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Oficio n° 575/2006
Senhor Prefeito:
Estado do Paraná
Pato Branco, 27 de outubro de 2006.
Câmara Municipal de ,,
Pato 'Branco
::~t-o: ___ l\.!....~:........,.. ____ -.. -•.. -J
Atendendo solicitação feita através do oficio nº
1043/2006/GP, datado de 25 de outubro de 2006, estamos devolvendo o
projeto de lei nº 128/2006, mensagem nº 112/2006, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar; no valor de R$
610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1.043/2006/GP
Senhor Presidente,
Câmara Afunicip,, , -··
Pato $rance
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.. -- ~
Visto: ~ ~
Pato Branco, 25 d~utubro de 2oor , ·::;;;;,;
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei apenso a
Mensagem nº 112/2006, que requer autorização legislativa abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
mW
RTOVIGANÓ
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rj!~~~~/?~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°. 128/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 127 /2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil
reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
• 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
• 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
• 4.6.90.71.00 ~ Principal da Dívida Contratual Resgatado
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa
- Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.2.90.21.00
3.3.90.30.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR Despesas com juros referentes a operações de
CONTRATO crédito efetivamente contratadas.
MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
Câm r:ua Mu.nicipaí áe
Pato 'Branco
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
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Rua Ararigbóia, 491
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suorimento de orotecão ao vôo· suprimento de
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~Jlunir~~~~:B~ Estado do Paraná
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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Câmiara Afwiic.ipa[ dé
Pato 'Branco
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aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais
de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
3.3.90.49.00 AUXILIO TRANSPORTE Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou
empregados da Administração Pública direta e
indireta, destinado ao custeio parcial das despesas
realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos
de suas residências para os locais de trabalho e
vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumulacão lícita de caroos ou emoreaos.
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA Despesas com a amortização efetiva do principal
CONTRATUAL RESGATADO da dívida oública contratual. interna e externa.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4 a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco
apresentou o relatório de Despesas Orçamentárias (documento anexo) envolvidas
nesta suplementação e conforme se pode observar as mesmas possuem nesta
data saldos para a realização da cobertura dos créditos abertos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~§~~~ Estado do Paraná
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de outubro de 2006.
M~LFri:f"'Regina Zanoelo
Asse sora Contábil
PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara-Mwiicipâ~
Pato 'Bra:nco
Fl.: __ ~Q"-f.1...-__
Visto:
Pato Branco Paraná
DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Órgão ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Unidade Orçamentária: 04.02 DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
041210006.2.008000 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
84 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
400.000,00 220.000,00
237,10
619.783,73
0,00
2.789,44
568.671,66
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288430012.2.018000 Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00.0000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
153 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
360.000,00 170.000,00
0,00
446.719,80
0,00
13.798,13
446.719,80
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
154 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
800.000,00 0,00
0,00
794.185,73
288460049.2.019000 Outros Encargos Especiais
3.3. 90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
14.894,90
794.185,73
161 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
200.000,00 0,00 0,00
0,00
182.047,60
0,00 ~1
182.047 ,60 J
ti·_.,.__. ..
0,00
0,00
13,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
620.000,00
5.791,85
519.814,63
530.000,00
0,00
432.921,67
800.000,00
0,00
779.290,83
200.000,00
0,00
157.455,20
Folha: 1
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
216,27
48.857,03
99.969,10
83.280,20
13.798,13
13.798,13
5.814,27
14.894,90
14.894,90
17.952,40
24.592,40
24.592,40
DOTACÕES ORCAMt..~TÁRIAS QUE DARÃO COBERTUR- AO CREDITO ABERTO
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês
, - Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
154520016.2.023000 Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
280.000,00 0,00 30.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.429,00 4.429,00 0,00
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
267820043.1.009000 Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
240 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
800.000,00 0,00 605.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Órgão ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0,00
0,00
0,00
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
164810048.1.017000 Participação do Município na Construção de Casas Rurais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
632 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 < 'f1
e;;· 0,00 (')
0,00 0,00 ?: i:::i, 0,00
206060051.1.019000 Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural ~& 4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~ i::i
644 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício V'\} ~
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150.000,00 0,00 100.000,00 i 1 ';:) t" [ o 00 .,\ ... ' '
0,00 0,00 ·' .. 0,00
"· 0,00 0,00 '
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
250.000,00
0,00
4.429,00
195.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
245.571,00
0,00
0,00
195.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 12 SECR.MUN.DE MEI\... AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410046.1.020000 Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
668 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
250.000,00 0,00
0,00
108.469,60
120.000,00
0,00
108.469,60
185410046.1.022000 Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
670 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Órgão ............... : 14 ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
Unidade Orçamentária: 14.01 ADMINISTRACAO DISTRITAL
041210007.2.074000 Atividades da Administração Distrital
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
682 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
30.000,00 0,00
0,00
1.796,94
0,00
0,00
1.796,94
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
683 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
500,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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684 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício ~ t
10.000,00 0,00
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1.644,85
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1.644,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
130.000,00
0,00
108.469,60
50.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
1.576,94
500,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
1.644,85
21.530,40
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
28.203,06
220,00
220,00
500,00
0,00
0,00
8.355,15
0,00
0,00
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9'ie{eítu'ia cfl1unici{2al de 9 ato 23'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
câmara !Municipal áe
Pato 'Branco
FL:---~~---- 03
Visto: -~V
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no orçamento vigente, no
montante de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para suporte de dotações consignadas.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de dotações
destinadas às despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros pessoa jurídica Juros
Sobre a Dívida por Contrato, Principal da Dívida Contratual Resgatado, Auxilio-Transporte nas
Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e de Finanças, respectivamente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 de outubro de 2006.
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná i\
\
\
(/J7-E{Eitu7-a d1!l,unicibaÍ JE gJ ato 237-anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 128/2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e
dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRAÇÂO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 -Atividades do Depto.de Administ. e Planejamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
Fonte
1000
1000
Fonte
1000
R$ 20.000,00
R$ 120.000,00
28.843.0012.2.018 -Amortização e Encargos da Dívida Interna
3.2.90.21.00 -JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1000
R$
R$
<,_2_0.000,00.'
:.Aoff:õõõ,õô ·)
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06- ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE 1000 R$ 50.000,00 \
.l
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 195.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 206.500,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16.481.0048.1.017 - Participaçao do Município na e. de Casas Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AG
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
ASS~RíAJJRfDICA
Pato Branco Paraná
g:Jief eituia c/l!l,unicibaÍ de g:J ato !Bianca
r I
ESTADO DO PARANÁ . -~-.~~-·"""""'""".-................ ...,.....
GABINETE DO PREFEITO Camara Af wucipal áé
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Pato 'Branco
FI.: ___ _
Visto:
1000 R$ 50. 000, 00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.020.000 Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
14.00- ADMINIST.DISTRITAL-SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.121.0007.2.074 -Atividades da Administração Distrital
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISlé
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1000 R$ 21.500,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 500,00
1000 R$ 28.200,00
1000 R$ 8.300,00
\_ ~. AS~IDICA
Pato Branco Paraná