?5~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/2006
MENSAGEM Nº 90/2006
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2006.
Nº DO PROJETO: 104/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de
crédito tributário, construção edificada sobre o lote de propriedade de ATAEPAR -
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 1 O de abril
de 1990.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de agosto de 2006
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de agosto de 2006
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Valmir Tasca - PFL
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
REDISTRIBUÍDO EM: 27 de setembro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello- PR
PRIMEIRA VOTAÇÃO EM: 24 de de setembro de 2007.
Retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS fez requerimento verbal,
indicando ao Executivo Municipal que ó imóvel que pertencia à ATAEPAR - Associação dos
Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná, Lei Municipal nº 900, de 10 de abril de 1990, seja
doado para Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas.
Através do ofício nº 1005/2007/GP, datado de 4 de outubro de 2007, o Prefeito Roberto
Viganó, solicitou a devolução deste projeto de lei, considerando que a entidade efetuou o
pagamento dos valores integrais referente os débitos devidos ao município.
DEVOLVIDO ATRAVES DO OFÍCIO Nº: 664/2007, de 8 de outubro de 2007.
O projeto de lei nº 150/2007, mensagem nº 147/2007, autoriza doação de imóvel para a
Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco e revoga a Lei nº 900,
de 10 de abril de 1990, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a ATAEPAR -
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1
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-·-·--·-·---· -----------=------,----
COMISSÃO DE POLÍTiCAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ~------~----- ----- -~-----~-------------
i='rcje-:o de Lei
11., 04.<2006 -
1\utoriza o Executivo Municipal a receber em dação e0
T1
pagamento para quitação de crédito tributário, constn.Jç~'º
edificada sobre o lote de propriedade do ATAEPAR -··
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paran& e
revoga a Lei n.900/90. Autoriza, no mesmo ato, a doar es:::a
área edificada para a Associação dos Servidores do Hospital
São Lucas
1
Câmara 9vfunicipa{ de.
Proponente: Executivo Municipal Pato 'Branco
F'amcer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT) FI.'.~------
Visto:
Considerando:
1. O parecer da Assessoria Jurídica da Câmara que recomendou que fo;:_;~se
garantida a legitimidade dos representantes da ATAEPAR para que fo::_:3e
oferecida a dação em pagamento;
2. O posicionamento da ATAEPAR confirmando a institucionalidade ca
decisão d2 Associação;
3. O interesse manifesto dos servidores do Hospital São Lucas de utiiizm
essa área;
4. A negociação existente entre o Executivo Municipal, a Câmara cie
Vereadores, a Ataepar e os servidores do São Lucas no sentido de sE1
resolver a utiíização dessa área;
5. O mérito dos servidores dessa entidade hospitalar e a sua necessidade oe
utilização da área;
Somos de parecer favorávei a aprovação do projeto de lei,
É o parecer deste relator
Pato Branco, 15 de outubro de 2007.
Jmir Sa b1 (PT) r
Relator Cem. de Mérito
=<lÍ: '\ - Osmar Braun Sobrinho
Pres. Comissão
rf?~~~§~!B~
Oficio n° 664/ 2007
Senhor Prefeito:
Estado do Paraná
Pato Branco, 8 de outubro de 2007.
Câmara Municina[ :;._ l
Pa:t.o 'BrW:o u.e l
\,,,:::.:;~~:t_o:.:.,:~::::~~~~~~~~~~~J
Conforme solicitado através do ofício nº 1005/2007 /GP,
datado de 4 de outubro de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei nº
104/2006, mensagem nº 90/2006, tendo em vista que o mesmo foi
substituído pelo projeto de lei nº 150/2007, mensagem nº 147 /2007, que
autoriza doação de imóvel para a Associação dos Funcionários do Hospital
São Lucas de Pato Branco e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990,
que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a ATAEPAR - Associação
dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: ÍNww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
<JJriE{Eíturia dlll.uníciéaÍ dE Pato !Brianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1.005/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 4 de outubro de 2007.
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o ,_ .. e~
~
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Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 90/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em
pagamento para quitação de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de
propriedade de ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do
Paraná e revoga a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990,
Considerando que a entidade efetuou o pagamento dos valores integrais
referente aos débitos devidos ao município, solicitamos a retirada do projeto.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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ROBERÍÓ VIGAN
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Pfefeito Municipal Í/
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
t'Kl:t':l I UKA IVIUNILlt'AL UI: t'AI U l:SKAl'.ILU
• .2,S,ÇB.fil.ARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UAKIVI
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
....JU 1 U-J
CONTRIBUINTE/ ENDEREÇO CPF/CNPJ CADASTRO
ATAEPAR ASSOC TECNICA PATO BRANCO PR
IMÓVEL/ ENDEREÇO
* RUA MAR ILIA
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO
2003 2 o Imposto Territo
2003 20 o Parcto Imp Terr
2004 2 o Imposto Territo
2005 2 o Imposto Territo
2006 2 o Imposto Territo
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
QUADRA LOTE
271 JARDIM FLORESTA 0071 CH-E
ALÍQUOTA VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO MULTA JUROS TOTAL
00/00/0000 138, 96 36,61 3,51 57,93 237,01
00/00/0000 336,99 88,91 8,55 91,75 526,20
00/00/0000 148,03 22,06 3,40 42,86 216,35
00/00/0000 154,27 12,74 3,34 32,05 202,40
00/00/0000 163,21 4,22 3,35 20,09 190,87
VALOR TOTAL A PAGAR: 1 . 3 7 2, 8 3
NN 800000367630979-4 • ., l,\i;i\{\;\l,i~Q CONTRIBUINTE
CB 2007 / 36763 ll"l\l''1iei!Ry~iiji~~-~W:1c:AA--!4"""'"""""---------1 t;U'Lb~iS"'
PREFEffURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
- ~cc~u~~,.!=ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
367 64
iRIBUINTE /ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
R. CARAMURU 271 AGRICULTURA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA
2007 2
15
18
21
DISCRIMINAÇÃO
Imp Terr
Co Ilumi P
Emolumento
Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
~··vERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
.KÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
PATO BRANCO . PR
1
ALÍQUOTA VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
2,25 15/10/2007 14,57
ano cd sd prc
2007 2 o 8
NN: 800000036118040-5
3, 86
1,20
1, 14
CPF/CNPJ CADASTRO
000.D00.000-00 50260000
1
QUADRA 1 LOTE
0071 CH-E
Câmara :N[un.icipâr ele
F1.: :Jr$ranco
Visto: ~a.-~"'.> :t/ _ti/ Y
20,77
CONTRIBUINTE
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
2ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
36764
CONTRIBUINTE/ ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
IMÓVEL/ ENDEREÇO * RUA MARILIA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA
2007 2
15
18
21
DISCRIMINAÇÃO
Imp Terr
Co .Ilumi P
Emolumento
Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
PATO BRANCO
1
ALIQUOTA
2,25
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
17/09/2007 14,58
ano cd sd prc
2007 2 o 7
NN: 800000036118030-8
3, 87
1,20
1,12
CPF/CNPJ
000.000.000-00
MULTA JUROS
QUADRA
0071
CADASTRO
50260000
LOTE
CH-E
TOTAL
20,77
CONTRIBUINTE
r fiLI LI.li Vn.I"'\ IVIUl'\11'-lrl"'\.L Ut;. rl"'\.I V Dnl-\1"'-V
~.~E~TARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRIBUINTE/ ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
PATO BRANCO
IMÓVEL/ ENDEREÇO * RUA MARILIA 1
JARDIM FLORESTA
UH.nlVI
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
000.000.000-00
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
2,25
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO MULTA JUROS
2007 2 Imp Terr 15/08/2007 14,58
15 Co Ilumi p
18 Emolumento
21 Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
ano cd sd prc
2007 2 o 6
NN: 800000036118020-0
.PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
_Sl=Ç,RETARl~DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3, 87
1,20
1,12
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
367 64
QUADRA
0071
CADASTRO
50260000
LOTE
CH-E
TOTAL
20,77
CONTRIBUINTE
1
36764
:RIBUINTE ! ENDEREÇO CPF/CNP J CADASTRO
ATAEPAR ASSOC TECNICA 000.000.000-00 50260000
R. CARAMURU 271 AGRICULTURA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO
2007 2 Imp Terr
15 Co Ilumi p
18 Emolumento
21 Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
f'"'VERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
JCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
PATO BRANCO . PR
1
ALÍQUOTA
2,25
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
16/07/2007 14,58
ano cd sd prc
2007 2 o 5
NN: 800000036118010-3
3, 87
1,20
1, 12
MULTA JUROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE/ ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO
2007 2 Imp Terr
15 Co .Ilumi p
18 Emolumento
21 Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
.O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
PATO BRANCO
1
·ALÍQUOTA VENCIMENTO
2,25 15/06/2007
ano cd sd prc
2007 2 o 4
. PR
VALOR PRINCIPAL
14,58
3,87
1, 20
1,12
NN: 800000036118000-6
CORREÇÃO
CPF/CNPJ
000.000.000-00
MULTA JUROS
QUADRA LOTE
0071 CH-E
TOTAL
20,77
CONTRIBUINTE
36764
QUADRA
0071
CADASTRO
50260000
LOTE
CH-E
TOTAL
20, 77
CONTRIBUINTE
.t"Kl:tl:l I UKA IVIUNl\..lt'AL UI: t'AI U HKANLU
,.i~_!3HARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LJ/-\1\IVI
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE/ ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
CPF/CNPJ
000.000.000-00
7 PATO BRANCO . PR
IMÓVELj E~lij~EÇ~RILIA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO
2007 2
15
18
21
Imp Terr
Co Ilumi P
Emolumento
Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
1
ALIQUOTA
2,25
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
15/05/2007 14,58
ano cd sd prc
2007 2 o 3
NN: 800000036117990-3
3,87
1,20
1, 12
MULTA JUROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~SECRETÁRl~E ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
000.000.000-00
."RIBUINTE / ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
R. CARAM R 271 AGRICULTURA
IMÓVELj E~fürÇ?iARILIA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO
2007 2 Imp Terr
PATO BRANCO . PR
1
ALÍQUOTA
2,25
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
16/04/2007 14,58
MULTA JUROS
36764
QUADRA
0071
CADASTRO
50260000
LOTE
CH-E
TOTAL
20,77
CONTRIBUINTE
36764
QUADRA
0071
CADASTRO
50260000
LOTE
CH-E
TOTAL
15 Co Ilumi p
18 Emolumento
21 Tx Con Via
3, 87
1,20
1,12
Câmara Municipal ;z;_~··
Pato 'Branco
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
!'"VERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
JCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
ano cd sd prc
2007 2 o 2
NN: 800000036117980-6
:~to:~ Q;r __ ' •• _.....1d T •*1ivtlillll IMWWW....utD1/lf,..,,,,,,_._,_.~
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\,'cfl'ilAl~'tPTOTAL A PAGAR: 20, 77
CONTRIBUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
'SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
36764
CONTRIBUINTE / ENDEREÇO
ATAEPAR ASSOC TECNICA
7
IMÓVELj E~~.rn.EǪARILIA
JARDIM FLORESTA
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO
2007 2 Imp Terr
15 Co Ilumi p
18 Emolumento
21 Tx Con Via
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
PATO BRANCO . PR
1
ALIQUOTA
2,25
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
15/03/2007 14,58
3, 87
1,20
1,12
CPF/CNPJ
000.000.000-00
MULTA JUROS
ano cd
2
VALOR TOTAL A PAGAR:
sd prc Wl6~•811410lUO/lOll'll0016~t: · ll'.11\lKtlOJU
2007 o 1
NN: 800000036117970-9
CADASTRO
50260000
QUADRA LOTE
0071 CH-E
TOTAL
20,77
CONTRIBUINTE
CAi'TiARA !UlICIP!t. DE PATO ~ PR
Protocolo Geral -~'4-Set-2007-17:07-001004-1/1
Oficio nºOOl/07 Pato Branco, 24 de Setembro de 2007
Prezado Senhor,
Estamos enviando,em anexo,copia da
ata da assembléia geral ordinária da associação dos técnicos agrícolas do
Estado do Paraná-ATAEPAR, núcleo de Pato Branco, realizada aos 19 dias
do mês de Abril de 2006.
