Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2006
Nº DO PROJETO: 134/2006
RECEBIDA EM: 23 de outubro de 2006
SÚMULA: Institui Programa Farmácia Solidária. (destinado à coleta de
medicamentos para distribuição a pessoas carentes, para o fim que se destina. -
remédios).
AUTORES: Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2006
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2008
RELATOR: Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de abril de 2008
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de
2008.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2008
Aprovado, com 9 (nove) votos.
Votaram a Favor os Vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2008
Aprovado, com 9 (nove) votos.
Votaram a Favor os Vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 192/2008
Lei nº 2956, de 30 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4298, do dia 4 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ODO
O JORNAL DA NOSSA GENTE ,<,d-;c;,,,">•'>"••>
. QUARTA-FEIRA:~4 DE JUNHO DE 2008 1 ANO XXII! 1 NÚMERO 4298 1. EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATÕ BRANCO - PARANÁ
LEI Nº 2.956, DE.30 DE MAIO DE 2008 '
Institui Programa Farmácia Solidária. ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Para-
. ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lej:
Art. 1 ºFica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, o "Programa Farmáçia Solidária", destinado a colet;t de medicamentos para dístiibuiçãii a pessoas carentes, para o fim a que se destina. ·
§ 1 º A coleta será feita junto a pessoas tisicas e jurídicas, que poderão fornecer
doações de medicam~tos que devem estar em bom estado de conservação, inclusive com. embalagem, bula e prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data .
de vencimento.
§ 2º Todo medicamento coletado será cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde, contendo os seguintes dados:
1 - relação de doadores, com nome completo e endereço do doador;
II - relação de medicamentos, constando o nome do medicamento, a data da. doação e data de vencimento.
Art. 2º A formação de. estoques, classificação, verificação de conteúdo e prazo de ·
validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área médica ou
fannacêutica, do quadro próprio do município.
§ 1 º Os remédios devem ser controlados através do seu respectivo nome genérico substância ativa.
§ 2º Os remédios devem ter também uma relação de similaridade nominal - nome
comercial e genérico. ·
Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde através do Programa de Saúde da Família, Posios de Saúde e Núcleos de Saúde, organizará a coleta e distribuição dos
niedicamentos para a população carente de posse da receita médica original de
acordo com a disponibilidade de estoqu~.
Parágrafo único. Para receber o medicamento o munícipe deverá estar devidamente cadastrado e com relatório. social na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde serâ responsável pela fiscalização do
Programa"Farmácia Solidária". •
Parágrafo único. Para fins de comprovação do grau de carência do munícipe, poderão ser utilizadas a8 informações constantes do Cadastro Social do MunicípiO
de Pato Branco.
Art. 5° O Município incentivará o Programa instituído por esta Lei, através de divulgação e campanhas, voltada às doações de medicamentos ..
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta- de dotações orç3111entárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação. •
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta .lei decorre do projeto de lei nº 134/2006, de autoria· dos vereadoresAldir
Vendruscolo, Nelson Bertani e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de maio de 2008.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munldp-1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 134/2006
Institui Programa Farmácia Solidária.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, o "Programa
Farmácia Solidária", destinado a coleta de medicamentos para distribuição a pessoas
carentes, para o fim a que se destina.
§ 1° A coleta será feita junto a pessoas físicas e jurídicas, que poderão
fornecer doações de medicamentos que devem estar em bom estado de conservação,
inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data de
vencimento.
§ 2° Todo medicamento coletado será cadastrado na Secretaria Municipal de.
Saúde, contendo os seguintes dados:
1 - relação de doadores, com nome completo e endereço do doador;
li - relação de medicamentos, constando o nome do medicamento, a data da
doação e data de vencimento.
Art. 2° A formação de estoques, classificação, veríficação de conteúdo e
prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área médica ou
farmacêutica, do quadro próprio do município.
§ 1° Os remédios devem ser controlados através do seu respectivo nome
genérico substância ativa.
§ 2° Os remédios devem ter também uma relação de similaridade nominal -
nome comercial e genérico.
Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde através do Programa de Saúde da
Família, Postos de Saúde e Núcleos de Saúde, organizará a coleta e distribuição .dos
medicamentos para a população carente de posse da receita médica original de acordo com
a disponibilidade de estoque.
Parágrafo único. Para receber o medicamento o munic1pe deverá estar
devidamente cadastrado e com relatório social na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania.
Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela fiscalização do
Programa "Farmácia Solidária".
Parágrafo único. Para fins de comprovação do grau de carência do
munícipe, poderão ser utilizadas as informações constantes do Cadastro Social do Município
de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 5° O Município incentivará o Programa instituído por esta Lei, através de
divulgação e campanhas, voltada às doações de medicamentos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 134/2006, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Pamná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2006
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
dar parecer a matéria em tela. Trata-se do Projeto de Lei nº 134/2006, de autoria
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Valmir Tasca - DEM e Nelson
Bertani - PDT, o qual buscam autorização legislativa para Instituir Programa
Farmácia Solidária.
A proposição estabelece critérios quanto aos procedimentos de
coleta e distribuição de medicamentos recebidos pela Secretaria Municipal de
Saúde através de doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas.
A formação d~ estoques, classificação, verificação de conteúd~ e
prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área
médica ou farmacêutica, do quadro próprio do Município.
O regulamento deverá delinear as condições que serão efetuadas a
aferição, verificação e classificação dos medicamentos a serem recebidos em
doação, bem como a forma que se dará a sua distribuição, podendo ainda,
especificar o nome ou até mesmo a composição dos medicamentos mais
utilizados pelos usuários do sistema.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise por
esta Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de abril de 2008.
Volm1r Sabbi (PT)-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2006
A Comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o Projeto de Lei
nº 134/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Nelson Bertani -
PDT e Valmir Tasca - DEM, os quais buscam autorização legislativa para Instituir
Programa Farmácia Solidária.
A proposição estabelece critérios quanto aos procedimentos de coleta e
distribuição de medicamentos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde através de
doações realizadas por pessoas fisicas e jurídicas. /
A Secretaria Municipal da Saúde através do Programa de Saúde da
Família, Postos de Saúde e Núcleos de Saúde, organizará a coleta e distribuição dos.
medicamentos para a população carente de posse da receita médica original de acordo
com a disponibilidade de estoque.
A formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo e prazo
de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área médica ou
farmacêutica, do quadro próprio do Município.
O devido regulamento deverá delinear as condições que serão efetuadas a
aferição, verificação e classificação dos medicamentos a serem recebidos em doação,
bem como a forma que se dará a sua distribuição, podendo ainda, especificar o nome ou
até mesmo a composição dos medicamentos mais utilizados pelos usuários do sistema.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão
de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura Municipal De Pato Branco
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício nº 11 0/08 Em, 29 de abril de 2008.
Senhora Presidente,
Segue anexo, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº,134/2006, que institui
o Programa Farmácia Solidária.
Colocamo-nos a isposição para o que for necessário.
Fia~ Sec.Munic.d
Exma Senhora Mareia Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco (PR)
·~:-..~ •. (. Prefeitura Municipal De Pato Branco ~ '
·~ EstadodoParanó
~ SECRETARIAMUNICIPALDESAúDE
Pato Branco, 23 de abril de 2008.
Senhor Flavio Angelo ceni
Secretário Municipal de Saúde
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
~3412006, QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA
O município, através da Secretaria Municipal de Saúde- Serviço de Apoio,
Diagnose e Terapia, tomou a iniciativa em desenvolver a" Campanha Coleta de
Medicamentos", o qual vem sendo executado desde o ano de 2006, por ser um
dos principais problemas da saúde pública a " automedicação" , prática de ingerir
medicamentos por conta e risco próprio sem o acompanhamento de um
profissional da Saúde, resultando muitas vezes no aumento dos efeitos colaterais
(indesejados) dos medicamentos, toma-se indiscutivelmente necessário orientar a
população quanto ao risco deste ato.
A Campanha visa principalmente, conscientizar a população sobre o risco
de se estocar medicamentos indicados anteriormente para determinadas
patologias em suas residências, facilitando o uso indevido destes, seja pela
ingestão de medicamentos vencidos, o risco da auto-medicação, e ou pelo
costume (fator cultural) de considerar que o que fez bem ao próximo pode fazer
bem para si mesmo. A preocupação do município é também quanto ao destino
que este medicamentos podem ter (lixo comum, horta, vaso sanitário, etc).
As ações são intensificadas anualmente e prosseguem de forma contínua
com orientações à população e recebimento dos medicamentos que estão
acumulados nas residências entre eles, os com prazo de validade vencidos, sem
data de validade, mal armazenados, sem bula, etc.
·~~.!\ •. (. Prefeitura Municipal De Pato Branco \ '
·~ Estado do Paraná
~ SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
Todo medicamento coletado é analisado criteriosamente pela farmacêutica
responsável.
No ato da coleta, das pessoas físicas, não podemos exigir bom estado de
conservação e prazo mínimo na data de vencimento dos medicamentos, pois
nosso principal objetivo é justamente retirá-los das residências evitando danos à
saúde.
Cabe salientar que grande parte dos medicamentos entregues pela
população não são aproveitados, tais como as soluções orais, colírios, pomadas,
pois, após abertos não podem mais ser reutilizados devido ao fato de possível
contaminação.
Os medicamentos em condições de reaproveitamento são doados aos
pacientes em geral, carentes ou não, mediante receituário médico.
Acreditamos tecnicamente, que o cadastro e endereço do doador não irá
agregar significativamente, em termos de estatística e planejamento.
O município é o responsável pela correta destinação final desses resíduos,
sendo assim arca com as despesas dessa coleta.
Segue anexo, modelo de um dos materiais utilizados para as orientações.
A coleta de medicamentos é fundamental e já vem sendo realizado pelo
município. Acreditamos ser necestJiri~ uma reavaliação do conteúdo do Projeto.
'fYPAA. R.13. Jf}Áftr. til iwo. Jí!f;l .' w 11 fl,__ . Mara Rubia Boschi Mello, ífcftnia sf!r'fe:l AnneCíiSfine ~Gomes, Farmacêutica. F armacêutic0r Coorct.SADT.
Campanha
Coleta de Medicamentos
Evite a automedicação
e fique atento ao uso
de medicamentos
vencidos.
Leve os medicamentos
. ·acumulados em
uma unidade de
saúde próxima
da sua residência.
/ . E importante saber cuidar
melhor da saúde e
conhecer os riscos
da automedicação.
Secretaria Munlcipal
de Saúde
Pat,~ Branco ..,1--r--..,,-_ PllEPEl1URA~ ~Nossa Terra
Atenção
com o uso de medicamentos
- Não tome medicamentos por conta própria ou
indicados por outras pessoas. O que foi útil para alguém
pode ser prejudicial à você.
- Obedeça rigorosamente as doses, os horários e as
instruções prescritas na receita médica.
- Muitos medicamentos são prejudiciais à mulher
grávida e ao seu bebê. Gestantes só devem tomar
medicamentos sob prescrição e orientação profissional.
- Cuidado com antibióticos! O uso exagerado e sem
controle torna as bactérias mais resistentes e diííceis de
combater.
- Plantas medicinais e medicamentos homeopáticos
também possuem efeitos colaterais e contra-indicações . Portanto, também devem ser tomados sob orientação
profissional.
- Mantenha os medicamentos fora do alcance das
crianças. Um descuido pode ser fatal!
- Os medicamentos devem ser protegidos da
luz, umidade e calor. O banheiro, a cozinha•
e o carro não são locais indicados para •
guardá-los. Siga as instruções especiais
do rótulo.
- Não use medicamentos com prazo d~''"'•
validade vencido. Eles podem não fazer :
efeito ou prejudicar a saúde.
Secretaria Municipal
de Saúde er~~~;f 411.-...r-=---
•
Ofício nº 137 /2008
Pato Branco, 4 de abril de 2oos~
Senhor Secretário:
Solicitamos resposta ao ofício nº 610/2006, de 14 de
novembro de 2006, cópia anexa, para que o projeto de lei n°
134/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Nelson
Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que institui ·programa Farmácia
Solidária, possa seguir sua tramitação.
Atenciosamente.
'
Már~~alho Kozelinski
Presidente
. Senhor Flávio Ângelo Ceni
Secretário Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Oficio n° 610/2006
Pato Branco, 14 de novembro de 2006.
Senhor Secretário:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
atendendo proposição do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, na condição de relator da Comissão de Políticas Públicas, para o
projeto de lei nº 134/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo
- PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, que institui Programa
Farmácia Solidária, solicita que V. Sª se manifeste tecnicamente sobre o
referido projeto de lei, uma vez que competirá a essa Secretaria, a
execução do programa (conforme cópia anexa).
Atenciosamente.
Senhor Flávio Ângelo Ceni
Secretário Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de
relator da Comissão de Políticas Públicas, para o projeto de lei nº
134/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson
Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, que institui Programa Farmácia
Solidária, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor
Flávio Ângelo Ceni, solicitando que se manifeste tecnicamente sobre a
referida pretensão, uma vez que competirá a esta Secretaria, a execução
do referido programa (conforme cópia anexa).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de novembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 134/2006
Pretendem os ilustres Vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Valmir Tasca -
PFL e Nelson Bertani - PDT, através do Projeto de Lei em apreço, obterem o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para instituir o Programa
Farmácia Solidária, destinado a coleta de medicamentos para distribuição a
pessoas carentes, para o fim a que se destinam.
A proposição estabece critérios quanto aos procedimentos de coleta e
distribuição de medicamentos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde
através de doações realizadas por pessoas fisicas e jurídicas.
Dispõe ainda, que a formação de estoques, classificação, verificação de
conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por
profissionais da área médica ou farmacêutica, do quadro próprio do
Município.
Diante das condições e critérios estipulados na proposição, recomendo seja
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que manifeste-se
tecnicamente sobre a referida pretensão, uma vez que competirá a ela a
execução do referido Programa.
Em havendo manifestação favorável, entendo s.m.j, que o regulamento
deverá delinear as condições que serão efetuadas a aferição, verificação e
classificação dos medicamentos a serem recebidos em doação, bem como
a forma que se dará a sua distribuição, podendo ainda, especificar o
nome e/ou composição dos medicamentos mais utilizados pelos usuários
do sistema.
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 132, § 4°, inciso 1 da
Lei Orgânica Municipal, que assim estipula:
"Art. 132. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do
Municipio, será financiado por recursos do orçamento do Município, do
Estado, da união e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 4° São consideradas outras fontes os recursos
provenientes de:
I - ajuda, contribuições, doações e donativos;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~§~91~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de novembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
EXMO. SR.
r' LAURINDO CESA P~)/f(,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. ~/l,~~,.F li .,L).!,.., ·"'.a. r" Jf.>.V
O Vereador infra-assinado, ALDIR VENDRUSCOLO - PFL, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 134/2006
Súmula: Institui Programa Farmácia Solidária.
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, o
Programa "Farmácia Solidária", destinado a a coleta de medicamentos para
distribuição a pessoas carentes, para o fim a que se destina.
§ 1 º A coleta será feita junto a pessoas fisicas e jurídicas, que
poderão fornecer doações de medicamentos que devem estar em bom estado
de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de sessenta
dias antes da data de vencimento.
§ 2º Todo medicamento coletado será cadastrado na Secretaria
Municipal de Saúde, contendo os seguintes dados:
1- relação de doadores, com nome completo e endereço do doador;
II- relação geral de medicamentos, constando o nome do
medicamento, a data da doação e data de vencimento.
Art. 2º A formação de estoques, classificação, verificação de
conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por
profissionais da área médica ou farmacêutica, do quadro próprio do
município.
§ 1 ° Os remédios devem ser controlados através do seu respectivo
nome genérico substância ativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fon/c46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~fi' ~~.:ai.
..... ,
,
§ 2º Os remédios devem ter também uma relação de similaridade
nominal - nome comercial e genérico.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde através do Programa de
Saúde da Família, Postos de Saúde e Núcleos de Saúde, organizará a coleta e
distribuição dos medicamentos para a população carente de posse da receita
médica original de acordo com a disponibilidade de estoque.
Parágrafo único. Para receber o medicamento o munícipe deverá
estar devidamente cadastrado e com relatório social na Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela
fiscalização do Programa "Farmácia Solidária".
Parágrafo único. Para fins de comprovação do grau de carência do
munícipe, poderão ser utilizadas as informações consstantes do Cadastro
Social do Município de Pato Branco.
Art. 5º O Município incentivará o Programa instituído por esta
lei, através de divulgação e campanhas, voltada as doações de medicamentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
scolo- Vereador PFL
NTE
~
(
, ~loM /vifi ~ e~· " -º'°
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br