de novos 
Dentistas, pra suprir as crescentes demandas nesta área. O presente Projeto de 
Lei encontra-se em consonância com a população, que almeja ampliação e 
qualidade nos atendimentos. 
Já a alteração da nomenclatura da função Mãe Social para Cuidador 
social, se justifica para que a mesma fique em consonância com as normas 
Operacionais do sistema Único de Assistência Social, contribuindo para o 
repasse de verbas. 
Após análise do projeto, tendo a matéria respaldo na norma contida no 
§2°, inciso I do artigo 32 e nos incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica 
Municipal. pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 10 de julho de 2017. 
=i' 
o 
~ 
R 
o 
~ 
o 
!il 
"' ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco\ 
e-mall: legislalivo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná ~ 
<;;' 
~ ~ 
~ ~ 
~ F.\ 
Presidente da Comissão - Relator Membro 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã 
e-ma i f: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
. 
. Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 92/2017 
Altera o número de vagas do Cargo de Odontólogo e altera 
nomenclatura da função de Mãe Social, do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Odontólogo, previsto 
no Anexo I, da Lei Municipal n° 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE 
SEMANAL VENCIMENTO 
DE PARA 
35 45 Odontólogo 20 horas 17 
40 horas 22 
Odontólogo com especialização 20 horas 19 
Art. 2° Fica alterada a nomenclatura da função de Mãe Social, do cargo 
multifuncional Agente de Apoio, previsto no anexo I, da Lei Municipal n° 3.812, de 4 de abril de 
2012, para Cuidador Social, conforme segue: 
ATIVIDADES FUNÇOES CLASSE DE 
VENCIMENTO 
Cozinha e merenda Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Classe 2 
escolar Padeiro. 
Educação e bem- Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nfvel Classe 3 
estar social Operacional (não envolvendo atividades 
educacionais). 
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Magistério. Classe 5 
Auxiliar de Educação Infantil -Curso Superior. Classe 6 
Cuidador Social; Agente Social. Classe 3 
Instrutor de Aprendizagem Classe 5 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272·1500 • 85501-262- Paio Branco- Paraná 
site: W'WW.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
14/08/2017 Prefeilura Municipal de Paio Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N' 4.991, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 
Altera o número de vagas do Cargo de Odontólogo e 
altera nomenclatura da função de Mãe Social, do 
Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I' Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Odontólogo, 
previsto no Anexo I, da Lei Municipal n" 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE 
DE PARA ~EM ANAL VENCIMENTO 
35 ' Odontólogo O horas 17 
f'obo= 2 
Odontólogo com espcdahzação 20 horas 19 
Art. 2" Fica alterada a nomenclatura da função de Mãe Social, do 
cargo multifuncional Agente de Apoio, previsto no anexo I, da Lei 
Municipal n" 3.812, de 4 de abril de 2012, para Cuidador Social, 
confomte segue: 
ATIVIDADES FUNÇÕES CLASSE DE 
VENCIMENTO 
Cozinha ' merenda Cozinheira; Merendóra; Atn:iliar de Cozinha; Classe 2 
.;"SCO[ar Padeiro . 
Educação e b.!m-.!star Au_xiliar de Centro de Educação Infantil- Nh'el Classe 3 
social Operacional (n.!lo envolvendo atividad~ 
educacionais). 
Amiliar de Educação Infantil - Cu= !classe 5 
Magist~rio. 
~uxiliar de Educação Infantil- Curso Sup<!rior. ,,.,. 
jcuidador Social; Agente Social. 1~3 
Instrutor d.: Aprendizagem lass.:: 5 -
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2017. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
-
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:5CF6A442 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/08/2017. Edição 13 16 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
hltp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materiaf5CF6A442 1/1 
w ... 
li 
O "C 
=>o 
o• 
'<M "'""c-_. 
·' ·- '"'I 
.... ... \.",_\ " .,0 0' ·. 
3 
& <; 
1/) 
<i 
1:) 
w 
... 
1/) 
w 
•O 
:i 
111 
:::) 
a. 
o 
o 
o 
ccOl 
' j ·; H 1 l,· ' l l ! 
!j I i it i i "! 
'l' . ' 
I 
. ' ' i í i 
i 11 l 
.;p 
g ll' ! ! l • 
' ' l 
!H ' ','"i .; __ 
l l ' ' ! i p 
lj jl; ' ·i· 
I! iif li .:t o 
I 
l•l li l!Ij F i os! .I 
' 
I I 
!lil!l!lil 
! 