Atenciosamente,
limo Sr
Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco-Pr
ERIBERT~íJ(>~ Presidente
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ATAEPAR
ASSOCIAÇÃO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DO
PARANÁ .
Aos 19 dias do mês de abril do ano 2006, às 20h, na sede da Empresa
Avícola Boaretto, localizada na Rua Guarani, na Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, reuniram-se assembléia geral extraordinária, em
segunda convocação os Técnicos Agrícolas, abaixo assinados, todos
associados da ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do
Estado do Paraná, para deliberar sobre a devolução do imóvel, doado
através da Lei Municipal nº 900, de 10 de abril de 1990. A referida
doação trata-se de parte da chácara nº 71, com área de 2.800,00m2, que
posteriormente será a chácara nº 71-E, localizada na Rua Marília, 271,
Bairro Jardim Floresta, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
sendo que nela seria edificada a sede regional e campo de futebol.
Considerando que a Lei estipulava o prazo de 10 (dez anos) anos para
edificação e este prazo já findou o que torna a referida associação
legítima proprietária do imóvel. Considerando que comunicamos o
Executivo Municipal, através do ofício datado de 15 de maio de 2006, a
devolução para o Município o lote acima citado com as benfeitorias
existentes, por não haver mais o interesse em permanecer com o
imóvel, abrindo mão de todo e qualquer direito sobre o referido imóvel e
construções existentes, para o fim de quitação de débitos existentes do
IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano, relativo aos exercícios
financeiros dos anos de 2003 a 2006, no valor total de R$ 1.242,72 (um
mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Nada
mais havendo a tratar o Presidente suspendeu os trabalhos para a
elaboração da ata. Retomados os trabalhos, foi procedida a leitura da
ata e em seguida colocada em votação tendo sido aprovada por
unanimidade. A presente ata será assinada pelo Presidente e Secretário
da Assembléia.
Pato Branco, 19 de abril de 2006.
Câmara Municipal
Pato 'Branco
::~:~; ~.
t8'~~~~~~~ Estado do Paraná
Oficio n° 591/2006
Pato Branco, 6 de novembro de 2006.
Senhor: ! ·-e:-;;;;;.ª MunicipaI fr
Pato 'Branco
FI.: d.s., 7
.. ''.i!tºJ@ M .~uhrl ..... ,.,
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
atendendo proposiçâo do vereador Volmir Sabbi - PT, na condição de
relator pela Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei nº 104/2006,
que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para
quitação de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de
propriedade de ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado
do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990, solicita que V. Sª
envie a esta Casa de Leis cópia de decisão formalizada em Assembléia
Geral, realizada de acordo com as normas estatutárias da referida
entidade, em que a Associaçâo decidiu pela devolução do seu imóvel ao
Município em troca da isenção do pagamento de IPTU do referido imóvel.
Atenciosamente.
Senhor Dirceu Boaretto
Laurinda Cesa
Presidente
Presidente do Núcleo de Pato Branco da Associação dos Técnicos Agrícolas
do Estado do Paraná (ATAEPAR)
Rua Marília, 271 - Bairro Jardim Floresta
85507 -050 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E.:<r::o.Sr.
1...audndo Gesa
R O T O C D L D 01 HiV 2.'(l06 :Lf,:51 406490 1/2
Pr·,esi,jente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cfimara un.i.cipaí tle
P. o tJJranco
Visto:
O vereador infra-assinado, Volmir Sabbi - PT, na condição de relator do
projeto de Lei n. 104/2006 e no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado a Associação dos Técnicos Agricolas do Estado cio Paraná
(ATAEPAR) solicitando que a mesma, através do presidente d o Núcleo de P ato
Branco, Dirceu Boaretto, envie a essa Casa de Leis cópia de decisão fonnalizada em
Assembléia Gerai, realiz9da de acordo com as normas estatutárias da referida
enticlade, em que a Associação decidiu pela devoiução do seu imóvel ao Município an1
trcca da isenção do pagamento do IPTU dó referido imóvel
Esta solicitação se deve ao fato da intenção dessa devciução ter sido
fo1T:-;2~izada pelo seu presidente. De acordo com o paíecar da Assessoria Jurídica
dessa Casa tje Leis, no entanto, é necessária que essa disposição institucional seja
forrnalizada de acordo coiT1' o Estatuto da Entidade.
í'Jestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, Oí novembro de 2006.
\ ~ \ ' < ( \
. )r\1 ~~"'1'~1"~\{__ ·
vàfuir Sabbi
Ven:;ador - PT
~~/de g}Ja!AJ, qj~ Estado do Paran.l'I'-' ------~---.......... -.. .Câmara MunicipCÚ:íe
:~~:.;:$~2
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2006
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para receber em dação em pagamento para quitação de
crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
referentes aos exercícios de 2003 A 2006, no valor total de R$ 1.242, 72 (um mil,
duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme relatório
anexo, construção edificada sobre o lote de propriedade da AT AEP AR -
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANÁ,
doado pelo Município através da Lei nº 900, de 10 de abril de 1990.
Acompanham o Projeto, relatório (Demonstrativo de Levantamento de Débitos)
relativamente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos
exercícios financeiros de 2003 a 2006, devidos pela Associação dos Técnicos
Agrícolas do Estado do Paraná - ATAEP AR, cujos débitos atualizados,
encontra-se no montante de R$ 1.242,72 (um mil, duzentos e quarenta e dois
reais e setenta e dois centavos) e laudo de avaliação do bem imóvel (benfeitoria
existente sobre o imóvel doado através da Lei nº 900, de 10 de abril de 1990) a
serem recebidos pela municipalidade em dação em pagamento.
A respeito do tema em questão, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 1 O
de janeiro de 2002), em seus artigos 79 e 356, assim preceitua:
"Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente."
"Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa
da que lhe é devida."
Sobre o assunto em questão, o inciso II do artigo 2° da Lei Municipal nº 1.548,
de 26 de dezembro de 1.996, que institui compensação como forma de extinção
de créditos tributários municipais, assim estipula:
"Art. 2º Os créditos tributários municipais poderão, a
juízo da autoridade administrativa, serem liquidados:
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal, 111 - 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pat.o 'Branco
FI.: ·~ \risto~ PJ;;
II - por dação em pagamento ao un1c1plO,'de- bens
imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus e localizados em Pato
Branco, mediante prévia avaliação."
No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, que
alterou dispositivos da Lei nº 1.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, assim dispõe:
"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei." (AC)
A ATAEPAR-Associação Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná, através do
oficio datado de 15 de maio de 2006, comunica que está devolvendo para o
Município o lote acima citado com as benfeitorias existentes, por não haver
mais o interesse da mesma em permanecer com o imóvel, abrindo mão de
todo e qualquer direito sobre o referido imóvel e construções existentes,
para o fim de quitação de débitos existentes do IPTU - exercícios de 2003 a
2006.
Tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez anos) - cláusula de
inalienabilidade, prevista na Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, o que toma a
referida associação legítima proprietária do imóvel, necessário e indispensável
que a intenção da mesma contida na missiva endereça a Prefeitura Municipal
esteja consubstanciada em decisão formalizada em assembléia geral,
observada as normas estatutárias, razão pela qual recomendo seja oficiada
a entidade para que preste os esclarecimentos e informações a esse
respeito.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de agosto de 2.006.
D" r º(I
1~ ~- nY'íYO- ~ \\)
e re-Mõííiclro do Rosário
or Jurídico
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
LEI N.o 900
Data: 10 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo MY:_
nicipal a doar parte da chác. n9 71, com área de 2.800,00m2,
que posteriormente serd chac. n!2 71-E, à ATAEPAR -ASSOCIAÇÃO
DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Pato Braneo, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. ]!2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de parte da chdc. n9 71, , com area de
, ' 2.800,00m2, que posteriormente sera chác. n2 ?1-E, a ATAEPAR - ASSOCIAÇiO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANÁ,
para nela edificar sua sede regional, campo de futebo_Z, etc, , , Art. 22. - A beneficiaria, devera pro mo ver a edificação no pra:::o de 02 (dois) anos.
Art. 3!2 - No caso de vir a ser dado destinação diversa que a prevista na presente Lei, o imóvel retornard ao
doador, com todas as benfeitorias, não tendo a beneficiária,
qualquer direito a indenização.
Art. 42 - Da mesma forma, retornará o imóvel ao
MunicÍpio, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 22 ,
desta Lei, perdendo em favor do Munic{pio, o que houver edificado.
Art. 5!2 - O im({vel objeto da doação, fica atingido
pela cldusula de inalienabilidade, por um prazo de 10 (dez)a
nos, a contar da publicação desta Lei.
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fl.: P o 'Branco ~-
tprefeítura '7flunicipaL de 'Pato Branco
ESTADO DO PARAN A
GABINETE DO PREFEITO 02
, Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
10 de abril de 1990 .
GIÓvi~Padoan PREFEITO MTJNICIPA'L
f:: 9JÂ C D : .. G ;,:::, r'.f.io 20(\, i7:2:ó 406107 :l/2
PiE{Eituia c;;:Jl1unici/2aÍ JE 5_fJ ato !Brianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 90/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o
barracão, contendo a área de 174,40 m2 (cento e setenta e quatro metros e quarenta
centímetros quadrados), edificado sobre o Lote CH-E da quadra nº 71, localizado na
Rua Marília, 271, Bairro Jardim Floresta, nesta cidade de Pato Branco, avaliado em R$
15.209,64 (quinze mil, duzentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), de
propriedade da ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do
Paraná, em dação em pagamento de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, devido nos exercícios de 2003 a 2006, que totalizam a
quantia de R$ 1.242,72 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois
centavos)
O barracão acima mencionado está construído sobre terreno doado por
esta Municipalidade, através da Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990.
Os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, se
encontram relacionados no relatório de débitos anexo ao presente Projeto de Lei.
O presente Projeto de Lei, busca ainda, a revogação da Lei que efetuou a
doação do imóvel em tela para a referida Associação.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto
apresentamos nossos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de agosto de 2006.
/'
R({ó.i~ ~~ito Municipal
z 1 -A""'F"'',;:::-R~Ã-11 iº;;::;·1~7;~~ i .... ) ···' ·0',,J, " ' ·- -.. '' ~ ,,, \...,.. ~
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Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
<JJ'iEf Eítu'ta dl1unicif2al JE <JJ ato !B'ianco
r I -'--?"---·. ESTADO DO PARANÁ Câmara Municipal~
GABINETE DO PREFEITO rn t r1:1
ra o ~ranco
:~ro: ~ ftJIIl!
PROJETO DE LEI Nº 104/2006
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em
pagamento para quitação de crédito tributário,
construção edificada sobre o lote de propriedade de
ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas
do Estado do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 1 O de
abril de 1990.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a receber o barracão,
contendo a área de 174,40 m2 (cento e setenta e quatro metros e quarenta centímetros
quadrados}, edificado sobre o Lote CH-E da quadra nº 71, localizado na Rua Marília,
271, Bairro Jardim Floresta, nesta cidade de Pato Branco, avaliado em R$ 15.209,64
(quinze mil, duzentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), de propriedade da
ATAEPAR -Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná, em dação
em pagamento de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, devido nos exercícios de 2003 a 2006, que totalizam a quantia de R$ 1.242,72
(um mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos)
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autorizou
o Executivo Municipal a doar imóvel a ATAEPAR - Associação dos Técnicos
Agrícolas do Estado do Paraná.
