~~~~§~$~ Estado do Paraná
Câmara Municipal dé[
Pato 'Branco r
FI.: _ ___,,_ ____ l
Visto: 1 PROJETO DE LEI Nº 125/2006
Regime de urgência - Rejeitado com 5 (cinco) votos contra. Votaram contra, os vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
MENSAGEM Nº 108/2006
RECEBIDA EM: 5 de outubro de 2006.
Nº DO PROJETO: 125/2006
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2006.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 9 de outubro de 2006
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Cilmar Francisco Pastorello - PL
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2006.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de novembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 604/2006
lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3908, do dia 17 de novembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI EDIÇÃ03908 PATO BRANCO,SEXTA·FEIRA, 17 DE NOVEMBRO D~ 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEJ.Nº 2,699, DE 14 DE NOVEMl,U~.O DE2006,
Autoriza doação de imóvel a Gilberto Frizon & Cia. Ltda
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a segúinte Lei: ,
Art. I º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação .do lote n• 07
da quadra nº 432, situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de
Barros, nesta cidade de Pato Branco, com área de l .565,45m2 (um mil, quinhentos
e sessenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da
matrícula nº 37.842 do Registro Geral de Imóveis da Comarca .de Pato Branco,
avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa
e três centavos), a Gilberto Frizon & Cia. Lida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, sitá na Rúa Santa Maria nº 428,
Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação c;le que trata o "caput" fica condicionada ao segui~te: 1 - inalienabilidade pelo prazo de l O (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária; ·
II • destinação do imóvel exclusivamente para o ramo da industrialização de
chocolates e comércio de alimentos, vedado qualquer outro;
III - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias ~ontados da
publicação desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo nº 239162, de 18 de outubro de 2005, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o e~etivo inicio das.
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art 3º Esta Lei· entra em vigor na data de sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de novembro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
t(?~~/?~$~ Estado do Paraná
Câmara !Jvfunicip áe
Pato 'lJranco
1-9 FI.: ________ _
Súmula: Autoriza a doação de imóvel à Gilberto
Frizon & Cia. Ltda.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote
nº 07 da quadra nº 432, situado na Rua Presidente Jucelino, esquina com a Rua André
de Barros, nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.565,45 m2 (mil, quinhentos e
sessenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 37.842, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos), à Gilberto Frizon & Cia. Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, situada na Rua Santa Maria nº
428, Bairro Morumbi, nesta ciade de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização
de chocolats e comércio de alimentos, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 239162, de 18 de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ! ' Fone; (46) 3224-2243 65505-030 Pato Bra"''' Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/ ~ l'UIICIPAL DE F·ATO ffiAfXl
R O T O C O L O 08 Nov 2006 13:49 406523 1/2
Prefei~ura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA .
Câmara Afunicipaí dé
Pato 'Branco
FI.: ____ ii ......__~---
Visto: -
TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, neste
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, no uso
das atribuições que lhe são qonferidas, firma neste ato, Termo de Acordo de
Desapropriação, por utilidade públlca, com base no art. 5°, letras "i" e
"parágrafo 1 º" do decreto lei nº 3.365/01, tendo em vista não haver óbice da
expropriada relativamente ao preço ofertado pelo Município.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel urbano - Lote nº 07=(sete) da. quadra 432=(quatrocentos e trinta e
dois), localizado a rua Presidente Juscelino esquina com a rua André de
Barros, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.565,45 m2 =(hum
mil, quinhentos e $essenta e cinco metros virgula quarenta e cinco centímetros
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações:NORTE: com a Rua Presidente Juscelino, com 27,50m (vinte e
sete metros, virgula cinqüenta ·centímetros); SUL: com o lote nº 03 com 47,99
m (quarenta e sete metros virgula noventa e nove centímetros); LESTE: com a
rua André de Barros com 46,80m ( quarenta e seis metros virgula oitenta
centímetros); OESTE: com o lote 06 com 41,00 m (quarenta e um metros), de
propriedade de Juarez Antonio Todeschini , objeto da matrícula nº 37.842, do
1 º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca d~ Pato Branco - PR
EXPROPRIADOS:
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI, pessoa física, residente e domiciliado a
Rua ltacolomi nº 376, em Pato Branco - PR, inscrita no RG nº 8.428.292-8 /PJ:1j
e CPF sob o nº 03245~ 569-68, e, MARINA SILV~i=~I ~-'
!Z~~~~'ç&;-~l
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ ,.. ,... ,r. • • a{ Cantara :.tvLwttct.p
Pato 'Branco
FI.:--~-'------ 1f
Visto:
física, residente e domiciliado a Rua ltacolomi nº 376, em Pato Branco - PR,
inscrita no RG nº 1.654.707-PR w CP.F sob nº 285.495.549-87.
DO PREÇO:
Tendo em vista o laudo de avaliação dos técnicos da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, constantes do processo administrativo, o preço ofertado pelo
imóvel, expressamente aceito pelo expropriado é de R$ 33.531,93=(trinta e três
mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado ·diretamente ao expropriado no valor de R$
33.531,93=(trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e três
centavos), em 02 (duas) parcelas, nas seguintes datas 25/10/2006 e
25/1112006, devidamente representado pelas notas promissórias de nºs
001 /2006 e 00212006, emitida pelo Município em favor do expropriado.
As partes de comum acordo estabelecem que na Escritura Pública de Compra
e Venda a ser lavr~da, ·constará que o pagamento do valor acima será feito no
ato da assinatura do referido documento, tendo em vista a necessidade de não
estar averbado qualquer espécie de ônus ou gravame à margem da matrícula
do imóvel, para que o Município possa destinar à área para fins industriais.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A desapropriação ora firmada se dá na modalidade de "utilidade pública" nos
termos do Decreto Lei nº 3.365/01 de 21 de junho de 1941.
O acordo ora firmado embasa-se no Decreto nº 5.029, de 20 de setembro de
2006, que declarou de utilidade pública o imóvel acima descrito, para
instalação de uma indústria. ê0 Município imitir-se-á na posse do imóvel expropriado a partir d~, a'/ da
. escrituração do· presente ac \,o. . . /. ~--
Prefeitura Mu l a\ dz l'.lr,te Bran~ ;: tY\
Júlio Cé a . Lattn1ann· ~ t 2
Secretário o - nvoi~1memo 71./ t
Econ IC e nol()Çl1cu ·'·>~.:' .
Po ria . 1200~.
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1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
Câmara :Jvfünicipaf'êrê]
Pato '.Branco
FI.: __ % -····---
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Visto:·---·~--~---~ ::auaau:nmvmre~~·'~"'··"""'-'"d:'l:.tf!.•~
As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir
eventuais dúvidas oriundas do presente termo.
Assinam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, a tudo presentes.
Pato Branco (PR), 29 de se~mbro de 2006.
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RO~' TO VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
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JUAREZ.ÍANTONIO TODESCHI 1.
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INA SILVA.TODESCHINI.
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EXPROPRIADA
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Câmara :Mu:nicip
Pato 'Branco
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FI.: __________ ':\-'Ç _
Visto:
• PUBLICAÇÕES LEGAIS •
PREF.EITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.029, DE 20 DE SE;TE.MBRO DE 2006.
Declara qe Utilidade Pública· pai-a fins de desapropriação, o imóvel que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições e atendendo ao contido no A1t. 5°, !, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a alteração prevista na Lei n• 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art:_t" Fica declarado de Utili<jade Pública para fins de desapropriação, o
seguinte imóvel:
Lote nº 7 (sete), da quadra nº 432 (quatrocentos e trinta e dois), com área
de 1 .565,45m' (um mil quinhentos e.sessenta e cinco metros e quarenta e
citico centímetros quadrados), sita a Rua Presidente Juscelino esquina
com a Rua André de Ban-os, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: _NORTE: com a Rua Presidente Juscelino com 27 ,50m;
SUL: com o lote 03 com 47,22.% LESTE: com a Rua André de Ban-os corn
46,80m; e a OESTE: com o lote 06 com 41,00111, constante da matrícu!anº
37.842, do 1° Registro Geral.de !móveis da Comarca de Pato Branco-PR,
de propriedade de Juarez Antonio Todeschini Ltda.
Art. 2" A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista confom1e
o artigo 5°, alínea i, parág111fo Jº do artigo 5°, do supra citado Decreto Lei, para a
instalação de 111na indústria. _
Art. 3" A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo l O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 4" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal cj.e Pato Branco, 20 de setembro de ~006.
ROBERTO VIGANÓ
P1efe1to Municipal
O R G Ã O
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CREDOR
E N D E R E Ç O
CIDADE
LICITAÇÃO
VALOR ORÇADO
ITEM QUANTIDADE
DOCUMENTO N''
Prefeitura Municipal de P:ato Branco
RUA CARAMURU, 271
CEP 85501-060 FONE: (46) 3220-1544
ESTADof PARANÁ
C.N.P(J.: 76.995.448/0001-54
i 1 NOTA DE EMPENHO 1
~----~~~-----~! N~ DO EMPENHO J TlPO RECURSO ~
C-' .e eh. rn '=' °C:'. -i .. .. :,. ·'· · .> .. ,_,. 1
PE:. FONE:
NÚMERO NºCONTRATO PROCESSO COMPRA
SALDO ANTERIOR VALOR DO EMPENHO
ESPECIFICAÇÃO
<'.:J.e;31~·?'.=-s.r:j_ c:{:>rn. ~r~·F!.~?.Ctfftt::r1
pcomisaorias 001 e
f:'Ui -r·a .. za.""> u_.-3_ j_t~22t::(fJ'f'()r)r· 5_.a_
V4LOR UNITÁRIO
N'°CONTA
VALOR TOTAL
Afuni..cipaí áe
to 'Branco
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Visto:
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MISSÃO EMPENHO
AMENTOS PARC!A!S
MPORTÀNCIA RECIBO 1
""""-~--~""""=-MM"m""'"""""°"==1
DECLAROCAMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBICEMOS)
A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO ACIMA DESCRITO E PELA
QUAL DOUCDAMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.
PATO BRANCO,
a JUAR.ES ~DESClllNI . . .
CAIXA
PREF MUN PATO BRANCO, PR, PR
R. CARAMURU, 271
PATO BRANCO -PR
PREF MUN PATO BRANCO, PR, PR
R. CARAMURÜ, 271 . ·······. . .
PATO BR1\NCO> PR
PM DE PATO BRANCO
CNPJ 76.995.448/0001-54 001176 OOf 10"'1 265! y 06000014.,,
PM DE PATO BRANCO
.CNPJ 76.995.448/0001-54 001171 oo; lo.t 2651. . '·
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o
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CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 QQ 008
Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/10/2006 08/08
( = ) Valor do Documento
22.29
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
( = ) Valor Cobrado
22,-2 9 Nosso Número
800000032332930-8
Cadastro Municipal
11649600
Sacado
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI Cedente
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRAACO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 004
Agência / Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/06/2006 04/08
( = ) Valor do Documento
22.28
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros 1 Multa
. + ) Outros Acréscimos
i'j 800000032332890-5 ~ Cadastro Municipal
Vl 11649600 ,_ Sacado 5 JUAREZ ANTONIO TODESCHINI o Cedente
g PREFEITURA HUNJC!PAL OE PATO BRAACO
Recibo do Sacado
CAIXA
~MPÔ~TO TERRITORIAL
2006 02 QQ QQZ
Agência / Código Cedente •
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/09/2006 07/08
( = ) Valor do Documento
22 28
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa
+ ) Outros Acréscimos
"" x
UJ
...J ( = ) Valor Cobrado.,.2 . J~
Nosso Número 2S
x
UJ 8000Q0032~32920-0 ...J
~ Cadastro Municipal_
V> 11642600
... Sacado
"" JUAREZ ANTONIO TODESCHINI !:l
o Cedente o
o PREFEITURA HUN!C!PAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 !)03
Agência /Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/05/2006 03/08
( = ) Valor do Documento
22.28
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
9 800000032332880-8 "' Cadastro Municipal
"' 11649600 ,_ Sacado
~ JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
C: Cedente
g PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRMCO
Recibo do Sacado
. '
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2!l!lfi Q2 QQ QQ6
Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/08/2006 06/08
( = ) Valor do Documento
22.28
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
, + ) Outros Acréscimos
'?
X (=)Valor Cobra:z 4 12 w
...J
Nosso Número
x
w 800000032332910-3 ...J
~ Cadastro Municipal (/) 11649600
.... Sacado
"" <") JUAREZ ANTONIO TODESCHlNI .....
o Cedente o
o PREFEl11JRA HUKICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA
Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 002
Agência 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
17/04/2006 02/08
( = ) Valor do Documento
22.28 , ( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
. + ) Outros Acréscimos
ti 800000032332870-0
vl Cadastro Municipal
Vi 11649600 .-.. Sacado ª JUAREZ ANTONIO TODESCHINI _ Cedente
g PREFEITURA HUff!ClPAL OE PATO BRANCO
P
- ·ibo do Sacado
·i
.,
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 Q05
Agência/ Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
17/07/2006 05/08
( = ) Valor do Documento
22.28
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
• + ) Outros Acréscimos
x
UJ ( = ) Valor Cobrado J.-1),{; ...J
.... Nosso Número
><
UJ 800Q00032332900-6 ...J
~ Cadastro Municipal VI 11649600 ..... Sacado M
M JUAREZ ANTONIO TODESCH!Nl ....
o Ce<lente o
o PREFEITURA HUNJCJPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA 1 Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 001
Agência J Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/03/2006 01/08
( = ) Valor do Documento
22.28
. ( - ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa
\ + ) Outros Acréscimos
i'j 800000032332860-3
vi Cadastro Municipal
Vl 11649600 .-.. Sacado B JUAREZ ANTONIO TODESCHINI o Cedente
2 PREFEITURA HUN!CJPAL OE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
" :i
. ~
. ~
:i
-~ •;,
~
CEF2~B2710200b0992 i0006Sl 23,52RD1030
--------
CEF26~827102006100241000bBB 23,39RD1030
--------· - ·--------
CEF265B2710200609B241000682 23.66RD1030
----------- ·-----
CEF265827102006097241000680 23,mtlOJO
., ___ _
Câmara !Jvlunicipal~
Pato '.Branco
ii- FI.: ________ _
Visto:
CEF265827102006104241000692 22,29RD1030
Cff'265827102006103241000691 22,9BRD1030
CEF265B27102006102241000690 23,12RD1030
CEF265827102006101241000689 23126RD1030
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 001
Agência I Código Cedenle
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/03/2006 01/06
( = ) Valor do Documento
22.56
( • ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa
+ ) Outros Acréscimos
"" X
w ( = ) Valor. Cobrad:z& ,O CJ --'
Nosso Numero
x
w
_, 800000032332700-3
!:Z Cadastro Municipal
<11 11649400
,...: Sacado .,,. JUAREZ ANTONIO mDESCHINI "" ...
o Cedente o
o PREFEITURA HUll!CIPAl DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA
Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 005
Agência 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
17/07/2006 05/06
( = ) Valor do Documento
22.56
( - ) Outras Deduções
.+)Juros 1 Multa
+ ) Outros Acréscimos
~ (=)Valor Cobrado 2-3,.$~
Nosso Número
9 800000032332740-2 01 Cadastro Mt1nicipal
:;:; 11649400
Sacado
;:'; ~C' ANTONIO TODESCHINI
8 Cec.
g PREFEI fURA MUNICIPAL OE PATO BRAHCO
n~r;hn do Sacado
t
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRI~ORIAL 2006 02 00 00
Agência 1 Código Cedente
2658 .870 .00000012-0
Vencimento Parcela
17/04/2006 02/06
( = ) Valor do Documento
22 56
( - ) Outras Deduções
·,. ) Juros 1 Multa
+ ) Outros Acréscimos
x ( = ) Valor Cobrado J .. 3 4J :!15. --'
Nosso Número( '-;'
X
w 800000032332710-0 --'
~ Cadastro Municipal
<11 11649400
Sacado ,....
.... JUAREZ ANTONIO TODESCHINI "' ....
o Cedente o
o PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2Q06 02 00 004
Agência 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento 1
1
Parcela
16/06/2006 . 04/06
( = ) Valor do Documento
22.56
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros 1 Multa
+ ) Outros Acréscimos
Nosso Número
~ 800000032332730-5
t:? Cadastro Municipal
<./) 11649400 r-.-. Sacado
~ JUAREZ ANTONIO TOOESCH IN T .....
o
o
o
Cedente
POFFFlTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" :1
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL 2QQfi 02 QQ !l!lJ
Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/05/2006 03/06
( = ) Valar do Documento
22.56
( - ) Outras Deduções
· + ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
".'
><
UJ
_, (=)Valor Cobrad~.? .l~i
'-;' Nosso Número
X
....,
_, 800000032332720-8 V) Cadastro Municipal v; 11649400 ..... Sacado ... JUAREZ ANTONIO TODESCHINI .,..,
...
o Cedente o
o PREFEITURA HlltlICIPAL OE PATO BRANCO
"?
Recibo do Sacado
CAIXA
Agencia 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/08/2006 06/06
( = ) Valor do Documento
- 22.53
( • ) Outras Deduções
,+ ) :Juros / Multa
+ } Outros Acréscimos
fj ( = ) Valor Cobrado
-: 1? '1
'-;' Nosso Número ) 3 ::J:_
~ ..aoooooo32332750 .0 ::;; Cadastro Municipal
11649400 ,.... Sacado
~ JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
g Cedente
o PREFE!TUR~ MUtl!CIPAL OE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
:1
•I
•'
:1
·I
:1
·,l
·'.
" .~ •}
:i
:\
.,
..
" ' :i
·'
CEF2658271020060B8241000546
23r54RD1030
-···-·--~.
-~----·----·-
CEF2658271020060B6241000542 23,68RD1030
CEF265827102006089241000547 23,J7RD1030
o .
Câmara Afu:nic.ipaf áe
Pato 'Branco
Fl.: __ ..::;G..;;;..0 ____ ~
Visto:
CEF26SB2710200608324100053B 24t09R»mo
···---·-·--------------
CEF265B27102006084241000540 23,95RD1030
CEf26~S271020060SS241000541 .,.;,
vencimento parcela
·1~11212006 10110
CAIXA Parcela
·~~bR 6? E§ERõ~L Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
, Vencimento Parcela
l~ll/2006 09/10
( - ) Valor do Documento
( = ) Va\Or dO Qocumen\O 1 - , ·- __l§ffi-- 26.98 ~ - ) Outras Deduções
·1 + l Juros / Molla
~c.es
+ ) Juros 1 Multa
' + l Outros Acréscimos
~ ( = l vaJor Cobrad°J k ~ g "" Nosso Número I .
~ 800000032917220-6 :;; Cadastro Municipal
5526000 "' Sacado li'J ALVAAO LUIZ GABRIELLE
g Cedente
o PREFEITURA R f'ft.JN j IC!PAL OE PATO BRANCO
ec bo do Sacado
CAIXA
Parcela
·11abi 1~ b~EBML Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
·15/09/2006 07/10
( - ) Valor cio oacumento
26.98
l - l Outl'35 OedUções
+ l Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
~ ( = l Valor ~obracl;.211 <>- 83 "" Nosso Número
N
<>- 800000032917200-1
"" ::::: Gadastro Municipal
Vl SSZ6000
"' Sacado
N Al V ARO LUIZ GABR 1 ELLE
"' ..., Cedente o
o
o l'RffEIT\lAA MUNICIPAL OE PATO BRAACO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
~~bR b? b§E8õ~L Agência I Código Cedente
2658.870 .00000012-0
Vencimento Parcela
16/10/2006 08/10
( = ) Valor dO Documento
26.98
( - ) Outras Deduções
+ l Juros I Multa
+ l Outros Acréscimos
~. ( = l Valor Cobrado 1 b "" Nosso Número IJ 8 ~ 800000032917210-9 ;;; Cadastro Municipal
. 5526000 "' Sacada N
~ ALVARO LUIZ GABRIEL
g Cedente LE
o PREFEITURA R . HtJ NICIPAL Of PATO BRANCO
ec1bo do Sacado
CAIXA Parcela
·~~~~sb9 b~EBfi~L Agência / Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
·15/08/2006 06110
( = ) Valor do Documento
26 98 :1
. '
( -l Outras Deduções
+ l Juros I Multa :\
+ ) Outros Acréscimos
, .
~ ( = l Valor Cobrado
~ 1-llJ1 N Nosso Número 1
~ 800000032917190-0 ~ Cadas1ro Municipal
5526000
"' Sacado· * ALVARO LUIZ GABRIELLE
g Cedente
o PREFE~TUW: HtJNICIPAL DE PATO BRANCO
.ec1bo do Sacado
: '
: :
CEF'265827102006096241000679 26,95RD1030
?.1 .~:iR\\~~~ .,,, -~------- .. _
ct.f'2.li~'3'2.7\.1)'2.~li~q?>'2.4\~fl~&1~
.. · •.... ,··"··''
....
... ---------------~--- ----~· -~-----··--··--- ---··~·-
CEF26SB27102006095241000677 26,98RD1030
CEF26S827102006092241000674 27r99RD1030
CEF265827102006094241000676 26.98RD1030
---.-~-~ .. -·---· ---~---~--~--~~---=---~~·-·~·~-~~--- ...
---,~~..,,.,._,._._
1==~:~= J O-:lUV.lfI, 01va;
,t. djJ JVdt:J!WZJVj tJ.J:tnUp:J
:OlS!A
:'fj
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL·
2006 02 00 001
Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
~ Vencimento Parcela
15/03/2006 01/10
.~a ( = ) Valor do Documento
24.22
.;! § ( - ) Outras Deduções
... \..;:
~~~ + ) Juros ! Multa
cl.9
a 1:± 1 + ) Outros Acréscimos
í~ ~ 1 ·M
1 >< ( = ) Valor Cobra) ,... j3:.{, ~~ '"' 3 _J
1~ ü: .~
> Nosso Número ~ x
'"' 800000032332760-7 ...J
Vl Cadastro Municipal Vi 11649500
M Sacado
"'
~ JUAREZ ANTONIO TQDESCHINI
g Cedente
o PREFEITURA HIJNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
2006 02 00 007
Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/09/2006 07/10
( = ) valor do Documento
24.22
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa
+ } Outros Acréscimos
·M
X (=)Valor Cobrado )Y 98 '"' _J
Nosso Número </
x
'"' 800000032332820-4 ...J
~ Cadastro Municipal
"' 11649500
M Sacado
"' JUAREZ ANTONIO TODESCHINI ~ o Cedente o
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA
iM'ro~TO TERRITORIAL
2006 02 00 006
Agência / Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/08/2006 06/10
( = ) valor do Documento
24.22
( - ) Outras Dedui;ões
+ ) Juros /Multa
+ ) Outros Acréscimos
-~ --~~~~~--:--:--
g ( = ) Valor Cobrado JG } y ':' Nosso Número
_,
1'.:i 800000032332810-7
c;1 Cadastro Municipal
"' 11649500 M sacado
~ JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
o Cedente
g ·nuRA HUHlClPAL OE PATO BRANCO
.~ecibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL 2QQfi a.2 QQ Q lQ
Agência / Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15112/2006 10/10
( - ) Valor do Documento
24.16
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
" + ) Outros Acréscimos ....
"M
.. ( = ) Valor Cobrado L{ .. ; ><
'"' _J 2 I Bf':
'-:' Nosso Número r :
>< 800000032332850-6 '"' _J
~ Cadaslro Municipal
"'
M
~ "'
o
o
o
11649500
Sacado
JUAREZ ANTONIO TOll:SCHIN! Cedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL
?006 02 00 005
Agência / Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
17/07/2006 05/10
( = ) Valor do Documento
24.22
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa
+ ) Outros Acréscimos
g < = 1 va1or cobrad:ZS ')~
"'( Nosso Número V/
9 800000032332800-0 ~ Cadastro Municipal
Vl 11649500
"' Sacado
~ JUAREZ ANTONIO TODESCHINI o Cedente o º PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA CAIXA Parcela
IMPOSTO TERRITORIAL Parcela
2006 02 00 009 jMPOSTO TERRITORIAL
Agência I Código Cedente 006 02 00 008
2658.870.00000012-0 Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0 Vencimento Parcela
16/11/2006 09/10 Vencimento Parcela
( = ) Valor do Documento 16/10/2006 08/10
24,22 ( = ) Valor do Documento
( - ) Outras Deduções 24.22
( • ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
+ ) Outros Acréscimos
·,e;
X ( = )ValorCobradoJ4 ,]..), ·~<:
'"' >< _J
~::a::::~~ado)i)l '"' _J
I Nosso Número
x
u.J 800000032332840-9 x ...J 800000032332830-1 "' Cadastro Municipal '"' ...J
Vi ~ Cadastro Municipal 11649500 Vl 11649500 Sacado M Sacado "' JUAREZ ANTONIO TODESCHINI M N "' JUAREZ ANTONIO TODESCHINI .....
g Cedente ~ o Cedente o PREFEITURA HUNICIPAL DE PATO BRANCC o
o
'M
Recibo do Sacado
_C:AIXA . Parcela Jmg J~R~l.IDRIAL - . Agênc;~,
2658 870 l!JO Cedente .
li . . .00000012-0 enc1mento Parcela
1~10612006 04/10
( - ) Valor do Documento
:---:-::---.__ 24. 2? !-JOutrasDed~
+ ) Juros / Multa
+ ) Outros Acréscimos
-~~
><
~~.
:;;
~~790-9 Cadastro Municip~
CV}
·~ Sacado ----- '° JU ~ Ce:~~ ANT0.!!1.Q_ TOD.êQ!INI_
o ~Al DE PAm º"""". Recibo d~o s DE PATO BRANc acado
PREFEITURA NUNIC!PAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
·CAIXA
Parcela
Jgq25
ó9 báR§bIºRIAL
Agencia I Código Cedente
26~8.870.00000012-0 Venci.menta -:P:--ar_ce_la-"--
15/05/2006 03/IO
( =)Valor do Docu-m-en-to __ _
~24.22
(-)Outras Deduçõ~
+ fJuros I Multa
+ ) Outros Acréscim:--os ___ _
.("') . '
·~ (=)Valor:ado & ,... -
'-:' Nosso Número 2 J ~ ~ 8000000323327-ª-º-=.I - :;; Cadastro Municipal
"' ;,~:' .. ~ ~::~~ At[Ql!J.o TODESC/i!NL_ . '
0
PREFEITURA ~PAL O -
bo do Sacado 0
-Câmara un:icipaí áe.
Pato '13ra:nco
FI.: G~
CEF265827102006074241000520 25 '72RD1030
---------·---·-··
-------·---------------
CEF26582710200607B241000526 2S '14RD1030 CEF26SB27102006079241000527 24.99RD1030
·-· -------·--·--
CEF265B27102006077241000523 25,2BRD1030 CEF265827102006082241000536 24, 16RD1030
Cff265B27102006076241000522 25, 43RD1030
CEF265B27102006075241000521 25.56RD1030
'·.·:.:•· ... :
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V>
....,
"' ,.._
"' o
o
o
CAIXA CAIXA
Parcela
Parcela IMPgsTO PREDIAL
IMP~STO PREDIAL 200 01 00 010
2Q!L Ol QQ QQJ Agência / Código Cedente
Agência / Código Cedente 2658.870.00000012-0
2658.870.00000012-0 Vencimento Parcela
Vencimento Parcela 15/12/2006 10/10
15/03/2006 01110 ( = ) vaiar do Documento
( = ) valar do Documento 20 19
20 21 ( - ) Outras Deduções
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
+ ) Outros Acréscimos
( = ) vaiar caorad)J
/
6 O ; ( = ) vaiar Cobrado /D
1
\ 9 • Nosso Número
Nosso Número "!
<>.
800000033327290-2 :e
::::: cadastro Municipal V>
11649000 ...., Sacado l!:
JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI "' o
o Cedente o
PREFEllURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
p.crescimos + 1outros •
""! ~~ractol (=)vaiar ca .) • •. ·:
1
• ero : • N~ssoNurn OO- ·.,
"? ºº o 2 . g: d stro 11Aunic1pat •
c.11 ca_u~:~-nf\C\ ----------- . ;;;~--·-·"· ..
800000033327380-1
Cadastro Municipal
11649000
Sacado
JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI
Cedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA
Agência I Código cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/08/2006 06/10
( = ) va1or do Documento
20 21
( _ l Outras Deduções
+ l Juros 1 Multa
+ ) outros Acréscimos
"'!" ( = ) vator Cobrado l e-O ') i ~· --~(- Nosso Numero
:;'. 800000033327340-2 ~ cadastro Municipal
V"I 11649000
Sacado E JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
CAIXA Parcela
IMPgsTo PREDÔAL 200 01 00 o 9
Agência 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/11/2006 09/10
( = ) valor do Documento
20 21
( - ) Outras Deduções
:1
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
;. ( = ) vaiar Cobrad°):S2 ,J. ~
· Nosso Número'
"!
<>.
:e
:::::
V>
....,
"' ,.._
"' o
o
o
800000033327370-4
Cadaslro Municipal
11649000
Sacado
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI Cedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA
Parcela
IMPOSTO PREDl~L 2jlo6 01 oo nn;:i
Agência / Código Cedente
2658.870.00000012-0
vencimento Parcela
17 /07 /2006 05/10
( = ) valor do Documento
20 21
( _ l Outras Deduções
+ ) Juros 1 Multa
+ ) Outros Acréscimos
;. (=)valorCobrado J) I \Ô Nosso Número
:;'. 800000033327330- 5 ~ cadastro Municipal
V"I 11649000
Sacado
~ JUAREZ ANTON 10 TODESCH lN I
"' o
C>
C>
Cedente
PREFEITURA HUNlCIPAL DE PATO BRANCO
sac:~~ r.NiON~ Recibo do Sacado .
b?,~ --no•Nf" d- ~edente P"' ot PA10 aAANCO o l<!'lilJNlCI ~
g PREfo1u • do sacado
"' o
C>
C>
Cedente
PREFEllURA HUNICIPAL OE PATO BRANCO
- ~cibo do Sacado
Recibo
CAIXA Parcela
IMPOSTO PREDIAL
20Q6 01 QO 008
Agência t Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/10/2006 08/10
( = ) valor do Documento
20 21
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
; (=)vaiar Cobrado)Q » ' Nosso Número J ...,
~ 800000033327360-7 ::::: Cadastro Municipal
Vl 11649000 ...., Sacado .
l!: JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI li
g: Cedente o
e PREFEITURA HUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado \
CAIXA
Agência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/06/2006 04/10
( ) Valor do Documenlo
20.21
( - ) Outras Deduçães
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
\
~ ( = ) Valor Cobrado JJ' ~
.., Nosso Numero I )..__
~. 800000033327320-8 _ cadastro Municipal
Vl 11649000 ..., Sacado
~ JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI
g Cedente
o PREFEITU~ MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO PREDIAL
2006 Ol oo 007
Agência 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/09/2006 07/10
( = ) valor do Documento
20 21
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
; ( = ) Valor CobradJQ tç'~
' Nosso Numero] ....,
g, 800000033327350 -o "' cadastro Municipal
V> 11649000 ...., Sacado
l!: JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI
g: Cedente o
o PREFEllURA HUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPgsTo PREDIAL
200 01 ºº 003 A~ência I Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/05/2006 03/10
{ = ) valar do Documento
20 21
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
; ( = ) Valor Cobrada
62J l bq Nosso Número
"!
<>. 800000033327310-0 :e
~ Gadastro Municipal
V"I 11649000 ..., Sacado
: i "' JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI ,.._
"' C> Cedente C>
C> PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
.J
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CEF265827102006058241000473
___ .... ~-·-
CEF265B27102006060241000475 21,23RD1030 : ;' .. . -·~
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.Cff26~627102006059241000474 21,J411b1030·.
Câmara Afwiicip dé
Pato 'Branco
FI.:_ (Õ3
Visto:_
CEF265827102006057241000469 21,60RD1030
CEF2658271020060bb2410004B3 2(),19RD1030
CEF265B2710200b065241000482 20,21RD1030
CEF265027102006064241000401 20, 21RD1030
Ctr26~B27t020060632410004BO
1 :-
~
~ <ti s \j ü:: 5
Parcela
2QQfi
IMPOSTO
CAIXA
Q2
TERRITORIAL
QQ QQ3
Parcela
2006
IMPOSTO
CAIXA
02
TERRITORIAL
QQ 002 ~\ Parcela O íERRHORIAL :. Agência J Código Cedente
2658.870.00000012-0 Agência
2658.870.00000012-0 1 Código Cedente ~· d• oCe · Vencimento Parcela Vencímento Parcela Agência ' co Õooooo 12-0 2658.870. 15/05/2006 03/06 17/04/2006 02/06 Parcela
Vencimento Ol/06 ( = ) Valor do Documento ( = ) Valor do Documento 15/03/2006 en\o. 22.49 22 49 ( = l Valor do Docu~2 49 ( - ) Outras Deduções
+ ) Juros I Multa
( - )
+ )
Outras
Juros 1
Deduções
Multa
~ l -l Outras Qeduço
+ ) Outros Acréscimos + ) Outros Acréscimos
~ h + ) Outros Acréscimos
X ( = ) Valor Cobrado :J ~ }~ X "-' "-' (=)Valor Cobrado 2::2 Ôf h~
~· .. •
-' -' 6 \ = ) Valor Cobrado ' O ; . '-;' Nosso Número )
'-:' Nosso Número/ X -' : 800000032332660·0 X 800000032332650-3 ' NOSSO Núrnero 6 . . "-' -' "-' Cadastro Municipal _, V>
;;:; 11649300 V>
~ Cadastro
1164~300
Municipal
~~ ;;\ Cadastro Mume1Pa •
'° Sacado
::l "'
o Cedente
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
::l '° "'
o
JUAREZ
Cedente
Sacado
ANTONIO TODESCHINI ::n~:;
~ ·~· JU/l.REI ANTD o
o o PREFEITURA HUNICIPAL DE PATO BRANCO o PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Recibo do Sacado ~ Cedente WAL OE PkTO B\\ANCO Recibo do Sacado
g~ Recibo
CAIXA CAIXA :1
:, Parcela _CAIXA iMPÔ~TO TERRITORIAL :1 IMPOSTO TERRITORIAL Parcela
- 2 006 02 00 006 2006 02 ºº 005
~ ., Agência 1 Código Cedente Agência 1 Código Cedente ·~
2658.870.00000012-0 2658.870.00000012·0 " genc1a I Código Cedente Vencimento " Parcela Vencimento Parcela 2658.870.00000012.0
15/08/2006 06/06 17/07/2006 05/06 Vencimento Parcela
( = ) valor do Documento ( = ) Valor do Documento 1610612006 04/06
22.45 22.49 ( = ) Valor do Documento
( • ) Outras Deduções ( • ) outras Deduções 22,49 1 • ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa + ) Juros / Multa
+ ) Juros/ Mulla
+ ) Outros Acréscimos + ) Outros Acréscimos
<O ;,, + ) Outros Acréscimos
X ,:,, (=)Valor Cobrad~~ X (=)Valor Cobrad~ l~)
~ :) Va1o;c;rad:;,
-
"-' ""' -' ...J
'-;' Nosso Número Nosso Número
X 8000Q0032332690·2 x ';< Nosso Ntimero:t-f:J.!. . w w 800000032332680-5
~ -ª.000Q0032332670-8 -' Cadastro Municipal -' ~ V> Cadastro Municipal (/')
1164~300 :;;; 11649300 ;;;; Cadastro Municipal
-
<O Sacado
'° ... JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI "'
Sacado
JUAREZ ANTONIO TODESCHINl w
·~· Sacado . ,.., <")
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.... Cedente .... Cedente C>
C> o
PREFEITURA f!UN!CIPAL DE PATO BRANCO C> PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO g edente _ C> C>
r ·ibo do Sacado Recibo do Sacado o ~tF~ru~ '!!!!!.igpAL OE PATO BRANCO
ecibo do Sacado
-
CEF2658271020060~424100()ll47
CEF265B27102006053241000446
23.47RD1030
.. -------. __ _____ -------
CEF265827102006052241000445 23, 61RD1030
-------------·------
- - -··-------~
Câmara Municipal áe
Pato '.Branco
Fl.: __ ~íê...;..\ ___ _
Visto:
CEF265B27102006051241000444
-----------------
.. ------- ----~-------------------------.
CEF265827102006049241000441 24r01RD1030
23,74RD1030
-----------------------------
CAIXA .Parcela IHPOS10 PREDIAL
2006 01 00 010
"-::e:
Agência 1 Código Cedente
26s8.870.00000012-o
Vencimento Parcela
15/12/2006 10/10
( = ) valor do Documento
30 44
( _ } outras Deduções
+ ) Juros / Multa
+ ) Outros Acréscimos
( = ) va1or Cobrado
Nosso Número
'? 800000032862590-8 ~ Cadastro Municipal
.,, 5137000
Sacado
g JUAREZ ANTONIO TODESCHINl
:; Cedente
g PREFEI11JAA HUNICJPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
'(
D..
:e
..,
o..
::t:
~ V>
.....
o
..,
..,
o
o
o
CAIXA Parcela IMPOSÓO PREDIAL 2006 ] 00 009
Agênçia 1 Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/11/2006 09/10
( = ) Valor do Documento
30 46
( - ) Outras Deduções
+ ) Juros/ Multa
+ ) Outros Acréscimos
e = J Valor cobrad:?O r 4 b
Nosso Número
800000032862580-0
Cadaslro Municipal
5l37QOO
Sacado
JUAREZ ANTONIO TDDESCHINI Cedente
PREFE!TtJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA Parcela
IMPOSTO PREDIAL 2006 OI 00 008
Agênçia f Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
16/10/2006 08110
( - ) Valor do Documento
30 46
:1 ( - ) Outras Deduções
;, + ) Juros I Multa
+ ) Outros Acréscimos
.., ( = ) Valor Cobrado r3c? r ~ •' "-"' Nosso Número
o.. 800000032862570-3 ~ "' Cadastro Municipal V> 5137QOO ..... Sacado o JUAREZ ANTONIO TOOESCHINI ,..,
..,
o Cedente o
o PREFEIT\IAA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
.CAIXA
Parcela
IMPOSTO PREDI~L 2006 01 00 00
Agênçia / Código Cedente
2658.870.00000012-0
Vencimento Parcela
15/09/2006 07/10
( = ) Valor do Documento
30 46
( • ) Outras Deduções
+ ) Juros / Multa
+ ) Outros Acréscimos
..,
-:,e;_ (. = ) Valor Cobrado t3À . l( 3 :e
Nosso Número 1
':' .t "- 800000032862560-6 ' :e
Vl Cadastro Municipal Vl 51370QO r- Sacado o JUAREZ ANTONIO TODESCHINI ..,
...,
g Cedenle
o PREFEIT\IRA H\JNICIPAL DE PATO BRANCO
Recibo do Sacado
CAIXA
Agên!'ia I Código Cedente
2658. 870. 00000012·0
Vencimento Parcela
15/08/2006 06/10
( = ) Valor do Documen10
30,46
( • ) Outras Deduções
. ~
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., ···=
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~ 800000032862550-9 ; J
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~ JUAREZ ANTONIO TODESCIJINJ • '
g Cedente : -,·.j
o PREFEITU~ HUNICIPAL DE Mro BRANCO
Recibo do Sacado
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1 Pato :Branco
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Visto: .... -............ --·· _.... .... ~
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CEF265S27102006048241000433 30,44RD1030
'-
CEf265827102006047241000432 J0,461ID1030
CEF265B27102006045241ó004JO
31,4JRJ1030
í'- ,,
CEF265B27102006044241000429
-:::,1:'-"C IAl'\11-\ Ut AUIVllNI:'> 1 KAÇAO E FINANÇAS
CONTRlbUINTE /ENDEREÇO
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
'
PATO BRANCO
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
PR CADASTRO
QUADRA LOTE
* AVENIDA TUPI 6075 SANTO ANTONIO 0432 001 ANO
2004
2005
RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA VENCIMENTO
1 999 Imposto Predial 0,00 17/05/2004
1 1 Imposto Predial 0,00 16/03/2005
Guia valida para pagamento ate 27/12/2006.
VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
173,81
183,68
20,87
10,17
MULTA
3,90
3,88
JUROS
35,05
23,27
TOTAL
233,63
221,00
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
VALOR TOTAL A PAGAR·
NN 8 o o o o o 8 3 618 o 9 tW~6ª827102006035241000407 454 ,6JRD1030 454,63 CONTRIBUINTE
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
CB 2006 / 83618
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
('"''TRIBUINTE /ENDEREÇO
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI PATO BRANCO
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
PR
83620
CADASTRO
QUADM
* RUA PRES. JUSCELINO O SANTO ANTONIO 0432 005
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO MULTA JUROS TOTAL
2004
2005
2 999 Imposto Territo 2,25 17/05/2004
2 999 Imposto Territo 2,25 17/03/2005
Guia valida para pagamento ate 27/12/2006.
123,31
128,18
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
NN 800000836200969-1
CB 2006 / 83620
B/ 'Ô.RIA ATÉ O VENCIMENTO
14,81
7,09
2,75
2,70
24,86
16,23
165,73
154,20
cJ;;;;;.:i""'·Af.~un-tc.~. ~ip-al"""""tfe~
Pato 'Branco
Fl.:. __ ,_5:-i ____ _
Visto:----~ nec:......,,,ca~ -=:
VALOR TOTAL A PAGAR: 319,93 CONTRIBUINTE
319,93RD1030
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ª~ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
8361~
CONTRIBUINTE 1 ENDEREÇO
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI PATO BRANCO PR
IMÓVEL/ ENDEREÇO
* RUA PRES. JUSCELINO O SANTO ANTONIO
ANO
2004
2005
RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA VENCIMENTO
2 999 Imposto Territo 2,25 17/05/2004
2 999 Imposto Territo 2,25 17/03/2005
Guia valida para pagamento ate 27/12/2006.
VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO
122,92
127,77
14,76
7,06
CPF/CNPJ
MULTA
2,74
2,70
QUADRA
JUROS
24,78
16,18
CADASTRO·
165,20
153,71
VALOR TOTAL A PAGAR: 318,91
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
NN
CB
800000836190969-9 CONTRIBUINTE
2006 ! 83619 C\f1111!!m!611~004!9 31B,91RD1030
_SECR,ETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CO,N'."RIBUINTE / ENDEREÇO
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI PATO BRANCO CPF/CNPJ CADASTRO
PR 1
IMÓVEL/ ENDEREÇO QUADRA LOTE
* RUA PRES. JUSCELINO O SANTO ANTONIO 0432 007 ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO MULTA JUROS TOTAL
2004 2 999 Imposto Territo 2,25 17/05/2004
2005 2 999 Imposto Territo 2,25 17/03/2005
Guia valida para pagamento ate 27/12/2006.
162,08
169,18
19,47
9,35
3,63
3,57
32,69
21,43
217,87
203,53
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
VALOR TOTAL A PAGAR: 4 21 4 O
NN 8 000 008 3 622 O 969-0 CEF26582710200b043241000426 421r40RD103q 'CONTRIBUINTE
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
CB 2006 / 83622
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
...JE_CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 11BUINTE 1 ENDEREÇO CPF/CNPJ CADASTRO
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI PATO BRANCO PR
IMÓVEL/ ENDEREÇO QUADRA
* RUA PRES. JUSCELINO O SANTO ANTONIO 0432 006
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL CORREÇÃO MULTA JUROS TOTAL
2004
2005
2 999 Imposto Territo 2,25 17/05/2004
2 999 Imposto Territo 2,25 17/03/2005
Guia valida para pagamento ate 27/12/2006.
217,28
230,17
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DFVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AG~NCIA
NN 800000836210969-6
CB 2006 / 83621
:ÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
26, 10
12,72
4,87
4,86
43,82
29,15
292,07
276,90
VALOR TOTAL A PAGAR:
"4100042~·
56~ 97
560197RD1Q.iQ' CONTRIBUINTE
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Câmara Mu:nicipalcfe
Pato '.Branco
FI.: S'{o
/ZJA ~1 d;_~'/_ C/Z) . -=- ·
rtJ~.· ............................................. XAMAMhAMhV.SAffiCS~~
.. . · ..•. · ... · ... ·· ·~iT~i:Q~ .......................................................... rn .................... ..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LAURINDO CESA PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANÁ.
O Vereador CILMAR FRANCISCO PASTORELLO, líder do PLPartido Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, oficio:
Solicitando ao mesmo que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos a
cerca da transação efetuada com o senhor Juarez Antonio Todeschini, pois há
muitas divergências entre o Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, a
Escritura Pública de Desapropriação Amigável e a Matrícula nº 37.842 do CRl
local.
Solicitamos ainda, cópia do empenho de pagamentos das parcelas
pactuadas no Termo de Acordo, bem como a confirmação do pagamento da
primeira parcela e ainda extrato dos débitos do senhor Juarez Antonio Todeschini.
Tais informações são importantes, para que se possa dar tramitação ao
Projeto de Lei nº 125/2006, que busca doar a área objeto dos documentos acima, à
empresa Gilberto Frizzon & Cia. Lula ..
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco/Pr., em 26 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail:legis!ativo@wfn.com.br - site:www.camarapatobnmco.com.br
câmara Afwiú.ipaí de
Pato 'lJranco
5S FI.:---~----
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2006
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei 125/2006, obter
autorização legislativa para doar imóvel público a GILBERTO FRIZZON & CIA.
LTDA., para nele instalar uma indústria alimentícia no ramo de chocolates.
Embora o projeto esteja no Executivo, desde a data de 05/10/2005,
somente em data de 05/10/2006 foi enviado ao Legislativo, que em menos de 20 (vinte)
dias, analisou e levou à aprovação, tudo no esforço, de incrementar o desenvolvimento
industrial de nossa cidade.
De fato, percebe-se pelos documentos acostados ao projeto, tratar-se de
empresa tradicional de nossa cidade, que em boa hora, será auxiliada pelo Poder
Público local, para que possa expandir suas atividades, gerando, consequentemente,
mais empregos e tributos para o município.
Os requisitos legais, estabelecidos na Lei 1.207 /93 e suas alterações, para
realizar-se doação de qualquer imóvel público para a atividade industrial, foram
totalmente atendidos, estando, portanto, apta a matéria, a seguir sua regimental
tramitação a aprovação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~~-----~dllail: legislativo@wfn.com.br - site:www.camarapatobranco.com.br
EStado do Par.ma
. Câ-ma,;a Afwticip áe
Pato 'Branco
Destaca-se, de forma que possa, em tempo, ser alterado o valor social da
empresa em questão, que como demonstrado no contrato social e alterações anexas, é
extremamente baixo, para as pretensões da donatária.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 26 de outubro de 2006 ..
\~D(' . ~
VOLMIR SABBI - Presidente
e-d/ ~-··--, ~ Y..-6~~
AR FRANCISCO P ASTORELLO - Relator .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site:www.camarapatobranco.com.br
r&'~~~§~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚB J0A&Municip Pato 'Branco
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12 5:;
Visto:
Com a aprovação do projeto de lei nº 125/2006, de autoria do
Executivo Municipal, será doado imóvel à empresa Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
O imóvel localiza-se na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de
Barros, com área de 1.565,45 m2
, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil,
quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
O imóvel será destinado para o ramo de industrialização de
chocolates e comércio de alimentos. Porém, a empresa já atua no ramo,
produzindo artesanalmente os chocolates há 4 anos, tendo experiência no
mercado.
A doação pleiteada decorre do investimento que a empresa
pretende realizar (expansão), além da geração de empregos e renda que
proporcionará. Hoje a participação no mercado regional não chega a 1 %,
com a ampliação pretendida, a mesma pode chegar a 5%. O projeto prevê
também a industrialização de produtos diferenciados na forma, com desenhos
não convencionais, contribuindo como argumento de venda.
Feita a análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de outubro de 2006.
Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente - Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
Câmara Mwiic..ipa( áe
Pato <Branco
FI.: __ _......,;..;;,_ __ _
Visto:
~dnuuu~§a/,:y~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2006 ...
O projeto de lei nº 125/2006, de autoria do Executivo
Municipal, enviada a esta Casa de Leis através da Mensagem nº
108/2006, de 5 de outubro de 2006 visa, após aprovação por este Poder
Legislativo Municipal, doar imóvel a Gilberto Frizon ~ Cia. Ltda.
Trata~se do lote nº 07, da quadra nº 432, situado na Rua
Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, nesta cidade de
Pato Branco, com área de l.565,45m2 (um mil, quinhentos e sessenta e
cinco metros, e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da
matrícula nº 37.842, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e
um reais e noventa e três centavos).
Referido imóvel será doado à empresa Gilberto Frizzon &
Cia. Ltda., que tem sua sede atualmente localizada na Rua Santa Maria,
428, Bairro Morumbi, a qual destinará o imóvel exclusivamente para o
ramo de industrialização de chocolates e comércio de alimentos.
Considerando que a indústria gerará renda e empregos para o
município, bem como, a mesma tem amparo legal, após análise, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL à tramitação e aprovação da
matéria.
Marco Antonío Augusto Pozza - P
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rt'~~~§~$~ Estado do Paraná Câmara Afu:n.íc.ipaf cfe ·=
Pato 'Branco
S.t. FI.: __ __.._ ____ _
ASSESSORIA JURÍDICA ~V~is~w:..;;;;;;;;::e=;::;;;;;;;;;;;;~u;.;;.;J,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2006
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar o lote nº 07, da quadra nº 432, situado na
Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, nesta cidade de
Pato Branco, com área de 1.565,45 m2, constante da matrícula nº 37.842, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos), GILBERTO FRIZON & CIA L TDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.954.715/0001-33, sita
na Rua Santa Maria nº 428, Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco,
estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de
industrialização de chocolates e comércio de alimentos.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar (expansão), além da geração de empregos e renda que
proporcionará com a efetiva implantação da indústria, conforme se verifica
das informações que acompanham a Mensagem anexa.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Diante dos investimentos propostos pela donatária, constante do projeto de
viabilidade econômico-financeira (doe. anexo), recomendo especialmente a
Comissão de Finanças e Orçamento, que atente-se quanto ao valor do
capital social consignado no contrato social da mesma, promovendo as
diligências de estilo.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato '1co, 6 de outubr? de-2006 .
._ -···-·· ~- ~~p
' enato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~ \"U'llCIPt:L ~ PATO ~
R O T O C O L O 00 Olt ~ 16:53 406364 1/2
<JJriehlturia oJ;1unlclpaÍ de: <JJato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ " - ,... r. • • af áe
GABINETE DO PREFEITO Camara :JVLLJnlCtp
Pato 'Branco
MENSAGEM Nº 108/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do lote nº 07 da quadra nº
432, situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, nesta cidade de
Pato Branco, com área de 1.565,45m2 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e
quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da matrícula nº 37.842 do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil,
quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), a Gilberto Frizon & Cia. Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, sita na
Rua Santa Maria nº 428, Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria de
chocolates e comércio de alimentos, conforme projeto de implantação da empresa em anexo,
protocolado sob nº 239162.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal a qual assim como a administração municipal, sempre demonstrou
preocupação para com a geração de emprego e renda, rogamos aos nobres edis que a
matéria seja apreciada em regime de urgência.
-1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato .Sranco, em 02 de outubro de 2006. , ..
/ ..J=~:êl-.c:.:·.-
Roi:ldllJ/14'
iPrefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 1-060 Pato Branco Paraná
~rrEhítu'ia d1,unici{2aÍ Jc,~ato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Câmara Municipal de ~
Pato 'Branco
FI.:---~----- Á~
PROJETO DE LEI Nº 125/2006 Visto:
Autoriza doação de imóvel a Gilberto Frizon &
Cia. Ltda
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do lote nº 07
da quadra nº 432, situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros,
nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.565,45m2 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco
metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da matrícula nº 37.842 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e
três mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), a Gilberto Frizon & Cia.
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, sita
na Rua Santa Maria nº 428, Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo da industrialização de
chocolates e comércio de alimentos, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 239162, de 18 de outubro de 2005, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 denovem)ro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em~vigo')1~ª dat.'lde sua publicação. / j --··
~ riklJt,ç,f)
o Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV51S
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~b$~~ CPF 603.278.559-91
28 de setembro de 2006.
[REGISTRO GERAL] [ :':":. 21 i ]
~M_AT_R_ÍC_UL_A_Nº_3 7_· ._si_~?_~~~
IMOVEL URBANO: Lote nº07(sete), da quadra nº432(guatrocentos
e trinta e dois) , sita a Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua
André de Barros, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
1.565,45m2(MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO METROS E QUARENTA E
CIN.CO CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: com a Rua Presidene Jucelino, com
27,SOm; SUL: com o lote nº03, com 47,99m; LESTE: com a Rua André
de Barros,com 46,80m e a OESTE: com o lote nº06, com 41,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1
e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. Mat. 37.811 e 37.812 e AV.1-37.811 e 37.812
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: JUAREZ ANTONIO TODESCHINI,C.I. nº8.428.292-8-PR CPF
nº032.457.569-68,brasileiro,casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei nº6.515/77, com MARINA SILVA TODESCHINI,
C.I. nºl.654.707-PR CPF nº285.495.549-87, do comércio, residenet e
domiciliado na Rua Itacolomi nº376, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
·····•"l.l~·.1--1··~:-~.;.'f- -~IH! .. nºB.428.292-8-PR CPF n 0~8 e sua
esposa sra.MARINA SILVA TODESCHINI, c.r. nºl.654.707-PR CPF nº 285.
495.549-87, brasileiros, casados sob o regime de Comunhao Universal
de bens, anterior a Lei nº6.515/77, ele do comércio e ela do lar,residentes e domiciliados na Rua Itacolomi,nº376, centro, nesta cidade
~~ri~r~a ~!nâ~~~f~o~~,~~~~u,P~:~~~ Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.
995. 448/0001-54. . .•' . . . ..., ,. , ' .. · , . . .. '•
~.Público' de ó.2 .. 10.06, L°204, fls.157/159, 2° · ·T'.3.b.
cal.VALOR: R$ 33.531,93.0 imposto de transmissão inter-vivos foi
isento, conforme guia GR-4-ITBI nº1194/06,da Prefeitura Municipal de
Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nº3894/06, Estadual nº27
76598-45/06.0s desapropriados declararam na escritura que s~ responsabilizam expressa e solidariamente por eventuais debitas oriundos
do imóvel transacionado e que as partes dispensam a transcrição da
Certidão negativa Federal, de acordo com o provimento nº60/05, item
16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Certidão
Negativa do Distribuidor de 29.09.06. O Funrejus foi isento,conforme
lei nºl2.604 de 02.07.99. Os desapropriados, declarara~ na escritura
não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a Previdência social, como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores.
Que o valor acima i pago da seguinte forma: R$ 3.305,17, referente
a debito de IPTU e R$ 33.226,76,no ato da escritura em moeda corrente nacional.Que a presente desapropriação foi feitam em conformidade com o Decreto Municipal nºS.029 de 20.09.2006, foi o referido
imóvel declarado de utilidade pública,para o bjetivo de ser desapropriado, para os fins constanes do Decreto Municipal acima descrito.
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. Mat.
27.842,acima.Dou fé.C.4.322 VRC=R$ 45.3,81 ·~.
=i
=:17.780.781/0001 .. 09
ELICE SOARES RIBAS
TRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 597 CEP 85504-350
1!:1'10 BRANCO PARAN~j
1';;'"'Õtfcio deR"~Ge~·;t·"'«
de Imóveis
E ICE SOARES RIBAS
TITUl..AR
CERlil ICO, que a presente,to cópia é
nº .
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. .. J s:: • l;O ~ J:J t" o· t-J e
r
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' ,; ;;,, f RüaRIC:.;:-t:; \ .. SERVENTIA NOTARIAL - 2° OFIClf)_ .. _;_ .. . iü\;:,{~c.:Thô.·t':~. ·!
TABELIONATOPARACENA \\4 Ô\ "'Ít/
Pedro frvino Paracena - Notário - CPf. 061.104.449-87 '·" ~~, • ',../''
óº a F="ederat\"ª
Protocolo 0001340
Cânui';°a Muni.cipaf áe
Pato '.Branco
41t FI.:----~-·-.. -.:....:.....----
,:>·_,. Rua Caramuru, 327 - fone/fax: (46) 3225-1246
85501-060 Pato Branco - Paraná
LIVRO
204
Visto: ---- ..... ..
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00204, às Folhas 157/159, verifiquei constar a Escritura
Pública do se9uinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, que fazem: JUAREZ ANTÔN10
TODESCHINl E SUA MULHER em favor de MUNICÍPIO
DE PATq BRANCO, na forma abaixo:
Saibam ·quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos dois dias do mês
de outubro do ano dois mil e seis(02110/2006), nesta cidade e comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, em Cattório, perante mim, Notário, compareceram partes entre si
justas e contratadas a saber, de urn lado, como outorgantes vendedores
desapropriados: JUAREZ ANTÔNIO TODESCHINI, do comércio, natural de
Veranópofis-RS, nascido em 22/0·tn 942, filho de RICARDO PEDRO TODESCHINI e
ELZIRA GIUSTI TC>DESCHINI, portador da Cédula de identidade nº
8.428.292-8-SSP-PR expedida em 01106/1993, inscrito no CPF/MF sob nº
032.457.569-68 e sua mulher l\'IARINA SILVA TOOESCHINI, do lar, natural de Bento
Gonçalves-RS, nascida em ·t91Q61"t947, füha de JOSÉ PEREIRA RAMOS DA SILVA e
EUZA PEREIRI\ RAMOS OA StLVA, portadora da Cédula de Identidade nº
1.654.707-SSP-PR, inscrita no CPFIMF sob nº 285.495.549-87, ambos brasileiros,
capazes, casados entre si sob o regime da comunhão de bens ante1ior à lei nº 6.515n7,
nos termos do assento de casamento lavradQ no Cartório do Registro Civil de Porto
Alegre-RS, sob nº BJ-124, em 05112/'1964, residentes e domiciliados na Rua itacolomi,
376, Centro, Pato Branco-PR; e de outro lado como outorgado comprador expropriante:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJIMF sob nº 76.995.44810001-54, com sede na Rua Caramum, 27"1, Centro, Pato
Branco-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal: ROBERTO SALVADOR
VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, nascido em 29t11t195"J, filho de ULISSES
VIGANÓ e BEATRIZ VIGANÓ, portador da Cédula de identidade RG. sob nº
746.995-SSP-PR er.pedida em 01112J-1968 e inscrito no CPF/MF sob nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, BaitTo Brasilia, Pato Branco-PR;
reconhecidos como os próprios por mim, Notátio do que dou fé. E, pelos vendedores
desaproptiados me foi dito que, a justo título, livre de quaisquer ônus, hipotecas, mesmo
legais e impostos, são senhores e legitimos possuidores do imóvel que assim se
. a\ôe\'~teve: lote nº 07(se.te) da quadra nº 432(quatrocentos e trinta e dois), situado
D o~e\\U{ \C\i \'\ u~ttoll)i\Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, nesta cidade de
rfu f~ ~ ~{l>J
~c1 · º"'i ~1e~1 o Branco-PR· contendo a área de 1.565 45m2"rnn mil uinhentos e sessenta e
t.c? ali
00
cinco metros e quarenta e cinc:o centímetros quadrados), sem benfeitorias, com
os limites e confrontações constantes da matricula de origem. Havido por força da
matricuia nv 37 .842 do Cartório do Registro de Imóveis 1 º Oficio da comarca de
Ptlg!r.a 1 contínua na P~tna 2
Protocolo 000-1340
r11. 1ao. 1s110001-091
ELICE SOARES RIBAS
1, OFICIO 1J1 RSQIUffO O~I. DE IMÓVEIS
RUA OSVAl,.00 ARANHA, 697
C:lil:I áli&O~·:ISô 204
l!"TO BRANCO PAMN!_J
"157/"15!
Pato Branco-PR. Cadastro Municipal nº 5137000. Que por Decreto Municipal nº 5.029
de 20.09.2006, foi o referido imóvel declarado de utilidade pública, para o objetivo de
ser desapropriado, para os fins constantes no Decreto Municipal acima descrito, que foi
procedida à avaliação do imóvel como tudo consta nos laudos de avaliação anexados ao
referido processo, sendo ofertado pelo município o preço de R$JJ •. ~J1,93 (trinta e
três mil e quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), sendo R$
3.305, 17(três mil, trezentos e cinco reais e dezessete centavos), referente o débito
de IPTU cadastro municif>al nº 5137000 que o outorgado expropriante assume; e
R$ 30.226,76(trinta mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos),
pagos neste ato, em moeda corrente nacional, que os outorgantes recebe
contam e acham exata, e de cuja quantia dão a mais ampla, geral, irrevogável e
irretratável c1uitação de pagos e satisfeitos, para nada mais reclamarem, exigirem
ou repetirem em tempo algum; que tendo os expropriados aceito o preço ofertado,
vem .pela presente e pela melhor fomia de direito, transmitir toda posse, domínio,
direitos e ações que exerciam sobre o descrito imóvel, e isso por haver recebido neste
ato, a impotância acima descrita; prometendo por si, herdeiros e sucessores fazer a
presente sempre boa, firme e valiosa e responder pela evicção, na fom1a da lei; que,
assim, dão por feita e concluída a desapropriação, e nos termos do art. 1.150 do
Código Civil, concordavam em que a desapropriante se obrigasse a oferecer o imóvel
desapropriado, pelo preço da aquisição, caso não venha a ter o imóvel o destino para
que se desapropriou. Pelo Município de Pato Branco me foi dito, que aceitava· esta
escritura, em seus expressos termos, e aceitando a cláusula de reversão aos
desapropriaHos no caso de não ter o destino previsto o bem desapropriado e as demt.:Ji~
condições d~sta escritura. E, pelas partes foi-me apresentado os seguintes documentob:
As partes l 1>rotestaram pela a1>resentação da isenção do ITBI, 1>or ocasião do
registro de~ta, conforme protocolo nº 57.663102 de 14.05.2002 da Corregedoria 1
Geral da ~ustiça do Estado do Paraná; Certidão Negativa Municipal será
apresentada por ocasião do registro desta de conhecimento e responsabilidade
das partes; 1
1
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 2776598-45/06,
ernitida eh1 02.10.2006; Certidão de Distribuição da JFPR nº
99bf7d84f00fc641f6c2a8b8adfd5508106. emitida em 02.10.2006; Certidão Positiva 1 -
do Ofício Distribuidor desta comarca, emitida em 29.09.2006; Certidão Negativa de
ônus de 2S.09.2006; distribuída. Os outorgantes vendedores desapropriados se
responsabiOzam por eventuais débitos que porventura possuem sobre o imóvel
transaciona~o e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de
Dél>ito Fed~ntl de acordo com o item 16.2.8 do Código d.e Nom1as ~a ! i
.. · _Corregedori~ Geral da Justiça. Os outorgantes vendedores desapropriados .·· ! declaram p'ra os devidos fins não serem e nunca terem sidos contribuintes
obrigatórios1
para a previdência social, como pessoas físicas, na qualidade de
empregador~s. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com o item 11.2.1 B
do Código qe Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 'A
SERVENTIA NOTARIAL = 2° OFÍCIO
TABELIONATO PARA CENA
Pedro frvíno Paracena - Notário - CPf. 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 - Fane/Fax: (46) 3225-1246
85501-060 · Pata Branca - Paraná
LIVRO
204 FOLHA
"1!57/'159
presente escritura foi registrada no livro de Protocolo de Escrituras sob nº 1340106,
ern data cte 02.10.2006. Eu, IVANETE AP. REFINSKl PALLAORO, Escrevente
Jurnrnentada; a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notáaio a conferi e assino.
Custas : R$522,06 (VRC 4.972,00), Funrejus: isento Pato Branco-PR, 02 de outubro de
2006. (aa.) JUAHEZ ANTÔNIO TODESCHINi, outorgante. MARINA SILVA
TODESGHiNi, outorgante. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ROBE.:RTO SALVADOR
VIGANÓ, Prefeito Municipal do Outorgado. PEDRO ERVINO PARACENA, Notário.
Trasladada por Certidão, era o que se continha em referido ato, está tudo confon11e ao
seu prómio originaL Eu, IVl-\NstE AP. REflNSKf PALLAORO, Escrevente Juramentada,
que a fiz extrair, conferi, subsuh~vo, doq fé e assíno a presente.
b referidd érverdade e dou fé. ! ' .
ELICE SOARES RIBAS
1º OF/Clt) IJE REGISi'RO GERAI. DE IMÓVEIS
PARAN_!J
Câmara Municipal áe.
Pato 'Branco
Fl.: _ _:~..!<e!::....----- Visto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
Câmara Municipal áe
Pat~~ranco FI.: __________ _
Visto:
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 3894 /2006
EMITIDA EM 02/10/2006
Requerente .. :PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B
Nome ........ :JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
Endereco .... :*RUA PRES. JUSCELINO O Cod. Cadastro: 1164950-0
Bairro ...... :SANTO ANTONIO
Lote ........ :006 Quadra ..... :0432 Apto .... : O o
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 032.457.569-68
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
TRANSFERENCIA
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaôs competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao 1~· Divfda Ativa, ate a presente
data. \ 1 f '
E f m ' d 'l '''·.'e./\\\. • irmeza o que eu, Si vane Fiorini ( ·· , · ·· -·.. passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentand~ ra~qr~s~~êmendas ou entrelinhas,
vai por mim conferida, visada e assinada. '· .. _j \/
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal aobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 30/10/2006 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta _certidao, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o
estabelecimento acima identificado.
Existem debitas a vencer de R$ 72,60
Pato Branco, Pr,02 de Outubro de 2006
COORDENACAO DE"'FISCALIZACAO/TRIBUTACAO
CRJ.STIANE WERNER FERREIRA PRIMO
Certidao expedida gratuitamente_
Aprovado pela IN no 1/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM. 02/10/2006
Requerente .. :PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B O
Nome ........ :JUAREZ ANTONIO TODESCHINI
Câmara 9'Vfunicipaf áe
Pato/Branco
FI.:----~----- l14
Visto:
3893 /2006
Endereco .... :* RUA PRES. JUSCELINO O Cod. Cadastro: 1164960-0
Bairro ...... :SANTO ANTONIO
Lote ........ :007 Quadra ..... :0432 Apto .... : O o
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 032.457.569-68
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
TRANSFERENCIA
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima deserito, referente ao imovel ou .J!mpresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao ~m Divida Ativa, ate a presente
data. \ J
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorini '·. ·''····"··(-\. '-~ · passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentandÓ, ras;u:tas,,/\~mendas ou entrelinhas,
vai . . f por mim con eri 'd a, visa.a . d e assina . d a. "· / \ ·- ,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 30/10/2006 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o
estabelecimento acima identificado.
Existem debitos a vencer de R$ 694,13
Pato Branco, Pr, 02 de Outubró de .. :toD6
\
COORDENACAO DE FI·3CALIZACAO/TRIBUTACAO
CRISTIANE ,.WÉRNER FERREIRA PRIMO
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Secr~taria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Câmara !Nlunicip áe
Pat4
3
'1Jranco
FI.: ______ _
Visto:
Documentos necessários para pedido de incentivos const
2.134 para instalação de novas indústrias no Município:
- Protocolo de pedido de incentivos; /---
f - Plano de viabilidade econômica padrão da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, ou similar, preenchido integralmente, no qual deve
estar clara a quantidade de novos funcionários ( geração no mínimo de 1 O (dez)
novos empregos diretos);
- Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
- Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
- Certidão negativa de TNSS~
- Cópia do contrato de locação entre a empresa e o proprietário do imóvel
(quando este benefício for solicitado pela empresa);
- Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
......----PROTOCOLO----.
N~ 239162
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: GILBERTO FRIZON
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
)' Galpão Industrial com infra estrutura voltada ponto turismo
Atividade:
- Indústria de chocolates artesanais.
- Ponto de comercialização de alimentos a base de chocolate.
Endereço:
Rua Santa Maria, 428, bairro Morumbi - Pato Branco (PR)
Telefone para contato:
46 -3223-5663
Obs:
O projeto deverá demandar cerca de seis meses até sua entrada em funcionamento.
Pato Branco, 05/1012 05.
·-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1 SECRETARIÀ DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: GILBERTO FRIZON & CIA LTDA.
ENDEREÇO: Rua Santa Maria, 428.
BAIRRO: Morumbi MUNICÍPIO: Pato Branco - PR.
FONE: 46 -3223-5663. DATA DA CONSTITUIÇÃO: 30/01/1987
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de chocolates e comércio de alimentos.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual ~
Detentores Cargo R$ % Integraliz %
ado
Gilberto Frizon Sócio Administrador 12.500,00 50% 12.500,00 100%
Neiva Salete S. Frizon Sócia 12.500,00 50% 12.500,00 100%
Total 25.000,00 100,00% . t-\ 25.000,00 100,00%
_,.ata ultima alteração contratual: 12/07/2004
2. - ENQUADRAMENTO
..
( ) Microempresa ( x ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( x ) Próprias ( ) Alugadas
3.1. -Área em m2 Administrat. Produção Outros Total constr., Area terreno /
Atual 60 / 200 / 00 60 / 500 /
Solicitada 300 . · I .200 / o 30011 1.SOOti
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investiment<l
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidadc,dimensõos, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veiculos e outros.
Obtenção de um espaço parà produção industrial e um centro de comercialização de chocolate,
visando otimizar a estrutura industrial, e possibilitar a comercialização ao consumidor :fmal
com produtos a base de chocolate e também outros produtos, gerando empregos tanto na área
industrial, visando o atacado, e a na pr:estação de serviços e comercialização.
Total do orçamento R$ 300.000,00
4.2 - Crono~rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1
Terrenos Comodato
Obras civis Comodatu
Máquinas e equipamentos 100.000.00
Instalações 150.000,00'
Capital de Gfro 5Ó.ÜOO,OO
TotaJ 300.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ %
Investimentos Fixos 100.000,00 33,3%
C~al de Giro 50.000,00 66,7%
1 .t:;:(I (\(\(\ (\(\ 100 OOOL..
Ano2
Fontes
Financiado
Rec.Próprios
'T'n+ol
--
Ano 3 Total
%
100.000,00 66,6%
50.000,00 33,3%
1 .t:;:() Qf\f\ (\(\ 1 00 000/~
Câmal-"a Municipal áe
Pato '.Branco 4t FI.: __ _..,~ ___ :----- ••
Visto: ~
..
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMADE SALDO
iCREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não possui dívidas ...
-
6.1-Encargos Sociais e Fiscais:
( x ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO -- 7.1 - Faturamento
Exercício anterior-Ano: Ultimos três meses Mês: 07/05 Mês: 08/05 Mês: 09/05
Faturamento em R$: Valores em R$
727.446,21 143.989,75 R$ 49.649,11 R$ 34.886,10 R$ 59.455,54·
Utilização capacidade instalada atual em%: 60% Futura %: 90%
7.2- Quadro da Produção - (físico ou valores)- base mensal
.Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Chocolates KGS 2()() / () 1000.00
Alimentos R$ 10.000.ÕO 00 50.000.00
Total lOOrOOo/o
7 .3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros % exportação
estados
Chocolates 90% 10% 0%
Alimentos 100% 0% 0%
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre fatnrame.nto Prod.vendidos
Consumidores Finais Pato Branco 100% Alimentos
Consumidores Finais Região Sudoeste 70% Chocolate
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat. adquiridos
:Martins Com Ser. Distr. Uberlândia - MG 5% Alimentos
Tozzo Atacadista Chapecó-SC 5% Alimentos
Comercial Destro Ltda Cascavel - PR 5% Alimentos
Distribuidor Rota do Mar Pinhais-PR 5% Alimentos
Chocolates Garoto Vila Velha- ES 10% Chocolates
~ioveJ dist. Pato Branco-PR .. ·--10% Chocolates
/. -:)0· :;i\" ·"-" .. :,'·., r . ~ ~r~·· l '>w . .f.: -i..'~ Câmara Afu.nicipal ., 1'-0.\() _,
~· ~ll" •· ""'ª"" ... ;;;'.;1;1. __ olq, .. _-,,:: Pato 'Branco l ':..i -·.
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~e\\~~a ~~~ \\ ~º'"'"" 4o \-·-~.', ""·> . ; ·~i.·- .J?- . , '
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\itL ' $6 ~ "1)1)11'2' ~ \\" ' ~··~:~~ Visto: ;·._ftjJi1 '·'''
!\
7.4- Número de Empregos
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL .._..
Administração 01 02 ......-.-......
Produção 03 08 / \
Outras /( 1
Total 04 10 l 14 /
Informações adicionais 1 /
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES ~
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitaçlio gerencial, formaçlio, etc.
Os sócios do empreendimento são empresários com, no mínimo, 17 anos de experiência
na atividade e conduzindo a empresa supermercado Martins, que atua na zona sul da cidade
de Pato Branco e há quatro anos também na fabricação e comercialização de chocolates.
Os administradores possuem formação educacional em nível de ensino médio e possuem
participação em mais de 20 cursos de formação gerencial ao longo de suas carreiras de quase
20 anos de atividade. ·-
A administração utiliza a informática parta controle e acompanhamento dos resultados
empresariais.
9. -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLÓGICOS .....- -· :latar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
di!}poníveis, qualidade e d(ferencial competitivo diqnte da concorrência, mercado de venda, participação
no mercado, regiões , concorrentes, etci
O Processo de fabricação consiste na aquisição do chocolate em forma de barras industriais,
derretimento por processo de aquecimento, .adição de sabores e complementos, resfriamento
em formas especiais para formatação e desenho das peças e embalagem por processo semiautomatizado, já que o diferencial mercadológico da empresa é o sabor artesanal do produto.
A tecnologia utilizada no processo de produção é artesanal, mas com a utilização de um nível
intermediário de tecnologia, que permite a mescla de mão de obra com equipamentos, visando
reduzir custos de investimentos e gerar empregos.
O diferencial da empresa consiste, basicamente, da fonna de produção artesanal, com sabor de
chocolate caseiro, e a elaboração de desenhos não convencionais, isto aliás, já foi matéria de
diversas reportagens em nível local e regional nos diversos meios de comunicação ..
A concorrência direta local e regional não existe, a concorrência indireta ocorrem com as
diversas marcas existentes no mercado, como Nestlé, Garoto, Parati cerca de outra centena de
marcas, contudo, na forma e sabores da empresa em nível regional não concorrentes e
h•mpouco na forma do projeto que se pretende implantar com o beneficio postulado .
. ... empresa detém cerca de 1 % do mercado regional e menos na casa centesimal em termos de
mercado brasileiro; seu projeto de crescimento consiste em atingir 5% do m-ercado regional
num projeto de 5 anos.
Câmara Afwiicipaf á.e
Pato '.Branco
FI.: ~-~'-------
1~!?;.~z;
! 10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO -A ser preenchido pela Soe. do Dcson. Econ. e Tecnológico
.
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO - consumo anual
11.l-ENERGIA UNIDADE ELETRTCA GASNATURAL OUTRAS
CONSUMO KW/H 100.000 não - não
DEMANDA 100.000 Não Não
REGIME OPERACIONAL 1 turno de 8 horas diárias
li 11.2-TRANSPORTE
SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DISTIRUUIÇÃO: BASICAl\IIENTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS: URBANO, SE NECESSÁRIO.
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
LIXO - TODOS NORMAIS SEM DEMANDAS ESPECIAIS
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS; NORMAL
NÍVEL; PEQUENO
TELEFONIA ESPECIAL: NÃO
• ~ .5 - DEMANDA DE :MÃO DE OBRA
\.lCTANTIFICAÇÃO: 05 pessoas - desejável experiência de atendimento.
SERVIÇOS ADICIONAIS- Nao há necessidade.
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO: experiência de vendas e atendimento.
11.6-MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: Não há, atividade poluente.
Câmara :Jvlunicip de
Pato LJJranco
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
FI.: __ --..;_;;;,...;_ 3-:\- ____ _
Visto:
DOS SANTOS & CIA LTDA •
. f~ I'~ ' .
NEIVA'ÍrSALErrE DOS SAN1'0S, brasileira, solteira, r~ ' 1 • l}( .~'.~.:· 1: . .. . ~.;. ~
i! Elident~/ e dornicilA~~~!r'· ~~.: Pat6 Branco, Pr. , à Rua Santa Maria ,
·.1150 11 Bairro Chapai,~al1, . do comércio, portadora da CI RG sob n2 ; : :;•·-!t.f:.···· .... ~ . '
;.:16 • 353. 870/SP "e CPk n2 427 .184. 309-15 e OSMAR LUIZ DOS SAN'l'OS,
'~!f btasileiro, sol t~ ~ ·~.:,~ ;:~·sidente e domiciliado em Pato Branco, ... ,· 1 . ','. . ., . . . I'. .. 'l~!f· .
. Pr~, à Rua Sa~t.á M "fa,'lso Bairro Chaparral, do comércio, PºE '·1!1:t'11_ •. .. '
tador da CI RG n2,~3,.924.564-7/PR e CPF' n2 495.892.96~-04, re- • ,~,. " "!'~ 1 '
'. sol:V.ern por este inst'r~ento d~ Contrato Social constituir uma • '-i··' ~.;1. . ' , l' .
sociedade mercantil por quotas de res~onsabilidade limitada . \ '
;
1
;q'-}E?1 se fegerá ._pelif~~·~,J;;,ei:~. 3. 708 de 10 de janeiro de 1919 e 4. 7 2
: .6 de 13, de J:ulho 4El; .i965. e demais disposições legais aplicav~ 1 . ')f~·t··~,,. \ 'li:
; is a éspécie e.pe~as. cl~usrtlis seguintes: .. :i 1 :º f.,1; '1...\.1-. '.i.if .. ~
1 ( "~ CLÁVSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome
Con\.ercial de NEIVA SALE'rE DOS SAN'l'OS & CIA LTDA. I tendo sua se ,,
.'de e Foro na
; Santa· Maria, 1 f. . . ~ '. { . :\ ! .
' 'i
cidadé,~~ Pato Branco, Estado do Paraná, à Rua ' ~· ' f;··· • .. , 1
~?O, '~l~,~:~·~r;,~ Ch~p~r~al.
~ t.i) 1:.
i càrtp 1 b Ramo ! ;._I
CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem por objeto rneE_
de Comércio de Artigos do Vestuário - Confecç5es.
' ~l~fül":: . '' . • . . 1, f~f~ ' ".\ 1 '. dLÁ SU;i:.J\ .il'ERCEIRA ! O prazo de duração da socieda • J!': .,,· ..
· de:1é por tempo inqétêrminado, -~niciando suas atividades em 15
.d~~~aneiro de 1981~ J -
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social, inteiramente
: ·.subt:?cri to na forma prevista é de Cz$ 20. 000, 00, (Vinte mil Cr~ \ .' ··! •;: !
r,zados) , divididos em· 20. 000 ( vj.nte mil) quotas de Cz$ l, 00 (Hum . ;
,Crti~ado) cada uma, que 0
fica assim distribuído entre os s6cios:
·'a) NEIVA SALE'rE DOS SAN1;1.0S, com 10. 000 (Dez mil) quotas
:til :lorde Cz$. i;oo (htlm Cruzadó) cada uma, totalizando
no va-
~t' ,P:fiJi. ! . /'
'~ :r;:;.fo • O~O, 00 (Dez tnii Ctllzados) , in tegralizad.os neste
·.~ ilifuoeda corrente nacional.
'.Jfb)'~}bsMAR LUIZ,'1
D6s l,SA~1·ros, com 10.000 (Dez mil) quotas
lor de Cz$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzados), integralizados
te ato em moeda cdri~nte nacional.
,\ 'CLÁUSULA
·limitada à irnpor.tât1c!a
QUINTA: A responsabilidade dos
'
~otal do Capital, nos termos do
Cz$.
~~d : . ; ' -j~,·:~ -~.1~;;1·
.. '2Q da Lei n2 3. 708)""d:e .:Í'b de janeiro de 1919.
',:l' ,. ·.~J
f ~\ --;1 . . __ .....
--~"'!..:-.. ,
-·-·v ~dor .... .. . . . ,,,..,...,,, ,_,.
1 .,
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1
l
1
......... -r: .... â-mar;-·a ..... !Nti~un-.~~~t":"'!p-a-;{P.áe~., ' ·
Pato 'Branco . •
NEIVA'SALETE DOS SANTOS & CIA LTDA. 1.~'Li·'•'
·CoN1I'frrot SOCIAL F'l. TI
O s6cio que desejar transferir
stlas quotas dey~rál'hotificar por escrito ao s6cio remanescente
' · discriminando preço·, forma e prazo de pagamento, para que este .·i•"
~kerç~ 'ou renuncf~'ao direito de prefer&ncia, o que deverá fab::ir · dentro de 60' :(sessenta) dias, contados do recebimento da
!\'. úotificaçãO ou e~~hlaior pra~o a critério do s6cio alienante.
Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de prefer~ncia, as quotas ~oderão ser livremente transferidas.
: \! •. ~
. CLAVSULA. S~'l'IMA:. As quotas da saciedade são indi
t-. ~isíveis e ngo p~d't~ão> ser transferidas ou alienadas sob qual= . 1 1. ~~; !
quer· título a terceiros sem.o concentimento do s6cio rernanes- l : L f~ i!~ · .i .
c~nte ao qual fica as~egurado u direito de pref er~ncia de com- : 1 ., 1
pra em igualdade de condições. - : ' t ~'
• ' \ 1 ,í ~
·cLA°OSt.JLA·:,OI'l'AVA ~ A sociedade seréf ''l: t Ji!, l ·t ., . .... . t~:.tJ.\\I'":;;,,. ' .)
administrada
' por um sócio gerenJ:e, a quem compete a representação Ativa e
Passiva, .Judicial. e extra..:..Judicia1 da· sociedade, sendo-lhe entretanto vedado o; 1
E:!eu emprego sob qualquer pretexto ou moda.li-
;~~· ~~(j'~, i "t:~m opefa~õJ . ··~J~fkgócios estranhos ao objeto social, es- . r ·1 . . ;11\fil ..
'.·· pécialmente àe · pit, ., aÇao de avais, endossas, fianças ou pres l:~ ~ ' . ~I ~.~:j'.· ._:
f· Ção. de.1 caução' de ~'t:Eâ.\ror' ~; \ j . H-~; ..
.., ···.r .
'I
cLAtJS,tJLA NONA: Pelos serviço.'3 prestados a soei e-
.;.f c1~~e, perceberão ;~d.~)·sódios a título de remuneração Pro-Labore,
, . .:Li;~uarttia mensal a 1ser· fixada ein comum até o limite de dedução
f i,scal', prevista) nàil LegislaçF.í.o do Imposto de Renda I a qual serái· iev~da a cont~·. de despesas.
1 .. CLÁUSULA j'D_gCIMA :· Fica investido na função do gerértte da socledade: a s6cia HEIVA SALE'l'E DOS SAN'I'OS, a qual f.i-
'. l . d' ;f
cà ,dis~~nsaaa·ae·pr~stação de caução Prefeitura Municipal
· lfl~~..tS~s!r tese~·~ v1
co:Ul.•-:illlll'loo-. Tecn 1 gi Econõm1co e 0
ano ;civil'1~1.\devendo a 31 de dezembro de cada ano s~i3nan·007
CLAUSULA D~CIMA PRIMEIRA: O ano social
d. rá''. .. cortt: o i1:-'fJ ~t.P.
encerr~do o Balan~6?Ge~a1 da sociedade, obedecidas as prescri- . f' ;;; .
ç~es legais técni.b,i~r~· e:;,pertinentes a ma téri.a. Os resultados. \rfl.i(ê"'/:>°"';,> ... .,.
rãb divididos prop,bi'cionalmente entre os s6cios na proporji '~ ·o).,., ,.,M,..l. , r ....: '(r''I
d~ 1 suas. quotas de/ti9~pi ~al, podendo os lucros a critério J.~1:: F-iit6. O(!> ~ ~
::! cibs serem d.:lstrl,~~-fdos. ou ficarem em reserva na socledac~_-. ;_. ····-... L __ ~}j 1: \ ~-·-·'S:::it. / .. : ' 5.:..-;:..p ! ·;--.; ......... . li' "'~:.. · .,. ,,_, or ,,#"
' 'lli~l _.,;~~· \ .
Câmara
·\1·:"
·~,e, 1
NE1vk\t~AÍJET~ DOS t·· .. ·~-.tw;.: .,l
CON'i'RÂ.iro ;SOCIAL
SAN'l'OS & CIA -1.'f'DA.
Fl. III
. i --.i
Ct §lJLA :s,gcIMA SEGUNDA: DECLAil.AÇAó DE DESEMPEDI= i ~:+ ::~ ..
MENTO: i Para os ef~i,tos :ao disposto no inciso III, do artigo 38 . .;·.·-
da iLei; nQ 4.726, ,c1q:l3.07.65, bem como do contido no item III,
. do·artigo 71 e ho IV, do Decreto nQ 57.651, de 19.01.66, alter~
do pelo Decreto n~, 82. 482 .de 24 .10. 78 e na conformidade do ar ti
go , 2 Q do Decreto t;i.º.;1.,,.65. 400 de .13. 10. 69 e dos § § 1 º e 2 º do ar ti . ,.... r
go1147 :da Lei nQ \$.UÍ04n de 15.12. 76, eu acima qualificado, declaro que não estouJ.incurso em nenhum dos crimes previstoi:J em _.,,.. . .
lei, que me impeça de exercer atividade mercantil. Firmo a ..., . t>J.Hr1 '·
'·sente declaraçao pá~a ~ue produza os efeitos legais cient~ ! ' . . l~~li•i "(:l( "' t"
prec~e
'que, no caso de.comprovação de.sua falsidade, será nulo de ple- • 1 ' 1 ,y '~. 1 . . . . ...
~no direito perante'o'r~gistro do com~rcio o ato a que se inte- . ~· r .:~ .'.
grà esl:.a declaração; sem prejuízo.das sanções a que estiver su- • " 1 • !' ,.; '/;;
jeito.
+> '~- J ., ~; .. !. '
CLÁUSULA 'ô~CIMA rrERCEIRA: Os casos omissos ou dú- l . : . t";;· ,; ..
. l. vi~as que surgi:e~ s,;rã~ d~r·emidas na. forma da legislação apliJ c~fi~t, .;elegendo di:~~,; !?i~~,.! os contratantes o Foro Comerca de Pa-·
n·t l::o '~Branco I Paraná r· . ' '~· . r. , i .+ ~I ! . ·! ~· t~ .. ,·~;~.ff
.h , ,, E, por,ij estarem justos e contratados, lavram, da-· 1 ' • ~
"ri t~1.e assinam, jut,ltéi.!Jten~e ·Com duas testemunhas o presente ins-
. trUmento em tres ".ias de igual teor e forma, obrigando-. .se a cum
'. prí-lo em todos os seus termoEJ ·'-~ s.i e seus her.J.eiros. ,, • J • .,j~
.. 1 ••. ' '
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30 de Dezembro de 1.986 .
~ 6>o ~ ~~AN~~
, ..
) 1
OSMAI LUIZ DOS SANTOS Prefeitura Municipa
Júlio César H
Secretário de De
Econômico e
Portaria n-
r
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'f. ;.•. ,, ·~ .~ :· . ' . •;.
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'1
•' .
··n
NEIVl\ Sl\L.ET.E DOS SA.N'I'OS 6~ Cll-\ uru?\ o
CGC..'. MF: 79.954.715/0001-33
PH.IMEIRA 7\L'I'f.'.:H!IÇ.l'l'.(1 C0N'rlU\'J'(JT\l,
câmara Municip
Pato 'Branco
3'l\ FI.:--....::!.~----:--
NEIVA Sl-\LETE DO.S SANTOS e OE>Ml\R LUTZ DOS SAN'l'OS, f:!t)cioa
componentes da sociedade mercantil p0r quotas ele resporwabili.···
da:de limitada, gue gira sob o nr:ome cnme:rciaJ. de NEIVA Sl\LE'l'E
DOS Sl\.:N'I'OS & CIA L'l'DA.,, cnm contra tn r~ocial r.eqistrado na J'un"~
ta Comercial sob n24120182El662, em 30 de janeiro de~ 1987, corn
sede em Pato Branco, Pr., A Rua Santa Maria, ne 150, Bairro
Chaparral, x:esolvem alter ar o C> .... ntra to Social, conforme as CJ.a
usulas seguintes:
PHIM:E!IRA: .!-\ sócia NEIVA SALE'I'E ons Sl\N'J'OS' alt:E~ra o estado ci-·
vil para casada, e pasria a assinar···Se NEIVl\ f3l\LE~['E ;)l\N'rOS FHI ••
ZON~
SE:GUNDA: O Capital 5ocial ela. empn.~sa nn valor de G;? 20, 00 ( vin-·
te cruzeiros)s f:ica.alter.ad.o para G$ fl .. 700 .. 000 6 00 (Oito milhi:5ef.$
e S~)tecentos mil cruzt?.iros), sendo o aumento no valor d(~ G.~
B.699$980,00 (oito milh5es, seiscentos e noventa e nove mil~ .. novecentos é• oi tenta cruzei.reis), intc~qralizados nest:.(,:i a to com
· <l corrElção monetária do Capital Social, até 31. de ja.nei.:to d.~í
1993 ..
'l'EHCEIRA: o sócio OSMAR LUIZ DOS SAN'I'OS, que com a pre?~ent.~:i a,J:;
teraçio pa~sou a possuir 4.350.000 (quatro milh5es, trezentos
•" cinquenta mil) quotas de G$ l, 00 (um cruzeiro) c:'1dt.1 urna, ret;t
ra-se da sociedade ne:3te a.to 1 vendendo e transferindo a tota.:l.~~
dade de suas quotas pelo valor nominal de~ 4.350.000,00 (qua~
tro milh5es, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), que ser;o
pagos na a~sinatura do presente em moeda corrente nacional, no
s6cio ingfessante GII~ERTO PRIZON, brasileiro, casado, do co-
~· ' .. ;·
NEIVA SALE'1'E DOS S.1\NTOS & Cll\ L'l'DA ..
CGC MF': 79.954~ 715/0001-·33
PRIMEIRA l\L'l.'EHAÇJ\O CON'I'HA'l'UAL
Câmara Afu:nicip
Pato 'Branco
áe
FI.: ___ 33 _..;::: ___ ......_ __
Visto:
Fl. II
QUIN1.'A: P'acn a pres(:~nte al teraçãn í' Capital sncia.l nn vaJf1r.· cl(':l
~ 8.700.000,00 (nitn milh~es e setecentos ntil cruzeiros), "dlv!
dido em d.700~000 (nito milh~es e sctncentas mil), quotas ., o.e
G.$ l,00 (um cruzeiro) cada uma, fica assim düitribuido entn:! 013
séiciós:
SÓCIOS Cl\Pl '1'7\L
NEIVA Sl\LE'l'E Sl\N'l'OS FlUZC'NGI LBERT'O F'RI ZON
'l'O'I'l\I S
44350.000
4~350~000
e. 700. ooo
4.350 .. 000,00
4~3~50~000,00
D.,700~000,00
SF.X'l'A: Fv:::a a. l tl::~rado· <~ nnme cc,rncrc .iaJ da rc~rnpreBa para GI LDE:R'I'O
F'IU Z01'1 & CI A L'I'Dl\.
Sl~'l'IMl~: J?ica alterack• n enC:k•re(;n da empresa para a Rua :.:~anta
Maria, n~ 428, em Patn Brancn, 8stadn dn Paran6.
OrI:'AVl\: l\ qerência da socied.adf! passa peJ.Ó S(~C;Í.
o GILBERTO FRIZON, dispensadn de prestaç5n de cauç5o.
NONA: Df'?S_impedimentC"•: Os sfic:i.ns df.~c.l.a.r.am qlw nfü') estãn .:t.ncur:Jns
em nenhum dos crimes previst0.s em L(=d. que ns impeç:arn de exercer
atívidad<:i mercantil ..
Dl!!CIMA: O Ramo de atividade da empr1:!Sa fica altf~rado para Com·w
mércio de Artigos do vestuário; Cnm<h:ci() de produtos alim<~ntL
cios naturais e industrializados - Mercearia.
D~CIMA PlUMEIHA: Permanecem inalteradas e em pleno viçrnr ar.:1 d.~~.
mais Cl~ueulas Contratuais que n~n colidirem com as di~posi- _
ções do presento instrumento.
Lavrado em tres vi~s de igual tenr e forma~
Pat:o Branc(1, 19 de fevereiro de 1993.
. ('-"
NEIVA SALE:'rE SAN'l'OS FHIZON
\
'.:_";º ,:·
~··--" . -,.,, .1
f ··cã;;;;J.'iti""Municipaí áe
~ Pato 13ranco
" ~ FI.: , ____ .....:=:;.:;;:;.. ____ _
~ ,, ....
~ 1
,-,,c:~':.,,_'nt~.:zi .!1:::to: ---=W====:=..I ... :;~;>"-'.'.\ .. ,1·,':>··,:?;-::-\
GILBERTO FRIZON & CIA LTD/\ - IVH~ Fh~l\·\:< '. :'. .. \
CNP,J: 79.954.715/0001-33 '·-i·';. ,, . 1
SEGlJNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ·iT'···.!. I j
1\\ . ·'
·'·
. )
'1 t::~.: ! • : ~.~··.; •• , •
........ ,.
GILimn:ro FH.17,0N, brasileiro, casado, comerciante, rcsidç11Lc e
domiciliado em Pato Branco, Pr., à Rua Santa Maria, 11º 150, portador da Cédula de
!cientidade, RG 11º 7042666383/SS/l\S, CPF nº 521.JO 1.180-20 e Nli:IVA SALJ~TI!: DOS
SANTOS FRIZON, brasileira, casada, co111ercia11le, residente e domiciliada c111 Pato
Branco, Pr., à Rua Santa Maria, 11º 150, portadora da Cédula de ldc11tidade, RG 11º
16.JSJ.870/SSP/SP e CPF nº 427.184.309-15, sócios co111po11cnles da sociedade mercantil
por quotas de responsabilidade limitada que gira sob o nome empresarial de GH,lH:Kl'O
FRIZON & CIA LTDA - ME., com sede cm Pato Branco, Pr., à Rua Santa Maria, sob 11º
428, com contrato social registrado na .Junta Comercial do Paraná sob 11º 4120182866-2, cm
JO.O 1.1987, e última alteraçã.o registrada sob o 11º 5t.l657,8 em 05.05.1993, resolvc111
proceder nova alteração conronne as Cláusulas seguintes:
CLAUSULA PlllMlqRA: O ramo de atividade da empresa fíca. alterado para Cornércio
de Artigos do vestuário, Comérdo de produtos alimentícios naturais e industrializados,
Fabricação ·de ·chocolates, Comércio de· mercadorias cm geral, em rede de varejo -·
Supermercado.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Capital Social .110 valor de CR$ 8.700,000.00 (oito lllilliües e
setecent.os mil cruzeiros), com a rnudança da moeda córre11le nacional passa a ser de R$
J,00 (três reais), que fica alterado neste ato para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil rcuis)~'
sendo o au111e11to de R.$ 24.997,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e sete reais)
integralizados neste ato em moeda corrente nacional ela seguinte forma:
a) i1) R$ 2.717,00 (dois mil e set.eccntos e dezessete reais), integralizados nesle alo e111
moeda corrente mfcional com a Correção Monetária do Capital Social, até :11.12.1995.
b) R$ 22.280,00 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais), integralizados neste alo c1n
:< moeda corrente nacional com Lucros Distribuídos.
CLAUSlJLA Tl~RCIGIHA: O Capital Social no valor de R.$ 25.000,00 (vinte e ci11co lllil
reais), divididos cm 25.000 (vinte e cinco mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, rica
distribuído entre os sócios da seguinte l~>rrnii:
Sócios
GILBERTO FRIZON
NEIVA SALETE DOS SANTOS FRIZON
TOTAIS
Quotas
12.500
12.500
25.000
Cnpit<il
R$ 12.'.100,00
R$ 12.500,00
R$ 25.000,00
i z~;;;;W.râ"!:Mwiicipa dé
\ Pato <Branco
'I f FL'.~-~-_:i.3_~.1.-------
~ ., ~<~~~.;. /'. -= ~
~ 1 ,.,
GILBKRTO FRIZON & CIA LTDA - MI<:
CNPJ: 79.954.715/0001-33
SEGUNDA ALTl~RAÇÃO CONTRATUAL
CLAUSULA QUARTA: Pernm11ece111 inalteradas e em pleno vigor as demais Cláusulas
Contratuais que não colidirem com as disposições <lo presente i11stn1111e11to.
'fcslemu11has:
~;/t////~~ /;XN ffil'({(Cofifi'_~A BATI STA
RG: <'l.970.773-8/SSP/PR
l~~i<~, ESCRITÓRIO REGIONAL DE PÃiõ BRANéõ. fi CERTIFICO O REGISTRO EM: O 6 j O 6 j 2 Q O O
SOB O NÚMERO:
00 1 261185
<Cfl~c~-~-. Prolocolo: O O/ 12 G 118 ·· 5 TUFI RAME
SECRETÁRIO GERAL
'·
•' '\
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
GILBERJJJ,.FRIZON & CIA L TDA ~ ME CNPJJM~"N.ti . 79.954.715/0001-33
NIRE 41201828662
Os abaixo identificados e qualificados:
~.l~~i~t~r~Il11:1iIG.lY.~~!1 00 t1~1ft-.L\NÁ
1) GILB.ERTO · FRÍZON, brasileiro, natural de Marau - RS, casado no regime de
comunhão parcial de bens, · empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 521.301.1130-20,
portador da carteira de identidade RG nº 7042666383/ SSP-PR, residente e dorniciliaclo
na Rua Santa Maria, 150, Báiíto Morumbi, Pato Branco -PR, CEP 85507-040 o
2) NEIVA SALETE DOS ~ANTOS FRIZON, brasileira, natural de Cascavel/ PR, casada
regime de comunhão parcial de.bens;empresária, inscrito no CPF sob nº 427.184.309-
15, portador da carteira de identidade RG nº 16.353.870/SSP-SP, residente ·e domiciliado
na Rua Santa Maria, 150, Bairro Morumbi, Pato Branco -PR, CEP 85507 ~040,
únicos sócios co.mponentes dCI sqcie.dade.emp.rel)ária lin1itad.a.que,.gjf(fl.nesta praça sob o
nome de GILBERTO FRIZdN & c'1A°L lbA ~ ºMJ:!>coÍfi' sede' d~-Rüi:lº' ·santa Maria, 428,
Morumbi , Pato Branco -PR, CEP e55ó7~Ó4Ô, ·. re9i~tràda na Junta Comercial do Estado
do Paraná sob o"NIRE 412018286füf erri '30/01/1987 e última alteração contratual
registrada sob nº. 0012661185 em\ 06/06/2000 e inscrita no CNPJ/MF sob nQ
79.954. 715/0001-33, resolvem alterar o contrato social mediante as .. c,o,r;idições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA J\L TERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL: A atividade econômica da
empresa que era comércio varejista: de 9rtigos do vestuário, . produtos afimentíciol? f.l<;il~iréJiS e~
industrializados, fabricação de Chocolates, comércio varejisfo. de f1ie.rcaqoria:;;·, ~rifgerai,. e~D°J~qe de
varejo - supermercado; fica alterado para: Supermerc~do:. c;orn~r,cio, de m~rq;;i ~Ôíiê~,,en;i ~eni1(, ~fii, rede
de varejo; Fabricação, comercio atacadista e. v~reji~\a dJ:J chocolat~s; Comérqio .varqjista d.e ?rtigos cio
vestuário, acessórios e complementos; Comércio v~rejlsta de aparelhos e ·. êqui1)àr11erítós elétricos,
eletrônicos, de uso doméstico e pessoal. Comércio varejista de máquinas, eqwipamentos e materiois de
informática. · · · · ·· · \ ·, \ ·I '
CLÁUSULA SEGUNDA: COMUNICAÇÃO DE RE!=NQUAD~,AMI;NTO bE ;MICRÔEMPRE$A PARA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Os sócios declaram para.os fins do artigó.4° da Lei nº 9.841/99, que
a sociedade se enquadra na situação de Empresa de Pequeno Pqrte; qu~ o valpr .da rec.eit;;:i bn.~ta a,nual
da sociedade, no presente exercido, não excederá o limite 'fix.ado ho·:inciSo" 11-_',d,o)~rt. :2~ .~CI ·~~(.·~a Lei
9.841/99 e que a sociedade não se enquadra em qualqu,et das. ~ipóteses de excll,Jsão refac,iona<jas no
arf 39 da mesma Lei. · '··· ·
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSOLIDAÇÃO Dó. CONTRATO: A vista da. mbçlificé:\Çãb ora aj~1stacla e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n.º 10.406/2002, os sócios RE:SOLV°EM,' 'por
este instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data,
as cláusulas e condiÇões contidas no contrato primitivo ql)e, ad~quad~ ài:; disposlçÇJ~s .d.a r.i:;f '3r!pa Lei n.º
10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa ater a seguint~ redação: . · .. · ·· ·
CONTRATO SOCIAL CONSOLIOAOO
GILBERTO FRIZON &'" CIA L TOA~·>EPP
. ·.
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sddedade gira sdb o nome
empresarial de GILBERTO FRIZON & CIA LTDA - EPP e tem sede e domicílio na· Rua Santa Ma.ria,
428, Bairro Morumbi, CEP 85507-040 em Pato Branco-PR .
. CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A socieçiad~ po~erá a qualquer
tempo, abrir ou fechar fili u outra dependência, n.o país ou no exterior, rnedlànle alWr~1ç8ii.,àonír_awa1
assinada por todos ds sóc , · . . . · · · ' · · ·· · :/·~.:; Ç~ \~, · 1:;; · · ...
~ 0"\l"l)I~ ,,,ô,)···- . ·<·,... ~ ô.C·". .:(,,....,:~ , . i ~~a\ ' .,.\\wal'I'. ,.. .. / ·;:~~ . ) / {'3. \-\ ,_.,. e,\\\ll / 112· ., .... ' ~)· . 1 ,,-- ... ,
"te\ e\\\\, · 0 • sen~º'~ n~\;º /,. -~ :~ ~ .... /~/.. 'J ~\\\~ ~ ~ r;,!\01~1~ __ .?.-·-·----..,,_-- . ·.·•· , ~cl~ ·i: ~11?.0\'l':i e---::/ - <.' -----·······f):J_··· - t,coll . vv J -
\>O !\ .1 ., ' • .. -.---. ..
-:-,. . . ,, . ' ': ' " ...·~. .,
. '
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A liltivida_de ecànômica da empresa é: Superniereaclo:
comércio de mercadorias em geral , em rede de varejo; Fabricação, comercio atacadista ~ v~r.e~ista .. de
chocolates; Comércio varejista de artigos do vestuário, acessórios e complementos; C?m?rc10 v~re11sla
de aparelhos e equipamentos elétricos, eletrônicos, de uso doméstico e pessoal. Comercio varei1sta de
máquinas, equipamentos e materiais de informática,
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 25.000,00 (vi,rile e cinco mil. reais),
divididos em 25.000 ( vinte e cinco mil)"quotas de CCJpital no valor nominal, deR$ 1.00 ('um realJ cada
uma, subscrita e já integralizadas, em moeda corrente do Pais, pelos sócios e distribuídàs da• seguinte forma· . · . . .
SOCIO 1%\ QUOTAS VAL OR
GILBERTO FRIZON 50.00
NEIVA SALETE DOS SANTOS FRIZON . 50.00
TOTAL 100~00
·12.500.
.12.500
25.000
-· ___ 12. . 12 .
25.
50~1_iQ_C!_
500,00
g_q_Q_l<!Q __
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente,pela inlegração.ç.Jo cf!pilâl social,
conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002. · · · . ·
CLÁUSULA SÉTIMA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas a terc'eiros sem o consentimento cios outros sócios, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas
à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quottis' deverá
notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quqtas postas à v~nda; o: preço,
forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou renunciem ao direito de pref8rêricia, o que
deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou ern'prazi:J il1aior a
critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direitd de preferência, a cessão das
quotas se fará na proporção das quotas qu~ entãp possulrem. Decorrido esse prazo sem que seja
exercido o direito de preferência, as quotas pocf 1Úão ser ,livremente transféridas.
CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO.NOME EMPRESARIAL: A
administração da . .sociedade cabe a GILBERTO FRIZON, com eis poderes e atribuições ele gerir e
administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente,
pera.nte órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral,· .bem corno
praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e
direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente . · ·
§ 1.0
- Faculta-se ao administrador, nos limites de seus poderes, constituir manclalários da sociedade,
especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
§ 2.º - É vedado o uso do nome empresarial em atividades em atividades esrranhas ao interesse social
ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos qUotistas ou de terceiros, bem corno onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio,
Câmara :Jvlwiicipaf áe
Pato 'Branco
Visto: r:~ \\~:.l ;' ; i'~lli'!:V:J,(i~n;I~4.f.:.1~~
TERCEiRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: Li<) i
7
/;,.;'!?i\NÁ
GILBERTO FRIZON & CIA L TOA - ME ·· ....:·;~;;· .. ;;;~
. CNPJ/MF N.º 79.954.715/0001-33 / , . ·' '"'' ...... ~~~~j"'b <
NIRE 41201828662 1 1 ' ·'' t i~ 111~ 1 i folr.i . i ' ü: '! \ I• . 'i . .,,,,,.--{.!
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboraçãd\p~ioveíílárip do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, llq propo(~~~~~ quotas, os lucros ou perdas apurados. ·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando
for o caso. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou
interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de
seus haveres será ·apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialme~te levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedaclfJ se
resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DELIBERAÇÕES SOCIAIS E REUNIÃO DE SÓCIOS: Dependem
de deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no presente contrato:
1) a aprovação das contas da administração;
2) a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
3) a destituição dos administradores;
4) o modo de sua remuneração;
5) a modificação do contrato social;
6) a cisão, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação cio estado de
liquidação;
7) a nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento das suas contas;
8) o pedido de concordata;
9) a transformação da sociedade;
1 O) outros assuntos de interesse social.
§ 1.0 - As deliberações sociais, obedecido o disposto no art. 1.01 O da Lei n.º 10.406/2002, serão
tomadas em reunião dos sócios, convocadas pelos administradores nos casos acima previstos,
dispensando-se a realização da mesma quanto todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria
que seria objeto da reunião;
§ 2.0 - A convocação das reuniões será feita por meio de uma das seguintes formas: Carta convocatória
enviada para o endereço dos sócios; via on-line através de E-Mail; Publicação em jornal de circulação
local; Edital de convoc,Pção afixado nas dependências da .empresa, contendo local, data, hora e ordem
do dia, para a instalação da reunião;
§ 3.0 - É 'dispensada qualquer formalidade de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou
se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem dia;
§ 4.0 - As reuniões serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis da data de
sua realização, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores;
§ 5. 0 - Uma vez regularmente convocada, dever-se-á observar o quorum de instalação ela reunião, o
quaj ... deverá ser de no mínimo de % do capital social para a primeira convocação e ern segunda
. ,,,, (\e \: e~n.vocação com qualquer número; ,_.. .... ,.,,.,p·-.,~,,. c\Q" ~~().'." , ô. e a f, .,,,,,,,. ·~u~a ~ \-\ \_<\: ,,,,el'\o , . . - • . /. ~ . ·º ')"<
e\ ~\}.\\Q . Qe~l'v$~çP - O soc10 pode ser representado na reurnao por outro soc10, ou por ª(~~ado, rnecl1aíll@ ~ ulo!"ga
c;,ec1etí~ · e '~~~~':l mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrum rtt© ser le)ado af.:?:.l ·e istro2
,.. tCO". "". - "'I ~ _,/ ~º juntamente com a ata; . ~ fír:.•·--·---::··..;.. ;' ".. ~/
e~_,... '( CJdi.r=-~ ·'f'---.
~ ..-s-~iio e. -l , ... .
._.;._JiU# ú .. IVlWitc.Lpat. ae
Pato '.Branco '1 i 'i
J._ - . . -1 'lb"':i!Wll
tl\'~ \-:-';.I;~\l&ffyM~lí.~t~r.~,wu
- no P~-'.Rf.\NA ,,,,.,.<;" ... ~·°' .. '"l
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: /$~~<2 ... fl!.!!\~-
GILBERTO FRIZON & CIA L TDA - ME //,; · r"j·;;~flf~-;i~ )\'(' . CNPJ/MF N.0 79.954.715/0001-33 ':. ;i ,,:,.~::~;-)~
NIRE 41201828662 \ \'" ~~\ <1 \] • ..l· 11 (; d1 ;:/<.,,_ '· ro ia •t" "" o \... \.~.~ /,!~ \, l,). ":.: ... ~~,......, .. .,..,..1'·;((.)
'••,-'ll'à") P\~n:\·l'
§ 7. 0 .. As reuniões serão presididas por sócio escolhido entre os presentes e caberá ao presltle11te~·:t'
escolha do secretário;
§ 8.0 - As deliberações dos sócios serão tomadas:
• pelos votos correspondentes a, no mínimo, % do capital social para: a modificação do contrato social,
para a incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação;
• pelos votos correspondentes a mais ela metade do capital social (maioria absoluta) para: designação
dos administradores, quando em ato separado, destituição dos administradores, estabelecimento cio
modo ele sua remuneração, pedido de concordata e também para transformação ele tipo jurídico;
• pelos votos correspondentes a, no mínimo, do capital social para: designação ele administrador não·
sócio, se o capital estiver integralizado; destituição de sócio nomeado administrador no contrato;
• pela unanimidade dos sócios para: designação de administrador não sócio, se o capital não estiver
totalmente integralizado;
• pela maioria de votos dos presentes (maioria simples): nos demais casos previstos ern lei ou no
presente contrato, se este não exigir maioria mais e\::wada.
§ 9. 0 - Dos trabalhos e deliberações tomadas· será lavrada ata, no Livro de Atas de Reunião e ata será
assinada por todos os presentes;
§ 1 O.º - Para produzir seus efeitos legais, cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa,
será, nos vinte dias subseqüentes à reunião, apresentada para arquivamento e averbação na Junta
Comercial, mas, as modificações ao ato constitutivo "deliberadas em reunião" devem ser formalizadas
em instrumento de alteração contratual;
§ 11.0 - A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, no primeiro quadrimestre
seguinte ao término do exercício social, para os fins do disposto na cláusula 11.ª deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA: Ressalvado o
disposto no art. 1.030 da Lei n.º 10.406/2002, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da
metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da
empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, por justa causa,
mediante alteração do contrato social. .
§ 1.0 - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse
fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito ele
defesa.
§ 2. 0 - Efetuado o registro da alteração contratl.lal, o valor dos haveres do sócio excluído será apurado e
liquidado na forma prevista na cláusula 12. ª deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DE RECESSO: Em caso de modificação do contrato, fusão
da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra ou transformação, se não houver o
consentimento de todos os sócios, o dissidente da decisão majoritária poderá retirar-se da sociedade,
nos 30 (trinta) dias subseqüentes à deliberação, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 1.031 da
Lei n.º 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contrato serão resolvidos
pela aplicação dos dispositivos legais que regem este tipo societário e, supletivamente, pelas normas da
sociedade anônima (Lei n. 0 6.404/76), conforme faculta o§ único do art. 1.053 da Lei n.º '10.406/2002.
C~JJSOCA DÉCIMA SÉTIMA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador d€J.çJ.;;ira.,"
\c\\)a~~~~))enas da lei, que não está impedido de exercer a administração ela sociedade; por lei esp~Çi,at~. ~P,::;. .
·11.~~ ~ ~~~~n\'4i~~e de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que ved~/,§l!.t1'ãa qU9-).. "Ó \,
e,\e~ ~ià\~ ~· oe~~~~<?riamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricaç~q~~pei ~ . 'í'.1',~: ~I 11: • ~1f~ f ~. . • }·1,2) t•" 1 j ~ \\'a-~ ./':,:;. ri, <.\ ~::. j r·,f ........................ , ,:s~ .!
Q? (~./
~..:~,·~~::;~L_,·· ,.
Câmara Municip ';k'
Pato 'Branco
FI.: lff'-.,:if;)(~(iJ~'.X:.í.HR~fü,~ 1.11r-,, F•'.\~-?J\~"if\ Visto: '"1
"'
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA OCIEDADE: /'..;~:~\·.:~~::r.!.i~~~~
CNPJ/MF N. 0 79.954.715/0001-33 ;
1
: -:'.',:.t;::,,\fi
NIRE 41201828662 . ·. C). j\ i;V
GILBERTO FRIZON & CIA L TOA - ME /'.·' .· · ..... ·.·>:\·'..:,·1·6·f .. : •. J:', j·I(~·
_ • . . . . folh~ s.·def5_,, . I
suborno, concussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 1~9.9.!9?i~\~-;1'-;$J--"
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a prnpried~de~---·;..,-<
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE: os sócios declaram para os fins do artigo 4º da lei nº
9.841/99, que a sociedade se enquadra na situação de Empresa de Pequeno Porte; que o valor da
receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso li do arl.
2° da lei da lei 9.841/99 e que a sociedade não se enquadra em qualquer das hipóteses ele exclusão
relacionadas no art 3° da mesma lei.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco -PR para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa renúncia a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente corn 2
(duas) testemunhas, a presente alteração, em 3 (três) vias de igual teor e forma, devidamente
rubricadas pelos sócios em todas as suas folhas, obrigando-se fielmente por si, seus tierdeiros o
sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos. //''
GILB
;:) .......... " ... . ~-~.-~ .. ,, ..... ~
nco -PR, 12 de Julho de 2004.
:.'·•
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~-- . '. ; ~\ , .
·~· i '<: .;
• •• 1
t' /
......
Certidao Negativa de Debito r agum. 1 uc 1
PRE\/Net
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 79.954.715/0001-33
NOME: GILBERTO FRIZON & CIA LTDA ME
ENDERECO: RUA SANTA MARIA, 428
BAIRRO OU DISTRITO: CHAPARRAL
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85507-040
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
Nº 037532006-14021060
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
REGISTRO OU ARQUIVAMENTO,NO ORGAO PROPRIO, DE ATO RELATIVO A REDUCAO DE CAPITAL
SOCIAL E A TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA E A CISAO PARCIAL OU A TRANSFORMACAO DE ENTIDADE OU DE SOCIEDADE
COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL. ------
EMITIDA EM, 21
COM VALIDADE
VALIDA POR 18
DADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
2006.
SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL
O 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contéxto= .. . 271912006
Certidão Conjunta
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Pagma l ae 1
Cdmara Mu:nicip
Pato 'Branco
Fl.: ____ 2_.~._ __ _
Visto:--
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:GILBERTO FRIZON & CIA L TOA ME
CNP.J: 79.954.715/0001-33
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal {SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 17:17:17 do dia 27/09/2006 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/03/2007.
Código de controle da certidão: 3DFB.84AB.014D.DBD6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
http://www.r ceita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.as... 271912006
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Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
Fi.: ___ __;,,_,;_ 2.3 ____ _
'·-·-·
CAIXA
C.AIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 79954715/0001-33
Razão Social: GILBERTO FRIZON CIA L TDA
Endereço: RUA SANTA MARIA 428 / CHAPARRAL / PATO BRANCO / PR/
85507-040
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/09/2006 a 26/10/2006
Certifiéação Número: 2006092717212871342412
Informação obtida em 27/09/2006, às 17:21 :45.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~~
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMat... 27/9/2006
Certidão Negativa de Uéb1tos ele 1 nbutos hstaauais .1 ag1ua .t ""' L
Câmara ~Tipãl;k""'~l
Pato 'Branco ~
~ FI.: 2_?., 1
Estado do Paraná n..:V~ist~o: =~=;;;;;;-~m--r~=>,,:
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 2770081-33
Certidão fornecida para o CNPJ: 79.954.715/0001-33
Nome Empresarial: GILBERTO FRIZON & CIA L TOA
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta·certidão tem validade até 26/11/2006 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 2770081-33
Emitida Eletronicamente via Internet
27/09/2006 -17:24:39
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
ternet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=79.954.7... 27/9/2006
PREFEITURA. MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 3 6 ' l!i.. .......... _... ~~~"'" .. ·-·· -
EMITIDA EM 10/09/2()05
Requerente .. : GILBERTO FRIZON
Nome ........ :
Endereco .... :
Bairro ...... :
Cidade ...... :
GILBERTO FRIZON & CIA LTDA
* RUA SANTA MARIA
MORUMBI
PATO BRANCO PR
428 Cod.
Câmara Municipal ck 1:
Pato '.Bran.co i
FI .. : • J i . ··-1 .,J!.:!tº:.......WWW~ -~..;=--::-:·:::::;.)'
Cadastro: 598000
CGC/CPF ..... : 79.954.715/0001-33 SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
LICITACAO
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla
sente certidao, que nao apresentando rasuras,
conferida, visada e assinada.
assei e digitei a preentrelinhas, vai por mim
Reserva-se o direito da Fazenda Municipa obrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 30/12/2005 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 30/09/2005
COORDENAC
CRISTI
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
pessoa juridica, abrange somente o
".."i .:'·1·;'7 .,:,;·
J; J7 ;·~,.
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SIMPLES FEDERAL ICMS
Jan 1.682,22 241,57
fev 1.727,66 182,49
MaÍ' 2.649,22 519,68
Abr 1.675,95 188,39
Mai 2.133,01 346,15
Jun 1.837,09 246,86
Jtrl 2.148,33 308,15
Ago 2.443,40 410,05
Set 2.062,53 285,09
Out 0,00 º·ºº
Nov 0,00 l º·ºº
\ Dez º·ºº º·ºº
TOT 18.359,411 2.728,43
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Cdmara Municipal áe
Pato 'Branco
"ª -0001 - GILID:TO FRIZ(}I & CIA LTDA - EPf'
CG302 BALANCETE DE IJ E R I F I e A e  o ·,:~~?:;_.
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l'ES DE 09/2005 Folha: 0002
1-M DA CCHTA a...ASSIFICtCM CTHfA Sfl.00 Al'.fTERiffi DEBITO CREDITO SfiJlO ATlJ(i.
A T I IJ O 1 19 71.149,28 35.646,19 10.227,74 96.567,7
cmru.J:ttTE 1.1 27 48.889,26 35.646,19 10.227,74 74.?JJ7,7
DISF't}IIBILIDADES 1.1.1 35 7.051,93 35.560,78 10.227,74 32.384,9
CAIY.A 1.1.1.01 43 7.051,93 35.560,78 10.227,74 32.384,9
CAIXA 1.1.1.01.001 51 7.051,93 35.560,78 10.227,74 32.384,9
CREDITOS 1.1.2 m :l.f.15,76 o,oo 0,00 1.85,7
ADimfm::NTOS A Flrff:CEDCR 1.1.2.00 729 185,76 0,00 O,í~J 1.85,7
ADIN.fftn:NTO A ~ 1.1.2.00.0Ql 7?J6 185,76 o,oo o,oo 185,7
ESTIRES 1.1.3 11'.C.'O 41.651,57 85,41 o,oo 41.7'!.-ó,9
l'EF.'CAllffiIAS 1.1.3.01 1139 41.651,57 85,41 0,00 41.736,9
ESTOOE DE l'EF.'CAllffiIAS 1.1.3.01.001 1147 41.651,57 85,41 o,oo 41..7.:16, 9
ATIIJOF~ 1.3 1700 22.233,62 o,oo 0,00 22.Z33,6
Il'[)BILI?ADO 1.3.2 1B4B 22.233,62 o,oo o,oo i2. .. 233,b:
l'VWINAS E EflJIPMNTOS 1.3.2.03 1929 12.712,01 o,oo o,oo 1.2.712,0
arol..ATEIRA Mffl l'EL 1.3.2.03.001 2771 216,00 o,oo o,oo 216,0
a:RTA!m DE FF!IOS G..P 300 1.3.2.03.001 2811 700,00 o,oo o,oo ?a'.l,O
MOINAS E EtUIF'ltt:NTOS 1.3.2.03.001 1937 520,10 o,oo o,oo 520,11
MICl\OCll'F1JfADffi M'ID Dl.ro~ ~ 1.3.2.03.001 2941 1.030,00 0,00 0,00 1.030,0
PICADCr< 00-E PC-22 1.3.2.03.001 1953 413,63 o,oo o,oo 413,6'.
SEJ:a:::A FITA SF-35 1.3.2.03.001 1945 1.tl92,75 0,00 o,oo 1.492,7
ECF-IF Il'ffi/TEa...ADO/GAIJET 1.3.2.03.002 2951 1.865,00 o,oo o,oo 1.865,0
ECF-IF Il'ffi/TEa...ADO/GAIJET 1.3.2.03.002 2968 1.865,00 o,oo o,oo 1.865,0
rro REGISTRAOCRA Q.f1Ji1 FI 1.3.2.03.002 28.1l> 2.100,00 o,oo o,oo 2.100,0
MICl\OCll'FurAim 486 mm 1.3.2.03.002 2781 400,00 o,oo (),00 400,0
l'rnITCR 17" PHil . .IPS 107S 1.3.2.03.002 2801 559,53 o,oo o,oo 559 ,5:
SIS~ DE lt.Ml'E 1.3.2.03.002 2216 370,00 o,oo . O,O'J :;Jo,o
l'KJIJEIS E UTENSILIOS 1.3.2.04 1961 16.799,51 o,oo o,oo 16.799,5
Bti...a:f.S 1.3.2.04.003 1996 5.925,00 o,oo o,oo 5.8'.25,0
atm.ADCR DA550 127V ffiA 1.3.2.04.003 2844 785,00 o,oo o,oo 785,0
FFf.EZER COID'VAm'\ mJ S 1.3.2.04.003 2798 1.100,00 o,oo o,oo 1.100,0
IDm.AS 1.3.2.04.003 1988 4.9'.27,76 o,oo o,oo 4.927 ,7.
~IS E lílOOILIOS 1.3.2.04.003 1971 3.046,00 o,oo o,oo 3.046,0
FfJ'RifIRADCF: W40R 1271.J B 1.3.2.04.003 2952 1.103,01 o,oo o,oo 1.103,0
VASI~TIJCES 1.3.2.04.003 2003 498,oo o,oo o,oo 498,0
IJASSllf.fIF:O 1.3.2.04.003 2828 614,74 o,oo o,oo 614,7•
(-) DEFff:CifVil IO..l'U..ADA 1.3.2.99 2631 (7.277,90) o,oo (7.277,9'
(-)DEPF:EC OC aml.ATEIRA 1.3.2.99.001 2682 (64,00} o,oo (64,Bi
(-)DEFflEC OC CIF:T FF!IOS G 1.3.2.99.001 2674 (169,00) 0,00 (169,0
(-)DEFflEC OC l'VWI~ Efll 1.3.2.99.001 'Zl47 (398,09) 0,00 (398,0'
(-)DEFflEC OC PICAOCR c:Af'<N 1.3.2.99.001 2712 (124,09) o,oo (124,0
(-)DEPREC (!f, SERRA FITA S 1.3.2.99.001 272!.) (447 ,83) o,oo (447,8
(-)DEFflEC OC ~ REG W:'O 1.3.2.99.002 2666 (840,00) o,oo (840,0
HDEPREC (!f. MICROC!l'F'\JfA 1.3.2.99.002 2860 (120,00) (120,0
(-)DEFflEC OC l1GIITCR 17" 1.3.2.99.002 2879 (163,17) 0.63,1'
(-)DEPREC (!f, SIST tl.#i1'E 1.3.2. 99 .002 2704 (148,00) (148,0
HDEFflEC OC BALCIES 1.3.2.99.003 2895 (1.165 00) (1.1.65,0
HDEFflEC (!f. c:aa:L.Alm D 1.3.2. 99 .003 2909 (78 (78,51
·0001 - GILI€RTO FRIZal & CIA LTDA - EFf'
CG302 BALANCE T ·E DE VER I F I C A·C A O
l'ES DE 09/2005 Folha: 0003
taE DA W.fTA a..ASSIFICtíro a:M'A S't.00 mrERICR DEIIITO CREDITO SFLDO A1UAL
(-)DEFf\f.C f:C FFID.ER TllJ 1.3.2.99~003 2690 (220,00) o,oo o,oo (Z:'O,O
(-)DEFfl1:C f:C tDIDll.AS 1.3.2.99.003 21387 (857,62) o,oo o,oo (857,6
(-) DEFfl1:C f:C l'D\IEIS l.IT84S 1.3.2.99.003 2658 (2.089,89) o,oo o,oo (2.089,8
(-)DEF1\fC Af: fGRIIXRADCR 1.3.2.99.003 2240 (220,60) o,oo o,oo (220,6
(-)DEF~C Af: VASIUW'ES/B 1.3.2.99.003 2917 (99,60) 0,00 o,oo (99,6
(-)DEF~C Af: IJASStlHIHO 1.3.2.99.003 2925 (71,71) o,oo o,oo (71,7
ATIVO al'f'ENSADO 1.4 8958 26,40 o,oo o,oo 26,4
ATIVO OO'FENSADO 1.4.1 8966 26,40 o,oo o,oo 26,4
IDIS El1I CCffiDATO 1.4.1.02 9563 26,40 o,oo o,oo 26,'1
FlASTICOS ruzt.ll<I LTDA 1.4.1.02.001. . 9131 26,40 o,oo o,oo 26,4
li""""-".!"_.._..~V<ll'··:ir,;-.,-."
Câmara Municipal de ·.
Pato 'Branco
llt"E.~{~tl.Z:' 1 Câmara Munícip r Pato 'Branco
··- 0001 - GillffiTO FRIZCJ.I & CIA LTDA - EFf'
03302 BALANCETE DE IJERIFICACAO ~l Visto: - ;'.~~~
l'ES DE 09/2005 Folha: 0004
1-ll"E DA CTNTA a..ASSIFICf:CAO CTNTA Sft..00 mTERICR OCBITO OO>ITO SPL.DO A 1lll'i.
PASSIVO 2 2461 195.817,00 3.754,51 53.686,11 245.748,6
CIRCl.lJNfE 2.1 2471 64.588,37 3.754,51 53.686,11 114.519 ,9
F~CEDIJ.:ES 2.1 .. 3 2615 52.338,45 0,00 53.686,11 106.024,5
F!Jff:CEDCRES NACI~IS 2.1.3.01 2623 52.338,45 0,00 53.686,11 106.024,5
Frnt-ECE!Xf\'ES DIVEFSOS 2.1.3.01.001 200001 52.338,45 o,oo 53.686,11 106.024,5
OffiIOOES FISCAIS 2.1.4 3166 2.945,85 2.945,85 o,oo (0,0
Il'f'OSTOS E CCMRIWICCES R 2.1.4.01 3174 2.945,85 2.945,85 o,oo (O,O
Sil'Ft.ES EST ADWL FEcru-EF: 2.1.4.01.001 3182 '110,05 410,05 o,oo (O,O
Ifff" A P~ 2.1.4.01.00tl 3212 92,40 92,40 o,oo o,o
Sil'ft.ES FEDER1t. FECClJ-EF: 2.1.4.01.009 6t.{,)2 2.443,40 2.443,40 o,oo o,o
OffiIOOES SOCIAIS 2.1.5 3271 9.304,07 808,66 o,oo B.495,4
~GmARIOS A P~ 2.1.5.01 3281 2.132,60 0,00 o,oo 2.132,6
PF\'O LAro;E A P~ 2.1.5.01.001 3298 2.132,60 o,oo o,oo 2.132,6
SILJ:iRIOS A P~ 2.1.5.02 3?';()1 6.362,81 o,oo o,oo 6.362,8
~IOS A POC-#< 2.1.5.02.001 3311 6.138,31 o,oo o,oo 6.138,3
FERIAS A f'~ 2.1.5.02.002 4170 224,50 o,oo 0,00 224,5
rn::AF:OOS SOCIAIS A F\ECXUE 2.1.5.03 3336 808,66 808,66 o,oo (O,O
FGTS A FEcru-EF: 2.1.5.03.001 3344 261,92 261,92 o,oo (0,0
INSS A F\ECIJJER 2.1.5.03.002 3352 525,43 525,43 o,oo o,o
affi'RIRJICAO SINDICtL F\f.:C 2.1.5.03.003 3360 21,31 21,31 o,oo o,o
F'ATRil1l-!l0 LitUIDO 2.4 3794 131.202,23 o,oo o,oo 131.202,2
C'N'IT/t.. SOCI/t.. 2.4.1 3800 25.000,00 o,oo o,oo 25.000,0
C'N'IT/t.. SOCI/t.. 2.4.1.01 3816 25.000,00 o,oo o,oo 25.000,0
Ctf'IT ~ SOCI/t.. 2.4.1.01.001 3824 25.000,00 o,oo o,oo 2~1.000,0
Ltx::fi'OS tll F~JUIZOS l'ilM.l.A 2.4.5 4121 106.202,23 o,oo o,oo 106.i.'02,2
Ll.K:f..iJS/PREJUIZOS PruU.AllO 2.4.5.01 4138 106.202,23 o,oo o,oo 106.202,2
LIJ.:t\iJS/F~JUIZOS E>:EF.'C AM 2.4. 5.01.001 7110 9.3?1,52 o,oo o,oo 9.329,5
FE9J..TADO DO El<ERCICIO 2.4.5.01.001 4146 96.872,71 o,oo o,oo 96.872,7
PASSIVO al'F91SADO 2.5 8982 26,40 o,oo o,oo 26,4
PASSIVO C!lffNSADO 2.5.1 8990 26,40 0,00 o,oo 26,'I
ID-IS El'I cmJDATO 2.5.1.02 9571 26,40 o,oo 0,00 26,4
FlASTia!S SUZUKI LTDA 2.5.1.02.001 9~81 26,40 o,oo o,oo 26,4
;-···e:a:;;:u;;ã-?Municip
Pato IJJranco
FI.:_
0001 - Gil.lf.RTO FRIZCtt & CIA L TDA - EF'P Visto:
CG302 BALAMCETE DE VERIFICACAO
. l'ES DE 09/2005 Folh.u 0005
IDE DA CffilA a.ASSIFICACro aJITA stt..oo ANTERiffi DEBITO ffi'EDITO SAL.DO Alli~
CCM'AS DE íf:9..LTAOO 3 4227 124.667,72 YJ.159,34 35.646,19 149.180,8
F:ECEITA ffiUf A DE VENDA 3.1 4235 (295.929,80) o,oo 35.560,78 (331.490,~
VENDA DE l'EF.'C'AIX:RIAS 3.1.2 4308 (295.929,80) o,oo 35.560,78 (331.490,5
VENDA DE l'EJ\'CAD ADOOIRIDAS 3.1.2.01 4316 (295.929,80) 0,00 35.560,78 (331.490,~
VENDA A VISTA 3.1.2.01.001 4324 (295.929,80) o,oo 35.560,78 (331.490,5
DEDIJ.lES DA RECEITA ffi'IJfA .,. .., J • .G 4413 18.740,22 o,oo o,oo 18.740,2
Il'FOOTOS IflCIDENTES OOEfiE V 3.2.3 4502 18.740,22 0,00 o,oo 18.7lJ0,2
If'f1JSTOS SOEfiE VENDAS ffiUf 3.2.3.01 4510 18.740,22 0,00 o,oo 18.740,2
Sil'F'LES ESTAW!t. 3.2.3.0l .• 001 4529 2.443,34 o,oo o,oo 2.443,3
Sil'FU:S FEilERÇL_ 3.2.3.01.008 . 6600 16.296,88 o,oo o,oo 16.296,8
a.ISTO DOS F'f\'OD l'EF.'CAJXRIAS E 3.3 4588 343.411,18 59.461,54 o,oo 402.872,7
a.JSTO DAS l'EF.'CADCRIAS VENDI 3.3.2 4650 343.411,18 59.461,54 o,oo lJ02.El72,7
QJSTO DAS l'ERCADCRIAS IJ911) 3.3.2.01 4669 343.411,18 59.461,54 o,oo 402.872,7
CCl'F'RA A VISTA 3.3.2.01.001 4677 138.839,25 5.769,43 o,oo 144.608,6
CCl'F'RA A PRAZO 3.3.2.01.002 4685 200.316,08 53.686,11 o,oo 262.002,1
DE\Jll.OCAO DE ro'ff<AS 3.3.2.01.003 4707 (3.752,55) o,oo o,oo (3.752,5
FRETES S/CCl'F'RAS 3.3.2.01.004 4715 8,40 6,00 o,oo 1t1,4
DESPESAS Cf'ERACil:rnIS 3.5 5118 58.446,12 697,00 85,41 59.058,5
DESPESAS WI VENDAS ~ 3.5.1 5126 35.490,53 685,00 o,t~ 36.175, '5
ttSFf.SAS WI PESSO?i. 3.5.1.01 5134 34.427,23 685,00 o,oo 35.112,2
13 SPl.N<IOS 3.5.1.01.001 5142 292,90 o,oo o,oo '2:-12.,9
E:XMS AilM E DEMISSirnAIS 3. 5.1.01.001 5231 YJ,00 0,00 o,oo (:/),0
F G T S 3.5.1.01.004 5177 2.874,23 o,oo o,oo 2.874,2
FERIAS/AIO-O DE FERIAS 3.5.1.01.005 5185 1.922,11 o,oo o,oo 1.922,1
~IOS 3.5.1.01.006 5193 24.857,99 o,oo o,oo 24.857,9
ESTAGIOS 3.5.1.01.008 5223 4.420,00 685,00 o,oo 5.105,0
If'f'OSTOS E TAXAS 3.5.1.03 5282 1.063,30 0,00 o,oo 1.063,3
Il'F1JSTOS E TAXAS DIVERSAS 3.5.1.03.001 5290 1.063,30 0,00 o,oo 1.06.1,3
ttSPESAS ADMINISTRATIVAS 3.5.2 5,:,/1 22.617,53 o,oo o,oo 22.617,5
REJ'lJF..F:ACfll DE Diíf:TffiES/A 3.5.2.01 5381 20.000,00 o,oo o,oo 20.000,0
PRO l.ABffiE 3.5.2.01.001 5398 20.000,00 o,oo o,oo 20.000,0
SEF..'VICOS Ff\'CflSSirnAIS 3.5.2.02 5411 683,32 o,oo 0,00 683,3.
ID>mARIOS rutTABEIS 3.5.2.02.001 5429 683,32 o,oo 0,00 6&1,3:
DESF'ESAS AlX'IIMISTRATVAS CE 3 .. 5.2.03 5444 1.934,21 o,oo o,oo 1.934,2
8'F.J<GIA ElETRICA 3.5.2.03.006 6831 1.214,59 o,oo o,oo 1.214,5'
~ E ESOOTO 3.5.2.03.009 6866 719,62 o,oo o,oo 719,6:
DESPESAS lRIWfAAIAS 3.5.3 5517 296,44 12,80 309,2;
Il'F'OSTOS E TAXAS 3.5.3.01 5525 296,44 12,80 m.,21
, IU.TAS E JlROS S/If'FOOTOS 3.5.3.01.004 556B 16,36 0,00 16,3<
SIWDICATOS E ASSOCifCOCS 3.5.3.01.009 5614 280,08 12,00 292,B
llITRAS í..a::EITAS t:F'ERACil:WII 3.5.5 5843 (758,38) o,oo
llJTRAS F.f.CEITAS Cf'ERACirnA 3.5.5.01 5851 (758,38) 0,00
0001 - GILifRTO FHIZIJ.I & CIA L TDA - EFf'
CG.302 BALANCETE DE VERIFICACAO
l'ES DE 09/2005
!@E DA ID.fTA D...ASSIFICACAO Cl)ffA SFLDO ANTEfUCF:
rGIIFICACAO DE 11E.F.'CADCRIA 3.5.5.01.003 5886 (758,38)
CJ..ITR.AS DESPESAS Cf'ERFC!OOI 3.5.6 5924 800,00
lllTRAS DESPESAS Cf'ERACitl~ 3.5.6.01' ~.932 aoo,oo
MTERIPL OC 1.m E IDW'D 3.5.6.01.002 5959 700,00
Il'f1'ESSOS E MTERIPL EXPE 3.5.6.01.003 5967 100,00
>:::}))- TOTPL DOS DEBITOS E !Ji:EDITOS DO~>>>
O Balancete aprei::..enta F1'EJUIZO de 149 .Ul0,87 no periodo
Folha: 0006
DEBITO oomo Sfd.J)() All.Jl'i..
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
99.560,04
85,41
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
Cii;;;;;a Municipal de
Pato 'Branco
FI.:---~-:------ AS
(843, 7'
800,0
800,0
700,0
100,0
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Câmara Afunicipaf áe
Pato '.Branco
Fl.: __ ....:.'4~----
Visto: ~t4
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ~ Tecnológico. 1
MEMORANDO Nº 187/06 Pato Branco (PR), 19 de setembro de 2006.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CIRO CALLIARI JÚNIOR - presidente - IPPUB - Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
ASSUNTO: Parecer
Solicitamos parecer quando a viabilidade Técnica de instalação da
empresa GILBERTO FRIZON & . CIA L TOA - Indústria de Chocolates
Artesanais em relação à Lei de Zoneamento Municipal.
Certo do atendimento aguardamos resposta.
Aten
/fWDRWosTINHO
( Consultor Técnico
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
Prefeitura Municipal de Pato Branco
cân-iara Municip
Pato '13ranco
Fi.: _____ __:&------ 1\3
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 188/06 Pato Branco (PR), 19 de setembro de 2006.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor NEREU VIDAL - Meio Ambinete
ASSUNTO: Parecer
Solicitamos parecer quando a viabilidade Técnica de instalação da
empresa GILBERTO FRIZON & CIA L TOA - Indústria de Chocolates
Artesanais em relação à Lei de Zoneamento Municipal.
A mesma estará gerando .14 empregos.
Certo do atendimento aguardamos resposta.
Atenciosamente.
OSTINHO HAMERA
Consultor Técnico
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
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.PFIF~o)nPl'fSff'1BlJWO~EiA;Np~qs p4\f?1'J11Rr:~J?~ Pf-!9~~~ctj-)PtifAJNt 1 ! i )
/ . . . ! J :' . . ! . J / i ! 1 ! i l j ,1 I ! • / i ,' j ,! f ; I Í j )
• . .· , i · . ' · ' . .·· · .·· . . : • • · , • · . > · . • TITl,ILAR:DIRS,O ANTONIO VERóNEqE / .1 • •
· , Ttayessa,Gouis/nº55" Cx. P~stal n~D.1,.. C~NT~O 7 855D.5-Q05 · / • ·' . / .·· CPF: 051104ó1g'_00 / / ' / i i /
)EL~fAX: (~6) 3224024.14.7 ~;mail: .i:a.rtonodls~1bu!dof~b~ffi.~·c.°m.or. · : JURÁllllÉ!"TAÓOS:·DILMA~·~LU!2'.IO \t,EÍ~ÓNÉ!?E/
, ,. · ·~ '·01/ / ./ . . . / i .·· / / . / .. · .·. ' , / · JU!.JA,N9V,ERÇ)~ES.E / /" /
/l~"> ,<';{(:i / / · / ,·, / ' / . / / / · , · PAULAVERONESE. ·' / /
~t;~2'/~:-~· //,./ ;:< <:;_ :~,; ;// , >;:,~,:: ,:~/, , ,•A , ,. , .;;;.//~:~.:./ :,_' /
-,~,ft.-:: , , , , , -->, - ,,, <,->-_, ', , /Camara'AfiJJíie:ipiiE'ik:J
~;i~ 0 ~]·~~////>/ >/, .. , -. -:'- ~/,:'.~-,/,~::>: ~,-_-:_~_' - ,~: ,.,,, ,Pato,,~~;,,ê~.>--~>-
I ~A~ r r· i/ 11 i (/ r' . / / i )/ :' i,, / i 1,, i i" ; 1/ / r iF{ / i ! ~v l i / t / í /
\
1 1 1 1 1 ' 1 . 1 1 ' ' 1 .•• ' ' • • 1
, ~· V• \ 1 \ \ \ ~ '. 1 \ l l :\ ~ \ \ ir;;;~ <c.ó;:(.dl \ \ \ \ 1 \ ; : ! \ ' \ \ ' \ \ 1
rt~·1 <~ ,...-<· · .. , · \ , \ \ . ) \ \ \ \ \ \ \ i ;\ \ \ \ ·• , !, , \ ~-~. ~; \
~~~.-.. . ., ,.,.:) \ \ , , , . e' \ '· , . , .. : ... , " \, \ \ , 1 , \ , \ .. , • •
~~ ~.<ltj '\ \ , u·~ .... 'N'. 't•',,
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"" ;?"r/,ós rl(vrõs/ ~f. ,~rqutv,o~r de 'dlstrl6ú1çao · chílEL <érVet eami/PreGâtórta: Précatõrtá és- . . , ~:í:,/ (Í PEo/Ct~r; i 4~,i~~O/ e'p~çí~í~: lnter~l~~bi ftit~I~. /9yt~,í~. /f?xl~~~ity~' fl~qar. :'~ér~ot fª~·I ?'f'rv1~~L( (!Crff!ll..n~l. C~rtfl frep~~~a; Prrcatótt~ ~'P,e~1411; ,u~z~cfo\ ~s"~c~aO.\ \ ~tjb\ mln~~: g~arda \ nestê cartóri~,\ verifiquei\ ~40 \C.ONS\l'~~ hennom tegl~trõ. erq
. , , '!Y''1Jí!\ \ ~n~~~~4º\dp~tta'~ \ \. \" \ \ \ \ \ \ ', \ : :, ;. ,; \ \ ·. \ \ \ \ ·, .. \ \ \ ,\ \ \ ,, \, . \ \ :., \ \ 1 t~,, < ?'·I 1 1 \ , \ , \ ' 1 " ' \ . · ·.. , · , GILBERTO FRIZON ·. ·.. .. , . , · ·. . , , . · · · · "
\~i~: ~-i"Li.l::"'!M'.~l\ ;:.·,.:,:;•! \
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Préteit~Mll' -~·, Júlioéé ··· :· sécré\ánó~ .·
Custas = R$ 16, 2 9 t:co~ômí~) Portar\~.
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.,
Câma:ra
Visto:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municiipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 189/06 Pato Branco (PR), 19 de setembro de 2006.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor WLADEMIR DAL ROSS.
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos.
ASSUNTO: Parecer
Solicitamos parecer quando a viabilidade Técnica de instalação da
empresa GILBERTO FRIZON & CIA L TOA - Indústria de Chocolates
Artesanais em relação à Lei de Zoneamento Munjcipal.
A mesma estará gerando 14 empregos.
Certo do atendimento aguardamos resposta.
Atenciosamente.
Consultor écnico
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
Câmara AfimicipaE áe
Pato 'Branco
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Pato Branco
~· declara não haver nenhum óbice quanto a Lei de Uso e Ocupação do Solo e do
Zoneamento Ambiental, referente à instalação da empresa Gilberto Frizon &
Cia Ltda - no Lote 7 Quadra 432.
Não obstante, declara-se que a presente Anuência fica condicionada a
apreciação e aprovação integral das condicionantes do prõcesso de
Licenciamento Ambiental, se houver, junto ao Instituto Ambiental do Paraná -
IAP.
Pato Branco, 20 de setembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 3220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 234/06
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PARA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
DATA: 20.09.06
ASSUNTO: Resposta Memorando
Prezado Senhor,
Em resposta ao m~morando nº 189/2006, do dia 19 de
setembro de 2006, quanto à solicitação de parecer de viabilidade
técnica de instalação da empresa, informamos que:
1 - De acordo com a Lei de Zoneamento Urbano do
Município de Pato Branco (Lei 975/90) a empresa Gilberto Frizon & Cia
Ltda é classificada como industria de médio porte, sendo verificado
conforme o número de operários.
2 - O terreno 07 da quadra 432, trata-se de uma Zona
SEVC, e para a atividade em questão, é considerado adequado para a
construção.
Considerando os itens acima, referente a Lei de
Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, é permitida a
construção da empresa e~ questão.
Atenciosamente
~-
~; C'a.mara !l'vlwttctpat ae. ~ Pato 'Branco
~ ôi
1
Fi.: ..
_Visto:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO '
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
fJ!í? de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: lote 07 (sete), da quadra 432 (quatrocentos e trinta e dois) ,
contendo área de 1.565,45 m2 ( Hum mil quinhentos e sessenta e cinco metros
virgula quarenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, sita a Rua André
de Barros, hesta cidade de Pato Branco.
O Imóvel é avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um
reais e noventa e três centavos)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir
.
~;/
JoãÓ .. Carfus Baier
? Membro
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO
De subdivisão e incorporação dos lotes 06 e 07 da quadra 432
com as áreas de 543,20m2 e l.400,00m2 conforme Matriculas 37.812 e
37.811 respectivamente. De acordo com a nova subdivisão e incorporação
parte do lote Q6 com a área de 165,45m2 e o lote 07 com a área de
1.400,00m2 passa ser o lote 07 com a área total de l .565,45m2 dentro dos
seguintes limites e confrontações
LOTE 07 DA QUADRA 432 ÁREA DE 1.565,45m2
Ao Norte confronta com a Rua Presidente Jucelino com 27,50m; ao Sul
confronta com o lote 03 com 47,99m; a Leste confronta com a Rua André de
Barros com 46,80m; a Oeste confronta com o lote 06 com 41,00m.
E o restante da área com 337,77m2 do lote 06 permanece lote 06 da quadra
432 dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 06 DA QUADRA 432 ÁREA DE 377,75m2
Ao Norte confronta com a Rua Presidente Jucelino com 9,50m; ao Sul
confronta com os lotes 02 e 03 com 9,0lm; a Leste confronta com o lote 07
com 41,00m; a Oeste con,fronta com o lote 05 com 40,80m.
Pato Branco, 26 de setembro 2006.
Pre1eitufa N\U Júlio CéS
secretàriO
Econõm1_
· Portana
f
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BR~~"'8&'""""'~~..,,..,...-i1 Câmara unicipal áe
ES. 1. 1 000
CIDADE
DE
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA QUADRA N. 432
Pato 'Branco
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Visto:
N
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA ---=-· -· ~-a;-~~~'"'f. · Câmara :Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.: ___ {)_4 __ _
Visto:
TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
O Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, neste
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, firma neste ato, Termo de Acordo de
Desapropriação, por utilidade pública, com base no art. 5°, letras "i" e
"parágrafo 1 º" do decreto lei nº 3.365/01, tendo em vista não haver óbice da
expropriada relativamente ao preço ofertado pelo Município.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel urbano - Lote nº O?=(sete) da quadra 432=(quatrocentos e trinta e
dois), localizado a rua Presidente Juscelino esquina com a rua André de
Barros, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.565,45 m2 =(hum
mil, quinhentos e sessenta e cinco metros virgula quarenta e cinco centímetros
quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações:NORTE: com a Rua Presidente Juscelino, com 27,50m (vinte e
sete metros, virgula cinqüenta centímetros); SUL: com o lote nº 03 com 47,99
m (quarenta e sete metros virgula noventa e nove centímetros); LESTE: com a
rua André de Barros com 46,BOm ( quarenta e seis metros virgula oitenta
centímetros); OESTE: com o lote 06 com 41,00 m (quarenta e um metros), de
propriedade de Juarez Antonio Todeschiní , objeto da matrícula nº 37.842, do
1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
EXPROPRIADOS:
JUAREZ ANTONIO TODESCHINI, pessoa física, residente e domiciliado a
Rua ltacolomi nº 376, em Pato Branco - PR, inscrita no RG nº 8.428.292-~~~t~
e CPF sob o nº 032.457.569-68, e, MARINAH"'S"""IL-~-A-TODESCHIN~~~ ·
-)(F ipal de Pato Branco
H. Lattmann
Secretà . senvo\v\m81lln
Eco i ecnolóo1co
Port · n· 712005
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~~;;;---~,,.,J ~.;; l'\11,-..tp. ';:: ':·1r"OICI, DO ~
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ . ,.,,,,,,,,, ___ _
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'.Pato 'Branco
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física, residente e domiciliado a Rua Itacolomi nº 376, em Pato Branco - PR,
inscrita no RG nº 1.654.707-PR w CPF sob nº 285.495.549-87.
DO PREÇO:
Tendo em vista o laudo de avaliação dos técnicos da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, constantes do processo administrativo, o preço ofertado pelo
imóvel, expressamente aceito pelo expropriado é qe R$ 33.S31,93=(trinta e três
mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado diretamente ao expropriado no valor de R$
33.531,93=(trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e três
centavos), em 02 (duas) parcelas, nas seguintes datas 25/10/2006 e
25/11/2006, devidamente representado pelas notas promissórias de nºs
001 /2006 e 00212006, emitida pelo Município em favor do expropriado.
As partes de comum acordo estabelecem que na Escritura Pública de Compra
e Venda a ser lavrada, constará que o pagamento do valor acima será feito no
ato da assinatura do referido documento, tendo em vista a necessidade de não
estar averbado qualquer espécie de ônus ou gravame à margem da matrícula
do imóvel, para ql.(e o Município possa destinar à área para fins industriais.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A desapropriação ora firmada se dá na modalidade de "utilidade pública" nos
termos do Decreto Lei nº 3.365/01 de 21 de junho de 1941.
O acordo ora firmado embasa-se no Decreto nº 5.029, de 20 de setembro de
2006, que declarou de utilidade pública o imóvel acima descrito, para
instalação de uma indústria. :~]_
O Município imitir-se-á na posse do imóvel expropriado a partir 71~.
escrituração do presente a o. (/ -·
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
Câmara ~ip;f7{;j=~ Pato 'Branco
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As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir
eventuais dúvidas oriundas do presente termo.
Assinam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, a tudo presentes.
Pato Branco (PR), 29 de set~fnbro de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
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EXPROPRIADO .
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MARINA SILVA TODESCHINI.
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Protocolo 0001340
SERVENTIA NOTARIAL - 2° OFÍCIO
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Poroceno • Nolário • CPF. 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 • fone/fax: (46) 3225-1246
85501-060 · Polo Bronco • Paraná·
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, que fazem: JUAREZ ANTÕN\O
TODESCHINI E SUA MULHER em favor de MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escntura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos dois dias do mês
de outubro do ano dois mil e seis(02/10/2006), nesta cidade e comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário, compareceram partes entre si
justas e contratadas a saber, de um lado, como outorgantes vendedores
desapropriados: JUAREZ ANTÔNIO TODESCHINI, do comércio, natural de
Veranópolis-RS, nascido em 22/01/1942, filho de RICARDO PEDRO TODESCHfNI e
ELZIRA GIUSTI TODESCHINI, portador da Cédula de Identidade nº
B.428.292-8-SSP-PR expedida em 0110611998, inscrito no CPFJMF sob nº
032.457.569-68 e sua mulher MARINA SILVA TODESCHINI, do lar, natural de Bento
Gonçalves-RS, nascida em 1910611947, füha de JOSE PEREIRA RAMOS DA SILVA e
ELIZA PEREIRA RAMOS DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº
1 .654.707-SSP-PR, inscrita no CPFIMF sob rf 205.495.549-87, ambos brasileiros,
capazes, casados entre si sob o regime da comunhão de bens anterior à lei n° 6.515n7,
nos termos do assento de casamento lavrado no Cartório do Registro Civil de Porto
Alegre-RS, sob nº B/124, em 05112/1964, residentes e domiciliados na Rua ltacolomi,
376, Centro, Pato Branco-PR; e de outro lado como outorgado comprador expropriante:
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.44810001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro, Pato
Branco-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal: ROBERTO SALVADOR
VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarista, nascido em 29/11/1951, filho de ULISSES
VIGANO e BEATRIZ VIGANÓ, portador da Cédula de Identidade RG. sob n°
746.995-SSP-PR expedida em 0111211968 e inscrito no CPF/MF sob n° 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Bairro Brasilla, Pato Branco-PR;
reconhecidos como os próprios por mim, Notário do que dou fé. E, pelos vendedores ·
desapropriados me foi dito que, a justo titulo, livre de quaisquer ônus, hipotecas, mesmo
legais e impostos, são senhores e legítimos possuidores do imóvel que assim se
descreve: Lote nº 07(sete) da quadra nº 432(quatrocentos e trinta e dois). situado
na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, nesta cidade de
Pato Branco-PR; contendo a área de 1.565,45m2(um mil quinhentos e sessenta e
cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, com
os limites e confrontações constantes da matricula de origem. Havido por força da
matricula nº 37.842 do Cartório do Registro de Imóveis 1° Ofício da comarca de
Pato Branco-PR. Cadastro Municipal nº 5137000. Que por Decreto Municipal nº 5.029
de 20.09.2006, foi o referido imóvel declarado de utilidade pública, para o objetiVo de
ser desapropriado, para os fins constantes no Decreto Municipal acima descrito, que foi
procedida à avaliação do imóvel como tudo consta nos laudos de avaliação anexados ao
referido processo, sendo ofertado pelo município o preço de R$33.531,93 (trinta e
três mil e quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), sendo ª1
3.305, 17(três mil, trezentos e cinco reais e dezessete centavos), referente o débito
de IPTU cadastro municipal nº 5137000 que o outorgado expropriante assume; e
Pllglna 1 Cõniiiiua rrs
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Pato 'Branco
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204 1571159
Protocolo 0001340
R$ 30.226,76Ctrinta mil, duzentos e vinte e sels reais e setenta e seis centavos).
pagos neste ato, em moeda corrente nacional, que os outorgantes recebem,
contam e acham exata, e de cuja quantia dão a mais ampla, geral, irrevogável e
irretratável quitação de pagos e satlsf eitos, para nada mais reclamarem, exigirem
ou repetirem em tempo algum; que tendo os expropriados aceito o preço ofertado,
vem pela presente e pela melhor forma de direito, transmitir toda posse, domínio,
direitos e ações que exerciam sobre o descrito tmóvet, e isso por haver recebido neste
ato, a impotância acima descrita; prometendo por si, herdeiros e sucessores fazer a
presente sempre boa, firme e valiosa e responder pela evicção, na forma da lei; que,
assim, dão por feita e concluída a desapropriação, e nos termos do art. 1.150 do
Código Civil, concordavam em que a desapropriante se obrigasse a oferecer o imóvel
desapropriado, pelo preço da aquisição, caso não venha a ter o imóvel o destino para
que se desapropriou. Pelo Municipio de Pato Branco me foi dito, que aceitava esta
escritura, em seus expressos tennos, e aceitando a cláusula de reversão aos
desapropriados no caso de não ter o destino previsto o bem desapropriado e as demais
condições desta escritura. E, pelas partes foi-me apresentado os seguintes documentos:
As partes protestaram pela apresentação da isenção do ITBI~ por ocasião do
registro desta, conforme protocolo nº 57.663/02 de 14.05.2002 da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado do Paraná; Certidão Negativa Municipal será
apresentada por ocasião .. do registro desta de conhecimento e responsabilidade
das partes; Certidão NegatiYa de Débitos de Trtt>utos Estaduais n• 2716598-45/06,
emitida em 02.10.2006; Certidão de Distribuição da JFPR nº
89bf7d84f00fc641f6c2a8b8adfd5508/06, emitida em 02.10.2006; Certidão Positiva
do Oficio Oistr1buidor desta comarca, emitida em 29~09.2006; Certidão Negativa de
ônus de 28.09.2006; distribuída. Os outorgantes vendedores desapropriados se
responsabilizam por eventuais débitos que porventura possuem sobre o imóvel
trans ·onado e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de
D· · deraf de acordo com o item 16.2.8 do Código de Normas da
_ _....dct:rciii\l a Geral da Justiça. Os outorgantes vendedores desapropriados
a os devidos fins não serem e nunca terem sidos contribuintes . ·
para a previdência social, como pessoas físicas, na qualidade de
'1tWlfVJf ·••1o•An"0. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com o item 11.2.18
o Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. A ••!Cl escrit a foi registrada no Livro de Protocolo de Escrit:uras sob rf 1340106,
de O 0.2006. Eu, IVANETE AP. REFINSKI PALLAORO, Escrevente
MWãMll!llmada, a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino.
\Cu 1
• s/: ;R$522,06 (VRC 4.972,0p>. Funrejus: Isento Pato Branco-PR, 02 de outubro de
20Q6. ! \ (aa.) JUAREZ ANTO~IO TOOESCHINI, outorgante. MARINA SILVA
,DE; . lNh_ ~organte. MUNlCIPIO OE PATO BRANCO, ROBERTO S~~VAOOR
Vl?AN .~~~1ieft ti'utílci 1 do(putorgado. PEDRO ERVINO PARACENA, Notano. Nada
as. 1 da · 1s a, P,onfere tudo com o original, ao qual me reporto e dou
fé 1
\ l;il. 1 l . 1 E AP. REFINSKI PALLAORO, Escrevente
·-. ~ .• , · , . ' ue\~ \ªs . .Jom ~',/ ub crevo, dou fé e ass. ino em público e raso .
. \ .. J· .:; T.\ '.) 1\ \ \ 1 \ \ \ m Te i . da Verdade
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V Pato Bra~c #I • li>:l~d~ 'oµ,tubro í 2006 j~f.!'-"'. 0 1 ! 1 i } !
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