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materia nº 123/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2006
Date 2020-09-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
native_id11453

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-29 Arquivado F Devolvido. O Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, solicitou através do ofício nº 981/2006/GP, datado de 28 de setembro de 2006, devolução deste projeto de lei. Sendo que o mesmo foi devolvido através do ofício legislativo no 494/2006, de 29 de setembro de 2006, assinado pelo Presidente - Laurindo Cesa.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

t$'~~~§Jalo-$~ Estado do Paraná 
Cdmara 
PROJETO DE LEI Nº 123/2006 
Visto: 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 106/2006 
RECEBIDA EM: 27 de setembro de 2006. 
Nº DO PROJETO: 123/2006 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 121.000,00 
(cento e vinte e um mil reais). (Despesa com material de consumo e outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica nas Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2006. 
O Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, solicitou através do ofício nº 981/2006/GP, 
datado de 28 de setembro de 2006, devolução deste projeto de lei. 
Sendo que o mesmo foi devolvido através do ofício legislativo nº 494/2006, de 29 de setembro 
de 2006, assinado pelo Presidente - Laurinda Cesa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
rt'~~~/P~$~ Estado do Paraná 
Oficio n° 494/2006 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do oficio nº 981/2006/GP, datado 
de 28 de setembro de 2006, estamos devolvendo o projeto de lei nº 
123/2006, encaminhado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 
106/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, 
no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Salvador Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Afwiicip 
Pato 'Branco 
FI.: ___ _...:~----
D~ 
Visto: 
Pato Branco, 29 de setemb~o de 2:,:L!~ 
PFEFEllUlAM.NCIPALDE.PAlOBfWO)~ésrAOOOO~: , 
~~~!".?~t:,~~dii\S~21.<Xlioot~e\1rtee 1.mrrilteeia). 
o-~dePaloBnlnco,EsledodoPalmâ,ro1BOdeslll>ilUçõe8CJJOtlesãoocnf-peloirt. 
47, lrdsoXXlll de Lei Qglri:a~. eocmbase"' irt. 7', de Lei rl'2.557, do 28 de "°"'"""'de :m;, DECRETk . M 1' Ri:a _,o, ao Cllçamrlo Geral do Mriclpo de Palo Breroo, llo1ado do PwMâ, "" Qécllo 
~no llllla de FI$ 121.000.00 (ceno e virle e"" rril reais) para refoclo.de <bações ocnoi!Jll"las no oiysner<o 
vlgene. aSEtier: 
07.00· SECRET.M.NEIJl.cAÇÃO,CU.ESPORTE E LAZER Farte. 
07.<X'>· DEPARTM'ENTO DE ESPORTE ELAZel 
27.812.0027.2.041 • - o Desporto de Cannlário 3.3.90~.00-W.TERAl.OECCtlSLM:).............................................................. 1000 .A$. 27.000,00 3.<l.90.39.00-0UTRlSSER\llÇOSDETEFCEIFK:&PJU'ÍCJCA... 1000 F1$ 70.000,00 
10.0·SECRET.M.NOEDESEl'N.ECôN.ElECNOLÔGICXl 
10Jl3 • DEPARTM'ENTODE lf'Dlsm!A E1ECNJLOGIA 22.661.00192.066·-doeepM.delncüllriaeTecrdogia 
3.3.90.39.00-0UTRlS SERVIÇOS DETEFCEIFK:&P .Jl.fíaCA .... 1000 FI$ 24.00000 
Art 2f Para dar c:dJerbn ao crécitQ aberto ro artig:> alleria é indcacb caro rea.rso a 
arUação pardal dos segt.i"es <bações: 04.00· SECRET.M..tl.OEAWllllST. EPIJ\l'EJAAENTO 04.01 ·GABINETE SECROE AWINST.E P1.Ar>EJAAENro 04.121.0006.2.007 
3.3.90.:i>.OO· W.TERALDECCtlSLM:) ·G!tinetedoSec:rel.deAlhirisle ........................•............ ~ 
3.3.90.14.00· OIARIAS· PESSQIL dVIL ...........•..........•........................•............ 4.4.90.52.00.ECIJPAIJENTOSEW.TERALPERMNENIE. ..............•.............. 
07.00 • SECRET.M.NEIJl.cAÇÃO,CU.ESPORTE E LAZER 07.04·DEPARTMENTODECU:TI..flA 
13.392.00!6.2.039·Ali-do~doW ... 3.3.90.14.00· OIARIAS. PESSOAL dVIL ...........•......................... 3.3.90.36.00· OJlROS SERVIÇOS DE TEFCEIFOS· P. ÁSICA 4.4.90.52.00-EOUPAAENTOSEMATERALPEft.W.ENTE. .. 
07.00 • SECRET.M.NEDJQll;ÃO,CU.ESPORTE E LAZER 07.a; • DEPARTMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.811.IX272.040· ~ao Desporto de Aenclmno ~3.90.36.00· OJlROS SERVIÇOS DE TEFCEIFOS· P. ÁSICA ....................... 
07.00 • SECRET.MNEIJl.cAÇÃO.CU.ESPORTE E LAZER 
01.a; • DEPARTM'ENTODE ESPORTE E LAZER 27.812.0027.2.041 ·-oDespa1odeQmrilaio 
4.4.90.52.00·EOUPAIJENTOSEW.TERAL~ ..................•....•.•..• 
1000 
1000 
1000 
R:flle 
.1000 
1000 
1000 
Farte 
1000 
R:flle 
100Ó 
10.0 • SECRET.M.NOEDESEl'N.ECON.ElECNOLÔGICXl Farte 
10.03· DEPARTM'ENTO DE lf'Dlsm!A E1ECNJLOGIA 
22.661.00192.067-ManL do Ft.ndo Mn de llesenl<Mrerlo-FMl 
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~.OO·W.TERAl.DECCtlSLM:) ..•...•....•......... ,........................................ 1000 · F1$ 
3,3.90.39.00-0UTRlSSERVIÇOSDETEFCEIFK:&P.JU'iaCA...................... 1000 F1$ 
Alt. ~Este Decreto ema emlligor' nadatadesua~iar;ão. 
G!i:inele cb Prefeito Mnâpal de Pato Bralcx>, 28 de setartrode 20C6. 
FalERTO VIGAl\Ó l~li..ik1 Mmicipll 
3.000,00 
8.000,00 
19.00000 
4.00J,00 
20.000,00 
19.00,),00 
15.00000 
9.000.00 
9.CXD,00 
15.00000 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 981/2006/GP 
Senhor Presidente, 
Câ~':f'.:J_"9'f unicipaí áe 
Pato 'Branco 
Pato Branco, 28 de setembro de 2006. 
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei nº 
123/2006, anexo à Mensagem nº 106/2006, que dispõe sobre Crédito Suplementar no 
valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
R / 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
F'. .~, ,.; ~·:; e f :~ ~H. n Z? L.s't ~:·'.e~\~~ :t 1 ~ ~2 tID:·:JiA :t/2 
g:Jrief eituria c/V(unicihaÍ de g:J ato !Bianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 106/2006 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no 
orçamento vigente, no montante de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para suporte 
de dotação consignada. 
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de 
dotação, destinada à despesa com material de consumo, e outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica nas Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico respectivamente. 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei, 
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente 
Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bt:anco, 26 de setembro de 2006. 
1 
líiJ;iJ~ RQ$~?VIGANÔ Prefeito Municipal 
~ ! 
, .l>.SSESSORIA JUR!DICJl, j ..._~ ..... ~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
1 I ·· ··· 
ESTADO DO PARANÁ Câmara 9vf unicipa[ áe 
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Bra.nco 
Fl.: __ __.~-----
PRQJETQ DE LEI N~lZ,3/2006 !!Vi~sto~: ==~;;:;::=:;;:;;;;:;;;;J 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suple ntar, 
no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para reforço de dotações consignadas 
no orçamento vigente, a saber, 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ............... 1000 R$ 
1 O.O - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.2.066 - Atividades do Depart. de Indústria e Tecnologia 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JÚRIDICA ............... 1000 R$ 
27.000,00 
70.000,00 
24.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01 - GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
04.121.0006.2.007 - Gabinete do Secret.de Administ.e Planejamento 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... . 
3.3.90.14.00- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.. .................................................... . 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0026.2.039 - Atividades do Departamento de Cultura 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.. .................................................... . 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA ............... .. 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.811.0027.2.040 -Apoio ao Desporto de Rendimento 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ............... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário 
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... .. 
10.0- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Mun. de Desenvolvimento - FMD 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .}. ....... .. 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA/. ........... . / 7 
Art. 3° Esta Lei entra em vi~g/o/~,7in~;:;ão 
RJÍsi O ~l&Nó / , 
Pr feito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
Pato Branco 
3.000,00 
8.000,00 
19.000,00 
4.000,00 
20.000,00 
19.000,00 
15.000,00 
9.000,00 
9.000,00 
15.000,00 
·e/:= •. 
ASSESSORIA J_~RfDIC~j 
Paraná 

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