\
!
i
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, .271
/ 1 . 7 /7 1/7/í,
Rt?,s~ÓvtG~ôÍ'F'V Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Cadastro: 50260000 Quadra: .71 Lote:CH-E
Proprietario: ATAEPAR ASSOC TECNICA
Endereco: * RUA MARILIA
OBSERVACOES:
Pr. Situacao Vencimento Principal
2003 2 - Imposto Territorial
999 Ativa 29/04/2003
Subtotal:
Total Parcial:
2003 20 - Parcto
3 Do Ano/PA
4 Do Ano/PA
5 Do Ano/PA
6 Do Ano/PA
7 Do Ano/PA
8 Do Ano/PA
9 Do Ano/PA
10 Do Ano/PA
11 Do Ano/PA
12 Do Ano/PA
13 Do Ano/PA
14 Do Ano/PA
18 Do Ano/PA
19 Do Ano/PA
20 Do Ano/PA
21 Do Ano/PA
22 Do Ano/PA
23 Do Ano/PA
24 Do Ano/PA
Imp Territorial
23/01/2004
15/02/2004
15/03/2004
15/04/2004
15/05/2004
15/06/2004
15/07/2004
15/08/2004
15/09/2004
15/10/2004
15/11/2004
15/12/2004
15/04/2005
15/05/2005
15/06/2005
15/07/2005
15/08/2005
15/09/2005
15/10/2005
138,96
138,96
138,96
17,74
17,74
17,74
17,74
17,74
17,74
17,74
17,74
17, 74
17, 74
17,74
17, 74
17' 74
17,74
17,74
17,74
17,74
17' 74
17,67
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
336,99
475,95
2003/2442
2004 2 - Imposto Territorial
999 Ativa 17/05/2004
Subtotal:
Total Parcial:
2005 2 - Imposto Territorial
999 Ativa 16/03/2005
2006
1
2
3
4
5
6
7
8
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Imposto Territorial
Do Ano 15/03/2006
Do Ano 17/04/2006
Do Ano 15/05/2006
Do Ano 16/06/2006
Do Ano 17/07/2006
Do Ano 15/08/2006
Do Ano 15/09/2006
Do Ano 16/10/2006
Subtotal:
Total Parcial:
Total apurado
Honorarios
Desconto
Debitas com CDA
A reparcelar
Data de referencia
148, 03
148,03
623,98
154,27
154,27
778,25
20,40
20,40
20,40
20,40
20,40
20, 40
20, 40
20, 41
163, 21
941, 46
1. 242, 72
0,00
0,00
0,00
1.242,72
11/08/2006
271
Correcao
Subdivida
32,18
32,18
32,18
REFIS :
o
Multa
Ali quota
3,43
3,43
3,43
Subdivida O Aliquota
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
4,10 0,44
77,90 8,36
110,08 11,79
Data: 06/11/2003
Subdivida
17,78
17,78
127,86
Subdivida
8,53
8,53
136,39
Subdivida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
o
Aliquota
3,31
3,31
15,10
Ali quota
3,25
3,25
18,35
Ali quota
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
0,00
0,00
0,00
2,00
Juro
2,25
42, 11
42, 11
42, 11
0,00
4,19
4,07
3,93
3,79
3,67
3,54
3,41
3,27
3,15
3,01
2,88
2,76
2,23
2,09
1,96
1,84
1,70
1,58
1, 45
54,52
96,63
2,25
27, 86
27,86
124,49
2,25
17, 58
17,58
142,07
2,25
0,73
O, 62
0,49
0,37
0,24
0,00
0,00
0,00
2,45
136,39 20,35 144,52
Total do principal :
Total das correcoes:
Total das multas
Total dos juros
Total corrigido
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 11/08/2006 as llh4lmin (9)
Corrigido
216,68
216,68
216,68
26,47
26,35
26,21
26,07
25,95
25,82
25,69
25,55
25,43
25,29
25,16
25,04
24,51
24,37
24,24
24,12
23,98
23,86
23,66
477' 77 694,45
196,98
196,98
891,43
183,63
183,63
1.075,06
21,53
21,42
21,29
21, 17
21,04
20,40
20,40
20,41
167,66
1. 242, 72
941,46
136,39
20,35
144,52
1. 242, 72
PREFEITURA MUNICIPAT OE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Cadastro: 50260000 Quadra: 0071 Lote:CH-E
Proprietario: ATAEPAR ASSOC TECNICA
Enderece: * RUA MARILIA 271 REFIS :
OBSERVACOES:
Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao Multa Juro
2006 2 - Imposto Territorial Subdivida O Ali quota 2,25
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 11/08/2006 as llh41min (9)
Corrigido
::!! (")
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~f e ~· ~~·
~ ~~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Cadastro: 50260000 Quadra: oJ71 Lote:CH-E
Proprietario: ATAEPAR ASSOC TECNICA
Enderece: * RUA MARILIA 271 REFIS : OBSERVACOES:
Pr. Si tuacao Vencimento Vl.Original Moeda Situacao
1 50260000 - ATAEPAR ASSOC TECNICA
2001 2 - Imposto Territorial Subdivida o Acordo 2003/2442 de 06/11/2003
999 Ativa/Rep 06/04/2001 140,00 o Repar. Pendente
1 50260000 - ATAEPAR ASSOC TECNICA
2002 2 - Imposto Territorial Subdivida o Acordo 2003/2442 de 06/11/2003
999 Ativa/Rep 18/04/2002 113, 40 o Repar. Pendente
ARcetil Administracao de Receitas - Ernissao: 11/08/2006 as llh4lrnin (9)
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~ENGENHARIA B AVALIAÇÕES LTDA
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LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
c7;;;;;;.â!MWíidfãíd:e-·
Pato 'lJranco
IMÓVEL
• Terreno com 2.800,0 m2 localizado na Rua Marília 271, bairro JD Floresta- Pato Branco -
PR e construção em alvenaria com 174,40 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Direto de Dados de Mercado / Custo de Reprodução
• Grau de Precisão II / Grau de Fundamentação 1
DATA DA AVALIAÇÃO
08/08/2006
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 34.524,00
CONSTRUÇÃO R$15.209,64
~ ENGENHARIA E AV.,U,lAÇÕES LTDA
r""'- __ :as
'f' "\.BuzetU _
LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO ~-------------,
N° da Solicitação 1 1 Nº do Objeto da Lei 1 1 Nº Avaliação
'-----=33=5=-</C.::2"-'0'--'0-'-6 ___ __,_ - x-x-x-x-x - '-------=-ª5=-.,/L::2=-:0:__:0:__:6 ____ _,
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1 Endereço do imóvel
RUA MARILIA, 271
1 Logradouro
RUA
Outros complementos
LOTE CH-E QUADRA 0071
JARDIM
Brn_·º~~~~~,__Cid-~~~~1M~_·c-~~~~lrmlPRF FLORESTA PATO BRANCO~TO BRANCO _ ~
2 - CARACTERIZA ÃO DA REGIÃO
so predominantes nfra-estrutura urbana rviços públicos e
munltários
Comercial X Água Pavimentação X Coleta de lixo X Escola
Industrial Esgoto sanitário Esgoto pluvial Transporte
coletivo
Comércio
X Saúde
X Residencial
multifamiliar
Residencial
unifamiliar
Energia elétrica Gás canalizado Segurança
3-TERRENO
Forma
Retan ar
Área (m2)
2.800,0 m 2
4 - EDIFICAÇÃO
Telefone
Cota/Greide
Aclive
Frente (m)
40,00
~----~
Iluminação
pública
Inclinação
Rede bancária
Situação
Plano / Semi Plano Meio de Quadra
Fundos (m)
40,00 m 2
Lado esquerdo
(m)
70,00 m 2
Lado direito
(m)
70,00 m2
Lazer
Superficie
Seco
Fração ideal
1,00
Tipo Uso N° de pavimentos Idade aparente Posição
Barracão Industrial 1 15 No centro do terreno
Padrão de acabam. Estado de conservação Tetos Fechamento das paredes
Mínimo (Inacabado Ruim Inexistente Alvenaria
Áreas Privativa De uso comum Total
Unidade 174,40 0,00 174,40
Outros 0,00 0,00 0,00
Total 174,40 0,00 174,40
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data Renato Buzetti
71r1vlf!·'·
Engenheiro Civil-81.217 /D
-!!!fJJll"' ENGENHARfA B AVALIA3!:::zLTDA
r".Buzetu
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
N° da Solicitação 1 1 N° do Objeto da Lei 1 'l ____ N_º_A_v_ali-.a-ç_ã_o ___ ---,
~----3_3_5~/_2_00_6 ____ ~_ _ X-X-X-X-X _ _ 85/2006
Divisão interna Câmara Municipal tk Uma construção de uso industrial sem divisões internas Pato '.Branco
FI.: I () - 5 - AVALIAÇÃO --- VtStn: ~a"'1 -~
Valor de avaliação Extenso - -Ili , . ._... __ ,,._wo_.,.. __ ...__."11
R$ 49.733,64 Quarenta e Nove Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e
Itemizada
Área (m2)
Valor/ m2
Quatro Centavos
Terreno
2.800,00
R$ 12,33
Edificação
174,40
R$ 87,21
Benfeitorias
Valor total = Somatório ( R$ 34.524,00 + R$ 15.209,64) R$~1~~4_9_.7_3~3,~6_4~~
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão II / Grau de
Fundamentação 1
Comparativo Direto de Dados de Mercado / Custo de
Reprodução
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas
mercado
Rescisivo Demorada Baixo
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
V. Unit. = 1 / ( 0,011858 + 0,000001 *Área+ 0,227999 * 1/Localização2 )
6 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
a) O imóvel, como um todo, aparenta condições de
estabilidade e solidez?
Em caso negativo, justificar:
EJSim
Nível de demanda
Baixo
ºNão
b) O imóvel, como um todo, apresenta vícios de [XlSim ºNão
construção aparentes? LJ
Caso apresente, Sinais de ataque de agentes agressivos (corrosão) nas estruturas
relacionar: metálicas da cobertura e pilares;
Paredes em alvenaria parcialmente danificadas por vândalos;
Cobertura de telhas de cimento amianto 6mm 100% danificadas por
vandalismo;
Salientamos que os vícios observados, não agravam a solidez da
edificação avalianda.
e) O imóvel aparenta condições de habitabilidade? O sim (K]Não
Em caso negativo, justificar: Não existe condições mínimas de uso, isto é, prédio em
construção.
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data
~<'
~ ENGENillli?IA E: AVALL!lÇÕES LT.DA
~ ==-= ~.BuzetV LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
,
- -~~-N_º_d_a_s~º-1-ic_i_ta_ç_ã_º~~~' 335/2006 . l~~-N-º~d_º_º_b_~_et_o_d_a~Le-1_·~~~ . x-x-x-x-x
Nº Avaliação
85/2006
d) A liquidez e o valor do imóvel, no mercado imobiliário local, são afetados por fatores
significativamente:
D Valorizantes
Em caso de valorizantes ou
desvalorizantes, explicar:
[][]Desvalorizantes O Nenhum
Desvalorização, devido a edificação encontrar-se
inacabada, sem revestimentos externos e internos das
paredes, sem piso, sem instalações elétricas e hidrosanitárias e com danos parciais devido ao vandalismo,
causando depreciação da construção.
7 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
!Nenhuma
8 - OBSERVAÇÕES FINAIS
Terreno urbano localizado em região desvalorizante devido a localização e inexistência de
infra-estrutura urbana, serviços públicos e comunitários. Possui 2.800,0 m2 , sendo 40,0 m de
testada por 70,0 m2 de laterais, acima do túvel da rua, com topografia plana. Não possui
restrições quanto ao uso e ocupação.
Construção para fins comerciais e/ou industriais, com estrutura mista de concreto e metal
sem revestimento, paredes em alvenaria sem revestimento, sem instalações elétricas, sem
piso, sem instalações hidro-sanitárias, sem aberturas, cobertura de telhas de cimento
amianto 6mm, sobre travejamento metálico (construção inacabada).
