r?~~d&§Juh$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 107/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 93/2006
RECEBIDA EM: 24 de agosto de 2006.
Nº DO PROJETO: 107/2006
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
\3 FI.:---:------- ~ '6j. Vl81o:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.037.000,00
(um milhão e trinta e sete mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de agosto de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
Na sessão ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2006, o Presidente Laurinda Cesa,
determinou o arquivamento deste projeto de lei, conforme Art. 135 do Regimento Interno, tendo
em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças,
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
(relator) e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
O vereador Aldir Vendruscolo - PFL assinou contra o parecer.
ARQUIVADO EM: 6 de setembro de 2006.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 12 de setembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 470/2006
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~fBUUU'D
Oficio n° 470/2006
Senhor Prefeito:
Estado do Paraná
Pato Branco, 12 de setembro de 2006.
câmara !Municipaír
Pato 'Branco
FI.: __ _,_ \lJ _____ _
Visto:
~,,,.:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 6 de
setembro de 2006, foi arquivado o projeto de lei nº 107 /2006, enviado a
esta Casa através da mensagem nº 93/2006, que autoriza o Executivo
Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.037.000,00 (um
milhão e trinta e sete mil reais), conforme Art. 135 do Regimento Interno,
tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~~§ah@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 10712006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 107 /2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.037.000,00 (um milhão trinta e
sete mil reais).
O crédito será aberto para dar reforço a dotações consignadas no
orçamento já existente, com a finalidade atender despesas com diversas
dotações orçamentárias.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias
que foram indicadas para cobertura do crédito aberto, estando dentro do
que disciplina a matéria e em conformidade com a Lei n°. 4320/64.
O projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e 43 d a Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto
atende o contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
No entanto entendemos não ser viável a utilização das dotações
orçamentárias indicadas no artigo 2º que trata das anulações, as quais
estão dando suporte para a cobertura dos créditos, em virtude de que
tais projetos e atividades foram planejadas, e inclusas no orçamento para
o atual exercício e entendemos que as mesmas devam ser executadas,
sendo um comprometimento político e técnico a execução das mesmas
como é o caso da Construção de Barracão para o Mercado do Produtor,
obra esta prometida pela atual administração.
Nesse sentido somos de PARECER CONTRÁRIO à aprovação da
matéria.
MARCO ANTO
Presid
NDRUSCOLO
Memt>~
~ú"(lbº I).~
arecer, SMJ.
, ,~setembro de 2,.0~0~6~. -~....--..,...,......,,~.., Câmara Municipaf dé
U U O POZZA Pato 'Branco
te Relator F1.: __ __;A,_,1~-----
Vi~to: _ T , ~~QVCü..lO -w..c, ....;, - MARCI FE NANDES D!!: C:-RôZELINSKI
' Membro
R~1gb~ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~dtY~~~~. Estado do Paraná Câmara 'Nfunicip áe
Pato 'Branco ,
ASSESSORIA CONTABI 1.: __ ~A~º------
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. ~711;,~;-· -
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 107 /2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.037.000,00 (um milhão trinta e
sete mil reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
• 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
• 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
• 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
• 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
./.. 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
As conta orçamentária utilizada encontram-se descrita em documento
anexo relativo a Instrução Técnica - Plano de Contas da Despesa - Orçamento
de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./..a prévia autorização legislativa e
,,i. a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e
43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fane: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wfn.com.br
Paraná
j
til~~~~~@~ Estado do Paraná
Conforme informações do Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Pato Branco as dotações orçamentárias envolvidas nesta
suplementação possui nesta data saldos para a realização da cobertura dos
créditos conforme documento anexo.
Feitas as considerações encontrando-se a matéria em conformidade com
as normas que regem a matéria, com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J. r---,.--.,.~--.:r:..-
Câmo.ra Mu.nicipaldé t
Pato 'Branco 1
Pato Branco, 28 de agosto de 2006. o~ i
LF~;,~:t-02::~~~~~;~~: __ ;-.-~-.-_J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo parte do anexo IV da Instrução
Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2005
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
13.1:90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 1
1 Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de 1
1 Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade:
i Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; i 1
1
1
1
1
1 f 1.90.13.00.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1 1
13.1.90.16.00.00 ! OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
1 .
~.2.90.21.00.00 1 JUROS sopRE A DIVIDA POR CONTRATO
I 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇOES SOCIAIS
1 1
13.3.90.30.00 1 MATERIAL DE CONSUMO
1 ! - .• ====#=:""õõSii:1
~ ___ i --- -!--~ -~ , ~-:P ;vdrYJ.!!!.!l!f!. v.nrn:s:r::J
1
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratific~ção de 1
Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
1 Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Paios
X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus);
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
li Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho;
Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de
Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°,
item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assíduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prêvio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista;
Abono Provisório; ''Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
ermanente.
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora e
resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de
Servi o e contribui ões ara Institutos de Previdência. __
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor e cujo
pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra;
1 substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos 1
1 órgãos e entidades da administração direta e indireta. ! 1 Despesas com juros referentes a o era ões de crédito efetivamente contratadas.
1 Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
1 finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1
\ 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 1
1 Despesas com álcool automotivo; gasolina automotíva; diesel automotivo; lubrificantes 1
1 automotívos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
: combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; anímais
1 para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
1 zootécnico; sementes e mudas de plant.as; gêneros de alimentação; material de
__ JS_?~_~t~u_ç~_9 _Pª-~~ _ _I_e_p_ª-r-2__§_~_ii_íi~vei_?_; __ ~ª~~~l_® __ _!'.1__?0_º"9__!:_a_~f@_tE~Lb-9~~-í}_to; materj_~_l_-2_~.
-~ ---i---------------- \
1
1
1
--·"-------\ProteçãO,SeQurança,Socor1 ... 2 sobreviVêncla; material de expediente; materia!de-Cama: 1 e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfrco e de processamento 1
1 de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para 1
: fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para 1
1 manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 1
material químico; material para 1 telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, I
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de 1
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de 1
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros [
1 1 1 materiais de uso não-duradouro. 1
13.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FisicA( Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e 1
1 i não enquadrados nos elementos de despesa específicos, ta'1s como: remuneração de 1
'1 1 serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; 1
\estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; 1
! [locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas 1
~· i . _ . ~--- diretamen~essoa física. ·----------1
3.3.90.39.00.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódícos; tarifas de energia elétrica, gás 1
1
água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
1
13.3.90.49.00.001 AUXÍLIO-TRANSPORTE
1 1
1
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
14.4.90.51.00.00 \OBRAS E INSTALAÇOES
1 1 . 1
1 1
1 1
[ 4.6.90.71.00.00 1 PRINCIPAL DJ>. DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1 1
~';,,, \, '1
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel ce!u!arj e outros congêneres.
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores
ou empregados da Adn1inistração Pública direta e Indireta, destinado ao custeio parcial
das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual nos deslocamentos de suas resídéncias para os locais de trabalho e viceversa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de carqos ou emoreqos.
1
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos
e entídades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível
1 efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem
! como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de 1
1 despesas específicos. 1
1 Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; 1 1 pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 1
1
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 1 incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar:
i condicionado central, etc. 1
[Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e 1
1 externa. 1
o=.1$ owa:;
o/' ;vd1nunJN: """"~~
Câmara Municipal cfe
Pato 'lJranco
Fl.: __ _...~.q<--1~~-- Visto:
SALDO ORÇAMENTÁRIOS FORNECIDOS PELO 1
)
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO EM 22 DE AGOSTO DE 2006.
06.00 · SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.022 ·Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00. Obras e Instalações 1000 R$ 75.116,91
06.00 · SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03 - Oepto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 ·Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90 52.00 ·Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 275.517,00
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.024 ·Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
4.4.90.52.00. Equrpamentos e Material Permanente 1000 R$ 48.031,00
06 00 · SECRET.l\llUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04. Depto. de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.009 ·Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 ·Obras e Instalações 1000 R$ 195.000,00
07. 00 · SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • Depto. Administrativo
12.361.0022.2 030. Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00. Material de Consumo 1103 R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 ·Material de Consumo 1104 R$ 118.434, 10
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07 02 . Depto. Administrativo
12 361.0022.2.031 ·Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00. Material de Consumo 1103 R$ 30.100,00
3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros. P. Física 1103 R$ 100.000,00
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09 02 - Depto. da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058. Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3 3.90 30.00 ·Material de Consumo 31749 R$ 50.000,00
1 o.ao. SECRET.1\/IUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02 - Depto de Comércio
23.691.0018.2.065 ·Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção
do Centro de Eventos
4.4.90.51 00 ·Obras e Instalações 1000 R$ 178.100,49
10.0Q. SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia
22 661.0019.1.014 ·Infra-estrutura Parques Industriais
4 4.90 51 00 ·Obras e Instalações 1000 R$ 100.000,00
4.5 90.61 00 ·Aquisição de Imóveis 1000 R$ 78 676,04
10.00· SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
1 O 03 - Depto. de Industria e Tecnologia
22661.00192.067- Manut do Fundo Murnc1pal de Desenv. - FMD
3.3.90 36.00 ·Outros Serviços de Terceiros· P. Física 1000 R$ 50.000,00
1
~-
11.00 - SECRETARIA llllUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
16.481.0048.1 017 - Partic.do Município na Construção de Casas
Rurais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
11.00 - SECRETARIA MUl\llCIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural
20.606.0044.1.018 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51 00 - Obras e Instalações
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - Depto. De Desenvolvimento Rural
20.606.0051.1.019 -Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90 52.00 - Equipamentos e Material Permanente
12.00 - SECRETARIA.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.01 - Gabinete Secr.de Meio Ambiente E Turismo
04.122.0007.2.070 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.3 90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
12.00 - SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - Depto. de Meio Ambiente
18.541.0021.2.071 - At1v1dades e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90 39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica
12.00 - SECRETARIA.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - Depto de Meio Ambiente
18.541 0046.1.022 -Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL -SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - Administração Distrital
04.121.0007.2.074 - Atividades da Administração Distrital
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.33 00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3 3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36 00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica
Cdmara
Fl.:----~~...,...--
FdQ!l~~~: ;;;:;;;;;;:;;;~~:!;:;;;;:;;;:;;;=-I
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 160 000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 10.000,00
1000 R$ 5 000,00
Fonte
1000 R$ 177.344,72
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 2000,00
1000 R$ 500,00
1000 R$ 28 203,06
1000 R$ 10.000,00
1000 R$ 8.000,00
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9'Le{eítu'La c?11unícíf2a[ de9ato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 093/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Câmara :Municipaf áe
Pato 'Branco
FI.: _______ \)~ _
Visto: /°\~
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação
orçamentária, no orçamento vigente, no montante de R$ 1.037.000,00 (um milhão e
trinta e sete mil reais), para suporte de dotação consignada.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência
de dotação, destinada à despesa com material de consumo, subvenções sociais,
outros serviços de terceiros pessoa jurídica, juros sobre dívida por contrato, auxilio
transporte, indenizações e restituições, obras e instalações.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2006.
/) } J J }/Í:t~ ROBERTO VIGAN6 .
Pré°feito Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prie{eituria dl1.unicihaÍ de Pato !Brianco
ESTADO bo PARANÁ i b' . ·~-,-. -,.-~áe..,..""""I GABINETE DO PREFEITO Camara !Jvfunuip
Pato 'Branco
FI.: ()3
Visto:
PROJETO DE LEI N° 107/200!Í
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.037.000,00 (um
milhão e trinta e sete mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.037.000,00 (um milhão e trinta e sete mil reais), para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber,
03.00 - ASSESSORIAS
03.01 - ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0005.2.005 -Atividades da Assessoria Jurídica
3.3.90.39 00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .......... ..
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 - Atividades do Depto.de Administ. e Planejamento
3.3 90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .............. .
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 - Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO ......................... ..
4.6.90.71.00- PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO ....... ..
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE. ..................................................... ..
3.3.90.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES ....................................... ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.021 -Atividades do Departamen. de Engenharia e Obras
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.025 - Manter.Conservar.o Britador.Fabrica Artefatos Cimento e
Usina Asfalto
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPO~TE E
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ··
ER
12.364.0023.2.034 -Apoiar o Ensino Superior
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( ) 3220· 1544 85501-060
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
Pato Branco
5.000,00
10.000,00
50.000,00
180.000,00
180.000,00
50.000,00
5.000,00
10.000,00
150.000,00
30.000,00
10.000,00
Paraná
~~1~~~T~~6A~~~ITO Câmara Mu.nicípaf de
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0026.2.039 - Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .........
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de
Assistência a Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..
3.3.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE ........................................... .
Pato 'Branco
FI.: Oh
Visto:
1000
Fonte
1000
Fonte
1303
1303
1303
R$
R$
R$
R$
R$
" "
5.~ ,00 '-
5.000,00
30.000,00
50.000,00
10 000,00
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... ..
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manut.das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .............. .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMERCIO
23.691.0018.2.064 - Atividades do Departamento de Comercio
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMERCIO
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras e Exposições Manutenção do Centro
de Eventos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. ..
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.015 - Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÔS ...................................................... .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.016 - Apoio ao Programa de Auto Emprego
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................ .
1000
Fonte
1000
1000
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
10.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
167.000,00
10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES.............. ................ .. .......... ..
06.00 - SECRETMUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUElLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS '
15.452.0016.2.023- Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAH
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1 ~J 85501-060
Fonte
1000 R$ 75.000,00
Fonte
1000 R$ 200.000,00
'JJ"le[eítu"la cfl1unicipaÍ de 1!JJ ato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO CdlfUU"a
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26. 782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ............................................ .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMERCIO
23.691.0018.2.065- Promoção de Feiras e Exposições e Manutenção do Centro
de Eventos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ................................................... .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.014 - Infraestrutura Parques Industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES ...................................... .
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS ....................................................... .
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16.481.0048.1.017 - Participação do Municipio na Construção de Casas Rurais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES ....................................................... .
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.018 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES ............................................ .
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.019 -Aquisicao de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... .
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno pio novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRACAO DISTRITAL
04.121.0007.2.074 -Atividades da Administração Distrital
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......... ; ...... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISIOA ................ ..
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FI.:
Fonte Visto:
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
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Fonte
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Fonte
1000 R$
Fonte
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Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
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RA4Rtcfv.1ct:N6// // "~fu~o Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
48.500,00
195.000,00
30.000,00
100.000,00
40.000,00
50.000,00
160.000,00
50.000,00
50.000,00
500,00
28.000,00
10.000,00
Paraná