H 
H 
l 
!'' 
f.! í !! P! 
'!! p oi I i 
'! 
I Ji I ' i ' 
, : 1 f ·ri "I . j lI I i= 
I· 'i I 'j 
' I I ' 5 : I j B j ' I lj 
l . ,. Í , H 
• I li 
• I t! 
l I I ! i j •• h l . ! ! i • ' li. 
i ! !j' 
. 'jl•!;; ª 1 I '" 
! i t I ! 
'I H I ! 1 'u h H ' , l •
1· ! ! •t •!·· . l ' ·'·( llll1 j 1 
1
!1 2 <t " ;." 4 l
1l'l d.l 
i 
o l-i i= 
g é .!:i ll 8 :o13 • o ... .!t..g = 
jt llJ 1111111 1111 
t·l 
lf: 11 ÍÍ! 
m 
lj' 
iJ 1 'li 
1:wru 
l•j llllil ill u l! " ' ;i ' li 
B 
. t· 
l• llllilill! !;: i Pl of;i ·i d " lt lt f' p lt ji l!l . l ,,. ! . . ' i' j;• i f f ,!! IH1 ·u , . . !. lj 
. n i' 
11 Q -80 
lõj f ; à: 8 
lo- ! § I ..., • h• ; i 1 l ... 1 !j •'hl !: : i .t:: •. !·h ! il 
iWiüJi 
h ! I' 'C .t: i :{ I ph ·N 
lt 
' I 
I ! 
-ll,.:u 
"!I ·'l'' 
i' li 
I' i! 
'I L H " U l'j •• d• 
. l . ' ' 1. ll {!!{ 
i H i! 
: 
l'l iÍ. i' h :!n 
111] li!{ H '•i• i! 
J!!U il li·' ,l!j ''i! 
'ô1i - .... o -
C :0: E !l 3 "' 
.,.c_ .jil.::.,..., 
:i ª'!;lU <o￾2c :!i!.,· e .... 1'! - :<:.!! ";l.., é;; .s-: !! 
"' " B 
g :: .. e < 'E ,g. :§ "(l ..r 
::! I ' :;; ' ;:; ;:; ;:; ;:; ' 
lj• 
J d 
!j' j,[ 
l!j Í't· Jl 
s ! 
l! ''! 
IJI. •!j 
mt •l,l ; 'l h 
!J! • l 
z .:;'3 
g 
" ! !. g 
iil- l • ..g i ,; ... :J[,'; if 
p., 1::: c.... c w o :::l 
!;:..g õ ::; ..::l.:! "'..g I>' ... i= "!!:::!..; !;; sgz 8"" 
:;;) "''' &. .. ,. ....: "' •• e o 
" c ! 
• > I= 
. 
=- " .. C "'8 
]'"'1-;...> "cO 1-
!. 
l'l'l lJh !iJ t· 
m 
H1 
.. 
·'! 
:) o •Jl 'H 
H 
-!. i H ll 
!! li l 'l I; , 'i' li t lo 1 JJ I ""l .:: ':i I•· l- ! h'•lJl ; llii 3 i li !I jjlilli il t 
,. i ,. ,, ' . li ,: I'. ·j 
'I !l J, '! l ,, :?t l !: !ij i H t 
@8 
.. 
§: ,. ., •I & •• , •• d, • §.d .:! .. g 
,.:. .i 
"! •'< "-<l'ti3 E c,..= 8.Ê,2 'i: :1 ",il 
... "0!:<3"" .. e..:r;:;. •• ••••• ,.11: ! 
i 
.'lo Ü"":.l<'<O 
v: 1 
0 ... !:i;,.;oi:!. .. ft.. 
.. 1°•o••·o- i·•·-•••J "-<fi! g :r:j 
.. !! 
t:-·7;Clr:: ":::.""a c"' o"' .. 1:2. 
ô 
• " 
• -o 
' iH 
.; 
] 
] " 
§ 
, 
g i :I u.... c ..... .. o !dç; !} .;;:! ii1 " -f! 0•!2 
1--8 
""z·"'"'j'"e züi o"'c]._, é'- ;;:;n. E s1 
o o ... '" u'S>. ril'""!!. ::j .. ..'!: c Zc-
:;i 
8 :!.8 8@ .§ s: 
li !I ].i ll •' • I' ' t! I' l'l"ij' I I I ** 1-! "' l• • . õl 'I• •',B jl Mt·lJ ,. } 8•so!H il 
t ; !il ilii §j 
.. ijl:fi !lj l:.a !i!1 UdiH H lo:: - : . ij U !I ,Ji i.a 
;l !lJi'I !Ljií . 
H l 
,t il : ' ; l!J F j í 1 "l 
u 
•1·Ji m ll ' . ' • '1 !ª ' , I ' t'' 
li 11 H I! .. l *l l l . ! : 'i1l lt t* l ·ll Jllt ;;J ,li! ! ll! lj!J lj .j 
:1 ;: ; nt _ ;i ;:j ::I ::I ::I tS!:slsh;;l:si.Raj 
• " ! 
• I 
lj n !i 
u 
i! .E! 
i 
lJ { . . ' l 
f• ' ' l . l ! . i ,. ' t { lJ]I ! 8iãd -8 ' ,,., • ! s' !Hl , 
fill d!'j!f t i{ 'íl ,, j: 
ll '• i .J .a h ·H ll ! .. ia 
d H 
BlO 
Edfção 0°6952 
~-=-· .......... ..,.., ..... ,.._ ,_..,,~......, 
.l<t-I'F""_o_do_,..,.oC..,..<Io~....,..;.m,.,-.., 
l,da...,,_..,,,J..I\l,Oo~deolrideNil. 
""-'"F"'"-o-.odar....ç.todo...__ .. _.,._ ~do......,,p_..,......,l,dal.O~rfU1l,do4doobldo»t1par,o~ __ _.., 
..,._ •. .,...b, __ ..,. .. <O;N ...... ~. 
~6o-10do-do2011. 
~tE PATO 
--- AAIICO --E5TADO DO P~ 
lEI ... UU,CE\ODIEioGOSTOD€2011 -oE•_"""""""_O'_SuP_oo 
.._-... caa-~ .... ~-~ ... - doXIII,.,_oloR:IIJJ3U!CO,OO(um_o_ o oi1o 
... e&mo<o- de ~-P-..._..,E,._ do,..,...._ __.o..., Pnloüo, .....,.,..., I t<9'*d<lel: 
..,._,,.........,.~_...,.._.~ ... ._.."''·'"no!lo -....... .,-...... .. ..,. (l'lõoto> _,..,"" "'"- 201""2017,,-"" C>mo<o 
---....._,._ . .,. _ __,-.. .... ..,-... ,........~ 
....... 
~ 
--..... ~ •• ..,...,, •• ~-... U>O(Loldo~ .... ....,., ... m,.-_, 
""'-V...-...oE.--.,..o~oroo-...-.odo""""'..., .. P ... -f-.doP~ ... - .. ---.............. ..,.....,<IoR:I 
_ 
ooll.a>oD> !=-•'"""' o o0o ... -"'.I"'" .. -..""-""~"" c-. .. .....,~_ ........ r _ _._..__...,....,."' 
...._ ............ .--..,.....-<*d ................... >o...., __ .. ~pao;.o~ ............... _,....~~ ... -..;g..w ... ~ 
~<lof'.loS..O.o,....o~_..,do2011.--•-
IJt.&-'E<Ioloó ........ _ .. """" ...... _..... ........... __ 10do~do2011. 
AUGIJ'iTNIOZIJCOil 
~DEPATO&.uoc.o-ESI.lDOOOPJ.I<AIO,!, 
- OECIOJ::TO 10'"-l<l'CE 10 D!'J.G05TO DElOiJ 
... 
Ab<'IC<Hõlo- P'*>- pao.a o.,_.., ... ~·~~ do 20!100-do 
ftii--OOQ,DD(am-·-·"""ml...m)-
Of'o""'lodoPomO.-...E-doP-........ ,._..~.'f-'OII>o ... ..,.......,.F<., _ .. ,,_ ... ~~.-~dalol~~o«<nbo<.ooalod,,'OM.<ioiOOo 
DECRETA: 
....._,.,.,. ....... o"'-••lelo'4.111!20)1Jeo~~doi'PA 
(l'»oo>~dopot,..,:IOI~II,oo~<bo;>mag.......,...,..-~ 
~I ,..._ ................ ~ .. ~ .. """""'~""p,., __ ololn'4aJ!i1<lllo-~pos>ool<rHdalll09-ol<lo~~doo...-"" 
l011.-""""" 
,o.,uor,.,_..,oo~~.,...,.......,.., ....... __ Eol>dodo""'"""' 
oo~e<•"""""-..,.m-..J>Otoo,l;,çOO,,.,,..,<Ioi'S1~liU>0.00(""'-<0 .... o<>IOml...n~poo•-~•oo-<b"""""".........., .. ..., _ _.. 
