~~~~~ah$~ Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 103/20
Regime de urgência
Câmara !Municipal áe
Pato 'Branco
J.S
O Executivo Municipal enviou o projeto de lei nº 103/2006, através da mensagem nº
89/2006, no dia 21 de agosto de 2006, para abertura de crédito suplementar no valor de
1.617.000,00 (um milhão, seiscentos e dezessete mil reais). Através do ofício nº
878/2006/GP datado de 24 de agosto de 2006, encaminhou substitutivo do mesmo.
MENSAGEM Nº 92/2006
RECEBIDA EM: 24 de agosto de 2006.
Nº DO PROJETO: 103/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de agosto de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de agosto de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 443/2006
Lei nº 2668, de 29 de agosto de 2006.
Decreto nº 5015, de 29 de agosto de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3855, do dia 30 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
PREFEITURA MUNICIPAL l>E PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N' S.IH5, DE 29 DE AGOSTO DE 211116.
Abra Crédito Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oiÍenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
confendàs pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e éom base na Lei n' 2.668,
de 29 de agosto de 2006,
DECRETA:
Art. t• Fica aberto, ao Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ, um
Cré<lito Suplementar no valor de RS 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para reforço
de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 -Depart.de Adminstração e Planejamento
Q4.121.0006.2.008 - Atividades do Depto.de Administ. e Planejamento
J.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000. R$ 50.000,00
Ó6.00 -SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.02 - Departamento .de Engenharia e Obras ·
15.451.0015.2.021 - Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
3.3.90.36.00 -.Outros Serviços de Terceiros- P. Fisica 1000 .RS 20.000.00
06.00 - SECltET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.022 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica 1000 R$ 50.000,00
Otl.00 - SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DepartamenÍo de Servicos Urbanos
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisíca 1000 R$
07. 00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.0Z - Departamento Administrativo
S.000,00
Foote
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino.Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1103 R$ 200.000,00
J.1.90.13.00 - Obri(!aÇÕeS Patronais 1103 R$ 50.000,00
3.3.90.49.00 - Auxilio-Tramporte 1104 R$ 50.000,00
07. 00 ·SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPOKl'E E LAZER Fonte
07.02 • l>epattamento Administrativo.
12.361.11022.2.031 - Opencionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00- Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1103 R$30.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 R$ ·10.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1103 RSl5.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saude
10.122.0008.2.043 -Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde
3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica 1303 RS 80.000,00
09;00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente .
08.243.0035.2.058 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00- OiJtros Serviços de Teroeiros --P. Fisica 1000 R$ 20.000,00
Art 2º Para dar cobenura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado corno recurso. a·
anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:
07. 00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00- Material de Consumo 1103 llS 175.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1104 llS 50.000,00
07. oo-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalizaçào do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material De Consumo l !03 R$ · 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica 1103 R.S· 100.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações O-olvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31749 R$ so.000,00
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Departamento d• Indústria e Tecnologia
22.661.0019.2.067-Monut. do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 50.000,00
12..00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.01 - Gabinete Secr.de Meio Alllbiente e Turismo
04.122.0007.2.070 - Atividades do Gabin<te do Secretario
3.3.90.39.00 -Outros Serviço$ de Tercéiros - P. JLJridica 1000
4.4.90.52.00 '°'Equipamentos e Mateiial Permanente 1000
Fonte
R$
R$
12..00. SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 - Departamento De Meio Ambiente 1 18.541.0021.Z.071 - Atividades e Conservaçlo do Meio Ambiente
10.000,00
5.000,00
J.3.90.39.00 -Outros Seniço$ de Terceiros - P. Jurídica 1000 ~ 100.000,00
14.00-A.DMINIST. DISTRITAL- SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 - Adminittraçio Pistrital
04.121.0007.2.074 - Ativiclades da Adrníni.stgção Distmal
1 3.3.90.14.00 - Diírias - Pessoál Civil 1000 R$ 2.000,00
. 3.3.90.39.00 -Outros ServiçoJ de Terceiros - P. Juridica!OOO 1\$ 8.000,00
Art. 3" Ssie Deaeto entnt em \ligar na data de sua pubficaçlo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 29 de agosto de 2006.
