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PROJETO DE LEI Nº 78/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 67/2006
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2006.
Nº DO PROJETO: 78/2006
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
Aprovado com emenda modificativa de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças,
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 388/2006
Lei nº 2654, de 18 de julho de 2006.
Decreto nº 4994, de 18 de julho de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3827, do dia 21 de julho de 2006.
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Súmula: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações
Financeiras do mesmo, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para
atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saude
10.303.0028.2.050- Serviços de Apoio Psico Social
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 31332 R$ 115.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação do Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei
Orçamentária do exercício de 2006, oriundas de Convênios e Rendimento de Aplicações
Financeiras do mesmo no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com
regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita, conforme previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econõmica
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de 2.4.7.1.01.01.00.00 31332 R$
Veículo p/Saúde
Excesso Arrec.-Rend. Aplic. Finan.- 1.3.2.5.01.03.02.01 31332 R$
Convênio Aquisição de Veículo p/Saúde
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
110.000,00
5.000,00
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 78/2006
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o Projeto
de Lei n°. 78/2006, que solicita autorização Legislativa para abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
A Comissão observou que a dotação aberta será utilizada para
acrescer ao orçamento vigente dotação orçamentária que se destina a S:?
aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, dentro do~ i
setor de Serviços de Apoio Psico Social. ;; ;; n a
:= ~
Para que a matéria esteja apta a seguir seu tramite legal e se~ ~ :!] aprovada pelo douto plenário desta Casa de Leis, se faz necessário ~ a
aprovação de emenda modificativa no sentido de autorizar a cobertura da5 ~
crédito, quando trata da aplicação financeira que até a data d~ 8
30/06/2006 ainda não possuí o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais~
indicados como cobertura, aprovada a emenda o mesmo só será utilizadqji
quando a receita for efetivada até o valor a · Câmaraci~~'/c1paz d'i~l i'§
~a:,o 'Branco li·. S
EMENDA MODIFICATIVA: F1.:_~·1v.:....-----
~-- .. ~ .T.::::;)
Altera o artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Para cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser
aberto em decorrência da autorização constante desta Lei,
serão realizados recursos de excesso de arrecadação do
Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2006, oriundas de Convênio e
Rendimento de Aplicação Financeira do mesmo no valor de R$
115.000,00, com regulamentação por decreto quando
houver a efetivação da receita, conforme previsto no inciso
II do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17de março
de 1964.
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1
.
.. . . ~~~~~~$~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 6 de julho de 2006.
M,
~ C ~f:~~KOZELINSKI F~'J'-JAIMembro
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 78/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
78/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá
despesas com equipamentos materiais permanentes dentro da Secretaria
Municipal de Saúde - Serviços de Apoio Psico Social.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemplifica:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários: outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na
Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autoriz·'l'~~t.e_.~~~!l-.,...,,.......
não computadas ou insuficientemente do
Orçamento. Pato '.Branco
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Visto:
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1 "' . .. ~~~~~~$~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as
condições básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto será utilizado recursos
oriundos de recurso de excesso de arrecadação do rendimento de
aplicações financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2006, oriundos de convênios e rendimentos de aplicações financeiras,
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para
provenientes
importância
exercício."
o fim de apurar os recursos utilizáveis,
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
dos créditos extraordinários abertos no
Conforme relatório enviado pela Contadoria do Executivo Municipal,
o excesso de arrecadação da conta Rendimentos Aplicação Financeira -
Convênio Aquisição de Veículo p/Saúde possui em 30/06/2006 um
excesso de R$ 4.013,57 (quatro mil, treze reais e cinqüenta e sete
centavos). Dessa forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento
que seja feita emenda modificativa ao art.2° no sentido de autorizar a
efetiva cobertura pelo excesso de R$ 5.000,00, com regulamentação por
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~~~~~~~~ Estado do Paraná
decreto quando houver a efetivação da receita proveniente da aplicação
financeira acima citada.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Para cobertura ao Crédito Adicional Especial a
ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei,
serão realizados recursos de excesso de arrecadação do
Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2006, oriundas de Convênio e
Rendimento de Aplicação Financeira do mesmo no valor de R$
115.000,00, com regulamentação por decreto quando
houver a efetivação da receita, conforme previsto no inciso II
do § 1 o do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17de março de
1964.