~..-...,...,.......-. ....... 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
..... ,.p ........ - ... ,._.--...,..._,......-___ • ..,......,....... ____ ._............,_ ....................... doc...... 
~clo....,li<Moo,....o .. ...-.........., .. l0!1.--• ..,..r. 
....... 
~do-10do"9""odol011. 
, ... [)e.--. .................... ~ 
.-.JG>Jsn;HOZUCQ<I 
- liUNlCIPIO OE PATO BRANCO 
HOMOLOGAÇ).O OE UCITAÇÃO. PREGÃO N•linOI7. OBJETO:: A imp!a.n￾laçào .k R<g<;Lro .k Preços po.ra futura e "'"niU>] aquisiç:ãode plac<S e mal<'riai< 
destin•dos par.~ a snulinçlo viária wrtic:al • horizonlal, abJeiiv•nJo a ri'Cilf'Cra-
~ c reaJcquaçio.!D sislcm.i ,-;;irio de P&to Hanco • PR mnJeodo Os n«~­
des d• Secre!Iri:o de Ensenl\arl;o, Ob<as • Senio;n< PLihlka<, par-.."' empr"""" Alian-
{'1 Sinalizl{ào Flrdi · ME, inseri!• no CNP/ n" 19.945..923/IXXII-+1, com o n.lor 
total estima.!o de R$ S8-087;tl; lmpaao I~ em Cc=nl=;io V.......t ll<ia 
- EPP, lns<rita na CNP/ n" H087J!6210001-45, com o •-.lor lotalestim>do & RS 
l07.COO,OO; lnoplasticCcmerclal UJa- ME, lnscnta no CNPI n•l!5<1U61/000I-
~ com o nlor tolal e!itimaJo Je RS 17.111),00; Logoma:rca Cemunicoçlo VISUal 
llda- EPP, inscrito no CNP/ n• OS.7Uo!II7/IXXII-10. com o ~olor total ""'-Unado <i• 
RJ S-li1,00; MM Sindlizaç:\oe Comunka~o Viilria Eirdi • Ml!, inseriu ne CNP/ 
n• ll.851-6MIOO::Il-Oo!l,com O\-alorto!al es~lnuJod~ R$ 1..860,0(); RS2 PubllciJrult> 
LlJa- MF.,Inscrila na CNP/ n• lt_6lUii8/000I-18, cama valartolalestimado<k 
N) HS.IlJ,OO~ a empres>. Timp.o.vi lndú.<l.riacCo!Jk,rdo<leTinla.<llila- EPP, lns-
~ril• naCNP/ n" 17.59251S!COOI-66,como vaiD<io:aleslim~Jo.Je R$ 223.715,75. 
l'aloBr•oco,09 de~de 2017. llugus:.lnha 7..t>«bl- PRUEITO. 
