r?~~d&~~9J~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 70/2006
RECEBIDA EM: 6 de julho de 2006.
Nº DO PROJETO: 81/2006
Câmara 9'{unicip
Pato 'Branco
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 388/2006
Lei nº 2657, de 18 de julho de 2006.
Decreto nº 4997, de 18 de julho de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3827, do dia 21 de julho de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI
ESTE
EDIÇÃ03827 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2006
PREFBlURA MUNICIPAi. DE PATO BRANCO
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PROJETO DE LEI Nº 81/2006
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 5.600,00 (cinco
mil e seiscentos reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício,
um Crédito Suplementar, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
07.00 - SECRET.MUN. EDUCACÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Física 33128 R$ 5.600,00
Art. 2". Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00- SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 33128 R$ 5.600,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 81/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
81/2006, que solicita autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no valor
total de R$ $ 5.600,00 (cinco mil e setecentos reais) no orçamento do Município de
Pato Branco.
Observamos que o crédito será aberto para dar reforço a dotações
consignadas no orçamento já existente, com a finalidade readequar as fontes em
dotações orçamentárias de outros serviços de terceiros - pessoa física.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias que
foram indicadas para cobertura do crédito aberto, estando dentro do que disciplina a
matéria e em conformidade com a Lei nº. 4320/64.
Dentro do que preceitua a Lei somos de PARECER FAVORÁVEL à
tramitação normal e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei e as normas relativa a matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de julho de 2006. Cdmara t
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Vos to:
MARCO ANTONI
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Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 8112006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
81/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 5.600,00
(cinco mil e setecentos reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente do Município para o exercício de 2006,
com a finalidade dar suporte a dotação cujos recursos não permitem o
pagamento de despesas com:
,. 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descritas,
fazendo parte do anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado
do Paraná:
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS Despesas decorrentes de serviços
DE TERCEIROS - prestados por pessoa física pagos
PESSOA FÍSICA diretamente a esta e não
enquadrados nos elementos de
despesa específicos, tais como:
remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por
pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários,
monitores diretamente
contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação
de imóveis; salário de internos nas
penitenciárias; e outras despesas
oaoas diretamente à oessoa física
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir crédito suplementar são:
.,j,a prévia autorização legislativa e
.,j.a indicação de recursos.
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Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art.
41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme informações do Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal de Pato Branco as dotações orçamentárias envolvidas
nesta suplementação possuem saldos para a realização da cobertura dos
créditos
Feitas as considerações encontrando-se a matéria em conformidade
com as normas que regem a matéria, com a legislação específica no que
for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Câmara
Pato Branco, 7 de julho de 2006.
Fi.: __ ~,:_ ___ _
Visto:
- ' · egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-C -PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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f ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara
Visto:
MENSAGEM Nº 07012006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no orçamento vigente, no montante de R$
5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais}, para suporte de dotação consignada.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de dotação destinada à
despesa com outros serviços de terceiros, no Departamento de Ensino - Educação Especial, conforme se constata
do Projeto de Lei em anexo.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente Projeto de Lei seja apreciado em
Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, olde julho de 2006.
I
~ P efeito Municipal
ASSESSORIA JUR10 ~
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°?- 'OJ. /200~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar,
no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a
saber,
07.00- SECRET.MUN.EDUCACÃO, CULT.ESPORTE E LAZER
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.00022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Física
Fonte
33128 R$ 5.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.00022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.39.00 -Oulros Serviços de Terceiros - P.Juridica.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data d-;. sua p~O.
Rua Caramuru, 271
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R'o,eER'fo ~IGANÓ ,Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
33128 R$ 5.600,00
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AS3ESSORIA JURÍ01C.t..
Pato Branco Paraná