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materia nº 78/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaAutoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
native_id11402

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-09 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

r?~~~ff'~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 78/2006 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 67/2006 
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2006. 
Nº DO PROJETO: 78/2006 
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2006. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2006. 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT 
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL. 
Aprovado com emenda modificativa de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, 
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2006. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2006. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 388/2006 
Lei nº 2654, de 18 de julho de 2006. 
Decreto nº 4994, de 18 de julho de 2006. 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3827, do dia 21 de julho de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ANO XXI 
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F1.: ___ 1:-1:-----
Vísto: --_ r'f￾EDIÇÃ03827 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2006 
e.-, Anac. - On1rio lqM;lo da 2..47.1.0tOU:O.CO --
31332: - RS 
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~ lml:.-An:I. *' Awt.· Qné1lo 1.3.2.5.0'l.<BC2.01 31332 A$ ~dl\WcUop&úJlt 
- M. 7' &la Lai ..... em\'tjp' rad!Cade-p.tilca;j:IO. 
Gabn*cbPtáelo~ deAm&lnxl, 18de~de3XB. IOlERTO-"' 
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R$1,50 
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'-"Vi;;;;•t'"'o:;.;;;;:;; =r --·~ -:;:~:.;·, PROJETO DE LEI Nº 78/2006 
Súmula: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do 
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações 
Financeiras do mesmo, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para 
atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária: 
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - Fundo Municipal de Saude 
10.303.0028.2.050- Serviços de Apoio Psico Social 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 31332 R$ 115.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação do Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei 
Orçamentária do exercício de 2006, oriundas de Convênios e Rendimento de Aplicações 
Financeiras do mesmo no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com 
regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita, conforme previsto no 
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econõmica 
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de 2.4.7.1.01.01.00.00 31332 R$ 
Veículo p/Saúde 
Excesso Arrec.-Rend. Aplic. Finan.- 1.3.2.5.01.03.02.01 31332 R$ 
Convênio Aquisição de Veículo p/Saúde 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br 
Paraná 
110.000,00 
5.000,00 
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 78/2006 
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o Projeto 
de Lei n°. 78/2006, que solicita autorização Legislativa para abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no 
valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
A Comissão observou que a dotação aberta será utilizada para 
acrescer ao orçamento vigente dotação orçamentária que se destina a S:? 
aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, dentro do~ i 
setor de Serviços de Apoio Psico Social. ;; ;; n a 
:= ~ 
Para que a matéria esteja apta a seguir seu tramite legal e se~ ~ :!] aprovada pelo douto plenário desta Casa de Leis, se faz necessário ~ a 
aprovação de emenda modificativa no sentido de autorizar a cobertura da5 ~ 
crédito, quando trata da aplicação financeira que até a data d~ 8 
30/06/2006 ainda não possuí o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais~ 
indicados como cobertura, aprovada a emenda o mesmo só será utilizadqji 
quando a receita for efetivada até o valor a · Câmaraci~~'/c1paz d'i~l i'§ 
~a:,o 'Branco li·. S 
EMENDA MODIFICATIVA: F1.:_~·1v.:....-----
~-- .. ~ .T.::::;) 
Altera o artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Para cobertura ao Crédito Adicional Especial a ser 
aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, 
serão realizados recursos de excesso de arrecadação do 
Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2006, oriundas de Convênio e 
Rendimento de Aplicação Financeira do mesmo no valor de R$ 
115.000,00, com regulamentação por decreto quando 
houver a efetivação da receita, conforme previsto no inciso 
II do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17de março 
de 1964. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
1
. 
.. . . ~~~~~~$~ Estado do Paraná 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei 
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais. 
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade 
com o que disciplina a Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 6 de julho de 2006. 
M, 
~ C ~f:~~KOZELINSKI F~'J'-JAIMembro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 78/2006 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 
78/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para 
o exercício financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá 
despesas com equipamentos materiais permanentes dentro da Secretaria 
Municipal de Saúde - Serviços de Apoio Psico Social. 