Feitas tal alteração a matéria encontra-se em conformidade com a
Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
cânW'ia~MJnicipal áe
Pato 'Branco
Pato Branco, 06 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
sessora Contábil
C-PR Nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
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Visto:
Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: FUNDO DE SAUDE
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Fonte de Recursos ......... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Corrente
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes
1
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Arrecadado no Ano tomado no Mes
103 1.1.1.2.04.34.02.00 Imposto de Renda Retido na Fonte - Saude 1.458,72 1.458,72 14. 142,94 0,00
104 1.1.1.3.05.01.02.00 ISS - DO EXERCICIO - SAUDE 310,85 310,85 1.415,81 0,00
135 1.9.3.1.35.00.00.00 REC.DIVIDA ATIVA TX.FISC. VIGIL.SANITARIA 0,00 0,00 33.896,73 º·ºº 171 1.9.9.0.99.99.05.00 RECEITAS DIVERSAS SAUDE 0,00 0,00 52.769,28 0,00
173 1.9.9.0.99.99.09.00 Receita Faltas, Atrasos Funcionalismo 1.457,58 1.457,58 3.646,58
175 1.9.9.0.99.99.11.00 Receita de 6% de Vale Transporte 1.119,96 1.119,96 6.015,56 º·ºº º·ºº
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 4.347, 11 4.347, 11 111.886,90 0,00
Fonte de Recursos ......... : 01302 Saude I PAB I Acoes de Saude - Exercicio Corrente
112 1.3.2.5.01.03.01.06 Aplic.Financ.PAB Fixo
122 1.7.2. 1.33.01.00.00 PAB/SUS-PARTE FIXA
0,00 0,00 1.074,62 0,00
74.462,92 74.462,92 361.573,34 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 74.462,92 74.462,92 362.647,96 0,00
Fonte de Recursos ......... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercicio Corrente
120 1.3.2.5.01.03.03.00 REMUN.DEP.BANC.REC.V.F.SAUDE/O. ORIGENS
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 31,98
31,98
31,98
31,98
291,87
291,87
0,00
Fonte de Recursos ......... : 01306 Media e Alta Complexidade I Acoes Estrategicas- Prestadores - Exercicio Corrente
0,00 1.656,45 0,00
0,00
114 1.3.2.5.01.03.01.08 Aplic.Financ.Acoes Estrategicas - FAEC
130 1.7.2.1.33.04.00.00 TRANSFERENCIAS DO FAEC
0,00
188.539,09 188.539,09 1.020.379, 16 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 188.539,09 188.539,09 1.022.035,61 0,00
Fonte de Recursos ......... : 01307 Media e Alta Complexidade I Acoes Estrategicas -Acoes de Saude - Exercicio Corrente
107 1.3.2.5.01.03.01.01 Aplic.Financ.SUS SINSIH Municipios 0,00 0,00 17.382,11 0,00
129 1.7.2.1.33.03.00.00 TRANSF.ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE-SINSIH 947.477,78 947.477,78 3.898.414,14 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 947.477,78
Fonte de Recursos ......... : 01308 Taxa de Vigilancia Sanitaria · Exercicio Corrente
105 1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SAN/TARJA
179 1.3.2.5.01.03.03.00 REMUN.DEP.BANC.REC. V.F.SAUDE/O. ORIGENS
133 1.9. 1. 1.35.00.00.00 MULTAS J.MORA TX.FISC.E VJGIL.SANITARJA
134 1.9.1.3.35.00.00.00 MUL T.J.M.DIV.AT.TX.FJSC.E VIG. SANITARIA
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31310 Saude/Programa Saude da Familia
108 1.3.2.5.01.03.01.02 Aplic.Financ.Saude da Familia 0,00
124 1.7.2.1.33.02.05.00 PAB/SUS-PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA
CPcetil- Contabilidade Publica-Emissao: 06/07/2006 as 11h9min (9)
947.477,78 3.915.796,25 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
5.400,00
0,00 31. 167,24
0,00 752,21
0,00 1.642,35
0,00 528,17
34.089,97
169,86
5.400,00
0,00
26.145,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~ 1
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Ges1ora: FUNDO DE SAUDE
f c;i;mz;:;;r;: áe
I
FI.: D4. -- Fonte de Recursos ......... : 31310 Saude/Programa Saude da Familia Visto:
Receita Arrecadado no Período Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano ado no Mes
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 5.400,00 5.400,00 26.314,86
Fonte de Recursos ......... : 31311 Saude/Prog.Agentes Comunitarios
109 1.3.2.5.01.03.01.03 Aplic.Financ.Agentes Cornunitarios 0,00
125 1.7.2.1.33.02.06.00 PAB/SUS-PROGR.AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
0,00
9.100,00
283,30
9.100,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 9.100,00 9.100,00
Fonte de Recursos ......... : 31314 Saude/Prog.Vigilancia Sanitaria
111 1.3.2.5.01.03.01.05 Aplic.Financ. Vigilancia Sanitaria 0,00 0,00
123 1.7.2.1.33.02.01.00 PAB/SUS-ACOES BASICAS DE VIG.SANITARIA 2.863,96
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 2.863,96 2.863,96
Fonte de Recursos ......... : 31315 Saude/Prog.Vigil.Epidemiologica Cont.Doencas
115 1.3.2.5.01.03.01.09 Aplic.Financ.Prog.Vigilancia Epidemiolog 0,00 0,00
126 1.7.2.1.33.02.07.00 PAB/SUS-PROGR.NAC.VIG.EPID.CONTR.DOENCAS 11.318,20
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 11.318,20 11.318,20
Fonte de Recursos ......... : 31325 Saude/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST
49.683,30
857,66
2.863,96
10.424, 14
2.379,27
11.318,20
74.246,46
0,00
0,00
49.400,00
0,00
0,00
9.566,48
0,00
0,00
71.867, 19
0,00
113 1.3.2.5.01.03.01.07 Aplic.Financ.Progr.Nac.HIV-AIDS 0,00 0,00
0,00
2.175, 16 0,00
128 1.7.2.1.33.02.09.00 PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS E OUTRAS DST 0,00 25.000,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 27.175,16 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31328 Saude /Prest.Serv.-Detran
121 1.6.0.0.05.99.01.00 Recetta p/Prest.de Serv.ao Estado-Detran 0,00 0,00 25.906,13 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 25.906,13 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31330 Saude/Prog.Vigilancia Sanitaria
116 1.3.2.5.01.03.01.10 Aplic.Financ.Vigilancia Sanitaria 0,00 0,00 1.592,30 0,00
131 1. 7.2.1.33.99.01.00 Programa Vigilancia Sanitaria 545,25 545,25 6.815,65 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 545,25 545,25 8.407,95 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31331 Saude/Programa Saude da Familia
117 1.3.2.5.01.03.01.11 Aplic.Financ.Prog.Saude da Familia 53,71 53,71 2.801,71 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 53,71 53,71 2.801,71 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31332 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude
177 1.3.2.5.01.03.02.01 Aplic.Financ.Conv.Aquiscao Veiculo Saude 763,50 763,50 4.013,57
176 2.4.7.1.01.01.00.00 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude º·ºº 0.00 110.000,00 º·ºº
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/07/2006 as 11 h9min (9)
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0.00
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 3
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: FUNDO DE SAUDE •
Cd:rtu:Tra
1 FI.:
Fonte de Recursos ......... : 31332 Conv.Aquísícao de Veiculo p/Saude j Visto: f
Receita Arrecadado no Penado Arrecadado no Mes ;rrecadado no Ar: Estorn;~~: Mes
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 763,50 763,50 114.013,57
Fonte de Recursos ......... : 31333 Conv.Aquisicao de Equipamentos p/Saude
209 2.4.7.1.01.01.02.00 Conv.Aquísicao de Equipamentos/Saude 80.000,00 80.000,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 80.000,00 80.000,00 80.000,00
Total Geral da Receita Liquida . 1.324.903,50 1.324.903,50 5.865.721,84
CPcetil - Contabilidade Publica- Emissao: 06/07/2006 as 11h9min (9)
0,00
80.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 67/2006
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação
orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações
Financeiras
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
solicitamos que o presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato sJnco, 3 de julho de 2006.
Rua Caramuru, 271
RQi:;r@RTO
/};~// VIGANÓ
Prefeito Municipal
ASS
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
AJUR\OICA
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 78/2006
Visto:
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convénios e
Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo, no valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio Psico Social
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31332 R$ 115.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Rendimento de aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriunda de Convênios e
Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo no valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais )
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. -Convênio Aquisição de Veiculo p/Saúde 2.4.7.1.01.01.00.00 31332 R$ 110.000,00
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.- Convênio Aquisição 1.32.5.01.03.02.01 31332 R$ 5.000,00
de Veiculo p/Saúde
)
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua ubl{cação.
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R~~~TXt~·- Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná