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PROJETO DE LEI Nº 129/2006
Câmara 9Vfunicipal
Pato 'Branco
FI.: ________ lQ _
Visto:
Regime de urgência - Rejeitado com 5 (cinco) votos contra. Votaram contra, os vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
MENSAGEM Nº 113/2006
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2006.
Nº DO PROJETO: 129/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 19 de outubro de 2006.
RELA TORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
Na sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2006, o Presidente Laurindo Cesa,
determinou o arquivamento deste projeto de lei, conforme Art. 135 do Regimento Interno, tendo
em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças,
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (relatora).
O vereador Aldir Vendruscolo - PFL assinou contra o parecer.
ARQUIVADO EM: 23 de novembro de 2006.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 24 de novembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 640/2006
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
1
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 12912006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei
n°. 129/2006 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
O crédito será aberto para dar reforço à dotação consignada no
orçamento já existente, com a finalidade atender despesas da Secretarias
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com material de consumo e
outros serviços e encargos - pessoa jurídica.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei n°. 4320/64, tendo amparo nos artigos 41, 42 e 43 d a
Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a cobertura do
crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
No entanto entendemos não ser viável a utilização das dotações
orçamentárias indicadas no artigo 2º que trata das anulações, as quais estão
dando suporte para a cobertura dos créditos, em virtude de que tais projetos e
atividades foram planejadas e inclusas no orçamento para o atual exercício e
entendemos que as mesmas devam ser executadas, sendo um
comprometimento político e técnico a execução das mesmas.
Nesse sentido somos de PARECER CONTRÁRIO à aprovação da matéria.
vembro de 2006.
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Pato '13ranco
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OZZA Visto:
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°. 12912006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 129/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
·• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.lurídica
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa
- Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
cr:,;;.;;.-a Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.:.i-,-..;:;di~--
Vis o:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais
de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco
apresentou o relatório de Despesas Orçamentárias (documento anexo) envolvidas
nesta suplementação e conforme se pode observar as mesmas possuem nesta
data saldos para a realização da cobertura dos créditos abertos.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara-Afwiicipal de
Pato 'Branco
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Visto:
Pato Branco Paraná
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês
, - Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
154510015.2.021000 Atividades do Departamento de Engenharia e Obras
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
177 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
150.000,00 55.000,00 0,00
682,83 228,52
197.282,00 196.287,69
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
154520016.2.022000 Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
187 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
900.000,00 760.000,00
43,00
1.659.955,20
154520016.2.023000 Coleta e Processamento de Lixo
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
23.244,73
1.649.170,71
197 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
7. 700,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19.624,50
200.000,00 150.000,00 0,00 0,00
151,30 3. 795,11 0,00
349.976,93 349.067,68 13,12
154520016.2.025000 Manter,Conservar,o Britador,Fabrica Artefatos Cimento e Usina Asfalto
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
215 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
80.000,00 60.000,00
14,50
139.985,37
0,00
6.886,11
139.835,87
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
205.000,00
1.550,00
193.703,67
1.660.000,00
15.046,80
1.531.129,16
350.000,00
13.585,08
335.184,56
140.000,00
0,00
115.137,24
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
18,00
2.584,02
3.578,33
44,80
118.041,55
128.826,04
23,07
13.883,12
14.792,37
14,63
24.698,63
24.848,13
0-:JUV.lfb OJVaJ
:oJSfA
-"'."-"6'1 fflt!"J.":-J?"f.l'n7Ar.,.... ,......,.,,__
DOTACÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DARÃO COBERTURA AO CREDITO ABERTO
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
154520016.2.022000 Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
191 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
24.883,09 24.883,09
154520016.2.023000 Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
280.000,00 0,00 30.000,00
0,00 0,00
4.429,00 4.429,00
154520016.2.024000 Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
210 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
1.969,00
0,00
0,00
1.969,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2006
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
100.000,00
0,00
24.883,09
250.000,00
0,00
4.429,00
50.000,00
0,00
1.969,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
75.116,91
0,00
0,00
245.571,00
0,00
0,00
48.031,00
0,00
0,00
oJUV.1.g, owa;
, 31' Jvár:J'!unn v.J:Vlllp:J ·.~., .-::-
164820048.1.007000 Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
224 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
200.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
140.000,00 140.000,00
,
Orgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
267820043.1.008000 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
238 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
400.000,00 1.400.000,00 0,00
0,00 0,00
1.676.303,46 1.676.303,46
···.~
0,00 200.000,00 60.000,00
0,00 8.500,00 76.500,00
0,00 63.500,00 76.500,00
0,00 1.800.000,00 123.696,54
0,00 0,00 1.076.672,49
0,00 599.630,97 1.076.672,49
·. . . · _ : : . . . ·. , .:· ~ 35 'K•::AOO .1..1 .::
9ie{eituia d/1unici/2aÍ de g:J ato !Bianca
ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no
orçamento vigente, no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para suporte
de dotação consignada.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de
dotação, destinada à despesa com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa
jurídica na Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o presente
Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
11 de outubro de 2006.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<:Pie{ eituia dl1unicibaÍ de g:J ato !Bianca
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municip
Pato 'Branco
áe
PROJETO DE LEI
FI.: _________ Q2J _
, Visto:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.021 - Atividades do Departamen. de Engenharia e Obras
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ........ .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.025 - Manter,Conservar,o Britador.Fabrica Artefatos
Cimento e Usina Asfalto
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 1000
R$ 20.000,00
R$ 180.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 1000 R$ 75.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1000 R$ 41.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA.~~· .. ............. 1000
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇO~ P B OS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBA O
R$ 45.000,00
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'te{eitu'ta cfl1unicibaL de (Pato !B'tanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ctimara unicipaí áe
Pato 'Branco
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16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares ' Vi~sto~:.;;;:;;,;;;;~~====;.g
Urbanas
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................................... 1000 R$ 60.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 1000 R$ 59.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná