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. ~dmauv~~§J~9J~ . Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8612006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 7412006
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2006.
Nº DO PROJETO: 86/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.327,62
(dois mil, trezentos e vinte e sete reais, e dois centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de julho de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de agosto de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2006.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 42712006
Lei nº 2663, de 22 de agosto de 2006.
Decreto nº 5011, de 22 de agosto de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3850, do dia 23 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: 1egislativo@wln.com.br
ANO XXI
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Pato 'Branco
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EDIÇÃ03850 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2006
l'REFEITURA MUNIÓPAL&E !'A.TO BRANCO
ESTMJODOFIUl6NÁ0
LEI J'll" 1.663. DE ll DE AGOSTO DE 2006 kdoriza o EJ<ecutivo Municipal llbrir Cn!dito Suplementar, no valor de RS 2.327,62
(dois mil, truenros e HtKe e sere reais e sessetn• e doi.f cmtavru)
A c& .. 111 Muicipal c&e '"º 8ranco. EatMo ô hn•á. •P"'Y" e eu, Pftfeite
Mu•idpal, audcNio a-..Rm Ld: Art. I" f'ic. lllltOrizado o ElleClltiVO Municipal .tiriT no corrente exercicio. wn Cridito
Suplementar, no valor de RS 2.327,62 (dois mil, tru.entos e vinte e sete l'Clil e aessenta e dois
cmtaVOS). pm reforço de dotw;io contignlda no orçament9 ~ • Rber:
17.11- SECRET. MUN. tDUCAÇAO,CUL. ESPORl'E 1: LAZER Foate
07.03 - Departamento de Ensino 12.367.00022.2.038 - ~. Educaçlo Especial
3.3.90.)6.00 - Outrot Serviços de Terceiros- P. Fisica 33128 ~ 2.327,62
Art. r Pva dar cobutu,. ao Cliclito abcrtO no artigo lllttrior i RidiaKlo eomo m:urso
• IPldaçlo ~ da ~ dotaçio:
07 .00-Sl.Cllf.T. MUN. t.DUCAÇÃO, CUL ESPORTE 1: LAZER FOll'ie
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038 - Del&envotver. Educlçio Especial
3.3.90.39.00 - ~Serviços de Terceiros - P. Juridice 33128 RS2.327,62
Art,. Y' Esta Lei entra (IR rig« na data de - pubücaçio_
Gabinel:c do Prefeito MIJllicipal de Pato Branco, 22 de agosto de 2006
ROBERTO VIGANÓ
Preftito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE •ATO BllAMCO
ESTADODODECllETO N" 5.lit. • 22 M AGOS'l'Olll:»li
Abre Crédito Supleinentv, no ulor de RS 2.327,62 (dois mil, trezlll'llOS e vin1e e ace
ft9il e .,..... e dod; ecntavot.)
O PRfeito MPrDcipd de Pato BrPlco, Estado do PWlní, no uso du atriluições que lhe
siO~ peloart_ 47, incilll;l XXIU dl Lei Orginica M\micipa1, ec:ombue na Lei o• 2.663,
dc 22 de lgOSto de 2006.
DECRETA:
Art. J• Fica aberto., ao ~ Gera.I do Munidpio de Pato Bnneo, &tado do
Pataná, um Crê.fito Suplementar no valor de R$ 2.327,62 (dois mil, te1.a1tOll e vinte e 9CIC reais
e SCSMnta e doís çcntavOS) para Rlfcxyo de dotaçlo ODllSÍgnada no orÇllllClltO vigente. 1 Abcr:
17.0l-SECRET. MUN. tDUCAÇAO,CUL ESPORTE 1. LAZER Fo•te
07.03 - Dcpartarncnto de ENino
12.361.00022.2.038 - Desenvofver 1 &iialç!o Especial 3.l.90.ló.OO - Ouuos Scniçoa de Terceiros - P Física 33128 R$ 2.327,62
Art. 2" Pm dar cobcrttn ao çrédito aberto no artigo anterior é indicado ·como recuno
a ~ pmiM da quinte dofaçlo:
0-7.00-SECRET. MUN. EDUCAÇ'ÃO.CUL F.SPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2038 - Dcsetivolver- i EducaçiÓ Especial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Tcn::eitos - P. Juridica 33128 RS 2_327,62
Art. r Este Occrctô entra i::m vigor na data dt SUi pubficaçki.
