r?~~á&~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 68/2006
RECEBIDA EM: 6 de julho de 2006.
Nº DO PROJETO: 79/2006
Cdmara
Visto:
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.283,54 (oitenta mil,
duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 O de julho de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 388/2006
Lei nº 2655, de 18 de julho de 2006.
Decreto nº 4995, de 18 de julho de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3827, do dia 21 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI EDIÇÃ03827
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do PN19Ho Municipal d9 Palo Branoo, 18 d9 Jl,lllo d9 2006.
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PtUo 'Branco
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Visto: - 'XtPROJETO DE LEI Nº 79/2006
'
Súmula: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e
três reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006, destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações
Financeiras do mesmo, no valor de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e cinqüenta e quatro centavos), para atender despesa nos seguintes órgãos e
dotações orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviarios
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................................................. 1030 R$ 50.995,13
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26. 782.0043.1.023 - Restauração e Readequação da BR - 158
44.90.51.00 - Obras e Instalações .................................................... 31710 R$ 441,15
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 -Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção .................. 31123 R$ 10.569,53
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Crianca e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - Outros Services de Terceiros - P. Física .................... 31751 R$ 15.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÉÕNCIA COMUNITÁRIA
08.244.00362.061- Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.39.00 - Outros Services de Terceiros - P. Jurídica 31748 R$ 1.148,81
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 31747 R$ 2.128,92
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Pato Branco Paraná
r?~~d&g'~$~ Estado do Paraná
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação do Rendimento de Aplicações Financeiras, não previstos na Lei
Orçamentária do exercício de 2006, oriundo de Convênios e Rendimento de Aplicações
Financeiras dos mesmos, no valor de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme previsto no inciso li do § 1° do Art. 43, da
Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Cota-Parte do Fundo
Especial do Petróleo
Excesso Arrec. - Rend. Aplic. Finan.- Fundo
Especial
Excesso Arrec. - Cota-Parte Royalties
Excesso Arrec. - Rend. Aplic. Finan.-
Restauração da Marginal
Excesso Arrec. - Programa Transporte
Escolar
Categoria Fonte
Econômica
1.7.2.1.22.70.00.00 1030
1.3.2.5.01.01.00.00 1030
1.7.2.2.22.30.00.00 1030
1.3.2.5.01.99.12.00 3171 o
1.7.2.1.35.99.01.00 31123
R$ 47.030,54
R$ 1.025.63
R$ 2.938,96
R$ 441,15
R$ 10.412,49
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.- 1.3.2.5.01.05.02.03 31123 R$ 157,04
Programa Transp.Escolar
Excesso Arrec. - Programa de Apoio a 1.7.2.1.34.01.00.00 31751 R$ 15.000,00
Criança
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-Reforma 1.3.2.5.01.99.10.00 31748 R$ 1.148,81
daAPAE
Excesso Arrec. - Convênio Bolsa Familia 1.7.6.1.04.01.00.00 31747 R$ 2.094,00
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-
Convênio Bolsa Familia 1.3.2.5.01.99.11.00 31747 R$ 34,92
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cân-wa-Municípa? áe
Pato 'Branco
Fl.: __ ==10"------
Visto:
Pato Branco Paraná
g;~~d&~~$~ Estado do Paraná
C COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 79/2006
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o
Projeto de Lei n°. 79/2006 que autoriza a abrertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor
total de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e
cinqüenta e quatro centavos).
A Comissão observou que a dotação aberta será utilizada para
acrescer ao orçamento vigente diversas dotações orçamentárias que se
destinam a dar suporte a despesas das Secretarias Municipais de: Obras
e Serviços Públicos, Educação Cultura Esporte e Lazer e a de Ação Social
e Cidadania.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, bem como a
cobertura do crédito aberto encontra-se amparada com o que disciplina o
art.43, § 1°, inciso II,§ 3º e§ 4º da mesma Lei.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade
com o que disciplina a Lei. e. Mi · · at;z;-1
amara wucip 1 Pato 'Branco .
FL: 15 , Visto: -1 -~-~·
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de julho de 2006.
