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materia nº 184/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaInstitui o Programa “Grávidas Ativas” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1140

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5278, de 1º de março de 2019 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7338, de 2 e 3 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4 de março de 2019. Edição nº 1707.
2019-02-28 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2019-02-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019.
2019-02-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do dia para 2ª votação.
2019-02-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-10-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Januário Koslinski - PSDB, Joecir 
Bernardi SD e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº !84 /2018 
Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as 
mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o 
período de gestação, com seguintes propostas: 
1. elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e 
fatores influentes; 
li. instituir o Programa "Grávidas Ativas" no município de Pato Branco; 
Ili. realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de 
gestação, proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o 
parto; 
IV. oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a 
hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas 
comemorativas. 
Art. 2° As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem variar 
entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica. 
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres gestantes que 
possuam liberação médica para a prática de atividades físicas. 
Art. 3° Esta campanha bem como as atividades do programa por ela criado, 
deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de 
Esporte e Lazer do município. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 4° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~/r4~ Pato Branco 19 de outubro de 2018 
/ Januário Koslinski - PSDB 
Proponente 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem a finalidade de promover a prática de exercícios físicos na 
gravidez. Estudos indicam que hoje, ao contrário do que se pensava, a gravidez é 
considerada essencial e benéfica para a saúde da mulher e do bebê. 
O objetivo dos treinos idealizados para uma gestante não é apenas ajudar a 
controlar o peso. Os benefícios da atividade física neste período de pré-natal, melhora a 
flexibilidade, aumenta a tolerância à dor e ainda fortalece a musculatura da região pélvica. 
Segundo os estudos mais recentes, há evidências científicas de que manter￾se em movimento colabora para índices menores de cesarianas e prematuridade. Além de 
todos estes ganhos, precisamos lembrar o bem-estar físico e psíquico que os exercícios 
proporcionam. 
Outros benefícios apontados incluem a prevenção de depressão pós-parto, 
controle da ansiedade, melhora da autoestima, disposição e aptidão física, controle do 
diabetes e hipertensão gestacional, além de promover a redução de edemas. Ou seja: 
atividades físicas beneficiam a gestante combatendo o inchaço, melhorando a circulação e 
fortalecendo a postura, por exemplo, entre outras vantagens. 
É importante destacar que os exercícios devem ser específicos e adequados 
para o período. Algumas modalidades estão contraindicadas, como exercícios com bola, 
artes marciais e lutas, saltos, flexões ou extensões intensas e práticas que exijam 
equilíbrio. 
Assim sendo, com vista, de garantir a atividade física adequada, durante o 
período pré-natal, contribuir com a saúde da mulher e do futuro bebê e ajudar a reduzir o 
número de partos cesáreos e prematuros é que pedimos o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto de lei. 
f/M 
Januário Koslinski- PSDB 
Proponente 
lin - MDB 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de QQi u ~ f& Y \ dD l?? 
• 
Pato Branco, o2 4 /.Jo/cill1 f?, 
c~a. Rodrigo ~osé Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r/~~~~~~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2018 
Autor: Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin -
MDB 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os vereadores proponentes buscar instituir no 
município de Pato Branco, o Programa "Gravidas Ativas". ~ 
=?' ~ 
Os proponentes justificaram a presente proposta, informando de que a finalidadtt 
do programa é de promover a prática de exercícios físicos na graviJéz~ ~~ 
Complementaram expondo uma série de benefícios para as gravidas. e:, ~ rn 
""'C' 
1 ~ o , ~ 
ANALISE . . . . . A • • t ~ Trata-se de uma 1n1c1at1va de fundamental 1mportanc1a para a qualidade de vB;Ja-.::i 00 ~ 
1 
das gravidas, sendo assim entendemos que a presente matéria está devidameffle% 
amparada legalmente, devendo seguir sua regimental tramitação e a consequei e 
aprovação. ! t:::: 
,_.. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
Carlinho 
ílõdrig
õM >o ~ sé ~~ 
Correia - PSC 
Presidente 
.. 
. , I > 
Ronalce Moacir Dalchiavan - p / 
Membro 
Membro 
2 
rtldm,,u4tVv#U/.ntr~ÁalátY!P~ $uuU%J/ 7 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Orr,,, .u ~ J,gy / Z-tJl1Z. 
Pato Branco, Jj lJJ [ ZOIX> 
~~Presidente 
o Preis ---.-... e-/..'" ~ ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
1 '.).tadn do Pai a11:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 184/2018. 
SÚMULA: Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Autores: Vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e 
Moacir Gregolin - MDB. 
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores 
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - PMDB, 
através desta proposição, instituir o Programa "Grávidas Ativas" no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Este projeto tem a finalidade de promover a prática de exercícios 
físicos na gravidez. Estudos indicam que hoje, ao contrário do que se pensava, 
a gravidez é considerada essencial e benéfica para a saúde da mulher e do 
bebê. 
O objetivo dos treinos idealizados para uma gestante não é 
apenas ajudar a controlar o peso. Os benefícios da atividade física neste 
período de pré-natal, melhora a flexibilidade, aumenta a tolerância à dor e 
ainda fortalece a musculatura da região pélvica. 
É importante destacar que os exercícios devem ser específicos e 
adequados para o período. Algumas modalidades estão contraindicadas, como 
exercícios com bola, artes marciais e lutas, saltos, flexões ou extensões 
intensas e práticas que exijam equilíbrio. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
6lcÀ r2~º 1 d novembrode2018 ...........~::i...._ 
F'ãbricio P~ ~~o -
Presidente 
Vihnar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
lin - MDB 
Rua Arariboia. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
l!JCl»i ,l < ""ID " ~y- : 
ID&:t: .. 
l ( 
ft'dnza?fi/JÚVn~~d& /Rvh$zanr:~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fal;>ricio Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei 
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do 
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de 
relatoria do Vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do 
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador 
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, 
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Municlpio de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relatoria do Vereador Moacir 
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relatoria do Vereador Fabricio, os Vereadores 
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos 
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
r 
VitJar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1 500 85501-262 
Pato Bra~~Çi~)2\l 
Fabricio Preis ae M~~o Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'l\'l\v.camarapalobranco.com.br 
r?ântu/U"//~#irffeo~dlYiPak/91~ Estndo do Parnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de fb;. AÀ e -1R Y {zo1R 
Pato Branco, & 1 \J..1 } WJ g · 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Cl .l~ ç. s - si:i 3 
~~~á&[/k,kY~wn;; J Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER ao Projeto de Lei n 184/2018, que Institui o programa "Grávidas Ativas" no 
municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
SUMULA ao Projeto de Lei 184/2018 que Institui o programa "Grávidas Ativas" no 
municipio de Pato Branco e dá outras providências, instituida a campanha educativa, 
visando concientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades 
tisicas adequadas, durante o período de gestação. ~ ~ o ~ 
Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir §. _,.,. 
seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem b' ~~ emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. , ;,;_ 9-> 
,._. !'2 
1" 
Pato Branco, 27 de novembro de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 184/2018 
Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as mulheres 
das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de 
gestação, com seguintes propostas: 
1. elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores 
influentes; 
li. instituir o Programa "Grávidas Ativas" no município de Pato Branco; 
Ili. realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, 
proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto; 
IV. oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora 
do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas. 
Art. 2° As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem variar entre: 
caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica. 
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres gestantes que 
possuam liberação médica para a prática de atividades físicas. 
Art. 3° Esta campanha bem como as atividades do programa por ela criado, 
deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte 
e Lazer do município. 
Art. 4° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi 
- SD e Moacir Gregolin - MDB. 
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapa1obranco.com.br 
~~Jt,~~de-!P~.%'~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.278, DE 1° DE MARÇO DE 2019 
Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as mulheres 
das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de 
gestação, com seguintes propostas: 
1. elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores 
influentes; 
li. instituir o Programa "Grávidas Ativas" no município de Pato Branco; 
Ili. realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, 
proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto; 
IV. oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora 
do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas. 
Art. 2° As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem variar entre: 
caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica. 
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres gestantes que 
possuam liberação médica para a prática de atividades físicas. 
Art. 3° Esta campanha bem como as atividades do programa por ela criado, 
deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte 
e Lazer do município. 
Art. 4° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi 
- SD e Moacir Gregolin - MDB. 
2019. 
/ 
Gabinete do Presidente da ara Munig.ipal de Pato Branco, em 1° de março de 
v.~e ~ 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 174/2019-DL 
Pato Branco, 1 º de março de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEIS PROMULGADAS pelo Presidente da Câmara , 
Vereador Vilma r Maccari: 
• LEI Nº 5.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, de autoria do Vereador Joecir 
Bernardi - SD, que dispõe sobre a obrigatoriedade d e colocação de faixa s elevada s 
pa ra pedestres em frente às instituições de en sino localizadas no Município d e 
Pa to Branco. 
• LEI Nº 5.278, DE 1° DE MARÇO DE 2019, de a utoria dos vereadores Januário 
Koslins ki - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB, que institui o 
Programa "Grávidas Ativas" no Município de Pa to Branco e dá outras 
providên cias. 
Respeitos amente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
I 
Vilmar /JN~ Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
82 
Edição n° 7338 
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A.1. J' fQ ~-?--+"- ~.., «:~ n ~~n õ Jr..!;t'Jo~ p;'.11" t'.I '-".:t!'>. 0:.1"-"t'11 - (Jrw--,,J.(»._-. .;;-(.--ô f•..1 $t-!-n~..1l .l'".c~J/( !.t~ <1 0:.IE LL::•cb"'. ;'.li 
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G...-;>n-w:a 
EOOIJ. ('I( fl.O<ESSO snm.'O L'U:OAAfAl.'.C>2 t,1C"1/20l'J, DE 2.a DE nvuoro DE 
201' 
Ccc.-ca o ar.í i~" .-ru;CA~ F.oo.;. C.(.ll:S CE CHA\H pttl iwr:r o cv, ,, ~ k:cl.u 
.td.T:..""\'".ltn '...°<;oJ..pttr.1"1, Mçmo~e t1b cUs L.-ttts. 
A p..~'.'. ao;h r.1 rt.y1 t.:-t 1-..:1 "7-ll f'C:::t"eT w t:.,."0'"0
'.1·s r., ~i-""' t -.!lfl'IÇ'> 't '..~ 
'=.y// -....<"~"c,p"-.i-:.m.J.~ e.~ ... !çhó~ •U(tl.' "ÇO(t1': n. W..;...---"ll''N...Yn ··n·• 
. .... •-N t2':'lr. 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
MODALIDADEPRf.GÁO PRf.SENCIALN• 00712019 
RLSULTADO DE J ULGA.'IE.VTO E CLASSIFICAÇÃO 
Em cvm; 1i rr.cr..!0 .1.0 dispoi!o r.o u L lW, uJ y- ~fo 1° d1 l c:i 8.666/93, lt•rn:Me f'"_j. 
Nk.l o r"5'.:lu.!o dJ l:<:iu(l .:i t in <"p:.;r,!t, cc:;a <lwit i.~ l.:i J J.-u: d'.1 us-Wntc f.:m u : 
[m f .UJO de loJl.S J.$ coprU.U fr.lUl'U!.J..ll r .:.u p.ulid;"ll do FC('(tHO )i ciU!~ ~ 
.zcim.i cit1.!o, tu cm siJo ifl!bi!Jt:Jn IH fau Jt hlbil t~~i o, .:. Prcs~ ira jJ ~u.lt 
rnm .3 EqJi;'I! d<? r~=.,, b ·.::h u CO::iô FRACASSADA ;J. rrCS<:"nlr lici!:,.:n. 
r:o-U<tn\~. 2S Jt fn ucirn dt 2iH9. 
LUANAKRUG 
r u,;odu 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
• . fOITAL DEéOll\'OCAÇÃO 
f.SSE.H OLEIA Gf.RAl Or:tOHH R.lA e OOAAOROHLÁR.L\ 
1, t'. e.---1 i:1 C00,.1.$! • CC))1tl'ATIVA ~Q Y.r5Tll.\l SJ.•;rO 
nnono. u~ .. .:à~ 1 r 1 A. >;.;.> t.:..~ Y:. ~n!~ u ,, - U Sii·:-OTI. e .. --, ~ & SJ, ; i-;·}1; \-:..} l:t !L.c1 .=:. -: v •.u .:i t C\T.!.;LT'-4 {UffillO 
~f'~ • ~~ .~;;~;-,\ :,-:;l ~si~~~!~~""~; ~.i~!'l.!·ó s.·.::> !.·;i.'"'"·\ t....,..J ~ ... --;;, &. .. .. ,.--,. ; -'· t.s--r.i ,·r;. 
0 1J)ip.I 00 01.\0., .USU<! ÚUCO:.IJ. Ci.tOl'UU\ 
ri.!';·~h !-!~-- L. ~-:11<": :-, 
.l~....sG-!tU. 
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1 . J, _!k .J -. Go ·~~ r. ··- ·: ~>C .. !:..t.1-.<."" , 1 
D~as.A o CO.ll.!'5$ÁODE UCflJ.Ç)O 
A C'CÜ"bi!I: ICQ;b.ib';r.a!I C!OO js~ "' .( {" tl • ....-i..li.: 
=-.\iç.,.~.a...t .. ll {• lCll)Nt~• ~~a;Li, 1..-.>l:i.:c=:t
l:k-n:n~~d..<" Ji.b-·.JÇ:,., ~&f"~--.,ht...\­
~~ C'r~ll'C :":: 1.c __.• f:r.:s""=C&= ~;o;:.,, l-1!>. ~_,~ 
~S ll •U:::!I Jl 4:ic:!.-:.JU1 ~..Jt".r>•t>!.=it.t=:J,,~ C:J 
~{,.t~(..~ •? ~~ r.r .-...,_A...,,,r3•;x ~k,. C 
"~ ~l~J..r.ça-ju'.'.-XQ;.» ~~ 
Of< IOt p H\.llUTAç ta t-.. ..-~ .......... te ~ $..-J. ""'~ 
U!J !-'<.. T r . .,._., s.ci.... rr.;o:a rr'l'Y,, - ).'c. ú:'i...• Dr-i!•\: ).!.:exs ~1.'Wcr Y.L 1;,. 