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV 
da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim 
exemplifica: 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e 
utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos 
de manobra e patrulhamento; equipamentos de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, 
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de 
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em 
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários: outros materiais oermanentes. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na 
Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim 
expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autoriz·'l'~~t.e_.~~~!l-.,...,,....... 
não computadas ou insuficientemente do 
Orçamento. Pato '.Branco 
og FI.: __ -;-:-..;,..__ ____ _ 
Visto: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
1 "' . .. ~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as 
condições básicas para sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto será utilizado recursos 
oriundos de recurso de excesso de arrecadação do rendimento de 
aplicações financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 
2006, oriundos de convênios e rendimentos de aplicações financeiras, 
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 
4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
II - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins 
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês 
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4º Para 
provenientes 
importância 
exercício." 
o fim de apurar os recursos utilizáveis, 
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
dos créditos extraordinários abertos no 
Conforme relatório enviado pela Contadoria do Executivo Municipal, 
o excesso de arrecadação da conta Rendimentos Aplicação Financeira -
Convênio Aquisição de Veículo p/Saúde possui em 30/06/2006 um 
excesso de R$ 4.013,57 (quatro mil, treze reais e cinqüenta e sete 
centavos). Dessa forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento 
que seja feita emenda modificativa ao art.2° no sentido de autorizar a 
efetiva cobertura pelo excesso de R$ 5.000,00, com regulamentação por 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br 
~~~~~~~~ Estado do Paraná 
decreto quando houver a efetivação da receita proveniente da aplicação 
financeira acima citada. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Para cobertura ao Crédito Adicional Especial a 
ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, 
serão realizados recursos de excesso de arrecadação do 
Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2006, oriundas de Convênio e 
Rendimento de Aplicação Financeira do mesmo no valor de R$ 
115.000,00, com regulamentação por decreto quando 
houver a efetivação da receita, conforme previsto no inciso II 
do § 1 o do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17de março de 
1964. 
Feitas tal alteração a matéria encontra-se em conformidade com a 
Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim 
disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, 
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a 
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
cânW'ia~MJnicipal áe 
Pato 'Branco 
Pato Branco, 06 de julho de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 
egina Zanoelo 
sessora Contábil 
C-PR Nº 027 .823/0-3 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br 
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'ti~ _____ _ 
Visto: 
Pato Branco Paraná 
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Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: FUNDO DE SAUDE 
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Pato 'Bra:ru::.~ 
os 
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Fonte de Recursos ......... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Corrente 
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes 
1 
--~'~ Visto: -f--. ~ . .,., ...... --_,..,_....-- .... -.. ". ·-' 
Arrecadado no Ano tomado no Mes 
103 1.1.1.2.04.34.02.00 Imposto de Renda Retido na Fonte - Saude 1.458,72 1.458,72 14. 142,94 0,00 
104 1.1.1.3.05.01.02.00 ISS - DO EXERCICIO - SAUDE 310,85 310,85 1.415,81 0,00 
135 1.9.3.1.35.00.00.00 REC.DIVIDA ATIVA TX.FISC. VIGIL.SANITARIA 0,00 0,00 33.896,73 º·ºº 171 1.9.9.0.99.99.05.00 RECEITAS DIVERSAS SAUDE 0,00 0,00 52.769,28 0,00 
173 1.9.9.0.99.99.09.00 Receita Faltas, Atrasos Funcionalismo 1.457,58 1.457,58 3.646,58 
175 1.9.9.0.99.99.11.00 Receita de 6% de Vale Transporte 1.119,96 1.119,96 6.015,56 º·ºº º·ºº 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 4.347, 11 4.347, 11 111.886,90 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 01302 Saude I PAB I Acoes de Saude - Exercicio Corrente 
112 1.3.2.5.01.03.01.06 Aplic.Financ.PAB Fixo 
122 1.7.2. 1.33.01.00.00 PAB/SUS-PARTE FIXA 
0,00 0,00 1.074,62 0,00 
74.462,92 74.462,92 361.573,34 0,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 74.462,92 74.462,92 362.647,96 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercicio Corrente 
120 1.3.2.5.01.03.03.00 REMUN.DEP.BANC.REC.V.F.SAUDE/O. ORIGENS 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 31,98 
31,98 
31,98 
31,98 
291,87 
291,87 
0,00 
Fonte de Recursos ......... : 01306 Media e Alta Complexidade I Acoes Estrategicas- Prestadores - Exercicio Corrente 
0,00 1.656,45 0,00 
0,00 
114 1.3.2.5.01.03.01.08 Aplic.Financ.Acoes Estrategicas - FAEC 
130 1.7.2.1.33.04.00.00 TRANSFERENCIAS DO FAEC 
0,00 
188.539,09 188.539,09 1.020.379, 16 0,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 188.539,09 188.539,09 1.022.035,61 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 01307 Media e Alta Complexidade I Acoes Estrategicas -Acoes de Saude - Exercicio Corrente 
107 1.3.2.5.01.03.01.01 Aplic.Financ.SUS SINSIH Municipios 0,00 0,00 17.382,11 0,00 
129 1.7.2.1.33.03.00.00 TRANSF.ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE-SINSIH 947.477,78 947.477,78 3.898.414,14 0,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 947.477,78 
Fonte de Recursos ......... : 01308 Taxa de Vigilancia Sanitaria · Exercicio Corrente 
105 1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SAN/TARJA 
179 1.3.2.5.01.03.03.00 REMUN.DEP.BANC.REC. V.F.SAUDE/O. ORIGENS 
133 1.9. 1. 1.35.00.00.00 MULTAS J.MORA TX.FISC.E VJGIL.SANITARJA 
134 1.9.1.3.35.00.00.00 MUL T.J.M.DIV.AT.TX.FJSC.E VIG. SANITARIA 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 31310 Saude/Programa Saude da Familia 
108 1.3.2.5.01.03.01.02 Aplic.Financ.Saude da Familia 0,00 
124 1.7.2.1.33.02.05.00 PAB/SUS-PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 
CPcetil- Contabilidade Publica-Emissao: 06/07/2006 as 11h9min (9) 
947.477,78 3.915.796,25 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
5.400,00 
0,00 31. 167,24 
0,00 752,21 
0,00 1.642,35 
0,00 528,17 
34.089,97 
169,86 
5.400,00 
0,00 
26.145,00 º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
~ 1 
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 2 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Ges1ora: FUNDO DE SAUDE 
f c;i;mz;:;;r;: áe 
I
FI.: D4. -- Fonte de Recursos ......... : 31310 Saude/Programa Saude da Familia Visto: 
Receita Arrecadado no Período Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano ado no Mes 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 5.400,00 5.400,00 26.314,86 
Fonte de Recursos ......... : 31311 Saude/Prog.Agentes Comunitarios 
109 1.3.2.5.01.03.01.03 Aplic.Financ.Agentes Cornunitarios 0,00 
125 1.7.2.1.33.02.06.00 PAB/SUS-PROGR.AGENTES COMUNITARIOS SAUDE 
0,00 
9.100,00 
283,30 
9.100,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 9.100,00 9.100,00 
Fonte de Recursos ......... : 31314 Saude/Prog.Vigilancia Sanitaria 
111 1.3.2.5.01.03.01.05 Aplic.Financ. Vigilancia Sanitaria 0,00 0,00 
123 1.7.2.1.33.02.01.00 PAB/SUS-ACOES BASICAS DE VIG.SANITARIA 2.863,96 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 2.863,96 2.863,96 
Fonte de Recursos ......... : 31315 Saude/Prog.Vigil.Epidemiologica Cont.Doencas 
115 1.3.2.5.01.03.01.09 Aplic.Financ.Prog.Vigilancia Epidemiolog 0,00 0,00 
126 1.7.2.1.33.02.07.00 PAB/SUS-PROGR.NAC.VIG.EPID.CONTR.DOENCAS 11.318,20 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 11.318,20 11.318,20 
Fonte de Recursos ......... : 31325 Saude/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST 
49.683,30 
857,66 
2.863,96 
10.424, 14 
2.379,27 
11.318,20 
74.246,46 
0,00 
0,00 
49.400,00 
0,00 
0,00 
9.566,48 
0,00 
0,00 
71.867, 19 
0,00 
113 1.3.2.5.01.03.01.07 Aplic.Financ.Progr.Nac.HIV-AIDS 0,00 0,00 
0,00 
2.175, 16 0,00 
128 1.7.2.1.33.02.09.00 PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS E OUTRAS DST 0,00 25.000,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 27.175,16 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 31328 Saude /Prest.Serv.-Detran 
121 1.6.0.0.05.99.01.00 Recetta p/Prest.de Serv.ao Estado-Detran 0,00 0,00 25.906,13 0,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 25.906,13 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 31330 Saude/Prog.Vigilancia Sanitaria 
116 1.3.2.5.01.03.01.10 Aplic.Financ.Vigilancia Sanitaria 0,00 0,00 1.592,30 0,00 
131 1. 7.2.1.33.99.01.00 Programa Vigilancia Sanitaria 545,25 545,25 6.815,65 0,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 545,25 545,25 8.407,95 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 31331 Saude/Programa Saude da Familia 
117 1.3.2.5.01.03.01.11 Aplic.Financ.Prog.Saude da Familia 53,71 53,71 2.801,71 0,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 53,71 53,71 2.801,71 0,00 
Fonte de Recursos ......... : 31332 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude 
177 1.3.2.5.01.03.02.01 Aplic.Financ.Conv.Aquiscao Veiculo Saude 763,50 763,50 4.013,57 
176 2.4.7.1.01.01.00.00 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude º·ºº 0.00 110.000,00 º·ºº 
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/07/2006 as 11 h9min (9) 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0.00 
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 3 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: FUNDO DE SAUDE • 
Cd:rtu:Tra 
1 FI.: 
Fonte de Recursos ......... : 31332 Conv.Aquísícao de Veiculo p/Saude j Visto: f 
Receita Arrecadado no Penado Arrecadado no Mes ;rrecadado no Ar: Estorn;~~: Mes 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 763,50 763,50 114.013,57 
Fonte de Recursos ......... : 31333 Conv.Aquisicao de Equipamentos p/Saude 
209 2.4.7.1.01.01.02.00 Conv.Aquísicao de Equipamentos/Saude 80.000,00 80.000,00 
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 80.000,00 80.000,00 80.000,00 
Total Geral da Receita Liquida . 1.324.903,50 1.324.903,50 5.865.721,84 
CPcetil - Contabilidade Publica- Emissao: 06/07/2006 as 11h9min (9) 
0,00 
80.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 67/2006 
Senhor Presidente, senhores vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação 
orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações 
Financeiras 
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, 
solicitamos que o presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato sJnco, 3 de julho de 2006. 
Rua Caramuru, 271 
RQi:;r@RTO 
/};~// VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ASS 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco 
AJUR\OICA 
Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 78/2006 
Visto: 
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinados ao suporte 
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convénios e 
Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo, no valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais) 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio Psico Social 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31332 R$ 115.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do Rendimento de aplicações 
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriunda de Convênios e 
Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo no valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais ) 
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. -Convênio Aquisição de Veiculo p/Saúde 2.4.7.1.01.01.00.00 31332 R$ 110.000,00 
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.- Convênio Aquisição 1.32.5.01.03.02.01 31332 R$ 5.000,00 
de Veiculo p/Saúde 
) 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua ubl{cação. 
//_. __ -~--
R~~~TXt~·- Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 

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