tl?~~r:kg;aúY$~ Estado do Paraná Câmara Municipal dé
Pato 'Branco
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Visto:
PROJETO DE LEI Nº 112/2006
MENSAGEM Nº 96/2006
RECEBIDA EM: 6 de setembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 112/2006
SÚMULA: Altera o art. 1 º da lei nº 2580, de 25 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a
celebração de convênio com o Clube Atlético Pato-branquense (o Clube Atlético Patobranquense de 1º agosto a 31 de dezembro - passará a receber R$ 10.000,00 (dez mil reais)
( mensais) e não mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a lei 2580/06 - autorizou o Chefe do Poder
Executivo, firmar convênio com o Clube Atlético Pato-branquense.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de setembro de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o Veereador Valmir Tasca - PFL
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 479/2006
Lei nº 2680, de 20 de setembro de 2006
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3871, do dia 22 de setembro de 2006.
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ANO XXI
câmara Municip
Pat.o '.Branco
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EDIÇÃ03871 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2006 \ '.. . .. . f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 2·•'°· DJ! 20 DE SETEMBF!.O DE 2008 Altera o art. t• da Lei n• 2 580 .d 25 ja~elro de 2006, que dl~põe' seobre d: , . ce 1!bra9iio. de co.nvênlo. com -o Clube
A. Clniara Munlcl .~~~!rc:t•to-branquan~e. · ..• ª''°"º" it ell,.f'rafelto Munlclpar un 1 t_o Branco, .. lj,tadct" do Parana, ' Ari. 1• o arll 0 t•'d · .e on9
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que dispõe Sobre a celebr:ÇIO ·.d:-~-.: n t 2.5.80, de 25 Cd;, ·jan.eltp_ de 2006,
b-ranquen_se, pas~a·~ vlgorár com o Segui~~ :!:~r:com -o·. Cl_u_~e· Atlético Pato;.
Arl. 1° Fica o Chefe do p d E .~ . · .. Convênio de Coo 0 ar xecutivo au~orlzado a firmar
AtlétfcO\ Pato.bra~:~ª:!:e Tédc:if: de F~nanceira, com o Cl~be de 2006, no v&tor de R$ ' 0
9 ~gosto a· 31 de dezembro
, necessários à manufen ão 1 .OOO,OO {dez mil--reais) .mensais,
desportiva do referido cl~be ~ ao desenvQlvimento da atividad~
. . AArtrt. 2:;eErmanlec&fTi inalter~dos os demais àrtig~s . ; .,. ata ai entra em · · ratroa51mdo "ª'G,ª _efettos a 1• de agoslo de 2~~~! .na data .de sua· publicação,
de 2006. ati1nete do Prefeito l\funiclpal de Pato Br.anco, 2Ó d~ setembro
ROBERTO ViGANÓ .
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1 , n f•~~ef~j~o 1
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ri7dnuM~h~~~-~§ah$~ Estado do Paraná Câmara 9'vfunicipaí7li"""'
Pato '.Branco
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Visto:
PROJETO DE LEI Nº 112/2006
Súmula: Altera o art. 1° da Lei nº 2.580, de 25 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a
celebração de convênio com o Clube
Atlético Pato-branquense.
Art. 1°. O Art. 1º da Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006, que dispõe
sobre a celebração de convênio com o Clube Atlético Pato-branquense, passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, com o Clube Atlético Patobranquense, de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais, necessários à manutenção e ao
desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de agosto de 2006.
Rua AraOgbõ;a, 491 ~ Fone' (46) 3224-2243 85505-030 Pato Brao~ Paraná
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Câmara Afunicipai áe ···
Pato '13ranco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2006
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para alterar o artigo 1 º da lei nº
2580, de 25 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a celebração de
convênio com o Clube Atlético Pato-branguense.
Conforme consta do parecer da Assessoria Contábil desta Casa de
Leis, o saldo existente para suprir as despesas do repasse relativo ao
Convênio objeto do projeto de lei ora analisado, é de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), dando suporte assim ao aumento pretendido
que alterará de Rl$ 5.000,00 (cinco mil), para R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mensais o repasse para o Clube Atlético Pato-branquense.
/
Diante disso, somos de PARECER FA VORA VEL à
tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, sob censura.
Pato Branco, 13 de setembro de 2006.
M~ue
r~-~~~~ Carvalh~ Kózelmski - PPS
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Marco Antonio Aug st '~z~~MDB - Presidente
~dmouv~~!Pah$tan«Y Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PROJETO Nº 112/2006 Visto:-
Tem o projeto em análise o objetivo de obter autorização legislativa
para que se altere a redação do artigo 10 da Lei nº 2.580 de 25 de janeiro
de 2006, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com
o Clube Atlético Pato-branquense.
Conforme recomendação do parecer jurídico a Comissão de Finanças
e Orçamentos no sentido auxiliado por essa assessoria verificasse a
existência de saldo orçamentário para dar suporte ao aumento pretendido,
informamos que a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
indicou que nesta data a dotação indicada para suprir as despesas do
repasse relativo ao Convênio possui um saldo de R$ 62.000,00 (sessenta
e dois mil reais).
Pato Branco, 11 de setembro de 2006.
arct Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
co-cR"C-PR Nº 027.823/0-3
J
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Pato Branco Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná Cama:ra 9vfwttcipa{ áe
Pato 'Branco
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ASSESSORIA JURÍDICA uv~ist~o:-===#=;:;;;; ..... _..::;;, ... ~-..
P ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2006
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 2.580, de
25 de janeiro de 2006, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Clube Atlético Pato-branquense.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta, decorre do pedido formulado pelo Clube Atlético
Patobranquense (doe. anexo), o qual solicita o aumento de repasse constante
do Convênio nº 001/2006, passando dos atuais R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao período
compreendido entre os meses de agosto à dezembro do corrente ano, pelas
razões nele explicitadas.
Para melhor elucidação da matéria, citamos ensinamento do Prof. Hely Lopes
Meirelles, contida na obra Direito Municipal Brasileiro, que com muita
propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades públicas
de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para
realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. A organização dos
convênios não tem forma própria, mas, em geral, depende de autorização
legislativa e recursos financeiros para atendimentos dos encargos assumidos
no termo de cooperação."
Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade, de diplomas que
preconizam a necessidade de autorização legislativa para celebração de
convênios em que o Município seja parte, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná recomenda autorização legislativa para os convênios em que
haja contrapartida financeira do Município, o que ocorre no presente
caso.
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tjf~~~~~~~ Estado do Paraná
Assim sendo, recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento que
verifique com o auxílio da Contadoria desta Casa Legislativa, se há
dotação orçamentária (saldo) para suportar as despesas decorrentes do
aumento de repasse de recursos pleiteados, objeto do aludido convênio.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências necessárias relativas a análise do interesse público, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de setembro de 2006.
fç_ ~- ~·~~ (J
o é Renato Monteiro do Rosário
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Câmara Mun.icip
Pato 'Branco
Fl.: __ _.....~i ____ _
Visto:
Pato Branco Paraná
<Prefeitura Municipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
LEI Nº 2.580, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar
convênio com o Clube Atlético Pato-branquense.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, com o Clube Atlético Pato-branquense, de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais,
necessários à manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva do referido
clube.
Parágrafo único. O convênio a ser firmado, define-se, para todos os
efeitos legais, como "anexo I" da presente Lei.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07. 05 - Depto. de Esporte e Lazer
2781200272.041 -Apoiar o Desporto Comunitário
33.90.39 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de janeiro de 2006.
Nº 001/2006
Prefeitura 9VLunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO
Câmarâ.Municipaidé~=,
F1.: PatoO~ranco J· ..
Visto:
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação
Técnica e Financeira, que entre si celebram o
Município de Pato Branco, pessoa jurídica, de direito
público interno, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.4448-
0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste
ato representado pelo Sr. Roberto Salvador Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A,
como 1° Convenente, e, como 2° Convenente, o
Clube Atlético Pato-branquense, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº
72.430.960/0001-00, estabelecido na Rua Guarani, nº
507, em Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu Presidente o Sr. Eliseu Miguel
Bertelli, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº
3.321.14-3/SSP-PR., e CPF nº 451. 804. 589-00,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, e tem certa e ajustada a cooperação
adiante especificada, de conformidade com as cláusulas
adiante expostas:
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e
financeira destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a
equipe de futsal visando participar de competições oficiais tais como: Campeonato
Paranaense e Liga Regional Sul, e assim representar o 1° Convenente na disputa dos
Jogos Abertos do Paraná, Jogos Abertos Brasileiros.
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 12 (doze) meses,
contados do dia 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006.
Cláusula Terceira - Compete:
Ao 1° Convenente:
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos e jogos, de
acordo com horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
b) repassar o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pelo prazo
de vigência do presente contrato, em todo o dia 30 de cada mês;
Pre eitura 9ví_unici a[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmai-:i. Afunicipa áe
Pato 'Branco
FI.: fl~
Visto:
e) ceder espaço para exploração publicitária (paredes internas), no Ginásio Dolivar
Lavarda ao 2° Convenente, devendo este ceder o referido espaço para que as outras
modalidades explorem publicidades móveis (banners, placas) quando da realização
de seus eventos;
d) ceder o transporte (ônibus do município), para o deslocamento nos jogos oficiais;
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2°
Convenente a utilize com fins de administração do clube, ficando ainda autorizado ao
2° Convenente a efetuar a instalação de linha telefônica no mesmo local,
permanecendo a mesma sob sua responsabilidade.
Ao 2° Convenente:
a) fornecer 03 atletas professores de educação física para treinamento da prática
desportiva de Futsal em bairros do Município de Pato Branco, em datas, locais e
horários fixados pelo Departamento de Esporte e Lazer, sendo que do total das
crianças contempladas deverá atender no mínimo 20 crianças carentes, mediante
acompanhamento da Secretaria de Ação Social e Cidadania e Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, como fomento ao esporte juvenil satisfazendo
suas necessidades coletiva e cultural;
b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do
1° Convenente, as competições previstas na alínea "b" da Cláusula Terceira do
presente Convênio;
c) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários
mediante solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
d) prestar contas, mediante notas fiscais, diretamente ao Secretário de Finanças do 1°
Convenente, todo o dia 30 de cada mês, dos valores despendidos em gastos
relativos a alínea "b" da Cláusula Terceira do presente Convênio;
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, bem como na
divulgação e em todo material publicitário do clube utilizado na vigência do presente
Convênio.
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2°
Convenente, ou se este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1°
Convenente, quando da realização dos jogos, ou qualquer outro evento, fica facultado
este a rescisão imediata do presente Convênio.
Cláusula Quinta - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor
execução, serão pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua
essência.
Cláusula Sexta - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio
poderá ser, a qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação
prévia, sem qualquer direito a indenização, tanto a uma como a outra .
Cláusula Sétima - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
como competente para dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro
qualquer por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em três vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-arroladas.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2006
ROBERTO VIGANÓ - PREFEITO MUNICIPAL
1° Convenente
ELISEU MIGUEL BERTELLI - CLUBE ATLÉTICO PATO-BRANQUENSE
2° Convenente
Câmara Municipal Jé = ~
Pato [\ranco 1·
FI.: a . V"'°: =1 ;:., .. _)
MENSAGEM Nº 96/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
l Câmara u.nicipa ríe
Pato '13ra:nco
FI.: __ ~~..--~~-- ~3
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para alterar a Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006, que
autorizou o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Clube Atlético Patobranquense.
Conforme se constata no Ofício enviado a este Poder Executivo, o pedido
justifica-se em virtude que a equipe que representa o município na elite do futsal
paranaense foi reforçada para as fases finais do campeonato estadual, onerando a
folha salarial, como também a crise pela qual passa o país atualmente, que
diretamente influenciou na arrecadação do clube, especificamente em relação a
patrocínios e bilheteria dos jogos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de L Branco, 31 de agosto de 2006.
/'/i/} /C---
~di@?/V ~:o Municipal
_/Ã) ' '
~RÍDIC,4. · !b._.,':>'l!i<'~'l\•,.,,...~""'..,.,,..,,,.,.,... .. ...,.,,,,,~,,n,.,__1><"""''_..,.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
<JJ'"lef eitu'"la d/1unici{2af de <JJ ato !B'"lanco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI j.jQ.\~CC6
Altera o art. 1° da Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006,
que dispõe sobre a celebração de convênio com o Clube
Atlético Pato-branquense.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006, que dispõe
sobre a celebração de convênio com o Clube Atlético Pato-branquense, passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, com o Clube Atlético Patobranquense, de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), mensais, necessários à manutenção e ao
desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ClUBE ATlÉTICO PATOBRANQUENSE
CNPJ: 72.430.960/0001-00
Pato Branco Pr. 21 de Agôsto de 2006
Ilmo Sr.
ROBERTO VIGANÓ
DD Prefeito Mlllliclpal
Pato Branco Pr.
Prezado Senhor:
Câmara Mwiicipaf áe
Pato '.Branco
Fl.:_--:::-0.::....l __ _
Visto:
Dirigimo-nos ao ilustre Prefeito Municipal para solicitar a alteração do valor do repasse
mensal ao Clube AtléticoPatobranquense, conforme convênio 001/2006, passando dos atuais R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao petiodo compreendido entre os
meses de Agôsto a Dezembro do corrente ano.
Tal alteração se faz; necessãria, face ao fato de que a equipe, a qual representa o município
Na elite do futsal Paranaense, foi reforçada para as fases finais do campeonato estadual, onerando
sobremaneira a folha salarial.
Importante considerar ainda que a crise pela qual passa o país atualmente influenciou
diretamente na arrecadação do clube, especificamente em relação ã patrocínios e a bilheteria dos jogos.
Considerando que as chances da equipe se sagrar campeã estadual é grande e ser a única
modalidade de rendimento disputando competição de vulto oficial, sentimos que não podemos abandonar a
competição neste momento.
Evidentemente que sabemos das dificuldades pelas quais passa o poder público, no entanto,
a ajuda da municipalidade é a única maneira de continuar mantendo a equipe competitiva até o final do
campeonato.
Vale salientar que esporte é saúde e o futsal atualmente é a modalidade que mais atrai as
crianças e jovens para as escolinhas, tirando assim a ociosidade de nossas crianças, despertando nelas a
importância de se manter uma vida saudãvel.
Por fim, imploramos para o bom senso, embora estando em dificuldades entendemos que
vale a pena o sacrifkio, afinal é a cidade de Pato Branco que 'disputa a competição além de que a equipe
sendo competitiva servirá ainda mais de incentivo aos nossos jovens.
Assim, reiteramos o pedido para que a lei que estabeleceu o valor do repasse s~ia apreciada
e devidamente alterada com a elevação dos valores.
Rua Pedro Ramires de Mello, n° 162, sala 105 • 46 3225 9392 • CEP 85.501-250 • Pato Branco • PR