~~~~§J~$~ Estado do Paraná rêâ,;;;m-Muni.cipaí áe [:
' Pato 'Branco \
~FI.: f'j j
1 ' ' Visto: ;;. PROJETO DE LEI Nº 132/2006 ,_ .. ~-
Regime de urgência - Rejeitado com 5 (cinco) votos contra. Votaram contra, os vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
MENSAGEM Nº 116/2006
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2006.
Nº DO PROJETO: 132/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 385.000,00
(trezentos e oitenta e cinco mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de outubro de 2006
RELATOR: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 10/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de outubro de 2006.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho- PVe Valmir Tasca- PFL.
Ausentes os vereadores Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 576/2006
Lei nº 2694, de 27 de outubro de 2006
Decreto nº 5048, de 27 de outubro de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3897, do dia 31 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
DO
EDIÇÃ03897 PATO !3RANCO, TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRG> DE 2006
câmara !Municip
Pato 'Branco
Fl.:---~----- -13
Visto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI N' 2.694, DE 27 DE OUlUBRO DE 2006 . Autoriza o Execu1ivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 385.qoo,oo (trezentos e
oitenla e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato ~ranco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: · Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no conente exercfcio, um Crédito
Suplementar, no valor de AS 385.000,00 {trezentos ,e oitenta e cinco mil reais). para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a spber,
01.00·- SECAET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Fonte
12.361 .0022.2.030 - Manutenção do Ens1no Fundamental
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL..
3.1.90.16.00 ·OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ·PESSOAL CIVIL .....
1103
1103
A$
A$
150.000,00
110.000,00
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO, CULESPoRTE E LAZER
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. .
12.361.0022.2.031 ·Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ..
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........................................ .
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL ..
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
· 12.365.0022.2.036- DesenvolVer a E<lucação Infantil
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................... .
Fonte
1103
1103
............. 1103
Fonte
1103
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção' do Ensino Fundamental -FUNOEF 40%
A$
A$
A$
A$
10.000.00
13.000,00
40.ooo;oo
47.000,00
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL........................ 1102 A$ 15.000,00
Art. 2° Para dar cobertura aos cr'éditos abertos no artigo anterior é indicado com9 recurso a anulação parcial das seguintes dotações: ·
07.00 ~ SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E lAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...
07 .00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
~~:i:.s~~·~·~S:T~~~~~r~~seÜ~~ Fun~men1a1 ·~UNDEF 40%
3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·P .JURÍDICA
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte.
1103 R$
Fonte
1102
1102
1102
A$
A$
A$
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
370.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
ANO XXI EDIÇÃ03897 PATO ~RANCO, TERÇA·FEIRA, 31 DE OUTUBRQ DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.048, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 • Abre Crédito Suplementar no valor de R$
385.000,00 {trezenlos e oitenta e cinco mil
reais)
O Prefeito Municipal de. Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribujÇões que lhe
são conferidas pelo art. 47, !nclsO XX.Ili da Lei Orgànica Municipal, e com.base na Lei n' 2.694, de 27 de
outubro de 2006, DECRETA:
Art 111 Fica aberto, ao Orçamento Geral do Município de Paio Branco, Estado do Paraná,
um Crédllo Suplementar no valor de A$ 385.000.00 (trezentos e oitenta e Ginco mil reais) para reforço de
dotaçõti consignadaS no OtÇamento vigente, a saber:
07.00 • SECAET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do EflSino Fundamental
3.1.90.11.0Q • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL.. ........ 1103 AS 150.000,00
3.1.90.16.00 • OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL •.•... 1103 AS 110.000.00
07.00 • SECAET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Font&
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 ·Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL 1103 RS 10.000.00
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS:··· ................................... 1103 RS 13.000,00
3.1.90.16.00 • OUTRAS: DESPESAS VARIAVEIS ·PESSOAL CIVIL 1103 R$ 40.000,00
07.91' • SECAET.MUN.EOUCAÇÃO,CCJ.L.ESPOATE E LAZER fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0022.2.036 - Desen'lOfver a Educação Infantil
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS •••••....•.......... 11oa RS 47.000,00
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPOATE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.001.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL C\VIL....................... 1102 A$ 15.000.00
Art. a- Para dar cobertura aos créditos abertos no artlgO anterior é indicado como recurso
a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO.CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO AOMINISTAATIVO
~~a::J.:2~·~~~s~cre;:~~~J6e°s~ T~:~~g~~~Ão ..
Fonte
07.00- SECAET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPOATE E LAZER Fonte
07,03- DEPARTAMENTO OE ENStNO
12.361.0022.2.033- Manutenção dO Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.3.90.30.00-MATEAIALOECONSUMO 1102 A$
3.3.90.39.00-0UTAOS SERVIÇOS OE TEACEIAOS-P.JURÍDICA 1102 A$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1102 R$
Art JO Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunJCipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2006.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeilo Municípal
370.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
t(Jl~~~/?~$~ Estado do Paraná
· ·c7i;;;ã;ã!rvlu:nicipaí t1e
Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 132/2006 41
Fl.: __ ... -~·-,------
Visto: --;;;:;~~--
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 385.000,00
(trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), para
reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1103 R$ 150.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1103 R$ 110.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1103 R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 R$ 13.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1103 R$ 40.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - Departamento de Ensino
12.365.0022.2.036 - Desenvolver a Educação Infantil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1103 R$ 47.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T. ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - Departamento de Ensino
12.361.0022.2.033 - Manut. do Ens. Fundamental - Fundef 40%
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1102 R$ 15.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.2.031 -Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1103
Roa Ara<;gbó;,, 491
~ j} Fooe' (48) 3224-2243 - 85505-030 - Polo Braooo
legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 370.000,00
Paraná
Estado do Paraná Câmara !Nlu:nicip de
Pato 'Branco
Visto:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07. 02 - Departamento de Ensino
12.361.0022.2.033 - Manut. do Ens. Fundamental - Fundef 40%
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1102
1102
1102
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roa Ara<;gbói•, 491 {J _ Fooeo (46) 3224-2243 - 85505-030 - Polo Braooo
.:t;:ail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
R$
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Paraná
~~~~§'~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 13212006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de
Lei n°. 132/2006 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
O crédito será aberto para dar reforço à dotação consignada no
orçamento já existente, com a finalidade atender despesas com pessoal e
encargos sociais da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e
Lazer, do Departamento Administrativo e de Ensino.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias
que foram indicadas para cobertura do crédito aberto, estando dentro do
que disciplina a matéria e em conformidade com a Lei nº. 4320/64.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei n°. 4320/64, tendo amparo nos artigos 41, 42 e
43 d a Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se ep&.1..1.~11o1.1.1..w.i..a.~~~~......,
com o que disciplina a Lei. áe
É o nosso parecer, SMJ.
Visto:
Pato Branco, 25 de outu ro de 2006.
ZZA
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato 'Branco
Oii
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 132/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e
cinco mil reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
"*- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant.Fixas - Pessoal Civil
• 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
• 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa
- Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas - Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Pessoal Civil Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais
como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho
de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação
de Atividade; Gratificação de Representação de
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item
XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; LicençaPrêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado de Secretário de Estado e de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
<81~~~§a/;y$~ Estado do Paraná
Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação
Policial; Adiantamento do 13° Salário; 130 Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista;
Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e
outras despesas correlatas de caráter permanente.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Despesas com encargos que a administração tem
pela sua condição de empregadora e resultantes de
pagamento de pessoal, tais como Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e contribuições
para Institutos de Previdência.
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Despesas relacionadas às atividades do
Pessoal Civil cargo/emprego ou função do servidor e cujo
pagamento só se efetua em circunstâncias
específicas, tais como: hora-extra; substituições; e
outras despesas da espécie, decorrentes do
pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
1llr. a prévia autorização legislativa e
- a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco
apresentou o relatório de Despesas Orçamentárias (documento anexo) envolvidas
nesta suplementação e conforme se pode observar as mesmas possuem nesta
data saldos para a realização da cobertura dos créditos abertos.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
câmara Municipd áe
Pato '.Branco
Ft.: __ ~Ll------ 01-
Visto:
Pato Branco Paraná
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções Reservado
Liquidado no Mês Anulado no Mês
Liquidado no Ano Anulado no Ano
,
Orgão ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610022.2.030000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
264 Fonte .... : 01103 10º/o Sobre Transferências Constitucionais
200.000,00 200.000,00
0,00
309.331,85
0,00
0,00
309.331,85
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
266 Fonte .... : 01103 10º/o Sobre Transferências Constitucionais
15.000,00 0,00
0,00
10.592,09
0,00
0,00
10.592,09
123610022.2.031000 Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
280 Fonte .... : 01103 10°/o Sobre Transferências Constitucionais
130.000,00 30.000,00
0,00
113.217,69
0,00
0,00
113.217,69
0,00
0,00
24.802,69
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
400.000,00
87.517,72
309.331,85
15.000,00
2.229,30
10.592,09
160.000,00
13.090,77
113.217,69
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
90.668,15
0,00
0,00
4.407,91
0,00
0,00
46.782,31
0,00
0,00
:OJS!/\
OJ'UV.tfl, o:;.va;
-;;y JVdJJJunn v.mzup;y
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS
281 Fonte .... : 01103 10°/o Sobre Transferências Constitucionais
38.000,00 10.000,00 0,00
0,00 0,00
35.612,56 35.612,56
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
282 Fonte .... : 01103 10º/o Sobre Transferências Constitucionais
50.000,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
62.507,85 62.507,85
123610022.2.033000 Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 40°/o
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
305 Fonte .... : 01102 FUNDEF 40°/o - Exercício Corrente
1.000.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
929.537,61 929.537,61
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650022.2.036000 Desenvolver a Educação Infantil
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS
317 Fonte .... : 01103 10°/o Sobre Transferências Constitucionais
210.000,00 0,00
0,00
168.334,89
0,00
0,00
168.334,89
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29.634,13
0,00
0,00
0,00
48.000,00
0,00
29.878,75
65.000,00
14.213,69
62.507,85
1.000.000,00
16.194,15
929.537,61
210.000,00
0,00
146.483,81
12.387,44
5.733,81
5.733,81
2.492,15
0,00
0,00
70.462,39
0,00
0,00
41.665,11
21.851,08
21.851,08
1-~ ~50 :·1:J
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L __ ~_]1Jáp-JU11JA[; VJ:U1UV:J "'""-"--·····-~~:°'*~~ < --· V
DOTACÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DARÃO COBERTURA AO CREDITO ABERTO
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
, - Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610022.2.031000 Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
286 Fonte .... : 01103 10°/o Sobre Transferências Constitucionais
602.000,00 0,00
0,00
383,29
40.000,00
0,00
383,29
477.279,20
0,00
0,00
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610022.2.033000 Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 40°/o
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
308 Fonte .... : 01102 FUNDEF 40°/o - Exercício Corrente
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2006
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
562.000,00
0,00
383,29
5.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
84.337,51
0,00
0,00
5.000,00
0,00
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-------------:·1~ 7 \) o-:n.a:Jg; o;.va;
~ .'!:J.-vJ1JJunn v..lVUlpJ
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
309 Fonte .... : 01102 FUNDEF 40°/o - Exercício Corrente
5.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
310 Fonte .... : 01102 FUNDEF 40°/o - Exercício Corrente
5.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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<:.P'"lEf Eítu'ta dl1unícíbaÍ dE <:.lJ ato !B'tanco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Câmara unicipal ck
Pato 'Branco
Ql FI.:--~-::-----
Visto:
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita Suplementação
Orçamentária, no orçamento vigente, no montante de R$ 385.000,00 (trezentos e
oitenta e cinco mil reais), para suporte de dotações consignadas.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência
de dotações, destinadas a despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, outras despesas variáveis - pessoal civil e obrigações patronais na Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de pa ranco, 16 de outubro de 2006.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
\JJief eituia dl1unici/2aÍ de \JJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara !Nfunicipa de
Pato 'Branco
01 FI.: __ __::.::....-----
PROJETO DE LEI 132/2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Supl entar,
no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ................ .
3.1.90.16.00- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL ............ ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ................ .
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................................................... .
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL ............ ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0022.2.036 - Desenvolver a Educação Infantil
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................................................... .
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ................ .
Fonte
1103
1103
Fonte
1103
1103
1103
Fonte
1103
Fonte
1102
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
150.000,00
110.000,00
10.000,00
13.000,00
40.000,00
47.000,00
15.000,00
Art. 2° Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................... 1103 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033- Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1102 R$
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JU .. R. ID/CA - 1102 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENJE 1102 R$ /
./ ... / ')
, /
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
370.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Paraná