r&1~~~§~9J~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2006
MENSAGEM Nº 91/2006
RECEBIDA EM: 24 de agosto de 2006.
Nº DO PROJETO: 106/2006
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do
Parque lndustrial2 para a empresa Loma Hermosa Ltda e autoriza a doação de parte do lote 08-02,
com 13. 757,35m a Carba Indústria de Alimentos Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso.
DISTRIBUIDO AS COMISSÕES EM: 31 de agosto de 2006
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLITICAS PÚBLICAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO NOMINAL
2 de'outubro de 2006 - Retirado de pauta a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverío -
PMPB. relatpr da Comissão de Políticas Públicas, conforme requerimento apresentando,
solicitando maiores informações.
9 de novembro de 2006 - Retirado de pauta a pedido da Comissão de Justiça e Redação,
composta pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Nelson Bertani - PDT e Volmir
Sabbi - PT, conforme requerimento apresentando.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2006.
Aprovado . com 1 O (dez), votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernand.es de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca- PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 1/2007
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião
Silverio .:.. PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani
~ PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 3/2007
Lei nº 2734, de 24 de janeiro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3957, dos dias 27 e 28 de janeiro de 2007.
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ANO XXI EDIÇÃ03957
-~si ·1:.
PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 27 E 28 DE JANEIRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.734, DE 24 DE JANEIRO DE 2007
Revoga a lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do
Parque Industrial, para a empresa Loma Hermosa Ltda, e autoriza a doação de parte
do lote 08-02, com !3.757,35m', a Carba Indústria de Alimentos Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica revogada a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a doação
de parte do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 30.000,00
m' (trinta mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1 ºOficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa
Loma Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
Caramuru, 472, nesta cidade. de i>ato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº
03.678.284/0001-68. .
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote'08-02 do
Núcleo Chopim, parte noite, situado na BR-158, no Parque Industrial junto à
referida BR, com área de 13. 7 57 ,3 5m2 (treze mil, setecentos e cinqüenta e sete metros
e trinta e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 206.360,25 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e cinco
centavos), à Carba Indústria de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 77.139.145/0001-00.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
!-inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades comerciais e industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para a produção de alimentos à base de
achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina, xarope de groselha, vedado qualquer
outro; •
III -início das atividades propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de·maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° As benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel descrito no
artigo 2° desta lei, pertencentes à empresa Lo ma Hermosa Ltda., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.678.284/0001-68, foram indenizadas
pela empresa Carba Indústria de Alimentos Ltda., a qual exifue o Município de
Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade por demanda proposta pela
empresa Loma Hermosa Ltda. pertinente a eventual indenização por tais
benfeitorias, conforme estabelece a Escritura Pública Declaratória, registrada no
Livro 210 - Folhas 093/94, da Serventia Notarial - 2° Oficio, da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de janeiro de 2007.
ROBERTO VlGANÓ
Prefeito Municipal
.. --- -·------------------------------
R$ 2,00
r?~~~§~~taflU)/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2006
Súmula: Revoga a lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que
autorizou a doação de parte do Parque Industrial,
para a empresa Lama Hermosa Ltda, e autoriza a
doação de parte do lote 08-02, com 13.757,35m2
, a
Carba Indústria de Alimentos Ltda.
Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou
a doação de parte do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de
30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa Loma
Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Caramuru, 472,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº 03.678.284/0001-68.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote 08-02
do Núcleo Chapim, parte norte, situado na BR-158, no Parque Industrial junto à referida
BR, com área de 13.757,35m2 (treze mil, setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta e
cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 206.360,25
(duzentos e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), à Carba
Indústria de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
77.139.145/0001-00.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para a produção de alimentos à
base de achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina, xarope de groselha, vedado
qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
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Art. 3°. As benfeitorias úteis e necessanas edificadas sobre o imóvel
descrito no artigo 2° desta lei, pertencentes à empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.678.284/0001-68, foram indenizadas
pela empresa Carba Indústria de Alimentos Ltda., a qual exime o Município de Pato
Branco de toda e qualquer responsabilidade por demanda proposta pela empresa Lema
Hermosa Ltda. pertinente a eventual indenização por tais benfeitorias, conforme
estabelece a Escritura Pública Declaratória, registrada no Livro 21 O - Folhas 093/94, da
Serventia Notarial - 2° Ofício, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
·(
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I
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 106/2006:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo onde couber, ao Projeto de Lei nº 106/2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. ... As benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o
imóvel descrito no artigo 2º desta lei, pertencentes a empresa Loma Hermosa
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.678.284/0001-
68, foram indenizadas pela empresa Carba Indústria de Alimentos Ltda, a
qual exime o Município de Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade
por demanda proposta pela empresa Loma Hermosa Ltda pertinente a
eventual indenização por tais benfeitorias, conforme estabelece a Escritura
Pública Declaratória, registrada no Livro 210 - Folhas 093/094, da Serventia
Notarial-2º Ofício, da Comarca de Pato Branco, Estado do P a
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. l l l - 85505-030 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
lL>'.··-···.·.,,_ .. ;, •. ·Y--~:.,c.\<•'>:•T·-::'<:~o'~SJ.''.f..··
!/·_.,ft'-!-P?z::.:··~{Jf;;,_/.ife ~
~-i:?ti-.t(} sC·7(l?i~:CD ~
· ,,: .. ,_ .. ,m_::zLl,~-,-·~----1 -·~ ·;,,
;,
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.:,,. ···-··~S:l .. ~c~--J . ...,,..,C.."t<W$.
Pato Branco (PR), 22 de Janeiro de 2007.
Ofício nº 15/2007 - SEDET
Ilustríssimo Senhor VALMIR TASCA - Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - Paraná
Através desta comunicamos a vossa senhoria que estamos enviando
anexo a este a escritura pública declaratória que faz Carba indústria de
alimentos ltda.
a rio
retaria de Desenvolvimento
nômico e Tecnológico
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
SERVENTIA NOTARIAL 2° OFÍCIO
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Poracena - Notório - CPf. 061.104.449-87
Rua (aramuru, 327 - fone/fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Pato Branco Paraná
LIVRO
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L1U
í
FOLHA
093/094
Certifico a pedido verbal de parte interessac!a que:
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. •rr-~ ripe;:+.,., Or,.-.,e..,ti.,., rlnntrc. c.ie"' n 1 ·l\ff'' t""º 1 .\~-'1--l~\,;·.,_; V-....: i\1 10....i ;..i-:-•'IJL=t:i Vit::!Y -!h.10:: ~!~f!E.f"'-• '\...•S -~V L r!5V ii
Públic~ do se~~uinte teor:
ESCR! ! i.JRA PÚBLICA DECLAR.ATÓR!.A,
CARBil, INDÜSTRIA DE AUMENTOS L TOA,
at1aix.o:
Gue f~z:
na for~1a
SiªtiB,&\M ::lt13.ntos esta J)Úbiica escritt1ra t~astdnte vir~rn:
que sendo no ano cio nasclrnento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos vinte e ciois cfü.~s :cio
mês de j:aneirn do ano do\s rni! e sete (2210"112007) elo dito ano, nesta cidade e cornatca
de Pato Branco, Estado do Paraná, ern C:artórlo, perante n-1\rn Motãria Subst!tu~a,
l~r.i-1-1ns1>-.::;(~.ü'! {'{\P·1r; ,~.u·f;;·-,T~nte- ,-i~r1,..-,.,.~tµ· ("ªRBA IN01 ~Vi t..J'c:u 1-º :.P-.._;lt ~u=i v v a.vi .=,1d111. - \.iIG~ ai cnl "-". ~ttt F"\ t. lJ' CTR "t:JJ 1 a 1
1 A nE
- !"""\ .H.Lli\;'ILNTO~ i~:1'~L • ~~ L ~TOA » . -:
P ;:;r-;;::,;-::; i• wí di ~<:i ,-!~ d--il·;:;,i~,-, ·~~;,;.-,--ir, 1
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·-it" nr, i'i\IP 11~,J! !: ;;::l'i1
• ,-lo 77 .; º1.0 -14,:;;tQQQ ·t J'iu'"'1 1~0•11 jJVi:l-..J\_n;.~ j:!_,., 1.\..d\...Q. Ut! i. v11li...: ilt l\::O.lri.\J~ d.,:J't.. t O'. u,,..1 ~.i-t "it =J.rl~n. .,,,_,,,J\.. l ,. i _ \ . ..;.....,;. i .._,;! • = u ~ :..a' l
sede n2 BR ·1 sB Kfv1 335, Pato Branco-PR. neste ato representacfa nos tennos do
Contrnto Soc!a! de 2-4/0"i/1977, devidamente arquivado sob nº 4·t2{H565700J77, em
·t ·f 1021-1 f:•77 ~ na t..~Unta Cor11erciaf ;jQ Paraná: e f)Uinta :1l\lteração c:ontratuai 'de
24107tl996, arquivada sob nº 96ti47934-5/f16. ern 2210f3i96, na Junta Comercial do
Paraná; os quais encontrnrn-se arquivados nestas notas, na f:;asta nº 003, folhas º]·H,
por seu adrninistrador: CARLOS JOSÉ BARANCELU, braslieiro, casado, industral,
naturai de Pato Brnnco-PR, nascido ern 29ti0ti9:i3, filho de ERNESTO B,l\RANCELl e
ROtv1P.NGILDA \/ECH fül.RANCELLl, pmtador da Céduia de Identidade RG_ sob: n·::;
895.976-5-SSP-PR expecllcla ern "1"1107J-19BB e inscrito no CPFJMF sob rf
285. 620. 899-1 ~,, resldent e e donücma cio na Hua Salga do Filho_, 230, apto. -14113, Br3. silla,
Pato Branco-PR; reconhecida corno a própria por mim, Escrevente Juramentada, 1cto
i,\iOt-?i,·i_._r ___ , r __•.'.p_ 1_=•,nf=..- r•_r __ -_.i ___ •_.-r,~l,--_-_'-.-_ t:_, n;:;.;-':;n+i:; n;i•-..; dµ. '1•urµ. n "~"' r»1t-;;.-1µ--. v,..,.,t~ ,.;,.._ r.o.i~ r-lç.,,..l~r':;~.t.-, ·- ~ ___ l_. ___ .! _ i f...:""'-·= i..~nt.._. nun:i~ ...._-!!.._,.. ivz ..._. \...· CvtJvi==..v.1. ..... 0. ~\....rnLci\..H:! t-""''-"•;:,,;; ;....:: ..... -\..r1t..~ '='-<11,b.'G
rne foi dito o se.i;~u\nte.: Oue 3través de cessão de d\reitos rnate.ricils e. rnorais, cumulalda ~r,11 r,~--~.'i--;ci~ rlç,. indµ•''7'.;:lr-~r- rio k,µ,~fr-'tn1·1·~;;:: d"-r-11n-;::.n<-,.., fit-.-:--,~c;- a·-,1 'i·i f'j7 -·uf)ili.'=" r+i;:; 1,.,,;1., • t!l11 .• 1. 16 ~h-- '"'""---ii!"'"'""::;ci'-" ~•'--- •-·~-11 ç!~,_, º'"'' L.v·~,__,.1~-11tv .., 1i.o ~u .... L_ -J. _u, .L ... v -Jr 1,..-~
constou corno cedente: Lorna Herrnosa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, lnse1Hta .-.0
- r-·l'J"P i ;;::;;}1
- i;º ro ~7P --;;.;::;,• ;nnn-1 _;::;e; ~- ,-.,~..,r-;r,;-;,::.,---,~ · i-''='.-!,-,.-. !
0
-,,-.e' p.,.,.--':l•-.,~µ!'1i hr<:ir-i!o-1rr1
- t t "-'t,_1 d . ...;:vt .. f. ''-"'·-• .... ...!l :J.L•_'i!.q.ÍUu:·;..i' r. 'i.J!J t! 'li..=i::·:!:·:ii.V'i.ir~s U. ':.J7_.:,.~i.-J-:J ~-= -J • UO.rJ::tt"i..:-..__..! ! 1 Í..!!~·:,::h.'"i-- ~";:
C3sado, !ndustrlal, lnsc:r!to no CPF sot• nº 2B5.620.899--t5, residente e cíornici!iado 1na
º"a c·,-,ic;:lr;r •w"!~ -)--v· P-~.!-,, Qr-anc-~-Pp "-" ~fP.ri~r:.:i~~-i firn1-~--1~ ç.p~ 'J·t n7 -jr1oc r-~r ºP.i' ~\;..-it.. -,J~i3~.::J-:._l r:l:•J, .;;_._!V:: d.Lv :._.11:1!.:e..:V 1 ""':-· t _..~;.;, .... ~t..,~G.\..:. s: ,.~\.O.~:~ ._ia .. u: .. .t:.,.U~ i.._f ~.IV 11-·-S cA,~,- ~ "'ºi .. ,, ·-.f-,, f,1.,.-~, ~ f1-,... 1· '"'~ -~ c-,.., •"'"'!'.,;:;.~ .--. ·--'"'f1i-i•1 ·"' ,..., ,..~ "'" . .., ,.;, ,~ r.~ ,.;,... r•ro rf"'i.-ro 'r;e .,.J\.l"'~=v ~i;_- t:fat:~ ~~V! ~.!e i._j. :_\J=:Jt.: VQ!i\.; .. i;_~-.:l, =CH ~e: .LU V:: \..-~...:idl .. 1t_J:: ~tP!V!;_idL-h . ..!:: .. _.r.t::H c:u ~ 1 ... rldentidade de Estrnnç:teiro nº 666849·!, inscrito no CPF sob nº 008-653.:379-77, residef.te
e dorniciliac!o ern 8uenois Aires, indenizou a cedente por eventuais direitos ou
;,-,,-ir,•1<7o-; ,~;:::; r,.. .... r" j-~Í'"i" •?>t" t ;ri ;jr- r-~~-t ,;:.•·1';i ir- {}'. pyv·:;lÍ"' ;--ri:-,-. r; t,-, ·~-.•--6·-;1 ~,,·1-· .-,... ~:=.ri ~,, .... U!\..fC:!.!_~~\..C-~ io; ..... f~-;Ô.1\..1l4'1-·: ::.la.~i.V ;ftd!..1 .. A --:EU ._t,4 .t.'-:-l'l.."l;~~ 'l.l'"\..!~!fl,;. !.V.ifd.1-:...-f. t= r raLav Q..;:J
L~ :-:..1..ç,,...'l.i+n.v-ã,....r- ~Jf: .l""o..;,..._ r.. j'""r-..·-.Cil:""-it:';,_•~:..r-.,r· .r:: .-jj.f:ir....,,.rl--.. -:. r-,,flj::--i r-r ..ri...-:.i::1f.n. nn 1··no~11nJ ri~-,,,ri..r..e.~j·fr: fl~ f1'"'Í:·.-f,,.,, Ji~ 1Jt!i.it::1tvi!~;:; t c1;:; e 1c:c,_ .. .::;...,<;11lv-.::; t!i..;;l1L-<:'!1..i~;:; fJC<-< t.t:lH:~1 •""' 11v ,, "'""' u'C';':;l.1 LiJ -"" "'" 1iL .~
nº 28-285 elo -r; Oficlo de Re_oistro ele imóveis cie Pato Branco-PR, bern como f'1or
pcssivels lucros cessantes e danos emerç;entes_ Pelo que assurne ~~~r~r~t~: mrn:1ci )!O
de Pato Branco-PR tocla e qualquer responsabiiiclade por dermmda prnpuSid por LO ia
Hermosa Uda contra o rnunidpio ern razão de indenização pelas benfeitorias útei-· e
necess~n1as existentes no imóvel ciescrito na rnatricula nº 28.28!:1 cio 1º UtiCIO lcte
He~iistro ::~~ !rnóvei~ f:!f'! P3to Bran,;o-PR. urna ~ez _que jã inde~iz~u ~ e1~1pr~sa __ L~r.na
Herrnosa Ltda nos rnrrnos cta cessao e declaraçao ·nrrm.~da ern .:rLU7 .LOOt1. D1stnnrn la_
Testernunt1as dispensadas pelas pa1tes de acordo com o itern ·1 ·t _2_-1::: do Código de
2·1 o 093/094
Protocolo 0000083
Normas da Corregedoria Gemi de Justiça do Estado do Param:~. Assim o disse e dou
fé. A pedido da outorgante lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo lida, aqeita,
outorga e assina. A presente escritura foi registrada no Livro de Protocolo de
Escrituras sob nº 083J07, en1 data de 19.0·i .2007. Eu, IVANETE AP. REFINlSK!
PALLAORO, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu, (a.) ARIANE PARACENA
fv10RRONE, Substituta a conferi e assino. Custas : R$66, ·15 {VRC 630,00), Funrejus:
Isento Pato Branco-PR, 22 de janeiro de 2007. (aa.) CARBA INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS l TOA, CAR.LOS .JOSÉ BARANCELU, Sócio gerente da declarante.
~.RIANE PAR.ACENA MORRONE, Substituta. Trasladada por Certidão, era o que se
continha em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, IVANETE /\P.
REFINSKI PALLAORO, Escrevente Juramentada, que a fiz extrair, conferi, subscrevo,
dou fé e assino a presente.
···-....
CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TDA
BR 158 Km 335 carba@qualinet.com.br
TELEFAX 46 3225-3181 / 9973-3165
85504 670 PATO BRANCO, PR BRASIL
AO SR. VEREADOk
Anexo estamos eu\'IanUo cúp1a dos documentos (lkclaraçào e Cessão de ihrcnos) par~
aoamtono l'iâo hana portas, .1~mclas. parte lmlráulica ucm cktnca. l<.ounanuu ~Hc o
l.·aso ucccssitc algo uuus, queira por 1avor llgar siiS-5 HH que cstar\:mos prontos
1
RECEBIDO
Data __ ~_?._1_!.~JQ_~_Hora J}.~~j~
.A.csln1tur1 ·~
CÃMA~A MUNIC-- -------------·-----·--· I . I l - PATO BRANCO
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento de declaração, a empresa LOMA HERMOSA
L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.678.284/0001-68, com sede na Rod. BR 158, KM 513, na cidade de
Pato Branco, Pr., neste ato representada por seu sócio gerente NORBERTO
JOSÉ SANCHEZ, argentino, casado, advogado, natural de Buenos Aires,
portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº 6.668.491, inscrito no
CPF sob nº 008.653.379-77, residente e domiciliado à Rua Fischetti, 4892,
localidade de Caseros, Província de Buenos Aires - Argentina, declara para
os devidos fins que foi formalmente notificada da revogação da doação do
imóvel pelo Município de Pato Branco, Pr., e que, concorda expressamente
com a revogação uma vez que a empresa não se encontra mais em
funcionamento, não tendo mais qualquer possibilidade de voltar a sua
atividade não podendo cumprir com o acordado nos termo da Lei nº 1.920
de 19 de abril de 2000, pelo que renunciando ao direito de pleitear por
eventual indenização quer de direito material ou moral, lucro cessante ou
dano emergente, em favor de terceiro, uma vez que foi indenizada por este,
pelas benfeitorias úteis e necessárias que edificou sobre o imóvel doado
pelo Município. Pela presente, autoriza o Município a efetuar a revogação
imediatamente, renunciando a qualquer prazo de recurso administrativo,
autorizando, ainda, a transferência do imóvel a terceiros, inclu~ .. e e ccom as
benfeitorias ali edificadas. \ '\ 1
E por ser verdade, firmo a presente na presença de 02 (duas) testemunhas.
Pato Branco, J~e julho de 2.006
\
\
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Lomar ~. Hermosa td
Norberto José Sane
CESSÃO DE DIREITOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA
COM RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO DE BEN~?l}i'JJ};\Ul\"$;;z27!;;;J''~;;·""·l
Pela presente CESSÃO DE DIREITOS MATERIAIS E MORAIS,
CUMULADA COM RENÚNICA DE INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS, que fazem entre si, de um lado a empresa LOMA
HERMOSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 03.678.284/0001-68, com sede na Rod. BR 158, KM 513, na cidade
de Pato Branco, Pr., neste ato representada por seu sócio gerente
NORBERTO JOSÉ SANCHEZ, argentino, casado, advogado, natural de
Buenos Aires, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº
6.668.491, inscrito no CPF sob nº 008.653.379-77, residente e domiciliado
à Rua Fischetti, 4892, localidade de Caseros, Província de Buenos Aires -
Argentina, de ora em diante denominada simplesmente de CEDENTE, e de
outro lado o Sr. Carlos José Barancelli, brasileiro, casado, industrial,
inscrito no CPF sob nº 285.620.899-15, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho, 230, na cidade de Pato Branco, de ora em diante
denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e
acordado o que segue:
DO OBJETO - O objeto da presente CESSÃO é a transferência de todos
os eventuais direitos materiais ou morais que existam ou sobrevenham em
razão do imóvel cedido por doação com encargos pelo Município de Pato
Branco, através da lei nº 1.920 de 19-04-2000, para a instalação da empresa
LOMA HERMOSA LTDA, ora representada pelo Sr. NORBERTO JOSÉ
SANCHEZ, como também de qualquer indenização em virtude das
edificações construídas pela CEDENTE no referido imóvel.
Cláusula Primeira: A CEDENTE renuncia em favor do CESSIONÁRIO a
eventuais direitos ou indenização a qualquer título, materiais ou morais,
como também em razão das benfeitorias úteis e necessárias por ela
edificadas no imóvel descrito na matrícula 28.285 do 1 º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, como também por possíveis lucros
cessantes e danos emergentes.
Cláusula Segunda: Em contrapartida o CESSIONÁRIO indeniza a
CEDENTE através do pagamento çlo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil"
reais), pagos neste ato diretamente ao representante legal da CEDENT
em moeda corrente, pelo que este dá plena e geral quitação neste ato.
Parágrafo único: A CEDENTE, através de seu representante legal se
compromete a prestação de contas do valor recebido, diretamente com os
sócios da empresa LOMA HERMOSA L TDA, os quais residem na
Argentina.
Cláusula Terceira: Com o presente termo, concorda, expressamente, que
o CESSIONÁRIO receba o imóvel da doação ora revogada, para que faça o
uso que entender conveniente, sem qualquer oposição da CEDENTE, uma
vez que já foi indenizada por este.
