tí?~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 85/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 73/2006
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2006.
Nº DO PROJETO: 85/2006
Câmar"'ã~m.ici ~ Pato 'Branco
~ ?J
FI.:---:--- ----
--"&1. . Visto:
~ ----
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 256.747,64 (duzentos e
cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de julho de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2006.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 427/2006
Lei nº 2662, de 22 de agosto de 2006.
Decreto nº 501 O, de 22 de agosto de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3850, do dia 23 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br
)
. ~ ....
,·. ~y· ·: .. .. . ~ ;:· ~ .. ]J ~·: · <ª::' ', .· •),::;·:
.. ' . ·. . . . . . • l'21MWiiciplú tle u n : .. . , QlÍARTÚEIRA, 23 lfA~o 1lranco
PATO BRANÇO, . A 1 -
'
. ,.. \.0{
· ·" :
• · • ;'
-~~ ES, 1
-
1 . . .
ANO XXI EDIÇÃ03850
PREFI:ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Abr< Crôdito Adiciorul Espa.-i>I no •-alor de RS 256.747,64 (duUlllOS e cinqüenta e seis
mi1, stt«tntos e quartnta e s.tte rtais e stS.Stnla e qua.lro C:tnl.1\"05)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Patt1ni. no uso das
atnboições que lhe são conferidu p<lo a.rt. 47, inciso XXJll da Lci Orginica Municip>l, <com
base ru lri n• 2 662, de 22 de agosto de 2006.
D ECRETA:
Art. 1• f"tea 1bcrto no Orç.arnt"nto G-tral do kip;~de Pato Or.t.noo, E.su do do
Para Ili. p.11.i. o E.urckio dC' 2006, Crédito Adiciocul E&pC'd!l. destirudo ao suporte da despes.i
a Stt ruljz.ada com rC'C\JISO do cxcc.uo de. an «adaçlo de re<C'Íla oriunda de Con\ êrtlo.s e
Rrndimento dr Apli<~ç~J Fírunc.,iras do me>m0, no nlor de RS 2S6.747,64 (duzmtos e
cinqútnta e ui.s mil, n ttecntos e quarcnla e sc-lt reais e scsstttta e quatro ctnta,·os) p.1111
atf'ndt r des,pcsa no seguint e Órglo e Dolaç-Jo Orç:J.mcntária·
07.00 - SECRETMUN EDUCAÇÃO,CUL ESPORTE E LAZER Fonie
07.02 - Dtpa11amen10 Administrativo
12 361.0022 2.03 1 - Opmcioruliu~o do Tra.ruportr E.scolu
3.3.90 30.00 - Mll...W de Coruumo ............ ...... ........... ........ 3 1111 RS3.214,70
07.00-SECRETMUN EDUCAÇAO,CUL ESPORTE E LAZER Fon<e
07.05 - Depa.rtunrnto de Esporte e Ult1
27.812.0027-2.04 1 - Apoiu o Desporto de Comunitário
3.3.90 30.00- M••rri.lldeConsumo...... ................ . ..... _ .. 31754
3 3.90.39.00 - Outros Se"iços de Trrc<iros - P.luridiu. .... _ ...... . 31754
09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA f onle
RS15.000,00
RSl65 337,68
09.02 - Depa.rta.rnento d• CriU>Ç.t e AdolCK<nle
08 243.00J5.2.0S8 - Manut.das Açõe< Desenvohidas ~o Fdo. Mun.d• Cril.nÇ> r Ado!escffile
4.4.90.51.00- Ob<&J e lnstmçõcs. .............................. . ............. 31755 RS'27.740,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA f Ollle
09.0J - Dt'p311a.mtnto de Auistinda Com..iN a.ri~
08 244.0036 2.061 - Minitenç!o du Afüi~ .. d• Açlo Socw r Ci<la4oril
3.3.90J0.00 - MAlerial de Consumo........................ ................. 31756 RSI0.028,63
3.3.90.JO.OO - Mllrri>I de Coruumo .................... - ....................... 31758 RS20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros s.Mço• de Trrcciros • PJuridic.i. ............... 31757 RSI0.000,00
4~ 90 S2 00 - Equipomwtos r ~h ..Ul Prrnwirnte ...................... 31747 RSS.426,63
Art. 1" Pan coberturo do Crtdilo Adiciooal fuprcill a ser aberto rm
dtc0rrênd.1 da au1oriuçJo constante desta Ui. st'flo utifiudos recursos de e...~c:e:s.so dt
arrr<-odoção do Rrndimtnlo de Aplicações Firunceiru nlo p<O\isto ru Lci Orç-~ári• do
fatfcicio de 2006, oriund• de Con•·tnios r Rrndimento de Apliuções Fíruncci11.s do mesmo
no \'Jlor de RS 256.747,64 (duzm1os e cinqüenta e seis mil. se1ecen1os e quu rnla e sele"~'
r. ~r.ta e qu11ro centm>1) com rrgultm<n11çlo por deaeto quando h<lU\'ff a rf tin~o
da 1eceit1 de Aplicações Finan<<ira.s. confonne o PfO\islo no inciso li do § 1• do Art. 43 eh lri
f<dcnl n• 4J20, de 17 de nwço de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
E«esso Ant<:. - Conv.Transporte l.1.1 1 3.2 S.01.05.02 02 3 1111
faccsso Arrec - Conv Jogos d• lu\1'1llude -IOIUPS 1.7.6 2.99.03.00.00
RS 179.990,00
Excesso Ârrt<: - Rmd. Aplic.Fín.m- Conv.logos da lu••entude ·IOIUPS
U 2 S.0 1.99.18.00 7S~ RS 347,68
RSJ 214,70
31754
fac<SSO Anec - Conv.Ampli1çolo da c ... Abrigo Esp<ranç.a 2-4.7.2.99.05.0 1.00
75~ RS 27.740,00
Excesso Ame - ConvMM!IJtrnç.lo S. OS \'ld• 1 7.61.03.01.00.00 31756
RS 10 000,00
Excrsso Ame - Rmd Apli<:.Fínan - Con••MU1Ulenç!o S. O.S. \'id• 1 J 2 S.0 1.99.19.00
3 1756 RS 28,63
E«<SSO Ame - Com·ênio Monutmção FUNDAllEM 1.7 6 103.03.00.00
31758 RS 20.000,00
facesso Arrec - Con•inio Alb<rgur Dom Sanuritano l.7.6.1.03.02.0000 31757
RS 10 000,00
Excesso Arrec - Com·<n:o Bolsa Fa.rru1ia 1.7.6.1.04.01.00.00 31747 RS 5 4l6,63
Art. J• Esu Dttrcto entra cm ,;gor ro dJ1a Je SUJ pub!kaçAo
Ga\l!nete do Prf'fe'ito ~tunicip.J.I de P~to Branco, 22 de ago:sto dt 2006
ROBERTO \'IGA>"Ó
PrtfC"ilo Municipll
FI.: 7 \fH/I '
Visto:
1
PREFI:ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI I\' 2.662, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
..::"'Y"~ ~·~u.:
Autoriu abrir Crldito Miciorul &p«UI no o !or de R S 256.74 7,64 (duzmtos < cinquent•
e stis mi1, SC'tttentos e qu.trtnta e s.ele rtais e a e quatro u nta\os)
A Cãmara :itluni<ip.al dt Palo Bnnco, Estado do P1r:aná, 1pro,·ou t tu,
Prtftilo Municipal, u.nciono a stguintt l.Ai:
Art. 1 • Fk.t autoriudo o Excruli\"O Municípal a abrir Crédito AdiciOOJ.I Especial no
Or\.unento G<nl do Município dr Pato Branco, Estodo do P.uan.i, pan o faerócio de 2006.
dtstUudos ao suporte da despe$1l i1I sn rcaliuda com m---urso do t.\:ces.so dt arrrçacbção de
re-crita oriunda de Convinio.s e Rcndirm-.nto de Apticaçõcs Financeiras do mu mo. no \41..lor de
RS 256.747,6-1 (duztnlos e cinqOcnla e ui! mil U'lt\;C'nto.s e quuf'l\la e sele rr-.lls e ses.sc-nl.J e
qualro etnia.vos) pan 21cnder dr..!ipesa no seguint e Órglo e Do1açlo Orç.um-nlá_ri11 ·
07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇAO.CUL.ESPORTE E LAZERFonlr
07.02 - Dtp.ut.unt"nlo Adm.inis1rati_vo
12 J61.0022 203 1 {)p<f'•cioruliu~o do Transpor!< Escol.,
J.3.90.JO.OO - Moteml de Consumo ... ..... . .... ..31111 RS 3 214,70
07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇ.i.O,CUL.ESPORTE E LAZERFonlr
07.0S - Depinamento dr Espor1e e Lllff
27.8 12 002 2O~1 - Apoiar o Drsporto dr Comunitário
J.J 90 30.00 - M.ieri.il de Consumo .. 3175~ RS
3 3.90.39.00 - Outros Se"iços de Trrcciros - P luridica. 31754 RS
09.00 - SECRETARIA DEAÇ.\O SOCIAL [CIDADANIA Fonle
09.02 - Otp.JJ1 amtnto da Criança e Ado1esanlc
IS.000,00
16S.JJ7.68
OS 243.0035 2 058 - ~lilll<lt d.u Açoo Desenvohidu p<lo Fdo. Mun da ri .inç~ < Adolescentr
4A.905 100 - Obras < lnsta!J.ções... ......................... 3 1755 RS 27.740,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÁO SOCIAL [ CIDADANIA Ponlr
09.0J - Dtpanamcnto de Assistfocia Comunitaria
OS.244.0036 2 061 - Manutrnç.!o du Ati•idades da Açlo Social e Cidlchni.>
J.J.90 30.00 - Matrrial dr Conwmo . .. ............... 31756 RS 10.028,63
3 3 90 30.00 - M.i...W de Conwmo ...... ....... ............. 3 l 7SS RS 20.000,00
3 J .90 39.00 - Outros Sm-i{os de Terceiros - P luridi<.-~ 317S7 RS 10.000,00
44.90 51 00 - Equ;p..__,,,o, r M'teri>I Permanente li 747 RS ~ 426,63
Arl. 2" Para cobertura do Crôdito Adi<iorul Esp«W • ser aberto em
decorrfncia da auloriuçJo c-onstantt dc.sta Lei, sttlo utilizados ret:urso1 de t"<Ct-5.SO de
mrad.iç!o do Rtndimmto de Aplicaçõrs Finon<:<iras n!o pm isto "" Lei Orçamentiri• do
E.-<trcido d~ 2006, oriundl de Corwinios e Rcndimtnto de Aplic-,açõts Finanairas do mesmo
no valor de RS 2S6.7-' 7.6-1 (duzentos e cinqUtnla e sd.s mil, stlf'Cn\tos t quumu t e rtais
e SC'SSC'nta ( quatro c:rnta.vos) com rtgul.1J11Mta.ção por dtcreto quando houvu a tfttivaç.!o
d• rtt<'il• de Aplic~ç'6<$ Fin1n<<iras. cooforme o pmiilo no inci50 li do § 1• do Art. 4J da l ci
Frdrr>l n• 4 J20, de 17 dr 11\ll(O dr 1964.
DESCRIÇÃO Caltgoria Econômica Fonlt
Exu.oso Arrec - Con\•.Transport< E.scolar 1 3 2 5.0 1.05.02 02 311 11 RS3 2 14.70
E=ss>Arr1':. - Conv.Jog:J5 dl.Juo.tm.de -JOlliPS 1.7.6.299.03.0000 317S4 RSl 79990,00
E•«= Anrc-Rmd Aplie.Fínan - Conv Jogos da lwt'lllude -IOIUPS 13 2 5.01.99.1800
3 1754 RS 347,68
Exc<SSO Arrec - Conv Ampli•ç.lo da Casa Abrigo Esp<ranç• 2 4 7 299.05.0 1.00
317SS RS 27.740,00
Exce=Arrec. -Conv.MU1Utcnção S 0 .S. \'Jd.i 1.7.6.1.03.01.00.00 31756 RSI0.000.00
Excesso Arree.- R•nd Apli< Fin.an - r onvMan&1tmção S OS Vid• 1 J 2 S OI 99 19 00
31756 RS 28,63
Ex<essoAn<e - Con•'inio Maootrnç.lo fUNDADEM 1.7.6.103.03.00.00 31 758 RS 20 000.00
facnso Arr« - Cominio Albetgur Dom Sa.rruritano l.7.6.1.03.0200.00 31757
RS 10.000,00
Excesso Arrrç -Con•·ênio Bolsa Família 1 7.6.1.04.01 00.00 Jl747 RS5.426,63
Art. J• Es.ta Lf'i tnlra M1 \igor na dala de sua pub!iuçJo.
Glbin<tr do Prrf<ito unicip>I de Pato Branco. 22 de • goilo de 2006
ROBERTO VIGANÓ
Pref<i to Munidp1I
. ..,.., '• .
' i,','.lv'fl ;-( /
.
rpôd?Zctf40/~HHicmo~c/p 7
/7b/C/ ~~~ Estado <lo Parann
PROJETO DE LEI Nº 85/2006
Cântara Municipal áe
Pato 'Branco
FI.: 1o
Visto:
Súmula: Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta
e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações
Financeiras do mesmo, no valor de R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil,
setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................... 31111 R$ 3.214,70
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................................................ 31754 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ................ 31754 R$ 165.337,68
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .................................................. 31755 R$ 27.740,00
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - Departamento de Assistência Comunitaria
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social
e Cidadania
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ....................................... .. .. .... 31756 R$ 10.028,63
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................... 31758 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ........... .. ... 31757 R$ 10.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 31747 R$ 5.426,63
""' Ara<;gbó;,, 49& Foo" (46) 3224-2243 85505-030 Pato Braooo Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
< · 1 ...,., '•
.:/t\ ;"( I
~Ôdna?fi/~t:Hicih~/d 7 p ~/i:Y$~~ Estado do Paramí
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação do Rendimento de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária
do Exercício de 2006, oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do
mesmo no valor de R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e
quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com regulamentação por decreto
quando houver a efetivação da receita de Aplicações Financeiras, conforme o previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Conv.Transporte Escolar 1.3.2.5.01.05.02.02 31111 R$ 3.214,70
Excesso Arrec. - Conv.Jogos da Juventude 1.7.6.2.99.03.00.00 31754 R$ 179.990,00
-JOJUPS
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-
Conv.Jogos da Juventude -JOJUPS 1.3.2.5.01 .99.18.00 31754 R$ 347,68
Excesso Arrec. - Conv.Ampliação da Casa 2.4.7.2.99.05.01.00 31755 R$ 27.740,00
Abrigo Esperança
Excesso Arrec. - Conv.Manutenção S. O.S. 1. 7.6.1.03.01.00.00 31756 R$ 10.000,00
Vida
Excesso Arrec. -Rend. Aplic.Finan.-
Conv.Manutenção S. O.S. Vida 1.3.2.5.01.99.19.00 31756 R$ 28,63
Excesso Arrec. - Convênio Manutenção 1. 7 .6.103.03.00.00 31758 R$ 20.000,00
FUNDABEM.
Excesso Arrec. - Convênio Albergue Bom 1.7.6.1.03.02.00.00 31757 R$ 10.000,00
Samaritano
Excesso Arrec. - Convênio Bolsa Família 1.7.6.1.04.01.00.00 31747 R$ 5.426,63
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FI.: ___ ...,_,,_ ____ _
Visto:
Rua Ararigbóia, 491
Q__
~ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'tf.~'K :11
~ ~ rldmo40/~tk!Puk$tont'JO' Estado do Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 8512006
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou o
Projeto de Lei n°. 85/2006 que autoriza a abrertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor
total de R$ 256. 747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e
quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
A Comissão observou que a dotação aberta será utilizada para
acrescer ao orçamento vigente dotações orçamentárias que se destinam a
dar suporte a despesas das Secretarias Municipais de:
•!• Educação Cultura Esporte e Lazer com a operacionalização
do transporte escolar e apoio ao desporto comunitário e na
•:• Ação Social e Cidadania na manutenção das ações
desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança e Adolescente
e das atividades da ação social e cidadania .
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, bem como a
cobertura do crédito aberto encontra-se amparada com o que disciplina o
art.43, § 1°, inciso II, § 3º e § 4º da mesma Lei, atendendo ainda o
contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Câmara Municipal ae
Pato '.Branco
Pato Branco, 15 de agosto de 2006. FI.: {)1
Rua Ararigbóia, 491
MARCO ANTON!Cl\ A&~ POZZA
Presidente-Relator
Visto:
MÁRC ANDES êiE C.KOZELINSKI
OvJ~~~
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br
rt~~áe-§/,b$uuiCO' Estado do Parnnú
, Pato 'Branco
ASSESSORIA CONTABIL
Tn!Mã'~unicipaí áe
: t;l \, .'isto:
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 85/200
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 85/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 256. 747,64 (duzentos e
cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
material de consumo, outros serviços de terceiro - pessoa jurídica,
equipamentos materiais e obras e instalações, que conforme indicado na
mensagens deverão serem utilizados quando da realização dos Jogos da
Juventude que terá inicio no dia 18 de agosto.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV da
Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim exemplifica:
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00 !OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;'I
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;!
sobressalentes de máquinas e motores de navios ej
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de eauioamentos e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná f e-mail: legislativo@wln.com.br
f/l "'fl :Í/
~ Y, 1~ r- :: ~ . ...,. ~ ;!;',))'
r&'~~de'§'~9l~ IJ~
4.4.90.52.00.00 !EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.51.00.00 IOBRAS E INSTALAÇÕES
Estado do Paranú
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de!
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam :
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ~ ;n
R r)
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
)
~~ '/'"' ~ t:i u
tJ () ~
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 1 j ~ ~ : ' por lei e abertos por decreto executivo. " ~ C) .
~ , . Como o crédit,o se relaciona com o orçamento anual as condiç~s l,._._,.,...., .. J
bas1cas para sua abertura e:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislalivo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
)
g1~Jlu~~:J7l,b~~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto será utilizado recursos
oriundos de recurso de excesso de arrecadação do rendimento de aplicações
financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriundos de
convênios e rendimentos de aplicações financeiras, com base no que disciplina
o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. 11
Conforme relatório enviado pela Contadoria do Executivo Municipal, pode
ser verificado os excessos de arrecadação das contas utilizadas para dar
cobertura ao crédito aberto.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; 11
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de agosto de
Rua Ararigbóia, 491
' . egina Zanoelo
Asse; bra Contábil
CO-CRC-1, Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
câmaráMunicipaJ'êk ''
Pato '.Branco
FI.: ~
Vi o: ~-~---~ ---=~ ... r~-'"
Pato Branco Paraná
}
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO PARA O PROJETO DE LEI Nº 85/2006
Estado do Parana Relacao da Receita De 1 a 31 de Julho de 2006 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOf,IDADO
Fonte de Recursos 01000 Re cu rsos Ordinarios (Livres) - Exe rcicio Corrente
143
211
214
213
215
216
184
210
212
Receita
1 . 3 . 2 . 5 . 01 .05 . 02 .02
1 .3. 2 . 5 .01.99.18 . 00
1.3. 2 . 5 . 01 .99.19 . 00
1. 7.6 . 1 .03.01 . 00 . 00
1. 7.6 . 1 . 03 . 02.00 .00
1 . 7 . 6. 1 .03.03 . 00 . 00
1 . 7 . 6.1. 04 . 01. 00.00
1 .7 . 6. 2 . 99 . 03 . 00 . 00
2 .4.7 . 2 . 99 . 05 . 01.00
Arrecadado no Periodo
Apl i c. Financ. Transporte Escolar
Aplic . Financ. Jogos da J uventude-JOJUPS
Aplic. Financ .Hanutencao S .O. S . Vida
Convenio Manu tencao S. 0 .S. Vida
Convenio Albergue Dom Samari tano
Convenio Manute ncao FUNDABE:M
Convenio Bolsa Fami lia
Conv.Jogos da Juventude do Parana-JOJUPS
Conv.Ampliacao da Casa Abrigo E:speranca
0,00
0,00
0,00
0 , 00
10. 000, 00
20.000,00
6.850,68
0,00
0 , 00
UTILIZADO O EXCESSO DE
Arrecadado no Mes
0, 00
0, 00
0,00
0 , 00
10 . 000 , 00
20 . 000 , 00
6 . 850,68
0,00
0,00
. . . R$
Arrecadado no Ano
3 . 21 4, 70
347 ' 60
28, 63
10 . 000,00
10 .000 , 00
20 . 000,00
14 . 371,31
179 . 990, 00
27 . '/40, 00
256.747,64
Câmara unicipaíáe
Paéo 'Branco
FI.: ~l\
Visto: ~'
f
1 - í'fl: X~) r:tNJCif.'f'( IX" Pf:lO n:i'}·(JJ
\[) ( , IJ OTO Clll
: .. _r u rE-l t Uta
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2006
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
Câmara '.lv[unic.ip
Pato 'Branco
FI.: ~3
Visto:
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação
orçamentária adiante discriminada, no montante de R$, R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta
e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras.
O crédito em tela visa dar suporte às despesas com a realização dos Jogos da
Juventude, os quais terão início no próximo dia 18 de agosto.
Sem duvida, trata-se de um evento de fundamental importância para o município, uma
vez que movimentará toda a nossa juventude, estudantes, além do comércio local e da
prestação de serviços.
Pato Branco, como pólo regional carece de eventos desta natureza, pois consolida o
município na vanguarda do desenvolvimento em várias áreas, dentre as quais o esporte.
A fim de regularizar a situação orçamentária, faz-se necessária tal abertura de Crédito
Adicional Especial, razão pela qual rogamos aos nobres pares para que a matéria tramite com
a máxima urgência em face da necessidade temporal de sua aprovação para a conseqüente
aplicação dos recursos considerando a data de início da competição.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em tela solicitamos que o
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BranJ 26 de julho de 2006.
1J , YJ/lYlt/
Rua Caramuru, 271
~OBE fcfv;GANÓ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
~
ASSESSORIA JUR(DIGA
Pato Branco Paraná
áe
g:Jit:ft:Ltuia dll{unwípd dt: ~ato 23ia>wo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO .._ ,;., 1w;;.,. J1ÍUnicipal áe
Pato 'Branco
-·--·- o?J
PROJETO DE LEI Nº 85/2006
V• ou ·-~ I
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil,
setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e
quatro centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo no valor de
R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta
e quatro centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31111 R$ 3.214,70
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 - Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31754 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA... 31754 R$ 165.337,68
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31755 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades •da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31756 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31758 R$
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA... 31757 R$
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31747 R$
27.740,0Q~
10.028,63
20.000,00
10.000,00
5.426,63
Art. 2° Para cobertur~ôSf édito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante dest9 ei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do
Rendimento de aplicaçõz / 1fíanceiras não previsto na Lei Orçamentária do~
Rua Caramuru, 271 - one/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco 1 Assf~IJI JoPloic"
)
rfJ 'lE/EítU'la dl1 UYiwípaÍ JE qJ ato 23 'larwo
ESTADO bo PARANÁ r i Câ11tani."Mi ___ un_ ic_t_p_a""l ... áe,-.,!
GABINETE DO PREFEITO fl7 Pato :uranco
FI.: y
Visto:
2006, oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo no valor de
R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta
e quatro centavos) com regulamentação por decreto quando houver a efetivação da receita de
Aplicações Financeiras, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Conv.Transporte Escolar 1.3.2.5.01 .05.02.02 31111 R$ 3.214,70
Excesso Arrec. - Conv.Jogos da Juventude -JOJUPS 1. 7 .6.2.99.03.00.00 31754 R$ 179.990,00
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.- Conv.Jogos da
Juventude -JOJUPS 1.3.2.5.01 .99.18.00 31754 R$
Excesso Arrec. - Conv.Ampliação da Casa Abrigo 2.4.7.2.99.05.01.00 31755 R$
Esperança
Excesso Arrec. - Conv.Manutenção S. O.S. Vida 1.7.6.1.03.01 .00.00 31756 R$
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-
Conv.Manutenção S. O.S. Vida 1.3.2.5.01 .99.19.00 31756 R$
Excesso Arrec. - Convênio Manutenção 1.7.6.103.03.00.00 31758 R$
FUNDABEM.
Excesso Arrec.
Samaritano
Convênio Albergue Bom 1.7.6.1.03.02.00.00 31757 R$
Excesso Arrec. - Convênio Bolsa Familia 1.7.7. 1.04.01.00.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua PJ.lblicação.
31747 R$
,1,) WJc--- . ~1/ ROB~R O VIGJ:I:?:?
1 P;refeito Municipal
347,68
27.740,00 -
10.000,00
28,63
20.000,00
10.000,00
5.426,63
~. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CON11SSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
~;~!~~i~r~~F~'~. "' ~~º•••~°:~~r.Leg• '~''~º Pato Branco, J O .Jm6
Ciente do Relato-·
Data ___ _
Marco Antonio u ustb 1Wozza - PMDB
Pres1 ente