MARCO ANTONI
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e~mail: legislativo@wln.com.br
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Câmara :Mwiicipaí áePato 'Branco
ASSESSORIA CONTABIL FI.: 1~
Visto:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 79/20
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
79/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e
quatro centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá
despesas com material de consumo, passagens e despesas de
locomoção, outros serviços de terceiro - pessoa física, outros serviços de
terceiro - pessoa jurídica, equipamentos materiais e obras e instalações.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemolifica:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrõnica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insícmias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
errestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
veículos para transporte de pessoas e suas respectivas
baoaoens em decorrência de mudancas de domicílio no
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~~~t:kgy~$~
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
~.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Câmiira !Mwtr'cipal ae
Pato ']Jra.nco
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Estado do Paraná
'interesse da administração.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como:
remuneração de serviços de natureza eventual,
prestado por pessoa física sem vínculo empregatício;
~stagiários, monitores diretamente contratados; diárias
a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário
de internos nas penitenciárias; e outras despesas
oaaas diretamente à oessoa física
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
elefonia fixa e móvel celular· e outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
je manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
~eral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
tveículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários· outros materiais oermanentes.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
!sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
~levadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na
Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1 li.
...
. ~~~~e9~$UUt«Y Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as
condições básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto será utilizado recursos
oriundos de recurso de excesso de arrecadação do rendimento de
aplicações financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2006, oriundos de convênios e rendimentos de aplicações financeiras,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para
provenientes
importância
exercício."
o fim de apurar os recursos utilizáveis,
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
dos créditos extraordinários abertos no
Conforme relatório enviado pela Contadoria do Executivo Municipal,
datado de 30/06/2006, pode ser verificado os excessos de arrecadação
das contas utilizadas para dar cobertura ao crédito aberto.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@w1n.com.br
1 ~ .. ... ~~~d&e9~~~ Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
gina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Fl.: __ --::c::;_ 11 ____ _
Visto: __ .
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos... . .. : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Corrente
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
FI.: __________ !\~ _
Visto: __
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Estornado no Mes
1 1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCICIO 0,00 0,00 1.195.786,91 0,00
2 1.1.1.2.04.31.03.01 IRRF-S/FOLHA PAGTO PESSOAL CIVIL-LEGISL. 0,00 0,00 39.810,42
3 1.1.1.2.04.31.03.02 IRRF-S/FOLHA PESSOAL CIVIL-EXEC.ENT.IND.
4 1.1.1.2.04.34.01.00 Imposto de Renda Retido Outros Rendiment
58.726,78 58.726,78 319.961,64
0,00
0,00
2.616,86 2.616,86 9.022,43 0,00
103 1.1.1.2.04.34.02.00 Imposto de Renda Retido na Fonte - Saude 1.458,72 1.458,72 14.142,94 0,00
139 1.1.1.2.04.34.03.00 Imposto de Renda Retido na Fonte-MOE 60,00 60,00 2.479,80 0,00
5 1.1.1.2.08.01.00.00 ITBI - DO EXERC!CIO
6 1.1.1.3.05.01.01.00 ISS - DO EXERCICIO - PM
104 1.1.1.3.05.01.02.00 ISS - DO EXERCICIO - SAUDE
140 1.1.1.3.05.01.03.00 !SS - DO ECERC!CIO - MOE
0,00
4.170,72
310,85
4,14
0,00 405.681,34 0,00
4.170,72 1.554.438,30 0,00
310,85 1.415,81 0,00
4,14 1.204,53 0,00
7 1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA LICENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS 0,00 0,00 32.994, 14
8 1.1.2.1.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 0,00 0,00 23.215,00
0,00
0,00
1 O 1.1.2.1.30.00.00.00 TAXA AUTORIZACAO DE FUNC. DE TRANSPORTE
11 1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA APROVACAO PROJETO CONSTRUCAO CIVIL
12 1.1.2.2.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN.
14 1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 0,00
19 1.1.2.2.99.06.00.00 Taxa de Conservacao de Vias Publicas 0,00
22 1.2.1.0.46.02.00.00 COMPENSACAO PREVID.AO TESOURO MUNICIPAL
23 1.2.1.0.99.01.00.00 Contr.ao Fundo da Crianca e Adolescente 0,00
0,00 0,00 5.463,78
0,00 0,00 18.481,02
0,00 0,00 129.456,61
0,00 455.660,60 0,00
0,00 267.399, 75 0,00
0,00
0,00
0,00
7.871,81 7.871,81 135.147,60 0,00
0,00 25.326,47 0,00
26 1.3.1.5.00.00.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE !MOVEIS 0,00 0,00 48.755,35 0,00
38 1.3.2.5.02.99.01.00 Rendimento de Aplicacoes Financeiras 1.334,94 1.334,94 60.682,69 0,00
185 1.6.0.0.03.99.01.00 Recetta de Taxa de Embarques 0,00
41 1.6.0.0.13.01.00.00 SERVICOS INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS
44 1.6.0.0.19.00.00.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS
46 1.6.0.0.99.01.00.00 Mensalidades e Exames de Natacao 0,00
48 1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 1.223.361,97
49 1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO ITR 301,80
50 1. 7.2.1.09.01.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS-DESONERACAO-LC 87/96
51 1.7.2.1.09.99.03.99 FEX - Auxilio Financ.Est.a Expotacao 0,00
64 1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 1.177.566,34
65 1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 187.445,15
66 1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO !PI SOBRE EXPORTACAO
70 1.9.1.1.38.01.00.00 MULTAS E J.MORA IPTU-00 EXERCICIO
71 1.9.1.1.39.01.00.00 MULTAS E J.MORA ITBl-00 EXERCICIO
74 1.9.1.1.99.01.00.00 MultaseJurosdeMoras/faxas
75 1.9.1.3.11.00.00.00 MULTAS E J.MORA DIVIDA ATIVA DO IPTU
76 1.9.1.3.12.00.00.00 MULTAS E J.MORA DIVIDA ATIVA DO ITBI
77 1.9.1.3.13.00.00.00 MULTAS E J.MORA DIVIDA ATIVA DO ISS
0,00
78 1.9.1.3.98.00.00.00 MUL T.J.M.DIV.AT.CONTRIBUICOES MELHORIA
79 1.9.1.3.99.01.00.00 Multas, Juros da Divida Ativa de Taxas 0,00
0,00 36.589,65 0,00
0,00 0,00 7.470,00
0,00 0,00 1.237,50
0,00 894,64 0,00
1.223.361,97 6.211.047,23
301,80 2.523,84 0,00
0,00
0,00
0,00
202.798,22 202.798,22 225.331,36 0,00
0,00 57.230,66 0,00
1.177.566,34 6.497.873,82 0,00
187.445,15 2.672.621,77 0,00
31.684,43 31.684,43 168.066,97
0,00 0,00 92.161,84
0,00 0,00 1.440,29
0,00 113.369,63 0,00
0,00 0,00 4.919,55
0,00 0,00 1.090, 10
0,00 0,00 45.525,24
0,00 0,00 20.762,08
0,00 11.965,80 0,00
0,00 0,00 2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80 1.9.2.1.06.00.00.00 INDEN.P/DANOS CAUSADOS AO PATRPUBLICO 0,00
81 1.9.3.1.11.00.00.00 RECEITADADIVIDAATIVADOIPTU 0,00 0,00 273.529,86 0,00
0,00
0,00
82 1.9.3.1.12.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI 0,00 0,00 2.440,00
83 1.9.3.1.13.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS 0,00 0,00 100.135,85
135 1.9.3.1.35.00.00.00 REC.DIVIDA ATIVA TX.FISC.VIGIL.SANITARIA 0,00 0,00 33.896,73
84 1.9.3.1.98.00.00.00 REC.DIVIDA ATIVA CONTRIBUI COES MELHORIA
85 1.9.3.1.99.01.00.00 Receita Divida Ativa si Taxas 0,00
0,00 0,00 6.386,34
0,00
0,00
87 1.9.9.0.99.99.01.00 RECEITAS DIVERSAS - OUTRAS AREAS
88 1.9.9.0.99.99.02.00 Receita de 6% de Vale Transporte
89 1.9.9.0.99.99.03.00 Receita Faltas e Atrasos Funcionalismo
171 1.9.9.0.99.99.05.00 RECEITAS DIVERSAS SAUDE
172 1.9.9.0.99.99.06.00 RECEITAS DIVERSAS EDUCACAO
157 1.9.9.0.99.99.07.00 Receita de 6o/o de ValeTransporte
0,00 126.737,26 0,00
51,08 51,08 37.521,61
4.767,46
52,09
0,00
34,05
122,82
4.767,46 21.102,78
52,09 1.730,71
0,00 52. 769,28
34,05 34,05
122,82 533,91
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/07/2006 as 9h31 min (9)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Relacao da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos.. . .. : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Corrente
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Estornado no Mes
158 1 .9.9.0.99.99.08.00 Receoa Faltas, Atrasos Funcionalismo
173 1 .9.9.0.99.99.09.00 Receoa Faltas, Atrasos Funcionalismo
175 1.9.9.0.99.99.11.00 Receoa de 6% de Vale Transporte
Total da Fonte de Recurso... 2.907.895,28
(-) Deducao da Receita para Formacao do FUNDEF
99 Deducao da Receita para Forrnacao do FUNDEF
100 Deducao da Receita para Formacao do FUNDEF
101 Deducao da Receita para Forrnacao do FUNDEF
102 Deducao da Receita para Formacao do FUNDEF
Total de Deducoes .. 395.311,57
577,51 577,51 620,01
1 .457,58 1 .457,58 3.646,58
1.119,96 1.119,96 6.015,56
2.907.895,28 21.587.749,63 º·ºº
183.504,25
30.419,73
176.634,94
4.752,65
183.504,25
30.419,73
176.634,94
4.752,65
931 .656,85
33.799,70
974.681,05
25.210,01
395.311 ,57 1 .965.347,61 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 2.512.583,71 2.512.583,71 19.622.402,02
Fonte de Recursos ........ : 01020 FUNREBOM -Exercicio Corrente
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
16 1.1.2.2.99.03.00.00 Taxa Prevencao Combate dlncendio
35 1.3.2.5.01.99.08.00 Aplic.Financ.Funrebom
0,00 0,00 139.677, 78 0,00
32,08 32,08 179,71 0,00
170 1.9.3.1.99.02.00.00 Receita Divida Ativa Taxas Bombeiro º·ºº º·ºº 30.965, 13 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 32,08 32,08 170.822,62 0,00
Fonte de Recursos ......... : 01030 Royalties e Outras Compensacoes Financeiras Nao Previdenciarias - Exercido Corrente
28 13 2.5.01.01.00.00 REC.REMUN.DEP.QANC.REC.VINC.-ROYALTIES
52 1. 7.2.1.22.20.00.00 COTA-PARTE COMP.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM
53 1.7.2.1.22.70 DO.DO COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL PETROLEO-EEP
27.33
6,50
13.500.45
27.33 1.052.96
6,50 95,12
13.500.45 71.530.99
2
O.DO
0,00
O.DO
68 1.7.2.2.22.30.00.00 COTA-PARTE ROYALTIES-COMP.F PJPROD.PETR. 943.41 943.41 3.882.37 O.DO
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 14.477,69 14.477,69 76.561,44 º·ºº
Fonte de Recursos ........ : 01050 Contribuicao de lluminacao Publica
24 1.2.2.0.29.00.01.00 COSIP-Cobranca Fat.de Energia Eletrica
200 1.2.2.0.29.00.02.00 COSIP - Cobreanca no Carne! do IPTU
34 1.3.2.5.01.99.06.00 Aplic.Financ.Contr.lluminacao Publica
145.282,44
º·ºº 0,00
145.282,44 776.145,90 º·ºº 119.009,23
0,00 24.157,95
º·ºº 0,00
º·ºº
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 145.282,44
Fonte de Recursos . .: 01060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1oB) - Exercicio Corrente
29 1.3.2.5.01.09.00.00 REC.REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.-CIDE
67 1.7.2.2.01. 13.00.00 COTA-PARTE DA CIDE
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso
Fonte de Recursos ......... : 01101 FUNDEF 60% - Exercicio Corrente
º·ºº
0,00
141 1.3.2.5.01.02.00.00 REC.REMUN.DEP.BANC.REC.VINC.-EUNDEF
155 1.7.2.4.01.00.00.00 TRANSEERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEE
CPcetil - Contabilidade Publica- Emissao: 06/0712006 as 9h31min (9)
145.282,44
º·ºº º·ºº
º·ºº
919.313,08 0,00
º·ºº 460,69 0,00
44.525,26 º·ºº
44.985,95 0,00
º·ºº 0,00 11.294,48 0,00
514.987,83 514.987,83 2.772.583,21 º·ºº
Estado do Parana Relacao da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco De1a30d1~~11Wll.IL~\\l--"'!""~llP'!l=---f Câmara Municipal áe
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Pato 'Branco
FI.: ___ ~
Fonte de Recursos ......... : 01101 FUNDEF 60o/o - Exercicio Corrente < Visto: ----·:;;~~;;;;;;===;.!
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado ~~ An;~:::Xs Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 514.987,83 514.987,83 2.783.877,69
Fonte de Recursos ......... : 01103 1 Oo/o Sobre Transferencias Constitucionais - Exercicio Corrente
147 1.3.2.5.01.05.03.01 Aplic.Financ.Ensino Fundamental 10%
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso
1.018,15 1.018,15 6.032,64
1.018, 15 1.018, 15 6.032,64 º·ºº
Fonte de Recursos ......... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a educacao - Exercício Corrente
º·ºº
0,00
148 1.3.2.5.01.05.03.02 Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25º/o º·ºº º·ºº 19.199,47 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00
Fonte de Recursos ......... : 01107 Salario Educacao - Exercicio Corrente
149 1.3.2.5.01.05.03.03 Aplic.Financ.Salario Educacao 0,00
151 1.7.2.1.35.01.00.00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 28.966,91
º·ºº
º·ºº 28.966,91
28.966,91
Fonte de Recursos ......... : 01302 Saude I PAB I Acoes de Saude - Exercicio Corrente
19.199,47
7.613,69
28.966,91
256.747,18
º·ºº
º·ºº 249.133,49
º·ºº
112 1.3.2.5.01.03.01.06 Aplic.Financ.PAB Fixo
122 1.7.2.1.33.01.00.00 PAB/SUS-PARTE FIXA
º·ºº 0,00 1.074,62 0,00
74.462,92 74.462,92 361.573,34 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 74.462,92 74.462,92 362.647,96
Fonte de Recursos ........ : 01303 Saude- Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%}-Exercicio Corrente
120 1.3.2.5.01.03.03.00 REMUN.DEP.BANC.REC.V.F.SAUDEIO. ORIGENS
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 31,98
31,98
31,98
31,98
291,87
0,00
291,87
0,00
Fonte de Recursos . .: 01306 Media e Alta Complexidade I Acoes Estrategicas - Prestadores - Exercicio Corrente
114 1.3.2.5.01.03.01.08 Aplic.Financ.Acoes Estrategicas • FAEC
130 1.7.2.1.33.04.00.00 TRANSFERENCIAS DO FAEC
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso
0,00
188.539,09
º·ºº 1.656,45 º·ºº
188.539,09 1.020.379,16
188.539,09 188.539,09 1.022.035,61 0,00
Fonte de Recursos . .: 01307 Media e Alta Complexidade I Acoes Estrategicas -Acoes de Saude - Exercício Corrente
107 1.3.2.5.01.03.01.01 Aplic.Financ.SUS SIA/SIH Municipios 0,00 0,00
129 1.7.2.1.33.03.00.00 TRANSF.ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE-SIA/SIH 947.477,78
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 947.477,78 947.477,78
Fonte de Recursos ........ : 01308 Taxa de Vigilancia Sanitaria- Exercicio Corrente
17.382, 11
947.477,78
3.915.796,25
º·ºº 3.898.414, 14
0,00
º·ºº
0,00
105 1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SANITARIA
179 1.3.2.5.01.03.03.00 REMUN.DEP.BANC.REC.V.F.SAUDEIO. ORIGENS
133 1.9.1.1.35.00.00.00 MULTAS J.MORA 1X.FISC.E VIGILSANITARIA
134 1.9.1.3.35.00.00.00 MULT.J.M.DIV.AT.1X.FISC.E VIG. SANITARIA
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº 0,00
0,00
31.167,24
752,21
1.642,35
528,17
0,00
º·ºº º·ºº º·ºº
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/07/2006 as 9h31min (9}
0,00
0,00
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 4
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ......... : 01308 Taxa de Vigilancia Sanitaria-Exercicio Corrente
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Estornado no Mes
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 34.089,97 0,00
Fonte de Recursos ......... : 01501 Receitas de Alienacoes de Ativos - Exercicio Corrente
36 1.3.2.5.01.99.09.00 Aplic.Financ.Alienacao de Bens Moveis
97 2.2.1.7.00.99.01.00 Alienacao de Bens Moveis- Rec.Livres
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso
Fonte de Recursos ........ : 3111 O MDE/Convenio Merenda Escolar
117,06
117,06
0,00
142 1.3.2.5.01.05.02.01 Aplic.Financ.Merenda Escolar 0,00
153 1. 7.2.1.35.03.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 25.374,80
Fonte de Recursos ......... : 31111 MOE/Convenio Transporte Escolar
117,06
0,00
1.165,89
880,00
117,06 2.045,89
0,00
25.374,80
25.374,80
375,02
25.374,80
88.033,42
0,00
0,00
0,00
0,00
87.658,40
0,00
143 1.3.2.5.01.05.02.02 Aplic.Financ.Transporte Escolar 157,98 157,98 3.214,70 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 157,98 157,98 3.214, 70 0,00
Fonte de Recursos ........ : 31121 MOE/Conv.Aliment.Creches PNAC
146 1.3.2.5.01.05.02.06 Aplic.Financ.Aliment.Creches - PNAC
150 1.7.2.1.34.99.01.00 Convenio Alimentacao Creches - PNAC
208 1.7.6.1.02.03.00.00 Convenio Alimentacao Creches - PNAC
0,00
5.750,80
0,00
0,00
5.750,80
0,00
129,48
5.750,80
17.252,40
0,00
0,00
0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 5.750,80
Fonte de Recursos . ..: 31123 MOE/Programa Transporte Escolar
144 1.3.2.5.01.05.02.03 Aplic.Financ.Transporte Escolar O.DO
154 1.7.2.1.35.99.01.DO TRANSFERENCIAS TRANSPORTE ESCOLAR- PNTE
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00
Fonte de Recursos . : 31127 MDE-Conv.p/Professores Educacao Infantil
167 1.3.2.5.01.05.02.04 Aplic.Financ.Educacao Infantil
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso
0,00
0,00
Fonte de Recursos.. .: 31128 MDE-Conv.p/Professores Educacao Especial
168 1.3.2.5.01.05.02.05 Aplic.Financ.Educacao Especial 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31310 Saude/Programa Saude da Familia
108 1.3.2.5.01.03.01.02 Aplic.Financ.Saude da Familia 0,00
124 1. 7.2.1.33.02.05.00 PAB/SUS-PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA
CPceti1 - Contabilidade Publica- Emissao: 06/0712006 as 9h31min (9)
5.750,80 23.132,68 0,00
D.DO 157.04 O.DO
D.DO º·ºº 1D.412A9
0,00 10.569,53
0,00 2.425,47
0,00 2.425,47
0,00 3.323,12
0,00 3.323, 12
0,00
5.400,00
169,86
5.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.145,00
Câmaid''!J.Tunic.ipd'J'e--.
