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ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO ti=câm"a7d"Af~icipãfle~'"'~
Pato $ranco
FI.: "~ Visto: ==fé ~
Ofício nº 1.049/2006/GP Pato Branco, 1° de novembro de 2006.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei, anexo à
Mensagem nº 111/2006, que dispõe sobre Crédito Suplementar no valor de R$
670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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/l{l({jl7J/
~~Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 12712006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 127 /2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta
mil reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
4 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
4 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física
4 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
• 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa
- Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Câ1 rza:m.?Jvluni.cipal áe
Pato 'Branco
1() Fl.:--11---~~-----
Visto: (S I(
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao
vôo: suorimento de aviacão: sobressalentes
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
tj!ÚHuMU/~~:P~/fi~ Estado do Paraná
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE
Câi'!uua~'if wticipaí dé
Pato '13ranc.o
()9 Fl.:--+--~:.c------
Visto: ~
de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de
uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados
por pessoa física pagos diretamente a esta e
não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de
serviços de natureza eventual, prestado por
pessoa física sem vínculo empregatício;
estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras
desoesas oaaas diretamente à oessoa física
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato
de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em
geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros congêneres.
Despesas com auxílio-transporte pago em
pecúnia diretamente aos militares,
servidores ou empregados da Administração
Pública direta e indireta, destinado ao
custeio parcial das despesas realizadas com
transporte coletivo municipal, intermunicipal
ou interestadual nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e viceversa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumulação lícita de caraos ou emoreaos.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br ~
.\
~~~~§~$~ Estado do Paraná
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco
apresentou o relatório de Despesas Orçamentárias (documento anexo) envolvidas
nesta suplementação e conforme se pode observar as mesmas possuem nesta
data saldos para a realização da cobertura dos créditos abertos.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de outubro de 2006.
~íi'rAa Regina Zanoelo
As essora Contábil
CO-C -PR Nº. 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
A O:LJ:!.Jllll.;sap 'mmlfli~'n:;.t~·~,
Camara Municipal dé .
Pato '.Branco ·
Pato Branco Paraná
DOTACOES ORCAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao , - ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610022.2.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
275 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
500.000,00 50.000,00 0,00
0,00 0,00
549.134,32 549.134,32
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
276 Fonte .... : 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais
200.000,00 40.000,00
0,00
239.204,85
0,00
97,20
239.204,85
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640023.2.034000 Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
314 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
10.000,00 0,00
160,68
9.711,49
0,00
160,68
9. 711,49
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920026.2.039000 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
339 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
60.000,00 0,00
17,28
59.998,91
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
550.000,00
0,00
546.335,77
240.000,00
2.035,00
158.457,66
10.000,00
0,00
9.390,13
60.000,00
0,00
56.579,58
Folha: 1
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
865,68
2.798,55
2.798,55
795,15
80.747,19
80.747,19
288,51
321,36
321,36
1,09
3.402,05
3.419,33
.~
Órgão ............... : 08 SECRETARIA te' NICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101220008.2.043000 Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
367 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 60.000,00 0,00 0,00
5.726,28 10.963,93 0,00
109.952,13 105.404,63 75,22
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
371 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
100.000,00 290.000,00 0,00 -159,00
1.443,95 6.981,95 0,00
389.997,57 384.806,57 0,00
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE
373 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
70.000,00 0,00 0,00 0,00
4.652,20 0,00 0,00
61.441,80 56.789,60 0,00
110.000,00 47,87
4.039,27 13.226,64
92.177,99 17.774,14
390.000,00 161,43
1.881,61 24.458,36
360.348,21 29.649,36
70.000,00 8.558,20
0,00 4.002,60
52.787,00 8.654,80
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DOTAÇÕES ORÇA' ~NTÁRIAS QUE DARÃO COBERTl' A AO CREDITO ABERTO
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
154510041.1.005000 Ampliação da Rede d'Agua e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
181 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
0,00
0,00
0,00
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610022.1.010000 Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e Creches
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
253 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
1.500.000,00 0,00
0,00
246.618,01
500.000,00
2.434,61
246.618,01
123610022.2.031000 Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
286 Fonte .... : 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais
602.000,00 0,00
0,00
383,29
40.000,00
0,00
383,29
0,00
0,00
0,00
477.279,20
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
50.000,00
0,00
0,00
1.000.000,00
2.483,29
246.618,01
562.000,00
0,00
383,29
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
50.000,00
0,00
0,00
753.381,99
0,00
0,00
84.337,51
0,00
0,00
:·1.::1
:ois!l\J
3.J' V.LVUtp:J , ...._.....,.,_,,,;_;,,."""""'.:;;,..;;==~
Unidade Orçamentária: 07 .03 DEPART' 1ENTO DE ENSINO
123670022.2.038000 Desenvolver a Educdção Especial
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
331 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
200.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Unidade Orçamentária: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
278120027.2.041000 Apoiar o Desporto de Comunitário
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
352 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010028.2.045000 Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
396 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00
0,00
2.930,00
3.000,00
0,00
2.930,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103020029.2.049000 Serviços para Efetivação p/ Credenciados, Contratados e Conveniados
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
1869 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
47.000,00
0,00
2.930,00
30.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
44.070,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
. . ; : : . 1'. ,::· .-· :: . ,. :.; ,: ~.l: t~Oi:/J!.J;2 :tt;~
YJie:,fe:,ituia dli(unicibaÍ Je:,YJato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Cdmarà Afunicipa[ áe
Pato 'Branco
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no
orçamento vigente, no montante de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para
suporte de dotação consignada.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de
dotação, destinada à despesa com material de consumo, outros serviços de terceiros pessoa
física e jurídica nas Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Saúde
respectivamente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente
Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sr nco, 11 de outubro de 2006.
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Ppto Branco Paraná
<JJie{eituia d11uniaibaÍ de <JJ ato !B'lanao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 127/2006
-c~:,~~~J FI.: 02.J
Visto:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e
setenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FiSICA ........... 1104 R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA ....... 1103 R$ 100.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 -Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA ......... 1000 R$ 5.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0026.2.039 -Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA ......... 1000 R$ 5.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 -Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. 1303 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA ......... 1303 R$ 100.000,00
3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE. .................................................... 1303 R$ 10.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.005 - Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1000 R$ 50.000,00
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010.000 Construção, An;iplíaç , Conservação de
Unidades Escolares e Creches '
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTAL~Ç ................................................... 1104 R$ 300.000,00
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
SJ.J'lE{ eílu ia o1f( unícípaÍ de SJ.J ato !Bianco
ESTADO bO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............ .
07. 00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .............. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.041 -Apoiar o Desporto de Comunitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045 - Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .............. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação pi Credenciados,
Contratados e Conveniados
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P:.
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na1tí su . ublicação.
~T~ refeito Municipal
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