PROJETO DE LEI Nº 121/2006
MENSAGEM Nº: 105/2006
RECEBIDA EM: 21 de setembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 121/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de
débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de setembro de 2006.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de outubro de 2006.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
POLITICAS PÚBLICAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - DEM
REDISTRIBUIDO EM: 26 de fevereiro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
26 de março de 2007: Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa
- PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM.
Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT.
9 de julho de 2007 - Retirado de pauta, para a apresentação de emendas.
Aprovado com emendas modificativa e aditiva, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Laurinda Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de agosto de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM.
Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 457/2007
Lei nº 2815, de 3 de agosto de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4090, do dia 9 de agosto de 2007.
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ANO XXII EOIÇÃ04Q9().;: .,;:;<'c·i~"i,>:•R~TÇ)~RANCO, QU_INTA-FEIRA, 9 DEA~OST?_DE~OO? ;,,,.~,$iti~~$;>.;"i~~~~--=~~-,.,,..,,,:.,,,,,.,..:,....,.,..._,,...,,,.,..,...,_....,.......,..".'..,;w_~":;-:;:_'...~.~--l~ :'.. ;,_;.:!:~~ ... ~~":.;.r.::.:.:..!:.:......;.."'\..c..-.. ··-·--"'·~J._ _____ __: . ..'.~- _-___ _;.,.:;_ __ -~----·-- - -- ---· ------- - - - ·· ··
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PATO BRANCOESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.815, DE·J DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação
de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Páraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber o lote nº05, da quadra nº
698, com área de 508,53 m'( quinhentos e oito metros e cinqüenta e três centímetros
quadrados); matriculado sob nº 24.485 no Cartório do 1 º Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de )>ato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
34.702,08 (trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e oito centavos), e o lote nº
17, da quadra nº 689, com área de 587,66 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e
sessenta e seis centimetros quadrados), matriculado sob nº 31. 708 no Cartório do
1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 5.J .955,02 (cinqüenta e um mil, novecentos e cinqüenta e
cinco reais e dois centavos), de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza,
em dação em pagamento de débitos tributários decorrentes de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
e 2007, totalizando o valor atualizado de R$ 87.276,31 (oitenta e sete.mil, duzentos
e setenta e seis reais e trinta e um centavos).
Parágrafo único. O saldo devedor remanescente, no importe de R$ 619,95
(seiscentos e dezenove reais e vinte e um centavos), apurado entre os valores dos
imóveis dados em pagamento e o total de débitos tributados, serão recolhidos aos
cofres públicos pelo contribuinte, no ato da assinatura da escritura pública de
dação em pagamento.
Art. 2º O relatório dos débitos está inserido no anexo, parte integrante da presente
Lei.
Art. 3° Haverá compensação inteb'fal dos valores, sem crédito ou débito a nenhuma
das pa1tes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do ~de
cujus", a qual compreenderá as despesas processuais existentes.
Art. 4º As despesas coni escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município
de Pato Branco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de agosto de 2007.
·ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Mun·icipal
/
Estado do Paraná Câmara 5l·ÚútÜ..:ipal de.
Pa o '.13 ranco
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal receber em
dação em pagamento para quitação de débito
tributário, imóveis de propriedade do espólio de
Neve Viganó Ferrazza.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a receber o lote nº 05, da
quadra nº 698, com área de 508,53 m2 (quinhentos e oito metros e cinqüenta e três
centímetros quadrados), matriculado sob nº 24.485 no Cartório do 1º Ofício do Registro
Geral de· Imóveis da ·Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
34.702,08 (trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e oito centavos), e o lote nº 17, da
quadra nº 689, com área de 587,66 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e
seis centímetros quadrados), matriculado sob nº 31.708 no Cartório do 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 51.955,02 (cinqüenta e um mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e dois centavos),
de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza, em dação em pagamento de
débitos tributários decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos
exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, totalizando o valor atualizado
de R$ 87.276,31 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e um
centavos).
Parágrafo único. O saldo devedor remanescente, no importe de R$
619,95 (seiscentos e dezenove reais e vinte e um centavos), apurado entre os valores
dos imóveis dados em pagamento e o total de débitos tributários, serão recolhidos aos
cofres públicos pelo contribuinte, no ato da assinatura da escritura pública de dação em
pagamento.
Art. 2°. O relatório dos débitos está inserido no anexo, parte integrante da
presente Lei.
Art. 3°. Haverá compensação integral dos valores, sem crédito ou débito a
nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do
"de cujus", a qual compreenderá as despesas processuais existentes.
Art. 4°. As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Município de Pato Branco.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~ IUIICIP!t. DE PATO ~ PR
~~~~~~
V ALMIR TASCA
EXMO. SR.
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 121/2006:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 121/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber
os lote nº 05, da quadra nº 698, com área de 508,53 m2 (quinhentos e oito
metros e cinquenta e três centímetros quadrados), matriculado sob nº 24.485
no Cartório do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 34.702,08 (trinta e quatro mil,
setecentos e dois reais e oito centavos), e o lote nº 17, da quadra nº 689, com
área de 587 ,66 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis
centímetros quadrados), matriculado sob nº 31. 708 no Cartório do 1° Oficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 51.955,02 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e
cinco reais e dois centavos), de propriedade do espólio de Neve Viganó
Ferrazza, em dação em pagamento de débitos tributários decorrentes de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2001, 2002,
2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, totalizando o valor atualizado de R$
87.276,31 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e um
centavos)."
EMENDA ADITIVA câmara Municipal tfe
Acrescenta P.arágrafo único ao.artigo 1° do Projeto de Lei nº 12 /2006r~ato '.Branco
passando a vigorar com o segumte teor: F1.: ~~
Visto: - Juy
"Art. 1 o •·••·•·••••••••·••••·••·•••••·••·••··•·•·•·•••••··•••·•••••·•••••·••··••••··••••
Parágrafo único. O saldo devedor remanescente, no importe de
R$ 619 ,95 (seiscentos e dezenove reais e vinte e um centavos),
apurado entre os valores dos imóveis dados em pagamento e o total de
débitos tributários, serão recolhidos aos cofres públicos pelo
contribuinte, no ato da assinatura da escritura pública de dação em
pagamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2007.
V ALMIR TASCA
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PP~FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
NEVE VIGANO FERRAZA
NEVE VIGANO FERRAZA
Pr. Situacao Vencimento Principal
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZ A
2007 2 - Imposto Territorial
Subtotal: 409,18
Total Parcial: 2.537,11
1 14878010 - NEVE VIGANO FERRAZ A
2000 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 14/02/2000 227,66
Subtotal: 227,66
Total Parcial: 2.764,77
1 14878010 - NEVE VIGANO FERRAZA
2001 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 06/04/2001 317,52
Subtotal: 317,52
Total Parcial: 3.082,29
1 14878010 - NEVE VIGANO FERRAZA
2002 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 18/04/2002 248,94
Subtotal: 248,94
Total Parcial: 3.331,23
1 14878040 - NEVE VIGANO FERRAZA
2000 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 14/02/2000 227,66
Subtotal: 227,66
Total Parcial: 3.558,89
1 14878040 - NEVE VIGANO FERRAZA
2001 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 06/04/2001 317,52
Subtotal: 317, 52
Total Parcial: 3.876,41
1 14878040 - NEVE VIGANO FERRAZA
2002 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 18/04/2002 248,94
Subtotal: 248,94
Total Parcial: 4.125,35
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2000 10 - Parcto Imp Predial
1 Ajuizada 14/08/2000 26.800,00
Subtotal: 26.800,00
Total Parcial: 30.925,35
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2001 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 06/04/2001 240,50
Subtotal: 240,50
Total Parcial: 31.165,85
Correcao
Subdivida
0,00
535,51
Subdivida
147,93
14 7, 93
683,44
Subdivida
180,66
180,66
864,10
Subdivida
109,22
109,22
973,32
Subdivida
147,93
147,93
1.121,25
Subdivida
180,66
180,66
1.301,91
Subdivida
109,22
109,22
1.411,13
Subdivida
17.414,44
17.414,44
18.825,57
Subdivida
136,84
136,84
18.962,41
Câmara Mu.nicip_ ------'!i'ãio?iirãiic.õ ____ _
Fl.:-~~.,.--A-..-----
VlstQ'
Multa Juro Corrigido
o Ali quota 2,25
4, 10 4, 91 418,19
139,54 880,83 4.092,99
o Ali quota 3,00
37,56 257,65 670,80
37,56 257,65 670,80
177,10 1.138,48 4.763,79
o Ali quota 2,50
49,82 272,01 820,01
49,82 272,01 820,01
226,92 1.410,49 5.583,80
o Ali quota 2,25
35,82 152,57 546,55
35,82 152,57 546,55
262,74 1.563,06 6.130,35
o Ali quota 3,00
37,56 257,65 670,80
37,56 257,65 670,80
300,30 1.820,71 6.801,15
o Ali quota 2,50
49,82 272,01 820,01
49,82 272, 01 820,01
350,12 2.092,72 7.621,16
o Ali quota 2,25
35,82 152,57 54 6, 55
35,82 152,57 546,55
385,94 2.245,29 8.167,71
o Ali quota 0,00
4.421,44 27.678,24 76.314,12
4.421,44 27.678,24 76.314,12
4.807,38 29.923,53 84.481,83
o Ali quota 2,50
37,73 206,03 621,10
37,73 206,03 621,10
4.845,11 30.129,56 85.102,93
ARcetil Adrninistracao de Receitas - Emissao: 01/08/2007 as 13h58min (4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
NEVE VIGANO FERRAZA
NEVE VIGANO FERRAZA
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao Multa Juro Corrigido
------------------------------------------------------------------------------------
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZA
2000 2 - Imposto Territorial Subdivida o Aliquota 3,00
999 Ajuizada 14/08/2000 103,48 67,24 17,07 106,87 294,66
Subtotal: 103,48 67,24 17,07 106,87 294,66
Total Parcial: 103,48 67,24 17,07 106,87 294,66
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZA
2001 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,50
999 Ajuizada 06/04/2001 317,52 180,66 49,82 272,01 820,01
Subtotal: 317,52 180,66 49,82 272, 01 820,01
Total Parcial: 421,00 247,90 66,89 378,88 1.114,67
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZ A
2002 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ajuizada 18/04/2002 248,94 109,22 35,82 152,57 546,55
Subtotal: 248,94 109,22 35,82 152,57 546,55
Total Parcial: 669,94 357,12 102,71 531,45 1.661,22
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZA
2003 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ajuizada 29/04/2003 313,36 82,54 7,92 125,90 529,72
Subtotal: 313,36 82,54 7,92 125,90 529,72
Total Parcial: 983,30 439,66 110, 63 657,35 2.190,94
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZA
2004 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ajuizada 17/05/2004 362,71 54,09 8,34 100,03 525,17
Subtotal: 362,71 54,09 8,34 100,03 525,17
Total Parcial: 1.346,01 493,75 118, 97 757,38 2.716,11
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZA
2005 2 - Imposto Territorial Subdivida o Aliquota 2,25
999 Ativa 15/03/2005 379,55 31,35 8,21 73, 96 493,07
Subtotal: 379,55 31,35 8,21 73, 96 493,07
Total Parcial: 1.725,56 525,10 127,18 831,34 3.209,18
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZ A
2006 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ativa 15/03/2006 402,37 10, 41 8,26 44,58 465,62
Subtotal: 402,37 10,41 8,26 4 4, 58 4 65' 62
Total Parcial: 2.127,93 535,51 135,44 875,92 3.674,80
1 1487830 - NEVE VIGANO FERRAZ A
2007 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
1 Do Ano 15/03/2007 40,91 0,00 0,82 1,47 43,20
2 Do Ano 16/04/2007 40,91 0,00 0,82 1,24 42,97
3 Do Ano 15/05/2007 40,91 0,00 0,82 0,99 42,72
4 Do Ano 15/06/2007 40,91 0,00 0,82 0,73 42, 4 6
5 Do Ano 16/07/2007 40,91 0,00 0,82 0,48 42,21
6 Do Ano 15/08/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40, 91
7 Do Ano 17/09/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40, 91
8 Do Ano 15/10/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40,91
9 Do Ano 16/11/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40,91 10 Do Ano 17/12/2007 40,99 0,00 0,00 0,00 40,99
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/08/2007 as 13h58min (4)
PPEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO --~····------
LEVANTAMENTO DE DEBITOS 1 Câmam c•,Iwádpaf tÚ
------------------------------------------------------------ ------!:P-ato-~o-----
NEVE VIGANO FERRAZA ~
NEVE VI GANO FERRAZ A Ft ·: . .::\_.......,_,__Tr-r>r~---- ....... Vtsto. ~- 1"b · "'- ............ ------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao Multa Juro Corrigido
------------------------------------------------------------------------------------
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2002 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ajuizada 18/04/2002 191,18 83,87 27,51 117,17 419,73
Subtotal: 191,18 83,87 27,51 117,17 419,73
Total Parcial: 31. 357, 03 19.046,28 4.872,62 30.246,73 85.522,66
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2003 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ajuizada 29/04/2003 231,93 61,08 5,85 93,18 392,04
Subtotal: 231,93 61,08 5,85 93,18 392,04
Total Parcial: 31.588,96 19.107,36 4.878,47 30.339,91 85.914,70
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2004 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ajuizada 17/05/2004 246,64 36,77 5,67 68,02 357,10
Subtotal: 246,64 36,77 5,67 68,02 357,10
Total Parcial: 31.835,60 19.144,13 4.884,14 30.407,93 86.271,80
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZ A
2005 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ativa 15/03/2005 259,97 21,47 5,63 50,66 337,73
Subtotal: 259,97 21,47 5,63 50,66 337,73
Total Parcial: 32.095,57 19.165,60 4.889,77 30.458,59 86.609,53
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2006 2 - Imposto Territorial Subdivida o Ali quota 2,25
999 Ativa 15/03/2006 303,21 7,84 6,22 33,60 350,87
Subtotal: 303,21 7,84 6,22 33,60 350,87
Total Parcial: 32.398,78 19.173,44 4.895,99 30.492,19 86.960,40
1 14948500 - NEVE VIGANO FERRAZA
2007 2 - Imposto Territorial Subdivida o Aliquota 2,25
1 Do Ano 15/03/2007 30,91 0,00 0,62 1, 11 32,64
2 Do Ano 16/04/2007 30,91 0,00 0,62 0,93 32,46
3 Do Ano 15/05/2007 30,91 0,00 0,62 0,74 32,27
4 Do Ano 15/06/2007 30,91 0,00 0,62 0,56 32,09
5 Do Ano 16/07/2007 30,91 0,00 0,62 0,37 31,90
6 Do Ano 15/08/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
7 Do Ano 17/09/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
8 Do Ano 15/10/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
9 Do Ano 16/11/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
10 Do Ano 17/12/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
Subtotal: 309,10 0,00 3,10 3,71 315,91
Total Parcial: 32.707,88 19.173,44 4.899,09 30.495,90 87.276,31
Total apurado 87.276,31 Total do principal : 32.707,88
Honorarios 0,00 Total das correcoes: 19.173,44
Desconto 0,00 Total das multas 4.899,09
Debitos com CDA 0,00 Total dos juros 30.495,90
A reparcelar 87.276,31 Total corrigido 87.276,31
Data de referencia 01/08/2007
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/08/2007 as 13h59min (4)
1º Ofício [ REGISTRO GERAL ] [
FICHA
1
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 31.719/1
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
[
RUBRICA
1 ·~ CPF
cSocvw.Y
603.278.559-91
TITULAR
s(},emi/ MATRÍCULA Nº 31.719 ~
17 de novembro de 1999. ~ ~~
IMOVEL URBANO: Lote nºll(onze), da quadra nº690 (seiscentos
e noventa) ,sita a Rua Pedro Ramires de Mello, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 602,45m2(SEISCENTOS E DOIS METROS E
QUARENTA E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº06, com
17,25m; SUL: com a rua Pedro Ramires de Mello,com 17,25m; LESTE:
com o lote nº12, com 34,93m e a OESTE:com o lote nºlO,com 34,92m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item
16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento.Ref. Mat. 10.469 e AV.78-10.469, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: NEVE· VIGANÓ FERRAZZA, C.I. nº4.911.373-0-PR., CPF
nº126.136.909-25,brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada
na Rua Itacolomi nº1626, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R.1/31.719- Prot. nº113.071- 05/06/2003- TRANSMITENTE: ESPOLIO
DE NEVE VIGANO FERRAZZA, CPF nºl26.136.909-25, processada no Juizo
de direito da 2ª Vara Civel desta comarca. ADQUIRENTE:IVETE TEREZINHA FERRASSA,C.I.nº4.623.563-0-PR CPF n°588.978.369-68,brasileira
separad judicialmente, comerciante, residente e domiciliada na Rua
Itacolomi nº1625, nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADJUDICAÇÃO: ÁREA: 602,4Sm2, sem benfeitorias. Formal de Partilha, extraido dos
autos sob nº46/03,em 14.05.03,pelo sr.Paulo Cesar Caruso,escrivão,
devidamente assinado pelo Dr.Jederson Suzin,MM Juiz de direito desta
comarca. VALOR: R$ 8.000,00. Obrigam-se as partes pelas demais
condições do Formal de Partilha. Ref. Mat. 31.719, acima. Dou fé.
C. 1.556 VRC= R$ 163,38. ~.
r11. 780. 781/0001-091 f 1!! Ofício de Registro Geral
de Imóveis
El.ICt SOARES RIBAS
1° OFÍCIO DE RiGISTRO GIRAL DI IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CliP 86604-350 l!:'fO MANCO P~N!_I
" fil(iCE SOARES RIBAS ,- TITULAR
CEf-rnF1~0 •. que a present~jpJf
reproduçao fiel da matr. n2 :""~ ............... 1~ .... ~Li...
Pato Branco,.iQ_ de Q.L de~
Cdmara !Mtmicip
Pato 'Bra.nco
Fl.:_-:!:..,,....:::;,.,rT-----
Visto:
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~~~~§~$~ Estado do Paraná Câmara Muni.cipaí áe
Pato 'Branco
r:i.: ___ ~l __,,......,.. __ _
VALMIR TASCA
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 121/2006:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 12112006, passando a
vigorár com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a receber
os lote nº 05, da quadra nº 698, com área de 508,53 m2 (quinhentos e oito
metros e cinquenta e três centímetros quadrados), matriculado sob nº 24.485
no Cartório do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 34.702,08 (trinta e quatro mil,
setecentos e dois reais e oito centavos), e o lote nº 17, da quadranº 689, com
área de 587 ,66 m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis
centímetros quadrados), matriculado sob nº 31. 708 no Cartório do 1° Oficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 51.955,02 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e
cinco reais e dois centavos), de propriedade do espólio de Neve Viganó
Ferrazza, em dação em pagamento de débitos tributários decorrentes de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2001, 2002,
2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, totalizando o valor atualizado de R$
88.260,05 (oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e cinco centavos)." .. -.. -----~ .. --·--··· ; .. :F '" "'- .. ·j e-.. :" .\ .
EMENDA ADITIVA
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 12112006,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ............................................................................... .
Parágrafo único. O saldo devedor remanescente, no importe de
R$ 1.602,95 (mil, seiscentos e dois reais e noventa e cinco centavos),
'-apüfâão entre os valores dos imóveis dados em pagamento e o total de
débitos tributários, serão recolhidos aos cofres públicos pelo
contribuinte, no ato da assinatura da escritura pública de dação em
pagamento."
~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná Pato 'Branco
EMENDAMODIFICATIVA -~ . ~:'.~.~~ ea;;t:
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei nº 121/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3º O Município requererá a extinção dos Autos nº 377105
de Executivo Fiscal que move contra Neve Viganó Ferrazza, mediante o
pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, valores esses de
responsabilidade da executada contribuinte."
ala das Se sr es, 9 de julho de 2007. -.
-----------------------------
J~l-~~ ~--------
------------~--------------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~~
V ALMIR TASCA
EXMO. SR.
Estado do Param\
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 121/2006:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei nº 121/2006, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão
suportadas pelo contribuinte proponente da dação em pagamento."
( Sala das Sessões, 9 de julho de 2007.
LL~u~~-~-r .~~,,.~ ..::::.----==;;
--------------~----------~-
Câmara Mun.icipaf
Pato ':Branco
FI.: 62- \llqt~'. jjilf~ ~/IHrL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Pagina : 00002
Debites por Contribuinte
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUADRA IMOVELNo DO LOTE IMOVEL
coo. LOGRADOURO NUMERO DO IMOVEL COMPLEMENTO ENDERECO
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS AJUIZAMENTO
1487830 NEVE VIGANO FERRAZA 12613690925 462252598 ~ 017
* RUA ARGENTINA o
2000 2 o 999 3 o 14/08/2000 103,48 105,85 17,07 67,24 293,64 2520 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 103,48 105,85 17,07 67' 24 293,64
2001 2 o 999 3 o 06/04/2001 317,52 269,02 49,82 180, 66 817,02 2285 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 317,52 269,02 49,82 180,66 817,02
2002 2 o 999 3 o 18/04/2002 248,94 150,43 35,82 109,22 544, 41 1908 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 248,94 150,43 35,82 109,22 544,41
2003 2 o 999 3 o 29/04/2003 313, 36 123,52 7,92 82,54 527,34 1532 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 313,36 123,52 7' 92 82, 54 527,34
2004 2 o 999 3 o 17/05/2004 362,71 97,53 8,34 54,09 522' 67 1148 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 362,71 97,53 8,34 54,09 522' 67
2005 2 o 999 2 o 15/03/2005 379,55 71,50 8,21 31,35 490,61 846
TOTAL POR ANO: 379,55 71,50 8,21 31,35 490,61
2006 2 o 999 2 o 15/03/2006 402,37 42' 10 8,26 10,41 463, 14 481
TOTAL POR ANO: 402,37 42,10 8,26 10,41 463, 14
2007 2 o 1 1 o 15/03/2007 40,91 1,24 0,82 0,00 42' 97 116
2007 2 o 2 1 o 16/04/2007 40,91 O, 99 0,82 0,00 42,72 84
2007 2 o 3 1 o 15/05/2007 40,91 0,73 0,82 0,00 42,46 55
2007 2 o 4 1 o 15/06/2007 40, 91 0,48 0,82 0,00 42,21 24
2007 2 o 5 1 o 16/07/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40,91
2007 2 o 6 1 o 15/08/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40,91
2007 2 o 7 1 o 17/09/2007 40, 91 0,00 0,00 0,00 40,91
2007 2 o 8 1 o 15/10/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40, 91 ... 2007 2 o 9 1 o 16/11/2007 40,91 0,00 0,00 0,00 40, 91
2007 2 o 10 1 o 17 /12 /2007 40,99 0,00 0,00 0,00 40,99
TOTAL POR ANO: 409, 18 3,44 3,28 0,00 415,90 ~i-' TO"". DO CONTRIBUINTE: 2. 537' 11 863,39 138,72 535,51 y
REAL= 4.074,73 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14878010 NEVE VIGANO FERRAZA 12613690925 462252598 8 007
* RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO o
2000 2 o 999 3 o 14/02/2000 227,66 255,40 37,56 147,93 668,55 2702 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 227,66 255,40 37,56 147,93 668,55
2001 2 o 999 3 o 06/04/2001 317,52 269,02 49,82 180,66 817,02 2285 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 317,52 269,02 49,82 180, 66 817,02
2002 2 o 999 3 o 18/04/2002 248, 94 150, 43 35,82 109,22 544,41 1908 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 248,94 150,43 35,82 109,22 544,41
·'
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL= 2.029,98
794,12
MOEDA=
674,85 123,20
0,0000
437,81 ~/ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14878040 NEVE VIGANO FERRAZA 12613690925 462252598 0689 008
* RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO o
2000 2 o 999 3 o 14/02/2000 227,66 255,40 37,56 147,93 668,55 2702
TOTAL POR ANO: 227,66 255,40 37,56 147,93 668,55
2001 2 o 999 3 o 06/04/2001 317,52 269,02 49,82 180,66 817,02 2285 o/ TOTAL POR ANO: 317,52 269,02 49,82 180, 66 817,02
2002 2 o 999 3 o 18/04/2002 248,94 150, 43 35,82 109,22 544,41 1908 _,
TOTAL POR ANO: 248,94 150,43 35,82 109,22 544,41
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 794,12 674,85 123,20 437,81
REAL= 2.029,98 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14878630 NEVE VIGANO FERRAZA 12613690925 462252598 e 011 . ~ .. * RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO o l;
2007 2 o 1 1 o 15/03/2007 45,00 1,36 o, 90 0,00 47,26 116
2007 2 o 2 1 o 16/04/2007 45,00 1,08 0,90 0,00 4 6, 98 84 i(,J ~ •
15/05/2007 ~ t, ~"?' 2007 2 o 3 1 o 45,00 0,81 0,90 0,00 46,71 55
2007 2 o 4 1 o 15/06/2007 45,00 0,53 0,90 0,00 46, 43 24
2007 2 o 5 1 o 16/07/2007 45,00 0,00 0,00 0,00 45,00 ~~o~ 2007
2007
2
2
o
o 7
6
1
1 o
o
15/08/2007
17/09/2007
45,00
45,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 45,00 /~ (f 0,00 45,00
2007
2007
2
2
o
o
8
9 1
1 o
o
15/10/2007
16/11/2007
45,00
45,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 45,00 ~ \~ 0,00 45,00 \..q
2007 2 o 10 1 o 17/12/2007 45,07 0,00 0,00 0,00 45,07
2007 3 o 1 1 o 15/02/2007 591, 16 21,28 11, 82 0,00 624,26 ~V 2007 7 o 1 1 o 15/02/2007 201,70 7,26 4,03 0,00 212,99 144
TOTAL POR ANO: 1.242, 93 32,32 19,45 0,00 1.294,70.
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 1.242,93 32,32 19,45 0,00
REAL= 1.294, 70 ,, MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14948500 NEVE VIGANO FERRAZA
* RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO O
2001 2 o 999 3 o 06/04/2001
TOTAL POR ANO:
2002 2 o 999
TOTAL POR ANO:
3 o 18/04/2002
240,50
240,50
191, 18
191,18
12613690925 462252598
203,76
203,76
115,53
115,53
37,73
37,73
27,51
27,51
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 09/07/2007 as 13h23min (5)
~ 005
136,84 618,83 2285 16/12/2005
136,84 618,83
83,8~7----~--~4~1~8"""0~9_.,1~9~0~8-:..16~~~--
83'8 Câmaltl~ic.ip
Pato '.Branco
::::f;f;n PJl'V-
PREF~ITURAMUNICIPAL DE PATO BRANCO Pagina : 00003
Debitos por Contribuinte
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUADRA IMOVELNo DO LOTE IMOVEL
COD. LOGRADOURO NUMERO DO IMOVEL COMPLEMENTO ENDERECO
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS AJUIZAMENTO
2003 2 o 999 3 o 29/04/2003 231,93 91,43 5,85 61,08 390,29 1532 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 231,93 91,43 5,85 61,08 390,29
2004 2 o 999 3 o 17/05/2004 246, 64 66,32 5' 67 36,77 355,40 1148 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 246,64 66,32 5,67 36,77 355,40
2005 2 o 999 2 o 15/03/2005 259,97 48,97 5,63 21, 4 7 336,04 846
TOTAL POR ANO: 259,97 48,97 5, 63 21,47 336,04
2006 2 o 999 2 o 15/03/2006 303,21 31,73 6,22 7,84 349,00 481
TOTAL POR ANO: 303,21 31,73 6,22 7,84 349,00
2007 2 o 1 1 o 15/03/2007 30,91 0,93 o' 62 0,00 32,46 116
2007 2 o 2 1 o 16/04/2007 30,91 0,74 O, 62 0,00 32,27 84
2007 2 o 3 1 o 15/05/2007 30,91 0,56 O, 62 0,00 32,09 55
2007 2 o 4 1 o 15/06/2007 30,91 0,37 0,62 0,00 31,90 24
2007 2 o 5 1 o 16/07/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
2007 2 o 6 1 o 15/08/2007 30, 91 0,00 0,00 0,00 30,91
2007 2 o 7 1 o 17/09/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
2007 2 o 8 1 o 15/10/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
2007 2 o 9 1 o 16/11/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30,91
2007 2 o 10 1 o 17/12/2007 30,91 0,00 0,00 0,00 30' 91
TOTAL POR ANO: 309,10 2' 60 2,48 0,00 314, 18
2000 10 o 1 3 o 14/08/2000 26.800,00 27.412,95 4.421,44 17.414,44 76.048,83 2520 16/12/2005
TOTAL POR ANO: 26.800,00 27.412,95 4.421,44 17.414,44 76.048,83
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 28.582,53 27.973,29 4.512,53 17.762,31 ~t. REAL= 78.830,66 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CONTRIBUINTES: 5
TOTAL PRINCIPAL: 33.950,81
TOTAL JUROS: 30.218,70
TOTAL MULTA: 4.917,10
TOTAL CORRECAO: 19.173,44
TOTAL GERAL: REAL= 88.260,05 MOEDA= 0,0000
EXER=Exercicio, DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
Câmara Municipal
Pato '1Jranco
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 09/07/2007 as 13h23min (5)
Fsr:tdn do Paranú
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Ft:_~~-A-·+--
vittti'
L__ ·--·· ·--· ___ PA_R_E_C_E_R_A_O_P_R_O_J_E_TO_D_E_L_E_I _
Projeto de Lei n.121/2006 - Autoriza o Executivo Municipal receber em c.:ação
em pagamento para quitação de débito tributário,
imóveis de propriedade do espólio de Neve
Viganó Ferrazza.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Esse projeto busca de autoria do Executivo Municipal propõe que
o rJlunicípic receba em dois imóveis pertencentes ao espólio de Neve V'ganó
Férrazza como pagamento por dívidas de IPTU no montante de R$ 72.903,84
(valores de 19/'12/2005). Esses débitos de IPTU têm vencimentos a par\:ir do
ano de 2000.
Os imóveis oferecidos para pagamento são: lote 05, qda 698,
área = 508,53m2, avaliado em R$ 35.597, 10; lote 17, qda 689, área =
587,66rn2, avaliado em R$ 58.766,00
Considerando:
1 . que os imóveis oferecidos para dação em pagamento estão situados ern
uma região de utilização residencial;
2. que os irnóveis em tela têm uma topografia bastante acidentada o que
exigiria investimentos vultuosos do Poder Público na execução de rnuros
e ateíros para que seja possível a sua utilização;
4.
que os créditos de !PTU são seguros de recebimento pelo M:.mi::;ípio,
pois os próprios imóveis são a garantia de pagamento;
que o Município já efetuou a Execução Fiscal em 2005 para a cobrança
do débito de IPTU em análise;
5. que o Município de Pato Branco, através do Poder Executivo, já
manifestou a disposição de vender imóveis para, com os recursos
arrecadados, fazer,investimentos de interesse púbiico;
6. que, nesse sentido, a aquisição de imóveis se apresenta como sendo
um movimento contrário à essa disposição já manifestada pelo
Município;
Isto posto, Somos de parecer contrário à aprovação do projeto,
' pois não está caracterizado o interesse público na. dação em pagamento
proposta.
É o parecer deste relator
Pato Branco, 05 de julho de 2007.
[_
Relator Com. de Políticas Públicas
Osmar Braun Sobrinho
Pres. Comissão
·-
Ct/V'-'~
~ ?J)[UC1en_
Câmara Af un.iciprú de ·
Pato '.Branco
.,., ?títliüt ::-.
2
câmara 9\i·w:n:idp(J[ áe
Pato 'Branco ~-
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2006
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para receber em dação em
pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de
propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
Trata-se dos lotes urbanos nº 05, da quadra nº 698, e o lote
nº 17, da quadra nº 689, de espólio de Neve Viganó Ferrazza, em
dação em pagamento de débitos tributários adiante relacionados,
decorrentes de IPTU, do exercício de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
A matéria contempla os preceitos legais, estando apta a
seguir sua tramitação, e consideramos ainda que a decisão por parte
do Executivo de optar pela dação em pagamento, para ter o domínio
da referida área, foi em função de que há interesse do Município na
área objeto de dação.
Diante disso e após análise da matéria, emitirmos , p ARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de março de 2007.
-.--. \.MPON~ .µ) Márci~~naes de-D~rvalho Kozelinski - PPS (Presidente)
Marco Antonio Au
f ciilWua Municipal áe.
1
Pato 'Branco
11.: SÁ..
\fl
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2006
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para receber em dação em
pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de
propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
Trata·se dos lotes urbanos nº 05, da quadra nº 698, e o lote
nº 17, da quadra nº 689, de espólio de Neve Viganó Ferrazza, em
dação em pagamento de débitos tributários adiante relacionados,
decorrentes de IPTU, do exercício de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
A matéria contempla os preceitos legais e está apta a
seguir sua regimental tramitação.
Sendo assim, após análise optamos por exarar , PARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de março de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PL B
l!ol-v ~1;;1-&tf';;~
Relator
- -- -- - -~-~---.
,,
_.;1i:~-
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COMPROVANTE PAGAMENTO DE
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DATA DE VENCIMENTO: 13/12/2006 ,~V,ALOR DO PAGAMENTO: 28,00 .. ,,,,\"_•
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1049000522 03738700008
20061655583 7 00000000002800
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Câmara !Munidpaí
!Pato 'Branco
FI. S"S
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CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496177
3ª VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS T
Profissional Contratado: RENATO BUZETTI
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL
Empresa contratada: R. BUZETTI ENGENHARIA E AVALIAÇÕES L TOA
Contratante/Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço:R CARAMURU 271 CENTRO
CEP: 85501060 PATO BRANCO PR Fone: (46) 32201515
Local da Obra: RUA ARGENTINA E RUA PEDRO RAMIRES DE MEL S/N
- PATO BRANCO PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 6 VISTORIAS, PERÍCIAS, AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS,
Área de Comp.
Tipo Obra/Serv
Serviços
contratados
Guia B
ARTNº
2006165558-5
LAUDOS ...
1100 SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS NA MODALIDADE CIVIL
163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERÍCIAS
052 AVALIAÇÕES
~RT Nº 2006165558-5
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
Nº Carteira: PR-81217/D
Nº Visto Crea: -
Nº Registro: 43727
CPF/CGC: 76.995.448/0001-54
Quadra: Lote:
CEP: 85500000
Dimensão 2UNID
Dados Compl. O
Unidade Medida
Data Início 27!11/2006
Data Conclusão 13/12/2006
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço R$ 700,00 Vir Taxa R$ 28,00 Entidade de Classe 333
Base de cálculo: TABELA TAXA MÍNIMA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados. dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
LAUDOS DE AVALIAÇ- DE IMÓVEIS URBANOS, CONFORME SEGUE:
01 TERRENO URBAN UMERO 17 DA QUADRA 689 COM 587,66 M2 LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA lnsp.: 22
01 TERRENO URBAN MERO 05 DA QUADRA 698 COM 508,53 M2 LOCAUZADO NA RUA PEDRO RAMIRES 13/12/2006
DE MELLO CreaWeb 1.08
Assinatu Assinatura do Profissional
3ª VIA - ÓRGÃOS ÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
'.;+ura Municipal de Pato Branc•
, ·>f Uvif V/ademir José Dai Ros.~
Secretário <1P. Eng. Obras e Serviços PuOilC'.'' 0 ortaria n' 321?005
___ Autenticação Mecânica __ _
Câmara Municip
Pato 'Branco
CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496177
4ª VIA - LOCAL DA OBRA
' Profissional Contratado: RENATO BUZETTI
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL _
Empresa contratada: R. BUZETTI ENGENHARIA E AVALIAÇOES L TDA
Contratante/Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço:R CARAMURU 271 CENTRO
CEP: 85501060 PATO BRANCO PR Fone: (46) 32201515
Local da Obra: RUA ARGENTINA E RUA PEDRO RAMIRES DE MEL S/N
- PATO BRANCO PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 6 VISTORIAS, PERÍCIAS, AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS,
LAUDOS ...
Área de Comp.
Tipo Obra/Serv
Serviços
contratados
Guia B
ARTN°
2006165558-5
1100 SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS NA MODALIDADE CIVIL
163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERÍCIAS
052 AVALIAÇÕES
ART Nº 2006165558-5
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
Nº Carteira: PR-81217/D
Nº Visto Crea: -
Nº Registro: 43727
CPF/CGC: 76.995.448/0001-54
Quadra: Lote:
CEP: 85500000
Dimensão 2UNID
Dados Compl. O
Unidade Medida
Data ln ício 27 /11 /2006
Data Conclusão 13/12/2006
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço R$ 700,00 Vir Taxa R$ 28,00 Entidade de Classe 333
Base de cálculo: TABELA TAXA MÍNIMA
Outras Informações so~re a natur~za dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
LAUDOS DE AVALIA AO DE !MOVEIS URBANOS, CONFORME SEGUE:
01 TERRENO UR NUMERO 17 DA QUADRA 689 COM 587,66 M2 LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA lnsp.: 22
01 TERRENO UR NUMERO 05 DA QUADRA 698 COM 508,53 M2 LOCALIZADO NA RUA PEDRO RAMIRES 13/12/2006
DE MELLO CreaWeb 1.08
-· I
AssinatUra d Profissional
4ª VIA - LOCAL D OBRA Deve permanecer no local da obra I serviço, à disposição das equipes de fiscalização do CREA-PR.
. . 1 de Pato Brnnv .. , . 't11ra Mut11c1pa , C 1 Rose. · . · Jose Ja . · • I'' Cívil Vlademir se~•i•'OS Puni1cu· ·-' " . . E g Obras e " v c;ecretano de n · . 00212005 · Pnrtana n .:> '
--~Autenticação Mecânica __ _
Câmara unicipaí áe
Pato $ranco
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IMÓVEL
• Terrenos nº 17(Dezessete) da quadra nº 689 (seiscentos e oitenta e nove), com área de
587,66 m2 , localizado na Rua Argentina - Pato Branco - PR sem benfeitorias.
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Direto de Dados de Mercado
• Grau de Precisão III / Grau de Fundamentação II
DATA DA AVALIAÇÃO
12/12/2006
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENOS R$ 51.955,02
~ ENGENIMRIA E AVALIAÇÕES LTDA
~ ::::ar ~.BuzetU _
LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIF::.-=IC_:_A=-D...:=_O _____ ___, ~--N-º _d_o_M_e_m_o_ra_n_d_o------,1 \ N° do Objeto da Lei 1 1 Nº Avaliação
Não informado _ _ x-x-x-x-x _ L_ -----=2:..::6_c:3_,_/-=2_0_0--=--6----~
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente 'Logradouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA 1
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
RUA ARGENTINA, S/N° LOTE N° 17 QUADRA689
IBallro 1
Cidade Município
:AMADOR! PATO BRANCO PATO BRANCO [:] R
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Uso predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e
~munitários
Comercial X Água X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola 1------- e-- '- '- >---- Industrial X Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
e-- coletivo 1------- - '- f--- Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
~
multifamiliar - - e-- e--
X Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
~
unifamiliar pública - ~ - '-----
3-TERRENO
Forma Cota/ Greide Inclinação Situação Superficie
Irregular Declive Acentuada > 1 ü°/o Meio de Quadra Seco
Área (m2 ) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
587,66 m2 16,87 m 16,87 m 34,84 m 34,83 m x-x-x-x
4 - AVALIAÇÃO (TERRENO)
Valor de avaliação Extenso
R$ 51.955,02 Cinquenta e um mil novecentos e cinauenta e cinco reais e dois centavos
4.1 - Avaliação Terreno
TERRENO Nª 17
Terreno
Área (m2 ) 587,66 m 2
Valor/ m 2 R$ 88,41
Valor Total R$ 51.955,02
~ , Pato Branco PR 12 L 12 L 2006 ---;--fai/ /7,/!Y .. 2
Local e data Ren~ Bí.<zetti'
Engenheiro Civil - 81.217 /D
Av_ Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224- 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: -nuzetii@çre@r-org.hr e-mail: renato@illuz-"_lti.corn.br Site-wwv;_rbuz_;,_m.com br
Câmara Municipal dé
Pato 'Branco
:.,, ~t fidl;~ r:
~ENGENHARIA E AVALIA5TDA
~.BuzetU _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIF~IC-=-A"-D_O _____ ----. ~---N-º_d_o_M_e_m_o_ran--d-:-o-----,1 1 N° do Objeto da Lei l l ~º Avaliação
Não informado _ _ x-x-x-x-x _ L. ------=2"--6--'3'-'/--=2=--0_0_6 ____ ~
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão III / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentação II
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Rescisivo Demorada Médio Média
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
Valor Unit. = 210,063211 + 4.757.622,891995 * 1/ Área Terreno2 + 14,319448 *Topografia+
51,952979 * ln(Localização) - 4.496,361966 * 1/Frente2
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Matricula nº 31. 708 do 1 º Oficio - RGI - Comarca Pato Branco
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
-
-
-
-
-
Terreno urbano localizado em região com boa valorização imobiliária em relação aos demais
bairros. Foi avaliado um terreno com topografia em declive acentuado, com vizinhança
predominantemente residencial unifamiliar, padrão normal, com infra-estrutura urbana (rede
de águas pluviais, esgoto, energia elétrica, pavimentação asfáltica, etc).
Sem benfeitorias.
Avaliação realizada por metodologia cientifica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas quatro variáveis independentes (área do terreno, topografia, localização e frente) e
uma variável explicada dependente (Valor unitário). Foram utilizados 15 elementos amostrais
de um universo de 19 dados
Os cálculos foram realizados com auxilio do software TS Sisreg.
Utilizamos o indicador pontual (valor médio) para o cálculo do valor total.
- , Pato Branco PR 12 L 12 L 2006 ~-~//#/-'
Local e data Rena-tá Bi{zetti
Engenheiro Civil - 81.21 7 /D
Av_ Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: ouze_j_tj_@creapLQfg_j)J e-mail: renato_@_r:l:;_l,l_zetti com~º-r Site - ~NN1.rbuzE2_1\iJ;om.l,ir
Câmara Mwticip
Pato 'Branco
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1
~ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
~.Buzetti ~ LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIF;:....:IC_::_A=D-=-0 _____ ___,
N° do Objeto da Lei l ____ N--=º~A::.ivc..:ali=-·=-aç_ã_º ____ _, x-x-x-x-x . 263/2006 ~--:-----il Nº do Memorando
Não informado
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
Pato Branco - PR 12 / 12 / 2006
Local e data
Av. Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbuzetti@creapr.ora.br e-mail: renato@rbuzetti.com.br Site - www.rbuzetti.com.br
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
l.
Fl.: __ ---1...-.-__,,,....------
Vlsto:
,..,,, ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
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, ,.BuzetU
Aderencia
Teste de Aderência
Valores
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110 .,
105
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~ 75- -·-----
70
65
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0,35
0,3
0,25
0,2
0,15
0,1
0,05
50 55 60 85 90 95
Valores Observados
Distribuição de freqüénc1a
--.,.·~-~~ .. -·~ .......
-2
100 105
Câmara 9'-{uni.?ipai
Pato '13ranc.o
Fl.:alf:i --~ ./) lL Vistoi ... hií(> r~ :z.e:
110 115 120 125 130
. .... 1
1
2 3
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Renato Buz&tti
Engº Civil
CREA/PR 81.217/D
_,,,,, ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
f"..Buzetti --- Projetar
Data de referência:
12/12/2006 23:12:55
Informações complementares:
Endereço:
Complemento:
Município: UF:
Dados do imóvel avaliado:
• Área Terreno
• Topografia
• Localização
• Frente
587,66
o
0,10
16,87
Valores da Moda para 80 % de confiança
• Valor Unit. Médio: 88,41
• Valor Unit. Mínimo: 75,63
• Valor Unit. Máximo: 101,20
acisão: Grau Ili
Gréfico de projeção de Topografü.1 a 80 % de certeza 120·,,,.,.,...,.,,.,...,..,...,,.....,,....,,..,.,,.,,..,.,,.,,..,,.,,..,,.,,..,,..,,..,,..,,..,..,,..,,..,,.,,....,.,,..,,..,,.,,.,,..,,...,,..,...,.,,.,,....,,..,,,
115
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70
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Topografia
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20 30 40 50 60
Frente
Gddico de projeção de .ií.rea Terreno a 30 %. de certe:z:::>
110
70 ". .
60
1.000 2.000
Área Terreno
3.000
Gréfico de projeção de Localização a 80 '% de certeza
100
90· ,.
80
ln 70 'O jl 60
50
40
30
0,04 0,05 0,06 0,07 0,08
Localização
0,09 0,1
~ENGENHARIA E AVAl,/AÇÕE:S LTDA
~ --~
~.Buzetti -- - ---· --·- -------- --- ---- --- ----1
1 ANÁLISE DE RESÍDUOS
Dados Valor Observado
1 75,4
2 111,11
3 86,9
4 75,56
5 48,6
6 75,76
7 52,74
8 62
9 91,8
10 55,56
13 50,22
16 94,4
17 94,11
18 127,87
19 82,57
Valor Calculado Resíduo Resíduo Relativo Resíduo sobre DP Variação Total Variação Residual
8331,00% -791,00% -10,49% -51,00% 0,17%
10279,00% 832,00% 7,49% 53,00% 13,88%
6966,00% 1724,00% 19,83% 110,00% 0,84%
6390,00% 1166,00% 15,43% 75,00% 0,16%
5627,00% -767,00% -15,79% -49,00% 12,40%
6340,00% 1236,00% 16,31% 79,00% 0,14%
6509,00% -1235,00% -23,42% -79,00% 9,25%
8769,00% -2569,00% -41,44% -164,00% 3,87%
8784,00% 396,00% 4,32% 25,00% 2,21%
5362,00% 194,00% 3,48% 12,00% 7,37%
5350,00% -328,00% -6,54% -21,00% 11,11%
9757,00% -317,00% -3,36% -20,00% 3,20%
10098,00% -687,00% -7,30% -44,00% 3,08%
10345,00% 2442,00% 19,10% 156,00% 32,14%
9552,00% -1295,00% -15,68% -83,00% 0,17%
• Calculado ."-.nálise Mista
Resíduos do modelo x "./ariével \lalor Unit.
3 ·---·- ------- ---------------------------------------------------------------------·--------- ---·-- ·- - - -----· - -
2
ll. 1 .
a
-
·i o
n:: -1 .
-2-
50
• •
.,. ·-.
• •
55 60 65 70
•
•
•
75 80 85 90
Valor Unit
.-----:-;S;;-~ ;;::r7 ,
Eng. Civi/_~7iJ67!1é(útfti · ·
CREA!PR 81.217/D
•
•
• • •
95 100 105
2,56%
2,83%
12,17%
5,57%
2,41%
6,26%
6,25%
27,05%
0,64%
0,15%
0,44%
0,41%
1,93%
24,44%
6,87%
Variação Explicada
-1,00%
19,28%
-4,69%
-2,49%
17,28%
-2,85%
10,72%
-7,44%
2,98%
10,89%
16,32%
4,56%
3,64%
35,89%
-3,09%
s !! 5 : .
PREFEITURA MUNICIPAL -DE PATO BRANCO
· Cidade
ESC. '-1: 1.000 LOT°
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16,80
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17 93
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o 549,16 '° .,,.
3547
18,60
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, .... t-• N N
1995
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUADBA N. 689
ANT. QUADRA
. ARGENTINA
( 16,87 16,87 16,87 16,87 16,87 16,87
2 (}) 16 15 14 13
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..... 455,49 N .... 587,66 587,83 588P 588;'17 588,34 CD
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16,87
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lfi 50,61 25,305
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16,87 50,61 25,305
R. PEDRO R. DE MELLO
Câmara 7Vluni.dp
Pato 'Branco
FI.: YY \n~t:kltt' eiw
16,87
12
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16 87
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$ 882,67 ..... .... cr:
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l5.305
" l.
.
~·
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
[REGISTRO GERAL i-:~~708/1 Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N 2 77.780.781/0001-09
TITULAR
él;ce,- cS~ g0b
CPF 603.278.559-91
_M_AT_R_lc_u_L_A_N_º.::==31=·-7_ -º-ª::::::::::.-! ~ 17 de novembro de 1999.
IMOVEL URBANO:- Lote nº17(dezessete),da quadra nº689(seiscentos e oitenta e nove) , sita a Rua Argentina, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 587,66m2(QUINHENTOS E OITENTA E SETE
METROS E SESSENTA E SEIS CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a rua Argentina, com 16,87m; SUL: com o lote nº06, com 16,87m; LESTE:com
o lote nºL6, com 34,84m e a OESTE: com os lotes nºs.02 e 03, com
34,83m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais assumiram inteira respnsabilidade
pelo suprimento.Ref. Mat. 10.469 e AV.78-10.469, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: NEVE VIGANÓ FERRAZZA, C.I. nº4.911.373-0-PR., CPF nºl26.136.909~25,brasileira, viúva, do lar,residente e domiciliada
na Rua Itacolomi nº1626, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
71. 780. 781 /0001-09°1
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
!ATO BRAtfCU S T A S
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reprodução fiel da matr. ng 3 1 . ':\OS
Pato Branco, .os_ de jJ_ de O 5
Câmara
Visto:
~nl:.'.ff:in.JRA MUNI~·~
Dt: ?l>1TO BMNCO
rVJTEl'>i'TlCAÇÃO
·=r~ •
· Certifico que o presente
é cópia fiei do c-riginal.
ºaro B~nco, _i2'jJliJ. Ob ~-
l
Vl
1-'
• -..:i
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ Câmara un.icip
Pato 'Bra.nc.o l..j1 Fl.:-..,..._..,;..:..:::;;._-H-.,..---
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco,· Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
·de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, lote 17 (dezessete) da quadra 689 (Seiscentos e oitenta e nove),
sita a Rua Argentina, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 587 ,66m2
(Quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis centímetros quadrados), sem
benfeitorias.
O Imóvel é avaliado em R$ 58. 766 ( Cinqüenta e oito mil e setecentos e sessenta e
seis reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Presidente
lo~ /Membro
ANO: c:::-6" Nº ..2 C?~fr /;.
CLJENTE:
i::-7 1 i . ,,_..., -
, .r "° G , /-- \....-' ;- Q_. d ._,.. .-...-. :.-.: P ~ t ~ 9 , -q.._ + (\ 0- t::::=> ,,,..,_ ._- ~.:--.
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ENDEREÇO: , .. Q_ + ·~ 1 "". ... -,..., • ...,.,.._ <' Cê)
~ l -:?
CIDADE: 1 ·~ - +e') / '> Y<::l. ·...--...e .:"')
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
LQ....._Jc~ f~. Q
DATA
RECEBIMENTO
A . ._....~\"'.'.°'> - _ _., "-4 = ..ZG"' if /~~ 0-
_/ /_
ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA ,,'j.
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r '.Buzetti
-- .~~~
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DATA
ENTREGA
UF· * ~,,...-? • ,,,t,-
_/ /_
Fone: (46) 3224-5549 e-mail: ativa_renato@brturbo.com.br
Av. Tupi, 2221 - Ed. Gold Center - Sala 901 - Centro
) CEP: 85.501-000 - Pato Branco - PR
_____ i )
~ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTD.11.
~.Buzetti :::::::S
-----------~-·----..---~ Câmara 7tt{ur..u.ip
'Pato '13~·~_: .. ,.co
Fl.:--~ia..J,-Fi...,_---
. Visto:
IMÓVEL
• Terrenos nº 05(cinco) da quadra nº 698 (seiscentos e noventa e oito), com área de 508,53
m2 , localizado na Rua Pedro Ramires de Mello - Pato Branco - PR sem benfeitorias.
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Direto de Dados de Mercado
• Grau de Precisão III / Grau de Fundamentação II
DATA DA AVALIAÇÃO
12/12/2006
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENOS R$ 34.702,08
_,/"'} ,
/?_ --:t-? ; /
/;'f//~1 /. - -
Refnató Buz~tti Engº Civil
CRENPR 81.217/D
~ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
~ :::::za ~"""'.Buzetf j _
LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIF~IC_A_D_O _____ -----, ~--N-º_d_o_M_e_m_o_ran_d_o __ --,ll 1 N° do Objeto da Leí 1 1 N° Avaliação
Não ínformado . . x-x-x-x-x . '---· ____ 2_6_4,_/_20_0_6 ____ ~
1 - IDENTIFICAÇÃO
N orne do cliente [L-®uro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA 1
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO, S/N° LOTE N° 05 QUADRA 698
!Bairro 1 Cidade Município [:] : MENINO DEUS : PATO BRANCO PATO BRANCO R
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Oso predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e
icomunitários
Comercial X Água X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola ~ f-- f--
Industrial X Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
coletivo - f-- ,__ ~ ~
Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multifamiliar -
X Residencial -
X Telefone -
X Iluminação - Rede bancária -
X Lazer
unifamiliar pública - ~ ~ ~ ~
3-TERRENO
Forma Cota/Greide Inclinação Situação Superficie
Irregular Declive Acentuada > 10% Meio de Quadra Seco
Área (m2) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
508,53 m2 15,50 m 15,50 m 30,82 m 30,82 m x-x-x-x
4 - AVALIAÇÃO (TERRENO)
Valor de avaliação Extenso
R$ 34. 702,08 Trinta e quatro mil setecentos e dois reais e oito centavos
4.1 - Avaliação Terreno
TERRENO Nº 05
Terreno
Área {m2) 508,53 m2
Valor/ m2 R$ 68,24
Valor Total R$ 34.702,08
____, '
Pato Branco PR 12 L 12 L 2006 __....,Yv / // / . 2
Local e data Ren B'efzetti /
Eng~nheíro Cívil - 81.217 /D
Av. Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224-5549 - Pato Branco- PR
e-mail: ·nuzfilli@çreapr.org.br e-mail: renato@rbuzetti.com.bc Site- 'fNJw.rbuzelti.com.b.r
Fl.: _ _;;u.-.,.,...--:----
Vlsto:
_,,.,,ENGENHARIA E AVALIA5DA
;."""'.BuzetU _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIF::..:::IC:_:_:A=D-=0---------.
---N-º _d_o_M_e_m_o_ran_d_o-----,jl 1 ~º do Objeto da Lei 1 1 Nº Avaliação
Não informado _ _ x-x-x-x-x _ L. ____ __:2:::6::..:4;:_,/'-=2::.:0::..:0::..:6=---------'
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão III / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentação II
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Rescisivo Demorada Médio Média
Observações do Mercado (Equação de Regressão}
Valor Unit. = 1 / ( 0,009822 - 745,095791 * l/Área Terreno2 - 0,002231 *Topografia+
0,000019 * l/Localização2 + 0,941674 * l/Frente2)
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Matricula nº 24.485 do 1 º Oficio - RGI - Comarca Pato Branco 1
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
- Terreno urbano localizado em região com boa valorização imobiliária em relação aos demais
bairros. Foi avaliado um terreno com topografia em declive acentuado, com vizinhança
predominantemente residencial unifamiliar, padrão normal, com infra-estrutura urbana (rede
de águas pluviais, esgoto, energia elétrica, pavimentação asfáltica, etc).
- Sem benfeitorias.
- Avaliação realizada por metodologia cientifica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas quatro variáveis independentes (área do terreno, topografia, localização e frente) e
uma variável explicada dependente (Valor unitário). Foram utilizados 15 elementos amostrais
de um universo de 19 dados
- Os cálculos foram realizados com auxílio do software TS Sisreg.
- Utilizamos o indicador pontual (valor médio) para o cálculo do valor total.
/1~7íl _1.
Pato Branco - PR 12 L 12 L 2006 /.f'' Y//!,// 3
Local e data Repà°to)9.uzet~.
Engenheiro C1v1l - 81.217 /D
Av. Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224-5549 - Pato Branco - PR
e-mail: ·ouzetti@creaPr.org.br e-mail: renato@rbuzetti.com.br Site - ;wN1.rbuzel1i.c9m.br
Câmara
_.,,,ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
f'.Buzetti __. LAUDO DE AVALIA
~-~I N° do Memorando
Não informado
N° do Objeto da Lei
ÃO SIMPLIFICADO ~~----,
Nº Avaliação
x-x-x-x-x 264/2006
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
Pato Branco - PR 12 / 12 / 2006
Local e data
Av. Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbuzetti@creapr.org.br e-mail: renato@rbuzetti.com.br Site -www.rbuzetti.com.br
~ENGENHARIA E AVAUAÇÕES LTDA
~.Buzetti :::::;::
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIF~IC:-=-A=D--=-0-------,
~---N-º_d_o_M_e_m_o_r_an_d,-o-----,, N° do Objeto da Lei l ____ N...::º~A"-'v-"ali"-·a_ç_ã=--o-----' Não informado . x-x-x-x-x . 264/2006
Pato Branco - PR 12 / 12 / 2006
Local e data
Av. Tupy ,2221 Ed Gold Center - sala 901 - Centro - CEP: 85.501-000 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbuzetti@creapr.org.br e-mail: renato@rbuzetti.com.br Site -www.rbuzetti.com.br
.,.,, ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
f' .BuzetU ___.-
Aderencia
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100
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55
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50 55 60 65 70
0,25
0,2
0,15
0,1
0,05
Teste de Aderência
Valores
...... ., ... - ..
75 80 85 90 95 100
Valores Observados
Distribuição de freqüéncia
__ ,, ___ ~-
105 110
Cdmara !húu1-U.ip
Pa:to '.lfranco
···- frn\.>••
115 120 125 130
·~ -;,7/717·: / / /
Renato Buzbtti
Engº Civil
CREA/PR 81.217/D
~ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
~ . :::;:::
r"'.BuzetU
Projetar
Data de referência:
12/12/2006 23:06:07
lnformacões complementares:
Endereço:
Complemento:
Município: UF:
Dados do imóvel avaliado:
• Área Terreno
• Topografia
• Localização
• Frente
508,53
o
0,07
15,50
Valores da Moda para 80 % de confianca
• Valor Uni!. Médio: 68,24
• Valor Uni!. Mínimo: 61 ,91
• Valor Uni!. Máximo: 76,00
cisão: Grau Ili
Orático de proieçâo de Topografia ;'j 80 ·:;.::, de certeza
95 •
90
85
~ 80 o
:ã: 75
70 _ __._
65
120
110
100
ó 90
::a: 80
70
60
o
Topografia
Gráfici:1 de prc•.ieq:~o de Frente ::i 80 % de certeza
20 30 40 50
Frente
60
; câmara Mwii.c,ipal- tie
\ p, '}Jram;o
i FI.:
l.~~w~.~~~iff=i;m.-=i;;.1
Gráfico de pro.ieção ele .L.rea Terreno a 80 % de cetie:z:a
-g 70 .. " ... : .......... .
::a: 65 .. . .. .. . '" ..
G175 \i''' . ..... .
60 "" ·-· _ .. ----+-----..,;.... __ 55
50·----------------------------------~ 1.000 2.000
Área Terreno
3.000
Oráflco de projeção de Li::ic:aliz;:1ç:i.fo a 80 % de certeza
901·.: ....... 80· .; ..
G1 70 ·:·.
-g '
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50·
40
0,04 0,05 0,06 0,07 0,08 0,09
Localização
Renato Buz&ttí
Engº Civil
CREA/PR 81.217/D
0,1
~ENGENHARIA.~
r". Buzetti
1 ANÁLISE DE RESÍDUOS --m~ 1
Dados Valor Observado
1 75,4
2 111,11
3 86,9
4 75,56
5 48,6
6 75,76
7 52,74
8 62
9 91,8
10 55,56
13 50,22
16 94,4
17 94, 11
18 127,87
19 82,57
Valor Calculado Resíduo Resíduo Relativo Resíduo sobre DP Variação Total Variação Residual
82,04 -6,64 -8,81% 0,38 0,17%
96,22 14,89 13,40% -0,49 13,88%
66,56 20,34 23,40% -1,23 0,84%
64,09 11,47 15,18% -0,83 0,16%
57,24 -8,64 -17,78% 1,09 12,40%
62,53 13,23 17,47% -0,98 0,14%
63,07 -10,33 -19,58% 1,09 9,25%
82,75 -20,75 -33,47% 1,42 3,87%
83,41 8,39 9,14% -0,38 2,21%
49,93 5,63 10,14% -0,71 7,37%
57,23 -7,01 -13,95% 0,85 11,11%
87,73 6,67 7,07% -0,28 3,20%
92,04 2,07 2,20% -0,08 3,08%
109,43 18,44 14,42% -0,46 32,14%
96,9 -14,33 -17,36% 0,63 0,17%
•Calculado P..nálise Mi:::;ta
Re:::;ícluos cio moclelo x "/ariáve! Valor Unit.
3 ·---·-·-·-- -·-----·-·--····--·-·- -·----·----·---·-·-··--·-·-·----·-· -··---·------·--·---·--·-- -----·-····---·-·-
2
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• •
• • • •
•. .. i
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•
0,009 0,01 0,011 0,012 0,013 0,014 0,015 0,016 0,017 0,018 0,019 0,02 0,021
1NalorUnlt .
... ~~ . ..--, . . -,:_,/.~/-'
Eng. CiVfJ Reffato Buzetti
CREA/PR 81.21710
1,88%
9,46%
17,65%
5,61%
3,19%
7,47%
4,55%
18,38%
3,00%
1,35%
2,09%
1,90%
018%
14,51%
8 77%
Variação Explicada
-0,61%
15,92%
-6,88%
-2,35%
16,64%
-3,23%
11,41%
-2,80%
1,85%
10,13%
15,26%
3,80%
4,41%
40,24%
-3,78%
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ESC. 1: 1.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE i, ik
Cidade Pato '13ranc.o
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PAtTO ·BRANCO
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1º OFICIO
REG/STR0 GERAL DE IMÓVEIS
c.G.c. 7l 7eci.7e1/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO- PR.
RUA OS V A LO O A R A N H A, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
IMOVEL UhBANO - Lote nuos(oinco) da quadra. nº698(seiseentoe e noventa e oito),sita
a rua Pedro f"iamires de Mello, nesta oidadl:'l d~ Pato Branco, contendo a área de ---
508,53m2 (QUINHENTOS E OITO METROS E CIN<~U:BN'.rA JS TiiES O~TIMETEOS QUADHADOO), sem -
ben:fei torias, dentro dos seguintes limites e confrontaçoes: NORTE: com a rua Pedro
fiamires de Mallo com 15,5Qn; SUL: cnm o lote ng07 com 15,SQn; LESTE: com os lotes,
n~s .. 3 e 4 com J0,82m; omsTE: com o lot:e n~6 com 30,82m. As med1tlas e confrontações
fo.ram f'ornecidaa pelas partes contratantes de acordo com o provimento nQ356 1 capitulo XV, seçÍio III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram inteira responsabilida
de pelo suprimento .. 11.ef .. Mlts 10.469 e R.79-10 .. 469 do livro nº02t deste Ofioios -
PliOPRIETÁRIA:NEVE VIGANO FERl'iAZZA, CPF sob n9.126~139.909-25, não consta a sua qualificaçao ..
77. 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES RIBAS
fº OFICIO DE RIOISTRO liERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
PATO BRANCO
- CUSTAS
19 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotoc~f/R- e
reprodução fiel da matr. n2 Z!.{. 'Jí.5
Pato Branco, de _f.L de O 5
~REff.\i\JRA MUNtCl~"~ ·.
OE r-ATG GRANCQ
At.HEN11CAÇÃO .. N
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•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
Câmara
Fl.:_-~...._-F"r-+--
LAUDO DE AV ALIACÃO Vlsto:
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco; Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli- Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, lote 05 (cinco) da quadra 698 (seiscentos e noventa e oito), sita a
Rua Pedro Ramires de Mello, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
508,53 m2 (Quinhentos e oito metros e cinqüenta e três centímetros quadrados),
sem benfeitorias. Constante da matrícula nº 24.485 do 1 º Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O Imóvel é avaliado em R$ 35.597 .10 (Trinta e cinco mil, quinlientos e noventa e
sete reais e dez centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir J ;r;;al "t-'Ross
Presidente
•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 70/2006/AAL Pato Branco, 27 de novembro de 2006.
f \,. '1
'. \ .. '··' ' \;._..1· / <(~'
oficio:
Senhor Presidente, ( '·
Através do presente, informamos aos ilustres veread9 es a resposta relativa ao seguinte
l
1
Ofício nº 589/2006, de 06 de novembro de 2006, recebido dia 07 de novembro de 2006:
~
Em relação ao pedido do Vereador Volmir Sabbi - PT, solicitando para que seja
realizado um novo laudo de avaliação dos imóveis oferecidos em dação em pagamento para quitação de
débito tributário, conforme projeto de lei nº 1-&.;12006, informamos que o mesmo será providenciado . .l Z..1 \ '2.0:lCó
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silvério - PMDB, Mãrcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que seja enviada ao legislativo municipal,
relação contendo o nome dos estagiários, contratados por RPA e cargos em comissão, que estão sendo
demitidos entre outubro e novembro de 2006, bem corno, informar os motivos das referidas demissões,
informamos que a relação segue em anexo assim corno informamos que as demissões dizem respeito à
discricionariedade da função executiva do prefeito.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLINHO
Assessor de
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
t:.xrno.Sr.
Laurlndo Cesa
Q~11.r-'iRA l't.NICIPAL DE PATO BRAN.CO
r.~ o r'o e o 1.. o 01 r-tiv 2006 J.6:55 4J.-'.i494 111
P1·esidente da Cámara Municipal de Pato Brnnco
Cd.mara 'Jvfunicipaí e
Pa.t.o 'Branco
Fl.: _--::r~'f"'T~--
Vlsto:
O vefea(lor infra-assinado, Voimir Sabl:>i - PT, na cond~ção de relator do
pro1e::o de Lei n. 121/2006 e no uso de suas atribuições legais e regirnentais, requer
seja oficiado o Executivo Municipal solicitando que o rnesrno providencie a realização
de c;m novo Laudo de Avaliação dos imóveis oferecidos em dação em pagarne.1to para
(
qui,a<.;80 (j s débito tributário.
Esse novo Laudo deverá obeuecer a metodologia cinntíficc; ,je avaliação ae
iméiveis, a exemplo do que já foi feito no Projeto de Lei n. 104/2006. Consiaero, corno
relator do projeto em tela, que os Laudos anexados ao Proj. ·121/2006 não atendem
aos quesitos mínimos estabeiecidos na regulamentação de avaliação de imóveis.
Devo lembrar, também, que em diversas oportunidades onde foracn de!)atidos
nesta Casa de Leis p rojetos de compra, venda ou permuta de irnóveis u rbanos,
r&ssartei a necessidade da realização de laudos de avaliação mais completos.
Diante da necessidade do Legislativo agir no sentido dél preseívação do
:nteresse pt'iblico e da necessidade de melhor explicitação de critérios de avaliação de
\rr16veis, considero de fundamental importância a realização destE: novo laudo para a
continuidade da tramitação do projeto em tela.
Nestes termos, pede deferirnento.
Pato Branco, O'i nove bro de 2006.
'&l~~ti. Volmir Sabbi
Vereador - PT
~~51.:,:·715~
~:·~~~.:~ .. .J~~·
íJJief eitu rn dVl.unici/2aÍ de íJJato 23rnn:~··•" -•i.Tõ!~ r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 67 /2006/ML
Senhor Presidente,
Pato Branco, 20 de novembro de 2006.
Câmara wiú:.ip
Pato -~ronco
:~,:\~ Elnrr
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº 579/2006, de 27 de outubro de 2006, recebido dia 30 de outubro de 2006:
Em relação ao pedido dos Vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que sejam enviadas informações referentes aos
repasses efetuados pelo município de Vitorino, informamos que o solicitado segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que sejam encaminhadas ao legislativo
municipal, informações a respeito de serviços junto ao CRE, informamos que os serviços prestados pelo CRE foram:
transporte de pacientes de Pato Branco para Curitiba; medicamentos e exames; também é pago pelo custeio da
manutenção do CEO além da contribuição municipal.
Em relação aos gastos mensais, informamos no mês de outubro foram gastos R$ 4.879,90,
referentes a serviços; R$ 28.298,95 referente à contribuição municipal; R$ 11.575,40, referentes à manutenção do
CEO, totalizando no mês em questão o valor de R$ 44.745,40.
Em relação ao pagamento, informamos que o município encontra-se em atraso referente aos
meses de julho, agosto, setembro e outubro, perfazendo o total de R$ 240.829, 11.
Salientamos que o Senhor Prefeito Municipal está tratando pessoalmente desse assunto.
Em relação ao pedido dos Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
PT, solicitando para que sejam enviadas ao legislativo municipal informações a respeito de contratados por RPA e
estágio, informamos que segue em anexo a relação solicitada.
Em relação ao pedido do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando para que seja
providenciado o patrolamento da estrada na Linha Damaceno, informamos que a solicitação será devidamente
encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura.
Em relação ao pedido do Vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, solicitando o envio de
informações referentes ao projeto de lei nº 125/2006 informamos que os esclarecimentos já foram enviados.
Em relação ao pedido do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, solicitando
informações a respeito do projeto de lei nº 121/2006, informamos que os imóveis não foram inventariados e os
herdeiros irão fazer Escritura de Cessão de Direitos ao município. Informamos ainda que não há testamento assim
como não há outras dividas que envolvam os rei · · óveis.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
ASSES
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
R O T D C O L O 25 01t 2~JJ6 10:49 406459 1/1
Chnara unictp
Pato 'Branco
:,d;~ ru;
~~~#al~,9'J~9J~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de
relator da Comissão de Políticas Públicas, para o projeto de lei nº
121/2006, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº
105/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em
pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade
do espólio de Neve Viganó Ferrazza, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, o que segue:
- os imóveis oferecidos em dação em pagamento foram
devidamente inventariados? (Obs.: as matrículas imobiliárias anexas,
constam ainda como sendo referidos lotes de propriedade da falecida
Neve Viganó Ferrazza);
- se o inventário ainda estiver em curso, há expressa
autorização judicial para alienação dos aludidos bens imóveis, mediante
a modalidade de dação em pagamento?
- há testamento que envolvam os referidos bens imóveis,
objeto da dação em pagamento?
- há outras dívidas do espólio de Neve Viganó Ferrazza, além
desta, objeto da Execução Fiscal, que envolvam os imóveis
anteriormente descritos?
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatjyo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A solicitação se faz atendendo indicação do Assessor Jurídico,
que em seu parecer cita ainda que sobre o assunto em questão, no inciso
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 1548, de 26 de dezembro de 1996, que
institui compensação como forma de extinção de créditos tributários
municipais, assim estipula:
"Art. 2º. Os créditos tributários municipais poderão, a juízo
da autoridade administrativa, serem liquidados:
II - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis
livres e desembaraçados de quaisquer ônus e localizados em Pato
Branco, mediante prévia avaliação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@Wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~§~$~ Estado do Paraná ~· ~~-~n.~ ,/--...,..-..... Cdmara :/VL un.i.cipal lie
Visto:
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2006
Pato '13ranco
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para receber em dação em pagamento para quitação
de débito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor
total de R$ 89.570,61 (oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta
e um centavos), conforme relatório de débito anexo, os lotes urbanos nº 5, da
quadra nº 698, com área de 508,53 m2, matriculado sob nº 24.485 no cartório
do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 35.597,10 (trinta e cinco mil, quinhentos e
noventa e sete reais e dez centavos) e o lote nº 17, da quadra nº 689, com área
de 587 ,66 m2, matriculado sob nº 31. 708 do mesmo oficio imobiliário,
avaliado em R$ 58.766,00 (cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e seis
reais), de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferraza.
Acompanham o Projeto, relatório (Demonstrativo de Levantamento de
Débitos) relativamente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
referente aos exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005,
devidos por Neve Viganó Ferraza, cujos débitos atualizados, objeto dos Autos
nº 377/2005 de Execução Fiscal, movido pela Fazenda Pública Municipal
contra Neve Viganó Ferraza, encontra-se no importe total de R$ 89.570,61
(oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos),
incluindo-se custas processuais e honorarários advocatícios, matrícula
imobiliária e laudo de avaliação dos bens imóveis oferecidos a
municipalidade em dação em pagamento.
A respeito do tema em questão, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002), em seus artigos 79 e 356, assim preceitua:
"Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente."
"Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação
diversa da que lhe é devida."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Fl.:--:~~.._-n--r---
Vlsto:
Sobre o assunto em questão, o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº
1.548, de 26 de dezembro de 1.996, que institui compensação como forma de
extinção de créditos tributários municipais, assim estipula:
"Art. 2º - Os créditos tributários municipais poderão, a
juízo da autoridade administrativa, serem liquidados:
II - por dação em pagamento ao Município, de bens
imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus e localizados em Pato
Branco, mediante prévia avaliação."
No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que
alterou dispositivos da Lei nº 1.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, assim dispõe:
"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma
e condições estabelecidas em lei." (AC)
Pelo que se observa dos documentos que acompanham a proposição, os
herdeiros da falecida Neve Viganó Ferraza, através do protocolo nº 246889
oferecem ao Município de Pato Branco os imóveis acima descritos, para
quitação de débitos inscritos em dívida ativa e executados pela Fazenda
Pública Municipal.
Diante do que se apresenta (documentos apensos ao Projeto), necessário a
obtenção de informações e esclarecimentos, quanto as seguintes indagações:
- os imóveis oferecidos em dação em pagamento, foram devidamente
inventariados ? ( obs: as matrículas imobiliárias anexas, constam ainda como
sendo referidos lotes de propriedade da falecida Neve Viganó Ferraza)
- se o inventário ainda estiver em curso, há expressa autorização judicial para
alienação dos aludidos bens imóveis, mediante a modalidade de dação em
pagamento?
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~§ah$~ Estado do Paraná
- há testamento que envolvam os referidos bens imóveis, objeto da dação em
pagamento?
- há outras dívidas do espólio de Neve Viganó Ferraza, além desta, objeto da
Execução Fiscal, que envolvam os imóveis anteriormente descritos ?
No tocante ao disposto contido no artigo 3° do Projeto de Lei em questão,
entendo s.mj, que o mesmo não poderia se aplicar ao Poder Público
Municipal, no caso de ocorrer ser o montante do débito superior a avaliação
dos bens imóveis objeto da dação em pagamento, o que caracterizaria
renúncia de receita.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de outubro de 2.006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco
Câmara unicipai~
Pato '1Jranc.o
Fl.:~~~---~---
Visto: ~-
Paraná
QJ riE{ Eitu ria dl1 unicihal d~·fP'at~: !J3~:~~~~lKil~JJj :V
2
I , F .. ESTADO DO PARANA Câmara unt.eip
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
:~:~: ~:
MENSAGEM Nº 105/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara, a
inclusa Mensagem que autoriza receber em dação em pagamento, de espólio de Neve Viganó
Ferrazza, bem imóvel para o fim de extinguir débito tributário perante o Município.
O imóvel, objeto da dação em pagamento, refere-se aos lotes urbanos
nº 05, da quadra nº 698, com área de 508,53m2 (quinhentos e oito metros e cinqüenta e três
centímetros quadrados), matriculado no Cartório do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 24.485, avaliado em R$ 35.597, 10 (trinta
e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos), e o lote nº 17 da quadra nº
689, com 587,66m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis centímetros
quadrados), matriculado no mesmo Ofício sob nº 31.708, avaliado em R$ 58.766,00
(cinqüenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais).
Os imóveis foram avaliados em R$ 94.363, 1 O (noventa e quatro mil
trezentos e sessenta e três reais e dez centavos).
A dação em pagamento em bem imóvel, a que se refere esta Propositura,
deve compreender o débito do "de cujus" inclusive juros e multa, até o montante do valor
avaliado, ficando vedada a renúncia fiscal ou diminuição da receita do Município.
Deverá haver compensação integral dos valores, sem crédito ou débito a
nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do "de
cujus", a qual compreenderá as despesas processuais existentes.
Segue, em anexo, toda documentação necessária para aprovação do
projeto.
A decisão, por parte do Executivo, de optar pela dação em pagamento,
para ter o domínio da referida área, foi em função de que há interesse do Município na área
objeto de dação.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto
apresentamos nossos votos de estima e apreço. ..
Gabinete do Prefeito Municipal J Pato Branco, 20 de setembro de 2006.
) / ,· -~---7 zF :/1rllv
RÇ>'i3 O VIGANÓ
Pr feito Municipal
ASSESSORIJl, .!UR.ÍDIC.t>,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de (_]Jato
PROJETO DE LEI Nº 121/2006
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em
pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de
propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a receber os lotes urbanos nº 05, da
quadra nº 698, com área de 508,53m2 (quinhentos e oito metros e cinqüenta e três centímetros
quadrados), matriculado no Cartório do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 24.485, avaliado em R$ 35.597, 1 O (trinta e cinco mil,
quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos), e o lote nº 17 da quadra nº 689, com
587,66m2 (quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis centímetros quadrados),
matriculado no mesmo Ofício sob nº 31.708, avaliado em R$ 58.766,00 (cinqüenta e oito mil,
setecentos e sessenta e seis reais), de espólio de Neve Viganó Ferrazza, em dação em
pagamento de débitos tributários adiante relacionados, decorrentes de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, totalizando a
quantia de R$ 89.570,61 (oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e um
centavos).
Art. 2° O relatório dos débitos, está inserido no anexo, parte integrante da presente
Lei.
Art. 3° Haverá compensação integral dos valores, sem crédito ou débito a nenhuma
das partes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do "de cujus", a
qual compreenderá as despesas processuais existentes.
Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município
de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s)a publicação. 7 i
~WvlW Pfefeito Municipal
//
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
:_
ILMO. SR.
ROBERTO VIGANÓ
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ELONEIDE MARIA FERRASSA PICKLER, CARMEN DE PASCOA
FERRASSA GUINDANI, IVETE TEREZINHA FERRASSA, KELIN CRISTINE
SVIDZINSKI, vem propor a dação em pagamento dos lotes 05 da quadra 698 e
lote 17 da quadra 689, para quitação de débitos inscritos em dívida ativa e
executados pelo Município de Pato Branco, autos 377/2005 da 1ª vara cível.
Atenciosamente,
~r/ª. t~ Br~nc~, ~ º~r-j~~ 2006
(_) JQ!ltud~ f; ·~1 ~e;., ~Ç_7 ELONEIDE MARIA F'ERRASSA PICKLER ·
~REF~iúl~ MUNIC&Pit--",
m; l"AíO f.sP.ANCO
AiJTEITT4CAÇÃ0
Certifico que o presante
é cópia ttel do origiõ\ 06 ·
ºalú Branco .. .&!---~·
j Prefeitura Municipal de Pato Branco j
~ PR;:O:~L; 9
---·------- ---· ---------·- ----
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Autos n° 377 /2005
Livro 02
Fls. 16 ·
REOUERENTE
ADV. DR.
REQUERIDO
ADV. DR.
ELDEMAR THOMÉ
ESCRIVÃO
EXECUÇÃO FISCAL
FAZENDA PÚBUCA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ/MF Nº 76.995.448/0001-54
KÁTIA ISABEL MORETTI DE ALMEIDA FERREIRA
ANGÉUCA SOCCA CESAR RECUERO
TÂNIA MARA MARTIN!
REMORIGON
NEVE VIGANÓ FERRAZZA
CNPJ/ CPF/MF Nº
OAB/PR Nº 26.679
OAB/PR Nº 35.637
OAB/PR Nº 26.087
OAB/PR N" 16.467
OF. DE JUSTIÇA EVAIR ROBERTO MAZZO
AUTUAÇÃO
' I:
r
li
1!lll1JiY~m:f:itt:iM.iKl~do mês de dezembro f1.2J do ano de dois mil e cinco (2005}, esta i
ÇraJríall:a...cile..fia · co, autuo a petição e documentos anexos, que adiante seguem. Do é "
onstar fiz a a a o.
, escrivão, que a digitei e subscrevi.
..,,,
r.tR~:f[;t-~·,·,.r ... :.~1 ,i;~ ·:hd::..,4. ·· -:
1Jr: r'AH> '-'' .,, \h~\,.
Al.JTIZ:NHi;;.~:.Ç)'<
··..-r · Certifico que o pressmo
:~(~pia,~BI ~ori::'lir~ /
OG
.w Rt-ae.-.."O • ..,....tl."~ ..... -·d/ ___ A..J-... ~;:.:I·~
'~
*-unicípio áe <Pato <Branco - q>:J{
)lssessoria Jurúfica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
ªVARA c·~....,._.,..__.. __ ~~~--,-,~,
Câmara Municipal áe
Pato 'lJro:nco
::s~ et..~
MUNICiPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Rua Caramuru, nº 271, centro, inscrito no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, por seus
procuradores, vem perante Vossa Excelência propor a presente ação de EXECUÇÃO
FISCAL, com fundamento nos artigos 585, VI do Código de Processo Civil, Lei 6.830/80 e
demais dispositivos pertinentes à matéria, com base na(s} inclusas(s} CERTIDÃO(ÔES} DE
DIVIDA(S} a seguir descritas(s} por seu(s} número(s} e valor(res}:
Nº da inscrição
1296/2005
1294/2005
1295/2005
1293/2005
Valor
2.304,91
1.745,35
1.745,35-
67.108,23-
que passa(m} a integrar a presente, contra NEVE VIGANÓ FERRAZZA, com endereço na
Rua RODOVIA BR 158, KM 339, PATO BRANCO- PR.
Nestes termos, requer:
a} A citação do(a} devedor(a}, para que em 5(cinco} dias pagar o débito
devidamente atualizado e acrescidos dos demais encargos, ou querendo, garantir
a execução;
b} Não havendo o pagamento, nem apresentados bens a penhora no prazo legal,
com base no Art. 11, 1 da Lei 6.803/80 c/c Art. 185-A do Código Tributário
Nacional, determine a indisponibilidade de bens e direitos, através do convênio
entre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Banco Central do Brasil (BC} -
BACEN-JUD, a fim de que, no âmbito de suas atribuições os órgãos e
autoridades supervisoras do mercado de capitais, façam cumprir a ordem judicial;
c} Outrossim, requer, sejam deferidos ao Senhor Oficial de Justiça incumbido das
diligências, os beneficies do parágrafo 2° do artigo 172 do Código de Processo
Civil;
d} A condenação do executado no valor da dívida, devidamente atualizada, custas
processuais e honorários advocatícios a razão de 20% do valor da condenação.
Atribui-se a causa o valor da dívida acrescida de encargos legais, no
montante de R$ ,!..2.903,84
Pede Deferimento.
Pato Branco, 19/12/2005
el Moretti de Almeida Ferreira
6. 79
9{Jla Caramuru, 271 - IJ'ato Cllranco -<Pr
Angélica Socca Cesar Recuero
OAB/PR 35.637
Tânia Mara Martini
OAB/PR 26.087
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N. 1293 /2005
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DESTA FAZENDA
'UBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA A FAZENDA PUBLICA OS
lEGUINTES TRIBUTOS:
:ADASTRO No .. : 14948500
:ONTRIBUINTE.: NEVE VIGANO FERRAZA
:NDERECO ..... : RODOVIA BR. 158 KM 339
lADOS CADASTRAIS
)UADRA: 0698 LOTE: 005
PATO BRANCO
,OCALIZACAO: * RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO o
NT.IMP. ANO VCTO DATA INSC. INSC. LIV
PR
FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
-------------------------------------------------------------------------------------------
Parcto Imp Predial 2000
Imposto Territorial 2001
Imposto Territorial 2002
Im] to Territorial 2003
Imposto Territorial 2004
14/08/2000 02/01/2001 8983
06/04/2001 09/01/2002 39550
18/04/2002 03/01/2003 49740
29/04/2003 05/01/2004 1081
17/05/2004 03/01/2005 5823
VLR ORIG ....... :
MULTAS ......... :
JUROS .......... :
AT.MONET ....... :
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS. :
27.710,25
4.155,04
20.976,88
14.266,06
67.108,23
67.108,23
2 333 26.800,00 65.591,05
82 319 240,50 531,89
83 338 191,18 357,21
84 43 231,93 329,65
85 218 246,64 298,43
s valores constantes da presente certidao, estao acrescidos com multa de 10%(dez por cento)
ara tributos com vencimento ate 31/12/2002 ou 2%(dois por cento) para tributos com venciento a partir de 01/01/2003 e juros de mora as razoes de 1%(urn por cento) ao mes para o
eriodo decorrido ate 31/12/2002 e 0,6%(zero virgula seis por cento) ao mes para o periodo
ecorrido a partir de 01/01/2003, sofrendo, inclusive, atualizacao monetaria pelos indices
pl veis das respectivas UFM's (Unidades Fiscais do Municipio) de conformidade com a Lei
ederal no 5.172 de 25/10/66 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, Lei Complementar Municipal no 001
e 17/12/98 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL e suas alteracoes: LCM no 001/00; LCM no 002/01;
CM no 003/02; LCM no 004/02; e LCM no 007/02.
JCUMENTO EMITIDO POR: Cledineia Rovea Correa
~TO BRANCO PR EM 16/12/2005
!:CEBIDO EM __ / __ / __
;etil Adrninistracao de Receitas - Ernissao: 16/12/2005 as 21h33min (9)
Fl.:--..-!..~~:::-ir--
Vlsto:
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N. 1294 /2005
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DESTA FAZENDA
'UBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA A FAZENDA PUBLICA OS
iEGUINTES TRIBUTOS:
:ADASTRO No .. : 14878010
:ONTRIBUINTE.: NEVE VIGANO FERRAZA
:NDERECO ..... : RODOVIA BR. 158 KM 339
)ADOS CADASTRAIS
~UADRA: 0689 LOTE: 007
,OCALIZACAO: * RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
PATO BRANCO
o
NT. IMP. ANO VCTO DATA .INSC. INSC. LIV
PR
FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
-------------------------------------------------------------------------------------------
Imposto Territorial 2000
Imposto Territorial 2001
Imposto Territorial 2002
14/02/2000 02/01/2001
06/04/2001 09/01/2002
18/04/2002 03/01/2003
VLR ORIG ....... :
MULTAS ......... : JUROS .......... :.
AT .MONET ....... :
1591
39510
49726
794,12
113, 79
493,63
343,81
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS. :
1.745,35
1. 745, 35
2 59 227,66 578,00
82 317 317,52 702,22
83 337 248,94 465,13
·s valores constantes da presente certidao, estao acrescidos com multa de 10%(dez por cento)
ara tributos com vencimento ate 31/12/2002 ou 2%(dois por cento) para tributos com venci-
.ente a partir de 01/01/2003 e juros de mora as razoes de 1%(um por cento) ao mes para o
eriodo decorrido ate 31/12/2002 e 0,6%(zero virgula seis por cento) ao mes para o periodo
ecorrido a partir de 01/01/2003, sofrendo, inclusive, atualizacao monetaria pelos indices
pl .veis das respectivas UFM's (Unidades Fiscais do Municipio} de conformidade com a Lei
ederal no 5.172 de 25/10/66 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, Lei Complementar Municipal no 001
e 17/12/98 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL e suas alteracoes: LCM no 001/00; LCM no 002/01;
CM no 003/02; LCM no 004/02; e LCM no 007/02.
OCUMENTO EMITIDO POR: Cledineia Rovea Correa
~TO BRANCO PR EM 16/12/2005
ECEBIDO EM __ / __ / __
SECRETA,IA
MAURO/JO i
~etil Administracao de Receitas - Emissao: 16/12/2005 as 2lh34min (9)
e
Fl.:--:=J..:--f~r---
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N. 1295 /2005
\llstO:<
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DESTA FAZENDA
'UBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA A FAZENDA PUBLICA OS
lEGUINTES TRIBUTOS:
:ADASTRO No .. : 14878040
:ONTRIBUINTE.: NEVE VIGANO FERRAZA
"NDERECO ..... : RODOVIA BR. 158 KM 339 PATO BRANCO PR
)ADOS CADASTRAIS
2UADRA: 0689 LOTE: 008
~OCALIZACAO: * RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
NT.IMP. ANO VCTO DATA INSC.
o
INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
-------------------------------------------------------------------------------------------
Imposto Territorial 2000
Imposto Territorial 2001
Imposto Territorial 2002
14/02/2000 02/01/2001
06/04/2001 09/01/2002
18/04/2002 03/01/2003
VLR ORIG ....... :
MULTAS ......... :
JUROS .......... :
AT.MONET ....... :
1592
39511
49727
794,12
113, 79
493,63
343,81
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS. :
1.745,35
1. 745, 35
2 59 227,66 578,00
82 317 317,52 702,22
83 337 248,94 465,13
1
s valores constantes da presente certidao, estao acrescidos com multa de 10%(dez por cento)
·ara tributos com vencimento ate 31/12/2002 ou 2%(dois por cento) para tributos com venci-
.ento a partir de 01/01/2003 e juros de mora as razoes de 1%(um por cento) ao mes para o
eriodo decorrido ate 31/12/2002 e 0,6%(zero virgula seis por cento) ao mes para o período
.ecorrido a partir de 01/01/2003, sofrendo, inclusive, atualizacao monetaria pelos índices
pl 1veis das respectivas UFM's (Unidades Fiscais do Município) de conformidade com a Lei
edL-dl no 5.172 de 25/10/66 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, Lei Complementar Municipal no 001
e 17/12/98 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL e suas alteracoes: LCM no 001/00; LCM no 002/01;
CM no 003/02; LCM no 004/02; e LCM no 007/02.
OCUMENTO EMITIDO POR: Cledineia Rovea Correa
ATO BRANCO PR EM 16/12/2005
ECEBIDO EM / /
(
SECRET~RI
MAURO J
I
=etil Adrninistracao de Receitas - Emissao: 16/12/2005 as 2lh36min (9)
?t1EfS'l'URA wNi~4;.., ;::;: PAiO !:S!-iANCO
Afffi::MT1C,.'\.ÇÁÔ
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~
câmara "M.umcip
Pato 'Branco
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N. 1296 /2005
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DESTA FAZENDA
PUBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA A FAZENDA PUBLICA OS
SEGUINTES TRIBUTOS:
CADASTRO No .. : 1487830
CONTRIBÜINTE.: NEVE VIGANO FERRAZA
ENDERECO ..... : RODOVIA BR. 158 KM 339
DADOS CADASTRAIS
QUADRA: 0689 LOTE: 017
LOCALIZACAO: * RUA ARGENTINA
PATO BRANCO PR
o
NT.IMP. ANO VCTO DATA INSC. INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
-------------------------------------------------------------------------------------------
Imposto Territorial 2000
Imposto Territorial 2001
Imposto Territorial 2002
Im· 1to Territorial 2003
ImJ,-~dtO Territorial 2004
14/08/2000 02/01/2001 183
06/04/2001 09/01/2002 38048
18/04/2002 03/01/2003 48774
29/04/2003 05/01/2004 136
17/05/2004 03/01/2005 4850
VLR ORIG ....... :
MULTAS ......... :
JUROS .......... :
AT.MONET ....... :
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS.:
1.346,01
109,88
495,65
353,37
2.304,91
2.304,91
2 7 103,48 253,27
82 263 317,52 702,22
83 302 248,94 465,13
84 8 313,36 445,41
85 182 362,71 438,88
s valores constantes da presente certidao, estao acrescidos com multa de 10%(dez por cento)
ara tributos com vencimento ate 31/12/2002 ou 2%(dois por cento) para tributos com venciento a partir de 01/01/2003 e juros de mora as razoes de 1%(um por cento) ao mes para o
eriodo decorrido ate 31/12/2002 e 0,6%(zero virgula seis por cento) ao mes para o período
ecorrido a partir de 01/01/2003, sofrendo, inclusive, atualizacao monetaria pelos índices
Jl' veis das respectivas UFM's (Unidades Fiscais do Município) de conformidade com a Lei
~dé_Jl no 5.172 de 25/10/66 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, Lei Complementar Municipal no 001
~ 17/12/98 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL e suas alteracoes: LCM no 001/00; LCM no 002/01;
:M no 003/02; LCM no 004/02; e LCM no 007/02.
)COMENTO EMITIDO POR: Cledineia Rovea Correa
lTO BRANCO PR EM 16/12/2005
:CEBIDO EM __ / __ / __
(
SECRETAR!I:A
MAURO b"o
i,
etil Administracao de Receitas - Ernissao: 16/12/2005 as 21h38rnin (9)
,.
~At;F~ffOJ~~~~ iVllJi\~~ct~~." . .::
m.:; PAYO BHANCO
f.11.fft:NTiCJ\Çi\.O
!".~· ·· C:::,itlfico que o prcsm1tc
é cópia Hoi do orirJinal.
,,,.,.,,· ·:·:· :m~o.-:~.._~.) ,::,;~QS.~1-".!?~ _j'()'V-/
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
,
24 de junho de 1 .. 992.. U.....·- ,J,. +- ~
IMOVEL Ul'iBANO - Lote n 1105{oinco) da quadra n"698(aeiscentoe e noventa e oito),sita
a rua Pedro fomires de Mello, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de ---
508,53m2 (QUINHENTOS E OITO METROS E CINr~treNTA E 'l'.iiES CE!!TIMETROS QUADHA:ô03), sem - ben:f'ei torias, dentro dos seguintes limites e oonfrontaçoes: NORTE: com a rua Pedro
fiamires de Mello com l5,5Qn; SUL: com o lote nºW com l5,5Qn; LESTE: com os lot!ª•
n°s.3 e 4 com 30,82m; OESTE: com o lote nº6 com 30,82m. As medidas e controntaçoes
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, capitulo XV, seçi;.o III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram inteira responsabilida
de pelo suprimento. Ref. Mlt. 10.469 e R.79-10.469 do livro n°0'2, deste Oficio. -
PliOPRIETiRIA:NEVE VIGA.NO FER11AZZA, CPF sob nP.126.139.909-e5, não consta a sua qualificaçao. ·
77. 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES RIBAS Ft.:~~~...,..,.,---
f' OFICIO 01 RIGllTRO OERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CE1' 85504·350
PATO BRANCO
- CU.STAS
vtsto:
I'\)
~ 3: • )>
.;.. ... (lJ ll
\,J1 n·
e
r
)>
z 10
'-------------------------------SEGUE NO VERSO--,..
C0rtific<'> que o presente.
é cópia fiel d,., oiit~inàl •
...._. A~.~-2!2.1"'4SB1 íl7;.
~·
CGC Nll 77.780.781/0001-09
TITULAR
a<Je/0~~b CPF 6Ç3.278.559-91
~----------__,.j _MATRICULA Nº 31.7oa 1 . QJ.~RICA ~
17 de novembro de 1999.
IMOVEL URBANO:- Lote nºl?(dezessete),da quadra nº689{seiscentos e oitenta e nove) , sita a Rua Argentina, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 587,66m2(QUINHENTOS E OITENTA E SETE
METROS E SESSENTA E SEIS CENTIMETROS QUADRADOS}, sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a rua Argentina, com 16,87m; SUL: com o lote nº06, com 16,87m; LESTE:com
o lote nºl6, com 34,84m e a OESTE: com os lotes nºs.02 e 03, com
34,83m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais assumiram inteira respnsabilidade
pelo suprimento.Ref. Mat. 10.469 e AV.78-10.469, do livro nº02,deste
Oficio. ·
PROPRIETÁRIO: NEVE VIGANÓ FERRAZZA, C.I. n°4.9ll.373-0-PR., CPF
nºl26.136.909-25,brasileira, viúva, do lar,residente e domiciliada
na Rua Itacolomi nºl626, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
77. 780. 78110001-09
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO OE REGISTRO GERAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
PATO BRAl'ft\J. S T A S
11 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITllUll
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reprodução fi~~ matr. r;tR 31 .]·QS
Pato Branco, de .J.L_ de .Qá..
. ···------ --~--· ---------~--
fc'f:ltF8%'\Jrit\ ;\;ui~l~i'~"-.
i);:,: PATO 8RANC{)
REPÚBLICA FEDERATIVA _J)Q BRASIL
Estado do Paraná
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS, CAS f]qrQ~Ji"li{;;;;J:;:;;;:;r.dez-,
ÓBITOS DA S~DE DA COMARCA DE PATO BRAN
Rua Tocantins;· lq77 Fone: (046)224-4270 - Pato Bnmco - Para /
CARTÓRIO DE REGISTRO CIYIL ELIAS Fl.:_-=::i" _ _...,.,..,..._
Faustino Elias dos Santos F.illw
166 205 269-34 Visto:
Escrivão Criminal e Olidial do Registro Civil de Nascimentos. Casamentos e Óbitos
Maria de Lourdes Botelho Elias db.s.Santos Agnêsc Iara Shroll Damasceno Carneiro
I" Substituta 793 287 509~97 2" S\1bs1itu1a 640 419 809-68
CERTIDÃO DE ÓBITO
que, às folhas 340 do Livro nº C-16 sob o nº 9462
o registro de óbito de NEVE VIGANÓ FERRASSA, [i
em 21 de março de dois mil e doi.s (21/03/2002), à
3 horas e 15 m.inutos, em HOSPITAL SÃO .LUCAS, de sexo femininc
:a.scido no .dia 10 de julho de 1918· · (10/0"l/19.18), proLJ.s::;d
.OSENTADA, natural de' CAXIAS" DO SUL -RS, domiciliado
· sidente em RUA ITACOLOMI 1626, Pato Branco -PR, com 83 anc
e;:idade, .estado civil viú,va,... sendo filha de ALEXANDRE VIGAJ\
•
1 LUCIA BONATTO VIGA:No.:· Óbito atestado pelo SIMÕES CARÁ qL
·eu como· causa da mort.e INSUFIC[.tNCIA RESPIRATÓRIA METÁSTESE
,ÜLMONARES SAR,ÇOMA ,, DE PARTES, ten;do sido declarante I<ELJ
RIS TINE SVIDZINSKI ·e o. sepul tamente; foi feito no cerni tér i
CIDADE. D.O. nº 2602183.
OBSERVAÇÕES:
VIÚVA DO SR: V'AhDEMAR FÉRRASSA COM O QUAL
IVETE TEREZINHA, CARMEM PASCOA, ELOINEIDA
TEVE C
MARIA,
BENS Á INVENTARIAR CASADOS NA CIDADE DE . . ,$AN1
DO PIAI IRS LIVRO B/02 FLS 123 SOB Nº
Isento de Custas.
' .. . o:'referido .é verdade e dou fé.
Pato Branco, 1 O de ab.ril de 200~
·-.. -·
/
·1·· x': ··J \.' '· ,.(, .. • <'.'.:
Agnêsc laia Schr 1 D. Cnrneirn L
'2 1 S s1i1uti1 do Registro ('ivil
ESTADO DO PARANÁ C " amara
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Fl.:-=._..-=--+++----
Vlsto;
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, lote 17 (dezessete) da quadra 689 (Seiscentos e oitenta e nove),
sita a Rua Argentina, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 587 ,66m2
(Quinhentos e oitenta e sete metros e sessenta e seis centimetros quadrados), sem
benfeitorias.
O Imóvel é avaliado em R$ 58. 766 (Cinqüenta e oito nú/ e setecentos e sessenta e
seis reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Jo;~ ~:~:~
Pato Branco, 03 d~ / ... ··,(·
'":)l{f.f.,'.'r,º,.il:l.. ?A:~k~:Ef'flJR,t~ ~U . .H~JCi Pf h\T(t IJHtiNCO
' ~;~{., .•. Alfff:N"nCAÇÃO
'" .· ,, . ~A:'!:~;;;ço que o presente
é cópia Hei do origina!.
"'M,o Braru.':O.-~l.!!J_/J2.Q_.
·W---.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, lote 05 (cinco) da quadra 698 (seiscentos e noventa e oito), sita a
Rua Pedro Ramires de Mello, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
508,53 m2 (Quinhentos e oito metros e cinqüenta e três centímetros quadrados),
sem benfeitorias. Constante da matrícula nº 24.485 do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O Imóvel é avaliado em R$ 35.597 .10 (J'rinta e cinco mil, quinhentos e noventa e
sete reais e dez centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
1 ~,- Vlademir J~al 'Ross
Presidente
Página 1de2
OFICIO DO DíSTRlBUlDOR E ANEXOS
Trvs. Goiás, 55 - Cx Postal 01 - CEP 85505 005
cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
PATO BRANCO PR -046 3224 2414
Autos
Conta
fl\Z.E.MQA. PU6,1. .. \CA. QO. W'.UM~C\P\O. QE.
.PATO BRANCO
377105
FAZENDA PUBLICA 00 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
[ 1]
Principal Original R$ 72.903,84
Principal Corrigido (de 12/2005 a 09/2006)
RoáuME.VE. \J\Gll-.MO fE.RRJl.Z.Z.A.
Vara:fVC
Juros Moratóríos de 1,00% Ao Mês (de 12/2005 a 09/2006 = 9,00%)
74.036,91
6.663,32
·· Honordrios
Advocatícios 10,00 %
Despesas
DESP FLS 2.0 {R.$ :z.o,.00 Base .01/2006}
Custas
Escrivão
80.700,23
Total das Parcelas: R$ 80.700,23
8.070,02
20,2.6
Subtotal R$ 88. 790,51
'fabe1a YX, Item :r .................................................. lU;f 609,lílí
Total do Escrivão: R$ 609,00
Tabela XVI - Distribuidor
Total do Distribuidor com 10% R$17,09
Tabela XVl - Contador
Cálculo de qualquer Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6, 83
Total do Contador com 10% R$ T,51
~Tabela XVIII - Oficial de Justiça
EVAIR ...................•.....••.•.............•...•..•......•..... R$ ló, õõ
Total do Oficial de Justiça: R$10,00
Outras Custas
Taxa Judiciária (Funrejus) 136,50
Total de Outras Custas: R$136,50
Continua na página 2 de 2
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PATO BRANCO PR - 046 3224 2414
Página 2 de 2
Total das Custas: R$ 73t>,lt>
Total da Conta R$ 89.570,61
importa a presente conta em OiTcN'1 A e NOVE MIL QUtNHENiOS e SE-"fêNi A REAIS e. ses-sem A E UM
CENTAVOS
JJ/emória de Cálculo
\ '
Média Aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) de Dezembro de
2005 atê Setembro de 2006
Pato Branco - PR, 06 f}e Setembro de 2006 /,
// \
Conta:377í051VCF
RECEBIMENTO
Recebi em Cartório os
presentes autos.
Dou Fé.
Dia [f> I 0"1 I e-v
D Eldemar Thomé • Escrivão
O Nadar Thomé Neto· Juramentado
!'.) Dorildes A. C. Mendes • Juramentada
Câmara unicip
Pato 'Branco é) .
;, ~ ~~..-::
.,\
OlliltifiMOÃC
Certlflea eiUê o~ presentes~: estlverCll'fl~onte
cargaempoderdoDr. ~1~ ~'"""
desde~déJ~deC,) E)até_de_de_
Pato Branco,_de de_
f.'IP.~F~1'UPJ, N".Ut·S~Clflfl :
~.;f.-:.PJ\TC1 (1fi,'1-~4CO
.l'TE~TICAÇ}\O
. . . CerW'ico qus 0 presente é copia ftel do original.
.. ~'lt.o Bmt'l;o JJj J.1 01 1 {) 6 .,, ..... 2".,......_~
~
,,
Zé
Câmara unicip
Pato '.Branco
. e(
Favor fazer emenda, considerando a atualização dos valores tanto dos imóveis
Art .... O município retirará a ação ajuizada mediante comprovante de pagamento ao erário
público municipal dos valores referentes a diferença entre os imóveis dados (em dação)em
pagamento e, os débitos tributários atualizados de responsabilidade do contribuinte, +
custas judiciais e honorários advocatícios.
Valores hoje atualizados valores da época que veio o projeto
R$ 78.830, ,,,-
R$ 2.029,98
R$ 2.029,98 -
R$ 4.074,73 -
Total R$ 86.965,35
Valor dos imóveis conforme avaliação técnica:
R$ 51.955,02
R$ 34.702,08
Total R$ 86.658,10
Valor atualizado dos impostos R$ 86.965,35
Valor da avaliação dos imóvei:;__s _:_R;;.,,$,:8...:.6~.6;:;5';~,i;,:~;::=:::-- Diferença < R$, 8tl,25 . ,./ 3 ofb, 1-i>
Diferença constatada R$ 307,25
R$ 67.108,23
R$ 1.745,35
R$ 1.745,35
R$ 2.304,91 )
R$ 73.003,84 . /'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Cada.:.,tro: l-1~~-113 _,oo r:rF/CNJ?,J: 1'~613690'J?~J (2uadra:Oh98 Lote: DOr.)
~'copri.{::tario:NF:VE V1CANO F'E:RRJ\Zl\
Ender~co: * HU/.\. P~:ORO P.I\l1[RE:_; DE MELLO fJ REr'IS
0!3SE1\VACOES:
~ r. Si. t_uacao Venc i.mento [)r_i ncipal Correca.o Multa ,JlJ LO
--------------------------------------------------
2000 10 - Parcto lmp Prc::didl
1 l-\j uizdda 1'1/()8/2CJOO :'b. 1300, 00
Subt•JUl.: "". 800, 00 Total Parc:iaJ: 26.IJOO,OO
2001 2 - Imposto Terri.tori.al
999 Ajuizada 06/04/;'001 ?.40, 50
Sub total: 240,50
Total Pareia L: 27.040,50
2002 2 - lmposto Territorial
999 Ajuizada 18/04/.10()2 191, 18
SubtoL:ll: 191, 18
Total Parcial: ~7.231,68
2003 ., - [rnpostc) Territorial
999 Ajuizada 29/04/:2003 231,93
Subtotal: 231' 93
Total Parcial: :'7.463,61
2004 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada l 7 /05/2004 '24 6, 64
Subtotal: 24 6, 64
Total l?arcial: 27. 71.0, 25
~005 ~ - Imposto 'ferritoridL
g99 Ativa 15/0J/,"OO'i 2sq,g7
Sub to ta!.: 2sg,97
Total. Parcial: '~7. 970, ?;2
2006 ~ - Cmpostc> 'ferritoridJ
999 l\.ti va 1 5/03(:!006 303, ?[
Subtol:a L: 303, :!l
Total tia cc ia l: "28.273, ,13
:!007 :2 - Imposto T(°'!rritor ,1L
1 !Jo i'rno lo/03/:!!JO .lO, 91
Do Ano 16/0•l/200 30,91
Do i\no 15/05/200 J0,91
Do Ano l 5/ 06/ :200 30, q 1
Do Ano l6/0i/ .'00 31), 9 l
Oo Ano 15/08/:'00 30' 91
Do Ano 1 7 /[)(j/''I)() 30' g l
8 Do l-\no 1s1rnnoo 30,91
9 Do .'\no 16/11/:'00 J0,91
10 Do Ano 17 / l:'/"00 30, 91
Subtotal: 309, 10
Tol.al F."1r:cl,"11: .:.'.8.5d:2, 53
Subc.Li. v idd
17.'111,41
17.414,41
17 .H4, 4,1
Subdivida
136, 81
136, 13,1
li'.551,'28
Subdi ·Jida
83,87
83,87
17.635,15
Subdivida
61,08
61,08
17 .696,23
Subdivida
36, 77
36, 77
17.733,00
Subdi 'Jida
21, tJ 7
21, n 17.7511,·~7
Subdivida
7,84
7,81
17.762,31
Subd_i_ v ich
o, 1)1)
0,00
O, 00
o, 00
0,00
o, (JO
(), 00
0,00
Ü, IJO
o, 00
0,00
1'7.76:~,JL
O Aliquota 0,00
1 . 'I 1 ,-1 'I 2 7 . 4 l , 9 5
4. 1 1' 41 27. 11 '9'.i
4.1 l,41 27.41 ,95
Allquota 2,50
37,73 203,76
37,73 203,76
1.459,1) 27.616,71
Aliquota 2,25
:'7, 51 115, 53
27, 51 115, 53
4.486,68 27.732,24
Ali quota 2, :25
91., 43
91,43
27.823,67
5, 85
5, 85
4.492,53
o Aliquotil 2,25
5, 67 66,32
5, 67 66,32
4.-198,20 27.889,99
o /\li quota ~:'. f 25
.'l, 63 ,113, 97
5,63 48,97
4.503,83 27.9113,96
() AL i.quota 2, '.25
6, ::::::: 31., 73
6, JL, 73
11. S LO, 05 27. 970, 69
o !-\li quota '.2, :25
O, 6:2 o, 9:3
o, 6:é: 0,74
n, 62 0,56
0,62 o, 37
0,00 0,00
o, 00 0,00
0,00 0,00
o, 00 0,00
0,00 o, 00
o, 00 o, 00
2,48 2,60
4. 1
.) 1:2, '.)] 27.973,:~9
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 06/07/2007 as 9h32min (55)
Corr i_q ido
76.048,HJ
76.048,BJ
76.048,8]
618,83
61.8, fl:l
76. 66'/' 66
418,09
118,09
77.085,75
390,29
390,29
77.476,04
355,10
355, ,10
77.83l,,11
3:36, 04
336, 04
78.167,48
34 9, 00
34 9, 00
78.516,48
3:', 'lb
32, :27
32,09
J 1, qo
30, cn 30, 91
30' g1
30,91
30, 91
30, 91
314, L8
78.830,66
PREFEITURA MUNICIPA' ~E PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Caciast.ro: 14948500 CPf/r:NPJ:
P rop Li~ l.a r:- Lo: NF:VE \flCANO FERHA/:A
Ende reco: ' RIJ,; L'EDRO !U\Ml H~c; D~ MJ.:LLO
OBé;!êRVi\COES:
Pr. Si_ tuacao VAncimento
200·1 :'. - ímposto Te:r:ritorial
Descon~_o
Debito~ com COA
A r.-eparcelar
Data de referencia
PrLncipaL
J'.>61]6<)()tl~S Q1J~dr·J:06 ~H
O REFI~;
Corr<2cao Mu.LLa
Subdi_vida o l\l iquota
das multas
·rotal dos juros
Total corrigido
Lote:005
,Juro
:2, '.'.5
Corriqido
27.973,29
78.830,66
'~ "" ..
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 06/07/2007 as 9h32min (55)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
C:-1c_iast~ro: 1.1rr18JO r-:PFíCNl?,J: l~b13b009:~5 Q11adra:OGJ19 Lotc~:0\·7
L)ropr ir:: ta r:· Lo: NF:Vt-: VI(;ANO FEH.Rl\7.A
Endereco: 1c l~Ui\ i\RC!~NTI N/\.
OBSERVl\COES:
P r: . .Si. tuacau Vencimento
2000 2 - Impost:q Tc~rritorial
909 Ajuizada 11/08/2000
~;ubtota1:
Total t'arci.<Jl:
2001 2 - I1nposto Terri.torial
999 Ajuizada 0~/04/2001
S1Jbtotal:
Total Parcial:
21)02 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 18/04/2002
Subtotal:
Tot:a l Parcial:
2003 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 29/04/2003
Subtotal:
Total Parcial:
200'1 :~ - Imposto TerritorL1L
999 Ajuizada 17/05/2001
.Subtotal:
To ta L l?.:i reia L:
2Cl05 ~ - Imposlo ·rerritorial
qgq Ativa l5/03/2005
~;ubtot:a L:
Tota_L t'a reia L:
'.:006 2 - Impo~::l_o Tc-'!rrit-_oriJ_L
qqq Ativa 15/0:3/':006
.Sub to ta L:
Total LJa ceia L:
'2007 : - Impost:o Territorial
Do Ano l5/0J;:'OIJ7
Do Ano l6/0·1/2007
Do Ano 15/0~/~007
Do Ano l 'j/06/:2007
Do Ano L6/07 / .'001
!Jo l\no 15/0d/êOO!
Do t\no l 7 /()Q/·~001
8 Do .l\no l5/l0/~007
9 Do Ano 16/ l l/~007
1 O Do l\no l 7 / L'/:'007
Subtot_al:
Tol:..a 1 P.1 r:ci0 L:
Principal
l03, 48
lü3, 4 8
103, ,p3
317, 52
317, 52
12l, ºº
248,94
248,94
669,94
313,36
313,36
983, 30
362, 71
362, 71
1.346,01
379, 5')
379,55
1.7:25,SG
•10 , 3 7
40 ,37
'_:'.. 12 1 9]
-10, ~n
·10, 91
·10, 91
'10, 91
'10,ql
4 o, q l
'10, 'll
1()' 91
rn, 9 L
4il, 99
109, 18
~. 537' l l
R!c:F'[S
Corn-;cao Multa Juro
~;ubdi ida () l\l quota J,00
67, 1 17,0 105,85
67 1 4 17, o 105, >l5
67, 4 17, o 10 s, 135
Subdivida o Al quota ~, so 180, 66 4 9, 8 '269, 02
l80, 66 49,8 269,02
2'17 1 90 66,8 374,87
Subdiv da o Al quota :?:, 2S
109 1 .2 3;,, 8 1 0,4]
109, 2 35,8 l o, >13
357,1 10:2, 7 5 5,30
Subdivida o Ali quota 2,25
82,54 7' g;:> 123,52
82' 54 7 1 9~~ 123,52
439,66 11 o' 63 648,82
Subdivida o Aliquota 2, 25
5·1, 09 8, 34 97,53
St\, 09 8, 3•1 97,SJ
,193, "/5 118, 97 7 4 6, 3')
Subdi -Jida o !\li quota 2,25
3 L, 35 8,., l 71, 50
3 L, 35 8, ,21 7 l, 50
5~'. ), 10 t:n, rn 817, 8'i
Subdi.vida () Ali quota 2, '-2S
LO, >1 l B, 26 tL2, 10
10' 4 l 8, :26 4 2, 10
535, 5 L 135, 44 ll 59, 95
Subdivida ü Al iquol:a ·2, 25
ll, 00 ü, fl:' l, :2 .1
o,()() o, 8:'. o, 99
0,00 o, 8~ 0,7:5
0,00 o, g;, O, >\8
0,00 0,00 0,00
o, 00 0,00 0,00
0,00 o, 00 0,00
O,üO 0,00 o,()()
(), 00 0,00 o, 00
o, 00 o, 00 0,00
(), 00 3, :'8 3, 4 4
53S, 5 l lJB,7~ 863,39
ARcetii Administracao de Receitas - Emissao: 06/07/2007 as 9h34min (55)
(:orri.q Ldü
93, 6,1
9 J, 64
93, 64
817, o 817, o l.110,6
541, 41
54 4' 41
l. 655, O"/
527,34
527,34
·2. 182' 4 l
522,67
522,67
2.705,08
4 90, 61
4 90, 61
J.l95,69
4 63' 1 4
163, l-1
J.65H,HJ
,1:2, 97
tJ2, 72
1
-1:2, 116
1:~1 ::1
10, 9 l
4 (), q l
10, g l
4 o' 91
•10, 91
4 íl' 99
·115, 90
1.074, 7l
PREFEITURA MUNICIPA' 'E PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
1:;1dastro: 11))7830 CPF/CNPJ: l.':'.61 36C+Oq·: 1
_, ()uadr_·():fl08C'.I LoLe:(Jl7
Ptupr·i0t;=i.clo:NEVE: VH;ANO F'F.RRt .. zA
c:ndiôr<"co: ' RUI'. ARGF.NT!NA
OG;;E;HVi\COF.S:
LJr. :.::ituacao Vr~ncimento
.2007 2 - Lmposto Terr_i.tocjaL
Total apuc.J.do
Honorar ios
Des(_::on l.o
Debi tos com CD;\
.õ.. n:;pa rce lar
Dal:...J de referencia
Princip'11
4.074,73
0,00
o, 00
0,00
4. 07 4, 7J
06/07 /"2007
O l,l,FlS
í~or.r.e1:.:ao Multél
~;ubdi·..rida n l\liquota
,Juro
') •1i::: ·-t·--'
Total do principal
·rota_L das corcecoes:
ToL::i l dd.::> mul l:as
Tot.aL
Totdl
ARcetii Administracao de Receitas - Emissao: 06/07/2007 as 9h34min (55)
Corrigido
:2.537,ll
535, 51
138, 7·>
863,]9
·1.074,73
\1 ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Cada;:;tro: 11}3"/BOlO r:pL:,;r:Nf-"J: 1261Jh90g:~'.) Qua.dra:ühd9 Lotc~:007
ProprLc--'!l~arlo: NEVE VfG/\NO FERl.Z,'\ZA
Endc~P?co: "" RUi\ PEDRO R.l.\M[RF,S D~ MELLO
ow;~RVl\COE:;:
rr. Sltuacao V~n,::j_msnto
20()() 2 - Lmposto Tc-::rri toriaL
999 A1t1izacJa 14/02/~0()0
Sublota_L:
To ta L PéJ r.c l.::tl:
'200J 2 - Impost:o Territ_orial
999 Ajuizada 06/04/2001
Subtotal:
Total Parcial.:
2002 :2 - Imposto Terri.toria.L
999 Ajuizada 18/04/"002
Subtotal:
Total Pareia L:
Total apurado
Honora.rios
Desconto
Debitas com COA
A reparcelar
Data dA refen~n1.::ia.
Prj ncipaJ
27,6fi
?.'!' 66
27,66
317' 52
317,5'.2
545,18
48, 94
4 >1, 94
q4' 12
.2. 0'.'9, 98
o, 00
0,00
o, 00
.029,98
06/07 /2007
RE:FlS
r:orrecao Multa ,Ju [0
-------------
Subd i_ vida () Aliquol:d 3,00
147,93 J'l,56 255,40
14 7' 93 37,56 ~55,40
14 7' 93 37,56 '.25.5, t!O
Subdivida. o Aliq11ota 2,50
L80, 66 49,82 269,02
L80, 66 49,82 269,02
328,59 87,38 524,4~
Subdivida 0 Aliquot.a 2,:25
109,22
109, 22
4 37' 81
5, 82 150, 1JJ
5, 82 150, 43
1 3,20 674,85
Total do principal :
Total das correcoes:
Total das multas
Total dos juros
Total corrigido
ARcetil Administracao de Receitas - Ernissao: 06/07/2007 as 9h33rnin (55)
Coe r:· i_rJ ido
G6R, 55
668,55
66~3, 55
817' o 817' Q
.485,5
54 4 '41
514' 4l
2.0:'9, 98
794' 12
437,81
123, 20
674,85
2.029,98
~ !! -Ili •
.. .o. (J
~~
~~ "' ;:i
§ ~f i:;·
~~·
11 i 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
Cada.sl ..ro: 11>3780,10 CPF/CNPJ:
: Nf:l/E lf!Gl\NO FERRI\ZJ\
' RU,~ PEDRO RAMIRES DE MF.LLO
OBSERVI\Cüt:S:
Pr. Si!: .. uacao Venci_menLo
2000 2 - Imposto Territorlal
999 Ajuizada 14/02/2000
Subtotal:
Total Parcial:
2001 2 - Imposto Terrltorial
999 Ajui•ada 06/04/2001
SlJbtotal:
·rotal Parcial:
2002 2 - Imposto Territorial
999 Ajuizada 18/04/2002
Subtotal.:
Total Parcial:
Total apurado
Honorarlos
Desconto
Debi tos com COA
A reparcela.r
Data de r.eferencl0
Principdl
27,66
27,66
?7' 66
31 '52
31 '52
5'1 1 18
248,91
248,91
79,1, 12
.2.029, 98
0,00
o, 00
0,00
2.029,98
06/07 /2007
126136Q0925 Quadca:0689 Lote:OU8
o REFIS
Correcao Multa Juro r:orr i_q ido
------------------------------------
Sutdivid<l
117' 93
147' 93
117' 93
S11bdivi_da
180,66
180,66
328,59
Subdivida
109,22
109,22
137' 81
o AJ. Lquol ..a 3, ()()
37,56 25~, '1 o 37, 56 255,40
37' 56 255,40
O Aliquota 2, O
49,82 269,0
49,82 269,0
87,38 524,4
O Aliquota 2,25
35,82 150,43
35,82 150,'13
123,20 674,85
Total do principal :
Total da3 correcoes:
Total das multas
Total dos juros
Total corriqido
668,SS
66H, S5
66F3, 55
ill7,02
817' 0:2
1.485,5-;
514' 41
';11 '41
2.0;>9, 98
794,12
437,81
1.'23' 20
671, 85
2.0:?9, 98
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 06/07/2007 as 9h34min (55)
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