Pacto 'Branco
FI.: {)t
\,,;:,~~st~o~::=:;;:;;;;;..~~~~==;;;;;;;;;;;.-•. ~-.-.-,.-;;:::
0,00
D.DO
0,00
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 5
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ........ : 31310 Saude/Programa Saude da Familia
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado no Ao Estornado no Mes
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 5.400,00 5.400,00 26.314,86 º·ºº
Fonte de Recursos . .: 31311 Saude/Prog.Agentes Comunitarios
109 1.3.2.5.01.03.01.03 Aplic.Financ.Agentes Comunitarios 0,00 º·ºº 283,30
125 1. 7.2.1.33.02.06.00 PAB/SUS-PROGR.AGENTES COMUNITARIOS SAUDE º·ºº 9.100,00 9.100,00 49.400,00 º·ºº
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 9.100,00 9.100,00 49.683,30 º·ºº
Fonte de Recursos ......... : 31314 Saude/Prog.Vigilancia Sanitaria
111 1.3.2.5.01.03.01.05 Aplic.Financ.Vigilancia Sanitaria 0,00 º·ºº 857,66 º·ºº 123 1.7.2.1.33.02.01.00 PAB/SUS-ACOES BASICAS DE VIG.SANITARIA 2.863,96 2.863,96 9.566,48
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 2.863,96 2.863,96 10.424,14 º·ºº
Fonte de Recursos ......... : 31315 Saude/Prog.Vigil.Epidemiologica ContDoencas
115 1.3.2.5.01.03.01.09 Aplic.Financ.Prog.Vigilancia Epidemiolog 0,00 º·ºº 2.379,27
126 1.7.2.1.33.02.07.00 PAB/SUS-PROGRNAC.VIG.EPID.CONTRDOENCAS 11.318,20 11.318,20 71.867, º·ºº 19
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 11.318,20 11.318,20 74.246,46
Fonte de Recursos ........ : 31325 Saude/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST
113 1.3.2.5.01.03.01.07 Aplic.Financ.Progr.Nac.HIV-AIDS 0,00 º·ºº 2.175,16
128 1.7.2.1.33.02.09.00 PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS E OUTRAS DST º·ºº º·ºº
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso º·ºº º·ºº 27.175,16
Fonte de Recursos ......... : 31328 Saude /Prest.Serv.-Detran
121 1.6.0.0.05.99.01.00 Receita p/Prest.de Serv.ao Estado-Detran º·ºº º·ºº 25.906, 13
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso º·ºº º·ºº 25.906,13
Fonte de Recursos ......... : 31330 Saude/Prog.Vigilancia Sanitaria
116 1.3.2.5.01.03.01.10 Aplic.Financ.Vigilancia Sanitaria º·ºº º·ºº 1.592,30
131 1.7.2.1.33.99.01.00 Programa Vigilancia Sanitaria 545,25 545,25 6.815,65
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 545,25 545,25 8.407,95
Fonte de Recursos ......... : 31331 Saude/Programa Saude da Familia
117 1.3.2.5.01.03.01.11 Aplic.Financ.Prog.Saude da Familia 53,71 53,71 2.801,71
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 53,71 53,71 2.801,71
Fonte de Recursos ......... : 31332 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude
177 1.3.2.5.01.03.02.01 Aplic.Financ.Conv.Aquiscao Veiculo Saude
176 2.4.7.1.01.01.00.00 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude º·ºº º·ºº
º·ºº 3.250,07 º·ºº 110.000,00
CPcetil - Contabilidade Publica- Emissao: 06/0712006 as 9h31min (9)
º·ºº
25.000,00 º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006 Folha: 6
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ....... : 31332 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude
Receita Arrecadado no Periodo Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Estornado no Mes
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 113.250,07 0,00
Fonte de Recursos ........ : 31333 Conv.Aquisicao de Equipamentos p/Saude
209 2.4. 7. 1 .01 .01 .02.00 Conv.Aquisicao de Equipamentos/Saude 80.000,00 80.000,00 80.000,00 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 80.000,00 80.000,00 80.000,00 0,00
Fonte de Recursos .. : 31603 Oper. Cred. Construcao Barracoes
96 1.3.2.5.01.99.13.00 Aplic.Financ.Oper.Credito Barracoes
95 2.1.1.4.99.99.03.00 Oper.Credito p/Construcao de Barracoes
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 77,71
77,71
0,00
77,71
Fonte de Recursos ........ : 31710 Conv.Restauracao da Marginal da BR-158
174 1.3.2 5.01.99.12.00 Aolic.Financ.Conv.Rest. Marainal-BR 158 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31737 Conv.Protecao Social Basica ao Idoso