Estado de conservação precário, com sinais de vandalismo e destruição parcial do prédio
(telhas danificadas, paredes em alvenaria danificadas, estrutura metálica sem proteção e com
sinais de ação de agentes agressivos). Portanto, foi aplicada depreciação de 51,99% do bem,
devido aos aspectos supra citados.
9 - CÁLCULO DA CONSTRUÇÃO
Depreciação Prédio :Aplicada depreciação conforme critério Ross-Heidecke. Atribuímos 51,99%,
em virtude do estado de conservação, idade aparente e vida útil do prédio, conforme
mencionado a seguir.
X - Idade aparente
N - Vida útil estimada
CD - custo depreciável, calculado pela diferença entre o custo novo (CG) e o custo residual
(CR)
CB - Custo atual da benfeitoria
CG - Custo global
D - Depreciação
Base de Cálculo
Idade aparente: 15 anos
Vida útil estimada: 40 anos
Condições fisicas: Reparos Importantes
Valor Residual de 20% do valor de novo
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data Renato fZ2t:i·llJ-·-
Engenheiro Civil - 81.217 /D
~ENGENHARIA E AV.ALIA.5.DA
.~.BuzetU _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
Solução
Dados:
CG =R$ 363,38 (CUB - PARANÁ - GALPÃO INDUSTRIAL) x 174,40 (área total construída) X
0,50 (Construção inacabada) = R$ 31.686,74
O cálculo do valor do prédio foi efetuada com base nas suas características construtivas Sendo
assim, consideramos que o valor de R$ 31.686,74 representa 500/o do CUB/PR do mês de
junho, para Galpão Industrial, uma vez que a edificação encontra-se inacabada ·
CD= 0,80 X 31.686,74 = R$ 25.349,38
X= 15 anos
N = 40 anos
X/n = 15/40 = 0,375 e com estado 4,0 encontra-se ô= 65% = 0,65
Logo o valor da depreciação será
D= R$ 25.349,38 x 0,65 ou D= R$ 16.477,10 ou 51,99%
O custo depreciado da benfeitoria será calculado por:
CD= CG-D = R$ 31.686,74- R$ 16.477,10 = R$ 15.209,64
Câmara Afunicipal dê
Pato 'Branco
FI.: Ô~
~~~~
Visto:k~~ ... ·.~---··
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006 p·'-
Local e data RenatoB~-; Engenheiro Civil-81.217 /D
~ENGENHARIA B AVALLAÇÓES LTDA
~.Buzetv ___.
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
N° da Solicitação 1 1 N° do Objeto da Lei 1 ..-1----N-º _A_v_al-ia_ç_ã_o-----,
'------=3-=3_5_,_/_:2_0_06 ____ _,_ - x-x-x-x-x - - 85/2006
N orne do cliente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1 Endereço do imóvel
RUA MARILIA, 271
1 Logradouro
RUA
Outros complementos
LOTE CH-E QUADRA 0071
[
Bairro -~I LCidade _l IMunicí-pio _______,[ [UFlPURF
~FLORESTA PATO BRANCO~BRANCO _ ~
Levantamento Fotográfico
Foto 03: Interna da construção avalianda (detalhe dos
danos físicos • Foto 04: Interna da construção avalianda (detalhe dos danos
físicos.
CdmaraMunicipald;. 1
Pa:to '.Branco ·
~~-~-=-·
~ENGENHARIA E AV.,U,L4ÇÕES LT.DA
·~ ::::::
f' "'.Buzetti
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
Foto 05: Interna da construção avalianda (detalhe dos
danos físicos •
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data
Foto 06: Vista lateral externa da construção avalianda.
Renato éuretti
Engenheiro Civil-81.217 /D
CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica- Lei Federal 6496177
3ª~A-ÓRGÃOSPÚBLICOS
Profissional Contratado: RENATO BUZETTI
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL
Empresa contratada: R. BUZETTI ENGENHARIA E AVALIAÇÕES L TOA
Contratante/Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço:RUA CARAMURU 271 CENTRO
CEP: 85501060 PATO BRANCO PR
Local da Obra: RUA CARAMURU 271
CENTRO - PATO BRANCO PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 6 VISTORIAS, PERÍCIAS, AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS,
Área de Comp.
Tipo Obra/Serv
Serviços
contratados
LAUDOS ...
1100 SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS NA MODALIDADE CIVIL
163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERÍCIAS
052 AVALIAÇÕES
IART Nº 1006104303-2
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
N° Carteira: PR-81217/D
Nº Visto Crea: -
Nº Registro: 43727
CPF/CGC: 76.995.448/0001-54
Quadra:381
CEP: 85501060
Dimensão
DadosCompl.
Unidade Medida
Lote:11
Yagma J ae 4
Guia C
ARTNº
2006104303-2
Data Início 03108/2006
Data Conclusão 08/08/2006
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$ 28,00 Entidade de Classe 333
Base de cálculo: TABELA TAXA MÍNIMA
Outra" 'nformações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substitufdas, contratantes, etc
AVP .ÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA QUADRA 381 LOTE
11, L.400 UTILIZADA METODOLOGIA DO CUSTO DE REPRODUÇÃO PARA AVALIAR O PRÉDIO E
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO PARA AVALIAR O TERRENO (TRATAMENTO CIENTÍFICO).
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RBANO LOCALIZADO NA RUA MARILIA, 271 BAIRRO JARDIM FLORESTA, SENDO
UTILIZADA METODOL A DO CUSTO DE REPRODUÇÃO PARA AVALIAR O PRÉDIO E COMPARATIVO
DIRETO DE DADO D CADO PARA AVALIAR O TERRENO (TRATAMENTO CIENTÍFICO).
--+--+--<,_,,__,., --- p;z4/:.
Assinatura d nt atante Assinatura do Profissional
3ª VIA - ÓRGÃOS P BLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
Prefeitw~ Murnc1on1 de >'•;·<\P IJ! 3; ico . ·' .· . -·. - - • - •••• --·- - ..
Engº L,,v, ·li"W'" •- . 1se Uai Ross l8IElU E FllHTH
Secretário de l':.11~, ,lbra~ e Serviços PubliCOS 3',lilMàt ICF .t:IY
Portaria n' 3212005
TIT 3821
PATOllRMCI pt
m J no258"1111t-Je 1. r. nmo
·----------- C8llMITE li G.IEIJE tl·SI
Subcai1a 4 JUIACI SIETE llllEih FAll8
CPf 15"212911
lil'ld1 1181811281 1 89:3'18? 7 a 1
Clieat IJt
lltD
______ SEO DESCRICtO , IDE
____ rlCI _
7 IEC· TAU 11 cm CI t 2811
8"2111108l18281f19SMlllHll111211ttHJm
lnsp.: 22
08/08/2006
CreaWeb 1.08
--------·-··-··------ __ Autenticação Mecânica __ _
TITAL
TICUE TJJll.IS
DillIRI
m
ttM
••• 21,1
•••
----------·-··----
------.---------------
Sistna SECT141t - OiP •11
~ttp://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?NUMART=2006 l 043032&CODREGT0=5... 8/8/2006
·-----...-~__,...,....., Câmara untclp
Pato 'Branco
MEMORANDO Nº 2f?6 12006
DE: Assessoria Jurídica .~~= PARA: Presidente da Comissão de Avaliação - Sr. Juarez Brasil
Vimos por meio deste solicitar avaliação das benfeitorias
(barracão) do imóvel localizado na Rua Marília, nº 271, Bairro Jardim
Floresta, quadra 71, Lote CH - E.
Pato Branco, 17 de julho de 2006.
' Kátia Isabel Moretti de Almeida Ferreira
Assessora Jurídica
Of. Especial
À
Prefeitura do Município de Pato Branco
AIC Departamento de Tributação
Nesta
Assunto: Devolução Terreno e Solicitação
Pato Branco 15 de maio de 2006.
A AT AEP AR - Assoe. Técnica, Núcleo de Pato Branco, cadastro nº 50260000, localizada
à Rua Marília, 271 Jardim Floresta, quadra 0071 Lote: CH-E, através desta comunica que
está' devolvendo para o Município o lote acima citado com as benfeitorias existentes, por
não haver mais o interesse desta Associação em permanecer com o Imóvel.
A associação abre mão de todo e qualquer direito sobre o referido imóvel e construções
existentes, dando ao Município o pleno direito de uso, desde que sejam isentados os débitos
existentes junto a este órgão, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.
Eriberto Kaghofer
Secretário
Of. Especial
À
Prefeitura do Município de Pato Branco
NC Departamento de Tributação
Nesta
Assunto: Devolução Terreno e Solicitação
Câmara Municipaiêie'
Pato 'Branco
FI.: êJ~ e
\ftsto: :XO~ ,7JUi .. - ~-·~· ... ',"<Y>"'V• .••
Pato Branco 15 de maio de 2006.
A ATAEPAR - Assoe. Técnica, Núcleo de Pato Branco, cadastro nº 50260000, localizada
à Rua Marilia, 271 Jardim Floresta, quadra 0071 Lote: CH-E, através desta comunica que
está devolvendo para o Município o lote acima citado com as benfeitorias existentes, por
não haver mais o interesse desta Associação em pennanecer com o Imóvel.
A associação abre mão de todo e qualquer direito sobre o referido imóvel e construções
existentes, dando ao Município o pleno direito de uso, desde que sejam isentados os débitos
existentes junto a este órgão, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.
Eriberto Kaghofer
Secretário
,ÍCIPAL DE PATO BRANCO
.ana
NOTIFICACAO ADMINISTRATIVA
ATAEPAR ASSOC TECNICA
R. CARAMURU, 271 AGRICULTURA
85501060 PATO BRANCO
CENTRO
PR
JUINTE:
;co .... :
...!IDADE
J/CPF .... : 000.000.000-00 TELEFONE .. :
ADASTRO NR.: 50260000
~ONTRIBUINTE:ATAEPAR ASSOC TECNICA
LOCALIZACAO.:* RUA MARILIA
QUADRA ...... : 0071 LOTE .. :CH-E
271 JARDIM FLORESTA
Notificamos, o Contribuinte acima identificado, que esta em debito com a Fazenda Publica do Munic~pio de Pato Branco, com divida(s)conforme abaixo discriminada(s):
Tipo Imp. Ano Pare. Vencim. Vlr Orig Vlr Corr Vlr Mult Vlr Jur Vlr Corrigido
-----------------------------------------------------------------------------------------
1posto Territo 2003 999 29/04/2003 138,96 32,18 3,43 36,96 211, 53
~inposto Territo 2004 999 17/05/2004 148,03 17,78 3,31 22,88 192,00
Imposto Territo 2005 999 16/03/2005 154,27 8,53 3,25 12,70 178,75
Total do Exercicio: R$ 582,28
De acordo com o disposto nos Arts.344,345 e 350 parag.2o da Lei Complementar No 001/98,
(Codigo Tributaria Municipal) em concordancia com a Lei Complementar no 101/2000 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal), Codigo Tributaria Nacional e demais dispositivos legais aplicaveis a especie, fica V. Senhoria NOTIFICADO a regularizar amigavelmente os debitas ate 30
dias apos a data de recebimento desta, no setor de Tributacao da Prefeitura Municipal,podendo ainda os debitas serem parcelados observando-se o disposto na Lei no 2444/2005.
Apos este periodo, em cumprimento a legislacao vigente, como os debitas estao inscritos
em Divida Ativa, seremos obrigados a encaminhar para cobranca judicial.
Caso V.Senhoria ja tenha regularizado o debito junto a municipalidade, apresentar os
comprovantes de pagamento ao Setor de Tributacao para correcao da situacao dos debitas.
Atenciosamente
Pato Branco,03 de Marco de 2006
DEPARTAMENTO JURIDICO DEPARTAMENT FINANCAS