MIJNJCIPIO DE PATO BRANCO 
HOMOI.OGAçAO DE UCIT.\çAO. PREGAO N• 31fl017. OBjETO. li imp\J.n-
!lçio <k r<gislro de pHças pan furun c ~tnalaqnWçlo tle nniforllld esco￾l<ttes, csportm:.. e unifnr~ em geral, em atendimento a lodos os S«n:tarias e 
lkp.a•Z•men~n. dn Municipl<\ para ._, emprc•a!o. dr><!nmir Jl.ahr junlM- MP, in.•-
crita "" C:NPJ n• 00.535.90l/!l00 1-22, C<>m n .,..!M lotai estimado de lU 2-9-40,Nl; 
C......,crcial S<>eihe IJda • MF, ln.o:crira n<> c:NP/ n• 21.2M.~S4/001ll-ln, Cl'm <> .,.._ 
l<>r lnlal c.<iimado d<: llS IMII,411; llirceo /oU> 1\u.<.....,quen.- MF, in.'ICrita a<> 
C:NP/ n• IS.JIJI 07J/fn'II..OO, wm "''lllnr intal.,...imadn de RS 11~.514,11'1; Oi<--
(1-ih.IIJnra UHan F.irdi- F.PP. inseri!• nn C.NP/ n• 16.MU25/~I-93, cnm n \-a￾1M ln!al e<IIIILIJ(I & RS AA.271,n4; FJia.< Raf..-1 Fritun- MF, in.<crita n<> C:NP/ 
n• 20.%2.1!92/001'11-19, wm" nl<><tnt:~l euimadn de RS 79.19!1,61'1; FR-' -f rui.!_<-
! ria • C.r>m...-cin- Fircll • MF, tnscrilan<~C.NPJ n• 21.5~3.3SO/MOI-M, e<1m "'"· 
l<>r U>!ol e<timaJn de RS 41.2110,00; Ciil«>n C.11l'CI'!t> li<c- F-PP, Inseri•• nn C:NP/ 
n• 04.255.66010001-74, com" .-.lo• LOtai =lrn.tdo <k lU lU..12.50; Gtcvanclla 
lnJdslrla c Comércio BroU · EPP, imcrlta no CNP/ n• 02.6Jl.!l0-l/000l-39, com 
o •'lllor tolo! ~imado & RS 49500,.97; H.umonlze ln<lu<!rla c Comén:lo> 'Ttnil 
L!JA- EPP, Inseriu n.> CNPJn• O·U89.101/000J-03. com o valer teto! estimado 
de R.S 96.512.50; ~a cmprc<o Ponlocom Sriodes lida- Ml'., ln<enU M CNPI n• 
18.036-318/0001 -2~. com "vaklr totol IO<Iim&Jo .k lU 75.1ti,.57. 1\Jto llnmco,. 07 
de agosto <k 1017. ,\uo:ustinbo Zucchl· PRCFEITO. 
liiDo"'CIPIODE PATO BRANCO 
IIOMOWGAÇAO DE LICITAÇ}.O. PP.ECÃO N• lS/1017. Oll)CTO· 1\ ~orura￾tyo Je ~mpre<a p.tra IO<n<ciltl-'mo Jo pr<ldulns <kslinaJos ao rerC~JDCnlo do 
,\ernparto Munlcipa1. E..cola Municipal do Bairro S;!o João, Escola Munic'P"I de 
Bairro Par-<ue <lo Som~ Escola Municipal do fW,ro &lo Franru.co, em ""nJi￾mento> .,; n<~Je!. Ja S.""Creta•i• Municipal .I~ Engenharia e Obras e Se=! a· 
n..Municipai.J< Educação e Cultura, p.tra"" empresas Dord lurw.ndo L!mbre· 
cht c Cia llda- EPP.IIlSLnta no CNP/ n• 10-68.U.88/000Hll, ann "....Ja, tolal 
Jc lU Sl .. !f6,00 e ~ésio leso! Jk,t,)ldln & Cia UJa • ME, inscrita no t:NP/ o• 
o~.Moa.1 77/0001-97, wm o valor t<lllll Je R$ 4L'OO,OO. i>• I e llrauco, 0':! Jt a,snstn 
Je 2017. Augnst1nbo Z..cchl - PRIOH:ITU 
Atm.iaPIO DE PATO BRANCO 
1'.:1\rato Atos Je Registro Jel'reç= Pregko n• 3211017. OHJ~--J'O: ,\ lmplontação 
de rtgi<lro de p~as pa~a fnrur.t~ nenrual •qulli.,-i.o .Je uniformes e<.cnb.IC<,cs--
po>tl~ e unifoi'D>I:< em ll"ra~ em aieodi=nw • tod.!.s as St<:Riarlas e Depan.-
mentosdoMnnkipio. V!GtN'CIA: 12m~ PRA'ZO E LOC.\LDE ENTREGA: 
Os pedidos S<'rõO ef<'fuiklo:!; medlan,. solicilaçJo furmal alr..W:S Je Nota d< Empe￾nha. Ap& a apmv•çãa da amiiSI.ra 4 wntrat•dater.l. em prazo .Jc .u~ 30 dW pa13 
ef~u.r a en!roga tolaiJos:prod<~tos solicit•<los n• Noh de Empenha, oo l=.tl [n. 
dindtl. PGTO: Setio efeluaJo< allo !5' Jia úiil Jo ml< ~p<'t< a enlr<g• =Jian-
. te apr"""nu.;ãn .Ja r-.spe<li<·• Nota F'ISC!L DOT ORÇ:. 69 • 5961, IH· 5962, IH 
-3771. 166 -JnJ. 176- (11!1; 302- 37U; 303- 5963; 304- 596-1; 111. (6H, 382 
• 5966; 397. 5965; 398. !1}6; !51 -3775; 453-- 4667; i6S-- 5967; (69. 5%8; i70 
• 4SM; sss1 -5891; sor --3n6; ss2. 3m, 5ss. 5315>59t -37711;595- 5969; 7Ja 
· 5973; 719-597', 710- 5975; ?!li· 5970; 792- 5971; 1!l3 • 5972;833-3779;80 · 
5976; ~553 - 5977, 5SS4 - S978; 857 - 37SO; 894 - (H6; 905 - 3781; 918 -- 5197; 9.18 
-57(&; 9u. sm. 988. 3781; ro11 • 37'». rO&J--378.3; r 10-1- 3784; r1~n· 5979; 
1162-- 3785; 1163 - 5980; JlOI -J78.S; 1251-3787. GESTOR. O O!efe.J• Oiv'.s!o 
&Seguran..,. do Trabalho Jo Munitipio de Pa!o Bran.:o. lo.!4 de Regi.llco de Pre￾ços n• 187/2017, P•rte<.o Munlclpio Je Paio Srall€0 eCiodomlr ll4hr Junior- Ml'., 
V•TotTolal E<linudo JeiU 2.940,00. AI~J• R.-glJJ,odc Prcçosn• 188}2017, Pu￾les;: Munkiplo de (>~to Bnn'o ~ Comcrdol Soelhe Uda- ME, V.lorTotol Estima￾do lU 16.611,~G.Aiad• R<gislmdel'reços n• 189/2017, Par!es;Munlcipiod~Pato 
OIARIO 00 SUDOESTE 
15 de agosto de 2017 
Rnncn c l)]rw• /No<> llu.o;.""'quera - MF, \'Woor TN•I E<limadn RS I I ltS 14,20.. Ata 
de Rtglslr<>de P..tÇ(I.<n' 19t'll2n!7, Partes: MunicípioJe Patn llranuo c ll<.<iril>ul￾dnra filiao Eirdi- F-PP, ValnrTntal r~<limadrl de RJ R!t271J1~. Aiad~ Rcgi.<lrn de 
Preços n• l9Jnol7, Putc<: Munkiplo Je PaLo &-..nca c E.J..ia.< RaMcl Friw:n- ME, 
ValorTMal EstintaJo<kiU. 79 198,60. Ala&Rrgistrodc Prcçosn• 192/2017, Par￾I"" Mun!clpla Je Pno Branco c FRS- lnJUsrria c Carnudo- Elrrli-- Ml'., \'a￾for Tot.J Eslimado de R$ 41 2&0,00. llt•de Rc~ Jo Prrçns n• i9J/2017, Par￾tes; Mnnldplo <k P•to Branco c Gilson Gi!Nrto Use- EPR \'.do<Telal E<r.lmaJ;> 
1k RS 2l.lH.SO. Ata de Rcgislro de Pre<;<>S n• l\lirl017, Parte<:: Munlcfpio & Pat~ 
Drancn ~ Giovancllalrulü.sl ria c Comérdo Urdi - LPP, V.llorToul Estima&> Jc lU 
~9.500,97, 1\UJe Rogiuro & ~ n• !95tl017, Pari<S- Munlclrio de Paio> Bran￾co c Hormonizc ln.Juslrime Comén:i.JTcr!il L!Ja- tPP, 'h] o, Total Lst.imado>.Je 
lU 96.5H.$0./IIo J~ Rcslstro & Preços n• 19611017, 1\Jrtes: Munidpln Je Pato> 
llran<o ~ l'onlo.:om Brindes UJa- ME, Valor Total Lst.imade Je R$ 75..217.57-
Patc Dnnco, 07 o.k agaste .k 2017. 1\ugusJin~O 'Zuahl -- Prcfrito. 
MUNiaPIODEPAl'O BRANCO 
E:lln~tc!o.ia5deRegi>troo.k Pre~os. ~" n• 1712017.0BJETO:: ,\ impl•n!.>çia Je 
EUpro Je Preços~ futura e ewnrual aquisiç;So Jc pl.tca!i e materiais ~m•· 
Jo. pan a sinal..izaç;}<l YiArla ""rlkal e horiltclll>~ cbjetivan<io ~ r..rup....,-io e rn-
~Jusi5lemllviário<ki>.ato&-..n..'O·Pil.illenJ..nduà.iJõ«~J•Se￾cmaria Je En.,...,nharia, Ob<a< e So:O'~ Públirns. VIG.:ONCIA: 12 ""'""'- I'H. \ W 
E LUCAL OH ENTREG.\: Serão efciuadcs orn _,é 15 J= •pão 2 ~nt~dai prn￾duto. meJÕUite ap=e~l"'f'Õ<' do '"'i'"':tira N""' F~>c-.J. l'lo TO: s.rl o:fctu.OO alé o 
15' ilia ú1Jl &. ~~pós a •rung.. do< proJwus meilianJe apro::se~ .ta resprrtl￾V4 Nula. Hscal DOTOR!,ll97·4711, 3~!1-~137, 3!U-t123.lil'.S'J'OR:O Uirru:or.Jo 
OEPAlRAN · lkpo:r!MmnloJeTrinsitc<I<JMunlcipio""' P...WIJr.u>cc. AI• o.k lle￾gS.rnJe fu,;o; n• 197f2017, Parlc:s::Mwtidpio Je Poto llcancoe ... ltmçi 5Inaliza￾çàollil:li-MI'., ''.tlor'ii>toll:slimlldo Je IISS&OO,SU. AUJe Rogi>Jro& l'reçilin' 
1~17, P.,-te<::MunLdpL:> <ie Patc &IDco~ lmp.Kic In~ emCoiDUnlct'jlo 
V'«Ualllda . EPP, Valor To!.! E&imo!Jo RS l07JXXI,O!l ,\ta d~ Jl.<>g.<~ro Je Prey:~S n• 
199f2017.P<Hie<:: Mu~icipio.le Patclln.ncoilnopl.l;t.icCcmord.<.lliJa- ME. Valor 
Tot.ol &i.im>Jo RS 17.110,00. Atalk ~e<.le Preços n• 200fl017, P.trte<: Munl￾cipio & Patc llrulCO e logomarca Camnnlcs.;ào> Vt~~.~al U<hl- EPP, Valor Te!.! f.s· 
llrno.do <.!e Ri 5.142,00. At~ & Regi<l.rn de Prcçm n• lOJnOJ7, Partes: Munlciplo""' 
P.ol.lo Bnnco c MM Sinalização~ Camt:~nicaçi<l Vdn-.. Erre! I - ME, Valor Total E.<ti￾maJo> Je R$ f_S60,1)0_ Ata J~ R<glstro Je l'r<~ n• 20212017, i>•rtes: Munitipio Je 
Pa10 Blanco~ RSl Puhlidda& lld.o- ME. Valw TOla! EoiJm.oJo de RS U&.ilJ,OO. 
Ata de Registro de Pre.;os n" 2llJ/1017, Pari"" Municlpio de P.olll:l Br-.nto e T UI!pWi 
lndolstri:z eComerciadeTmtas L!da- EPP, \'.JorTciol Estinu<.loJe RS 123.115,15. 
PaiO Bn.uco,09<ieagos:tc.k 2017. Jo.ugu<tlnhoZucchl • Prefcila. 
MUNIOPIO DE PATO BRANCO 
Ennlo Contraio n• JJSJ2017/GP. Pregão n• 35f2017. PARTES: Munleiplo o.k Pato 
Branco e Darci Armando Urn<or&ht e Cia lida- EPP. OBJETO: lo. corn:rataçio de 
empresa para. famccim.:nlo .Je pmJutos .Jestinao!os ae ccrcamenro do ,\o,-op~r­
!0 Munictp.U, Es.:ob Mnnkipal do> ILtinn Slo> Jo;lo, Es.:nla Municipal Jo El..llrro 
p-,uqne 00 Som e Es.:ob Municipal do Bairro Sio Francisco. em aJenJUnento a; 
~essidades da Secreluia Munkipal Je Eng•nharia e Obras • Secretaria Munl· 
ripa! <I• EJucaçãa e Cultura. PR.\ZO DE ENTREG.\· A contralada d.o>'<r.i ,.,,,_ 
nr a en!r<g• do objeto ~o ""de'~" $0l!olado pela cnnuatant.:, no prazo n~o su￾perior a 5 diM cwu~dos a panir.Jo rec.bimeuto da Nou de Empenho. VAWR: O 
\o!orcorlo~ •JliSI•do~ de RS 51-l4S.OO. VJGf::NCL\: S<:r.l de90.Jia.< Wnla<iosda 
sua ....ur..tun .Jo conll"ilto. P.\G.\MHITO:: Seria deluados ~m at& 15 Was apck 
a ~nlrega dos Pr<ldulos meiliantc aprewntaWç:J.o da rr:sp«liva N001 FISCAl DOT. 