Gabinete do Prefeili> Municipal de Pato Branco, 22 de agosto de 2006
ROBERTO VIGANÓ
I>rekito Munkipal
rt~vl~~~§J~$UUU'~/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2006
Câmara !Municipal
Pato 'Branco
FI.: __ _..,,~~:_, __
Visto:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 2.327,62 (dois
mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta
e dois centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício,
um Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.327,62 {dois mil, trezentos e vinte e sete reais
e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a
saber:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.00022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.36.00- Outros Servicos de Terceiros- P. Física 33128 R$ 2.327,62
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica 33128 R$ 2.327,62
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-maif: fegisfativo@wfn.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 g;~~á&~ah@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 86/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto
de Lei n°. 86/2006, que solicita autorização legislativa para abrir
Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.327,62 (dos mil, trezentos e
vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do Município
de Pato Branco.
Observamos que o crédito será aberto para dar reforço a dotações
consignadas no orçamento já existente, com a finalidade atender a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
desenvolvendo a educação especial.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias
que foram indicadas para cobertura do crédito aberto, estando dentro do
que disciplina a matéria e em conformidade com a Lei nº. 4320/64.
O projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e 43 d a Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto
atende o contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de agosto de 2006.
!) . \ ;~i MARCO ANTON o ~~u~g POZZA ...-C,-,â:=;;;;.:;.â"ilunic.ip
Pre id nte Pato 'Branco
1 Fl.'.--~~~s:-:-__ _
/VbMURUSCOLO
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e..mail: legislativo@wln.com.br
Visto:
Pato Branco Paraná
~~J~dtYgy~ffluuu:~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 86/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 86/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.327,62 (dois mil, trezentos e
vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
._ 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física
Dotação orçamentária utilizada no Departamento de Ensino
Desenvolvimento da Educação Especial.
A conta orçamentária utilizada encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da
D esoesa - O rcamento d e 2005 - T b ri una 1 d C d d d e ontas o Esta o o P ara na:
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE Despesas decorrentes de serviços prestados
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA por pessoa física pagos diretamente a esta e
não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de
serviços de natureza eventual, prestado por
pessoa física sem vínculo empregatício;
estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras
despesas paqas diretamente à pessoa física
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,._a prévia autorização legislativa e
,._a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e
43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
ii" ·_:_· a abertura de crédito sup/ementaf.'Çjjj'iUua 9ivfunicip
especial sem prévia autorização legislativa e, ..sem Pa:to 'Branco
indicação dos recursos correspondentes;" . ri.:__ -~~~-----
~~.to: -~-="""~====..I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco P aná A 1
•
~dmauvJ~~~~$umrP Estado do Paraná
Conforme informações do Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Pato Branco as dotações orçamentárias envolvidas nesta
suplementação possui nesta data saldo para a realização da cobertura dos
créditos de R$ 11.640,22(onze mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e dois
centavos).
Feitas as considerações encontrando-se a matéria em conformidade com
as normas que regem a matéria, com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de agosto de 2006.
1a eg1na Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara.
~.Visto:
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 074/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
cd,;;m'* Munic.ip áe
Pato 'Branco
FI"--- -º~}J ___ _ '• .,,·
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no
orçamento vigente, no montante de R$ 2.327,62 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e
sessenta e dois centavos), para suporte de dotações consignadas.
Considerando a urgência que a providência requer, e contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc6, 28 de julho de 2006.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara :Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.: _ __,(j~~----- Visto: -'\ ('I'
PROJETO DE LEI N" 86/2006
J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 2.327,62 (dois mil,
trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois
centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.327,62 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e
sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a saber:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. 33128 R$ 2.327,62
FÍSICA ........................................................................................... .
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 33128 R$
P.JURÍDICA. .................................................................................. .
2.327,62
)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná