materia nº 91/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 214/2018
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
SÚMULA: Rejeita o Veto integral ao Projeto de Lei nº214/2018, que dispõe sobre a
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos
da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de Lei nº
214/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo- DEM, que dispõe sobre a
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos
da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
ANÁLISE
Aduz o Executivo Municipal que o Projeto de lei em comento pode
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, á sua análise, a matéria objeto do
Projeto é de sua própria iniciativa. Além disso,argumentou que o aludido Projeto cria
obrigaçoes ao Executivo, assim como despesas com a implementação do objeto da lei
pretendido, bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de
atuação do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de
poderes previsto em nosso ordenamento constitucional.
O projeto, dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas
eletrônicas em todos os órgãos da administração onde houver atendimento ao público,
entende-se na forma ali descrita, que seria em todas as secretarias que demandam
atendimento. Entretanto, o projeto não indica quais poderiam ser as fontes de
despesas, não indica os recursos orçamentários que suportarão as despesas.
Contudo, entendemos que a matéria legislativa “Dispõe sobre a
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos
da administração pública municipal onde houve atendimento ao público” não pode ser
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considerada como matéria orçamentária, nos termos do art. 32, 8 2º, IV, da Lei
Orgânica municipal.
Tendo em vista, que muitas pessoas reclamam que algumas são
atendidas na frente. Com a implementação do sistema das senhas eletrônicas, não
ocorrerá mais tal situação, uma vez que ficará de forma mais visível e transparente,
garantindo satisfação ao cidadão.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 214/2018, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto
Integral do Poder Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco,08 de Outubro de 2020.
gi
OA AR
Amiltorf Mãranoski - PL abricio Preis le Mello - PSD
Membro Presidente - Relator
Mrviurs Aktion
arines Boff Gerhard! - PSDB
Membro
Rodrigo Jar Correia - Podemos
Membro
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