~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2006
MENSAGEM Nº 115/2006
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2006.
Nº DO PROJETO: 131/2006
Câmara :Munú:.ipaí de
Pato 13ranco
Fi.:-~_jl____ l
Visto:
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à Adão Cirineu Mantovani - ME.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2006.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 30 de outubro de 2006
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2006.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2006.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de novembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 617/2006
Lei nº 2701, de 17 de novembro de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3909, dos dias 18 e 19 de novembro de
2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
-------------·
ANO XXI
Câmara !Jv{imicip'!{_cf!_
Paio '.Branco
FI.: ___ ..=:;....------ 3'
EDIÇÃ03909
DO
PATO BRANCO, sABADO i; DOMINÇlO, 18 E 19 DE ~ov~_BR~ DE 2006
PREFEITURA MUNiCIPALDE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº2.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a doação de · imóvel à Adão Cirineu Mantovani -ME.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo MunicÍpal autorizado a proceder a doação de parte <)o lote
nº 02, da quadra nº 801, contendo a área de 1.1 O l ,OOm2 (um mil e cento e um metros
quadrados), sito na Rua Papa Pio XII, constante da Matricula nºs 27.239, do
Registro Geral de imóveis da Çomarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais) à Adão Cirineu Mantovani- ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 00.075.244/0001-33,
sita na Rua Zacarias Koslinski nº 125 nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "caput".fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação, distribuição
e comércio de sorvete e picolés, conforme Projeto de Implantação da Empresa,
vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados· da
publicação desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo nº 246226, de 08 de agosto de 2006, da Prefeitura Municipal,
na forma nele contida; .
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Esta ~ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de novembro de 2006.
ROBERTO \TIGANÓ
Prefeito Municipal
tjf~~~§a/p$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2006
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.:_~_3_S ____ ·~--·
Visto:
Súmula: Autoriza a doação de imóvel
Cirineu Mantovani - ME.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do lote nº 02, da quadra nº 801, contendo a área de 1.101,00m2 (mil, cento e um
metros quadrados), situado na Rua Papa Pio XII, constante da Matrícula nº 27.239, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais), à Adão Cirineu Mantovani - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.075.244/0001-33, situada na Rua
Zacarias Koslinski nº 125, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação,
distribuição e comércio de sorvetes e picolés, conforme Projeto de Implantação da
Empresa, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 246226, de 8 de agosto de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estudo do P<1ranú
---1
~~~---C~o_m_i_s_s_ã_o_d_e~J_u_s_ti~ç_a_e~R_e_d_a~ç_ã_o~~~~___J
Projeto de Lei n.131/2006 - Autoriza doação de imóvel à Adão Cirineu Mantovani - ME.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo1 com o projeto em tela, doar o lote n.02, da quadra n ·
801, contendo área de í .101,00m2
, sito na Rua Papa Pio XII, avaliado em R$
110.100,00.
Considerando:
1. que a empresa beneficiada tem ampla tradição de produção de sorvetes e
picolés em nossa cidade;
2. que essa doação fortalecerá ainda mais a empresa, criando novos empregos e
ampliando a sua arrecadação de impostos;
3. que a empresa tem um cronograma de investimentos nesse terreno na ordem
de R$ 267.200,00, fomentando o desenvolvimento e arrecadação de impostos
no município;
4. que a empresa se dispõe a contratar, além dos que já trabalham na empresa,
mais de 26 novos trabalhadores, atendendo a quesito mínimo de contratação
prevista em lei específica que disciplina esse tipo de doação;
Somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei, em
função dos argumentos expostos.
É o parecer deste r~lator
Pato Branco, 13 de noveJbro de 2005. _
i{\ ~ ~ l ~ A -1\ (\ o('. ~s'a1~'(P\f )v '
Relator e Pres. Com. de Justiça e Redação
~·
Membro Comissão
-1!iíe±Sé1"í6 erta ni
embro Comissão
-C-'!â-mar."""",_,~~áe
Pato 'Branco
FI.:--~---- 33
. . . Visto.--··-;;;-·~ ... ,,., ... ~w;a:as:~· T=-
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2006
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para doar imóvel à Adão Cirineu
Mantovani - ME.
A matéria encontra-se acompanhada de toda a documentação
necessária para sua tramitação, como também, tem interesse público
considerando que o terreno será utilizado para implantação de uma
indústria, distribuidora e comércio de sorvetes e picolés, gerando assim
maior renda e emprego para o Município.
Sendo assim, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
'
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2006.
e::::;;;: -
Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente
Gu1 he \~Se astião Silverio - PMDB Te R lator
tjf'~~~§~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2
Busca o Executivo Municipal, através de Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar parte do lote nº 02, da quadra nº 801, situado
na Rua Papa Pio XII, contendo área de 1.101,00 m2, constante da matrícula nº
27.239, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais), à ADÃO
CIRINEU MANTOV ANI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 00.075.244/0001-33, sita na Rua Zacarias Koslinski nº 125,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação,
distribuição e comércio de sorvete e picolés, vedado qualquer outro.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar (expansão), no importe de R$ 267 .200,00 constante do
cronograma anexo, bem como a geração de empregos e renda que ocorrerá
com a efetiva implantação da indústria, conforme se verifica das informações
constantes do Projeto de Viabilidade Econômico- Financeiro anexo.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como o Instituto Ambiental
do Paraná, manifestaram-se favoráveis a instalação da referida atividade
industrial sobre o imóvel objeto da presente doação.( does. Anexos)
Diante dos investimentos propostos pela donatária ( Adão Cirineu Mantovani
- ME), constante do projeto de viabilidade econômico-financeira (doe.
anexo), recomendo especialmente a Comissão de Finanças e Orçamento, que
atente-se quanto ao valor do capital social consignado no contrato social
da mesma ( R$ 35.000,00), promovendo as diligências necessárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislatívo@wln.com.br
ri'~~~§~$~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 de outubro de 2006.
Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara Afwiicipaf áe
Pato '.Branco
FL: ___ .ll~·----
Visto:-
Pato Branco Paraná
R D T o e n L i] 16 Ort ;?Jü6 17g32 IJ/J6397 1/2
r!J'Lehítu'La c!l!1.,unícíbaÍ de(Pato !B'tanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ _.......,.A......,.......,..,1'11.""'!!" ,r.~."""!"". ""'a[~f~~"fi
GABINETE DO PREFEITO Camara :;nuntcip U{'.'.: •
/ FL:_:-.t~-=~-=:J Visto: ---"" -- -
MENSAGEM Nº 115/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação de parte do lote nº 02, da
quadra nº 801, contendo a área de 1.101,00m2 (um mil e cento e um metros quadrados), sito
na Rua Papa Pio XII, constante da Matrícula nºs 27.239, do Registro Geral de imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 110.100,00 (cento e dez mil e
cem reais) à Adão Cirineu Mantovani - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC
sob nº 00.075.244/0001-33, sita na Rua Zacarias Koslinski nº 125 nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria,
distribuidora e comércio de sorvetes e picolés, conforme Projeto de Implantação da Empresa
em anexo.
Os administradores da referida empresa em conjunto contam com mais de 25
anos de experiência no que diz respeito à sorveteria; distribuirão seus produtos às padarias,
lanchonetes, mercados e sorveterias. Atualmente empregam 18 funcionários e ao final, com o
Projeto já em atividade, este número passará para 44 empregos.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal d,<;_Pat;2nco, 16 de outubro de 2006.
Rua Caramuru, .271
~r- ~O\llGANÓ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
~J~IDlt.:;"' Pato Branco Paraná
r!JiE{Eítuia dlJ{unlclpaL JE 9 ato !Bianca
1 1 li""""----=-....... ~--........... ..,..,,,~ ESTADO DO PARANÁ Câmara Mimicipa( cíe
GABINETE DO PREFEITO p t °"' .a o :oranco
FI.: ____ _ 19
PROJETO DE LEI Nº 131/2006
Autoriza a doação de imóvel à Adão Cirineu Mantovani -
ME.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do
lote nº 02, da quadra nº 801, contendo a área de 1.101,00m2 (um mil e cento e um metros
quadrados), sito na Rua Papa Pio XII, constante da Matrícula nºs 27.239, do Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 110.100,00 (cento e
dez mil e cem reais) à Adão Cirineu Mantovani - ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC sob nº 00.075.244/0001-33, sita na Rua Zacarias Koslinski nº 125 nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação, distribuição
e comerclO de sorvete e picolés, conforme Projeto de Implantação da Empresa, vedado
qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 246226, de 08 de agosto de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades _comerciai~ . propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da
doação serão -s-Úportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na [e nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de nevem ro de 1993.
Art. 3°
s@Q< - · A~ESSORIA JU~~.~~ .:J
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCC
ESTADO DO PARANff-;~=~==~~==
Interessado:
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
oe/oe ..... 2006
Fl.: ___ .2!, ____ _
Visto:
l ADAO CIRINEU MJ..NTOVAlU
---------
l Responsável ...__ ____________ .,
Em Face de {Deferimento D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arq ivad
..
1
1
~~'(•
PitEFEITURA MÜ~ICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:
- Adão Cirineu Mantovani
Câmara Mu.ni.cipaE áe
Pato 'Branco
Fl.:_~~JJ:_··--- \-.• Visto: m,.
li
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
-Terreno para Implantação de uma nova indústria
Atividade:
- Fabricação e distribuidora de sorvetes e picolés
&~~ :
- Travessa Zacarias Koslinski, Esquina c/ Guarani, nº 125, Bairro Trevo da Gu,rani
Cep: 85501-360- Pato Branco - Paraná
Telefone para contato:
( 46) 3225-3661 I ( 46) 9973-7227
Obs:
Pato Branco, 28/0712006
t~' '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA D:E DE:SÍNVOLVIMENTO ECONÔMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: ADAO CIRINEU MANTOV ANI- ME
ENDEREÇO: TRA V. ZACARIAS KOSLINKI ESQ. COM RUA GUARANI, Nº 125
BAIRRO: TREVO DA GUARANI MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: 46-3225-3661 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 24/05/1994
ATNIDADE PRINCIPAL: FABRICAÇÃO, DISTRIBUIDORA E COM. DE SORVETES E PICO LÉS.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
ADAO CIRINEU MANTO V ANI TITULAR 35.000,00 100% 35.000,00 100%
''Z:j total 100,00%
Data ultima alteração contratual 08/11/2004
2. - ENQUADRAMENTO
(X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( ) Próprias (X) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 6m2 110 m2 50m2 166 m2
Solicitada 32m2 250m2 228 m2 510m2 1.100 m2
4. - O PROJETO
· 4.1- Discriminação do investimento
';Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dímensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
Temos objetivos da implantação de uma planta de pasteurização contínua com capacidade de pasteurizar 300 litros de leite por
hora. Essa planta é composta por uma tina de aquecimento marca R. Camargo (já adquirido ), um banco de gelo marca
Remaisfiio, ( à adquirir) um trocador de calor marca Fischerterm ( à adquirir) e uma tina de maturação marca Remaisfiio (já
adquirido ). Esta planta de pasteurização terá um custo estinmdo em tomo de 30 mil reais.
Tan1bém pretende-se adquirir um canúnhão fiigorífico marca ford modelo F-350, para realizar o transporte dos produtos.
'<~J! Tendo um custo estinmdo em 60 núl reais. Investiremos em :freezer marca Gelopar modelo GHTE-310 para abrir novos clientes
e aumentar nossa produção, custo estimado em 20 núl reais por ano em freezer.
Total do orçamento ............................................................................................................................................ R$ 110.000,00
4.2 - Cronograma de Investimentos !
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 110.000,00 18.000,00 7.000,00 135.000,00
Máquinas e equipamentos 25.000,00 25.000,00 28.700,00 34.500,00 113.200,00
Instalações 15.000,00 2.000,00 2.000,00 19.000,00
Total 25.000,00 150.000,00 48.700,00 43.500,00 267.200,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 135.000,00 90% Financiado 105.000,00 70%
Capital de Giro 15.000,00 10% Rec.Próprios 45.000,00 30%
Total 150.000,00 100,00% Total 150.000,00 1 . ~aio·~ Câmara Municipal áe • Q <: ... ;\
Pato 'Branco .§. ·3 ·~ .!: Q O'
FI.: ~ ~f\~O
Visto: ~
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6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não!
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( x) erri dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1-Faturamento
Exercício anterior- Ano:2005 Ultimas três meses Mês: 04/06 Mês: 05/06 Mês: 06/06
Faturamento em Valores em R$ 15.482,50 16.108,50 16.200,40
R$:109.992,40
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%:
7 .2 - Quadro da Produção - (físico ou valores)- base mensal
\ú)} Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Sorvetes e Picolés:
Sorvetes Kg 7.500 50% 17.000 50%
Picolés Un 45.000 50% 120.000 50%
total 100,00%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
Sorvetes e Picolés 80% 20%
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
- Médias Empresas Sudoeste-Pr e Oeste - Se 40% Sorvetes/Pi coles
' ' - Pequenas Empresas Sudoeste-Pr e Oeste - Se 40% Sorvetes/Pi coles ""--
- Consumidores Finais Pato Branco - Pr 20% Sorvetes/Pi coles
Principais fornecedores Endereço: cidadE1, estado % sobre compras Mat.adquiridos
Duas Rodas Industrial Jaregua do Sul - SC 50% Matéria-Prima
Kerry Siber Campinas - SP 30% Matéria-Prima
Copaza Descart. Plásticos Içara-Se 5% Embalagens
Ind. e Com. Marvi Ltda Ourinhos - SP 10% Matéria-Prima
Friassis Ess. Fr. São Paulo - SP 5% Matéria-Prima
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fáo u~' 'lfo~~ Câmarea. ':Af unicipal áe ~ ·"' 'l'a..to '.Branco 1 ·[i . o '-( ~ 1
FI.: __ ,, ,,, ___ 2_~---~ ' ,,.t,;
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7.4-Número de Empregos
GERADOS C/ O PROJETO TOTAL SETOR ATUAL
2 l 3_ Administração /íl \ Produção 4 7
Outras 12 18 / 30
Total 18 26 1 44
lnformaÇões adicionais \ /
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
ADAO CIRINEU MANTO V ANI- possui 20 anos de experiência na administração, produção e
distribuição de produtos no que diz respeito a sorveteria. É um dos pioneiros nesta área no sudoeste do
Paraná: ANDRIO A MANTO V ANI, possui 2° grau técnico em eletrônica, graduado em tecnologia em
Eletrônica - Modalidade em Automação de Processos Industriais e Pós Graduado em Automação e
Informática Industrial. Tem sete anos de experiência na gerencia da sorveteria.
9. -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS 1------------------------------------------------------------------------------1, Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
\f.li O processo de fabricação de sorvete é realizado em várias etapas, tais como: Pasteurização,
homogeneização, maturação e congelamento.
A máquina produtora de sorvete é uma máquina contínua, das mais modernas existentes no mercado, tendo
uma tecnologia de ponta para produção de· sorvete. Com máquinas de alta tecnologia a qualidade dos
produtos é diferenciada das máquinas tradicionais. As máquinas e equipamentos disponíveis, tem uma
idade média de 2 anos.
Nossos produtos se destacam da concorrência pela qualidade, e pelo fato de que nossos produtos são
personalizados, contendo todas as informações aos consumidores, tais como: data de fabricação, validade,
endereço completo do fabricante, composição do produtos e tabela de informação nutricional. Também
somos filiados e EAN Brasil, onde temos código de barras próprio padrão EAN. UCC, que nos permitirá a
abertura de novos mercados.
Possuímos 150 freezer próprio distribuídos em todo o sudoeste do Paraná, nossos principais clientes são:
Padarias, lanchonetes, mercados e sorveterias.
10. -CONCLUSÃO E PARECER TECNICO-A serpreenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL OUTRAS
CONSUMO 7.000 Kw/h
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
IJ
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tipo, caracteristicas, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA .
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS-moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
Câmara 9dun:icipa[ de
Pato '.Branco
FI.:---=----- 23
Visto:
Favor analisar o Plano de Gestão dos Resíduos Gerados pela Sorvetes Mantovani, o qual é assina:do
pelo Engenheiro de Alimentos Leonardo Vieira Custódio - CRQ 09301848. '
/
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
De artamento Nacional de Registro do Comércio
DO REGISTRO DE EMPRESA • NIRE DA SEDE
4110406394-1
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
ADÃO CIRINEU MANTOVANI
BRASILEIRA
M(g] FD REGIME DE BENS {se casado)
Comunhão parcial
VITORIO MANTOVANI
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número
05-02..:.1956 2 .111. 098
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, ele.)
RUA BOM JESUS
COMPLEMENTO BAIRRO 1 DISTRITO
ANCHIETA
MUNICIPIO
PATO BRANCO
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
ESTADO CIVIL
Casado(a)
(mãe)
CELESTINA MANTOVANI
Órgão emissor UF CPF· (número)
SSP PR
CEP
85501-440
PR
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do PARANÁ:
CÓDIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO A TO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 ALTERAÇÃO 021 ALTERAÇÃO DE DADOS
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
051 CONSOLIDAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
ADÃO CIRINEU MANTOVANI - ME
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
TRAV. ZACARIAS KOSLINSKI ESQUINA C/ RUA GUARANI
BAIRRO 1 DISTRITO CEP
TREVO DA GUARANI 85501-360
UF PAIS
PR BRASIL
VALOR DO CAPITAL· R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
35.000,00 ( TRINTA E CINCO MIL REAIS ) .
(CNAE Fiscal)
Atividade princlpal
1543-1/00
Atividades secundárias
5522-0/00
5222-1/00
DESCRIÇÃO DO OBJETO
FABRICAÇÃO DE SORVETES.
Visto:---
LANCHONETE - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, REFRIGERANTES E LANCHES.
COMÉRCIO VAREJISTA DE BALAS, BOMBONS, DOCES E SORVETES.
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFER~NCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
NIRE anterior UF
JÜNT~_cê:iMERCIÃL"oo-F>ÁRANÃ- -'····'-., .. ,' --····---·- ·-1
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO. !
CERTIJ;ICO O REGISTRO EM: O 8 /O 9 / 2 O O 6 1
SOBNUMER0:20063402106
Protoéoto: 06/340210-6 ~/ ~ presa:41 1 0406394 1 . _.l:'!Ji,zJÇ:b~~·ft:• . __ ··J AO C!RINEU MANTOVANI ME
MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
090294 7 SECRETARIA GERAL
.·.~~.';.f°('f."rf::~!"f"~~"'""''~!~:f?i·i?:n~?':~.·:fa;p.,;.;.r~·, .. ~·;;;h:':':!-f.!~&~·%·(~.'''f.~,:f:·!':.--:·,.;r, .. ;."'·"'"'''-~~.-,.'l---:-:""''"°·;r,_';7~,,~.·-·-··'
DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL
Câmara Municipal tfe
Pato 'Branco
FI.:_ /),~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 2868 /2006
EMITIDA EM 27/07/2006 Câmara Municipal dê
Pato 'Branco
Requerente .. : ADAO CIRINEU MANTOVANI FI.:_ Jj)
Visto:
Nome ........ : ADAO CIRINEU MANTOVANI
Endereco .... : * RUA ZACARIAS KOSLINSKI 125 Cod. Cadastro: 3008590'
Bairro ...... : CENTRO DA CIDADE
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 00.075.244/0001-33
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
LICITACAO
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITO$
~=~=~entes a Tributos Municipais inscritos ou nao (m( Divi~a Ativa, ate a present~
,_,l'I,( L--
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorinf ~[ll passei e digitei apresente certidao, que nao apresentando rasuras, e~en9 s ou entrelinhas, vai por mim
conferida, visada e assinada. '---' ./
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cob:i;-/d~:}\posteriormente1
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendido~íb-esta CERTID\º·
A presente CERTIDAO e vàlida sem rasuras te:27/10/2006 1 )e copia. da
mesma so tera validade se conferida com a original. · /
Esta certidao, no caso de pessoa juri 'c:a.,~ange somente
estabelecimento acima identificado.
Existem debitas a vencer de R$ 526,51
Pato Branco, Pr, 27/07/2006
./',.,--,] '
i " ----------------------,
'\ r / ~ """'·· '-- _;\)~ \~~ "\
COORDENACAO....-DE FISCALIZACAO/TRIBUTACAO \
·· .. ~ANE WERNER FERREIRA PRIMO )
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
//
,/ .___.--
Página 1de1
Câmara Afunicipa((r.
'Prito 'Er;-r ·i,r:.::.
Fl.:_. ___ J0 __ ------ Estado do Paraná LV~is~to~:-==~~====:.JJ Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 2649195-51
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.075.244/0001-33
Nome Empresarial: ADAO CIRINEU MANTOVANI
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser
apurados, certificamos q.ue, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Licitação
_...------,... ... ,
/ '.'-....... ,
A autenticidade desta Certid~CJ. deverá ser càr.ifirmada via Internet
wwvf.fázeíida.pr.gov.br \
Esta Certidão ~em v
1
;{...., até 25/0912006 -7\_l n-e-c-im_e_n_tº-G-ra_t_u_it-0----------.
. ~ r Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 2649195-51
Emitida Eletronicamente via Internet
27/07/2006 -14:05:43
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
file://C:\WINDOWS\TEMP\6AQ8MSW3.htm 27/07/2006
Certidão Conjunta
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
Câmara Mwiicipaí áe
Pato 'Branco
Fl.: ___ ij.Jll------
Visto:
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ADAO CIRINEU MANTOVANI ME
CNPJ: 00.075.244/0001-33
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade da
pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em
Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no âmbito
da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços
<http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br> .
. ,...------ Certi~ã ._E!mitida com ba~qa Portaria Conjunta PGFN/SRF n"'. 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conj · ta PGFN/SRF n2 1, de 19/05/2006.
' \ E ít1da às 14:13:17 do dia 27/07X2006 <hora e data de Brasília>.
Vá'ida até 23/01/2007. \
Có igo de controle da certidão: sJEF.602F.AFB2.24CO
/ -o emitida gratuitament!')(
_,.,,/ _ _.~,,...-
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/N"'. 3, de 22111/2005, alterada pela Portaria Conjunta
PGFN/SRF n"'. 1, de 19/05/2006.
http://www. receita. fazenda. gov. br/ Apli cacoes/ ATSPO/Certi dao/Certlnter/Resul tado. a ...
Certidao Negativa de Debito
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 00.075.244/0001-33
NOME: ADAO CIRINEU MANTOVANI ME
ENDERECO: RUA BOM JESUS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
10 CASA
Página 1de1
Nº 047332006-14021060
Câmara Afwticip áe
Pato 'Branco
FL: ____ ,_,"_.AL._ __ _
BAIRRO OU DISTRITO: ANCHIETA
MUNICIPIO: PATO BRANCO
Visto: ____ ,_
ESTADO: PR
CEP: 85501-440
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
24 DE JULHO DE 1991, E
CONTROLE DE COTAS DE
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDiCIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA······so'êíAL, ou UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVI DENCIA SOCIAL. _.,.~.:.:.-.. \
DEVERA SER ~BS ç~:~ A FINALIDADE P~RA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, OE JULHO DE 2006)
COM VALIDAD ATE 24/01/2007 .
VALIDA POR (80 DIAS DA DATA DA SUA/EMISSAO.
/
\ . / ·····.·.·.·.·.·.·.·.·.··.··· ' /" '-~ _.,,./" ---... ___
"
PREVIDENCIA SOCIAL. ASEGURADORAJ)O TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pagma l ae l
r·· · · i.Jdcipaláe
Visto:--
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00075244/0001-33
Razão Social:ADAO CIRINEU MANTOVANI
Endereço: RUA BOM JESUS 10 /ANCHIETA/ PATO BRANCO/ PR/ 85504-
440
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das o~.ç~s com o FGTS.
Validade: 11/10/2006\ ª(~9/11/2~ Certificação Número: 2~0§101111180351283775 \
Informação obtida em 11/10/2006, às 11: 18:03.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação d~ autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https ://webp.caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp ?V ARPessoaM ...
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OFICIO DO :DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COl\;IARCA DE PATO BRA~co -,1Pf0Nj) ! i )
· TITULAR: DIRSO ANTONIO VER.ONESE , /
' '
Travessa.Goiás, n~55 - CicPostal.n°01 - CE:NTRO ~ 85505-005 ' , i GPF: 0611'04019-oó : / / / ' , /
TELEFAX: (46) 3224-2414 - e-mail: cartoriodis!ribuidor@brturbo.com,br JlÍRAMÉNTAÓOS: bn:.MÁRALUIZIOVÉRCÍNÉSé
. -- -- ; --__
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P•rtldã~ .. Neg•tlya· : 1 j \ ' . 1
. .· ... . , . . JÚUANO·VE~GNEÍ>E i /
, , PAULA VERO~E~.E / ,
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_ . . Certifico, a pedldovérbál de parte lnteréssada,.qÚe·tev~ndoemCârtõrló .···
/OS Hvros. é arquivos de dlstríbu1Çáo cível (crvel,. éárta Precatóría, ~reéátõrla E&• • p~cfaí, Juizado .espeélal), lriterdlç~Q. Tutela, curatela, executivo F'tscaí,, Pen11Q-
(ràS;, 'CRIMINAL (Crlmlnat, Carta Précatórla, Precatõrta'Especlat, Julza~o Especlàl),
\sob minha igUàrda ·neste cartório, verifiquei NÃO: CON$TAft: nenh.utn: r~g.istro em •
'~~d.amento contra: .. · · . , 1 ·
\ ·. ·,. , , . ·ADAOCIRINEUMAN~ · .. ·. \ \ \ • \ \ \ ·, ' ' \ ' ' ' 1, ', ' \ \ •• ' •, '. ' ' 1 •• • '
,CNPJ' 00.075.244/000f-33; no período compreendido desde 14/1211960, data1
de
.Instalação deste cartório, até a presente data. ·
· .... llllllHllUllllllllllllllllHlllllllllllllllllllUIU~llllHl~ll~IHI• . PATO BRANCO/PR, 27 de Julho dé 2006, 13:45:27 .
' \
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\ 1
·\ 1 1 \ \ \ '
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1 )
Custas = R$ 16,29
\ \. \
1 \ \
\
\
\
{ r ' '-.. ~:nicípaí áe
'; . Branco
~ n .. __ .,_,.,,_,J~.---
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~v~is;!2t;.,;;: =~~===-.a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 143/06 Pato Branco (PR), 04 de agosto de 2006.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor Nereu Vidal Palhano Junior - Consultor Técnico - Secretaria
do Meio Ambiente.
ASSUNTO: Solicitação
Solicitamos a Vossa Senhoria o Relatório de Viabilidade de Instalação de Fabricas
e Distribuidora de Sorvetes e Picolés, _na Rua Pio XII esquina com a Rua Marechal
Costa e Silva e Rua 1 O de Maio, conforme mapa em anexo.
Certo do atendimento.
(
j
' () .
~te1ciosamente. r'; \\/ )J ,/!i),\ ;.._, - ., '
!. ~"--· Kndré Agostinho Ha era
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
ua Pio XII a p1 ___ (uí!l~)_gl!ªdrª e ~-do TRE 03.08.2006 ~~,p'----
r----------------------~~~llõ~ Ld'.JUU Oil!Elill-iaf!> ___________ _
~\J i::::·-r l:::;c., "'-'' 1_. "-"
g
II)
3000
LOCALIZAÇ.l.O
esc. 1:200
/. Câmara Afun.icipaláe
Pato 'Branco
FI.: __ -::~:::-;~----
Visto:
g
N
1500
MONTAGEM
"'ABRICAÇÃO
DE PICOLÉ
COPA
PLANTA BAIXA PAV. 'J'JIRREO
esc. 1:100
MA.TÉR!A
PRIMA
Projeçãc do Mezanino
ESCRJT(JRIO
Câmara. !JV{unicipaláe
Pato 'Branco
Fl.:----il_
Visto:
GAMARA FRIA
FABRICAÇÃO
DE SORVETE
~~~~~mnr'-'~~~,,,.~~-~~·1!.~.~~~~~"T~~~·"""""ll"iilll\W!llll'llW!li!-~INl!lll---.-,.....-- Camara. .'.lvlunicipaí áe
lf)
..... -.....
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E~ DEPÜS!TO
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1~~ 1-~
1500 t-----------------~~-··------
PLANTA B.AJXA MEZ.ANIND
esc. 1:50 , . 500
OFICINA
DEPóSITO DE
CARRINHOS
PLA.NT.A BAIXA.
l!SC. 1:100
Pato qjranco
Fl ... _, .. ~~~·-+t---
Visto: _ ~
1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN;;.C,;;;,0~~.,.....-:'~~'11
Câmara !Municipal áe
Pato '13ranco
ES. 1.500 ·
CIDADE
DE
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA QUADRA N. 801
LOT 02
05
04
1.-101,00 m2
~~ '?~·
Fl.: __ c~,,:!.~.:t!..~----
Visto:-,~
NT. QUADRA
ZONA DE PROTEÇÃO nE FUNDO DE VALE
1° OFICIO
(REGISTRO GERAL)(
FICHA
J REGISTRO GERAL DE , !MOVEIS
C.G C." 77. 780.781/0001-09 001
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
(MATRÍCULA N~ )~" J TITULAR: 27 .. 239 1'=>EDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
e.'.•. \ /D,&. 23 de agosto de 1 .. 995.. ~ ~ 'f\4~ •
IMOVSL Ui1B/'JW - Lote n"02(dois) da quadra nPBOl(oitocentos e tmi), EES.El\V.A.MtJNICIPAL
sita o rua Mnrins Camargo, esquina com a rua Pio Y.Il, nesta cidade de Pato Branco,-
~cintendo o área de 4.156 ,B3m2 (QUATE0 UIL, CENTO B CINQUENTA E SBIS ME'l'EOS e OITENTA
'2 Tiii?:3 fENTIJ.1'?TiiOS QUllDilJillOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites eºº.!!
f:rontaçoes: NOt\TE: com a rua MEirins Camargo core 27 ,OOm e com a reserva de Fundo de
Vele com 60,00rn; SUL: com a rua Pio XII com 71,0Dm; LESTE: com os lotes nPs. 4 e7 -
c0m 73,40m; o~sT~: com a rua 10 de Maio com 38,00m. As medidas e confrontações fo--
ra;:r, fornecida~ pelas partes contrata:Jtes de acordo com o provimento n Q88/93, capitu
lo Y.VIII, seçao III, item 18.3.7,.1de19 .. 08.93, as auais assumiram inteira responsa
..iílidade pelo· supri:t!}ento. PÚblico de 11.10 .. 94 .. Valo;: ti$ 41.. 56s,30. !ief. rnat. 27 .14
2 F.1-27 .146 do livro nQ02, deste Oficio ..
rF\l?liIFTÁ!:llA: SU8LI MMiCHin:hI, brasileira, casada, contadora, residente e domicilia
/i2 nssta e idade, inscrita no CPÍ' sot n P553. 985 .379-20, e .. I. 3. 70L 539-3-Pr. -
lii.-. l - 27.239 - 18.09.95 - T:ranE'.rtite:ite: 2lP.2'I Jfili!iCHJOfiI e seu esposo JELSON LUIZ=-
(r.L'IVSJSA, brasileiros, casedos, do cc2ercio, residentes e domiciliBdos a rua Pedro
~0bo :nç-114, nesta cidGà.e 1 in.scritos no c?r s'.'.'b n 2 553.985.379-20 .. Adauirente: PF.E=-=
U
,· \ r?ITU~/, MtJI.;IcIPAL DE PATO BEANCO, pessoa jurÍd~ca de direito pÚblico interno, ins--
1::-rita no CGC/MT' sob nº76.995.448/0D01-541 DOAÇAQ: área: 4.155·,s3m2, sem benfeitoria,
!::.=·útilico de 30.os.95, L"068 fls.115, 2v Tab. local. Valor: i\$ 14,200,00 .. O imposto -
Is.e t 0 ·a:;sr!issâo irne:-Yivos fo1 isento, c-:infcroe guia sob nQ Gti-4-II':BI- de 28.08.95,
j~e J-s;ncü: à.~ Renda::: õ.e :Pato :Bra?co .. Certid~o negativa Bstad ual n º14 .. 07074/95. Ittmi
?~i '.'8.l sot n ~28953/95. Dist ri buiçao sot n º832/95 .. Os doad.orss àeclB:raram na escritu- , - , ... ira nac, sE:r~m e nunc2 'teren: sià.o cont.Tibuintes obrigatoriosf para a prsvidencie sob::i.nl cr::nc· p"'s~oas fisicas na qualidade de empragadarés .. Obr~aru-se as partes --.as,
Liemais candicoes da escritura. i:;ef. mat .. 27,.239 acima. Dou fe. e. i1$ 233,29 .. LIU'l,.......,,,,.,., ! .... . .
}~~~~~~~~~~~~~~~~~~~...,.-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
t"C:Í:c~~· .. \.e,·-,;-,<_ ... ,'.· • ·3'"'1
. H':.77780"78:1/00.0J .. o'9
º''·'ELICE SOARES RIBAS · l.o OFICIO DE ltEGISTRO Gf~AL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 607
CEP 85504-350
L PATO BRANCO ,.AftANÃ.J
I.º utício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOAR!::S RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, fJU& n presente fotoc5f1a e rei::::~.?;; 'ii~-- ... ~
-•··•cwe::::;ua:www OFICIAL
Câmara Afunicipaf áe
Pato 'Branco
FI.: __________ ci _
Visto:_
Prefeitura_Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
-c-a~A1tta1---a-91~v.""{u ... n~ic:-_-:-íp"'"'al~cíe;:"."""}\
Pato 'Branco
FI.: t1
Visto: ,.,...,,,,~.,,,,,.""·''''""'
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
Certificam.os para os devidos fins e a quem possa interessar que o requerente Aci{lo
Cirineu Mantovani, inscrito no CNPJ sob n.º 00.075.244/0001-33, Quadra 801, Parte do
Lote R.M. 2, Bairro Sambugaro, município de Pato Branoo, tem sua atividade classificada,
segundo a Lei Municipal n. 0 975/90 (Zoneamento Urbano da Cidade), como Industria
Caseira nã& Pof ui tiva, e a sua respectiva localização, segundo a mesma Lei, é dassifi~da
como Zona Residencial 2. a atividade em questão é tida como adequado segundo o
Quadro de Adequação dos Uso~ às Zonas.
Assim sendo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, declara não haver nenhum
óbice quanto a Lei de Uso e Ocupação do Solo, referente a Instalação do empreendimento.
Esta Declaração de Anuência fica condicionada:
• A apresentação a esta Secr~taría Municipal de Meio Ambiente, do Plano de
Gestão dos Resíduos Gerados por essa empresa, protocolado e entregue no
prazo de trinta dias a partir dessa data, conforme a Lei Estadual 12.493/99,
Resolução CONAlVIA nº. 313/2002 e demais instrumentos legais que djspõe
sobre essa matéria.
Não obstante, declara-se que esta anuência fica vinculada ao processo de
licenciamento ambiental no Instituto Ambiental do Paraná- IAP, caso seja necessário.
Pato Branco, 15 de agosto de 4006.
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Secretàfi;-ivrunicipal de Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Munici aí cíe
INFORMAÇÕES
: PROTOCOLO Nº _______ ___, _____ _ Visto:
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Jol.Jo/o.-
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Diretora do Departamento de Engenhan<
aNº 166/06
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Prllfeitura Municipal de Pato Brancc
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na w 1ee1os
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DESCREVER SUSCINTAMENTE o PROCESSO: GERADOR oro POLUIÇÃO DEGRADANTE E ou MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS E DETAWAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUIDOS GASOSOS E RESiDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANDO-SE OE VISTORIA PARA EMISSÃO OE L.P., DESCREVEM TAMBEM A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA O EMPREENDIMENTO COM RELAÇÃO A MANANCIAIS OE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSIDADE POPULACIONAL, COMERCIAL
E INÔUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E ASPECTO RORESTAl.
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Vistoria Prévia - Nº 9.244929-1
04, ENTRE\/iStAbO
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Instituto Ambiental do Paraná - IAP
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como ocupação df7 entorno residências, a
05, TÉCNICÓ IÍISTORÍÂÍJÕR"'" 19. NOME
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DocUMENTO nes:~~-·º-º-Ao R~:s_T_"º-º~E ~~:~~:-.:~cNrc~~~~:~~~~~~~;~~~~~~~~~!;;:=~~~~::~.::::RAo::c~.-"'º-"~M-~~-~F1CA~RAS o~ ~-·A-~-------....1.l ___ ..·. :..R __ l~A_._, .,-· . ...;,;-l
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GOVERNO DO
PARANAfl
00. USO DO l.A.P. ·
00. PROTOCOLO LOCAL
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
N.º 43798
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01. CONTROLE
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01. $.PI. DE ORIGEM .! (
02 INSPEÇAO AMBIENTAL PARA (TIPO LICENÇAIEMPREENDIMENfOS)
1
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS
E RECURSOS HÍDRICOS AMBIENTAIS 1 : 1 ~ ; •' , • ' ,
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02. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE .,.,.._"!"""_._;.~~~".:".:::J':7::~' 1
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08. CORPO RECEPTOR 109. BACIA HIDROGRÁFICA ..
1õ.CE"NTRõ-<3EoMtTR1co DO EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITUDE)
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11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO ·--------------~-~·-··-----
DESCREVER SUSCINTAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MODIFICADOR 00 MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS AS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUIOOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANDO-SE DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE L.P., DESCREVEM TAMBÊM A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA O EMPREENDIMENTO COM RELAÇÃO A MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES. DENSIDADE POPULACIONAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIARIA E ASPECTO FLORESTAL
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12. LOCAL
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04. ENTREVISTADO 14. NOME
17..ÕÚALIFICAÇAO PROFISSIONAL
1 :.:'. ,/:.</ ,,)J' . 118. ASSINA;~~ DO ENTREVIS:ADO·------·-----~. ----~. ---
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Cód.12.01.067 2"' VIA. REQUERENTE 3• VIA. ESREG
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Câmara Afu:nicipa{ cíe
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Pato Branco, 14 de Agosto de 2006
Excelentíssimo Senhor.
José Nilton Sanguanini
Secretário Municipal do Meio Ambiente do Município de Pato Branco - Pr.
Senhor Secretário.
A empresa ADÃO CIRINEU MANTOVANI - ME, situada a Trav.
Zacarias Koslinski - Esquina c/ Guarani, nº 125, bairro Trevo da Guarani, com
CNPJ sob nº 00.075.244/0001-33, vem através do Engenheiro de Alimentos
Leonardo Vieira Custódio, residente e domiciliado nesta de cidade Pato
Branco - Pr., com CRQ 09301848. Venho esclarecer a Prefeitura Municipal de
Pato Branco - Departamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
conforme a resolução nº 313, de 29 de outubro de 2002 que se refere ao
Plano de Gestão dos Resíduos Gerados pelas empresas, a mesma terá
somente resíduos de:
1. Água proveniente da limpeza das m~quinas produtoras de sorvetes e
picolés, cerca de 200 litros/dia, a qual será destinada a rede de esgoto.
2. Lixos recicláveis, tais como: caixas de papelão, sacos plásticos,
embalagens, papéis, ,etc .. Será destinada a lixeira municipal em torno de
20Kg/dia.
Atenciosamente,
CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO
Empresa: ADÃO CIRINEU MONTOVANI - ME
Endereço atual: Rua Travessa Zacarias Koslinski - esquina Guarani 125 - Trevo Guarani
Endereço Futuro: Rua Pio XII com Marechal Costa e Silva.
Outubro/06 Novembro/06 Dezembro/06 Janeiro/07 Fevereiro/07 Março/07 Abril/07 Maio/07 Junho/07 Julho/07 Agosto/07
Liberação do Terreno
Terraplanagem
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Construção ·
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Prefei~ura Municipal de Pato Branco
" ESTADO DO PARANA J · Câmara !JV{unicipaC de
Pato '1Jra.nc.o
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli- Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Parte do Imóvel Urbano lote 02 da quadra 801 contendo área de 1.101,00 m2 (um
mil e cento e um metros quadrados), sita à Rua Pio XII, nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, conforme Matrícula nº 27.239 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
O Imóvel é avaliado em R$ 110.100,00 (Cento e dez mil e cem reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2006.
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Membro /
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~ ~d o/es C~eÍro