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Cdmara
PROJETO DE LEI Nº 123/2006
Visto:
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 106/2006
RECEBIDA EM: 27 de setembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 123/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 121.000,00
(cento e vinte e um mil reais). (Despesa com material de consumo e outros serviços de terceiros
pessoa jurídica nas Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de setembro de 2006.
O Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, solicitou através do ofício nº 981/2006/GP,
datado de 28 de setembro de 2006, devolução deste projeto de lei.
Sendo que o mesmo foi devolvido através do ofício legislativo nº 494/2006, de 29 de setembro
de 2006, assinado pelo Presidente - Laurinda Cesa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
rt'~~~/P~$~ Estado do Paraná
Oficio n° 494/2006
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 981/2006/GP, datado
de 28 de setembro de 2006, estamos devolvendo o projeto de lei nº
123/2006, encaminhado a esta Casa de Leis através da mensagem nº
106/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar,
no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Afwiicip
Pato 'Branco
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Visto:
Pato Branco, 29 de setemb~o de 2:,:L!~
PFEFEllUlAM.NCIPALDE.PAlOBfWO)~ésrAOOOO~: ,
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o-~dePaloBnlnco,EsledodoPalmâ,ro1BOdeslll>ilUçõe8CJJOtlesãoocnf-peloirt.
47, lrdsoXXlll de Lei Qglri:a~. eocmbase"' irt. 7', de Lei rl'2.557, do 28 de "°"'"""'de :m;, DECRETk . M 1' Ri:a _,o, ao Cllçamrlo Geral do Mriclpo de Palo Breroo, llo1ado do PwMâ, "" Qécllo
~no llllla de FI$ 121.000.00 (ceno e virle e"" rril reais) para refoclo.de <bações ocnoi!Jll"las no oiysner<o
vlgene. aSEtier:
07.00· SECRET.M.NEIJl.cAÇÃO,CU.ESPORTE E LAZER Farte.
07.<X'>· DEPARTM'ENTO DE ESPORTE ELAZel
27.812.0027.2.041 • - o Desporto de Cannlário 3.3.90~.00-W.TERAl.OECCtlSLM:).............................................................. 1000 .A$. 27.000,00 3.<l.90.39.00-0UTRlSSER\llÇOSDETEFCEIFK:&PJU'ÍCJCA... 1000 F1$ 70.000,00
10.0·SECRET.M.NOEDESEl'N.ECôN.ElECNOLÔGICXl
10Jl3 • DEPARTM'ENTODE lf'Dlsm!A E1ECNJLOGIA 22.661.00192.066·-doeepM.delncüllriaeTecrdogia
3.3.90.39.00-0UTRlS SERVIÇOS DETEFCEIFK:&P .Jl.fíaCA .... 1000 FI$ 24.00000
Art 2f Para dar c:dJerbn ao crécitQ aberto ro artig:> alleria é indcacb caro rea.rso a
arUação pardal dos segt.i"es <bações: 04.00· SECRET.M..tl.OEAWllllST. EPIJ\l'EJAAENTO 04.01 ·GABINETE SECROE AWINST.E P1.Ar>EJAAENro 04.121.0006.2.007
3.3.90.:i>.OO· W.TERALDECCtlSLM:) ·G!tinetedoSec:rel.deAlhirisle ........................•............ ~
3.3.90.14.00· OIARIAS· PESSQIL dVIL ...........•..........•........................•............ 4.4.90.52.00.ECIJPAIJENTOSEW.TERALPERMNENIE. ..............•..............
07.00 • SECRET.M.NEIJl.cAÇÃO,CU.ESPORTE E LAZER 07.04·DEPARTMENTODECU:TI..flA
13.392.00!6.2.039·Ali-do~doW ... 3.3.90.14.00· OIARIAS. PESSOAL dVIL ...........•......................... 3.3.90.36.00· OJlROS SERVIÇOS DE TEFCEIFOS· P. ÁSICA 4.4.90.52.00-EOUPAAENTOSEMATERALPEft.W.ENTE. ..
07.00 • SECRET.M.NEDJQll;ÃO,CU.ESPORTE E LAZER 07.a; • DEPARTMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.IX272.040· ~ao Desporto de Aenclmno ~3.90.36.00· OJlROS SERVIÇOS DE TEFCEIFOS· P. ÁSICA .......................
07.00 • SECRET.MNEIJl.cAÇÃO.CU.ESPORTE E LAZER
01.a; • DEPARTM'ENTODE ESPORTE E LAZER 27.812.0027.2.041 ·-oDespa1odeQmrilaio
4.4.90.52.00·EOUPAIJENTOSEW.TERAL~ ..................•....•.•..•
1000
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10.03· DEPARTM'ENTO DE lf'Dlsm!A E1ECNJLOGIA
22.661.00192.067-ManL do Ft.ndo Mn de llesenl<Mrerlo-FMl
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3,3.90.39.00-0UTRlSSERVIÇOSDETEFCEIFK:&P.JU'iaCA...................... 1000 F1$
Alt. ~Este Decreto ema emlligor' nadatadesua~iar;ão.
G!i:inele cb Prefeito Mnâpal de Pato Bralcx>, 28 de setartrode 20C6.
FalERTO VIGAl\Ó l~li..ik1 Mmicipll
3.000,00
8.000,00
19.00000
4.00J,00
20.000,00
19.00,),00
15.00000
9.000.00
9.CXD,00
15.00000
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 981/2006/GP
Senhor Presidente,
Câ~':f'.:J_"9'f unicipaí áe
Pato 'Branco
Pato Branco, 28 de setembro de 2006.
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei nº
123/2006, anexo à Mensagem nº 106/2006, que dispõe sobre Crédito Suplementar no
valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
R /
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
F'. .~, ,.; ~·:; e f :~ ~H. n Z? L.s't ~:·'.e~\~~ :t 1 ~ ~2 tID:·:JiA :t/2
g:Jrief eituria c/V(unicihaÍ de g:J ato !Bianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no
orçamento vigente, no montante de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para suporte
de dotação consignada.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de
dotação, destinada à despesa com material de consumo, e outros serviços de terceiros
pessoa jurídica nas Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico respectivamente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente
Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bt:anco, 26 de setembro de 2006.
1
líiJ;iJ~ RQ$~?VIGANÔ Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Câmara 9vf unicipa[ áe
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Bra.nco
Fl.: __ __.~-----
PRQJETQ DE LEI N~lZ,3/2006 !!Vi~sto~: ==~;;:;::=:;;:;;;;:;;;;J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suple ntar,
no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para reforço de dotações consignadas
no orçamento vigente, a saber,
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ............... 1000 R$
1 O.O - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.066 - Atividades do Depart. de Indústria e Tecnologia
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JÚRIDICA ............... 1000 R$
27.000,00
70.000,00
24.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.01 - GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.007 - Gabinete do Secret.de Administ.e Planejamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.14.00- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.. .................................................... .
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0026.2.039 - Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.. .................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA ............... ..
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 -Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ............... ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................... ..
10.0- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.067 - Manut. do Fundo Mun. de Desenvolvimento - FMD
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .}. ....... ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA/. ........... . / 7
Art. 3° Esta Lei entra em vi~g/o/~,7in~;:;ão
RJÍsi O ~l&Nó / ,
Pr feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Pato Branco
3.000,00
8.000,00
19.000,00
4.000,00
20.000,00
19.000,00
15.000,00
9.000,00
9.000,00
15.000,00
·e/:= •.
ASSESSORIA J_~RfDIC~j
Paraná