77,71
0,00
2.121,73
145.989,44
148.111,17
0,00 441.15
0,00
441,15 0,00
0,00
0,00
0.00
160 1.3.2.5.01.99.01.00 Aplica.Financ.Prot.Basica ao Idoso 0,00
58 1.7.2.1 .34.99.02.00 TRANSF.P/PROT.SOCIAL BASICA AO IDOSO
0,00
0,00
20,40
0,00
0,00
846,45
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 866,85 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31738 Conv.Protecao Social Basica a lnfancia
161 1.3.2.5.01.99.02.00 Aplic.Financ.Prot.Social Basica a lnfanc 0,00 0,00 175,39 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 175,39 0,00
Fonte de Recursos .. : 31739 Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso
162 1 .3.2.5.01 .99.03.00 Aplic.Financ.Alta Complex.ao Idoso 0,00 0,00 28,81 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 28,81 0,00
Fonte de Recursos . : 31740 Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.a Pessoa Deficiencia
163 1.3.2.5.01.99.04.00 Aplic.Financ.Alta Compl.Pessoa Deficient 0,00 0,00 41,67 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 41,67 0,00
Fonte de Recursos ........ : 31741 Conv.Prot.S.Esp.Media Compl.a Crianca Adolescente
165 1.3.2.5.01.99.07.00 Aplic.Financ.Media Comp.Crianca Adolesc.
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00
0,00
0,00
Fonte de Recursos ......... : 31742 Conv.Prot.S.Esp.Media Compl.a Pessoa Deficiencia
0,00
450,01
450,01
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/07/2006 as 9h31min (9)
,. cF;;ara. 'Municípal"J;.--
Pato 'Branco
Fl.:-,...;;ª"'"-5 ___ _
1 Visto:
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 30 de Junho de 2006
Prefeitura Municipal de Pato Branco
164 1.3.2.5.01.99.05.00 Aplic.Financ.Media Compl.Pes. Deficiente º·ºº º·ºº 11.16 0,00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 11,16 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31747 Convenio Bolsa Familia- Exercicio Corrente
169 1.3.2.5.01 .99.11.00 Ap!ic.Financ.Prest.bolsa Familia 0.00 0.00 34 91 0.00
184 1.7.6.1.Q4.01.00.00 Convenio Bolsa Famj!ia º·ºº 0.00 2 094.00 0.00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00 0,00 2.128,91 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31748 Convenio Ampliacao e Manutencao -APAE
166 1.3.2.5.01.99.10.DO Apllc.Financ.Refonna APAE 0.00 0.00 2.303.76 0.00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso º·ºº 0,00 2.303. 76 0,00
Fonte de Recursos ........ : 31749 Conv.IASP Aquis.Mat.Consumo p/Crianca Adolescente
166 1.3.2.5.01.99.14.00 Aplic.Financ.Mat.Cons.Crianca Adolescent
178 1.7.6.2.99.01.00.00 Conv. Aquis.Mat.Consumo p/Crianca Adoles
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 0,00
Fonte de Recursos ........ : 31750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº 0,00
46.323,15
1.197,53
45.125.62
º·ºº
º·ºº 0,00
188 1.3.2.5.01.99.16.00 Aplic.Finan.Erradicacao Trabalho lntanti o.ao
183 1.7.2.1.34.04.01.00 TRANSF.P/PROGR.ERRAD.TRAB.INFANTIL-PETI º·ºº 6.900,00
235.32
6.900.00 º·ºº 34.576.95
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 6.900,00 6.900.00 34.812.27 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31751 Conv.Prog.de Apoio a Crianca
187 1.3.2.5.01.99.15.00 Aplic.Finan.Protec.Basica lnfancia 0,00 o.ao 514.15 o.ao
Folha: 7
o.ao
180 1. 7.2.1.34.01 .00.00 TRANSF .FNAS P/PROGR.pE ATENCAO A CRIANCA 12.564.35 12.564.35 62.956.22 0.00
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 12.564,35
Fonte de Recursos. ..: 31752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
181 1. 7.2.1.34.02.00.00 TRANSF.FNAS P/PROGR.APOIO A PESSOA IDOSA
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 1.435.82
Fonte de Recursos.. ..: 31753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
189 1.3.2.5.01.99.17.00 Aplic.Financ.Pessoa Port.Deficincia 0,00
182 1.7.2.1.34.03.00.00 TRANSF.FNAS P/PROGR.APOIO PORT.DEFICIENC
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 3.595,62
Fonte de Recursos ......... : 31754 Convenio Jogos da Juventude do Parana
12.564,35
1.435.82
1.435,82
0,00
3.595,62
3.595.62
210 1.7.6.2.99.03.00.00 Conv.Jogos da Juventude do Parana-JOJUPS
Total da Receita Liquida Fonte de Recurso 179.990,00
179.990,00
179.990.00
63.470.37
1.435,82
7.232,31
63,60
3.595.62
18.069.46
179.990,00
179.990,00
0,00
7.232.31
0,00
0,00
18.005,86
0,00
179.990.00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral da Receita Liquida. 4.773.105,84 4.773.105,84 30.290.214, 78 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/07/2006 as 9h31min (9)
i
,, Câ.mará Municipal
Pato 'Branco
f\4 ~ FI.:_--'"--'------
! Visto: ~·Ri=~-====:J
i;JJiEkítuia dl1.unící/2al de- <JJ ato 23ianco
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara :Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.: ___ -03~----
MENSAGEM Nº 68/2006 VLc:;to:
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação
orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos
e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), destinado ao suporte da despesa
a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
Rua Caramuru, 271
1)JJJJ;/ RO~TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JUR!OICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
'-··1
ESTADO bO PARANÁ
1
câmara 9v(wiicipal áe
GABINETE DO PREFEITO PMO ']3ranco
(\)J FI.:---~:...,.__---
-'\ !""/o.
Visto:
PROJETO DE LEI Nº =J-9 { 2006
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e cinqüenta e quatro centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo, no valor de R$
80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.026 - Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 1030 R$ 50.995,13
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.023 - Restauração e Readequação da BR - 158
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ............................................... 31710 R$ 441,15
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ......... 31123 R$ 10.569,53
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ....... 31751 R$ 15.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
Fonte
08.244.00362.061- Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .... 31748 R$ 1.148,81
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... 31747 R$ 2.128,92
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do
Rendimento de aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006,
oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicaçõest=lilanceiras dos mesmos no valor de R$
80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reai e cinqüenta e quatro centavos) conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal C64 de 17-03-64. ~
ASSESSORIA J!JRID!CA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P uk,itu ia cill( unicipaÍ cÍE fP ato 23 ianco
f '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Cota-Parte do Fundo Especial do 1.7.2.1.22.70.00.00 1030 R$ 47.030,54
Petróleo
Excesso Arrec. - Rend. Aplic. Finan.- Fundo Especial 1.3.2.5.01.01.00.00 1030 R$ 1.025.63
Excesso Arrec. - Cota-Parte Royalties 1.7.2.2.22.30.00.00 1030 R$ 2.938,96
Excesso Arrec. - Rend. Aplic. Finan.- Restauração da 1.3.2.5.01.99.12.00 31710 R$ 441,15
Marginal
Excesso Arrec. - Programa Transporte Escolar 1. 7.2.1.35.99.01.00 31123 R$ 10.412,49
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-Programa 1.3.2.5.01.05.02.03 31123 R$ 157,04
Transp.Escolar
Excesso Arrec. - Programa de Apoio a Criança 1.7.2.1.34.01.00.00 31751 R$ 15.000,00
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-Reforma da APAE 1.3.2.5.99.10.00.00 31748 R$ 1.148,81
Excesso Arrec. - Convênio Bolsa Familia 1.7.6.1.04.01.00.00 31747 R$ 2.094,00
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.- Convênio Bolsa 1.3.2.5.01.99.11.00 31747 R$ 34,92
Família
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Pr Municipal Câmarii '7vfunicipaidé "I Pato 'Branco
FI.. 01
Visto:
ASSESSORIA JURlorCA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná