materia nº 92/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 170/2020
O Vereador Moacir Gregolin - Republicanos, propôs o Projeto 
de Lei n° 750/2020 que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - PROBEM.
Aduz o proponente que, a demanda em tela visa declarar a 
Associação de Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - 
PROBEM entidade pública, visto que a mesma possui finalidade social a qual 
visa a garantia da vida, à redução de danos e a prevenção da incidência de 
riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e a velhice, amparo às crianças e aos adolescentes carentes, à 
promoção e integridade ao mercado de trabalho, à habilitação e reabilitação de 
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Ressalta ainda que ao longo dos anos a referida entidade 
vem atuando junto a comunidade, desenvolvendo várias atividades, palestras, 
acompanhamentos de pessoas em recuperação, reformas de casas, distribuição 
de alimentos, roupas e calçados às pessoas carentes em situação de risco.
Traz também a informação de que a entidade atualmente 
conta com 15 (quinze) voluntários e atende 50 (cinquenta) famílias, devido a 
demanda existente a entidade necessita de mais recursos, sendo dessa maneira 
o presente projeto de suma importância para dar continuidade nos atendimentos 
realizados.
Vale ressaltar que, a demanda em tela está em consonância 
com o que preceitua a Lei Municipal n° 2.340, de 1o de junho de 2004 e suas 
alterações, a qual estabelece normas para a declaração de utilidade pública em 
nosso Município.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação 
do Projeto de Lei 170/2020.
mos
Relator
J)i
Joecir
Membro
Amilton Maranoski - PL 
Membro
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
<*(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
(E3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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Membro
Pato Branco, 8 de outubro de 2020.
Rodrigo Jcrsé Correia
http://www.patobranco.pr.leg.br