ORÇ:. 0602-1678100102ll1'Xl00 • Sccrel•ri• Municipal <k Eng.:nbario e Obras￾3J9Q3000, ([}espt:!:a: 3H - D.;o;Jnb.....,.,nlo: JS.Il). Ro.n.-. de SaMe n• 3l3;07M_ 
1235100392H-4000 • S.:creUria Municip.ol de Eolueaç;Jo ~ Culrura- 3J90.l000, 
(~452 -lk:«<ob<amenlo: 21061). Reserw..Jc s.dJo n• 315. Gf.SIOR:OSe￾crct;lrio Municipal de ~nhoria e Obras.. Pato Bn.nco, 08 Je agiiSI.o> Je 2017. !o.u￾grntlnho Zu.:chl- Pr-cfcita. Darci A• manda Uunbredu- Ro:prcseul:!nte Legll 
MUNICIP[O DE PATO BRANCO 
fillra!B C.r>nlntn n• l19nnt 7/GP. Pregãn n• Hfl017. PA RTF-~, Municipln de Paln 
IVancn e C.tnl<ln Jn.<é Rnegclln & C:ta 11da-- MP.. OHJIITO: A wntrataç;Jn Je 
crnpn:.<a pan f<><nccim<ntn <ie pmJuln< d.,.,ioaJn< an ce,camen:t> dn .\••npor￾lt< Munkipal. Fsc<>la Municipal d<> llai•m s.In /nin. F.<e<>b Municipal dn IWrrn 
l'oU'q<IO dn Sc>m c F.<enla Municipal dn R.Prrn Sin fn~ em aJcnJhnenlll a< 
~~~OS da S.:cTcl!rla Munldpal & En,g<nh.uia t Obras c S«rc!>Tia Munl· 
dp.tide Etlucaç;loe Cultura. PR.\ZO OE ENTBEG.\: lo. COnlraUJ• dc-..:r.l m~ll­
= a entrega do nbjclo no cnJcrcço sollcizado pela cont.-.tante. no prazo rr.l.o su￾perior e 5 <1"'-.< conUdru a panlrda rcablmrnto <la Nota de EJnrenho. V !o. LO R: O 
,,.lorrer!o>cajnst.ada<!& RS 14.200,00. VlGf::NCL\· S.:r.l dc90 dli'!GoJnlltlo<Ja 
sua ossin•tura do ceo!ra!o. P.\C \MI'.NTO· S.:do> cfcrua..IO!I em •~ 15 dias ap&s 
a enl'<f:'l <los: rm..lutas mNiantc apresentação da ~ctiva No11 llscal OOT. 
ORÇ: 0602. 2678100101{129000- Sccrctaria Munldf<d .k !:n(ltflharia c Obras￾33911)00(1,{~311 · D=lobr.m,..nto:l8H). lkso<v.l&SaiJo n•313;0706_ 
lll51003922s.!OOO- Mcrctaria Munictpal.Jc Ulu""çio c Cnltura - ~~90.3000, 
(D<:spesa.~Sl- Desdobi..monlo: 2861). 11.=,--.,. deSaiJo n"315_CI'SfOR: O Se· 
crclolrio Mun!apal& l'.ngcnharla ~ Obra.<.l':alo llranro, 08 <k li:O&O de 2017. 1\U￾gu.<linbo Zucchi- Prefeito. G~n~o /os.! lloecelin • Represonrante Lesai-
~~~á&!P~/B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 92/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 56/2017 
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2017 
SÚMULA: Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e altera nomenclatura da 
função de mãe social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
(Lei n° 3812, de 4 de abril de 2012 -Amplia o número de vagas para o cargo de Odontólogo 
em 10 vagas - 35 para 45 vagas; altera a nomenclatura da função de Mãe Social, para 
Cuidador Social) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi- SD 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 6 de julho de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com 
em emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 681, de 10 de agosto de 2017. 
SANÇÃO: Lei n° 4991, de 10 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6951, de 12 
e 13 de agosto de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1316, 
de 14 de agosto de 2017- Republicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição 
n° 6952, de 15 de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br