;t!i<l;.ç. o:J C:tt --rA!- .«-J>,.í....,.! ~G.;.~ Cc::::r.çl.>C-">I< 
J,!ra-.Ji,IA.CO"~lnV, tDUUllrT\ Çlo r:.. ~t.c:..o~ ~ t 
:o.onnc _ _v,r 1.~· ~~!4 ~4 r~&rr~ .. «.,.!:-""1;• 
ti~ 
, .... - .- ,_-. • • ~ e r.,.- •,C ~ -• 
L'_..~._,.._ Pl l 'l1l1Jl )~ 1 ~ . .... ..--.~ ::: .. 1 1 UHJI>:"! l IJ 
11u1;.cip;o DE llARiÓPOUS 
DECRETO li' 1f/1019.Sü_i:w: -Rm.g1 oCorrl~e n' fllv19. OPTó'õJillut.:ipil ~ 
l.'4'4<.:S. Es!Oil 6:> a-ai~ '" ll5'l d;s <l"hi·;>Xs q.P. ,.e; !J,) w .. iri% V1 la, 
DECRETA: M foaRe<t>}>~loCm.- ' 1/2019, B-ÜlEml ;l.J ol>~lCif~ 
da Af3 ~ Sfü!<l n'Y/019 f1ml3 ro'l.1 O:rri>9l P"'1'·3'fGW ü:i!;,;:.:>, ~ WTo:> 
crfl>'•Y.fi01là ei.;~J o;'.dloiht 43, §2', d1lei(;(q <oT<fl~ n' 1ZY"L1X.;.M 
2' . Fo:a B'<' . }.talv o óre)) &l ccr~a:l:lf\J e a 11r;Ja 00'~ õ?Ylo>. q.e 
s_ç.)$!31'.srl~. a-8'-.Y.fe-n-re p--e,\.-:fcó~:rs. M ~ - O <es.~1:~ Docr~~ > er~a-A Eiil 
,;}x n.i ~ di sua p.OM;Ji>. re.'(IJ;J;s as cl'{'.vs ~ Em ccro/i.o. G;ti;"11 ól 
Pre'a» J.',,-;~.a. Em 01 w 1.iaw oo . 1:"1i R-:o?J'l RrJSléj Ge'l'ai. Preta'.•i 
ll1ro:>j;!J. 
HU~ICÍPIO DE EOH SUCESSO 00 SUl · ESTACO 00 PAAANÁ 
AVISO OE LICITAÇÃO 
PREGÃO PiUSE.:iC.tAL h'' 12/2019 
o H .s .. ôp:O 6! &:m 5'-<f.550 d> Si.J - rr. ccm.•·lu q-A rta'zi!il o rr ~}l·l Pres!.-d.?.I r:' 12/2V19, (f) l';•> MUiOR PREÇO FOR nEH, ob};-ti-1'!. .. ~ a çç ·tr~td-> & (\T:'.:<f 1J 
\":9 ,,}> a N..'f<h <tt d."\O'rc-s ? .. _;:.·tC•;.s t;çr:",;in c?rrtg-tu t ltM p~a <« c·a<J..) e 
ç.m•,1-t>·ttcN C.?ra o é.1.-·o fl1l ccr.;-.Tçrn5> v Da d~s J:'.lti ccdxm: &s.crh q 
ll:fm) ?e Rtfgk~.'i.J ru·4!1; ;e CoJ ? 1 d2 Ed tll. Sõsh ~ re<t-b.rr-6"'".!o e l!:-t>111a 
d!S f<O:i."\jst!S: d"-d 19/03/2019, li Mhôl min, N ~~ c:U Prç/e:'t:v a t'J.S" 'c.ip?.1, R'.ll 
(!·.1,j;.) V..;:rio, ')'.;.). 0 ~UI e-<CibM-! dsço:.·.:,'il N e. ~::1a; o f:!Wfo"co: 
'r,',\'#.t"vTIS!..<esso-j.:;W r< g.;- itllt.SN ff'tCi!/b~n-(StllC~":<fciJJ,H,: td:UC-M E-6-
f11 )-Ç<" ~-w. ~·Ail VJ St:•cll~l ~.:;s e>"T\!.-.$ <ii:<~.:,- tis. :t l C•:., 
e/N l-ttl<Ci-SCbm!f(.Ç.O:i1.t<. JJ,ú h'.;<rr ... ~~-:: : tti: (~ ) 31J.i·113S. 
e..: 01 S·.<O!.? ó>$°", 01 ('~ r'\: ~o (~ 1(119. 
J.:,~ ~R·"! 
Prf'i"..>êl"a 
DIARIO DO SUDOESTE 
2 e 3 de março de 2019 
PREFEITURA IWNICIPAL DE l.IANGUEIRINHA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 016/2019 - PM.'.1 
OBJETO: A p<esente [ citação tem por ot>;eto a conllatação de 
empre sa especializada em llei11c1meoto e capacilaçao para 
candidatos do processo eteiloral visando a e scolha de 
Conselheiros Tutelares, gestao 2020 a 2023 do município 
de l.langueirinha, conforme lei r.tunicipal 1.972/2017. 
PREÇO MÃXll.10 E ESPECIFICAÇÕES: Conforme ed,1al. 
DATA DE ABERTURA: 19 d• março do 2019, às 14:00 horas, 
na sede admnistrativa da Ptefeitura Municipal, Departamento 
de Ucitaçofo, s!tuada a Praça Francisco Assis Reis, 1000 . 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edi1al está 
a dispos!ç.áo no Oepar1 amenlo de Licitação e no site oficial do 
mun:cipêo w.·1·w.mangueirinha p<.go·d ><. 
Ma:ores infonnações pe:o fone (046) 3243-1122. 
f.!angue'nnha. 01 de março de 2019. 
Publique-se 
Téia Eliana Outra Vilela 
Pregoeira 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 017/2019 - PMM 
OBJETO: A rxesente l'citação tem por objeto o Reglst10 de 
Preços visando a aquisição de fraldtJs descartáveis e 
geriátricas, bem como, material de limpeza e higienização, 
para atender a demanda d.as scc1etarias de Assistência 
Social, Educação e Cultura e Saúde desta munlclpalldade. 
PREÇO l.IÃXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Con rrne ed tal. 
DllTA DE ABERTURA: 20 de m arço do 20 19, as 09.00 horas, 
na sede adm:nistl'at,;va da Prefeitura Mun:Opal, Departamento 
de Licitação, s.ituada a Ptaça Francisco Assis Reis, 1000. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTllRES: O p<esente edilal eslá 
a 6.spos'.ç.ão no Departamento de Licitação e no site oficial do 
mun!cij'.Xo v ..... w .rnangue;rinha pr.gov.br . 
l.la'<> res informações pelo fone (046) 3243-1122. 
Mangue:rinha. OI de março dd 2019 . 
Publique.se 
Téia Eliana Outra Vitela 
Pregoeira 
N~"'rir--n 0€ llA~<ÔF«.S mRATO F.fSU.fADO ~O FN:SL'\WJ. r,• "'2':'n FROCESSO ,,., 
E1'701J Sts..s.l>P~~Qto"'~. .-Jht6' :r·xt.t.s. t-- ""' 
k!;'J"'~ Nfll':,U, ()l)cf-;16>t&ó:L!«j"oóedi:td t~t!'<.'\"t[& li). 
b f-"""1 tau t Ó"w:o ciot.J.."'i c:'1'V5ci"}. tt:.ri'l.c!>~ o ftf?Xf') t $.A tq-.if-: 
óe ~oQ. a!:ll".o Cert..~ lks9"...X.S ~ O!a~ rl (Çif&:S (~ 12 ~ 
~.wtlo ~ t-:0:-1 e J=êi Po-°.r'ol fj• (r].?-;o-1J ~ C1
l 6: •
1
r .ri-> ~ NU. r-r• ~;.:ms..o h~o~.1 ~4.:.~0>>f't<·;.»f';r~~r~ F>t...• 
6Jis cl ~ec.~( 1?:i lij.ç. ... °'~W« ~-b6er~oG! 
r.-~ç.ra f.LJa.- ~t;;Jl ~(<:e"p"e9 ..rlll $.S"a~ ~(~d:n.) 
.a.V~ ~~ 6!t-Kh:1~ .Y~Jô ~ ~~ 
'ci-~ ~r.il!1c.bJ=~lu';.:ro /.J~tam: ech::ornbl c:"S-"VS-__r ) 
là Jt.er'.J • ~ ~ .. nc..-m o f-$'"bb de O'~t'f) dos 
~,r~~,U eó t-: «--~ >G! ~-es di!P."~&!At>jcs t 
Gx\.ce't.."'\ 6! t'~. Mich::-.U ~ Oo R~.> ~ 
EIM.q:eeO-r- cb P.f"'"~ -cn:i tteaiscs ~-e"'I 
~s..'1.itd~n 11~4neP,.~'">!'csE"ul ->!n:.J 
;.r;x., de- dr-t!.> ~W->. (.J:.?J ~ CH/..U.!,!o'XIH· . Jo r.....nm r.J 
WT-SH !l2"2,r~t:!:f"Udsr;-:x cbJt---....s ili l=e'~~ê-1o .l 
cb1 ;f$ o A-~ t gi ~ de çcO nc;,y., • .?:~..Ili cb 
~°"'q,-et { <t f"'f·~ ~ Çt"fÇO. 6"~ a rlc-~> do:il re-?.islos o:ij6::is 
~d.11.At::Vt'..a~~ Li;::(Vo-t~m) O".ai-t> ort«tu.>sn 
ro-'.u.» r~lti n' lIB-.:<Sc.:o ttnç&-sft"-1'-i::Qsr":a riô-r;:~n.r 
n' mmu 0.1h'i !QsPl~~ar u~~l!VflíG'S 
1Çt"t"..etU!i~klrln ct.,_r.~ t!~>htl"~62rlt.lec., 
rt'..?ç.l> t:J yq:-o"'..u,. n <f'*'f u içrr:-trt.a"._, $..4$ ~ tr.rl:r-<? 
$;J[.ch orlbl. kW>a:nh~c-.a.!!J Orlf'9'xi~W7o::- fi' twlt$ Cl 
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u a ln.!'~ L!rus Oi Hlt:fb;.b E.~ a f zs.! li~--" d!S P':f~. 
f:n.,~~os~C!f"~Jo Q ~H.l~ ci'Zss:":u,:a A 
dx>.ref..aç6>1Ç1"~ki &aJ.li-rt•~flod!r2c.,-~~ 
cc.:1 u u';-!rcits &J .. ~A r:r·::r~ l'µ"tsei :iJ b!1 ~, 
sj".cU!J..fc.-6> LZÍ'."\ )'.JSUTID.l O V~" («"a-N 1eqrH.11 \'t'Xf"-i:J" 1 
e !.!'J J'"iº r.-.at wtm:-4 itW: \'8;..:.EOCR L'.ttjS:d 07$:-'i.!e e r1.t "t.-e'5 r-t f".\ ~:..ij.ri:aC 6"f Opi '»l Cl;? rtC lU..4 .(!.:..l))j . 
.i-~lo~r .. ~mi: !122.c.z:io\ib"U""li'"CU RS1l t."~i!IUÕS 
Ô"'q..d.l rt ::is)..b' °"> ns:l:'l oní:J'l! RSE ~<J C•>(Stt!!rla•~!"Â 
d e erl~ rttl) l.J J<4~...n e os ó:c.r:-.el:.'i m, o:ib:ajJs a 
f.i> li P.?Jfe ~ llÇ-:-0 rsa a lÇ{eroç-Jõ Co'cl.íó;$ cs p-tt~ 
1c'L\.<:-s •> P.-r-,;&i F'l"t"..!"Cial r! VNU, e ~zro, t\-~ a n~ ã 
L-Vts.S \'tl"Ce'i:n ~ u ~J;.hi!s &> d;ii, c:..e a r-pt."S.a ~~ 
e."GO"t-Hotde-.-Q.-~-t!t~cµrb •~-"t•9<!i.q.e °'p-ej<J$ 
ccU.kstti>~>tb~~~r_.,e-~bl, q.J!r.!o>f".:a...,'!r:n-...-.ç:ã.> 
l-'.tda',se~d:Yl>!l&i!i"'~c!c rl"'"...:n i!l'" p:r~.a~kl:rtHve""...e:'f."5 
(rt ( ~). ':" . ~ Leir." l)~.2Cn0)2). op-e-pe o>!J.WO. oW,~d> 
r~e--'...ui'~Ja~~~a!IO:X:O\~~l.C4°~ ltD 
rtr-7Af-X10 lp"~ ~w oe>.:rqCh:i1J6> 
L'J"ic;.pa ~hNo:rill bserro..nafJ.e""i~\~:bre.:i ?.-~" 
ª'~A:~tbL.'rq.spra . epO't.~<rr..et :. W"'l.r.C:.r.:»-~ 
cs i"t.e-tuai:.>J#.J"'~ ç..r1 i'..r..r16; s~...l.$8'.:1 i""~t tt ~ 
k b;:Jo N.>.!31'.'..isf".z.W>at"&v, t:::i ~ 4rH!-!.\ 'rdla'..-d.l., q.e 
cs~Glfoli;<tü~00.1>>m.l"-«"t-., m .,,._&t~-1. a .<f.arç.l.> 
e CCÍÊ'7Jt;.J.> ro co'.J..-.e.. fl.-.:-is.:o \'a:óri~ B..t!'o - Pr~:.e-<o \'1o"'dti"<ti 
c..,y.~ - -;i~.e ~ e;:·;., l t-:ri E°'t'.f'.3.) $.l·ç.'di • Eç..ç~ l! f!Ç"~ 
P.fV~"U"tt$1lli.~ tl! 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO ORM iCO 
LEI N° 5.278, DE 1° DE i\IARÇO DE 2019 
lnstit11i o Programa "Grávidas Ativas" no Município 
de Pato Branco e dá outras providencias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal , promulga a 
seguinte Lei : 
Arl. l ° Fica instituída a campanJrn educativa, visando conscientizar as 
mulheres das vantagens advindas da prática de atividades tisicas 
adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas: 
1 - elaborar guia com boas práticas de atividades tisicas na g ravidez e 
fatores influentes; 
li - instituir o Prog rama "Grávidas Ativas" no município de Pato 
Branco; 
III - reali zar atividades fisicas com gestantes após o 1 º trimestre de 
gestação, proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o 
pa110; 
1 V - oferecer atividades tisicas, palestras sobre gestação e dicas para a 
hora do parto, integraç<'io entre grávidas e atividades em datas 
comemorativas. 
Arl. 2° As atividades a serem desenvolvidas pelo programa podem 
variar entre : caminhadas prog ramadas, ginástica aeróbica localizada c 
hidroginástica. 
Parágrafo único. Poderão participar do Programa as mulheres 
gestantes que possuam liberação médica para a prática de atividades 
tisicas. 
Art. 3º Esta campanha bem como as atividades do programa por ela 
criado, deverá ser desenvolvido em co1tiunto pe la Secretaria 
Munic ipal de Saúde e Secretaria de Esporte e Lazer do município. 
Arl. 4° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias 
para regulamentar a presente Le i. 
Art. 5° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Le i é de autoria dos vereado res Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bemardi - SD e Moacir Gregolin - MDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1° 
de março de 2019. 
VILMAR 1\IACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: E 1 CE79BD 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/03/201 9. Edição 1707 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h t 1 p: //www.d i ari om uni ci pa l .com. br/amp/ 
PROJETO DE LEI Nº 18412018 
RECEBIDO EM: 22 de outubro de 2018 
SÚMULA: Institui o Programa "Grávidas Ativas" no Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(Fica instituída a campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de 
atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas: elaborar guia com boas 
práticas de atividades físicas na gravidez e fatores influentes; instituir o Programa "Grávidas Ativas" no município 
de Pato Branco; realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, proporcionando 
qualidade de vida e melhor preparo para o parto; oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas 
para a hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas. As atividades a serem 
desenvolvidas pelo programa podem variar entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e 
hidroginástica. O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente Lei) 
AUTORES: Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de outubro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de novembro de 2018. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT. 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de novembro de 2018. 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de novembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 7 de dezembro de 2018. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza- PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5278, de 1º de março de 2019 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vilmar 
Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7338, de 2 e 3 de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4 de março de 2019. Edição nº 
1707. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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