rt~~~$Y~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 118/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 102/2006
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 118/2006
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2006.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 21 de setembro de 2006
RELA TORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de outubro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de outubro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 539/2006
Lei nº 2686, de 11 de outubro de 2006
Decreto nº 5041, de 11 de outubro de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3885, do dia 13 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI ·EDIÇÃO 3885' . . •••••··-··=~·~"""'''"''~««»m~~'l.~N~--"<"""..,,,,,,,,,~,·,w._~-~."='"'""W<•'
PREFaTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
• ESTAllODOPAllANÃ . LB N'·2.881:DE 11 IJl!'OUTUBRODE2llOll · Autoriu o Executivo Municipal a abrir Crédito Adiçional Especial, no valor de R$ 17.830,26
(dezessete mu, ottocentos e trinta reais e vinte
e seis centavos).
A Clmlra Municipal de Pato Branco, Es- do ParaNi, aprovou • ou, Pn>leltoMunlclpal,sancionoa-int•l.ai: · Art. 1' Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçaménto Gerai do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o fXil«:fcio de 2006, destinados ao suporte da despesa a ser realiZada com recúrso do
excesso de arrecadação de receita oriunda ~ese COnvênio, no valor de RS, 17.830,28
(dezessete mi, oltooentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para atender despesa no
sOguime Órgão e Dotação Orçamentária:
Ol.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOQAL E CIDADANIA
09.03- ~to de Aaslatê~l8 Conuiitéria .
08.244.0008.2.061 - Manu1ençio dà,s-da Ação Soc>al e Cidadania 44.90.52.00- Equflamentos e Material Pe~
......
31747 A 17.830.28
$
Art. . 2' Para Cobertura do CléditO Adicional EspÓc:ial a áer aberto em
decorrência aa· autorização tons~ dàsta léi~ serão utilizados recursos 'de excesso de
anecadação não pravlstos na Lai'Orçarnentéria do Exercício de 2008, oriundos de Convênio no valor êle A$ 17.830,26 (dezessete mil, oitoeentos e trinta reais e Vinte e seiii centavos).'
®"forme o previsto no Inciso li dO § 1' do Art. 43 da Lei Federal n' 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO categoria Econ6mica Foote
Excesso Arrec. -Convênio 2.4.7.1.99.05.02.00 31747º
17.830,26
Bolsa Família
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na dita de sua publicação.
Gabinete do P<efeito Munié:ipal de Pa1o Branco, 11 de outubro de 2006. . ROBERTO VtGANÓ
.Pretelto.Munk:ipat
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
DECRETO Nº 5.041, DE 11 DE OUTUBRO DE 2Ó06
R$
Abre Crédito Adlcfóna.I Especiât, no· valor de
A$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e
.trinta reais e vinte e seis centavos).
O Prefeito Municipal de Patoo Branco, Estado -do Paraná, no uSo daS
atribuições que lhe são· conferidas. pelo art. 47, inciso XXIJI da Lei Orgânica Municipal, e
considerando a autorização prevista na Lei Municipat nº 2.686, de 11 de outubro de 2006.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o .Exercício de 2006, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de A$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta .reais e vinte e seis centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECÁ.ET ARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
44.90.52.00 - Equipamen1os e Material Permanente
Fonte
31747 A
$
17.830.26
Art. ~ Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em decorrência
da autorização constante da' Lei Municipal ifl 2.686, de 11 de outubro de 2006, serão
utiUzados recursos de excesso de arrecadaçã.o não previstos na Lei Orçamentária do
Exercício de 2006, oriundos de Convêni!l no valor~ R$ 17.630,26 (dezessete mil, oitocentos
e trinta reais e vinte e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1~ do Art 43 da Lei Federal n• 4320, de 17 de março de 1964. ·
DESCRIÇÃO
~esso Amic. - Convênio eatego.;. Econõmica Fon1e
2.4.7.1.99.05.02.00. 31747 R$ 17.830,26
Bolsa Família
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de outubro de 2006 .
• ROBERTO VIGANó
Prafelto Municipal ·
CâtnMa Afwtic.ipaí áe
Pato '.Branco
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 118/2006
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
FI.: __ __;;;._;:_ ,o-i-____ _
Visto:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 17.830,26
(dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte
e seis centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 17.830,26
(dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social
e Cidadania
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte
31747 R$ 17.830,26
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriundos de
Convênio no valor de R$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis
centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Convênio
Bolsa Família
Categoria Econômica
2.4.7.1.99.05.02.00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
""' Ara<;gbó;,, 491 i Fooeo (46) 3224-2243 - 85505-030 - Poto Braooo
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Fonte
31747 R$ 17.830,26
Paraná
tfl~~~:?ab!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 118/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 118/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 17.830,26 (dezessete mil
oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos).
A dotação orçamentária aberta cobrirá despesas com equipamentos
e materiais permanentes junto a manutenção das atividades da Ação
Social e Cidadania, no Departamento de Assistência Comunitária.
O crédito aberto deu-se pelo excesso de arrecadação do convênio
relativo à Bolsa Família, tendo amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42
na Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, bem como
a cobertura do crédito aberto encontra-se amparada com o que disciplina
o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 4º da mesma Lei, atendendo ainda o
contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ. Câmara !Nlu:nicipaí ;;:=I Pato 'Branco Pato Branco, 4 de setembro de 2006.
FI.: OG ,
MARCO ANT~r I :~~ POZZA V•to: -~·=='
MÁRC~~~KOZELINSKI ::J' (] Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~/1"~$~ Estado do Paraná C " <'1!I .r. amara ;;tvtunicipal áe.
Pato 'Branco
Fl.: __ ~Dc;S _____ _
,
ASSESSORIA CONTABI
Visto:
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 118/ 06
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 118/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 17.830,26 (dezessete mil
oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
Equipamentos e Material Permanente (fonte 31747), na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania), no Departamento de Assistência Comunitária,
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV da
Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2006 - Tribunal de Contas do Estado do Parana, assim exemplifica:
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves;
PERMANENTE aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
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~~~~§~~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos oriundos de
excesso de arrecadação não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2006,
oriundos de Convênio Bolsa Família (fonte 31747), com base no que disciplina o
art.43, § 10, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de setembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Câmara !Municipal de
Pato 'Branco
Fl.:--__;~----- 04
Visto:
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Relação da Receita De 1 a 31 de Agosto de 2006 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Arrecadado no Período Arrecadado no Mês Arrecadado no Ano Estornado no Mês
Fonte de Recursos ......... : 01308 Taxa de Vigilância Sanitária - Exercício Corrente
105 1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SANITARIA 21.634,66 21.634,66 236.351,29 0,00
Fonte de Recursos ......... : 31747 Convenio Bolsa Família - Exercício Corrente
225 2.4.7.1.99.05.02.00 Convenio Bolsa Família 10.979,58 10.979,58 17.830,26 0,00
,'J, ...... '
gJrief eít~ri~: ;jr;{uníclb.~fld~ 1bJ ato !Brianco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2006
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
Câmar~ Afunü:.ipal de
Pato 'IJranco
FI.: 0 ;/.)
·-" . Visto: 'JtValemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação
orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e
trinta reais e vinte e seis centavos} destinado ao suporte da despesa a ser realizada com
recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio.
A proposta deve-se ao fato de que a vigente Lei Orçamentária não contempla
dotação, destinada ao pagamento de equipamentos e material permanente no Departamento
de Assistência Social.
Em razão do exposto, encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto,
solicitando que o mesmo se revista de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo 7co, 14 de setembro de 2006.
/
/
.,. _ _&__ .. ASSESSORIA JURfDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'te{eitu'ta d/1unicibal de (i:Jato !B'tanco
I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Mwiic.ipaf áe
Pato 'Branco
Q.L
FI.: ___ -:-------
Visto:
PROJETO DE LEI N~ J1~ l 2a:b
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 17.830,26 (dezessete mil,
oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta
reais e vinte e seis centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
44.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 31747 R$ 17.830,26
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriunda de Convênio no valor de R$
17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos) conforme o
previsto no inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Bolsa Família 2.4.7.1.99.05.02.00 31747 R$ 17.830,26
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data d s~ublicação.
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