Cláusula Quarta: A CEDENTE renuncia a retenção por benfeitorias úteis
ou necessárias, em favor do CESSIONÁRIO, como também concorda
expressamente com a doação ao CEDENTE pelo Município de Pato
Branco, do imóvel descrito na matrícula 28.285.
E por estarem justos e acertados, firmam a presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, elegendo o Foro da
Comarca de Pato Branco, Pr., para dirimirem quaisquer dúvidas.
Pato Branco, 31 de julho de 2.006
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2006
Em análise o projeto de lei nº 106/2006, de autoria do Executivo Municipal, o qual
busca autorização legislativa para revogar a Lei nº 1920, de 19 de abril de 2000, que
autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a empresa Loma Hermosa
Ltda. e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 13.757,35m2 a Carba Indústria
de Alimentos Ltda.
Observamos que junto aos documentos do projeto encontra-se Certidão Positiva
contra a Carba Indústria de Alimentos Ltda., emitida pelo Ofício do Distribuidor e
Anexos da Comarca de Pato Branco, em 15 de agosto de 2006. Segundo o proprietário,
Senhor Carlos José Barancelli, a empresa solicitou baixa da certidão, junto ao Cartório
do Distribuidor, porém o processo ficou lento e não conseguiu trazer a documentação
em prazo hábil. Anexo ao projeto encontra-se o ofício datado de 18 de outubro de 2006,
assinado pelo Senhor Carlos Barancelli, Farmacêutico Bioquímico da Carba - Indústria
de Alimentos Ltda., o qual informa que foi providenciado uma Petição junto a Vara da
justiça Federal, considerando que a positiva da Justiça Federal está zerada; estão
também anexados junto ao processo os comprovantes de pagamentos que foram feitos
em 20 parcelas, inclusive dos honorários advocatícios.
A documentação anexa comprova que a doação pode ser efetivada, e há que se
considerar ainda que a empresa atua em nossa cidade há quase trinta anos, gerando
emprego e renda para o município.
Sendo assim, estando a matéria apta a seguir sua regimental tramitação,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 6 de novembro de 2006.
Guilher
::
Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2006
O Executivo Municipal, através do projeto de lei ora analisado,
pretende obter autorização legislativa para revogar a lei nº 1920, de 19
de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do Parque Industrial,
para a empresa Loma Hermosa Ltda., e autoriza a doação de parte do
lote 08-02, com 13.757,35m2, a Carba Indústria de Alimentos Ltda.
A revogação da lei se dá considerando que a empresa Loma
Hermosa encontra-se desativada.
Após revogação o imóvel será doado para a empresa Carba
Indústria de Alimentos Ltda., com destinação exclusiva para a produção
de alimentos a base de achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina e
xarope de groselha.
A matéria encontra respaldo legal e está apta a seguir sua
regimental tramitação. Portanto, após análise, emitimos P AllECER ,,,
FAVO.RA VELà aprovação do projeto de lei ora analisado.
É o parecer, sob censura.
Pato Branco, 25 de setembro de 2006.
\_>.-,Th~ ~· ~ ~ M~~de Carvalhdl>Kozelinski - PPS
Marco Antonio Augusto residente
Ofício nº 72/2006/AAL Pato Branco, 27 de novembro de 2006.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 605/2006, de 10 de novembro de 2006, recebido dia 13 de novembro de 2006:
Em relação ao pedido do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando para que
seja efetuado o patrolamento na estrada municipal entre as comunidades de Quebra Freio e Barra
do Dourado, informamos que é intenção do Senhor Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de
Agricultura, efetuar a manutenção de todas as nossas estradas interioranas, no entanto, face às
dificuldades financeiras pelas quais estão passando as ·prefeituras municipais, as mesmas se
encontram sob medidas de contenção de gastos.
Mesmo assim, o pedido será devidamente encaminhado para a mencionada
secretaria para as devidas providencias.
Em relação ao pedido do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando para que
sejam construídas lombadas na Rua Papa João XXlll, infonnamos que o pedido será devidamente
encaminhado para apreciação da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços públicos.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que seja
informado ao Legislativo Municipal, se existe algum tipo de restrição de acesso aos servidores do
Departamento de Limpeza Publica aos serviços de saúde do municlpio, informamos que com o
intuito de ajudar aos servidores do referido setor tem uma pessoa que efetua os agendamentos de ,
consultas e exames facilitando desta forma para os mesmos uma vez que evita transtornos como
perda de tempo e deslocamentos até a unidade de saúde.
Em relação ao pedido do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, solicitando para
que seja providenciada a colocação de uma placa de trânsito na Praça Presidente Vargas,
indicando a bifurcação das ruas, informamos que a solicitação será devidamente analisada pela
SEOSP.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CONTINUARua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Em relação ao pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
solicitando para que seja concluido o calçamento na Rua Altamira, Bairro Bonatto, informamos que
o pedido será devidamente encaminhado para a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
· Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL,
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e
Volmir Sabbi - PT, solicitando informações a respeito das obras de calçamento nas ruas do Bairro
São João, informamos que as obras foram temporariamente suspensas devido à contenção de
gastos. Informamos ainda que as referidas obras estão sendo efetuadas com recursos do
município.
Quanto ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Nelson
Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que sejam enviados ao legislativo municipal,
documentos relativos ao projeto de lei nº 106/2006, informamos que a documentação solicitada
segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, com apoio dos Vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, solicitando para que
seja estudada a possibilidade de ser alterado o horário de trabalho das garis, informamos que tal
alteração já foi efetuada, aliás, o Senhor Prefeito Municipal já vinha estudando essa possibilidade à
vários dias.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, ~71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nº 214/06
2006.
Pato Branco (PR), 23 de novembro de
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO -Assessor Legislativo
ASSUNTO: Resposta à solicitação.
Em atendimento aos questionamentos dos senhores vereadores CILMAR
FRANCISCO PASTORELLO, NELSON BERTANI E VOLMIR SABBI, quanto à
documentação da CARBA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA.
Informamos:
Em conformidade com a solicitação da documentação encaminhamos para
análise.
• Matricula 28.285 do 1° Oficio Registro Geral de Imóveis, datada de 13
de novembro de 2006.
• Contrato Social da Lama Hermosa Ltda com as devidas alterações
contratuais 1°,2°,3°,4° datada de 22 de novembro de 2006, na qual
referência a capacidade do Senhor Norberto José Sanchez.
• É especificado no "OBJETO" da "Cessão de Direito a transferência
de todos os eventuais direitos materiais ou morais existentes ou
sobrevenham em razão do imóvel cedido por doação com
encargos pelo Município de Pato Branco." (grifo nosso).
• Ainda, a Cláusula Primeira especifica "A CEDENTE renuncia em
favor do CESSONÁRIO a eventuais direitos ou indenizações a
qualquer titulo, materiais ou morais, com também em razão das
benfeitorias úteis e necessãrias por ela edificada no imóvel
descrito na matricula nº 28.285 do 1º Oficio Registro Geral de
Imóveis". (grifo nosso)
Ou seja, somente a CARBA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA, teria
segundo a Cessão de Direitos, condições jurídicas para o feito.
Anexa documentação.
Certo do atendimento.
é
ec tario
retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
e. o. e. 77. 780. 781/0001-09
CO r.1 ARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6~
TITULAR:
ll:LIC lJl $0Ali.lJl::"l RIBáld
CPF 603 .. 278•559-91
(REGISTRO GERAL)(_. _;_~~~_851 1 J
[_M_A_:r_R_1_"c_u_L_·A_N_~__ª_·_ª_5 ___ )~" ·"-.º'Z;na;:,,g~
2j. de Abril de 199~·. ~ ~ ~
IMOVEL RURAL: - "IMÓVEL PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO", desmembrdo de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº08 do núc~eo Chapim, parte norte,
situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 122.501,
241m2(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E DUZENTOS E
QUARENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos. seguintes limites
e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas, a primeira medindo
200,00metros, confrontando,com o lote nº09 e a segunda medindo, 106,
124metros, confrontando com parte do lote nºOl; SUL: Por uma linha
seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE:
Por tres linhas secas medindo 544,894metros, confrontando, com a fai
xa de domínio da BR-158 e a OESTE: Por duas linhas secas medindo
295,503metros, confrontando, com o.lote nº02 e outra medindo 56,00me
tros conf'rontando com parte do lote n º 03. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimen-
~o nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no IN
CRA sob nº722 120 000 140.Público de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,
o qual foi pago nas seguintes condições: A)-VITALINA SLAVIERO CARINI R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os imoveis
lote nº03 da quadra n°3i34 com 455,00m2, sito a rua Afons'o.Pena,conf.
mat.22.840 do livro nº02 deste Oficio, no valor de R$ 7.000,00 e o
lote·nºlO da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Caetano Munhos da
Rocha, conf. mat.22.847, Lº2 de.ste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Municipio de Pato Branco, a serem transferidos quando
db recebimento do imóvel adquirido; b) O saldo de R$ '12.510,67, será
pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual valor, após assinatura da escritura do imóvel adquirido, de 30 em.. 30 dias consecutivos. Que referida compra foi feita de conformidade com a Lei Municipal nº1562/97 de 06.03.97. B)-ROGELIO CARINI e sua esposa R$
·25.115,67, em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30 em 30
dias, sendo que a primeira parcela será paga quando do ato da assina
tura da referida escritura e as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal nº1563/97 de 06.03.97; C)-FLORIANO MARTICH
e sua esposa R$ 24.000,00, a) Será entregue como pagamento parcial
o imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820,56m2, sito a rua Afonso
Pena, conf. mat.24.974 Lº02, deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00;
b) O saldo de R$ 15.000,00, será pago em moeda corrente por ocasião
fa assinatura da escritura do imóvel adquirido. Que a·referida compra foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob nº1564/97 de
06.03.97. Ref. Mat. R.11, 12, 14 e AV.15-18.422, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurí1dica de direito público interno, com sede nesta cidade,inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
AV.1/28.2.85 - Prot.100.442 - 17/03/2000 - Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a parte. do lote rural nº08 N =::
do Núcleo Chapim com a área de 122.501,241m2, situado no município ~ ~
de.Pato Branco , nesta Comarca, constante na matricula sob nº28.285 ~ ~
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo ~ ~
com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradamente as ~
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são ~
os seguintes limites e' confrontações: NORTE: Por duas linhas secas,
a primeira medindo 200,00 metros, confrontando, com o lote nº09 e a
e unda, medindo 106 124 metros sER5w..i:::.....u.r.r"
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO éOMERCIO
JUNTA COMERCIALDO PARANÁ
t~:::~~""''c':,.:'. ".r: .. ~~:';("/:'.;"''~'LOMA DERMOSA Ltda 1 curtu';~t:',;,;··,'.P~ ·" i . ~~~"'-:J CONTRATO SOCIAL .4d·~,__..,,.,ft1!-;rp.,; ' j ·~
EMJLJO MORGADE FERREIRA, espanhol. desquitado, empreSário, residente~ domicilia
na rua Santa Rita, 8310, localidade de Loma Hermosa, Partido 3 de febrero, Província de Buen s
Aires. Argentina,. portador da Cédula de Identidade Civil RG rf' 13.279.749, expedida p a
Polícia Federal Argentina,. representado pelo procurador no Br:asil por CARLOS ALBER
REBELO, brasileiro, casado, engenheiro mectnioo, residente e domiciliado na Cidade de P o
Branco, Pr, na ma Olivio Copetti, 60~ bairro La Salle, portador do cPFMF nº 223.755.469-20 e
·Cédula de Identidade Cívil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP SC, HORÁCIO _..-oR E
GARCIA, argentino, viúvo,Jicenciado em químico, residente e domicilia:do na Av.. Lattaz.a. al,
1159, Apto 7, Capitál Fed~/ltep(:ibij~,.da AJ:sentina, .. ó ~(:)~~:~§:;'Documento -~acional de
Identificação RG. oº .4.419.021~ :.~dilfil'i;pelài)t · .< ~· •. ,:.das Pessoas da ·'Ãrgentina.
representado pelo procurador no·:Qr(\sil'p "'' : .. '•· ·'; ,-'~REBELO, brasiltjro;ea~ado,
engenheiro mecânico, residente e dótrif ... }na .. . ·.:~ .. ~ ato Branco. Pr, na rua Olivio
Copett:i; 60, bairro La Salle, portador dó.CP:FMFY»i'.223t1S5.469-20;. e C~ula.de Identidade
Civil RO nº 4R 305581, expedida pela SSP Se; ll{ôRBÉRTO JOSE·SANCHEZ, argentino,
casado~· advogado, residente e doµtleiliado·rw~ m1r.:F.i~lt~· ,_ IQQ#Jidade de Caseros, Província
de Buenos ·Aires, Argentina.• ·epit~~àt:ifq;~~~~.~'. .... · ~;.n° 8.392.911, apedido pelo
Registro Nacional de Pessoi~'!.'.i.j·a)'.IAfjientina,\~~" ,, ~õ procurador SJo Brasil por • : li " ~!·-.. ·...... ; .. :-·~~ .. ~~' '" ... '
CARLOS ALB.ERTO ;JlE~li?~t::r~~!~!r;~~lf.'': ··:. '" ,·.,8!.~~ mecânico, residente e
domiciliado na Cidade de Patq~~tan~~;~t~i~~~!Í'#?:;~t?~~qo~ bai.rro·La Salle, portador do
CPFMF nº 223.755.469-20,• ci· ~w~j4,~l™~~,àdê .. '.~tv.ql,~~ n:~~"" 30SS8l, expedi~a pela SSP
SC; GUSTAVO ANIBAL SETttlt.:i .... ~ii~,/ CllJ~~Q.~jijlieênciado em comércio exterior.
residente e domiciliado na Av. . Dµ-eci.9,tj~,' 4;(>~9/' Ç~~~~t ;;Fed~. República da Argentina.
portador do documento nacionid de identida(IC,jp~j'i lt594J~~. ~edida pelo Regi!Jtro Nacional
das Pessoas da Argentin~ :repte$énte,dopefo:P,r~~<Jfil#~ J:J~l por ·CARLOS Ai..~itkí:"v
REBELO. brasileiro,. casado, engenlleil:'ó: n:!~~. ~d.~t~;,~fdomiciliado na Cidade ·l~ Pato
Branco, Pr,.na rua Olivio Cope~.6()~:b.· âiito•L~H~8,P.~~(PO.•fW'l~t,do CPFMF nº 223 .. 755.4(;9-~('l, e
Cédula de· Identidade Civil~G·nº.i4R."30S58l,"~di~p~·''SSP SC;.e CARLOS ALBERTO
REBELO. ·brasiJeiro, casado; 'engenhd.ro #i~co/nssiêltri.te .e domiciliado na Cidade :te P.:ito
· Branco, Pr~ na rua Olivio Copetti. 60. bairrcf'4;S8JJe;·p(Jrtador do CPFMF Jf' 223.7SS.469-20, e
C6du!a de Identidade Civil RG. rf' 4R.3055Sl, expediCla pela SSP SC; ·resolvem constituir uma
. Sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada regida pelas cláuSulas seguint.Js:
PRIMEmA: NOME EMPRESARIAL: LOMA DERMOSA Ltda.
SEDE FORO: A sociedade tem sua sede na cidade de .Pato Branco. Estado do P~ tih fuUl
Caramuru. 472, centro. CEP 85501-060.
PRAZO DE ~CÃO: lndetennin~do
INÍCIO DAS ATIVJ[jADES: 01 de maio de 2000.
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
NTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO . . . , .
JU,NTA COMERCl~L DO PARANA
LOMA DERMOSA Ltda
CONTRATO SOCIAl.i
ATIVIDADE ECONÔMICA: a) Fabricação. produção. importação. export~o, v
distribuiçlo de refiigerantes,. refrescos. xaropes, engarraflunento e gaseiflcação .de
minerais· . , ... :f~'."''"'~""'"""""":. ~ .,. l 1 ~
b) A ruHza.ção por conta própria ou associado a terceiros, de transportes rodoviário de p. rod tos /; J =~ . t.') i!
indllstrializados pela empresa, nos imbitos municipal, intermunicipal e internacional~ , ; · 1
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e) Por deliberação dos sócios participar etn outras sociedades, tenham 9\1 não ftns semelhant s. , · ""~ & :!. t':J f,; .~
SEGUNDA: CAPITAL s.OCIAJá:,.ª3,_t0.000,00 (dez mil) ~!,,.cMYi,c;fü!.os em 10.000 quotas de ~ tZ ~,'.,)~ lUl.OO(um'real)çada ··c''stmdiStn1iUldosentreosa6 · ·-· ·.'?'-~'.;;.::;}· .. 1· :C1 ~;\§
a) EMILJO .MORG= ~~.·~il$., '.' .. , l:~~.QC( .· . . .'r?~átrocentos) reais, divididos ... 1~: .· ~~~ f.~' .. ~ :f d~o~~~ru::: ~g~(mij) r~!:ht~~:n~rint · .. ~.:fii:~?·~ê·.~:!trflnoeda corrente nacional até a ~ 1
t/I g ~k l
b) HORÁCIO JOR~E G~ RS ~.~oo;qo,( '.· .- j.·m.·1 "é trezentos) real~ divididos em 2.Joo .H ~ 5.,:·.1
quotas de R$ 1,00 (um) real cada. intejtãjf.t#4~s éfu'l:noeda corrente nacional ate a data de 30 ~'! l it j
e) ~~~~:;~º~bsE ·sAN,c·nlí:z:,:·~~~,:~g;,;:~~\~(~qi~~~I :~i~~ezentos) reais. divididos em tL,,,,,~.,,~"""'~'"""'h! 2.300 quotas de RS 1,00 (urtt) ~:~ irit~~6*L~~ corrente oacion81 até a data
de30dejunhode2000~ ..• . .. ''\. · '''',\1T'''':'•;n& ,,,':
d) GUSTAVO ANlBAL .SET.TICR, Jt$ :tobQ~tkf(~m· ffiU)1 r,éa~,''.divididos em 1.000 quotas de
R$ 1,00 (um) real cada, integralizados etn mOeda cornmt.S nacional até a data d.e lO de junho
de 2000. . , . ' >: . ; ... ··· • ' •.
e) CARLOS ALBERTO REJl~LQ~jJ.$j\~óLQ'o.í(umtl<.: !~ij,fativididos em 1..000 quotas de
. Jl$ l,00 (um) real ~ ·~i,,é~i~d~~)~~~·~ ~ . Sl!li~ até 30 de junho de 200t'. .. · f:f1 ·. ··.·:-!:<\2/ \llH:··'.:·~:~.iU;:f~in;;ii;~ Jj~f\: ··.~r::"'
Ares onsabilidade dos ~os;é~UfuitiJ~Ji;tiil~ . ·. Ítal social.
~~~·~l\'Y'' ..
.. PRO-LABORE: aos sócios que pre$(énr:~Ç<is l sociedade fixado em comum acordo.
·.OBRIGAÇÕES: Proibido aval, endosiio, fianÇa e càu9ão de favor.
CAUÇÃO DE GERê.NCJA: Dispensado.
QUARTA: BALANÇO OER.AL: anualmente em 31 de dezembro.
RESULTADOS: Atnõuldo proporcionalmente aos sócios com quotas integralizadas ou mantida
em reserva na aociedade.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que no estão incursos em nenhum dos
crimes previstos em Lei que os hnpeçam de 'exercer atividades mercantis. ·
SEXTA: DEYBERACÕES SOCIAIS: Por maioria de ·votos, inclusive a de
tipo juridico, cabendo um voto a cada quota de capital.
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
' JUNTA COMERCIAL DO PARANA ~~
LOMA HERMOSA Ltda.
CONTRATO.SOCIAL
" fti~ll)~~~
SÉTIMA: IRANS*1'mffiNCIA DE OUQIAS: Por consentimento dos demai.s sócios e d
de pm7.0 do direito de preferencia de sessenta dias, me<Jiante notificação prévia.
OITAVA: O Falecimento de qualquer sócio, do dissolverá necessariamente a SOOJ~ae
ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do "DE
enquanto indiviso o quinhão tapectivo poi um deles, definida.mente credenciado pelos GfPllalS
CA
Testemunhas:
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EMJLIO MORGADE .FERREIRA, espanhol, desquitado, empresário, residente e domiciliado na
rua Santa Rita, 8310, localidade do Loma Hermosa. Partido 3 de febrero, Provfncia de Buenos Aires.
Argentina, ·portador do CPFMF nº 008.653.339-80, e Cédula de Identidade Civil RG nº 13.279.749,
expedida pela PoUcia Federal Argentina, representado ·pelo proeurador no Brasil por CARLOS
ALBERTO REBELO, brasileiro, casado, engenheiro niec&nico, residente e domiciliado na Cidade
de Pato Branco, Pr, na rua Olivio Copetti,. 60, bairro La S8lle, portador do CPFMF nº 223. 7!i5.469-
20, e Cédula de Idemld~d~;. Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP SC, HORÁCIO JORGE
GARCIA. argentihQr:~4~~, o ~qufmiç0; ·' fiii.;cctomiciliado na Av. LanazabaJ, 1159,
Apto 7, Cap~tal .Fedêti.5:L a\,' 'eqt• ,_.)tb CPFMF nº 008.653~359·23 e do
Documento Nacional deldcmt.. n: · ..... · __ ,.,ida pela Registro Nacional das Pessoas
da Argentina, representàdÕ;;! . ... •.tÜiI por CARLOS ~ERTO REBELO,
brasileiro, casado, engenheiro mcr . ,:_; ...... , .. . .. ;~. ·. domiciliado na Cidade de Pato 'Branco, Pr, na
rua Olivio Copetti. 60, bairro ta<·Slll~~;, &dôr do CPFMF nº 223.755.469~20, e Cédula de
Identidade Civil RG n~:4R 30SS81>·::~~lda~~la SSl:'.· SC; NORBERTO JOSE SANCHEZ,
entino, casado, adVO · ~o~--·ieáii:l-~ê;'amnl~liád~- na\~ Fischetti, 499, localidade de Caseros,
;!vfncia de Bueno~ Aes,t·~s~ti~'w~f~tt~'-o.-;·,,,~. ····~ nº 008.653.379-77 e do Livreto de·
enrolamento.nº 8.392 •. ~~-~F;~~~9-~~~;;~fii.,., ·~de Pessoas da !4~ represent~do pelo procurador no l)~d l?Piii~! ~'.fb1', .. ;:;:'.ltEBELO, brasileiro, ea.sado, engenheiro
meclnico, residente ~i16ini.cill~d!~~-4M~ ddL''' .~<:Q. Pr, na roa Olivio Copetti, 60, bairro La
Salle, .portador do cPFMF· .. ·; _:· ~~1l~.~lt~~·.'.4.~~~9ÀJ1'-f :·." ~~~(ª.-..... ~ Id~idade Ci~l R~ nº 4R 30SS8.l,
expedida pela SSP SC;-JGU$-:,f~V,Q~~ 2i,,•lt r : ., ~J~genttno, casado. hcenctado em comércio
exterior, residente e clóijll?Ji~91- :;; "
1 ~~!P~õti~!~s~;,'{;apital Federal, República da Argentina,
:,~~ !: ~=~=;~iQ1ra~1r~~~~-~~mtN::::in:;i::::i:~~:;~::;i por CARLOS ALBER!(»;;{~~IH~i1~th.;\~~do, engenheiro ~co;: resid~e e
domiciliado na Cidade del'4~,~~~l!!filü#0 -~J~Vio Copetti. 60. bairro La Salte, portaCiór do
CPFMF nº.223.7SS.469-20,'eG~,.-Jt .. ;.4êlden~4~~~JOiViJ RG nº 4R 305581, ~da_ pela SSP SC;
e CARLOS ALBERTO R.E:QJ!il;Q~ ..... --11-~Uéito~ c:asado, engenheiro mecrri,..n~ residente e
domiciliado na Cidade de Pato erariê();:-Pt, ria.lua Olivio CoPetti, 60, bairro La SaJle, portidôi do
CPFMF nº 223.755.469-20, e Cédula de Ideittidade Civil RG nº 4R 30SS81, exp.,.:fü!lt pela SSP SC;
sócios componentes da Sociedade mercantil, que gira sob o nome empresarial de LOMA HER.M<)S.I' .. LIDA, · estabelecida na cidade de Pato Branco, Pr, na rua Caramuru, 472, centro, com seu contràto
social arquivado na Junta Comercial de Paraná sob nº 41204284191. por despoC&ó'~m seSSã~· cb
24/02/2000, resolvem de comum acordo, alterar o seu Contrato Social. pelas cl4usuku lieguintés:' ' ' ':.. '.. '.. '
' .
PRIMEIRA: O sócio HORÁCIO. JORGE GARCIA, que possui na soçiedade à (Judhtia de '2.300
quotas de R$ 1,00 (um) real cada uma. integralizará em moeda corrente do pafs até a data de 30 de '
junho de 2002, a quantia de 128.889 quotip de RS 1,00 (um) real cada, tot&!izando R.S 128.889.00
(cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) reais; o sóclo NORBERTO .JOSE SANCHEZ,
que possui na sociedade a quantia de 2.300 quotas de RS 1,00 (um) real cada uma, integralizará em
moeda corrente do pais até a data de 30 de junho de 2002, a quantia de 128.889 quotas de RS 1.00
·(um} real cada, totalizando RS 128.889,00 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) reais;
o sócio GUSTAVO ANIBAL SETTER, que possui na sociedade a antla de . uotas de RS
1,00 (um) real cada uma, integralizará em moeda corrente do paf d O d · o de 200Z
a quantia de 32.222 quotas de R$ 1,00 (um) real cada, tot • e dois mil.
duzentos e vinte e dois) reais.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
O NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO 2
LOMA
JUNTA
HERMOSA
COMERCIAL DO
LTDA
PARANÁ ~
ºº PAAANJ.
CNPJ nº.03.678.284/0001-68
PRII\1EIRA ALTERAÇÃO CONTRAT
SEGUNDA: Com a alteração do Capital Social para R$ 300.000>00 (trezentos mil) reais. divididos
em 300.000 quotas de R$ 1.00 (um) real cada, ficam assiin distribuídos entre os sócios:
Sócios quotas % V1 em R$
EMILIOMORGADEFERREIRA 3.400· 1.133 3.400.00
HORÁCIO JORGE GARCIA 131'.1~9 43,730 131.189.00
NORBERTO JOSE SANCHEZ 131.189 43,730 131.189,00
GUSTAVO ANIBAL $ETJ$R 33.2~2 11,074 33.222.00 =os ALBERTÓ'.~:~!~~~~;t~é~. ·. ; (' ,;;:·::!;~:/> 1~:~ 3~:~:~
TERCEIRA: Permanecem iruitteiãd' .. :' Jj'J"~ontrato social não m~ficadas pela
presente alteração. · .· · ·,.(::;'!" · "'''""''~:-~~~·~··""'"~'"""'"''~·""""'""'~~'?""'""'"I! ((\:,(_':-';,;ii' r ·-C;t"JVIJ"'" iJ'vfU.tJ..f·r·jpaf ae • ~.
1'#~i~,i~~c~1~:~· '" ~~~;~~-!
;;•p!i1i:.d1
npi;i\V!.J1!niq1H1lll!l!l!i, ''·»''::· ~ v1~;to: ~~~ii'-"""i:i'i•iii.'~fi..:;J !li1l:jJ!!ilil/ii@!r'.·: ;n:;;!J!:111@1~ ·7:f~;_:. ,,., '::;? . .. . . . . i un:q:1HJH;pi;~,.;1!lifl':-:/,\'.1dll1H ;~ º\f,,": . r
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Testemunhas:
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENT
AMENTO NACIONAL DE REGISTRODO COMÉRCIO
LoMÂuilWW8~l°l~~ 'C:N':PJ nº 03.678.284/0001-68 0 ~ª41 . . o~ EMILIO
na rua Santa
M::::n~::~~~~.c::: Rita.. 8ll0, localidade de Lotna Hermosa, Partido 3 de febrero, Pro n
e~~ ~ o
Aires. Argentina. portador do CPFMF nº 008.653.339.,80, e Cédula de Identida.~t!ti~~~ij
13.279.749, ex.pedida pela Polícia Federal Argentina. representado pelo procurador no rasil por
. CARLOS ALBERTO REBELO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e
domiciliado na Cidade de Pato Branco, Pr, na rua Olivio Copetti, 60, bairro La Salle, portador do
CPFMF nº 223.755.469-20, e Cédula de Identidade Cívil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP
SC, HORÁCIO JORGE GARCIA, argentino, viúvo, liçenciado em quimico, residente e
domiciliado na Gomez Anza, 3.207, Capital Federal, República da Argentina, portador do
CPFMF nº 008.653.359-23 e do Documento Nacional de Identificação RG rf' 4.419.021, expedida
pela Registro Nacional das Pessoas da Argentina, representado pelo procurador no Brasil por
CARLOS ALBERTO Im:B~LQ;--.brasil~iro, casado,. g~l\.eiro mecânico, residente e
domiciliado na Cidade dê Pátc{:ª~ê.tfk:;fr, ria ·aja Ol!Y,j.~t; .. ( . 'fü,;:;60, bairro La Sa,lle. portador do
CPFMF nº 223.755.469-20; e'CedUla';de\Ideritictadeâ€iY!E'.R·· :_n6 .4R 305581, expedida pela SSP
SC; NORBERTO JOSE SAN~é?~S~htin6 vi~~ãd<.?~:·iitdvógado, residente. e domiciliado na
rua Fischetti, 4892, localidade de Çaséfo$}1:~roVfftclif di' Buenos Aires, Argenti~ portador do
CPFMF nº 008.653.379-77 e do Livretó('~ê.,~ot$énto nº 8.392.911, expedido pelo Registro
Nacional de Pessoas da .Argentina, reprei.b{itádo pelo procurador no Brasil por CARWS
ALBERTO REBELO, brasileiro,•··ciisadô~"ehjetibtirci'rtiecinico, residente e domiciliado na
Cidade de Pato Branco, Pt,>~a z:uiLQliviàJCÓ~~-~']"~Q:';:~irrq;J-a Salte, portador do CPFMF nº
223.755;469~20. e Céchd3,,~.~\ ld,~P;~~~~~~;\~Pi~t·it,q{;:*;~~~:\~05581, expedida pela S~P SC;
GU~~~ VO ANIBAL ~E .. ~tJ'~~: ~g~rPli?~;:~~~~~i ,~~~ffº_}~~·.e_. ~ comércio ext:enor, residente e
domtc1hado na Av. Directqnq, 4Q5,p~~iÇ~pitat:1F~~hll/'.~\tbhca da Argentina, portador do
CPFMF nº 008.653 .349;.510 e dó it).ôci,üihéntõ' Naei.(;rlât:C:le Iidentidade nº 11.594.122, ex.pedida
pelo Registro Nacional dás PesS<)a{j:·;d~ iAfg~ri.tina( '('~pi'e$entàdó pelo procurador no Brasil por
CARLOS _ALBERTO REB:Eto~·.:l>rasitefro; cà~d/ engenheiro mecânico, residente e
domiciliado na Cidade de Pato Branco, P,r, lia rua Olivio Copetti, 60, bairro La Salte, portador do
CPFMF nº 223.755.469-20~.e,;Cédiliat'd~);C·'· 'ad~/~)~i RQ,,nº 4R 305581, expedida pela SSP
SC; .e. ~ARLOS, ALBERTtlf;~~~~1
.~(lqW{>}i, .t · .t\q;fc:nsenhe~o mecânico, residente e
donuc1bado na C1~ade de Pa~(,)\~t~oo41~ ~~J~ · pew. 60, bairro La Salle~ portador do
CPFMF nº 223.755.469-20, é·C.~i.ll .. :t~~ij,~ O nº 4R 305581, expedida peta SSP
SC; sócios componentes da Socie'd~ . , cani~k .. , - ra sob o nome empresarial" de LOMA
HERMOSA LTDA., estabelecida füV:Of ... i?!.:::dê'""Ràtô Branco, Pr, na rua Caramuru, 472, cE.ntro,
com seu contrato social arquivado na; fühta····comercial de Paraná sob nº 41204284191, por
despacho em sessão de 24/02/2000 e última alteração contratual arquivada na Junta Co~ercial
sob o número 00/126204-1, resolvem de comum acordo, alterar o seu Contrato Social é a!t~r'f.ção.
pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA: Fica alierada a partir desta data o endereço da sede da empresa para: Rodov. BR
158, KM" 513, s/nº na c~dade de Pato Branco - Pr.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
GUSTAVO ANmAL SETTER
~2:t" ausente
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR •
J\RTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO -.. -------.. ·--·-
LOMiurJt~~.R_C>i~ . JIWiü'1í(•t·!MS!M!'f J
.. DO PARANÃ
CNPJ nº ·03.678.284/0001-68 --.; ~b~\O ~~QA
. ~ I [ . TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUA . ~. ~
it \J i\EMILIO M0~9ADE FE~IRA, espanhol, desquitad~, empresário~. r:esiden d 1 · o
. ·q ;::'. I Jlna rua Santa Rita, 8310, locahdade de Loma Hermosa, ~artido 3 de febrero, Prov e d o · ·;::. ,<; I· ~Aires, Argentina, portador do CPFMF nº 008.653.339-80, e Cédula de Identidade · "
.~~f · j (. 1i 13.279.749, expedida pela Policia Federal ~~entina, representado ~elo procur~dorno . t
$ t':; 1 \.()~' ~ CA~?S ALB~RTO REBELO, brasileiro, c~s~do, eng~nheiro ; m_ecãmco, residente e
'' t:± ;>:'. .--L 1i domicihado na C1dade de Pato Branco, Pr, na rua Ohvio Copett1, 60, bairro La Salle, portador do
i ~' ;.:: \J ,,f , & CPFMF nº 2_23. 755.469-20, e Cédula de Identidade Civil RG nº 4R 305581, expedida pela SSP
i ~ ·' U111 SC, HORACIO JORGE GARCIA, ar~entino, viúvo, licenciado em qu1mico, residente e
,~'.i2i i)~~ domiciliado na Gomez Anza, 3.207, Capital Federal,' República da Argentina, portador do
)
1
"-J .. / .t} CPFMF nº 008.653.359-23 e do Documento Nacional de Identificação RG nº 4.419.021, expedida
~'~'""'"''"m,.,,"','.:;,",,,_;~J pela Registro Nacional das Pessoas da Argentina, representado pelo procurador no Brasil por
· CARLOS ALBER'l;o·:iu:ll.J!!~O, brasileiro, casa~~. ,,_engenheiro mecânico, residente e
domiciliado na Cidade d~_J>;11t§:_~~~~l}Q;·Pr, '.na)pa P! · 'pi:~Ôp~n~~6ô, bairro La Salle,. portador do
CPFMF nº 223.7~5.469-20,;,e:Ç~3ii1';;~~:l~~n~~!l~~ 'vil·'~~::,nº 4R 305?81, expedid~ ~~la SSP
SC; NORBERTO JOSE SAJl{C~~;'i,.,.gentií)Ji~-i~ . .· o1:advogado, residente e domic1hado na
rua Fischetti, 4892, localidade cli:d~ilS:ê,r&"â~ P~vfii" 1t·~de Buenos Aires, Argentina, portador do
CPFMF nº 008.653.379-77 e do üiv.;ettfi.~~téffi'.óii.;rilento nº 8.392.911, expedido pelo Registro
Nacional de Pessoas da. Afgentina, . repf,~ptatló. pelo procurador no Brasil por CARLOS
ALBERTO REBELO,-,or•~iléiro,. :casadC)/'.-e~gepJieiro,0 mecânico, residente e domiciliado na
Cidade de Pato Branco, f,[{n~~,'. .. 91i.yio::;Ç<>pftfi•~6.p.JJ;>~trr?: La Salle, ·port":dor do -CPFMF nº
223.755.469-20, e Cédµla<>'<le iJdent~dadc:; :Crvtl ·'llO~:.nº 4W 305581, expedida pela SSP SC;
GUSTAVO ANIBAL 'Sín#E~liargé_t(ib'.ii'i)lf'.cd~d91Í:Ji~~çiJldo em comércio exteriOr, residente e
domiciliado na Av. Dir:êt:tória,i/'.#P~'9JHR~Pltiil,/!)j~,et~f~ l;t~pilbti~a da Argentina, portador .do
CPFMF nº 008.653.349-511 e d<r,µocµqtento Ni'i,df:?na~A dcf ~!denttdade nº 11.594.122. expedida
pelo Registro Nacional das Pessoast<fa::<Afgentín~ il'Eipre11~ritado pelo procurador no Brasil pot
CARLOS ALBERTO REBELC), brasileiro, · 'casàdo, engenheiro mecânico, residente e
domiciliado na Cidàde;.d~. P,'t··.P~.fllllW. íi~fr.·i,i\.j1;rtj!1 Q, · · Co .... petti, 60, bairro La Salte, portador do
CPFMF nº 223.755.469::.2.(>i·/·;~ .º ... ··~~.,.~l~í~~J;~ff~pti~~~~l ,i:~'.:~o nº 4R 3?5581, ex~edida ~ela SSP
SC; .e. <;:ARLOS. ALBERT:0(~~11!~flL tJ. ~-ª~>, e.ngenhe1~0 mecãmco, restdente e
dom1cibado na Cidade de l'!(tô;~:ranijq)f.jr!r< ! · . ,~pettt, 60, bairro La Salle~ portador do
CPFMF.nº 223.755.469-20,~e~~tiJ~~:~ªe '.l ·, 'H .•. f, :; .. :n! RO nº 4R 305581, eXPef\d,a l)ela S~Y SC; sócios componentes da S~c~~~a~~tpte ... ~9'--~i.!~5(ue- gira ~ob o nome empresar~al de _LOMA
HERMOSA LTDA., estabelecida.''mtJ<l(~'de(de:;t'ato Branco, Pr, na rua Caramuru, c,72, centm,
com seu contrato social arquivado ,.1'ilf'1urita;,;çomercial de Paraná sob nº 41204284' 191, por
despacho em sessão de 24/02/2000 e última alteração contratual arquivada na Junta Comerchl
sob o número 2000/237644-0; por despacho em sessão de 10/10/2000; resolvem .de comum
acordo, alterar o seu Contrato Social e alterações, pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA:· Altera-se a primeira cláusula da primeira alteração contratual de J 1105/2000,
antecipando o prazo final para integralização do capital social por todos os sócios, l!_endo alterado
de 30/06/2002 para 15/1112000 em razão da urgente necessidade de recursos para Ui~d'v1c'ade da ·
empresa.
(. .
SEGUNDA: O sócio GUSTAVO ANIBAL SETrER, não assinará.a presente alteraÇão por estar
ausente, de conformidade com a cláusula sexta do contrato social, devidamente arquivada a Junta
Comercial do Paraná sob nº 41204284191, por despacho em se11são 4 de fe reiro 2.000;
o que faculta o Decreto 1.800 de 30/01/96, em seu Artigo 54, da delib
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COM .. '... ,. .........
•
GUSTAVO ANIBAL SETTER
1 ESCRIT RIO REGIONAL CE PATO PRANCÕ
CERTIFICO O REGISTRO EM: 21/11/2 O O O
SOB O NOMERO:
20 o 0263913 o
Protacolo: 00/263 913-0
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ausente
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EMILIO MORGADE FERREIRO, espanhol. desquitado. empresário. residente e domiciliado
na rua Santa Rita. 8310 • .localidade de·Loma Hermosa. Partido 3 de febrero. Província de Buenos
Aires, Argentina. portador do CPFMF n.0 008.653.339-80, e Cédula de Identidade Civil RG nº
13.279.749, expedida pela Polícia Federal Argentina, neste ato representado pelo procurador no
Brasil Sr. ELYNTON FREDERICO MAYER. brasileiro, casado, comerciantet residente e
domiciliado em Pato Branco Pr .• à Rua Itapua n. 0 620, Apto~ n.º 401 portador da CI/RO n. º
979.145 SSP/PR e do CPF/MF n.0 080.974.379~53~ HORÁCIO JORGE GARCIA, argentino,
viúvo, licenciado em químico, residente e domiciliado na Oõmez Anza, 3.207, Capital Federal,
República da Argentina, portador do CPFMF n.0 008.653.359-23 e do Documento Nacional de
Identificação RG nº 4.419.0~l. expedida pela Registro Nacional das Pessoas da Argentina. neste
ato representado pelo procura(i~t~o,;~rasil Sr; ~L ~ºfli;,Ji'~DERICO MA YER, brasileiro,
casado, comerciante, residen.te.cfdQ)aj~~liádo çm :P~tó~~- ~Ç<Y:J>.ri,,,ã~'Rua Itapuã n.~ 620, Apto. n.º
401 porta4or da CI/RO n.0 9~Q~J4~X~~$~~~\e'\4 - '.-}~;,~·080.974.379-53; NORBERTO
JOSE SANCHEZ, argentino, casãd,o;Y~$t~Skdo ,.. t~::cFdomiciliado na rua Fischetti, 4892,
localidade de Caseros, Província '(de.:·: Jli.lê;tt!) . . . . _ .. ,
1
:.:Argentina. portador do CPFMF n. c
008.653.379-77 e do Livreto de enrolamenti),~:h ~':~,3~2JH1. expedido pelo Registro Nacional de
Pessoas da Argentina. antes representado.pei(jJP:oçµradqi; no.·B.rasil Sr. CARLOS ALBERTO
REBELO. brasileiro, casacio, ieílgenhêittfm~QPlt~~Wentc:.l'le' domiciliado na Cidade de Pato
Branco, Pr, na rua Olivio Copetti/6Q{bâfrro t.a·s81í~;/pórt4cfôfdo CPFMF n.0 223.755.469-20, e
Cédula de Identidade Civil RG aº'4R 30$5Sl{êxpedipa7~là::'SSP SC; GUSTAVO ANIBAL
SE'ITER, argentino, casado,_ licenciado ern comércio exterior, residente e domiciliado na Av.
Directório, 4059, Capital F~d~rllt.;~~µ~u~~·,ArsentiP.R7kP«?rtadºr do CPFMF n.º 008.653.349-
Sl, e do Documento Naci~J,UUN~ H:l~P,~~ã~;n~~._q'>~st4i)ll~~ e..~~da pelo Registro Nacional das •
Pessoas da Ar~~tina. nes~'.·ato ! \~P,~·~~~~~U~Ui!!P:~~~t"no Brasil Sr. ALTAIR JOSÉ
MOTIA, brastleuo. casador:cpnf%tor,:K~~i4~~~ e-~o~e~.~ifldo~~ Pato Branco Pr., na Rua Pedro
Ramires de Mello n. º 20. AJ)tQ;ltiº'2~~.'.~oiiihil~gJA. o:; .• ~:809.436-SSP/Pr. e do CPF/MF n. º
329.244.299-00 e CARLOS,;iU.lJlt'#.rQii).ij;.id;Ja~\b#isU~ito, casado, engenheiro mecânico,
residente e domiciliado na CiC1a4e .. ~61~M9l!tC:· - >;l1HA. ~t~livio Copetti, 60, bairro La Salte.
portador do CPFMF nº 223.755.46~~20;'.~ e~tf.µt tten\iãl,ati Civil RG nº 4R 305581.. eXJ}edida
pela SSP SC; sócios componente~<&:.Soê.teé:htâiii Jiie~~tji: que gira sob o nome emnre:i.ãfiil de
LOMA HERMOSA LTOA.• ~stabet~t~:AA,~~~~,4~·t>àto Branco, Pr. Rod. BR 15~:~~13, com seu contrato social arqwvado na Jurrtã::qomerc1al de Paraná sob nº 412042841~\~;por
despacho em sessão de 24/02/2000 e últiíria altctâ910 contratual arquivada na Junta Comercial
sob o número 2000/263913-0, por despacho em sessão de 21/11/2000; resolvem de comum
acordo, alterar o seu Contrato Social e alterações, pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA : O sócio NORBERTO JOSE SANCHEZ por ter conseguido o; Visto de
permanência no Brasil, deixa de ser representado por seu bastante procurador o Sr. CARLOS
ALBERTO REBELO, passando a ter a seguinte qualificação : argentino. casado, 8(11•<'cado.
portador do visto de permanência no Brasil, RNE sob o n. 0 V3307S80, expedito pela Deleg!IC~ll da
Policia Federal em Guarapuava. em data ,de 16/07/2001, residente e domiciliado em PatQ qrmco -
- Pr .• na Rua Itabira n.0 1789, Apto. n.0 202, CEP 85504-430, portador do CPl:l/HP n.º
008.653.379-77 e do Livreto de Enrolamento n.º 8.392.911, expedido pelo Registro Nacional de
Pessoas da Argentina. ·
SEGUNDA ; A ger&nciâ da sociedade a partir desta data passa ___ ,,..._,
NORBERTO JOSE SANCHEZ a quem compete o uso da finna in:<liJiQtll41'fililci
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
1 AL DE REGISTRO DO COMERCIO
JUNTA COMERCIAL DO PARAt'{( ... -·· _. ~ ~~
LOMA HERMOSA LTDÂ i) i~: t_ ~) ~-~ ~·~
CNPJ nº: 03.678.284/0001-~8 . . . . QUARTA ALTERAÇÃO CONT~~l.fAil :-: ! ~ ·~ ••• - ••• •w• ~ •••
aval, endosso, fiança e caução de favor, o qual declara não estar incurso em nenhum dos crimes
previstos na lei que o impeça de exercer atividade mercantil.
TERCEIRA : O sóCio CARLOS ALBERTO IU;BELO, não assinará a· presente Alteração por
estar ausente, de conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato Social, devidamente arquivada
na 1unta Comercial do Paraná sob o n.0 41204284191, por despacho em sessão de 24/0212000, o
que faculta o Decreto n.0 1.800 de 30/01/1996, em seu Artigo n.º 54, das deliberações
majoritárias.
CARLOS ALBERTO REDE": :
Ausente
Testemunhas:
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO B.RASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ · , ' ' ' ' : . ' :
Travessa Goiás, nº55 ~ex. Postal nº01 - CENTRO- 85505-005
TELEFAx: (46) 3224-24.14- e;mail: cartoriodistribuidor@brturbo:com.br
TITULAR:.DIRSO ANTONIO VÉRONESé '
, . CPF: 061104019-qo , , . . . , , ,
.· JURAMENTADOS: DILMAR·ALUl,ZIO VÉRONÉSE /
. . . . JULIANO VERoNES.E , / , .. ·
•. ·PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte Interessada, que revendo em Cartório.
os livros é arquivos de cHstrlbulção CfVEL (Clvel, Cárta Precatõrtá/precatõrla Es;.
pectat, Juizado Especial), Interdição, Tutela, Curatela, Executivo Fiscal, Penhoras, CRIMINAi.. (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
sob minha ·.guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em
andamento contra:
CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS l TOA
CNPJ 77.139.145/0001-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
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PATO BRANCO/PR, 9 de Novembro de 2006, 13:46:28
Cu5ta5 = R$ 16,29
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Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LAURINDO
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO
PARANÁ.
Os Vereadores, abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, oficio:
Solicitando ao mesmo que determine a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, enviar a esta Casa de Leis, os
seguintes documentos, relativos ao projeto de lei nº 106/2006:
1- Cópia do contrato social da empresa Loma Dermosa Ltda.,
para verificação dos poderes do senhor Norberto José Sanchez, na alienação
do patrimônio da pessoa jurídica;
2- Cópia atualizada da matrícula nº 28.285;
Ressaltamos ainda, a necessidade, de documento onde fique clara a
desistência de toda e qualquer ação judicial, em relação às benfeitorias, por
parte da Loma Hermosa Ltda., em relação ao Município de Pato Branco, pois
todos os documentos acostados ao projeto, isentam, expressamente o
cessionário Carba Ltda.
Outro ponto importante é o fato do Termo de Cessão de Direitos
Materiais e Morais, Cumulada com Renúncia de Indenização de Benfeitorias,
trazer em seu texto o valor da indenização pelas benfeitorias existentes sobre o
imóvel objeto da doação, efetuada pela Carba Ltda., em favor da Loma
Hermosa Ltda., como sendo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando-se
em consideração que o mesmo possui metragem aproximada de 2.000m2
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do J>ar.aná
Nesse sentido, nossa preocupação, que esperamos seja a do
Município, pois, o que está em jogo não é somente a doação de uma área para
instalar um nova indústria, em nosso Município, mas, especialmente, a
revogação de uma doação de imóvel, sobre o qual existe uma grande e valiosa
área edificada, com todas as suas implicações.
Por fim, solicito a Mesa Diretora, a suspensão da tramitação do
projeto de lei nº 106/2006, até que todas as dúvidas possam ser sanadas,
sempre zelando pelos interesses deste 1\-lunicípio.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco/Pr., em 09 de novembro de 2006 .
CILMAR
. n~ FRANCISCO P ASTOREt,tô~"fi:;-----
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~~J'. VOLMIR SABBI - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO -.1
PARANÁ .
Travessa Goiás, nº55 - Cx. Postal nº01 - CENTRO - 85505-005
TELEFAX: (46) 3224-2414- e-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
CPF: 061104019-00 , ,
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIOVEROlllESE
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Certidão Positiva
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Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartório
os livros e arquivos de distribuição CÍVEL (Cível, Carta Precatória, Precatórra Especial, Juizado Especial), Executivo Fiscal, Penhoras, CR\MtNAL (Criminal, Carta
Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra:
CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TOA
CNPJ 77.139.145/0001-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
Distrib Livro Data Ação
115 3 26/03/1998 PRECATORlA
Vara
PRIMEIRA V ARA
CIVEL
Requerente
INMETRO
Detalhes: Tipo = Civel - Carta Precatoria, Rogatoria e de Ordem li Valor= 0,00 li Comarca Deprecante = GUARAPUA V A - PR li Ato Depreca<io = INTIMACAO li Autos
= 337/98
256 4 14f08/2000 PRECATORlA SEGUNDA V ARA
CIVEL
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Detalhes: Típo =Civel-Carta Precatoria, Rogatoriae de Ordem li Valor= 0,00 li Comarca Deprecante = NONOAI-RS li Ato Depreca<io = CITACAO li Autos= 471-00
[ /.115/19981 Devolvido em 23103/2001
[ \ 256/2000] Devolvido em 2910812001
Observações
256/2000] 2 V.C.
g1111111111111111
Custas = R$ 16,29
Página 001/001
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OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO
PÚBLICO E AVALIADOR JUDICIAL
COMARCA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Dirso Antônio Veronese - Titular
Dilmar Aluízio Veronese-Juramentado
Trvs. Goiás, nº 55 - Cx. Postal 01 - CEP 85.505-005 - Fone/Fax (46) 3224-2414
Oficio nº 159/06 JV
Pato Branco, 23 de outubro de 2006.
Sr. Presidente
Em atenção ao contido em vosso oficio nº 563/06 de 20 do
corrente, informamos a essa casa de leis que quando da distribuição das cartas
precatórias da referida empresa, não foi informado o valor dado à causa, os
quais, para se obter, necessário se faz que oficie-se junto as Comarcas de
Origem junto aos processos originários.
Colho ensejo para apresentar a Vossa Senhoria, os protestos
de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
SR. LAURINDO CESA
Dilmar Aluíz ·
Juram
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 4 91
Pato Branco - Paraná
:. . ,,_,.'
. '•~ .
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
L-:
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor
Dirso Antonio Veronese, Titular do Cartório do Distribuidor e Anexos da
Comarca de Pato Branco (Travessa Goiás, 55, Caixa Postal 01, Centro, Pato
Branco, Paraná), solicitando um posicionamento com relação à Certidão
Positiva emitida em 15 de agosto de 2006, em nome da empresa Carba '
Indústria de Alimentos Ltda. Nossa dúvida é com relação à emissão da
Certidão Positiva, uma vez que os valores estão zerados.
Gostaríamos de um posicionamento para que possamos emitir o
parecer como relator da Comissão de Políticas Públicas para o projeto de lei nº
106/2006, enviado a esta Casa de Leis pelo Executivo Municipal, através da
Mensagem nº 91/2006, de 24 de agosto de 2006, que revoga a lei nº 1920, de 19
de abril de 200, que autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a
empresa Loma Hermosa Ltda., e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com
13.757m2, a Carba Indústria de Alimentos Ltda.
Queremos esclarecer a situação da empresa, para que possamos
dar continuidade na tramitação do projeto de lei, considerando em especial
que se trata da doação de um terreno para a empresa acima citada, há 29
anos instalada em nosso município, que estará ampliando a geração de
empregos. Assim sendo, solicitamos urgência no envio da resposta.
Requer ainda o vereador proponente, seja enviada cópia deste ao
Executivo Municipal, para conhecimento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
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Guilherme Sebastião Silve rio
Vereador -(PMDB , I .------.... ,.
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/ 7 Fone: (46) 3224-2243. · · - -.• -· l'l5505-030 Pato Branco
\e-mail: legislativo@wln.com:br - site: www.camarapatobranco.com.br ' /'
Paraná
F: o T (J e o L Q w Out ;;:'.o:Ki6 14:03 406412 :l./2
C AR B A INDÍTSTRIA DE ALIMENTOS l,TDA
MARCA DE F Al\TT ASIA: C ELLI e BARATO carba@qualinetcom.br
CNPJ 77.139.145/0001-00 ICMS 31601616-20
BR158 Km335 TELEFAX 46 32253181 I 99733165
85504-670 P A T O B R A N C O PR BRASIL
Pato Branco~ 18 de outubro de 2006
A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ref. Negativas para doação do terreno da antiga Tafi (Loma Enuosa Lula)
Premdos Senhores:
Por sugestão do Vereador Guilherme Sil'1'êrio,. providenciamos novamente
uma Petição Junto a Vara da Justiça Federal e enviamos com AR (aviso de
recebimento) cujas cópias do novo pedido protocolamos.
Conforme poderão os Senhores Vereadores observar a positiva da Justiça
Federal está zerada e para maior clareza anexamos a este processo os
comprovantes de pagamentos que fizemos em 20 parcelas,, inclusive dos
honon\rios advocaticios.
De outra forma o acordo de pagamento firmado com o IMETRO é de
03107120031' data posterior a todas as supostas pendências da informação do
Cartório Distribuidor da Justiça.
Assim a Justiça Federal não informa o Cartório Distn'buidor que a divida foi
paga o que gera toda a relação de desconfiança desta casa com nossa empresa.
Outrossim temos a industria em Pato Branco hã 29 anos e apresentamos todas
as negativas.
Lamentamos o transtorno e a desifonnaçio e estamos nos esforçando para
satisfazer as exigências casa de leis.
'.. ~ ' ústr1a de Alimentos Ltda. - - .... . ............ ~····~~~-"~~- .. ~··""'""' ~··· .. ~ ............. ....
(;a'I·lo3 [f;,~;Y~.:~ .. r~ce!l·i ~ ./
f1:..RM. f:idOGUÍMICO
RE~ISHW N,º 1479
~ INMETRO
Serviço Público Federal
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
RECIBO
Recebi de CARBA INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA., a quantia de R$ 1.330,50 (um mil e trezentos e trinta reais
e cinqüenta centavos), através dos cheques do Banco do Brasil nºs 504754,
504755 e 504756, a serem depositados em 30/07 /2003, 30/08/2003 e
30/09/2003, referentes ao pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência devidos nos autos de Execução Fiscal ajuizados pelo INMETRO
contra a empresa.
A quitação total fica condicionada à
compensação do último cheque.
Por ser verdade, firmo o presente.
Curitiba, 17 de julho de 2003.
Élio~~
OAB/PR 19.200-B
Rua Estados Unidos, 135 - Bacacheri- Curitiba/Pr- CEP. 82.510-050- fone: (41) 256-7122
~.:-~~-~~jv_~l1}: ei:)~;_\·~~.J!r - i_p_~m /{J~r'. -~-~?~~: i1r
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\ETO.R
Fiv!.PRES !· i)RGAO:
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SECRE:TA.RIA DE INIH..!STR!A E COMÉl~f~"IO
tNTITUlO DE .PESOS E MEDlOAS DO P\RA;\:,\
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~'llMl:w:.~Ulf
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Númern ck pi•ginas i.üduicdo
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S.ETf)fZ.: _Fn.)c·ur;_1d~1ri.a Jnd.dica
EivfPRESA(iRG4(l IPE\l - PARANA
D: j . i ('OMENT\RlOS Crgem;; ~] Pwra Sü<J revi5ã•f] Responde1 c:onC
l nrg,~~ncia
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PRF~'A.l)(\
CO?-frOR.J,,{i- NO:':;~o ENTE:NDí_MT~l'T! (' AN \T' ~UOR ES TCJ\.: ENC)iJvn>nt(\{J.i)() PROPüS'I. !-\ l' ;\J.'..2, /\C<)RLY) '~<JS
PF:ocEsso::. DO 1l'·l.METRO C(/'·'m,~. ;\ CARfü·\.
/t."~ PL~~"Hl..f-{l'.i.S /\J.::\.iNTi.\ .. tvf (:, "'"·.,,,: .~J_()H. /\TlJ/\LJ.ZJ\D<J J)~~ 'Ri 1 :\ .:·:.O:.l,.').;.t.
FR.t.SJJYf::)<it.' L~ ,\ /\TC>I~:JL ... \Ç.At) P_.)jl .. ~\ /\ cc>:~.JC.f.SSA~J 1)\) [Jt~~-C.()\fT() f:1f .:iiy~.; ..
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LS rr. 'd·J i)R P(i;)ERA SER P.\riCtJ .. ADO fM /\.fF@vu:.Es ((ylJ,~.iS Dr. j.;'.~o . n l s !)~. ;-~(}l·KlR.AFUOS 1\DVOCATL. !OS SOI\:íi\.M R$; .:i3t\4•'·
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hs Est.: t0121J'7251
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ftoviMlto, , : 18/10/2118'
CaiXl •••••• : 3371281
lil,lMlto, : 1111117
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Hon ..... : t2:2G:m
natri ttlll 8S64'1118
Att1diM1to.1 011103
DESCRJCllO DTD. PRECO<H>
CARTA CINIERClll A V 1 6,10+
Valor do Porte<Rt> •• : t, 18 ..
Cep Destilo: 8SQIM1D <PR>
Peso real (g). ...... : 33
Objeto ••••••••• , : Rl725'941821R
AVISO DE RECEIIIEHTO: Mil
RE&ISTRO llACJllAL ••• : 2,511
Selo .. , ..•....... , .. : G,10
CllRT8 CINIERCUl 8 V 1 S,85+
Valor do Porte<Rt).,: 0,85
Cep Destilo: '9QIO-lllD <RS)
Peso real <g> ....... : tS
Objeto .......... : mmm 7'BR
AVISO DE RECE&llEHTO: 2,511 .
REGISTRO lllCllllll ... : 2,SD
Stlo, ......•........ : 5,85
Valor D~larado 1ao soli,itado(~)
Ho "so de objeto ,. nlor, fua seguo,
de1:laraldo o valor do objeto.
Aiobooes: _________________ _
Vlll.OR RECEllDO<RO=> 12,111
SERV. POSTAIS: DIREITOS E DEVERES-LEI 6538178
SllRA 3. t.01
.
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V !~10A~1L;.wi"E ~ R BRASIL 1
,. ~~~~8]-[}J~~
MPA59C
F6771913
SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil
AUTO-ATENDIMENTO
18/10/2006
11.18.51
--·------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20072003
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- Pagamento de Titulos
Codigo de Barras: 00197.37568 02406.812434 00013.770177 4 21120000040073
NUMERO DOCTO ...... 072 .101
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+)Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Açrendada em 16/07 /2003 as 10. 58hs no OFFICE tr. 852
Autenticacao SISBB: BD2EB632BE4F3B6B
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
,..., 115 Sai FS/17 Tela Ant.
21/07/2003
400,73
0,00
0,00
0,00
0,00
MPA59C
F'6771913
SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil
AUTO-ATENDIMENTO
18/10/2006
11. 21. 43
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Agendada em 16/07/2003 as 11.0lhs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 79535FD3DA16D678
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Pagamento de Titulos
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Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-)Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+) Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
.7\gendada em 16/07/2003 as ll.04hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: Cl09C4EOFSB1976F
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~ ".P'a.i:o 'Branco ~
1~~~9;Q=:J
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Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-)Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+) Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Aqendada em 16/07/2003 as 11.06hs no OFFICE tr.852
A11tenticacao SISBB: EE7CE9755AB3 82AA
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·- -- ·- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CARBA IND ALIMENTOS LTDA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
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Data do pagamento.:
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Agendada em 16/07/2003 as 11.08hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: ED3761F57CB14E33
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NUMERO DOCTO ...... 122.201
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
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(=) Valor cobrado ..... :
.A.qendada em 16/07/2003 as 11.lOhs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 4A4C3590AOD10DD7
SJ.TUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
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Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20012004
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA ---------------------------
Pagamento de Titulos
Codigo de Barras: 00197.37568 02407.412432 00013.770177 7 22960000040073
NUMERO DOCTO ...... 012.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-)Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+)Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 16/07/2003 as 11.llhs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: B53BAA3A65338C6A
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20/01/2004
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FV/71913 AUTO-ATENDIMENTO 11. 23. 32
--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20022004
· ·----------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- .Pagamento de Titulos
Codigo de Barras: 00197.37568 02407.512439 00013.770177 1 23350000040073
NUMERO DOCTO ...... 030.101
Data do pagamento.:
(~) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
(+)Valor juros ....... :
(+) Valor outros ...... :
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Agendada em 16/07/2003 as ll.13hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: D219400D91665Bl8
;il'I'UACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
!'', /15 Sai FS/17 Tela Ant.
01/03/2004
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11.23 .43
--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20032004
-- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CARBA IND ALIMENTOS LTDA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Pagamento de Titulos
Codigo de Barras: 00197.37568 02407.612437 00013.770177 8 23560000040073
NUMERO DOCTO ...... 032. 201
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+) Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Aqendada em 16/07/2003 as ll.14hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 0311114FD35B50EC
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
22/03/2004
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-·-------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
A~vmcia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20042004
- .. ----------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- Pagamento de Títulos
Codigo de Barras: 00197.37568 02407.712435 00013.770177 1 23870000040073
NUMERO DOCTO ...... 042.001
Data do pagamento.:
{=) Valor do documento:
{-) Valor desconto .... :
{-) Valor deducoes .... :
{+) Valor juros ....... :
{+) Valor outros ...... :
{=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 16/07/2003 as ll.16hs no OFFICE tr.852
.1\utenticacao SISBB: 2AE1971111FE8A69
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Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20052004
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NUMERO DOCTO ...... 052.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
{+) Valor juros ....... :
{+)Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 16/07/2003 as 11.17hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: E192DC3F8404ADFC
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
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11.24.09
--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20062004
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA ---------------------------
Pagamento de Titulos
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NUMERO DOCTO ...... 062.101
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+) Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 16/07/2003 as ll.19hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: CB08101E90168686
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Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20072004
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA ---------------------------
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NUMERO DOCTO ...... 072.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
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(-) Valor deducoes .... :
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(+) Valor outros ...... :
(=)Valor cobrado ..... :
Agendada em 25/02/2004 as 16.20hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 63AFA30F6E8B0226
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--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20082004
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- Pagamento de Titulas
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NUMERO DOCTO ...... 082.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
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(-)Valor deducoes .... :
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(+) Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 25/02/2004 as 16.22hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 895B6Fl4C6BB385C
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
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Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20092004
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA ---------------------------
Pagamento de Titules
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NUMERO DOCTO ...... 092.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-) Valor desconto .... :
(-)Valor deducoes .... :
(+) Valor juros ....... :
(+) Valor outros ...... :
(=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 25/02/2004 as 16.23hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 5D21CB44F3A9F6B8
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
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--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20102004
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NUMERO DOCTO ...... 102.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-)Valor desconto .... :
(-) Valor deducoes .... :
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(=) Valor cobrado ..... :
Agendada em 25/02/2004 as 16.24hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: CCBBE725FDA9A566
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
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Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20112004
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Pagamento de Títulos
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Data do pagamento.:
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(-) Valor deducoes .... :
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Agendada em 25/02/2004 as 16.25hs no OFFICE tr.852
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--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20122004
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- Pagamento de Titulos
Codigo de Barras: 00197.37568 02408.512438 00013.770177 1 26310000040073
NUMERO DOCTO ...... 122.001
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
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Agenda~a em 25/02/2004 as 16. 26hs no OFFICE tr. 852 ~-""'~'":,"t;:,;;;,;.·:·;":J;;t._-;,:; ;: ;;;=ta·=;~
1
Autenticacao SISBB: 06E2B498C4517CDO 1' '.o... i. - • tl•!.-Ldrl~a , t'.
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO. ~ '1'ato 'Bn:uu:u
---------------------------------------------------------------_ J_ ·-·~"'"~'-'";>;;t;t~~_...,..~.:'~~ :::.~ ~-= .. ,,_.:;.Llt.,.. .. 1:'.l:.lRl!~ .. ~~n-~i:.11' ~~ _ ".,.
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11.25.37
--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20012005
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- Pagalllento de Titules
Codigo de Barras: 00197.37568 02408.612436 00013.770177 3 26620000040073
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(+)Valor outros ...... :
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Agendada em 25/02/2004 as 16.27hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: 37AFFE3E7BC82026
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
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11.25.47
--------------------- Extrato de Agendamento de Pagamento --------------------
Agencia: 0495 Conta: 00000008516 Data <DDMMAAAA>: 20022005
------------------------- CARBA IND ALIMENTOS LTDA --------------------------- Pagamento de Títulos
Codigo de Barras: 00194.55104 36000.990006 00064.167216 9 27010000040073
NUMERO DOCTO ...... 022.803
Data do pagamento.:
(=) Valor do documento:
(-)Valor desconto .... :
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Agendada em 24/01/2005 as 16.07hs no OFFICE tr.852
Autenticacao SISBB: C386BACAD330EB65
SITUACAO: DOCUMENTO LIQUIDADO.
