tj/~~~9'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 100/2006
MENSAGEM Nº 86/2006
RECEBIDA EM: 14 de agosto de 2006.
Nº DO PROJETO: 100/2006
Câmara
Visto:
SÚMULA: Altera Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2480/2005, Plano Plurianual - PPA,
alterada pela Lei nº 2566/2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de agosto de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de agosto de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 42712006
Lei nº 2664, de 23 de agosto de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3856, do dia 31 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Pa~aná
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Pato 'Branco
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LEI N" 2.68'. DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Altera o Anexo 1 -Açoes Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para
o perlodo de 2006 a 2009, ÇOR$lante da Lei n•
2.480/2005, Plano Plu~anual - PPA, altelada
pela Lei "° 2.56612005.
A ctm1ra llu11iclpaÍ de Pato Branco, Estado do Paran6, aprovou•
eu, Prefeito Municipal, 11nclono • segulma Lei:
Art 1• o Anexo 1 ~Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Admlnialração Municipal· da Lei Munic:ipal n• 2.480, de 19 de
júlho de 2005, alterado pela lei n° 2.566, de 19 de dezembro de.2005, passa a vigorar
acrescido das metas anexas à pteeente lei.
Art.1' Eslll Lei entra em vigor na data de sua publicação, dendo nova
redação ao Anexo 1dalein°2.480, de 19 ele Julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566,
de 19 de cleiembro de 2005.
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Anexo-!
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PROJETO DE LEI Nº 100/2006
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Pato 'Bra:nco
Visto:-
Súmula: Altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas
para o período de 2006 a 2009, constante da
Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA,
alterada pela Lei nº 2.566/2005.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480, de 19 de julho
de 2005, alterado pela Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar
acrescido das metas anexas à presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566,
de 19 de dezembro de 2005.
R"3 Ararigbó;o, 4~ Fo,eo (46) 3224-2243 85505-030 Poto Bra"oo Paraná
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Estado do Paraná
I
/
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 100/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o
Projeto de Lei nº. 100/2006, o qual busca autorização legislativa para
alterar o anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a 2009, constante
da Lei nº. 2.480/2005 - Plano Plurianual - PPA, alterada pela Lei nº.
2.566/2005.
Deseja o Executivo incluir item para aquisição de terreno através
de permuta, tais modificações se fazem necessárias para adequação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento
para o exercício em curso, para então ser possível a execução de tais
despesas.
Encontra-se a matéria legalmente amparada pela Lei Federal nº.
4.320/64 e pela Constituição Federal e dentro do que disciplina a lei e
as normas que regem as alterações orçamentárias.
Somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de agosto de 2006.
~V~ MARCO ANTONI j'u~u~tb POZZA
Preside tt;-Relator
RUSCOLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
e-mail·. \egislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
cdrrzar.;· Afunicip áe
Pato 'J3ranco
Fl.: __ ....._\)l\.-.,_ __
Visto:_
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 10012006
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 100/2006, que altera o anexo I - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
Período de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2.480/2005 Plano
Plurianual - PPA, alterada pela Lei nº. 2.566/2005.
Para a Constituição Federal o PPA é o instrumento orçamentário
destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras que dela decorram e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Deseja o executivo através do projeto em apreço, alterar a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2006/2009 em decorrência das
alterações apresentadas junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2006, que encontra-se em tramite neste Legislativo
Municipal através do Projeto de Lei n° 101/2006, no sentido de acresce item
que trata da aquisição de terreno através de permuta.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso 1, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso I e Art.
95, inciso I, § 4º e § so bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar n°. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Encontra-se o projeto em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n ° 4320/64, estado apta a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 86/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
· Câmara Municipal áe
Pato '.13ranco
\)) FI.:----~~----
Visto:
_.,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterado o Anexo I -Ações Prioritárias, Funções
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a 2009 da Lei do Plano
Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de 19 de julho de 2005 alterada pela Lei nº 2.566 de 19 de
dezembro de 2005, tendo em vista a Lei nº 2.639 de 26 de junho de 2006 que autoriza o
Executivo Municipal a permutar imóvel, para tanto há a necessidade da abertura nos
instrumentos orçamentários de previsão para o pagamento da quantia pertinente a diferença
dos imóveis permutados.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip,de Pato Branco, Estado do Paraná em,
1 O de agosto de 2006. ,
~-··-~--. i .
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 100/2006
Altera o Anexo !-Ações Prioritárias,
Funções e Sub/unções de Governo,
Objetivos e Metas Para o Período de 2006
a 2009, constante da Lei nº 2. 48012005,
Plano Plurianual - PPA, alterada pela
Lei nº 2. 566105.
Art 1 º - O Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480 de 19 de
julho de 2005, alterada pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar
acrescido das metas anexas ao presente projeto de lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo I da Lei 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566 de 19 de
dezembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
1 O de agosto de 2006.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara
Visto:
Orgão: 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Programa Governo: 6 - Planejamento Governamental
Anexo-1
Objetivo: Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria de Administração e Planejamento.
Ano base: 2006
Ação Ano 2006
Quantidade I Valor
Meta/Produto: Meta: 04.02.04.122.0006.011 O - Aquisição de terreno através de permuta
Produto: Tereno
Unidade de Medida: Global Total Meta: 1 30.000,00
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 3-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Programa Governo: 16 - Manutenção de Serviços Públicos
Ano 2007
Quantidade I Valor
0,00
Ano 2008
Quantidade I Valor
0,00
Ano 2009
Quantidade I Valor
Objetivo: Conjunto de ações que objetivam a prestação de serviços públicos tais como, construção de ciclovias, construção de galerias pluviais, manter e ampliar a
sinalização horizontal e vertical; construir e conservar praças, jardins e trevos incluindo plantio de flores, árvores, remoção e poda; manter e ampliar os
cemitérios municipais com infraestrutura; manter o aeroporto municipal.
Ação Ano 2006
Quantidade I Valor
Meta/Produto: Meta: OS.03.15.451.0016.0015 - Aquisição de caminhão coletor de lixo
Produto: Caminhão
Unidade de Medida: Und Total Meta: 1 230.000,00
Ano 2007
Quantidade I Valor
0,00
Ano 2008
Quantidade I Valor
0,00
Ano 2009
Quantidade I Valor
0,00