11.epubliçaçlo.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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ANO XXI
f7!'J.:;;_;."d""'gy[unicip áe
Pato '.Branco
~ FL · ~--. .....,~f-:-3 -:-----
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EDIÇÃO .3855 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI Nª 2.668, OE 29 OE AGOST~ DE 2006.
Autoriza o Execulivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
580.000,ôO {quinhentos e oitenta mil reais).
.A Cãmara Munlclpal de Pato Branco, Es1àdo do Pai•nã, aprovou·e et.1, Prefeito Municipal,
Hnclono a seguinte Lei:
Art. P Fica ai.1torizado o Executivo Municipal abrir no corrente exerclcio, um CréditÕ Suplementar,
no valor de A$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente, a saber, -
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - OEPA.RT.DE ADMINSTAAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 - Atividades do Depto.de Adminisl. e Planejamento
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FfSICA. 1000 AS 50.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02,. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ÓBAAS
15.451.0015.2.021 - Atividades do DePto. de Engenharia e Obras
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P,. FiSICA 1000 AS 20.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 ·OUTROS ~EAVICOS DE TERCEIROS - P. FfSICA 1000 AS 50.000,00
06.00 - SECAET.MUN.ENG.OBRAS E SEAVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SEAVICOS URBANOS
15A52.0016.2.024 • Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· P. FISICA 1000 AS 5.000,00
07. 00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.1.1.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 1103 A$ 200.000,00
3. 1 .90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1103 A$ 50.000,00
3.3.90.49.00 - AUX_fLIO-TRANSPORTE 1104 AS 50.000,00
07. 00- SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 1103 AS 30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1103 AS 10.000.00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 1103 A$ 15.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fon!e
08.02 ·FUNDO MUNICIPAl DE SAUOE
10.122.0008.2.043 • Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de
Assistência aSallde
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P .. FiSICA 1303 AS 80.000,00
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TE:RCEIROS - P. FISICA ... 1000 AS 20.000.00
Art. 26 Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial das seg~intes dotações:
07. 00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 • Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 1103 AS
3.3.90.30.00. - MATERIAL DE CONSUMO 1104 AS
07. 00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.l::SPORTE E LAZER fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 • Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1103 AS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • P. FÍSICA 1103 AS
09.00- SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 31749 A$
10.00 - SECRET.MUN.D~ OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
Fonte
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Municipal çle Desenvolvimento· FMD
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERC~~JROS - P. FÍSICA 1000 AS
12.00 - SECR.MUN.OE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.01 ·GABINETE SECA.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
04.122.0007.2.070- Atividades do Gabinete do Secretario
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P .JUR [DICA 1000 AS
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 A$
12.00 • SECR.MUN.OE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 ·DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.39.00 -OUTROS SERV,IÇOS DE TERCEIROS·P.JURIOICA 1000 AS
14.00 • AOMINIST.OISTRITAL - SÃO ROQUE 00 CHOPIM Fonte
14.01 • ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.121.0007.2.074 - Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 • DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 A$
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 AS
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na dãla de sua publicação.
Gàblnete do Prelelto Municipal de Pato Branco, em 29 de agosto de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
175.000,00
50.000,00
30.000,00
100.000,00
50.000,00
59.000,00
10.000,00
5.000,00
100.000,00
2.000.00
8.000,00
PREFEITURA MiJNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.015, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.
Abre Crédito Suplementar no" valor de A$ · 58'0.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais)
O Prefeito Munlclpal de Pato Branco, Estado do Parané, no uso das atribuições que lhe do
conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nQ 2.668, de 29 de agosto de 2006,
DECRETA:
Art, 1° Fica aberto, ao Orçamento Geral do Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná, Ul!l Crédito
Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente, a saber:
04.00 ·SECRET.MUN.OE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 04.02 - Depart.de Admlnstraçlo e Planejamentõ
04.121.0006.2.008 ·Atividades do Oepto.de Adminlst. e Planejamenlo
3.3.90.36.00 ·Outros Serviços de Terceiros - P. Física 100-0 A$ 50.000,00
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 ·Departamento de Engenharia e Obras
15.451.0015.2.021 ·Atividades do Dept_o. de Engenharia e Obras
3.3_.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Flsica 1000 A$ 20.000,00
06.00 ·SECRET.MUN.ENQ.OSRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.022 ·Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros· P. Física 1000 AS 50.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OSRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03 • Departamen10 de Servicos Urbanoá
15.452.0016.2.024 ·Manter e Ampliar a Ftede de llumlnaçao Publica
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros- P. Ffsica 1000 A$ 5.000,00
07. 00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07 .02 - Departamento Admlnislrallvo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 ~ Venclm. e Vantagens Fixa$ - Pessoal ClvW 1103 AS 200.000.00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 AS 50.000,00 3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte 1104 AS 50.000,00
07. 00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
0:7 .02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1 .90.11.00 • Vencim. e Vantagens Fixas· Pessoal Civil 1103 AS 30.000,00' 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 A$ 10.000,00 3.1.90.16.00- Outras Despesas Variáveis· Pessoal Civil 1103 A$ 15.000,00
08.00. SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Fonte
08.02 - Fundo Mumclpal de Seude
10.122.0008.2.043 -Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de
Assistência a Saúde
3.3.90.36.00 - Outros ServiÇos de Terceiros - P. Fl11Ca 1303 A$ 80.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente . . 08.243.0035.2.058 - Manut das Ações DesenvoJvk:las pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Tercei~&. P. Ffalca 1000 AS 20.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 • ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 ·Amortização e Encargos.da Divida Interna
3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 1000 A$ 60.000,00
Art. 2° Para dar cobertura eo crédito aberto no artigo antel'IOr é Indicado como recurso, a
anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigenle, a saber:
07. 00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 ·Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
_3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1103 AS 175.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1104 AS 50.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESP.ORTE E LAZER Fohte
07 .02 - Departamento Adminhltratlvo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material De Consumo 1103 AS 30.000,00
3.3.90.36.00 ·Outros Serviços de Terceiros· P. Física 1103 AS 100.000.00
09.00. SECRETARIA DE AÇÃO SOCl.AL E CIDADANIA Fonte
09.02 • Departamenlo da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 • Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
3.3.90.30.00 - Malerlal de Consumo 31749 A$ 50.000,00
10.oo· - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.2,067 - Manut do Fundo Municipal de DesenvoMmento. FMD
3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica 1000 AS 50.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.01 • Gabmele Secr.de Melo Ambiente e Turismo
04.122.0007.2.070 • Atividades do Gabinete do Secretario
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros· P. Jurídica 1000 AS 10.000.00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanenle 1000 AS 5.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02- Departamento De Meio Ambiente
18.541.0021.2.071 • Allvldades e Conservação do M&IQ Amb1enle
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros· P. Juridica 1000 A$ 100.000.00
14.00 • ADMINIST. DISTRITAL· SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 - Administração Dlstr1tal
04.121.0007.2.074 ·Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 ·Diária&· Pessoal Civil 1000 AS 2.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 1000. A$ s.000.00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 29 de agosto de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeitt:>: Municipal
rg1~~§J~$~ Estado do Paraná ·-·""· -.------.... Câmara unicipal dé
Pato '13ranco
~}J FI.:---...::~-:------
Visto:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - Depart.de Adminstração e Planejamento
04. 121.0006.2.008 - Atividades do Depto.de Administ. e Planejamento
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 - Departamento de Engenharia e Obras
15.451.0015.2.021 - Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Servicos Urbanos
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1103
1103
1104
Fonte
1103
1103
1103
""' Arartgbó;a, 491 e-Fooeo (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato "'"""' ~ail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 200.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
Paraná
~~~~~~~~~ Estado do Paraná Camara Af wucipaí de
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saude
10.122.0008.2.043 -Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
Pato 'Bra:nc.o
o2i
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1303 R$ 80.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 20.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1103 R$ 175.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1104 R$ 50.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material De Consumo 1103 R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1103 R$ 100.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31749 R$ 50.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Municipal de Desenvolvimento -
FMD
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 50.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.01 - Gabinete Secr.de Meio Ambiente e Turismo
04.122.0007.2.070 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 1000 R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 5.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 - Departamento De Meio Ambiente
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 1000 R$ 100.000,00
""' Ara'igbóia, 491 ~- Foneo (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato"""'" ~il: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
r{f1~~~§~$~ Estado do Paraná
14.00 - ADMINIST. DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - Administração Distrital
04.121.0007.2.074 -Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$
1000 R$
2.000,00
8.000,00
Cdmara Pato Afunicipaf <;Branco J
FI.: o20 ' -- - Visto:
R~a Ararigbó;a, 491 e~Fooeo _(46) 3224-2243 : 85505-030 - Polo Braoco
~ail: leg1slat1vo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 10312006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto
de Lei n°. 103/2006, que solicita autorização legislativa para abrir
Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.617.000,00 (um milhão
seiscentos e dezessete mil reais) no orçamento do Município de Pato
Branco.
O crédito será aberto para dar reforço a dotações consignadas no
orçamento já existente, com a finalidade atender despesas com diversas
dotações orçamentárias.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias
que foram indicadas para cobertura do crédito aberto, estando dentro do
que disciplina a matéria e em conformidade com a Lei n°. 4320/64.
O projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e 43 d a Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto
atende o contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
No entanto entendemos não ser viável a utilização das dotações
orçamentárias indicadas no documento anexo, as quais estão dando
suporte para a cobertura dos créditos abertos, em virtude de que tais
projetos e atividades foram planejadas, e inclusas no orçamento para o
atual exercício e entendemos que as mesmas devam ser executadas,
sendo um comprometimento político e técnico a execução das mesmas.
Existe ainda no projeto dotações orçamentárias que se destinam a
cobertura de dotações para pagamento de vencimentos do funcionalismo
público relativos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer num total de R$ 290.000,00(duzentos e noventa mil reais),
entendemos a urgência e necessidade da aprovação deste Projeto, no
entanto indicamos ao executivo para o que faça em separado, retirando
as dotações que não se relacionam ao vencimento do pessoal.
Informamos ainda que o projeto em apreço foi recebido no dia 22
último terça-feira foi analisado pela assessoria contábil do legislativo e
pela comissão de finanças e orçamento e estava indicado para compor a
ordem do dia 24 de agosto, quinta-feira.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Tendo em vista a substituição da mensagem a qual visa tratar
especificamente de reforço de dotações orçamentárias no valor de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para fazer face as despesas
com serviços de terceiros - pessoa física (pagamento de estagiários) e
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais
(vencimento do funcionalismo e encargos), cuja as dotações a serem
anuladas parcialmente não compromete as metas a serem efetivamente
executadas, como é o caso da Construção de Barracão para o Mercado do
Produtor, obra esta prometida pela atual administração.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 24 de agosto de 2006.
~~~~~~ MÁR_9'I~NANDES ól: C.KOZELINSKI
Membro
Câma;~ Afu:nicip áe.
Pato 'Branco
FI.: _______ ~~ _
Visto:
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Cdmara !Municip
Pato 'Branco
Fl.: __ ....;J.~{~---
Visto:
DESCRIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 48.500,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários
26. 782. 0043. 1. 009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 195.000,00
Fonte
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1103 R$ 175.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1104 R$ 50.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1103 R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1103 R$ 100.000,00
Fonte
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 - Depto. de Comércio
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção
do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 30.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.014- Infra-estrutura Parques Industriais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 100.000,00
4.5.90.61.00 -Aquisição de Imóveis 1000 R$ 40.000,00
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
20.606.0044.1.018 - Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 160.000,00
12.00 - SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 - Depto. de Meio Ambiente
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 100.000,00
Fonte
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - Administração Distrital
04.121.0007.2.074 - Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 1000 R$ 2.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1000 R$ 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 28.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 8.000,00
R O i O C O L O 24 il'.'lo :?006 17:06 406130 1/2
(Pie{eítuia d1J1,unícíbaÍ de (Pato !Bianca
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO f~liAfunicipal
1
1 Pato 'Branco
Ft.:_ ~-----
Ofício nº 878/2006GP Pato Branco, ·~~d::~:f:e 2006.
Senhor Presidente da Câmara,
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, a Mensagem nº
092/2006 e Projeto de Lei, em substituição a Mensagem nº 089 e respectivo Projeto de
Lei encaminhado anteriormente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR.
i />/e-···· ·-----, /'l , / / !,, 7. 7 /}/}/l/7 )
RQB~ vYGANó.v /;/ Prlt;;i;~ Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
r,~ C'1 T í') f": f': : n ;.'.L~ {1:~c :;;~)(}b "~] ~(;6 40613:l 1/~'.
fPrief ~Lturi~ dl1unici/2al de fP ato !Brianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 092/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
' Câmara Afunicipaí áe
Pato 'Branco
l\S FI.:--~~--:- ---
Visto:
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no orçamento vigente, no
montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para suporte de dotações consignadas.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de dotações
para fonte, destinada à despesa com Outros Serviços de Terceiros - P. Física, Vencimentos. e
Vantagens Fixas, Pessoal Civil, Obrigações Patronais, conforme se constata do Projeto de Lei em
anexo.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra~co, 24 de agosto de 2006.
/!
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
--- -·--------
Paraná
Prit:-f t:-ituria c/l1unicif2al dt:- rfJ ato 23rianco
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ESTADO DO PARANÁ 'lJ"-~--==""""'!l ____ !!lÍ""!!''""""'ii
GABINETE DO PREFEITO . Câmara Municipal áe.
Pato '.Branco
Fl.:_~~~4...._ __ _
~ Visto: ·..'li •
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 - Atividades do Depto.de Administ. e Planejamento
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA.
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.021 - Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÜBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 20.000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 5.000,00
Fonte
1103 R$ 200.000,00
1103 R$ 50.000,00
1104 R$ 50.000,00
Fonte
1103 R$ 30.000,00
1103 R$ 10.000,00
1103 R$ 15.000,00
Fonte
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS .~);):F$1'CA 1303 ,' ~ ,-
R$ 80.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADA Fonte
Rua Caramuru, .271
(
Fone/Fax (46) 3220- 4 85501-060 Pato Branco Paraná
YJiefeítuia ~unicibaÍ deg:Jato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA .......... .
Câmara
FI.:
',1 Visto:
1000 R$
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
Fonte
1103
1104
Fonte
1103
1103
Fonte
R$ 175.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31749 R$ 50.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Municipal de Desenvolvimento -
FMD
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.01 - GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
04.122.0007.2.070 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.121.0007.2.074 - Atividades da Administração Distrital /
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
1
. / .·· . -- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datW~a publicação. .··
· ... ·· . 17 ?! 7/J/f~'
Rua Caramuru, _271
ROBEWó~1&ANÓ Pre~ito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Pato Branco
50.000,00
10.000,00
5.000,00
100.000,00
2.000,00
8.000,00
Paraná
t6'tÚJuuffe~~!PaltY$~ Estado do Paraná \ , -êr;;;;;;,,,~icipal dé
ASSESSORIA CONTÁBI Pat,~ranco FI.: ___ "' ,----
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. iô3fiiAhr
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 103/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.617.000,00 (um milhão
seiscentos e dezessete mil reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
*- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant.Fixas - Pessoal Civil
,,._ 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
·• 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil * 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato * 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais * 3.3.90.30.00 - Material de Consumo * 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física
"._ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
,,._ 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
,... 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
"*'- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações * 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
As conta orçamentária utilizada encontram-se descrita em documento
anexo relativo a Instrução Técnica - Plano de Contas da Despesa - Orçamento
de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
"*'-a prévia autorização legislativa e
,,._a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e
43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná :f
J
ri~~~~~~~ Estado do Paraná
Conforme informações do Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Pato Branco as dotações orçamentárias envolvidas nesta
suplementação possui nesta data saldos para a realização da cobertura dos
créditos conforme documento anexo.
Feitas as considerações encontrando-se a matéria em conformidade com
as normas que regem a matéria, com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo parte do anexo IV da Instrução
Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2005
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade
Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificé!ção de
Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios
X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção {Magistério de 1° e 2° Graus);
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho;
Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de
Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°,
item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista;
Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
permanente.
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora e
resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e contribuicões oara Institutos de Previdência.
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor e cujo
pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra;
substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos
órqãos e entidades da administracão direta e indireta.
Despesas com juros referentes a ooeracões de crédito efetivamente contratadas.
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e oatrulhamento· material de
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
3.3.90.49.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
proteção, segurança, socon ~ e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e
não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de
serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício;
estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais;
locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à oessoa física.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular: e outros conqêneres.
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores
ou empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial
das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e viceversa ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de carqos ou emoreaos.
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos
e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível
efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem
como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de
desoesas esoecíficos.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e
externa.
cJ;;;;,;;a!Jv(unicipaí áe .
Pato 'Branco
FI.: =
~i
SALDO ORÇAMENTÁRIOS FORNECIDO~~ DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO EM 22 DE AGOSTO DE 2006.
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 75.116,91
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 275.517,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 48.031,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 195.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1103 R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1104 R$ 118.434, 10
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1103 R$ 30.100,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1103 R$ 100.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Depto. da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31749 R$ 50.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02 - Depto. de Comércio
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção
do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 178.100,49
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.014- Infra-estrutura Parques Industriais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 100.000,00
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 1000 R$ 78.676,04
10.00 - SECRET .MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Municipal de Desenv. - FMD
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 50.000,00
4
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
16.481.0048.1.017 - Partic.do Município na Construção de Casas
Rurais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
20.606.0044.1.018 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. De Desenvolvimento Rural
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
12.00 - SECRETARIA.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.01 - Gabinete Secr.de Meio Ambiente E Turismo
04.122.0007.2.070 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
12.00- SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - Depto. de Meio Ambiente
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
12.00 - SECRETARIA.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - Depto. de Meio Ambiente
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
14.00- ADMINIST.DISTRITAL-SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - Administração Distrital
04.121.0007.2.07 4 - Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
1000
1000
1000
1000
R$ 160.000,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 177.344,72
R$ 50.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 28.203,06
R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
'(:T,;;r~Municipaí áe
Pati~ranco
FI.: _________ _
MENSAGEM Nº 089/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no orçamento vigente, no
montante de R$ 1.617.000,00 (um milhão seiscentos e dezessete mil reais), para suporte de dotações
consignadas.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de dotações
para fonte, destinada a despesas com outros serviços de terceiros - pessoa física e pessoa jurídica,
material de consumo, juros sobre a dívida por contrato, principal da dívida contratual resgatado, auxílio
transporte e indenizações e restituições, em diversas Secretarias desta Prefeitura Municipal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado
em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Braric , 16 de agosto de 2006.
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJiE{Eítuia dl1unícípaÍ dE <:Pato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de
Pato $ra:nco
FI.: ___ ---'--.,.---- ~s
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 103/2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.617 .000,00 (um milhão,
seiscentos e dezessete mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.617.000,00 (um milhão, seiscentos e dezessete mil reais), para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente, a saber,
03.00 - ASSESSORIAS Fonte
03.01 - Assessoria Jurídica
04.122.0005.2.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 5.000,00
04.00 - SECRET.MUNIC.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - Depto.de Administração e Planejamento
04.121.0006.2.008 - Atividades do Depto.de Adm. e Planejamento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 50.000,00
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - Encargos Gerais
28.843.0012.2.018 -Amortização e Encargos da Dívida Interna
3.2.90.21.00 -Juros sobre a Dívida por Contrato 1000 R$ 180.000,00
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1000 R$ 180.000,00
05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - Encargos Gerais
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00 -Auxílio-Transporte 1000 R$ 50.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1000 R$ 5.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 - Depto. de Engenharia e Obras
15.451.0015.2.021 -Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 10.000,00
VIÇOS PÚBLICOS Fonte
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
af de fP ato J3 ~á"Municipal~ Pato 'Branco
FI.: (Jl\
· Visto:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 150.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 50.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 -Coleta e Processamento de Lixo
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 30.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 5.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.025 - Manter, Conservar, o Britador, Fábrica Artefatos
Cimento e Usina Asfalto
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 10.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 1103 R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 R$ 50.000,00
3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte 1104 R$ 50.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 1103 R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 R$ 10.000,00
3.1. 90.16. 00 - Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1103 R$ 15.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - Depto. de Ensino
12.364.0023.2.034 - Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 5.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - Depto. de Cultura
13.392.0026.2.039 -Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1000 R$ 5.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1303 R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1303 R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1303 R$ 50.000,00
3.3.90.49.00 -Auxílio-Transporte 1303 R$ 10.000,00
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - Depto. da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manu~~senvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente /
3.3.90.30.00 - Mate~Ulllo · - 1000 R$ 10.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - Depto. de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.061 - Manut.das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
10.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 - Depto. de Comércio
23.691.0018.2.064 - Atividades do Departamento de Comércio
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 - Depto. de Comércio
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras e Exposições Manutenção do
Centro de Eventos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.015 - Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.00 -SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.016 - Apoio ao Programa de Auto Emprego
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte
1000 R$ 10.000,00
1000 R$ 30.000,00
Fonte
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1000 R$ 167.000,00
Fonte
1000 R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.030 - M .. an~sino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material d~sumo ?/' - Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1103 R$
Pato Branco
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75.000,00
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200.000,00
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48.500,00
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195.000,00
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175.000,00
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER
07.02 - Depto. Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Depto. da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Câmara Municip
Pato 'Branco
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1104 R$ 50.000,00
Fonte
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1103 R$ 30.000,00
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1103 R$ 100.000,00 lo"' o-~·"'-
Fonte
31749 R$ 50.000,00 7 e,<>~
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02 - Depto. de Comércio
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção
do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.1.014 - Infra-estrutura Parques Industriais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Municipal de Desenv. - FMD
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
16.481.0048.1.017 - Partic.do Município na Construção de Casas
Rurais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
20.606.0044.1.018 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. De Desenvolvimento Rural
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
12.00- SECRETARIA.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.01 - Gabinete Secr.de Meio Ambiente E Turismo
04.122.0007 .2.070 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
12.00- SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02- Depto. de Meio Ambiente -~
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conse~fção do M ·o Ambiente
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de T~~c~s-P.Ju .. rídj
(/~ Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Pato Branco
30.000,00 / =1-"3 ~l'i~
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50.000,00
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50.000,00
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5.000,00
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100.000,00
Paraná
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I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
12.00- SECRETARIA.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - Depto. de Meio Ambiente
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
14.00- ADMINIST.DISTRITAL-SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - Administração Distrital
04.121.0007.2.074 - Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
l
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua,,,i)~blicação.
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1
i?r;teito Municipal
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
Pato Branco
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50.000,00
~ 7
2.000,00
500,00 ":::-=,
28.000,00 ,;11?, .2 o~ . ....,;
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8.000,00 <~ ',""-·.c·c·~?
Paraná