P~/15 Sai FS/17 Tela Ant.
28/02/2005
400 t 73
0,00
0,00
0,00
0,00
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
. . .. ' '~: : .= ,'
Estado do Paraná
Presidente da Câmara 1\!Iunicipal de Pato Branco
O vereador infra- assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de
relator da Comissão de Políticas Públicas para o projeto de lei nº
106/2006, que revoga a Lei nº 1920, de 19 de abril de 2000, que
autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a empresa Loma
He:nnosa Ltda. e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com
13. 757,35m2 a Carba Indústria de Alimentos Ltda., requer seja oficiado
ao Executivo Municipal solicitando informar, bem como, enviar a esta
Casa de Leis, documentação referente a indenização das benfeitorias
existentes sobre o imóvel, que será objeto de nova doação, constantes do
projeto de lei acima indicado.
Solicita ainda o vereador proponente, informações e
esclarecimentos com relação a existência, contra a pretensa empresa
donatária - Carba Indústria de Alimentos Ltda., de ações
judiciais em curso (Certidão Positiva).
Referida solicitação está baseada no parecer da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, datado de 31 de agosto de 2006, apenso ao
projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
/l Í' /' J-, \..._/ .. ' o/ 1 · / · ,· i\_ A"' j.; A . A /( /\._/_,,/V. / ,. __ j :fl ''}.X V' \./ _,
Guilfuít:rtíe Sebastião iSilverio ! . ·' \· ~
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Fone: \4QJ_32~~43 Pato Branco
e-mail: legislativoiiifwln.com.br- s e:='-"'-""~==~~~
Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 197/06 Pato Branco (PR), 28 de setembro de 2006.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO -Assessor Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento, Faz.
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria encaminhar a Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, o documento CESSÃO DE
DIREITOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM RENÚNCIA DE
INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.
O referido, trata de complementação de documentos do memorando
155/06 de 21 de agosto de 2006 da empresa CARBA INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS L TOA.
Anexa documentação.
Certo do atendimento .
. lattmann
ario
tJ taria de Desenvolvimento
c nômico e Tecnológico
CESSÃO DE DIREITOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA
. COM RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO DE BENFEf''~;J~Tu;-;t:;~';:j;~~·:"c.·, ·i.•
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F!.:_ l() s ~ .
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Pela presente CESSÃO DE DIREITOS MATERIAIS E MORAIS,
CUMULADA COM RENÚNICA DE INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS, que fazem entre si, de um lado a empresa LOMA
HERMOSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 03.678.284/0001-68, com sede na Rod. BR 158, KM 513, na cidade
de Pato Branco, Pr., neste ato representada por seu sócio gerente
NORBERTO JOSÉ SANCHEZ, argentino, casado, advogado, natural de
Buenos Aires, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº
6.668.491, inscrito no CPF sob nº 008.653.379-77, residente e domiciliado
à Rua Fischetti, 4892, localidade de Caseros, Província de Buenos Aires -
Argentina, de ora em diante denominada simplesmente de CEDENTE, e de
outro lado o Sr. Carlos José Barancelli, brasileiro, casado, industrial,
inscrito no CPF sob nº 285.620.899-15, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho, 230, na cidade de :Pato Branco, de ora em diante
denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, 'entre si, como justo e
acordado o que segue:
DO OBJETO - O objeto da presente CESSÃO é a transferência de todos
os eventuais direitos materiais ou morais que existam ou sobrevenham em
razão do imóvel cedido por doação com encargos pelo Município de Pato
Branco, através da lei nº 1.920 de 19-04-2000, para a instalação da empresa
LOMA HERMOSA L TDA, ora representada pelo Sr. NORBERTO JOSÉ
SANCHEZ, como também de qualquer indenização em virtude das
edificações construídas pela CEDENTE no referido imóvel.
Cláusula Primeira: A CEDENTE renuncia em favor do CESSIONÁRIO a
eventuais direitos ou indenização a qualquer título, materiais ou morais,
como também em razão das benfeitorias úteis e necessárias por ela
edificadas no imóvel descrito na matrícula 28.285 do 1 º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, como também por possíveis lucros
cessantes e danos emergentes.
Cláusula Segunda: Em contrapartida o CESSIONÁRIO indeniza a
CEDENTE através do pagamento qo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil·'
reais), pagos neste ato diretamente ao representante legal da CEDENT ,
em moeda corrente, pelo que este dá plena e geral quitação neste ato.
Parágrafo único: A CEDENTE, através de seu representante legal se
compromete a prestação de contas do valor recebido, diretamente com os
sócios da empresa LOMA HERMOSA L TDA, os quais residem na
Argentina.
Cláusula Terceira: Com o presente termo, concorda, expressamente, que
o CESSIONÁRIO receba o imóvel da doação ora revogada, para que faça o
uso que entender conveniente, sem qualquer oposição da CEDENTE, uma
vez que já foi indenizada por este.
Cláusula Quarta: A CEDENTE renuncia a retenção por benfeitorias úteis
ou necessárias, em favor do CESSIONÁRIO, como também concorda
expressamente com a doação ao CEDENTE pelo Município de Pato
Branco, do imóvel descrito na matrícula 28.285.
E por estarem justos e acertados, firmam a presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, elegendo o Foro da
Comarca de Pato Branco, Pr., para dirimirem quaisquer dúvidas.
Pato Branco, 31 de juJho de 2.006
ILMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
DA 1 ª V ARA FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃO
PARANÁ.
Autos 97.40.10509-2 (1997.70.06.010509-5)
CARDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida à BR 158 km 335, no município de
Pato Branco, neste ato representada por seu sócio
gerente Sr. CARLOS JOSÉ BARNCELLI, CPF.
285.620.899-15 RG 895.767-5, brasileiro, casado,
industrial, residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO -
PARANÁ, justiça estadual, no sentido de baixar a distribuição lavrada
neste cartório, oriunda dos autos 97.40.10509-2 (1997.70.06.010509-5)
execução fiscal deste Douto Juízo, que é autora o INMETRO.
P. Deferimento.
De Pato Br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA 1 ªV ARA FEDERAL DE FRANCISCO
BELTRÃO PARANÁ.
Autos 2000 70 07 002327-1
CARDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida à BR 158 km 335, no município de
Pato Branco, neste ato representada por seu sócio
gerente Sr. CARLOS JOSÉ BARNCELLI, CPF.
285.620.899-15 RG 895.767-5, brasileiro, casado,
industrial, residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO -
PARANÁ, justiça estadual, no sentido de baixar a distribuição lavrada
neste cartório, oriunda dos autos 2000 70 07 002327-1 deste Douto Juízo,
que é autora o INMETRO.
P. Deferiment~;,/ _____ ... /···
J··"/
/
De Pato }J!anco, para.
Francisco Bel - ,.,~=-~
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA 1 ªV ARA FEDERAL DE FRANCISCO
BELTRÃO PARANÁ.
Autos 1999 70 07 002631-0
CARDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TDA.,
CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida à BR 158 km 335, no município de
Pato Branco, neste ato representada por seu sócio
gerente Senhor CARLOS JOSÉ BARNCELLI, CPF.
285.620.899-15 RG 895.767-5, brasileiro, casado,
industrial, residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO -
PARANÁ, justiça estadual, no sentido de baixar a distribuição lavrada
neste cartório, oriunda dos autos 1999 70 07 002631-0 deste Douto
Juízo, que é autora o INSS
P. Deferimento.
De Pato Branê~, para.
FranciscoBeltrã d~~o de 2006.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA 1 ªV ARA FEDERAL DE FRANCISCO
BELTRÃO PARANÁ.
Autos 99.80.11315-4 (1999 70 07 011315-2)
CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA., CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida à BR 15 8
km 335, no município de Pato Branco, neste ato
representada por seu sócio gerente Sr. CARLOS
JOSÉ BARNCELLI, CPF. 285.620.899-15 RG
895.767-5, brasileiro, casado, industrial,
residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO
BRANCO - PARANÁ, justiça estadual, no sentido de baixar a
distribuição lavrada neste cartório, oriunda dos autos deste Douto
Juízo, que é autora o INMETRO.
P. Deferimento.
e agosto de 2006.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA 1 ªV ARA FEDERAL DE FRANCISCO
BELTRÃO - PARANÁ.
Autos 1999.70.07.003327-2
CARDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida à BR 158 km 335, no município de
Pato Branco, neste ato representada por seu sócio
gerente Sr. CARLOS JOSÉ BARNCELLI, CPF.
285.620.899-15 RG 895.767-5, brasileiro, casado,
industrial, residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO -
PARANÁ, justiça estadual, no sentido de baixar a distribuição lavrada
neste cartório, oriunda dos autos 1999.70.07.003327-2 execução fiscal
deste Douto Juízo, que é autora o INMETRO.
P. Deferimento.
gosto de 2006.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA 1 ªV ARA FEDERAL DE FRANCISCO
BELTRÃO PARANÁ.
Autos 95.40.10782-2 (1995.70.06.010782-4)
CARDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida à BR 158 km 335, no município de
Pato Branco, neste ato representada por seu sócio
gerente Sr. CARLOS JOSÉ BARNCELLI, CPF.
285.620.899-15 RG 895.767-5, brasileiro, casado,
industrial, residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO -
PARANÁ, justiça estadual, no sentido de baixar a distribuição lavrada
neste cartório, oriunda dos autos 95.40.10782-2 (1995.70.06.010782-4)
execução fiscal deste Douto Juízo, que é autora o INMETRO.
P. Deferimento.
De Pato Bra~ra.
,/
Francisco/Beltr-
CARDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA., CNPJ. 77.139.145/0001-00, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida à BR 15 8
km 335, no município de Pato Branco, neste ato
representada por seu sócio gerente Sr. CARLOS
JOSÉ BARNCELLI, CPF. 285.620.899-15 RG
895.767-5, brasileiro, casado, industrial,
residente nesta cidade vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
Requere seja expedido ao OFÍCIO DO
DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ,
justiça estadual, no sentido de baixar a distribuição lavrada neste
cartório, oriunda dos autos 471/2000 deste Douto Juízo, que é
autora o Estado do Rio Grande do Sul.
P. Deferimento.
366 1 s• feira l 14/Set/2006
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPA·
CllO/OECISÀO A SEGUIR TRANSCRIT0: .. .11 -·Atendido,
intime-se a parte autora, para manifestação sobre o prosseguimento do feito, oo prazo de 15 (quinze) dias."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
005 - 2000.70.07.002981-9 - ANITA Mll'msso e outros X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF
Adv.: Dr(s).GISELE SOARES (OAB PROI5489), ALEXANDRE AUGUSTO LOPER (OAB PR027159}, MARCELO BlTENCOURT DE CAMPOS (OAB PR027457).
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) de acordo com o Provimento nº 02/05 da Conegedoria Geral de Justiça do TR.FW
Região, foi determinada a intimação do( a) )lroeurador(a)da parte
airtora/ré, para que recolha as custas de dcsarquivamento, no
prazo de dez dias.
EXECUCAO FISCAL
006 - 1999.70.07.002631-0 - INSTITlJTO NACIONAL DE
METROLOGIA NORMALIZACAO E QUAL INDAL INMETRO X CARDA IND DE ALIMENTOS LIDA
Adv.: Dr(s).CLAUDIO ROBERTO BARANCELLI (OAB
PR006892).
007- 1999,70.07.003327-2- INST.NAC'. OE METROLOGIA.
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL. - INMETitO X
CARDA lND. DE ALIMENTOS L1DA.
Adv.: Dt(s).CLAUDIO ROBERTO BARANCELLI (OAB
PR006892).
De ordem do Meritíssimo Juiz Federal Substituto, nos termos
do parágrafo 4" do artigo 162 do Códig:o de ProcCfiso Civil.
com sua nova redação dada pek Lei nº 8.952, de 13.I2.94, a
S«retaria intima a parte autora dos documentos de tb; 136/140.
para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10
'-.....(dez) ru ...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
008 - 2003.70.07 .004033-6 -AGLACIR LOVATEL e outros X .
COHAPAR - COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
Adv.: Dr(s).ENIVALDO TADEU CUNHA (OAB PR029700).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"! - Avoco os
autos.II - Consic\enmdo que o feito encontra-se em fase de execução de sentença; que o Agravo de Instrumento de fls. 1739/
1754 foi interposto por apenas um dos executa.dos; e que ao
recurso foi atribuido efeito suspensivo parcial, ou seja, apenas
para que o agravante não sofra privação de sua liberdade de
locomoção até seu julgamento final (fl. 1757), não vejo razão
para que o processo permaneça paralisado, portanto, revogo o
despacho da fl. 1778.lll-A Lei n" Il.232/05, em vigora partir
do dia 24106/2006, alterou sensivelmente o procedimento da
execução de sentença, inserindo novos dispositivos sobro o tema
no Código de Processo Civil. Assim, por se tratar de lei que diz
com matéria processual, tem aplicabilidade imediata, nos termos do art. 1211 do referido diploma legal.l:m razão di.sw,
detennino a intimação da CONAB para que promova o andamento do feito. nos moldes do art, 475-A e seguintes. do CPC.
sob pena de arquivamento (art. 475-J, §5º, CPC)."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
009 • 2001. 70.07.000585-6 - CINNACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB X COOPERATIVAAGROPECUARIA
GUARANY LIDA- CAPEG e outros
Adv.: Dr(s.).MARLENE LEITHOW (OAB PR0226l 98).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDAASENTENÇAA SEGUIR TRANSCRITA:"Posto isso, rejeito füninannente
os presentes embargos tom base no art. 739, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas, por força do art. 1° da Lei nº
9.289/96, e sem honorários porque a contra.pane não chegou a
integrar a relação processual.Considerando que os presentes
embargos são tnanifustamente infundados e que a defesa foi
deduzida contra texto expresso de lei (art. 741 do CPC), com
intuito evidentemente protela tório e de opor .resistência injustificada ao andamento do processo principal. vez que todas as
questões aventadas for:am expressamente abordadas na sentença transitada em julgado ou são impassiveis de serem alegadas
em sede de embargos à execução fundada em titulo judicial, a
conduta do embargante enquadra-se nos incisos 1, IV, V. VI e
VII do art. 17 do CPC, ruão pela qual condeno-o por litigAncia
de má-fé, solidariamente. ao pagameDto de multa fixada em
1% (um porcento) do valor da causa devidameote atualizado,. a
qual deverá ser recolhida aos cofres da União, o que fuço com
base no art. 18, caput,. do Código de Processo Civil, ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da mWta.Publique-se. Registre-se. Intimemse.[Tab]Após o trinsito em julgado, traslade-se cópia desta
decisão e da respectiva certidão para os autos principais, desapensem-sc os autos e arquive-se o presente com baixa na distribuição."
EMBARGOS À EXECUÇÃO
010 - 2006.70.07.001678-S - MARCOS AURELIO GUERRA
X TRACTEBEL ENERGIA SA
Adv.: Dr(s).JAIRO BATISTA PEREIRA (OAB PROl3611),
MARIA IZABEL DE. SOUZA (OAB SC006468), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECClllO f0AB SC012049).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFEIUDOO DESPA·
CHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"!. O recurso in1erpos10 prttnche os n:quisil~ de admissibilidade.Recebo. pois,
o recurso de apelação e respectivas razões, acostadas às 297-
396, nos efeit~ devolutivo e suspensivo. nos tennos do art.
520 do CPC.11. Intime-se o(a) embargadO(a} para. querendo.
responder o recurso interposto.III. Após. com ou sem manifestaÇào. remetam-se os autos ao Egrtgio Tribunal Regional da 4~ .
Região ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO 1-'UNOADA EM Sl:'.NH~NÇA
011 -2005.70.07.001094-8- ti'AVIMENTAOORA E PEDREIRA BOROIGNON LIDA X CONSELllO REGIONAL DE
ENGENI IARIAARQUITETURA EAÕRONOMJA..CREA
Adv.: Or(s).JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO (0Ab
PROl4686). JULIO CESAR OALMOLIN f0AB PR025162).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO t·o1 PROH:RJOO O DESPACllO/OECISÀO A SEGUIR TRANSCRITO:"'!. Tendo-se em
vista que jã houve a suspendo proces.s.ual pelo prazo de 01
(um) ano, determino o arquivamento dos presentes. executivos
sem baixa na distribuição. nos termos no artigo 40. da Lei nº
6830180. observando--lOC que o eventual prosseguimento do feito deverá efetuar-se mediante expresso requerimento da parte
exeqflente.2. Intime-se ...
EXECUCAO FISCAL
012 - 2003.70.07.004550-4- OIRl::S DE SOUZA e outros
Adv.: Dr(s).JANIO SANTOS DE HGUEIREDO (OAB
PR014686).
NO(S) PROCESSOCS)ABAIXO t'Ol PROFERIDO O DESPACI 10/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: .. !. CODiiderandose que o presente executivo &e encontra aguardando o cumprimento do despacho da fl. 08. irem 1. para que o exeqOente emende a inicial. fornecendo o número do CP!-' do e:<ecutado. a fim
do pr~seguimento do feito. indefiro o pe1ícionado â fl. 18.2.
Assim sendo. intime-se o extqllfttte do presente despacho. bem
como para cumprir o despacho exarado à fl 08. item 1. no
prazo de 05 (cinco) dias. im~veis.3. Em não havendo
manifestação. cumpra-se o despacho da fl. 08. item li ...
EXECUÇÃO FISCAL
013 - 2005.70.07.001849-2 - CONSl::LllO REGIONAL DE
CORRETORES DE 1Movl:1S-'6A REGIAOIPR XALTAMlRO PEREIRA DA COSTA
Adv.: I.>r(s).ANTONIO LINARES tlLllOfOAB PR015427).
NO(S) P'ROCESSO(S) ABAIXO t'OI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: ..... Considerando
os fundamen1os acima alinhados. defiro o pedido de quebra do
sigilo fiscal dO(a)ex.ecutadO(a) nos presentes autos. e determino as seguintes providências:l. lntíme-se O(a) exeqüente para
jW1lar aos autos cálculo atualizado do déhit9.2. Cumps;ida a
detérminação supra, solicitarei infonnaçôe5 via RACENJUD
acerca de eventual disponibilidade financeira em nome do(s)
executado(s)ARTEFATOS DE CIMENTO BALDISSERA. inscrita no CNPJ sob o n" 81.677.668/0001-70. Localizados depósitos. os mesmos serão bloqueados. levando-se cm conta o
valor atualizado do débito.A ausência de manifes1ação de qualquer instituição financeira significará a inexistência de recur- sos financeiros do(s) executadO(s). já que apenas é solicitado
ao 8ACEN o encaminhamento das respostas positlvas.Passandose mais de 30 (trinta) dias da detenninação de bloquefo via
BACENJUO, a medida será considerada infrutífera. não mais
se justificando sua manutenção, motivo pelo qual novac; diligêncías a fim da penhora de bens nestes autos somente serio
deferidas ca.c;o o credor encontre e especifique o(sl bem (ni;.).Se
nada mais for requerido pelo exeqOente. determino, desde já. a
sui;.pensão do prosseguimento do fei10. na fonna do artigo 40
da lt:t·. por OI (um) ano. Ao final desse prazo. abra-se visla ao
credor."
EXECUCAOJ-"ISCAL
014 - 200S.70.07.000263-0 - CONSELHO REGIONAL DE
ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO
PARANA - CRENPR X ARTEfATOS DE CIMENTO BALDISSERA LTDA
Adv.: Dr(s).JANIO SANTOS l>l:: 1-·IGUEIREDO (OAB
PR014686).
NO(S) PROCESSO(SJABAIXO t'OJ PROt'ERIOOO DESPACllO/Dl:TISÀO A SEGUIR TRANSCRITO: .. ! - Indefiro a produção de prova lestemunhal. eis que desnecessário ao julgamento do feito. bem como defiro a produção de prova pericial
requerida pela pane ré. li - Nomeio perito, o Sr. Rony Marcos
Bordignon. com end~o na Rua Mandaguari. n" 1S1. Bairro
Luther King. CEP 85601-060. nesta cidade. que lerá o prazo de
30 ftrinta) dias. a contar de futura intimação. para ultimar o
cálculo contábil.Ili - Intimem-se. desde já as partes da realização da pericia. inclusive a CH para. no prazo de 05 (cinco)
dias. _querendo. apresentar quesitos e indicar assiMente lécniAÇÃO MONITÓRlA
015- 2003.70.07.002658-3-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CEF X JEFERSON IVO RIBAS OIAS
Adv.: L>r(s).t'ABIO FORSEUNI (OAB PROI8408).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO fOI PROFERIDO O DESPACllOIDECISÀO A SEGUIR TRANSCRJT0:.,4 ...... Apresentada contestação. intime-se a parte autora para. no prazo de JO
(de-L) dias, manifestar-se e. desde fogo. índicar 8$ provas que
pretende produzir. justificando a 11ua necessidade.-
AÇÀOORDINÁRIA(PROCEDIMENTOCOMUMORDINÁRIO}
016- 2006.70.07.000502-7- MARILENE TEREZINllA PINZON e outros X CAIXA ECONOMJCA t'EDERAL - cu· Adv.: Dr(s).MOYSES GRINBERG (OAB PR029228).
Francisco Beltrão, Terça-feira. OS de setembro de 2006.
An:flk• Malllit Saito
Dire1ora de Secre1aria
VARA 1-'EOERAL E JEI-' DE 1-·rancisco Beltrão
ç:>.,',:.,;,J-."~'*-'f'/:'i.".:<'!·'~;-',l'>''''l:tl~•;. :r.iol'H.->.l{<"'4-~~a;,;:~i.'J,!l;;._'!'!;~~;~'<J. ,1!n•,:I
&: ,r·, <:,,,... .y- ..... ~;-r r· ~ ..... ~. ·:( ,.~: ·~ t1 •~runa1 ~• _,v1..unu<pa,. ~'L
i ~Pato 'Branco ?:
Parana
~ FL: ___ .-~, -~ ~--· .. .,--·-···~-~ ~ ~ r - !,:
~ \!~;:.t-;;:..,.. .,...,... .......... ~---.., ........... " .. , .. ~~_,.... 1
")i,.._'io~'if•l• ... ..;,;.tW~~~ .. .M.~~:4!~\.,t"!;N-.'f>~/!-.~.~1!•.'~
PODER JUDIÇIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE t• JNSTÂl\CIA
SECRETARIÃDAVARAfEDERALEJEFCfvELECRI·
)11~ALDE t·RA~CISCO BELTRÃO
BOLETIM DE l:\:TIMAÇÃO x·oU9/2006
Dr(a), IV ANISE CORREA ROIJRIGUE:S PEROTO:SI
J•lz(a) Ftdmd ,
Dr(a). LADEMIRO OORS FILHO
J•~•) Fedenll S.hl'tihte(•)
ANDREY llERGEL..... ..... ....... . . ...... 002
ANTONIO CARLOS DA SILVA FlGUElREOO..... . .014
CARLOS MARCELO S('ARTAZZINI BOCALON ....... 010
CELITO LUCAS............. . .... ·········-···-·······... . ..... 001
EOSOJ'o:l lUIZ f~VERO... ......... ....................... ../.OIS,
EDSON LUIZ FAVERO... .. . ................... 017
eosoN LUIZ FÁVERO...... . .. ········· ....... 018
IVONE t-•ERNANDl:'S MORCILO LIXA..... . .............. OIS
LUIS ALBERTO llEBEkLE....... ........ . ······-··· .... 017
LUIZ ANTONIO t"ADRO DE ALMEIDA..... .. ... 011
MARCELO DA SILVA........... ........ ....... . ............... 003
MARCELO DA SILVA ............................................... 019
MARCOS R DOS SANTOS...... .. ............. -............. 003
MARCOSR()()SSANTOS ·····-.. ···················~··· ........ 019
MA RIO CEZAR ro~AZONI ......... .............. . ...... 013
MILTON PIRES MARTINS. ........... . .. ................. 004
MOACIR LUIZ GUZZO.......... . ...... , ...................... 005
NILO NORBERTO NESL... .. . ..................... . .... 009
RODRIGO BIEZUS.... . ....... 012
kUBIO l::DUARDO GEISSMANN... ................ . .... OI 5
RUBIO EDUAROO GEISSMANN...... .. ................... 016
kUBIO EDUARDO GEISSMANN ........... ·-···· . . ...... 017
RUBIO EDUARDO GEISSMANN.... ........ . ...... 018
WAND.ERLEY ANTONIO DE t'REITAS ..................... 006
WANDERLEY ANTONiO DE 1-ºREITAS ....... _ .. .. ..... 007
WANOERLEY ANTONIO DE FREITAS........ .. ..... 008
NO(S)PROCESSO(S)ABAlXO FOI PROt'ERIOOO DESPACIIOIDECISÃO A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO:"'(.
Aceito a competência. ratificando os atos pratieados no Juízo
Estadual. exceto 0& de conteúdo decisório.2. Intime-se a parte
alltorâ para. no prazo de 1 O dias., sob pena de indeferimenlo ·da
petição inicial:a) Regularizarsua representação processual, eis
que na procuração de fl. 06 só constam os representantes legais
das autoras;b) Apresentar os originais dos documentos de Os.
10111. bem como cópias autenticadas dos documentos de fls.
13 e 14. ou apresel;ltar os respeclivos originais em Secretaria. a
fim de quem: cópías sejain 8utenticadas;c)Apl'é&entarcomprovante de residência no pais .... -
OPÇÃO DE NACIONALIDADE
001 - 2006.70.07.00167S-O- EDIANE RODRIGUES MORElRA eoolros
Adv.: Dt(s).CEUTO LUCAS (OAB PR025493).
N()(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIOO O Dl::SPACIIO/DECISÃO A EM PARTE SEGUIR TRANSCRITO:" ... li
- Cumprido o item supra. intime-se o Executado para que. no
prazo de 15 dias. efetue o pagamento do montante da condenação. ensejando a extinção da execução pelo cumprimento da
sentença. sob pena do valor ser acrescido de multa de de-L por
cento. nos termos do an. 475-J. Ili - Caso não seja efe1uado o
pagamento. ~peça-se mandado de penhora e avaliação sobre
tantos bens quanto bastarem para cobrir o valor do débito.-
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
002- 2002.70.07 .004495-7 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CH XJOSI:: EDUARDO FERREIRA RAMOS
Adv.: Dt(s).ANDREY llERGET (OAB PROl6S75).
NO(SI PROCESSO(S)ABAIXO f''OI PROFERII>O O DESPACllOIDECISÀO A Sl::GUIR EM PARTE TRANSCRITO: ..... li
- Após. intime-se a parte exeqüente para que se manifeste. querendo. sobre a petição e documentos da CH de Os. 3611364.
no prazo de quinze dias ......
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
003 - 2003.70.07 .001142-7 -ALTAIR ANTONIO SANTIAGO
e outros X e AIXA ECONOMIC A FEDERAL - CEF
Adv.: Drfs).MARCELO DA SILVA (OAB PR033863). MARCOS R DOS SANTOS (OAB PR034959).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO t'OI PROl-'ERIDO O Ol::SPACHOIOECISÃO A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: .. ! -
Converta-se a presente em l::xecução de Sentença.. nos tennos
do Provimento nº 02105. da Corregedoria Geral da Justiça Fe~
dera), TRt./4.11 - Em seguida. intime-se o procurador da parte
exeqfiente para que traga aos autos contrafé para ci1ação da
execulada .... ~
AC AO ORDINARIA
004 - 2004.70.07.000509-2 - DARCI PRESTES X UNIÃO ~
FAZENDA NACIONAL
Adv.: Dr(s).MILTON PIRES MARTINS f0AB PR02792S).
NO(S)PROCESSO(S)ABAIXO t·OI PROt'l::RJOOO DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR EM PARTE TRANSCRIT0:-1.
Recebo os pre5entes. embargos na fonna do artigo 736 do Código de Processo Civil. suspendendo o curso do procesl\O principal. A pen fiem-se ecenifique-se.2. Intime-se a parte embargada
para, querendo, apresentar impugnaçào no prazo legal ......
EMBARGOS À EXECUÇÃO
005 - 2006.70.07.001650-5 ·UNIÃO -ADVOCACIA GERAL
DA UNIÃO X DEOCLIRJOSE 1-'AVERO
Adv.: Dr(s).MOACIR LUIZ GUZZO (OAB PR011592).
NO(S)PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:" Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação do devedor e, via de: conseqllência, julgo CAtinta, Por sentença, a presente execução, com base nos artigos ,
794, inciso 1, e 795, ambos do Código de Processo Civil."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
006 - 2003.70.07.003142-6- CARMEN GEMA MARMENTINI·X CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF
Adv.: Dr(s).WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB
PR030575) ..
NO(S)PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:" Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação do devedor e; via de conseqüência, julgo Cll.-
tinta, por sentença, a presente execução, com base nos artigos
794, inciso 1, e 795, ambos do Código de Processo Civil."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
007 - 2003.70.07.002182-2 - ENRJQUES ROBERTO PEROVANO X CAIXA l!CONOMICA FEDERAL· CEF
Adv.: Dr(s).WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB
PR030575).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDAASENTENÇAA SEGUIR TRANSCRITA:" Ante o exposto, de<:laro satisfeita a obrigação do devedor e, via de conseqüência, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com base nos artigos
794, inciso 1, e 79S, ambos do Código de Processo Civil."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
008 - 2003,70.07.1102184-6 - SERAFINA ROMANCINI X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL~ CEF
Adv.: Dr(s).WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS (OAB
PR030575).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDAASENTEN·
ÇAA SEGUIR TRANSCRITA:" Anteo exposto, declaro satisfeita a obrigação do devedor e, via de conseqüência, julgo ex~
tinta, por sentcDÇ:a, a presente execução, com base nos artigos
794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
009 - 2003.70.07.CKt4368-4 -ANTONIO MANENTI e outros
X CAIXAliCONOMICA FEDERAL-CEF
Adv.: Dr(s).NU.Ó NORBEltTO NESI (OAB PR018285).
De ordem do Meritfssimc> luiz Federal Substituto, nos termos
do pari.grafo 4" do artigo 162 do Código de Processo Civil,
com suanovaredaçãodadapela Lei n" 8.952,de 13.12.94, fiei a parte executada intimada da sentença proferida às fts.l61,
bem com<> para retirar os documentos de fls. I0/14, desentra~
nhado dos autos.
FXECUCAO DIVERSA
010 - 1999.70.07.002625-S - SESTILIOSTRAMARI e outros
Adv.: [)T(s).CARLOSMARCELOSCARfAZZINIBOCALO:N
(OAB PR022l31).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERJDAA~
ÇAA SEGUIR EM PARTE TRANSCRITA:"Posto isso,acolOO
os present.es embargos de terceiro, para o fim de declarw ~
nulidade e determinar o levantamento da penhora realizada nQs
autos de execução de sentença nº 2004.70.07.001520-6, relativamente ao Lote Utbano nº 15, da Quadra nº 780, com área~
200mi, matriculadosobn" 14.407,no Llvro02,do2°0ficiodo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 16), e~
solvo o processo, com julgamento de mérito, o qtJe fàço co$l
fulcro no a:rt. 269, inciso 1, do Código de Processo Civil.Tendo
cm vista a sucumbência, condeno a parte cmharg1'da ao pagfmento de honorários advoeaticios à contraparte, os quais fi~o
em RS 500,00(quinbentosreais),oonsidcradososctitériosconji.~
tantes do art. 20, §§3º e 4", do CPC, valorquedcverã seratu~
lizado desta data até o efetivo pagamento pelos indices oficiajs
da Tabela da Justiça Federal e nas custas processuais, até a dap. do efetivo pagamento.Defiro â embargante os beDeficios da
jU$liça gratuita .... "
EMBARGOS DE TERCEIRO
Oll - 200S.70.07.00l78S-2 - TERESA TESTOLIN TOME X
CAIXA ECO NO MICA FEDERAL~ CEF
Adv.: Dr(s).LUIZ AN10NIO FABRO DE ALMEIDA (0$
PR.034919).
~~)::~:=~~~:!~:~=º~~=~ dcsisttncia da ação formulada pela parte autora. nos termos do parágrafo único do art. 158 do Çódigo de ProcCMO CivilJ e
CJttingo o processo sem resolução de mérito, com base no arti- go 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custfs,
por- forçado artigo 4º, inciso II, da Lein"9.289/96.Sem hoqorarios, vez que a relação jurtdica não se angularizou. Aut~o
o desentranhametrto dos documentos juntados para oport'f8
entrega JUJ subscritor da inicial, conforme requerido." 1
AÇÃO ORDINÁRIA(PROCEDIMENTO COMUM ORDmÍÃRIO) '
012- 2006.70.07.001506-9 - CAROLINE SALMORIA X c.4- XA ECONOMICA FEDERAL- CEF '
Adv.: Dr(s).RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244).
NO(S) PROCESSO(S)ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEOlnR TRANSCRITO:" Assim, tendo~
vista que a alegada quitação pmcial da divida diz respeitf à
006 - 1999.70.07.002631-0 - INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA NORMALIZACAO E QUAL INDAL
INMETRO ..
X CARBA IND DE ALIMENTOS L TDA
Adv.: Dr(s).CLAUDIO ROBERTO BARANCELLI (OAB
PR006892).
007 -1999.70.07.003327-2 -INST.NAC. DE METROLOGIA,
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL. - INMETRO X
CARBA IND. DE ALIMENTOS L TDA.
Adv.: Dr(s).CLAUDIO ROBERTO BARANCELLI (OAB
PR006892).
De ordem do Meritíssimo Juiz Federal Substituto, nos termos
do parágrafo 4° do artigo 162 do Código de Processo Civil,
com sua nova redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, a
Secretaria intima a parte autora dos documentos de
fls.136/140,
para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 1 O
(dez) dias.
r/~~~9'~/B~ Estado do Paraná
/
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2006
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização para revogar a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que doou
parte do Parque Industrial, com área de 30.000,00 m2, matriculado sob nº
28.285, do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, a empresa LOMA HERMOSA L TDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Caramuru, 4 72, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 03.678.284/0001-68.
Além disso, a proposição tem por finalidade doar parte do Lote 08-02 do
Núcleo Chopim, parte norte, situado na BR-158, no Parque Industrial, com
área de 13.757,35 m2, constante da matricula nº 28.285, do 1 º Oficio do
Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 206.360,25 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta reais e
vinte e cinco centavos), a CARBA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.139.145/0001-
00.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a produção de alimentos a
base de achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina, xarope de groselha,
vedado qualquer outro.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, para o encaminhamento da
matéria, que conforme se constata do Memorando nº 155/06, de 21 de agosto
de 2006, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, pleiteia-se a revogação da referida lei, pelos inúmeros motivos
nele descritos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Verificando o conteúdo da declaração firmada pela empresa LOMA
HERMOSA LTDA, através de seu sócio gerente Norberto José Sanches, o
mesmo declara que foi formalmente notificado da revogação da doação do
imóvel pelo Município de Pato Branco, e que concorda expressamente
com a revogação uma vez que a empresa não se encontra mais em
funcionamento, não tendo qualquer possibilidade de voltar a sua
atividade, não podendo cumprir com o acordado nos termos da Lei nº
1.920, de 19 de abril de 2000, pelo que renuncia o direito de pleitear por
eventual indenização quer de direito material ou moral, lucro cessante ou
dano emergente, em favor de terceiro, uma vez que foi indenizada por
este, pelas benfeitorias úteis e necessárias que edificou sobre o imóvel
doado pelo Município. Pela presente, autoriza o Município a efetuar a
revogação imediatamente, renunciando a qualquer prazo de recurso
administrativo, autorizando, ainda, a transferência do imóvel a terceiros,
inclusive com as benfeitorias ali edificadas.
Diante do relatado acima, recomendo especialmente a Comissão de Justiça
e Redação, que solicite esclarecimentos e informações ao Executivo
Municipal, notadamente quanto a referida indenização das benfeitorias
existentes sobre o imóvel, que será objeto de nova doação.
Pelo que se depreende da Mensagem anexa, a área a ser doada à empresa
Carba Indústria de Alimentos Ltda será de 13.757,35 m2, sendo que a restante
da área, retomará ao patrimônio municipal.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Nesse mister, convém ressaltar, que compulsando os documentos apensados
ao Projeto, constatamos existir contra a pretensa empresa donatária
Carba Indústria de Alimentos Ltda algumas ações judiciais em curso
(Certidão Positiva), razão pela qual recomendo também a Comissão de
Justiça e Redação, que busque informações e esclarecimentos dessas
demandas junto ao seu representante legal.
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r?~~á&IP~$~ Estado do Paraná
Observa-se do projeto de viabilidade econômico-financeira (doe. anexo), que
a donatária pretende ampliar suas atividades industriais, com aumento do
número de empregos e renda.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, após cumpridas
as formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 31 de agosto de 2006.
fl'Q uM. ~'.:rG- :::...... '~
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MENSAGEM Nº 091/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que propõe a
revogação da Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do Parque
Industrial, com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados), situada na BR 158, do Núcleo
Chopim, constante da Matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a empresa Loma Hermosa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CGC sob nº 03.678.284/0001
Conforme se pode constatar do Memorando nº 155/06, de 21 de agosto de 2006,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, cópia anexa, justifica-se a
revogação da referida Lei, pelos inúmeros motivos ali descritos.
Assim sendo, fica parte do imóvel com área de 13.757,35m2 (treze mil,
setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados), livre, desembaraçado e
disponível para doação a Carba Indústria de Alimentos Ltda, que produzirá alimentos à base de
achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina, xarope de groselha.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
agradecimentos. )
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Patç/Branco, em 24 de agosto de 2006.
/' 1 ,./ ' / / .. I .. .
A~-
r/J:~l;f?lJz/ Piefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2006 - -
Revoga a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou
a doação de parte do Parque Industrial, para a empresa
Loma Hermosa Ltda, e autoriza a doação de parte do lote
08-02, com 13.757,35m2 , a Carba Indústria de Alimentos
Ltda
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a
doação de parte do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 30.000,00m2 (trinta mil
metros quadrados), constante da Matricula nº 28.285, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Caramuru, 472, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC nº
03.678.284/0001-68.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote 08-02 do
Núcleo Chapim, parte norte, situado na BR-158, no Parque Industrial junto à referida BR, com área de
13.757,35m2 (treze mil, setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 206.360,25 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e cinco
centavos), a Carba Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC
sob nº 77.139.145/0001-00.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades comerciais e industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a produção de alimentos a base de
achocolatado em pó, refrescos em pó, gelatina, xarope de groselha vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei;
.~. "" J ... ·: · .l IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
comercial proposta; ·..;"'"•'-. -. .. -,::;·.'.
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 défriaio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. /
/
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na daj.ade'Süàpublicação.
f:11tJ{lhV
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nº 155/06 Pato Branco (PR), 21 de agosto de 2006.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Assessor Legislativo.
ASSUNTO: Encaminhamento, Faz.
Solicitamos a vossa senhoria providenciar a mensagem de Lei
REVOGANDO a Lei nº 1.920 de 19 de abril de 2000 que trata da Autorização
de doação de Imóvel à empresa LOMA HERMOSA L TOA, constante da parte
da matricula 28.285 do 1° Cartório de Registro Geral de Imóveis, com 30.000
m2 (trinta mil), localizado na BR 158 do Núcleo Chopin, no município de Pato
Branco, Pato Branco - Paraná.
E ainda,
CONSIDERANDO que a empresa Loma Hermosa encontra-se
desativada;
CONSIDERANDO que existe processo administrativo para retomada
do imóvel;
CONSIDERANDO que foi publicado nos dias 14, 15 e 16/06/2006
(copia anexo); Notificação Extrajudicial que prévia a revogação da lei de
doação;
CONSIDERANDO que o Senhor Norberto José Sanches protocolou
oficio, na qual solicita prazo de 90 (noventa), dias para equalizar os problemas
de ordem econômica;
CONSIDERANDO que houve por parte desta Secretaria de
Desenvolvimento Econômica e Tecnológico, o indeferimento do mesmo;
CONSIDERANDO que na data de 31/07/2006 recebemos declara o
(anexa) do Senhor Norberto José Sanches sócio-proprietário das LO
HERMOSA L TOA na qual declara que foi notificado por este município, e, que
concorda expressamente com a revogação da lei de doação nº 1920 de 19 de
abril de 2000 e renunciando ao direito de pleitear por eventuais indenizações
quer de direito material ou moral, lucro cessante ou dano emergente, em favor
da empresa LOMA HERMOSA L TOA, bem como de terceiros etc.
CONSIDERANDO os interesses do Município de Pato Branco na
geração de emprego e renda.
Solicitamos REVOGAÇÃO da mesma.
Segue anexa documentação.
Na oportunidade, a Municipalidade objetivando a geração de emprego
e renda a população patobranquenses estará disponibilizando parte do imóvel
constante na Matricula 28.285 do 1° Cartório de Registro Geral de Imóveis do
Núcleo Chopin.
Empresa: CARBA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA, sendo sua
atividade Industrial a produção de Alimentos, a base de Achocolatado em pó,
Refresco em pó, Gelatina, Xarope de groselha, etc ...
Área doada em conformidade como mapa com metragem de
13.757,35 m2
, parte da matricula 28.285 do 1° Cartório de Registro Geral de
Imóveis, localizado na BR 158 do Núcleo Chopin, no município de Pato Branco,
Pato Branco - Paraná.
anexa.
. Lattmann.
a rio
etaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: Carba Industria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.139.145/0001-00, com sede
na BR158, KM 33, Pato Branco, Pr.
Vem mui respeitosamente solicitar o seguinte incentivo: Doação do
-~ imóvel subdivisão do lote 8 do Núcleo Chopim, com área total de
23.719,90m2 (vinte e três mil setecentos e dezenove metros e noventa
centímetros quadrados) sendo a área requerida de 13.757,35m2 (treze
mil setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta e cinco centímetros
quadrados), conforme planta anexa.
Atividade: Industria de Alimentos (gelatina).
Endereço:Br. 158, km 335, Pato Branco, Paraná.
Telefone para contato: 46( ... )3225-3181ou9973.3165
..•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇÀO DA EMPRESA
NOME: ~ARBA l NDUSTR.IA DE A LI MENTOS LTDA
ENDEREÇO: BR 158. KM 335.
CELLI
BAIRRO: D l ST. 1 NDUSTR ! A L
FON~ 46 3225 3181
ATIVIDADE PRINCIPAL: 1NDUSTR1 A
MUl~ICÍPIO: PATO URM'<JCO, PR
DATA DA CONSTITUIÇÃO: 24/01/1977
DE ALIMENTOS
1.1. - Composição Societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cwgo R$ % Integralizado
~.q11oc; HARli>mlCELLI DIRETOR "109.239,UO !Ulo ·SIM
1 UlJ
%
NoELY 8ARANCELLI soe IA 46. f8j,!lJl) .:fü7o e IM ?f--'-''-=-='-=-~~~~~~~--t~~~~-+-~~~........:.-1-~~~--11--~-=-~-+~~~~~~--j
~ '.--~~~~~~~~~-1-~~~~J~~~~~~~~~-1--~~~~+-~~~~~~-1
data ult.alter~ contrato: lotai
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa (~Pequena Empresa
3. ~INSTALAÇÕES (X) Próprias
3.1. -Area em m2 Adrninisl. Produção
4-0U Atual 50 · 350
Solicitada 100 1900
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do Investimento
100,00%
( ) Média Empresa ( )Grande empresa
( ) Alugadas
Outros Total constr. Área do terreno
400 1000
Descrlyâo dos invesLmentos a serem realizados com seus detalhes e especiílcações, corno tipo, capacidade, dimensões, modelo,
marca, valor, ele., englobando máquinas r, er:iuipamenlos, obras civis, velculos e ~ul1os. ,
0 IMOVEL PLEITEADO DESTINARSE A A PRODUÇAO DE ALIMENTOS EM PO TAIS
, , COMO ACHOCOLATADO EM PO , REFRESCO EM PO E GELATINA •
. Total do orçamento ....................................................................... : ........................................... .' ............ .
4.2 - Cronóg'rama de ínvestlmentos
INVESTIMENTOS ·· Real. Ull.ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 Tola!
Terrenos
Obras civis 55 ~ 000 • C O
Máquinas e equipamentos ') c;n · nnn r:n
Instalações 4n · nnn í :n
5. - QUADRO DE USOS E FONTES •
Usos
Investimentos Fixos
Capital de Giro
total
R$' ..
345.000,C O
·1 so. ooo, e o
52!).0QO.OO
. ;· % Fontes
65 Financiado
35 Rec. Próprios
100,00% Total
[Perfil do projeto viabilidade p/ solicil. de benef.xls.meus documentos.
R$ - . ~~ ..._ % l , .
. .\~.: .... ~:.:--.!..t.~-· ... . . .•
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
vc-ro.
CREDOR CONTRATO ... , NAO HA
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais;
(X) em dia
JUHOS
( ) ·em atraso
ATUALIZ
MONÊT.
7. - OUTRAS ·INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
FORMA DE
PAGTO.
( ) Parcelamento
E.Y.ercíclo anterior -Ano: Últimos lrês meses Mês·: Mês: · Mês:
SALDO
DEVEDOR
1
' \
Faluramenlo em R$: 89,5,~·$.$9)i;\59 Valores em R$ 81~811 , 7G 59. 704 .. 22 fl? ._. SHS ~- :Utilização capacidade instalada atual em %: 1 UO Futura%: ·100
7.2 - Quadro da Produção - físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prbd atual ·% Prod futura %
X1\ROPE DE GROS°ELHA LlTRO 40~000 60 Ro~onn
CHOCOLATE EM PO KG 20~000 30 40~000
REFRESCO EM PÕ KG 20~000 30 40~000
GEL/1TINA EM PO KG ~u.ooo 30 40.000 30-)
total flO_QQO 100% /OCl _onn
7.3 - Quadro de comercialização - fisico ou valores - base mensal ~
Produtos % de Vendas no Estado % de vendas outros est. Exportação em %
XAROPE DE GROSELHA ~o eo
r, H nr. O 1 t. TE PÓ )0 -50
REFRESCO PÓ ~ '20 80
Principais clientes Endereço: cidade, eslado % sobre faturamento Produtos vendido~
J·-"' n e· <:. T R O (' nM n r. /J.. 1 1 M A \1 l~RA<'.;lf f°'Jt c:;r.AVF'lf 10 x A R n Pi:- Ir. 1~ nr. n: 1 t
1 RMÂOS 80CCH.1 lTDA 0.ASCAVEL. PR. 10 XAROPE'fr,Hor.d1 J
MEGl'.\FORTE LTOA GoNTAGEM MG 30 XAROPEJr.HOCOU
M 1Nf.\.SM1 X lTDA CONTAGEM, MG ;zu XAROPE/C~WCOU
Principais fornecedores Endereço: cidade, estm.lo % sobre compras Mat, Adquirido~
f;QQPERNAV 1 NAV 1 RA I, l"lv AÇUCAR
PI l\!HF 1 RO PRFTO 1 I T D()C:.
(Perfil do projeto viabilidade p/ solicit. de benef.xls meus documentos.
TE
TE
TE
TE
• 1 ,·
7.3 - Número de Em re os
SETOR ATUAL GERADOS COM O PROJ
ão
10 15
Outras
Total 12 1
Informações adicionais
8. - EXPERI NCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar 01! anou de e>:perlênda na atividade e em outras, capacilaç!lo gerencial, fo11naç!lo, etc ..
CARLOS B~RANCELLl 1 FARMACEUTICO BIOQUIMICO INDUSTRIAL COM 28 ANOS DE
ATIVIDADE NA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, FUNDADOR DA CARBA INDUSTRIA OE
ALIMENTOS, EX PROFESSOR DE MICROBIOLOGIA E QUIMICA ORGANICA NA REDE
ESfADUAk DE E~SINO MEDIO E SUPERIOR.
9. -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre Q processo de falnlr;ação, lecnolo_yia ull!lliJ~J.íL..JlJª-.tl.!Ll!~.!lla da§_filfillulnas u.g_IJÍ11a111enlos dlspon!vels. qua!ldade e .
· . diferenc!::il compeUUvo d!::inle d::i conco11ênda, mercado de venda, parl!c!pação no mercado, regiões, concorrentes, ele .
. ~J. - ·, , NossA INTENÇAO ~TRANSFERIR A UNIDADE DE ALIMENTOS EM PO PARA o PREDIO
PLEITEADO. (ACHOCOLATADO EM P6, REFRESCO EM P6 E 8 SABORES DE GELATINA'
QUE FAZ PARTE DO PROJETO DE ESPANÇÃO DA FABRICA.
OUTROSSIM POR RÉCOMENDAÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA , '
PARAR A FABRICA DE ALIMENTOS EM PODA DE ALIMENTOS
(sucos E DOCES) QUE AT0ALMENTE PRODUZIMOS TAMBfM.
,
E DE 80M SENSO SELiQUIDOS E PASTOSOS
- A ser prr.nclildo pela Secre(mfa de Desenvolvimento Econ. E Tecnológico
Responsável:
[Perfil do projeto viabilidade p/ solicit. de benef.xls.meus documentos.
, .. ' ... .. . ... ~\' .,,
11 - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJET o
11.1 - ENERGIA UNIDADE ELETRICA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 -TRANSPORTE
RODOVIÁRIO X
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIÓ
AEREOVIÁRIO
URBANO X
PORTOSfTERMINAL PRIVADO
1 soo
11.3 - SANEAMENTO tipo; característ1cas, quantidades
GAS NATURAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA REDE PUU L 1 CA E M 1 NA . NATURAL
ESGOTOS FOSSA SEPTICA
LIXO 1 NC 1 NERADO
11.4 -TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS TE L8 FONE 1 NÍVEL CELULAR
TELEFONIA ESPECIAL VOIP
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE O~RA
OUTRAS
LENHA
QUANTIFICAÇÃO PESSOAL CAPACITADO V l,1-\ TRE 1 NAMENTO E CURSO POR EMPRESA ESPEC
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradia~ . .escolas MOR/\ D 1 A P,1\RA DUAS FAM 1 Í l 1 AS
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO. M. O. COM CURSO DE H 1G1 ENE E N.OÇÕ_ES DE MAN 1 PULAÇÃO
DE ALIMENTOS (QUALITl) · 11.õ - MEIO AMBIENTE
ri" .. EXIGÊNCIAS DO PROJETO JA IMPLANTADO E AUTORIZADO, NOSSA ATIVIDADE
EXISTE ~~ 28 ANOS E SOVAMOS SEPARAR AS ATIVIDADES PROOUT~VAS DE ALIMENTOS LIQUIDO$ E
\
, ALIMENTOS EM PO.
[Perfil do projeto viabilidade pf solicit. de beneLxls.meus documentos.
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CAfüJOS JOSí; fü1RANCEIJLI, brasileiro, solteiro,maior,
comerciante, residente e domiciliado ~ rua Aimoré,418,nesta
cidade de Pato '.Br:mco, EstadOQ do P3raná, portudor da Cédulade Identidade n'1 895.976, expedida pela 3ecré'taria de Segura,n
ça Pública do Paraná; e EHNB3TO J3AHANC:BC1GI, brasileiro, casado, comerciimte, residente e domicilir::ido nesta cidade de Pato
Branco, J~stado do Paraná, à rua Aimoré, 418, portador da Céd,!!
la de Identidade nQ 1.343.482, expedida pela Secretaria de
Seg.PÚbl icu do Pu.rnná, resolvem através do presente instrumeu
to particulr.:n' de ContrrJtO Social, constituir um1::l sociedade
mercantil por quotas' de reoponsübil idn de limita da que se reg!.
rá pelas Leis 3.708, de 10 de janeiro de 1919 e 4·.'726,de 13
de julho de 19G5, pelas demais disposições Legais a1)licàveis
à espécie e pelas cl:1íusulr.:is seguintes:
1 ,ftl_IIJQ~:- A sociedade girará sob a' denomirn::içiio social de 11 0AllBA - INDUSTf\IA DE .Ajl1VL1~N1'{)8 Jj'J.'.DA. 11 , tendo sua sede e Forooo- cidade de Pato llrnnco, .i~s·tado do Paraná, à BRl58
Km.335.
Segunda.:-A sociedade tem por~ objeto mercantil a fg,
bricoção e comércio de aliillentos de origem vegetol e animal t
fabric:::iç8o de doces e geleias.
Terceiri:i:-0 prazo de durnçí3'.o da souied1.:1de ~ pór t~m ···-- po indeterminado tendo seu iníci.:; ele atividades :::i porti!';.:,,,.;,áe··
01 de setembro de 1977. · ' ' · '
--
Quarta!. O Capi tiü Social inteir:;untmte subscrito e
realizado na for u prevista· ngste ato na import:'.:\ncia de Cr.$ •••
204.000,00 (duzentos e quatro mil cruzeiros), dividido em
204 • 000 q u o t:::is de Cr.~~ l , 00, cada. uma , fi crmd o assim d is tri buíd o entre os s6cios:
a) - CAllljO:J J~;Si!.; BliHANCJ5G1:,1, com 132.000 quotas de
Cr.$1,00, cada uma, no v:Jlor total de Ct:$ 132.00o·,oo (cento e
trinta e dois mil cru.zeiros.), integral iz13dos da .seguinte forma:
c~~30.ooo,oo (trinta mil cruzeiros), ruedi:::inte :_:i entrega· de um
veiculo mr.u·ca Volkswagen, tipo Kombi, ano ele fr1bricação 1974,
cor branca, chãssis BH-317. 727, placa PB-5426, cuja transferen
eia se co.nipromete a fazê-1'.:i dentro a.e trinta dias :::i contar W
data; Cr$ 18.ooo,oo (dezoj_to mil cruz;3j_ros), mediante a entrega de um ap;~rêU10 telefôni.co; C1:~~ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), medi::mte a entrega de umi:a cal deirf.:l à vapor com capacidade para 45 HP e Cr.$ 44.000,00 (q_uaren-ta e ·quGtro mil cru -
zeiros), em moeda co~rente do país, nêste ato;
b) - IfüNJ!;:5TO fülRANCJ%.úI,. com 72. 000 quotas de Cr.$
l,OO, cada urna, no valor de C1:~~ 72.000,00 (setentn e dois milcruze.iros), integralizados nêste ato em üloeda corrente do-p - , pais. ~
Continua •••
,·, ·-.: ·,
""t:ft<: _.
"\;._~f'..,':~~ª""'lflt""'·'·;•··"
'1) e;;
... • • li.
guin-ta:-As quotfis da socied!ide são indivisiveis e
não poder8'.o ser tramiferidlis ,.ou alienadas a qualquer tít11
lo a terceiros sem o consentimento unânime dos demrais s6c:l.os
cabendo a êstes direito de preferancia n:a sua aquisição na
proporçiio dúls quotias que possuirem.
SextQ:- O s6cio que desejar transferir suas quotas
deverá notifi;'ã:i'r por esori to à sociedade, discrimin:ando-lhe
o prêço, forma e prazo de P,agamento, para que esta atreves -
dos demais s6cios, exerça ou renuncie iao direito de preferên
eia, o que dever' fazer dentro de sessenta diae contados do
recebimento da notificúlçio, por esc~ito, ou em maior prazo a
critério do s6cio alienante. Decorrido @sse prazo sem que s~
jia exerci do o di.rei·to de prefer~nciia :as quotas poderíio ser
livremente transferidas.
Sétima:-.A. responSi.3.bilidade dos s6cios é limi t:lda à
import:ânoüi tot:ü do c9piti;1l sociial., nos ·têrmos do Art.22,ata
Lei 3.708, de 10 de janeiro de 1919.
Oi tava:-.A sociedade será administrada por um ou
m1üs s6cios gerentes a quem compete pri vati vr.;i, e individual
mente o uso da firma e a represents.ção rativra e passiva, judi
ch1l e extrajudicial dra sociedade, sendo-lhe entretranto, . V!_
dado o seu empr~go sob qualquer pretexto, em operações ou n.2,
g6cios estri.:mhos ao objetivo social, especialmente ia prestação de avais, endossas, fianças ou cauções de favor.
. Nona:-Pel os serviços que prestiarem G. sociedGl.de ,per
ceb~rao - --,.-. , - L - os sooios 1a titulo de remuneraçao Pro~ abore 1 quantia
mensal fixada em comwn até os .l.imi tes de dedução fiscal previstos na legislaçiio do Imp8sto de He:nda, a qulill será levada
a conta de despesas gerais.
D~cima:-Fica j.nvestido na função de gerente da sociedGde o sociõ Carlós Jôsé BmrQncelli, psra o qual fica di~
pensGda a prestação de caução.
Décima Primeira:-0 ano social coincidirá com o ano
civil, devendo a 31 de dezembro de cadm ano ser procedido o
Bralanço Ger8l da sociedGde, obedecidliilS as prescrições legmis
e ·~écnicas pertinentes 1\ matéria. Os resul tia dos serrá o atribuí
dos r,aos s6cios proporcionalmente ~s suas quotas de capiteJ.,pÕ
dendo os lucros, a critério dos s6cios serem distribuídos oÜ
ficrarem em reserva nm sociedade.
Décima Segunda:- O falecimento de wn dos s6cios import1arG n:a dissolução da sociedGide, fic:mdo a 01.Krgo do sócio
supérstite proceder o Balanço GerGl de Sociedade, destracando
os hliilveres do "de cujus" os quiais seríio liquidados QpÓs a extinçiio do Pi.assivo em bens ou em nwnerario, de ac8rdo com o
que se convenciom1r entre os interessados, tudo com liil devida
:assi~t~ncim dos herdeiros do s6cio fmlecido, atrGtvés de,,,.~~·~ .. ,
sentan~e legal. Continua ••••••• ,,ft,~\O. 'f~ ;, .. ,~
l ,,.:-:." .rJ ''t,:;; \
...... · .....
r-~ l~~À_· '' \
t~ /<f f~ 1, . ,.-.,;,· ' '~''•,::;;.;> ,~.;~· '.· ·~i'
~;
,?·.
1 ~,
\~ ..... .._: . .
o
CARDA - INDU8'fhIA m; ALllVfüN'.l'OS -.x..·.rw'í..
GGC.MF.· 77139145/0001-00 . _,_.
CONTRA'.PO SOCIAL - Continuação fls.3
• ... .
,, •
.,
"
.
•
• •
.
•
•
. . - ...
• ..
. •
. ~ .
•
§ Único:- Se o q_uadro social estiver composto
mals de dois s6cios por ocasião do falecimento de um dos
cios primitivos, u sociedade poderá continuGr com os sobreviventes e ainda, com mais os herdeiros se for de interesse
dÉistes.
E, por assim estarem devidamente justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em 5
(cinco) vias de igur.ü teôr e forma not1 presença de duas ·teE!_
temunhas que tmnb~m assinam e se obrigam por si, seus her -
deiros ou st.10essores a bem fielmente cumpri-1 o em todos os
seus tÉirmos.
de 1977
u s o --
f5N'.POS LTDA.
gef'ênte-
,.· .. ; ;
..
•
•
..
,,
·:'''
. • .
p
" - e ~
r"'_,·
•
CARBA 1NDU8TR1A DH ALIMENT08 LTDA
CGC/MP NQ 77.139.145/0001-00
QUlNTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CARLOS JOSE HARANCELLl,brasileiro, casado,
do comercio, residente e domiciliado a Rua 8algado Filho nQ 230
apto 14 H Centro, Pato Hranco,Pr portador da Cédula de identidade
nQ 895.976 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Paraná,e CPf nQ285.620.899-15,e NOEL! THRHZlNHA JACOHS HARANCHLLl,brasileira, casada, do comercio, residente e domiciliada a Rua Salgado filho nQ 230 apto 14 H Centro, Pato Branco,Pr portador da Cédula de identidade nQ 1.860.935 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Paraná e CPf nQ 371.218.639-87,sócios componentes
da sociedade mercantil por cotas de responsabilidade limitada que
gira ~ob o Nome ~mpresarial de ~KHA 1NUUSTR1A UH ALlMHNTOS LTDA,com sede e foro na cidade de Pato Hranco,Paranã a HK 158 Km
335, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nQ 412P1~65700 por despacho ~m sessão de
11.02.77, e ultima alteração contratual devidamente arquivada na
Junta Comercial do Paraná sob nQ 308568 em 03 de Maio de 1984,Ke-
.solvem alterar novamente seu Contrato Social pelas clausulas e
condições seguintes.
CLAUSULA PKlMHlRA:O capital social no valor ·de . Cr$1.075.150,00
(hum milhão e setenta e cinco mil, cento e cinquenta cruzeiros),
dividido em 1.075.150 cotas de Cr$ 1,00.cada qma,por força da Medida Provisória nQ 542 de 10/06/94,ficou alterado para K$ 0,01
(zero virgula zero hum centavos de real) e nesta data atraves do
ptesente instrumento fica elevado para K$ 156.022,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte e dois reais) dividido em 156.022 cotas
de K$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo um aumento de K$ 156.021,99
(cento e cinquenta e seis mil vinte e um reais e noventa e nove
centavos) será integralizado d~ seguinte forma.
K$ 78,494,99, (setenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatroreais e noventa e nove centavos) será integralizado neste ato com
KEfümVAS DE CAPITAL, e' .R$ SJ.527,00 (cinquenta e sete m.il quinhentos e vinte e sete reais) integralização neste ato pelo sócio Sr
CAKL08 J08E HAKANCHLLl,referente a empréstimos feito a sociedade,conforme saldo apurado em 31.12.95,e K$ 20.000,00 (vinte mil
reais) integralização feita neate ato pelo sócio Sr CARLOS JOSE
HAKANCELL! referente a emprestimos feito a sociedade sendo K$
8.000,00 em fevereiro de 1996 e K$ 12.000.00 (doze mil reais) em
março de 1996, conforme balancete,que nesta data se transf~re para
a ~onta de capital Integralizado, e ~~sim distribuído entre os sócios.
carlos José liarancelli •.•.• c/
Noeli T.Jacobs Harancelli .. c/
total .......••..............
...
109.239 cotas de R$ 1,00= 109.239,00
46.783 cotas de K$ 1,00= 46.783,00
156.022 cotas de K$ 1,00~ 156.022,00
CLAUSULA SEUUNUA:Continuam em pleno vigor.as demais clausulas e
condições do Contrato Social e alterações posteriores não modif icadas por esta alteração contratual. E, por assim estarem os só
~. -~t'". \{§"' ~ )'' ,. ;
CARHA INDUSTRIA JJt: ALlMt:NTOS
CGC/MF NQ 77.139.145/000-00
QUINTA AL'l'liHAÇÃO CONTHATUAL
cios justos e contratados lavram. datam, e assinam o presente instrumento particular de alteraçi~ contratual em 03 (três) vias de
igual forma e teõr.
testern;tJas;/
Julc~sa R.G.1.895.703-SSP-PK
Nai~~ereira R.G. 3.881.186-0 SSP-PK
de 1996.
Barancelli
""-~? Junta Comercial do P1r1ni
JFi"'ll 96 J )'~~Brinco -6" ~ ;...} A~u~~ilo n~:=...L---7--i-.. por dlollio
em
"' -.idjM"-.-.~~~~-~--11t1111t*·''•·;
.TA8E!.1· . .i..i1:.. J , ·._.
1• OFIC:n D< ~'0T •. ·; DUNYA v.r·;()VAllS Sr'!1UC:l:WCKM'íll1hl
AU :·.ir '/\'.;A:"J
Confej!lí-«!Õm ·u1nt~t.o ............... . / ooll~H•o .. ~!:"l'~!il')nhu:'••
'\-\r·-+..""Hi--~·ll~ YOIÍ'd,rlo;
CIRCULANTE
D!BPDM!B!L1DADES
r·L!PiJ[f::;As r~ RECEBER
ESTUQUES
fHSTF~I!3ü1DURP1 GU}~NffBARf~ L 1Df~
HEBf~f-üRT niSiHlBUlDDHfl lMP E EXP LTDA
StMf.f~1iX I>iS1E1BU1DUR(i L 1DA
Nf~Bn D1S1RlBUIDDRf~ LTDA
IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
MINASFDR1 DIST~ALIM .. IHP~E!?.LTDA
NUlRIBEL NUTRICAO BET1M LTDA
t~LlN1 BISSOL1 nt srUL!)
R R MANRCCHEZINI ClA LTDA
ESTDDUES
PERMl':ilEN1E
PER~iilNDHE
F~CDES DE DUTHW3 EMPRES~i3
ç,CDES TELEPAR
153.051,.27
fLRE)~,0~
lb .. 30~~~~
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3 .. 2~~~0~
2. :!B3~file5
3,B40,~~
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CACA
ED1F1CJOS E CüN51HüCDES
MOVEIS E UTENBILIOS
TERHEND
IMPf<ESSUF:{~ HP 6i@
MQTOE 7.~~:HP ,{~PüLD,22~1/~:R~TRF
M!Sl~RAC.~NC.MDDJMIN-1fil~IDPOL
tHJT if!ERC/BENZ--t;~ü}/C- tB~i Af~ü/~13/~4 ~. PF:ETü
IM09ElfLOTE N/2210/129/C/BENF!R/lAPAJOS
!MDVEL,LDTE M!21!D/92/C/BENF~R!ft1MORE
CDNTAS DE Cül1PülS1~Cflíl
CDMfH!SfirnES A TI VflS
BENS EM cor!PENSAtDES
SIMPLES REfESSA
REMESS~ P/3NDUS1RIA
f:: T V D
CNPJ!77,139i145/B001-e~
P(11D BRANCO - PR~ - PH
~:71~9~:
36:735;25
3,8!9,i4
~!6 i0G~~ ~~
4~·,978,2 1
1.2~~,~~
1 e,~ {?i{f,~ rn!f. J.1.."U1:"t..:"1olV!V'loo'
la 1~~}00
2~~-~g~
b4' 1~9 J2~~
500 ,·~0
l ~ ~,w~ I ~l1
/...~{!\ ffilft U'l...·<;.t511.t:.•
3,46©~~0
128.~0~,~~
1~= e~01~!1
37,776~0~
5BS.~B9 44
2
PG= 2
RALANCG PATR!MGNIAL ENCERRADO EM 31/12/2~J5
C! RCUU\NTE
CiRCULMHE
tCRNECEDORES
DBRJGACOES SOCIAIS E f!SCAIS
iCNS A HECQLHf:J
!MPE:STü ·SiMFLES A RECOLHER
!ti'ib)i
~
PATRlnDNlO LlGU!DO
CAPiTAL SOCIAL REALIZADO
RESERVAS DE CAPITAL
LUCRO!PREJUIZO/ACU~ULADO
e ~s DE COMPENSACAO
'"''~~' CDMPEHSACOES PASS1 \IAS ~~~ BENS Et1
; COMPfJ~~;i1CDES
5B3~92
'~f~ i ,:\ _;.._.':. .~u
;~93 ~ ~@
•1B0, e1
532, :)7
149 ,B0 -, .; -:! :-,r~
I'i·.;i 1 .:.L.
5,322,13
BS01B73;77
B90.B73,71
:: r:_1
I~(~:L;~NCD P}~i~P1NüNif~L ENCERf.:ADL~ EM 31/ 12!2~·~::
~)'iRBf~ INDU'~;1f\I!i DE í1tJMEtrrns L 1nr1, CNPJ~77,139,i45!10~i-0~
PP:·ro BHAHtD
- PR~ ~- PR
C~R.C, PR-PR-~21732/ü-0
CaP~Ft 337:b4bJ~39-68
PfiTD BHf~NCD - PH, - PP
DEMDNSTRACAO DD RESULTA~ü DQ EXERClCIO - 31 DE DEZEMBRO DE 2055
nnn 1 r I CP:CDE s
ABATIMENTO SJVENDAS
2: b~B~2~!-
--:, ;: .. lf:P 11.:,_ ,_: ._.~.>'...: ,i 1-v
RECEITA LIDUIDA ••.•..•.••••••.••.•••••..•.•..•.•••
(+)EST~INICIAL MATERIA PRIMA
t ·7-) C~MPr.t;;:J DE E.~·1B1:l\};8ENS
{ + )f;Ü~'ffiRnS f-h"iT i FRll··HJ ;~r VlSTf:
i ~) CGMPR;~S Mf; T • PR 1 :;:?; {i PF~{-) Z D
[-)ICMS S/COMPRAB
{+)FRETES E CARRETOS
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Câtnara vvíunicipaf M. i
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fiEMUNB1RAC:'.iG nE LUCROS üU PHEJUI ZGS ACUW.1LADDS PG.
SUBTGT~L..... HB~.B73,77
SALDO FINAL DE LüCRüB íPREJUiZDS) ACUMULADD5 BB~~B73,77
PR-PR-$21732/Q-0
Certidão Conjunta Página 1 d1
MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TOA
CNPJ: 77.139.145/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida _ç?m base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Co iunta PGF'f;l/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida~· <í1:47:53 do ~ia 07/06/2006 <hora e data de Brasília>.
Válida t~é 04/12/2006. )
Código \e controle d~}~ertidão: 0151.F67D.1 E47 .C998
' ...... q~--:~··--·-~·/
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
_;~~'fà
ff>".!ift.f Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11 /2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Certidao Negativa de Debito
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DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 77.139.145/0001-00
NOME: CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ENDERECO: ROD BR 158 KM 335
BAIRRO OU DISTRITO: BORTOT
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CE:t?: 85501-970
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
Página 1 de 1
IVº010892006-14021060
S N
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS
ALTERACOES, EXCETO PARA:
NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VE.NHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA
DEVERA SER
COM VALID
VALIDA POR1
l
QUAL FOI EMITIDA.
DE 2006.
SUA EMISSAO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDêNCIA SOCIAL
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW_Contexto=CN... 06/03/06
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 2232 /2006
EMITIDA EM 09/06/2006
Requerente .. : CARBA IND DE ALIMENTOS LTDA
Nome ........ : CARBA IND DE ALIMENTOS LTDA
Ender~co .... : *RODOVIA BR.158 O Cod. Cadastro:
Bairro ...... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 77.139.145/0001-00
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
LICITACAO
12280(
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informaco'
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou <
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITC
referent~s a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presen1
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini passei e digitei a prE
data. ~
sente certidao, que nao apresentando rasuras, emendas u entrelinhas, vai por mj
conferida, visada ·e assinada.
'·. ~~. Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobra~/cii-v__idas", osteriorment
constatadas, mesmo .as referentes a periodos compreendidovf:í~sta CERTI AO. . / .
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras atll/09/.2006 , e copia
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de pessoa juri · ~ abr"ange somente
estabelecimento acima identificado.
Existe.m debitas a vencer de R$ 583,86
Pato Branco, Pr, 09/06/2006
Certidao expedida gratuitamente
.Aprovado pela IN no 1/03
FISCALIZACAO/TRIBUTACAO
WERNER FERREIRA PRIMO
d
C@rtifkado de R~ularidade do FGTS-CRF
Inscrição: 77139145/0001-00
Razão Social: tARBA !NO ALIM LIDA
Nome Fantasia:CARBA
'Endereço: ROD 'BR ':1$8 KM 33'§ 'S N / 'BORTOT /'PATO BRANCO /'PR l
85500-000
A Caixa Econômica feàerat, no mm da atribuição que the confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa actma identfftcada encontn:HH~ em sftuação regutat"
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGT5.
Validade: 31/-07/2-0-06 a 29/-08/2-0-06
Certificação Número: 2006073110070915069450
Informação obtida em 15/08/2006, às 10:55:12.
A utmza(,;ão deste Certifieado 15ara os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
httpa://webp.caixa.gov.br/Emprosa!Crf/CtfJFgeCFSimprimir Papel.asp?VARPessoaMat.. 15/812006
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.139.145/0001-00
Nome Empresarial: CARBA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deve.rã.ser confirmada via Internet
www.faz~:nr ,g_Óv:bt:. - '/, <
Esta Certidão tem valida~'~é 05/09/2006 - For ecimento Gratuito
-·.-•·--• •• - --~· ~---- -•··· -•••••-" •• ·v·••- ... ••• ····••• •- ••••• •
~ Estado do Paraná . ..__ Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 2609654-91
Emitida Eletronicamente via Internet
07/0712006 - 11:30:15
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel situado na BR 158, no Parque Industrial da BR 158, parte do Lote 08-0ldo
Núcleo Chopim parte norte, com área de 13.757,35m2 ( treze mil e setecentos e
cinqüenta e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados), constante de
Matricula 28.285 do 1 º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR.
O Imóvel é avaliado em R$ 206.360,25 (Duzentos e seis mil e trezentos e sessenta
reais e vinte e cinco centavos)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão .
. , Vlademir J sé Dal'Ross
Presidente
;;t~:; Joãol~rlos lraiJ ;M'~mbro
t9+.70m
85'39'14"-:>
F.-.SRICA DE P»4ELA
f
~ Pato tJ3ranco 1
l:,;:,;-~~~.-J ,'·~.;_N;l~·.:•=·~'ló~ru'lit'~lf:-~~
DINôMINAOO IMONS.. PARQUE INDUSTRIAL LOTE 8-02
Areo = 13.757,35 m2.
AAEA DO MUNICIPIO
Areo 39. 198.86 m2.
PLANTA DE SUBDMSÃO DE PARTE DO IMÕVB_ PARQUE INDUSTRIAL DE PATO BRANCO,,
PARTE DO LOTE 08 00 NOCLEO CHOPIM PARTE NORTE
Resp<rns<ivel T~nico
1.t-- COM AREA DE 23.719,90m2 Ese. 1: 2.000
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PR.
""°"" El'lg. Civil Crea 62975tD/Pr
.... 'o/
MEMORIAL DESCRITIVO
De subdivisão da parte do Imóvel parque industrial , parte do lote 8
núcleo chopim parte norte, com área de 23.719,90m2, conforme Mat. 28.285,
Que de acordo com a nova subdivisão, parte da área com 9.962,55m2
passará ser o imóvel Industrial parque industrial lote 8-01, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por duas linhas secas medindo 49,89m Az. 287°28'22" e 150,00m
Az. 287º25'42", confrontando com o lote 9.
SUL: Por uma linha seca medindo 190,64m Az. 296°12'49", confrontando
com o Imóvel Parque Industrial lote 8-02.
LESTE: Pela margem da BR-158 medindo 67,51m Az. 33º31 '30".
OESTE: Por uma linha seca medindo 36,50m Az. 208º5 l '26", confrontando
com o lote 2.
E o restante da área com 13.757,35m2 passará ser o imóvel
parque industrial lote 8-02, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Por uma linha seca medindo 190,64m Az. 296º12'49", confrontando
com o Imóvel Parque Industrial lote 8-01.
SUL: Por três linhas secas medindo 28,70m Az. 112º16' 17", 115,47m Az.
12º54'05" e 175,9lm Az. 120º25'54", confrontando com parte do mesmo
imóvel
LESTE: Pela margem da PR-158 medindo 68,33m Az. 27º26'55".
OESTE: Por uma linha seca medindo 170,12m Az. 202°16' 17", confrontando
com o lote 2.
Pato Branco 15 de Agosto de 2006
:1,,> .
Pato Branco, 23 de junho de 2.006
Prefeitura Municipal de Pato Branco
---- PROTOCOLO
Ng 245133
Prezado Senhor:
Em razão de notícia veiculada junto ao Jornal Diário do
Povo de Pato Branco, tomamos conhecimento de que em não sendo
tomadas as medidas necessária ao cumprimento do Termo de Permissão de
Uso Gratuito, no prazo de 15 (quinze) dias, será revogado o benefício
concedido a empresa Loma Hermosa Ltda.
Já é do conhecimento do Sr. Secretário que devido as
dificuldades encontradas pela empresa Loma, esta obrigou-se, com
consentimento do representante legal do Município, a arrendar todos os
bens e equipamento a terceiros, no caso, à empresa Disleite - Distribuição
e Transporte de Leite Ltda, contrato firmado em 07 de novembro de 2.003.
Devido a distância que nos encontramos da sede da
empresa Loma, uma vez que residimos em Buenos Aires, não tínhamos
conhecimento do estado em que se encontrava a empresa arrendatária, pelo
que nos foi noticiado, desenvolvia suas atividades normalmente.
Com a notificação havida, tomamos ciência da
verdadeira situação da empresa arrendatária, em primeiro lugar,
verificamos o abandono das instalações, em segundo lugar a penhora de
equipamentos arrendados, como também tivemos ciência de que muitos
dos equipamentos arrendados haviam simplesmente sumido da empresa
Lo ma.
Diante de tais fatos, é a presente para requerer de Vossa
Senhoria, a dilação do prazo de 15 (quinze) dias, para 90 (noventa) dias,
prazo este que nos proporcionaria tempo necessário para buscar os ... ,,,-": ......... ,_
equipamentos que foram retirados da empresa, como também providenci~r"'(s. t: .:i fo ~:;-.. 1: ,.~ :"""·'" ..... '1, f . ·:> 1 ">) '\
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novo depositário, na pessoa de um dos Sócios da empresa, no sentido de
remontar os equipamentos visando a possibilidade de novamente colocar a
empresa em funcionamento e assim cumprir integralmente com o Termo de
Permissão de Us, o com que fomos agraciados.
Pede Deferimento
Pato Branco, 23 de junho de 2.006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Rua Caramuru, 271, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado,
agropecuarista, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CONSIDERANDO, o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei
1.920 de 19 de abril de 2000 de doação de imóvel à empresa LOMA HERMOSA L TOA
e na Lei 1.207 de 03 maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de 18 de
novembro de 1993.
Assim sendo, usando prevenir direitos e resguardar responsabilidades NOTIFICAMOS
Vossas Senhorias, para que compareçam perante a Prefeitura Municipal de Pato
Branco na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico no prazo de 15
(quinze) dias a contar da data de publicação desta, para que querendo possa Contestar
a presente NOTIFICAÇÃO, sob pena da REVOGAÇÃO da Lei mencionada.
Pato Branco, Estado do Paranã 12 de jun:~,c:Wi06.
/ ' . c;é:_.:.~ .. /)1/'
l//t
R~J? O VIGANÓ
Prefeito Municipal
Prefeitura
. PREFEITURA MUNICll'AL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
EDITAL DE NOTlFICAÇ'ÃO EXT.RAJtlDlCIAL
. O Munioipia de pai., !!"'1w4 pesscajurldica de dinoitn púl>liro • ...,,.;.,i. uit Roa °""'1rutlJ, 271;
. ..;_;io .;_, O.i>J sob n' 1ú.99H48!0001·54, -· aro repn:senJ>do polo Prcllriio Municipal. Sr .. RÔll1!RTO
V!GANÓ, im>sileit<». ""5ildo, agnipe.uáristll, resident< < d<>mitiliado """"'çidade de Pai<> lltanoo, fü1odn <lo l'oroná.
·CONslD&RANDO; o nik><:umprimen!Q das condições estabelecidas na Loi 1.920 de 19 d< abril do 2000.;, dooçíio do·
imóvel a~ LOMA lfüRMOSA l. TOA e na lei 1.Z07 <le 03 mai<> .., 1993, <:Qlll ns altençõ.o daU.. pela LOi
1.260.ÍU lBd•Mert)brode 19!11 •
. Assiin mtdo, ·-pM'onir dln::ilOS o "''JIUOnlru' Mp<>ns#l>ilidad"' NOT.ÍFlCAMOS v...,,.. Sonharias, parn que
ecmpui'cçmn perante··u Prefeitura Muniçipal de P:lle Btancc:ns ~ de D~vohdmento ~mico~
Teenn~ J11J pmro de i·s.(qoinze) di .. ~ """""" da da..t do publl~ deotu. pani '!""· q...t..do !'O'S" Con!<Star a'
~NOTIFICAÇÃO, sob pooa da RÉVOGAÇÀO da Lei """'olonadi.
,hm n.,;-.., Estado de l'arallâ I~ d•Jnnho de 1006.
1··~:~~J6 ] ·. f'ato Branco:· 14 'de junho cie. idos
~''::-.. ":
ROBERTO SÁLVADOR.'VJGANÓ
Pttl'elte Mmliclpal
• ·pUBLICAÇOESLEGAIS· /
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~!ir~~~~~~ ......... CNPnob .. 76.99SA4Ml01ll-S4, "":" ~.._...,... pdó Pieki
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('<"·~"' ~·."\J I•
.. · l>RÚÚTJiRÁ MIJNJCIPAL DEPAroeRANCO :..:~ADÓDo l'A!'WiÁ.
'EDITAl.. Jll:N<nJFl'(;AÇÃO IXl'BA.JllDtCIAL .. : · .. · .' ... -
· 0.Munl<J.!>i<. de Pot<> lltwÍCc. poos<>o j\Jtltlio:a de &n,;Í,>púbii<.,; <imn so<I• ""·Rua~ 2(1..
~ no CNl'J sob tt' 16.9<Js.<48l-Ooo1.54; """!e ato ~ pt>!P ·~...X, Míinicip.il; SdlOBERTO
v1al\NQ. lm>ail~~ ~~ •• d<>nli<iliado.-,~Hlad~<lôr.n>~.~<lo~
CONSIDEltANOO, <>ali<> cumprin.-,.i.s <01\díçÕeS esiabe!~ ~Lei l.921J do 19 de aW! do :zQOO de~ d'!
itr«lwlliemp...-. WM<\. liilRMOSA LWA • na!.ci 1.mo. O, .,,oi<\.!., l99J,com .. ~dadaspclai:Oi ..
1:26o do l 8 d~ n<>Vcmbro de J \19}. . . ' • . . . .. . ·~. . . ••. . . . . . . . . ''. •
AssÍ!li ......,, - .l'''"'<nir direi«>< e t<Sguai\iti.l: ~ilidndes NQTWIC/\'MOS VO<SOS ~· ,pom <\"" ·
~~a ~~<!é r:.un B.iinca na ~··du ~.;Nin..;,ln ·~;;.; •·
T~i.lgjc~m~' de Ü CqOW.J .r.i& o oontar M dai» de p\lb!i.<oÇÕ9 d,,,,i.;.· l'Í\Tll qllÓ q~ ~ ~ ••
pmenie NOi'1nCAÇÃO,Sob~ di>Re\'OGAÇÂOda Lei~ . . ·•
Piito.n,,.,...;,itmiful!o.Partuiô ud. iu•~• do2~. .
· R.OBERTO SALVADOR vlGANÓ
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:J>atoi3l'IÜ1co; É$ldodo I?aríul;iÜ.dÍl-j~iillô'áe2006: .. · · .. ... ' . } ' 'ilóBER:~t;:~~~~~ANÓ ·
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.920
Data: 19 de abril de 2000.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa.Loma Hermosa Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Parque
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros
quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), .à
empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa. jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
Caramuru, 472, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC nº 03.678.284/000J.,68.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária; ·
n - destinação do imóvel destinado exclusivamente a fabricação,
produção, exportaçãq, venda e distribuição de refrigerantes, refrescos, xaropes,
engarrafamento e gaseificação de águas minerais e cervejas;
m - inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 214315, de 03 de abril de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida,
no prazo máximo de 3 (três)meses, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades comerciais e industriais propostas; .
·V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das· condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de
maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de abril de 2000.
Prefeito
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DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento de declaração, a empresa LOMA HERMOSA
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.678.284/0001-68, com sede na Rod. BR 158, KM 513, na cidade de
Pato Branco, Pr., neste ato representada por seu sócio gerente NORBERTO
JOSÉ SANCHEZ, argentino, casado, advogado, natural de Buenos Aires,
portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº 6.668.491, inscrito no
CPF sob nº 008.653.379-77, residente e domiciliado à Rua Fischetti, 4892,
localidade de Caseros, Província de Buenos Aires - Argentina, declara para
os devidos fins que foi formalmente notificada da revogação da doação do
imóvel pelo Município de Pato Branco, Pr., e que, concorda expressamente
com a revogação uma vez que a empresa não se encontra mais em
funcionamento, não tendo mais qualquer possibilidade de voltar a sua
atividade não podendo cumprir com o acordado nos termo da Lei nº 1.920
de 19 de abril de 2000, pelo que renunciando ao direito de pleitear por
eventual indenização quer de direito material ou moral, lucro cessante ou
dano emergente, em favor de terceiro, mpa vez que foi indenizada por este,
pelas benfeitorias úteis e necessárias que edificou sobre o imóvel doado
pelo Município. Pela presente, autoriza o Município a efetuar a revogação
imediatamente, renunciando a qualquer prazo de recurso administrativo,
autorizando, ainda, a transferência do imóvel a terceiros, inclu~ com as
benfeitorias ali edificadas. . \ \ 1 \ .
E por ser verdade, firmo a presente na presença de 02 (duas) testeciunhas.
e julho de 2.006
Lomar Hermosa
Norberto José Sane
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.....---r PROTOCOLO __,11' l Nç 246191 __
'I-'• ...
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRÇIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO .. ,, JUNTA COMERC.IAL DO PARANA
CERTIDÃO SIMPLIFICADA 001 / 001
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N~tureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA d!''
:'· 'Número de Identificação do Registro de CNPJ
Empresas • NIRE (Sede)
41''2 0428419-1 03.678.284/0001-68
Data de Arquivamento do
Ato Constitutivo
24/02/2000
Data de Inicio
de Atividade
01/05/2000
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Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) 1
RODOVIA BR 158, KM 513, S/N, PATO BRANCO, PR -----1
Atlvldade(s) Econômlca(s) _..~ .... , .. ,,,,_,.~~~-.. ,,
1595-4/01 FABRIGAÇÃO DE REFRIGERANTES f: Câmara :Jvíuni.cipaf:dé i·
1594-6/00 ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS Pato 'Branco 1
5191-8 COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL (NÃO ESPECIALIZA ~I.: ~~ 1
6026-7
6027-5
TRANSPORTE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
RODOVIÁRIO
DE
DE
CARGAS,
PRODUTOS
EM
PERIGOSOS
GERAL
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Capital: R$ 300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS)
Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte
(Lei nº 9.84199)
Prazo de Duração
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Não
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·' (TREZENTOS MIL REAIS)
300.000,00
Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato
Nome/CPF ou CNPJ Participação no capital (R$) Espécie de Sócio
EMILIO MORGADE FERREIRA 3.400,00 SOCIO
; . 008.653.:,139-80
1 HóRACIO JORGE GARCIA
)~. ''' ' ':'• "ÔOlt'653;359-23
NORBERTOJOSESANCHEZ
i ·:' 008.653.379-77
)GUSTAVO ANIBAL SETTER
131.189,00 SOCIO
131.189,00 SOCIO
33.222,00 SOCIO
Indeterminado
Término do
Administrador Mandato
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xxxxxxxxxx 1
Socio Gerente XXXXXXXXXX J
xxxxxxxxxx 1.
. ., ;• 008.653.349-51 1 ·
, ___ l, ) , :.fii/1:!>' CARLOS ALBERTO REBELO 1.000,00 SOCIO Soclo Gerente XXXXXXXXXX 1
" .. " !.! _111"1·li'·7 223. 1 __ 5_ 5.469-20 1
).'.~·~·~' n rni.l.~ .. I ' h--~, ---'---------------------------,--------------;
;: · :!·:J:'JJ!!'i111uu\l.•J1).Ui11:m11; ,l:IJ~'·'"º Ar,qµivamento Situação '
;,~-:.' 11 ' , .. , .. Dafa.: 20/12/2001 Número: 20013035185 REGISTRO ATIVO
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'~ .!1 · ( Ato: ALTERAÇÃO
1: _ Evento (s): AL TERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
06/315876-0
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PATO BRANCO· PR, 22 de agosto de 2006
MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA GERAL
Status
XXXXXXXXXXXXXXXXX~_J
112586
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Pato 'Branco
INFORMAÇÕES , Visto: i.Ut!lm"tc
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