PROJETO DE LEI Nº 135/2006
MENSAGEM Nº 107/2006
RECEBIDA EM: 23 de outubro de 2006.
Nº DO PROJETO: 135/2006
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício
financeiro de 2007 (Orçamento de 2007)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de outubro de 2006
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 12/2006
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -1
PFL e Volmir Sabbi - PT. .
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA-EDITAL Nº 13/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme:
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 'j
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com diversas emendas
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 695/2006
Lei nº 2725, de 26 de dezembro de 2006
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3937, do dia 29 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFBlvRAMUNCIPALDEPAlOBRANCO-ESTADOOOPARANÁ
LEI N' 2.726, DE 26 DE DEZEMBRO DE 211116
Estima a RICeita e filca à despesa do M..niclplo de Pato
Brarco, pala o exerclcio f111S1Ceiro de 21X17.
A Cãmara M..-.lclpal de Pato Branco, Estado do Paranà, aprovou e eu, Pnlleito
Municipal, sançlono a seguinle Lsi: · • .
· Arl. 1' Esta Lei estima a receita e füca a despesa para o exerclcio fi~ro de 21X17,
' c:arpràendendo: '
1 .:. ·º orçamento fiscal; li - o orçamento da CofT!>irllia de Jllineração de Pato Brarco . .. ' SEÇÃO!
DA ESTIMATIVA DA llECEJTA
Arl. 2" A Repena ~ os orçanientos mencionados no& Incisos r e li do artigo .
anterior, é estimada no v8Jor de R$ n.555.482,00 (seterta e sete milhões, quinhentos e cinqOenta "
cinco mil, quatrocentos e oiterta e dols reaiS). . .....
§ 1.' A rece;ta sera realizada rnedanJe a arrecadação de tributos· e ootra5 r~
correntes e de capital, na foma da legislação vigente de acordo eom o seguinte desdobr"'!)Onlo:
1 . RECBT/IS 00 ORÇAMENTO FISCAL.E DA CCM'AllliJA DE MINERAÇAO DE PAlO
BRANCO.
1.1 RECEITAS~
Ràceita Tributária .................... .
Receita de Contribuições. ........ ..
Rece;ta Patrimonial ...... : .......... ..
Receita de Serviços .................. .
==="!;::::::::
(·)~para o F\.NDÉF .... .
SOMA. ......................... _,_,_,_, .. ..
' 1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA. ............. - ............... - ......... .
lOTAL..."·--·--·---·-----..
14.876.000,00
2.300.000,00
557.500,00
236.616,00
60.104.100,00
.. 3.952.666,00
• 4.601.400,00
77.605.482,00
50.000,00
&0.ooil,00
77.566.482,00
§ 2'. A Jegf&laçãD e os ...,,,.. dos raceitas estão - na forma do que ~o-L · . . .. . ' ·
&gÃOI
IMAXAÇAólMDESPESA
. . Alto,.,......_ ... ~.-. do lobiclf*>de Piio Brinco •de
~deMinnçiodePllollnl1co.--1111RS 84.234.817.88(-•quollolllilllflll. -·-•quollonil;-•......--• ........ ·•..-i. . . 1-o~----·•--·-···-··--........... ..; . .:."-~----·-·· n-o--dll~de-.;iodePllDBrlnco .. ~.--........
.lOP! ...... ~ ...... ~----~----,.--~~ M.•o.....,gor,11cia..-_....._,.....,. ... ,,_11.
IEÇÃO•
· Do\I CORAEÇÕES DOS ORÇAMENTOS
77.88811,00
128.618.00
Art.l'/la-.eÍltlo..-eaa~fixadaaseg"1Clopreçoovigerusem
1° de jllllo de 2006 (bale de corrac;ão nlfallva a 30 de junho de 2006).
§ 1•. /la deepesaã custeadas com financiamentoa em moedas estrangeiras estio
convertidas em moeda nacional à ...a de càmblo vigenta em 1• de julho de 2006. § 2'. Os valores das ~ e despesas poderio ser atualizadoe antes do inicio da
e""""9ão orçamentária, mediante a aplicação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor, oonsicferado
no perfodo de julho (inclusive) a novembro (incluiive) e previsão do respectivo lndice f>8Í'll dezembrO ae 2006. .
§ '.1'. O Poder Executivo. no prazo de 30 dias.após a publicação desta Lei e por ocesião
· cjaa C01Teções efetuadas no decorrer do exercjclo, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia
do orçamento anual devidamente corrigido.
, . SEÇÃOIV, . -
DAS AUTORIZAÇÕE$PARA ABERTURA DE CRÉDITOS' ADICIONAIS E AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ·
. Art. So Fica O Poder Executivo al,ftOrizaoo, no que lhe cabe a, no decurso da.exeCução
orçamentária, mediante edição· de ato próprio, destinar os ~ .estabelecidos no Art. · go da Léi
Municipal n• 2.682/06, programacfoa na dotação orçamentária 05.03.04.124.0011.2.014, elernerito de
despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingênçia, à cobertura de passivós contingentes e .outros riscos e
eventos f1SCB:IS e os consignados no 8'.ementó de despes& 9.9.99.-99.99 - Reserva de Contingência, à
aberfura decr~lt::t~~:OO!:: ~rm:st~tai;!~:SS ~°"::o-~~~:~~~ldades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
_ créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ·(cinco poi cento) do total do orçamento, por meio de
ato próprio, "8 medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exerciclo
de 2007, servindo como rQCU~ para tais suP!ementações, qUàisquer das formas definidas no parágrafo
111 do ArtiQo 43, da Lei Federal n11 4.320, de 17 de marçoéte 1964. .
1 - FIC8. o, Poder Executi~ autoriza~.· a proceder por Decreto, à compensação e
ajustar os ·valores das dotações orçamentárias d&S!i"ada81ao pagamento de pessoal e encargos sociais e
ao pagamento de encargos e do priÍ1cipal da divida púbtica.
li ·- As autorizações conterõpl.adas neste aitigo ··são extctnsivas a dotações
orçamentárias consighadas aó Poder Legislativo e as programações orçamentárias da Companhia de
Mineração de Pat~~· contratáção, pro~o e composiçÀó de.dividas confessadas, cie operação-
$ crédito e dé operações de tréçtito por antecipaçãO da ~eceita dependem de lei autorizativa especifica,
observadas as nonnas que disciplinam a matéria. ,
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA '
Art. 9° O Poder Executivo tomará as medidas necessârias Para .manter os dispêndios
corrpatíveis com.o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal~ 101/2000, do
Titulo VI, Cspitulo 1, d~ lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nQ 2.682/06
~~. para tanto, realizar operações·~ crédito por antecipação da receita; obsefvadas às normas legais Vigentes.· / . _ · . · . ,
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a ptlblicação da presente Lei, o Poder
Executivo estabelecerá a Programação Fi~a e o.Crqnogramá de ~sembolso.
. . '-SEÇÃO VII , -
DAS DISPOSIÇÕES ~ERAJS ,
Art. 11. A Se<;<elaria Municipjll da_Finançaa, no prazo da 30 (trinta) dias da publicação
, da Lei Orçamentária, disponibilizará e encamlrilará a ÇAmara Municipal, os Quadros de·Oetalhamer:ito de
Despesa, especificando, por projeto/atividade, os · elerilentos de deSpesa e os respectivos
desdobramentos dos oi:çamentos Fiscal e prQprio da Com~hia de Mineraçijo de Pato Branco S.A. Art. 12. A compatibilidade da"prQgramação otÇ&111E1ntáría·com as metas.financeiras
definidas na Lei n@ 2,682/06 esta dempnstrada no Anexo li! · · . Art. 13. A rotação dos .Prec8tórioa judiciais' apresentados até o dia 1• de julho do
corrente exercfcio, cuja- ~ramação esta orçacta .na dotação 05.06.28.~3.0012.2.018 el&n'M!t!llo de
despesa 46.90.91 para <>li: precatórios inscritos elJl divida furxlada e 05.00.28.846.0049.2.0~ 9 elemento ·d8despeaa31.9Ó.91 éstadêint>nStra4noAnaÍ<oiV. . . . .
Art. 14. As orf9êiis 'e api'icaÇões doa reclÍtsOS ·Seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, f)revidêiicia ·e asSistência ·sOcial, cujO de~lhamento constará das
programações orçamentériaa da Secretaria Municipal de Saúde, Secretariá Municipal de Educação,
Cultura; Esporte e Lazer e ãa Secretaria Municipal de, Assistência Social, estão sintetizadas nos
Anexos V, VI e VJI, em Anexo •
Art. 15. Esta Lei contempla· recursos para concessão de auxílios, transferências e
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção 'e desenvolvimento ~ ações de caráter asststencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola. em suplementação aos recu.rsos
de origem priv~a aplicados a esse~ ol1l~tiv~. , , _ .
1
' •• § 1 Q. Para consecUção do proposto ~te artigo, ficà o Poder EXeêutivo autoriz&do ·a
' firmar convênios ou acordos com pessoas jurfdicas interéssadas na parceri~ observados a existência de
lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19da Lei Federal nQ 4.320/64. ,
- § Zl. Não·'"S:8tio concedidos auxm~. doações, transferências e subvenções··'para
cobert(Jra de déficits·OU prejuíz.os de péssoas jurídicas. . · _ ,_ -
§ 32• Os programas de aSsistência S!JCiaf que contemplem fomeCimento de remédios,
~stas básica.$, passagens, a:erviços e auis,ílios funerários e a ~rtura de outr~ neéessidades de
pessoas fraicas, deverão ser autorizados por meio de rei especifica.
' § 42• FIC8 vedado, emendas e alte~ a presente Lei, que identifiquem in.st.itúições
privadas a serem ~neficiadas .com transferências, auxflios e sübvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal n2 101/00 e lei Federal n2 4.320164.
Art.16. Esta Lei entrará em vigor em 111 -de janeiro de 2007, revogadas.as ttisposiçõeJJ
em contrário.
GabinBte do Prefei.to Municipal de Pató áran~. 26 de dezembro 'de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná Câmara 9vfoni.cipa[ áe r
Pato '.Branco ~
FL: ~~ 1 Vi~t~;iã lf9:8 '
PROJETO DE LEI Nº 135/2006
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007.
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2007, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e
li do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
§ 1 º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO.
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial. ................. .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-)Dedução para o FUNDEF .... .
SOMA ............................................. .
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA ............................................. .
TOTAL ........................................... ..
14.876.000,00
2.380.000,00
557.500,00
236.616,00
60.104.100,00
3.952.666,00
- 4.601.400,00
77 .505.482,00
50.000,00
50.000,00
77 .555.482,00
R"8 Amrigbó;a, 491 & Fooe' (46) 3224-2243 85505-030 Poto Bmo<o
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Paraná
~~~~~~fBUY«'P Estado do Paraná
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas estão denll'l"fm!(f,.,mallffl'lrs;tBI'c8ipaf áe "'' i
do que dispõe o Anexo 1. Pato 'Branco
SEÇÃO FI.: _ _..,..__,L.+--=>......_ __ _ li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA Visto:
Art. 3°. As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e
da Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 84.234.817,68
(oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e
sessenta e oito centavos).
1 - o orçamento fiscal. ................................................................................... .
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco ................. .
TOTAL .......................................................................................................... .
77.428.866,00
126.616,00
77.555.482,00
Art. 4°. O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo
11.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo
preços vigentes em 1° de julho de 2006 (base de correção relativa a 30 de junho de
2006).
§ 1 º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras
estão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2006.
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do
início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2006.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES
NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso
da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos
estabelecidos no Art. 9° da Lei Municipal nº 2.682/06, programados na dotação
orçamentária 05.03.04.124.0011.2.014, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de
""' Ara,;gból•, 491 ; Fooe• (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Braooo
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná i
Fl.: __ _,,,_.J-...,,......~-bJ
~~l_v._~~-- ~ ''. - .
Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os
consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à
abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°,
desta lei.
Art. 7°. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2007, servindo como
recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1° do
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à
compensação e ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da
dívida pública.
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 8°. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas,
de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem
de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 9°. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 2.682/06 podendo, para tanto, realizar
operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes.
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei,
o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os
""' A<a<Obó;•, 491 ~ · Fooe• (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Bra"'o
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FI ~· Vi~t3=6~-
Estado do Paraná
elementOS de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio
da Companhia de Mineração de Pato Branco S.A.
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas
financeiras definidas na Lei nº 2.682/06 esta demonstrada no Anexo Ili
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de
julho do corrente exerc1c10, cuja programação esta orçada na dotação
05.06.28.843.0012.2.018 elemento de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em
divida fundada e 05.06.28.846.0049.2.019 elemento de despesa 31.90.91 esta
demonstrada no Anexo IV.
Art. 14. As origens e aplicações dos recursos seguridade social
destinadas ao atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo
detalhamento constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em
Anexo.
Art. 15. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos.
§ 1 º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na
parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos
16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e
subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de
outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei
específica.
§ 4°. Fica vedado, emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
""' Ararigbóla, 491 jJ_ Foo" (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Braooo 1il: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 135/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei n°.
135/2006, que busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
Proposta Orçamentária que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Pato Branco, para o Exercício de 2007.
Orçamento público é aquele que procura atender aos anseios dos cidadãos:
(necessidades públicas ou coletivas), como segurança, educação, saúde, saneamento, 1
etc., usando para isto uma parte dos recursos que esta mesma população ganha ou•
movimenta no exercício de suas atividades. São os orçamentos dos governos federal,
estaduais e municipais, é a previsão da receita que se recebe em determinado período
de tempo e a determinação em que se vai gastar a receita que esperamos obter.
A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007 para o Município dei
Pato Branco foi fixada é de R$ 777.555.482,00(setenta e sete milhões, quinhentos e/
cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), tramitando juntamentei
com a proposta as alterações relativas a LDO e o PPA.
Feitos os estudos e levantamentos necessários observamos que o orçamento em
diversas situações não esta compatível com a LDO e com o PPA em tramite nesta Casai
de Leis, citamos como exemplo:
•!• Quanto a divisão das unidades orçamentárias da Secretaria Municipal de:
Saúde, no orçamento esta dividida em 08.01 - Gabinete do Secretario e
08.02 - Fundo Municipal de Saúde, quando a LDO e o Plurianual se
encontram divididos da seguinte forma - 08.01 - Fundo Municipal de
Saúde Gabinete do Secretario, 08.02 - Fundo Municipal de Saúde, 08.031
-Fundo Municipal de Saúde Man. Do Nível Secundário, 08.04 - FundoJ
Municipal de Saúde Man. Do Nível Terciário;
•!• Quanto a previsão relativa ao cemitério municipal; •
•!• Quanto ao aterro sanitário e outros conforme demonstrativo apresentado!
pela assessoria contábil desta casa. 1
Os vereadores apresentaram diversas emendas as quais julgamos estarem!'
dentro do que disciplina a legislação, fazendo assim parte integrante desse parecer,
devendo ser votadas pelo douto plenário deste Legislativo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br Pato Bomro f '"'"'
Conforme dispõe o a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101,
de 4 de maio de 2000, em seu art. 48, parágrafo único estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas
e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
Neste contesto foi realizado no dia 22 de novembro, Audiência Pública no
sentido de dar oportunidade a sociedade de participar e contribuir na discussão do
Orçamento para o exercício de 2007.
Feitas as considerações e as alterações propostas o Projeto encontra-se dentro1
do que disciplina a Lei Federal nº. 4320/64, bem como a Lei de Diretrizesi
Orçamentárias - Lei Municipal nº. 2479/2005 e o Plano Plurianual - Lei Municipal nº.:
2480/2005.
De acordo com o que preceitua a Lei, somos de PARECER FAVORÁVEL à1
tramitação e aprovação do projeto em tramite.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de dezembro de 200 .
ZA
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nP
135/2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para b
exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 77.222.482,00 (setenta e sete milhões,
duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
EMENDAS ADITIVAS:
Acresce itens aos órgãos abaixo especificados que passarão a vigorar com o
seguinte teor:
7
07.04
13.392.0026.2.000.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
SECRETARIA MUNIC.EDUCAÇÃO, CULT,ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Manter o Fundo Municipal de Cultura
- Material de Consumo .................................. R$
Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........... R$
15.000,00
35.ooo,oq
Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias que cobriram o valor acima
relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor: 1
06
06.03
15.452.0016.2.022.000
3.3.90.30.00.00.00
Rua Ararigbóia, 491
SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
- Material de Consumo .................................. R$
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2006.
i· I <;;;::: ,,
osl11ar Brun Sobrlnh;_
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco
950.000,00
Paraná
~âmuuh~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Cânmra Municipal de
Pato 'Branco
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA ~~~.~@: ,,,.,.,.,,c:>111,'1'"~~ .. ·n•~NC11~(m.,..'-":""·'"''~~-'lt
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
1
• 1 • • t . 1 O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas ega1s e reg1men ais~
apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei n\
135/2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para <!>
exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 77.222.482,00 (setenta e sete milhões,
duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
EMENDAS ADITIVAS:
Acresce itens aos órgãos abaixo especificados que passarão a vigorar com p
seguinte teor:
06
06.03
16.482.0048.1.000.000
4.4.90.51.00.00
SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Construir Parques Infantis nos Bairros
- Obras e Instalações .................................... R$ 50.000,00,
7
07.05
SECRETARIA MUNIC.EDUCAÇÃO, CULT,ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Construir Cobertura para quadra de skate .812.0027.1.000.000
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .................................... R$ 100.000,00:
1
Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias que cobrirão os valores acim~
relacionados, passando a vigorar com os seguintes valores: 1
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.022.000 Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........... R$ 850.000,00,
(tinha R$ 1.000.000,00 -tasca tirou R$ 100.000,00-so.ooo,oo)
7 SECRETARIA MUNIC.EDUCAÇÃO, CULT,ESPORTE E LAZER
07 .03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034.000 Apoiar o Ensino Superior
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .................................... R$ 50.000,00i
(tinha R$ 150.000,00 - R$ 100.000,00)
Rua Ararigbóia, 491
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco 14 de novembro de 2006.
ozza
ne: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
Exmo.Sr.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentai$,
apresentam para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei n'P
135/2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para b
exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 77.222.482,00 (setenta e sete milhões,
duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica os valores das dotações abaixo especificadas que passam a vigorar corno
seguinte teor:
06 SECREC. MUN.DE ENGEN., OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007.000 Participar na Construção de Casas Populares Urbanas /
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ................................... R$ 357.080,43
(De R$ 250.000,00 para R$ 357 .080,43)
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07 .05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027 .2.041.000 Apoiar o Desp?rto Comunit~rio , . ; /
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terce1ros-P.Jund1ca ........ R$ 160.000,oq
(De R$ 70.000,00+emenda do Tasca de R$ 40.000,00 + R$ 50.000,00 para complementar 10
Atlético- passa para R$ 160.000,00) '
08
08.02
10.122.0008.2.043.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde ,
Planejar, organizar, liderar, executar e controlar o trabaltlo
administrativo da Secretaria Municipal de Saúde visando alcançar $s
objetivos propostos para saúde publica entre elas manutenção dfs
atividades dos serviços de assistência à saúde, manutenção ~e
serviços administrativos, manutenção de serviços de transport ,
aquisição de material de expediente e equipamentos.Realizar s
serviços de apoio a Secretaria Municipal para o gerenciamento d s
atividades e serviços,bem como informatização de dados e geraç o
de informações compras e licitações.Coordenar e supervisionar s
atividades para executar os serviços para, tratamento da populaç o
referenciada ao Município. Dar encaminhamento a população a s
serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde de forma integ ai
organizada de forma regionalizada e hierarquizada, mediante s
negociações e pactua coes com as esferas de governo, com auxi io
em passagens e hospedagem. Coordenar para o bom desempen o
na execução das atividades de promoção, prevenção à saúde a
população. Contribuir para a melhoria qualidade de vida a
população com ações na área de serviço social para redu ir
Rua Ararigbóia,
~
49~ne: (46) 3224-2243 - 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~~~~§ah~~ Estado do Paraná
os riscos à saúde decorrentes da organização social com
princípios de vigilância em saúde.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo .................................. R$ / 160.000,00 ./
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ......... R$ 420.000,00 i
(De R$ 140.000,00 para R$ 160.000,00) manutenção das atividades de serviços sociais
(De R$ 400.000,00 para R$ 420.000,00) manutenção das atividades de serviços sociais
10.301.0028.2.048.000
---~J
Programa de Saúde Coletivos
Contribuir para promover melhoria na qualidade de vida materno
infantil visando à redução da mortalidade. Desenvolver ações de
educação em saúde ao adolescente, planejamento familiar, pré!-
natal, parto e puerperio, assim como o acompanhamento db
crescimento e desenvolvimento da criança. Contribuir parj:I
consolidar o elo de ligação entre a população e os serviços d~
saúde, identificando fatores determinantes do processo saud~
doenca em área geográfica e população definida para p
desenvolvimento de ações de prevenção primaria, secundaria ~
terciária construindo um processo de aprender e ensinar a cuidar db
própria saúde. Integrar e promover a organização dos serviços de
saúde junto com a comunidade em área geográfica definid~,
enquanto sistema regionalizado e hierarquizado, propiciando p
enfrentamento e resolução dos problemas identificados corr
princípios de vigilância em saúde e a prestação de serviços d~
competência medica, odontológica e de enfermagem, fisioterapia,
nutrição, psicologia e fonoaudiólogia. Instituindo e mantend~
equipes. Manutenção das atividades do Programa Mãt
Patobranquense, Instituição e manutenção do programa ACS e
Estratégia Saúde de Família. Instituir e manter o programa d~
Planejamento Família (vazectomia/laqueadura). ,
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo .................................. R$ 162.919,571
1
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção ........ R$ 10.000,001
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - P. Física ........ R$ 50.000,00I
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica ..... R$ 310.000,00I"/
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente .......... R$ 190.000,00!
(De R$ 5.000,00 para R$ 162.919,57) instituição e manutenção de equipes '
(De R$ 500,00 para R$ 10.000,00) instituição e manutenção de equipes
(De R$ 5.000,00 para R$ 50.000,00) instituição e manutenção de equipes
(De R$ 5.000,00 para R$ 310.000,00) instituição e manutenção de equipes
(De R$ 5.000,00 para R$ 190.000,00) instituição e manutenção de equipes
10.303.0028.2.050.000 Centro de Atenção Psico Social II e CAPS AD
3.3. 90.32.00.00.00 - Material De Distribuição Gratuita .................. R$
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ......... R$
(De R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00) manutenção das atividades do CAPS II
(De R$ 50.000,00 para R$ 60.000,00) manutenção das atividades do CAPS II
40.000,00,
60.000,001
1
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1
08.243.0035.2.058.000 Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança f
Adolescente 1
/
4.4.90.51.0o.oo.oo - Obras e Instalações ................................... R$ ao.ooo,oor
(De R$ 60.000,00 para R$ 80.000,00-ampliação e reforma casa abrigo esperança) 1
1
---"'f'óne: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~ 1
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Estado do Paraná
09.02 DEPARTAMENTO DDE ASSITENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061.000 Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Conjunto de ações que objetivam promover os serviços sociais d~
um modo geral atendendo crianças, adolescentes, idosos e
familiares, encaminhando e assistindo familiares e pessoas carentes
do Município de Pato Branco, que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, amenizando situações
emergenciais e implementando atividades e ações para eleminar
ou reduzir tais problemas. Prestar apoio aos catadores de papel,
padronizar carrinhos de papeleiras. Amenizar situaçõe~
emergenciais com o fornecimento de cestas básicas, atendimento e
tratamento de dependência química e benefícios eventuais.
Programa de Atendimento Integral a Família; Desenvolver ~
Programa PAIF - Programa de Atendimento Integral ~
Família. Realizar casamentos comunitários; prestar Assistêncib
Jurídica aos reconhecidamente carentes e promover a capacitaçãb
dos Conselhos Municipais correlatos à área social. Efetuar a
aquisição de veiculo visando a ampliação dos atendimentos ~
assistenciais. Promover a assistência ao Portador de Deficiênci~,
assistenciando na aquisição de beneficio de prestação continuad9,
realizando serviço de ação continuada e oficinas profissionalizante~,
bem como, oportunizar apoio à reabilitação. Efetuar aquisição dr
veiculo padrão ônibus para ampliar o atendimento e assistência ao~
portadores de deficiência.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo .................................. R$ 100.000,00'
115.000,00 i
155.000,00:
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita .................. R$
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica ..... R$
(De R$ 80.000,00 para R$ 100.000,00 - desenvolver programa PAIF)
(De R$ 100.000,00 para R$ 115.000,00 - desenvolver programa PAIF)
(De R$ 130.000,00 para R$ 155.000,00 - desenvolver programa PAIF)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016.000 Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00.00.00. - Obras e Instalações .................................... R$ 120.000,00'
(De R$ 60.000,00 para R$ 120.000,00)
20.606.0051.1.017 .000 Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes ........ R$ 200.000,00
(De R$ 90.000,00 para R$ 200.000,00)
EMENDAS ADITIVAS:
Acresce itens aos órgãos abaixo especificados que passarão a vigorar com
seguinte teor:
06 SECRET.MUN. DE ENGEN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Construção de Pontos de Chapa
06.03
15.451.0041.1.000.000
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações .................................... R$
one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
,/
60.000,001
e-mail: Pora"á { legislativo@wln.com.br
07
07.02
12.361.0022.2.000.000
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00
3.3.90.39.00.00.00
08
08.02
10.301.0028.2.000.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3. 90.39.00.00.00
1o.301. 0028 .1. 000. 000
4.4. 90.51.00.00.00
09
09.03
08.244.0036.1.000.000
4.4.90.51.00.00.00
08.244.0036.2.000.000
3.3. 90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
12
12.02
15.452.0016.2.000.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Estado do Paraná
SECRET.MUN. DE EDUC.CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Manter Programa de Hortas Comunitárias nas Escolas e Creches
- Material de ~onsumo ..... : ............ : ................ R$ 10.000,00 /
- Outros Serviços de Terce1ros-P.Jund1ca ......... R$ 20.000,00 /
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter Programa para portadores de diabete
Implantar e manter serviços de apoio aos pacientes portadores d:e
diabete
- Material de Consumo .................................. R$
- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ......... R$
Construir o Centro de Atenção Psico-Social - CAPS II
- Obras e Instalações .................................... R$
SECRET.MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Construir o Centro de Convivência da Mulher
- Obras e Instalações .................................... R$
Manter o Centro de Convivência da Mulher
- Material de Consumo .................................. R$
- Outros Serviços e Encargos-P.Jurídica ........... R$
- Equipamento e Material Permanente ............. R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
80.000,00: /
120.000,00!
300.000,00:/
250.000,0~ '
1
5.000,0Q
15.000,09/
30.000,0't 1
Implantar e Manter a Cooperativa dos Catadores de Lixo Reciclável 1
- Material de Consumo .................................. R$ 15.000,oq
- Outros Serviços e Encargos-P.Jurídica ........... R$ 25.ooo,oq
!
PARA COBRIR AS DOTACÕES MODIFICADAS E ABERTAS i
Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias que cobriram os valoris
acima relacionados, passando a vigorar com os seguintes valores:
04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008.000 Atividades do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... R$ 200.000,0
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........ R$ 350.000,0
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 36.520,0
(tinha R$ 400.000,00 ficou R$ 200.000,00)
(tinha R$ 700.000,00 ficou R$ 350.000,00)
(tinha R$ 50.520,00 ficou R$ 36.520,00)
Rua Ararigbóia, 491 e: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná Câmara !Municipal de
Pt,:Uo '13ranco
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN .~~~.:---- 05.06 ENCARGOS GERAIS · · ··~:-...;;;;;;;;;;;;;;=:J 28.843.0012.2.018.000 Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00.00.00 - Juros Sobre A Divida Por Contrato ................ R$
4.6.90.71.00.00.00 - Principal Da Divida Contratual Resgatado ...... R$
4.6.90.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais ..................................... R$
570.000,00
445.000,00!
1.857.500,00:
(tinha R$ 765.000,00 ficou R$ 570.000,00)
(tinha R$ 600.000,00,menos a utilizada pelo Tasca de R$ 40.000,00 ficou R$ 445.000,00)
(tinha R$ 2.457 .000,00 ficou R$ 1.857 .jo0,00)
28.846.0049.2.019.000 Outros Encargos Especiais
3.1.90.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais ..................................... R$ 475.400,oo: /
(tinha R$ 1.035.400,00 ficou R$ 475.400,00)
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058.000 Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança ;e
Adolescente
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 23.150,0Q //
(tinha R$ 63.150,00 ficou R$ 23.150,00)
10
10.02
23.691.0018.2.065.000
SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
DEPARTAMENTO DE COMERCIO
Promoção de Feiras Exposições e Manutenção do Centro de
!
Eventos
4.4.90.52.00.00.00 - Obras e Instalações ................................... R$ 1
60.000,oq
4.4.90.51.00.00.00 - Equpamentos e Material Permanente ........... R$ 160.000,0Q
(tinha R$ 80.000,00 ficou R$ 'i6.e80,00)
(tinha R$ 200.000,00 ficou R$ 160.000,00)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2006.
CfP~ Cilmar Francisco Pastorello
Vereador
--~~~~i ~:~dora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
r , ri'
••
J~- Volmir Sabbi
Vereador
Pato Branco Paraná
1
!
Exmo.Sr.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais1
apresentam para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Pro· de L i n
135/2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para ,
exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 77 .222.482,00 (setenta e sete milhões~
duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica os valores das dotações abaixo especificadas que passam a vigorar com$
seguinte teor:
7 SECRETARIA MUNIC.EDUCAÇÃO, CULT,ESPORTE E LAZER
07 .OS DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027 .2.041.000 Apoio ao Desporto Comunitário
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo .................................. R$
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........ R$
De R$ 50.000,00 para R$ 70.000,00 (prover o esporte e o lazer local)
De R$ 70.000,00 para R$ 110.000,00 (prover o esporte e o lazer local)
70.000,00
110.000,00
07
07.05
SECRET.MUN. DE EDUC.CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027 .2.041.000 Apoiar o Desporto Comunitário
Coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas a()
desenvolvimento do esporte, a recreação e o lazer, assim como o~
serviços de apoio para o bom funcionamento do departamento d~
esportes e lazer, construir dois Campos de Futebol. i
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações .................................... R$ 460.000,001
De R$ 380.000,00 para R$ 460.000,00(construir campo de futebol) ·
EMENDAS ADITIVAS:
Acresce itens aos órgãos abaixo especificados que passarão a vigorar com
seguinte teor:
11
11.02
20. 606. 0044.1. 000. 000
4.4.90.51.00.00.00
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURAL
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Construção de Açudes
- Obras e Instalações .................................... R$
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com. br
30.000,00
Paraná ~ 1
1
~~~§~$~ Estado do Paraná
Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias que cobriram os valores
acima relacionados, passando a vigorar com os seguintes valores:
(tirou R$ 40.000,00)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018.000 Amortização e Encargos da Divida Interna
4.6.90.71.00.00.00 - Principal Da Divida Contratual Resgatado ...... R$ 5]0.000,00
(tinha R4 600.000,00 tirou R$ 'fl.000,00)
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0016.2.022.000 Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........... R$ 900.000,00
(tinha R$ 1.000.000,00 tirou R$ 100.000,00)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
CAMARAll
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Proieto de Lei n°
1352006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 77.222.482,00 (setenta e sete milhões,
duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da especificação do órgão abaixo que passa a vigorar com a
seguinte redação:
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Código: 08.243.0035.2.058.000 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Fundo .
1
.
Municipal da Criança e do Adolescente.
Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, implementando suas ações, 1
manter o Conselho Tutelar no que se refere a remuneração dos seus membros, bem como,
proporcionar capacitação e treinamento aos Conselheiros Tutelares, Manter e apoiar a Casa
Abrigo Esperança e Centro de Promoção Humana e Infanta-Juvenil (Horto Florestal),
abrigando crianças e adolescentes de O a 17 anos em situação de risco, encaminhados pela,
Promotoria Pública, objetivando sua formação profissional, alimentação, lazer e cultura e o
necessário a sua inserção social e outras despesas necessárias ao bom funcionamento e·
desempenho da Casa Abrigo Esperança e Horto Florestal. Desenvolver em parceria como
Governo Federal o Programa Bolsa Escola, com as atribuições inerentes ao Município.Manter o
Programa Sentinela em atenção a crianças e adolescentes vitimas de violência, bem como,
desenvolver o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, promovendo a erradicação do
trabalho de menores,implantar e desenvolver o Programa Agente Jovem, propiciando a preparação
de jovens entre 15 e 17 anos a atuarem em sua comunidade de forma cooperativa colaborando para
a transformação da realidade em que esta inserido. Efetuar a aquisição de equipam netos ao
Centro de Promoção Humana e Infanta-Juvenil (Horto Florestal) proporcionando as crianças
e adolescentes ambiente ao seu desenvolvimento pessoal,bem como, a aquisição de um
veiculo, ampliando assim.a efetivação e eficiência das atividades de assistência a criança e
ao adolescente.
1
' Modifica a redação da especificação do órgão abaixo que passa a vigorar com ªI
seguinte redação: 1
- 1 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ~ÇAO SOCIAL E,CIDADANIA 1
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 1
Código: 08.241.0034.2.060.000 - Manutenção da Casa Abrigo Centro Dia e do Conselho!
Municipal dos Direitos dos Idosos , Manutenção da Casa Abrigo Centro Dia visando o atendimento diário com medicamentos,i
alimentação e lazer, acompanhamento por profissionais multidisciplinares a pessoas idosas ell
carentes do Município de Pato Branco e ação continuada. Manter o Conselho Municipal dos
Direitos dos Idosos. Apoiar o Albergue Bom Samaritano, Lar dos Idosos e Associação Pato-.
branquense de Idosos - API, Efetuar a aquisição de veiculo modelo "perua" e um ônibus para º/
transporte de idosos e seu adequado atendimento. reformar e ampliar o centro de,
atendimento a idosos Centro Dia e Associação Pato-branquense de Idosos . 1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Acresce valores as dotações abaixo especificadas para serem utilizadas na
manutenção do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, que passam a virar com 1
os seguintes valores:
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058.000 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros-P.Jurídica 1000
1000100.000,00
170.000,00
Acresce valores as dotações abaixo especificadas para serem utilizadas na
manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, que passam a virar com os
seguintes valores:
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.241.0034.2.060.000 - Manutenção da Casa Abrigo Centro Dia e do Conselho
Municipal dos Direitos dos Idosos
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros-P.Jurídica
1000
1000
35.000,00 !
25.000,00
Para cobrir os valores acrescidos acima, utilizam-se as dotações
orçamentárias abaixo especificadas que passam a vigor com o seguinte teor:
2 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002.000 - Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Mat.permanente 1000 80.000,00
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.003.2.061.000 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Mat.permanente 1000 90.000,00
Rua Ararigbóia, 491
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2006.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ClMARAM
~~~/P~~tancD' Estado do Paraná
Exmo.Sr.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 1352006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 77.222.482,00
(setenta e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica os valores lançados no órgão Câmara Municipal para exercício
financeiro de 2007, conforme especificações anexas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de novetro de 2006.
~- J,
....... ~~~·~·~···
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
r/!!~~~~$~ Estado do Paraná
01
01.01
CÃMARA MUNICIPAL
CÃMARA DE VEREADORES
CÓDIGO
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
3.1.90.16.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.50.41.00.00
3.3.90.33.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
4.6.90. 71.00.00
TOTAL
Rua Ararigbóia, 491
ESPECIFICAÇÕES
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Contribuições
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - P.Ffsica
Outros Serviços de Terceiros - P.Jurfdica
Obras e Instalações
Equipamento e Material Permanente
Principal da Dívida Contratada
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Desdobramento
1.180.000,00
220.000,00
40.000,00
10.000,00
40.000,00
20.000,00
10.000,00
35.000,00
110.347,79
607.652,21
184.000,00
100.000,00
2.557 .000,00
Pato Branco Paranã
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
unicipa ,
Pato :Branco• 1•
FL;
Visto: ,><~
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OBJETIVO: "DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 135/2006,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007"
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, uma sessão especial
com o objetivo de discutir o projeto de lei nº 135/2006, de 20 de outubro de 2006,
enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 107 /2006, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007 -
orçamento municipal, estimada no valor de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões,
quinhecentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), conforme
dispõe o art. 48, parágrafo único da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Presentes na sessão o
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Ausentes os
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
o qual justificou sua ausência através do ofício nº 21/2006-GSS, datado de 22 de
novembro de 2006, tendo em vista compromisso profissional, anteriormente
agendado. Compareceram também os secretários municipais e diretores de
departamentos: Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni; Secretária
Municipal de Agricultura, Leunira Viganó Tesser; Secretário Municipal de Finanças,
Mauro José Sbarain; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, Júlio César Heberle Lattmann; Secretário Municipal de Meio Ambiente e 1
Turismo, José Nilton Sanguanini; Secretário Municipal de Engenharia, Obras e i
Serviços Públicos, Vlademir José Dal'Ross; Assessor de Assuntos Legislativos,
Cadinho Antonio Polazzo; Alcides Benato, Diretor Administrativo da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Iniciando os trabalhos, o presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, Laurindo Cesa, saudou a imprensa e aos
presentes. Em seguida, lembrou que os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
são membros da Comissão de Orçamento e Finanças no ano de 2006 e, é esta comissão
que recebe as emendas e emite parecer referente a matéria. Dando continuidade aos
trabalhos o presidente, vereador Laurindo Cesa passou a palavra ao presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, Marco Antonio Augusto Pozza, o qual destacou
que o objetivo da Audiência Pública é assegurar a participação popular, conforme
dispõe o parágrafo único, do artigo 48, da lei complementar nº 101/2000, que diz que
"A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão
""' A""9bói•, 491 o Fooe: (46) 322'"2243 - 85505-030 - P•lo B<aooo e-~I: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". O orçamento para 2007 que
está aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PP A) é
de R$ 84.234.817,68, o projeto de lei nº 135/2006, estima um orçamento de R$
77.555.482,00, apresentando uma redução de R$ 6.679.335,68. O Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, Marco Antonio Augusto Pozza, citou os valores
percentuais que serão reduzidos em cada secretaria. A maior redução aconteceu na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, 17,23%, passando de R$ 3.415.912,18
para R$ 2.827.450,00. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, por sua
vez, teve o maior aumento, 66,55%, passando de R$1.679.164,75 para R$ 2.796.650,00.
Na seqüência, deu a palavra aos vereadores e secretários municipais para que os
mesmos falassem de suas respectivas secretarias. O líder do governo, vereador Aldir
Vendruscolo, ressaltou a necessidade de aproximar o orçamento da realidade da
arrecadação do município. "Um dos objetivos dessa audiência, é entender o porquê
desta redução. Quando discutíamos a LDO e o PP A na câmara, apresentamos emenda
para diminuir esse orçamento, porém, a bancada governista votou contra. Queremos
entender qual será o impacto desses cortes, o que significa para cada secretaria, e que 1
prejuízos isso pode trazer para a população", relatou a vereadora Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS. O vereador Volmir Sabbi - PT propôs que os
secretários explicassem o que estava previsto em cada pasta, e o que será feito diante
dessas reduções. O vereador Valmir Tasca - PFL aproveitou para pedir qual foi a
participação de cada secretário na elaboração do orçamento. O secretário municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio Lattmann, explicou que os
secretários trabalharam em conjunto, através de reuniões. "Discutimos o orçamento
com base na previsão da LDO, mas quando chegou no momento de analisar de onde
viriam essas receitas, chegou-se ao valor apresentado agora", disse. O secretário
municipal de Administração e Finanças, Mauro Sbarain, esclareceu um dos motivos
da diminuição do orçamento. "A diferença está nas operações de créditos. No
orçamento anterior, colocávamos no orçamento o valor das operações de crédito, mas
nesse orçamento, isso não foi permitido", alegou. "O aumento de 66,55% ocorrido na
secretaria municipal de Meio Ambiente e Turismo, aconteceu porque a pasta, a partir
de abril deste ano, assumiu o Serviço de Limpeza Pública, que aumentou as despesas
da secretaria", explicou o secretário José Nilton Sanguanini. Após as considerações
finais, o presidente da sessão especial e da Comissão de Orçamento e Finanças, Marco
Antonio Augusto Pozza, agradeceu a presença e a participação de todos. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de
lida, será assinada pelos de competência.
Marco Antoni
Presidente da
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-PMDB
Paraná
22 1 Pato Branco, 24 de novembro de 2006 •GERAL• ~ DIÁRIO OOSUOOfSTE
Pato Branco sedia seminário regional de SPCs
Representantes de associações comerciais e câmaras de dirigentes lojistas (CDLs)
do sudoeste do Paraná se reuniram ontem
em Pato Branco para participar do Seminário Regional de SPCs. O evento aconteceu
no auditório Gomercindo Palagi, do
Sindicomércio, em parceria com a
Coordenadoria das Associações Comerciais
e Empresariais do Sudoeste do Paraná
(Cacispar). Durante todo o dia mais de 50
pessoas assistiram a palestras de Renê "G.
Terezin e Luiz G .de Oliveira, analistas de
negócios da Associação Comercial do
Paraná (ACP), e de Marco Aurélio Marcos,
da TAN, de Joinville.
A TAN é a empresa responsável pelos sistemas computacionais utilizados pelos 30 serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) da região
ligados aos bancos de dados do Sindicomércio.
Luciane Duarte, do SPC de Pato Branco, e
Carlos Fumagalli Manfroi, executivo do
Sindicomércio, também passaram informações
e esclarecimentos ao público presente.
O seminário foi promovido para atualizações de informações e procedimentos do
SPC na região. "Serviu também para a
reciclagem dos profissionais que trabalham
com o SPC nos outros 30 municípios do
Sudoeste ligados ao nosso SPC .óe Pato Branco", contou Blademir Martinelli, diretor do
SPC. Blademir ressaltou ainda que o encontro também favorece a união dos SPCs do
Sudoeste, para que o trabalho seja realizado
em sintonia.
Os participantes do seminário também
puderam conhecer um novo lançamento, o
SPC Jurídico. "O SPC é muito forte nos registros de bancos de dados de pessoas físicas. Agora, por meio da Rede Nacional de
Informações Comerciais (Renic), iniciou-se
a criação de um banco de dados de pessoas
jurídicas", reveiou Carlos Manfroi, do
Sindicomércio. Segundo Manfroi, o novo
serviço permitirá que os empresários façam
a inclusão dos inadimplentes (pessoas jurídicas) em um banco de dados, assim como
já ocorre com pessoas físicas. "'Com essas
informações será possível reduzir prejuízos
•Mais de 50
representantes
de entidades do
Sudoeste
participaram do
seminário
e recuperar créditos com mais eficiência".·
Seminário
Para os analistas de negócios da ACP, os
seminários, ou workshops, são importantes
para o fortalecimento e valorização do SPC.
"Temos trabalhado no workshop realizado
anualmente em Curitiba, e agora nos encontros regionais, para o conhecimento das entidades em relação à Renic e às regras existentes. Informações relevantes sãb repassadas, como sobre o repasse dos recursos das
consultas dos grandes usuários", relatou
Renê Terezin. "Outro grande problema que
identificamos é que existe muita
rotatividade de funcionários que trabalham
nos SPCs. Mesmo assim, aconselhamos as
entidades a investirem continuamente nos
treinamentos para eles e para os associados",
orientou o analista Luiz de Oliveira.
Estimativa de Orçamento para 2007 reduz em :R$ 6,6 milhões
O projeto de lei 135/2006, que estima a receita e fixa a
déspesa do Município para o exercício financeiro de 2007,
foi debatido quarta-feira em audiência pública realizada na
Câmara Municipal de Pato Branco.
O Orçamento para 2007, que está aprovado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA),
é de R$ 84.234.817,68. No projeto de lei discutido a estii;nativa é de um orçamento de R$ 77.555.482,00, apresentando uma redução de R$ 6.679.335,68.
A maior redução aconteceu na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, -17 ,23%, passando de R$
3.415.912,18 para 2.827.450,00. A Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo, por sua vez, aumentou 66,55%,
passando de 1.679.164,75 para 2.796.650,00. O líder do
governo na câmara, vereador Aldir Vendruscolo (PFL), ressaltou a necessidade de aproximar o Orçamento da realidade da arrecadação do Município.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológi:eo, Júlio Lattmann, explicou que os secretários trabalharam em conjunto, através de reuniões. "Discutimos o Orçamento com base na previsão da LDO, mas quando chegou o momento de analisar de onde viriam essas
receitas, chegou-se ao valor apresentado agora", disse.
O secretário municipal de Administração e Finanças,
Mauro Sbarain, esclareceu um dos motivos da diminuição
d.o orçamento. "A diferença está nas operações de créditos.
No Orçamento anterior colocávamos no Orçamento o valor
das operações de crédito, mas nesse Orçamento isso não foi
permitido", explicou.
"O aumento de 66,55% ocorrido no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo aconteceu
porque a ·pasta, a partir de abril deste ano, assumiu o serviço
de limpeza pública, o que aumentou as despesas, da secretaria", explicou o secretário José Nilton Sanguarlini.
Caso esse projeto seja aprovado, a LDO· e b PPA terão
que ser alterados, adequando o novo valor do Orçamento.
?ara oi familia ri:'ebt!r a di>a~i\l u:r.tli Qui.: ;.•.:-: .. .f o.dJ.s.lr.:td..i l'i."-1 · w.r du. - ~
· hci~í•Ht!·s*: 1225 S,544 ,. . . .• ..
A1iio So<l•I,' jklorti<ipoula l'!ój<I0{"'4 lm.1~a laciiSpili. a111& de~
e A.pr~.><.·nl.4<. U•<i•u.;o". li•.· ""'"i'•.I• •ta b.< o.la·. :as_ .
1111
.~·ll·lles,·. ·.poslti .. --. ··. ._ •.•..... · .··.... .Qlfalln$ ...
. DIA DAMULTIPLICAÇÃO DO~ ALIMEN2f'OSt~ .· . 25 de novembro na Praça da Matriz das 06h as 1 itl. · .. ,, . . Músicas, danças e brincadeiras •. Partícípef'Traga sua do11ção, · :,;';") · · .. ' · ·
Realização: Secretaria de A ão Social e Cidadania
.,!.J!li.*0.-0:..~~
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C'511Ai10
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SICOOP-~<l<lllOJ<~<11thl:oi!.·-o
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Exmo.Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, requer que V. Exª comunique os vereadores deste Poder
Legislativo, bem como ao Prefeito Municipal, Roberto Viganó, que a
partir do próximo dia útil (sexta-feira, 24 de novembro de 2006) inicia- ,, ur~:\S
se a contagem do prazo de cinco dias para a apresentação de emendas
ao Projeto de Lei n° 135/2006, mensagem n° 107 /2006, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício
financeiro de 2007; bem como as alterações do PPA - Plano Plurianual e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2006.
Marco Anto
Presidente da Co
\ )_ 1
io ~u us~~za - PMDB
is ão de OrçJnento e Finanças
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camaraQatobranco.com.br
Paraná ·
Pato Branco, 15 e' i6 de novembro de 2006 .3'9o=t1r··"·_
li / . - · ··-·vendas de Natal
o t 1 e 1 a S{e~rr:i ..... _ .............. ----- . JL Os eletroeletrônicos pe- várias faixas etárias, por isso,
'l'f' quenos deverão fazer suces- devem ser muito procurados
so nas vendas de Natal deste no Natal. O cçJular, que doRenda do trabalhador - I
cado formal de janeiro a setembro deste ano recebeu, em
média, R$ 543,73. Para ostraano, de acordo com a Follza minou as vendas até 2005, já
On-line. Os aparelhos de não deve fazer tanto sucesso.
MP3 Player e càmeras foto- Os computadores também
gráficas digitais devem figu- · podem aumentar as vendas,
rar entre os presentes mais mas não será acessível para
procurados pelos consumi- todas as faixas de renda, apedores. A diretora de assuntos sar dos descontos e das facieconômicos da Federação do
Comércio do Estado de São
Paulo, Fernanda Della Rosa,
disse que os eletroeletrônicos
agradam consumidores de
Jidades de financiamento. O
comércio em geral espera crescimento de 3,4% no ano. Em
2005, a alta ficou 2,8% em
relação a 2004.
·,-. ·n·. , .. " , .-.. (..1 IÁRlO DO SUOOf.srE
Violência doméstica
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) promove no
próximo dia 27, a partir das
9h, na sede do STF, a Jornada de Trabalho sobre a Lei
11.340/2006, que tem por
objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei, promulgada pelo presidente Lula
em 7 de agosto deste ano,
alterou o Código Penal e. estabeleceu, por exemplo, .que
agressores de mulheres podem ser presos em flagrante
, ou ter a prisão preventiva
termina que a esses
agressores não se aplicam
penas pecuniárias - como
cestas básicas e multas - e
aumenta o tempo máximo de
detenção, que passa de um
para três anos. Além disso, a
Lei Maria da Penha prevê
A variação do sal:irio medidas que vão desde a samédio pago para os trabalhadores paranaenses, entre os
meses de janeiro a setembro
de 2006, ficou 7% superior à
média salarial paga durante o
mesmo pe1íodo do ano passado. Quem ingressou no merbalhadorcs que conseguiram
uma vaga no- mercado formal
de trabalho durante esse período de 2005, a renda média
chegou a R$ 508,27.
Professores da Fadep no MEC - I · ·decretada. A lei também de-
. ída do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida
e dos filhos, e ainda recomenda a criação do 1 Juizado
Especial de Violê~cia Doméstica e Familiar 1contra a
Mulher.
teceu no dia 31 de outubro. Os . _ Expo UT supera expectativas Renda·- II
A análise foi realizada pela Secretaria do Trabalho, d d DdoispprofeBssores daFFadcul- - . a e e ato ranco ( a ep) Emprego e Promoçao Social com base nos dados do Cadas- 1 d 1 - passaram pe o teste e se eçao tro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Para d 1
. . . , para compor o corpo e ava iacomparação do poder de compra dos salános, o salario doresdecursosdoMinistérioda
médio dos coptratados durante o período de 2005 foi atu- Educação (MEC). São eles 0
alizado pelo Indice Geral de Preços ao Consumidor (IPC) coordenador do curso de Fisioda Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe). O IPC-Fipe terapia, TarcisioAlvesdaSilva;
acumulado entre outubro de 2005 e setembro de 2006 foi e a coordenadora do curso de
de 1,90%. Pedagogia, Heloi Aparecida De
Carli. A divulgação dos nomes
dos novos avaliadores
institucionais e de cursos aconProfessores - II
critérios de avaliação utilizados
pelo MEC para selecionar os
novos avaliadores foram competência acadêmica, científica e
tecnológica; experiência administrativa; atuação em rede com
professores de outras instituições nacionais e internacionais; além de outros itens relacionados à formação, cargos,
experiência profissional e produções.
ora. Fernanda Nerv - CRP OÍl/09932
Psicóloga - Fone (46) 3225-8840
Dr. Ricardo J. Zimmer - CRM-PR Z0.10&
rv1~dico Psiquialra
Fone: (46) 3224-1540
ECO - Equipe de Cirurgias Odontológicas
Dr. Rodrigo Giarcta - CRO 13068
Dl;1 Crístiane Dalzouo ~ CRO 9818
Dr' K:m'n Dalla Costa - CRO 10889
fone: (46) 3224-3498
Dr. Vinicius Julio Camargo • CRM 19651
Cirurgia Plástica.
Os professores contaram que para panicipar da seleção tiveram
que se cadastrar junto ao MEC e enviar currículo profissional. ''Todo
o processo de avaliação foi feito a partir dos dados eletrônicos do
currículo", explicou Tarcísio. Heloí acrescentou que neste mês haverá um treinamento para 800 dos 9.000 professores selecionados
em todo o Brasil. Os novos avaliadores precisam ter disponibilidade para realizar até oito avaliações de curso por ano. A professora
Heloí acredita que essa é uma forma de reconhecimento do trabalho
da Fadep e valorizar o seu corpo profissional. "Para nós, é
uma forma de crescimento e de conhecer a realidade de outras instituições", destacou.
Desenvolvimento sustentável Fone: (4ó) 3~24-7-574
3
ARTAMENTOS
OBILIADOS
99,oo MENSAL+ TAXAS
tlI"APARrHOrEt.
(.U) 3224-1063
Grandes nomes do
empresariado brasileiro, como
Emílio Odebrecht, da Odebrecht
S.A., Jorge Gerdau, da Gerdau
S.A., e Ronaldo Iabrudi, da
Telemar, além do ministro do
Turismo, Walfrido dos Mares
Guia, e outros 14 ministros de
Turismo da América Latina, estarão presentes no 3º Encontro
Anual do Fórum Mundial de
- PCMSO - Programa de Controle Médico êle'
·,>:,
- PPRA • Programa de Prevenção de ~i~c<>~!~'._
- LTCAT - Laudo Técnico de Condiçõ~s AT,~i~;
- PPP - Perfil Profissiográfico Previde~cián6;: . ,. ,'.>'}:''
Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável, conhecido
como Destinations2006, que
acontece de 29 de novembro a 2
de dezembro em Porto Alegre
(RS). Sérgio Foguel, idealizador
do fórum e presidente da Fundação Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável, afirmou que os encontros anuais do
fórum, que já reuniram no Brasil
mais de 6.000 pessoa5 de 86 países, mostram claramente que não
é mais possível' separar competitividade de Sl!,Stentabilidade.
A. Expo UT 1006, evento realizado pela Uni versidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR), encerrou-se
na última sexta-feira. No
campus de Pato Branco,
apresentações de trabalhos
orais científicos no anfiteatro da instituição foram os
destaques do último dia.
Durante toda a semana, autoridades, professores e escolas da região estiveram visitando a feira. Os vi si tanies
puderam assistir à palestra
"Universidade-tecnológica",
·ministrada pelo reitor da
Universidade Fel:\era\ de
Itajubá (Unifei), Renato de
Aquino Faria Nunes.
Mostras de artes com recita! de poemas, exposição
de livros, exposição de artes
plásticas e exposiçíío de instrumentos e tecno'logia musical foram algumas daS atrações culturais do ~vento. "A
arte e a cultura forf1 um dos
grandes destaques µa exposição. Com certeza, ;nos próximos anos elas também estarão presentes", c0mentou o
coordenador-geral ,do evento,
Jean-Marc Stepha~e Lafay.
Olimpíada de Matemática
Em andamento os preparativos para a segunda fase
da Olimpíada Brasileira de
Matemática das Escolas Públicas, a OBMEP 2006. Mais
de 600 mil alunos de todo o
país estão sendo esperados
no. próximo sábado, a partir
das l 4h30, para fazerem as
·provas. Os estudantes que
passaram para a s~gunda fase
da competição :já podem
conferir seus locais de prova
no site www.obmep.org.br ou
através da Coord~nação Geral da OBMEP !(21 2529-
5084) ou do F~la Brasil!
(0800 616161). São 6.000
centros de aplicação distribuídos por todo 'o país.,
Audiência pública
O presidente da Câmara Municipal de Prto Branco,
Laurinda Cesa, juntamente com a Comissão dtj Orçamento
e Finanças, conforme dispõe o art. 48 da lei compl~memar 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, convida para a audiência pública que será realizada às l 8h do
próximo dia 22 na câmara. Será debatido º. pf' ojeto de lei
135/2006, de 23 de outubro de 2006, que esti a a receita
e fixa a despesa do Município para o exercíc o financeiro
de 2007. .. • . 1
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO:
Os vereadores infra-assinados, Aldir Vendruscolo - PFL,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Valmir Tasca -PFL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipa~
solicitando informar esta Casa de Leis, de onde poderão ser retirados
recursos para inclusão no Orçamento - 2007, das emendas que foram
vetadas, conforme projeto de lei nº 76/2006, de 20 de junho de 2006,
enviado a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 76/2006, que
altera o anexo I - ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas para o período 2006 a 2009, constante da lei nº
2480, de 19 de julho de 2005, Plano Plurianual alterado pela lei nº
2566 de 19 de dezembro de 2005 (altera o PPA - Plano Plurianual -
2006 a 2009).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de novembro de 2006.
i
i.. ,..~"· -------::>
LauriÍi.dô-Cesa
Vereador - PSDB
~ Vereador - PDT
~· .. <<==~~-~-- ------ ~ ....
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PV
// ./
/, //
//,;. / ;// ,_.-r ; -!'- ----) < ,,,. 2~~----
Valmir T'asca
Vereador - PFL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egjs!ativo@wtn.com br - site: www camarapatobranco com br
=·
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereador Laurinda Cesa, juntamente
com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida
para a audiência pública que será realizada às 18 horas, do dia 22 de novembro de 2006,
nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia,
491, em Pato Branco - Estado do Paraná.
Na ocasião será debatido o projeto de lei nº 135/2006, de 23 de outubro de 2006, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereador Laurindo Cesa, juntamente
com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida
para a audiência pública que será realizada às 18 horas, do dia 22 de novembro de 2006,
nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia,
491, em Pato Branco - Estado do Paraná.
Na ocasião será debatido o projeto de lei nº 135/2006, de 23 de outubro de 2006, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro de 2007.
t&'~~~~~9J~ Estado do Paraná
Assessoria Contábil .
-·
PAR E CE R:;~~~~:~
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n°.135/2006,
o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar Projeto que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para
o Exercício de 2007, num valor total de R$ 77 .555.482,00 (setenta e
sete milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e
dois reais).
O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública. Nele
estão os programas e projetos de um governo que, ao distribuir entre os
vários órgãos o dinheiro arrecadado dos cidadãos, define suas prioridades.
É a lei que exprime em termos financeiros entre outros, a alocação dos
recursos públicos, é um instrumento anual de que dispõem a Administração,
para planejar e executar os seus planos de desenvolvimento a longo, médio e
curto prazo.
Para a administração pública é definível como o instrumento que
enfatiza propósitos, intenções, objetivos, ações a executar, sendo um
instrumento de orientação da administração. Trata-se de um instrumento de
planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações
prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da
escassez de recursos.
O Orçamento em tramite apresenta múltiplas funções:
,. de planejamento;
• contábil;
4.- financeira e de
·4. controle.
As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na
lei orçamentária anual. O Governo Municipal através do projeto em apreço
estabelece "quanto, em quê e como" vai gastar o dinheiro que arrecada.
Quando o Governo assim procede, está decidindo sobre a Receita e a
Despesa Pública Municipal, ou melhor, está elaborando seu orçamento.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
Feitos os levantamento necessano essa assessório observou que o
orçamento não esta organizado tecnicamente de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) Projeto em tramite n° 145/2006, bem
como em compatibilidade com o Plano Plurianual (P.P.A) Projeto também em
tramite nº 136/2006, encaminhada ao Poder Legislativo para readequação
dos valores anteriormente aprovados.
Além disso, para sua elaboração o orçamento deve obedecer a certos
parâmetros e princípios básicos a serem seguidos para elaboração e controle
do orçamento que estão expressamente definidos pela Constituição Federal,
pela Lei Federal nº. 4320/64 e suas alterações, bem como pela Lei Orgânica
Municipal e pela Lei Complementar n°. 101/2000 (LRF).
A Lei nº. 4. 320/64 estabelece os fundamentos da transparência
orçamentária (art. 2°):
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita
e despesa, de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo,
obedecidos os princípios da unidade, universalidade e
anualidade".
E para atingir os objetivos estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias principalmente atendendo o art.8°, o projeto em apreço
estima a receita da seguinte forma:
);;>- Receitas Correntes ...................................... R$
);;>- Receitas de Capital ..................................... R$
Perfazendo um total de ........................... R$
77.505.482,00
55.000.00
77 .555.482,00
E fixa a despesa no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Companhia
de Mineração de Pato Branco, conforme descrita:
);;>- Orçamento Fiscal ........................................... R$
);;>- Companhia de Mineração de Pato Branco ........... R$
Perfazendo um total de ............................... R$
77.4428.866,00
126.616,00
77 .555.482,00
Em análise a proposta orçamentária em tramite observamos que com
relação às despesas com pessoal e encargos, ficou orçado um total de
R$ 29.853.960,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil,
novecentos e sessenta reais) incluídos a remuneração dos agentes políticos,
tendo uma previsão de Receita Corrente Líquida de R$ 60.331,982,00
(sessenta milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois
reais) sendo:
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1
Estado do Paraná *~···•ccJ Ptz .. L· '.' ~
• Executivo - R$ 28.208,960,00 (vinte
1.:~&~=-J e oito milhões,
duzentos e oito mil, novecentos e sessenta reais) - 46,76°/o
(quarenta e seis vírgula setenta e seis por cento), sobre a
Receita Corrente Líquida, quando o disciplinado pela Lei
Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2000 é de uma
execução de 54°/o (cinqüenta e quatro por cento);
• Legislativo - R$ 1.645.000,00(um milhão e seiscentos e
quarenta e cinco mil reais) - 2,73°/o (dois vírgula setenta e
três por cento), sobre a Receita Corrente Líquida, quando o
disciplinado pela Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de
2000 é de uma execução de até 6°/o (seis por cento) com
despesas de pessoal incluído o subsídio dos vereadores.
Ao analisar a matéria a Comissão deverá observar que só poderão ser
aprovadas as emendas que sejam compatíveis com a L.D.O - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o P.P.A - Plano Plurianual, nos termos do
parágrafo 3° do inciso I, II e III do artigo 166 da Constituição Federal que
assim determina:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"Art. 166 ... - § 3º - As emendas ao projeto de lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei".
Observando também que o contido nos art. 8º e 48, da Lei
Complementar n°. 101/2000, que disciplina:
''Art. Bo - Até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias e observado o disposto na
alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo
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Pato Branco Paraná f
1
t(?~~~!P~!B~ Estado do Paraná
estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso".
''Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos".
Parágrafo único. A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos
de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos'~
Valorizando o princípio da transparência e atendendo o que dispõe a
legislação em vigor, deve ser realizada Audiência Pública para discussão da
proposta orçamentária para o· exercício de 2007, com objetivo de levar ao
conhecimento e discussão da população através das organizações da
sociedade organizada os valores que serão executados para o próximo
exercício.
Indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite ao
Executivo Municipal as alterações necessárias à peça orçamentária em
apreciação para que a matéria na sua totalidade possa estar em
conformidade com os parâmetros contábeis pertinentes a espécie, em
consonância com o a LDO e o PPA, conforme o que dispõe a Lei nº. 4320/94 e
suas alterações, a Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 101/2000, a
Lei Orgânica Municipal e as Portarias Ministeriais e Interministeriais.
Apos feitos os ajustes para adequar a matéria orçamentária com a
LDO e o PPA, somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da
matéria.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de novembro de 2006.
1ar:cai-t'Cleo1 na Za n oe lo
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Pato Branco Paraná
COMPARATIVO DAS METAS ESTABELECIDAS ENTRE O PPA, A LDO E O ORÇAMENTO
Obra-Reforma-Ampliação PPA-LDO LOA
e aquisição de imóveis
Melhorias, Reformas e Construção do Edifício da Câmara 213.150,00 10.006 420.000,00 1.001
Apoiar a Unidade do Corpo de Bombeiros 10.000,00 2.009 .,.
Pavimentação de Conservação de Ruas urbanas 200.000,00 41'0001 200.000,00 1.002 ,./
Ampliar a rede de esgoto sanitário 10.000,00 1.003 ..
Construção da Capela Mortuária (Construir Casa Mortuária) 70.000,00 16'0101 70.000,00 1.005 .y
Aquisição de Terreno para o Cemitério Municipal 150.000,00 1.020 ~
Reformar e manter prédios públicos 50.000,00 1.006 )1
Construir Galerias Pluviais - 442.050,00 16.006 0,00 2.022
Construir e Conservar Passeios '400.000,00 16.007 2.022 -----
~
Ampliar e Conservar Cemitérios '505.200,00 16'0010 J,w,,
Infraestrutura em Parques Ambientais " 278.900,00 41'0002 2()//\ .. ::::-
Participar na Construção de Casas Populares Urbanas (Apoiar e/ou Construir 107.080,43 48'0020 250.000,00 1.007 ,, Unidades Habitacionais) (Desapropriação área para implantação de Conjunto) 100.000,00 48'0021 100.000,00 1.007 .,,,.
Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais 150.000,00 43'0002 150.000,00 1.009 ..
Construir e Reformar Pontes ~421.000,00 17'0004 )O?)J ~
Construção , ampliação, conservação de unidades escolares e creches 500.000,00 22'0003 500.000,00 1.010
200.000,00 22'0007 200.000,00 1.010 2
Apoiar o Ensino Superior d-3-~~ 150.000,00 2.034 ~
Desenvolver Educação Especial . 2Z -00 _?tal 20.000,00 2.038 .,
Atividades do Departamento de Cultura ;L ç, ' ôri{) i-t 40.000,00 2.039
Apoiar o Desporto Comunitário ~:f· C(:t)3 380.000,00 2.041 ' ,,.
Reforma, ampliação e construção de Unidade de Saúde( obras e construção) 250.000,00 75'0075 250.000,00 1.011 ,
Aquisição de imóveis 230.000,00 75'0076 230.000,00 1.011 (
Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fund.Municipal da Criança e do Adolescente Z7 G. ()UJ-4. 60.000,00 2.058 r
Manutenção da Casa Abrigo Centro Dia (Construção da Casa Abrigo) 20.000,00 35'0014 3.000,00 2.060 V
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 3r.:. .Jrv'). IJ 10.000,00 2.061 .r'
Promoção de Feiras Exposições e Manutenção do Centro de Eventos 200.000,00 2.065 /t . ;~>:"'XEM
Infraestrutura Parques Industriais 50.000,00 1.012 fl' $
Aquisição de Terreno para Implantação de Indústrias 100.000,00 19'0106 100.000,00 1.012 " ?. ~
Construção de Barracões Industriais(Construir Barracões p/Condomínio Industrial) 220.500,00 19'0008 220.500,00 1.013
Pavimentação de Estradas do Interior 99.000,00 28'0010 ;l~ Atividade do Departamento de Turismo ::J::J..01/.{) 5.000,00 2.076, -10
Participação do Município na Construção das Casas Rurais 20.000,00 48'0001 20.000,00 1.015 ~iF Construção de Barração para o Mercado do Produtor 60.000,00 44'0013 60.000,00 1.016
Aquisicao de !movei para o Aterro Sanitario 90.000,00 1.018 :ig 130.000,00 ' " , 1.018 ,_.
Imglanta~ão de Pacgues Lineares 63.150,00 46'0015 63.150,00 1.019 k' t:
TOTAL 4.650.030,43 4.191.650,00
A;
L
.Res.umo da Des~esa - Orçamento
Obras e Instalações .. -- .... 3.281.650,00
Aquisição de Imóveis 910.000,0Q
TOTAL 4.191.650,00
COMPARATIVO DAS DESPESAS FIXADA SOBRE O TOTAL ORÇADO
CODIGO ESPECIFICAÇÕES VALORES ºlo sobre
o Total
Di;SPt;SAS tºRRt;NIES 66.192.11~,go 86.34
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIA E REFORMAS 660.000,00 0,85
3.1. 90.03.00.00.00 PEN SOES 95.000,00 0,12
3.1. 90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 22.555.300,00 29.16
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 4.807 .960,00 6.21
3.1. 90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 700.300.00 0,91
3.1. 90. 91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.035.400,00 1,34
3. 2. 90. 21. 00. 00. 00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 766.000,00 0,99
3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 60.000,00 0,08
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUI COES 159.000,00 0.21
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCÕES SOCIAIS 351.000,00 0,451
3.3. 71.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 650.000,00 0,84
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 351.711,00 0.45
3 - ,0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO >-- 6.053.987,00 7,83
3 ..... 90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇAO GRATUITA 170.000 00 0,22
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 583.200 00 0,75
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 4.000,00 0,01
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 4.883.095,00 6,31
3.3. 90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 21.350.220,00 27,60
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 706.000 00 0,91
3.3. 90.49.00.00.00 AUXILIO TRANSPORTE 810.000,00 1,05
3.3. 90. 93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICÕES 40.000 00 0,05
DESPESAS DE tAPIIAI.. 10.s~ .420-no 13-"f
4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 50.000,00 0,0E
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 3.281.650.00 4,2~
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.010. 770 00 3,89
4.4. 90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE !MOVEIS 200.000,00 0,26
4.5.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE !MOVEIS 710.000,00 0,9i
4.6. 90. 71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 700.000,00 0,90
4.6. 90. 77 .00.00.00 PRINC.CORRIGIDO DIV. CONTR.REFINANCIAMENTO 160.000,00 0,21
4. 6. 90. 91. 00. 00. 00 SENTENÇAS JUDICIAIS ....__ 2.457. 000 00 3.18
lfOTAL DO ORÇAMENTO 77.361.593,001
1
~ !
1
COMPARATIVO DESPESAS
CORRENTES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
AUXILIO TRANSPORTE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTNAS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. FISICA
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MATERIAL DE CONSUMO
DIARIAS- PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIDICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
CONTRIB UICOES
CONTRIB UICOES
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
SENTENÇAS JUDICIAIS
OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS-PESSOAL CIVIL
OBRIGACOESPATRONAIS
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
PENSÕES
APOSENTADORIA E REFORMAS
~ 40.000,00 0,05%
::::J 81).000,00 1,UO"/I
..... 106.000,00 0,91'l
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/ 4.000,00 U,U'ml
• ocso.:200;00 0,lõ'Y6
lf 110.000.00 0,22%
• 351.111.00 . o;4õ'Yo
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6.053.9$7,00 1,1 3%
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SENTENÇAS JUDICIAIS
PRINC.CORRIGIDO DIV. CONTR.REFINANCIAMENTO
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OBRAS E INSTALACOES
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara !k[unicipaí dé
Pato 'Branco
F!.:_ _JL~7·=-~ . Visto: 2J~~
Ofício nº 1.032/2006/GP Pato Branco, 20 de outubro de 2.006.
Senhor Presidente:
Encaminhamos com alterações, nova Proposta
Or amentária do Município de Pato Branco, no valor de R$ 77.555.482,00
(setenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e
oitenta e dois reais), para o exercício vindouro de 2.007, bem como solicitamos a
devolução da proposta encaminhada através do ofício 989/2006-GP em data de
29 de setembro de 2006.
Ao Senhor
Laurinda Cesa
Atenciosamente.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-Pr.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/06
Pato Branco, 29 de setembro de 2.006
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº J35}~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Em obediência às disposições Constitucionais e pelo que estabelece o inciso II, parágrafo 3º do artigo
95, da Lei Orgânica do Município Pato Branco-PR., submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal, a Proposta Orçamentária deste Município, para o exercício financeiro de 2.007, que
estima a receita e fixa a despesa em R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta
e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) conforme detalhamento:
RECEITAS
A Receita da Prefeitura prevista por fonte:
1-RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
BRANCO.
1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial... ............... .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-) Dedução para o FUNDEF
SOMA ............................................. .
2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA ............................................. .
TOTAL ............................................ .
14.876.000,00
2.380.000,00
557.500,00
236.616,00
60.104.100,00
3.952.666,00
- 4.601.400,00
77 .505.482,00
50.000,00
50.000,00
77.555.482,00
3 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO S.A
Receitas Correntes ................... .
TOTAL ............................................ .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
4 - RESUMO DA RECEITA
Receitas Correntes ................... .
Receitas de Capital. ................. .
TOTAL ............................................ .
I - ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes ................. .
Despesas de Capital. ............... .
Reserva de Contingência ......... .
TOTAL ........................................... ..
77.505.482,00
50.000,00
77 .555.482,00
DESPESAS
66.665.873,00
10.569.420,00
193.573,00
77 .428.866,00
II - ORÇAMENTOS DESCENTRALIZADOS
1. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Despesas Correntes.................. 126.300,00
Reserva de Contingência.......... 316,00
TOTAL ............................................ .
TOTALGERAL ............................... .
126.616,00
77.555.482,00
As despesas por órgãos, estão assim programadas
0100 - Câmara Municipal. ................................................................ .
0200 - Governo Municipal. .............................................................. .
0300 - Assessorias .......................................................................... .
0400 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ...... .
0500 - Secretaria Municipal de Finanças ......................................... .
0600 - Secretaria Mun. Eng.Obras e Serviços Públicos .................. .
0700 - Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte e Lazer
0800 - Secretaria Municipal de Saúde ............................................. .
0900 - Secretaria de Ação Social e Cidadania ................................ .
1000 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnológ.
1100 - Secretaria Municipal de Agricultura
1200 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1300 - Coordenaria do Procon
1400 - Administração Distrital - São Roque do Chapim
1500 - Companhia de Mineração de Pato Branco ........................... .
TOTAL GERAL ................................................................................ .
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VALOR
2.557.000,00
960.960,00
864.600,00
3.543.915,00
7.565.684,00
10.221.100,00
16.769.700,00
26.268. 700,00
2.827.450,00
1.992.170,00
908.937,00
2.796.650,00
127.000,00
25.000,00
126.616,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A receita arrecadada no período de janeiro a junho do exercício de 2006 atingiu o montante de
R$ 32.004.815,32 (trinta e dois milhões, quatro mil, oitocentos e quinze reais e trinta e dois
centavos), e a despesa empenhada o total de R$ 33.433.648,45 (trinta e três milhões, quatrocentos e
trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), fato que gerou um
déficit de R$ 1.428.833,13 (hum milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três
reais e treze centavos).
A movimentação financeira da dívida fundada apurada em 31/12/2005 apresentou uma
redução de R$ 759.887,83 (setecentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e
oitenta e três centavos).
Com o objetivo de maximizar a arrecadação própria, foram despendidos esforços na cobrança
de IPTU, ISS e Dívida Ativa. No período de janeiro a junho de 2006, o valor arrecadado com IPTU
foi de R$ 1.278.016,98 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, dezesseis reais e noventa e oito
centavos), com ISS R$ 1.868.468,85 (um milhão,oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e Dívida Ativa R$ 664.851,52 (seiscentos e sessenta ,
e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos).
Na busca do equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, semelhantemente
aos procedimentos adotados no presente exercício, foram estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, medidas de programação financeira, com objetivo de adequar a execução das
prioridades governamentais à capacidade de arrecadação.
O orçamento foi elaborado atendendo as ações desenvolvidas com ensino (art. 212) da CP 88,
aplicando no mínimo 25% e de ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, III), da CP 88,
mínimo 15%, dos impostos e transferências constitucionais.
Na certeza da habitual atenção de Vossas Excelências, ao ensejo, renovamos protestos de estima
e consideração.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº j3s/2Cd,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2007, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .
SEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e li
do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) .
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO .
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial.. ................ .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-)Dedução para o FUNDEF .... .
SOMA ............................................. .
14.876.000,00
2.380.000,00
557.500,00
236.616,00
60.104.100,00
3.952.666,00
- 4.601.400,00
77 .505.482,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I 1
1.2
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA ............................................. .
TOTAL ............................................ .
50.000,00
50.000,00
77 .555.482,00
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do
que dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 84.234.817,68 (oitenta e
quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e
· oito centavos) .
1 ...., o orçamento fiscal. ................................................................................... .
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco ................... .
77.428.866,00
126.616,00
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TOTAL............................................................................................................ 77 .555.482,00
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços
vigentes em 1° de julho de 2006 (base de correção relativa a 30 de junho de 2006) .
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2006 .
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início
da execução orçamentária, mediante a aplicação do f ndice Nacional de Preços ao
Consumidor, considerado no perlodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão
do respectivo índice para dezembro de 2006 .
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 8550-1-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos
no Art.9° da Lei Municipal nº 2.682/06, programados na dotação orçamentária
05.03.04.124.0011.2.014, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos
adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei.
Art. 7°. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do
total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2007, servindo como recursos para
tais suplementações, quaisquer das forma$ definidas no parágrafo 1 º do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à compensação e
ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e
encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública .
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias da
Companhia de Mineração de Pato Branco .
Art. 8°. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria .
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 9°. O Poder Executivo tomará as medidas necessanas para- manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Complementar Federal n. 0 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal n. 0 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Municipal n.0 2.682/06 podendo, para tanto, realizar
operações de crédito por antecipação da receité;l, observadas às normas legais vigentes .
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso .
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GABINETE DO PREFEITO . Pato '.Branco
SEÇÃO VII !~,.:.~~ .-,,~~-- ---
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos
de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da
Companhia de Mineração de Pato Branco S.A.
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras
definidas na Lei n. 0 2.682/06 esta demonstrada no Anexo Ili
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018
elemento de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em divida fundada e
05.06.28.846.0049.2.019 elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
. Art. 14. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento
constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estão sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo .
Art. 15. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações
de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos .
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados
a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal
nº 4.320/64. ·
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas .
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica .
§ 4°. Fica vedado, emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101 /00 e
Lei Federal nº 4.320/64 .
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário .
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Vereadores que receberam no dia 26 de outubro de 2006, cópia do
Projeto de Lei nº 135/2006, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007,
enviado à esta Casa de Leis, pelo Executivo Municipal, no dia 26 de
outubro de 2006, através da Mensagem nº 107/2006.
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Cilmar Francisco Pastorello-P
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB -~H----------~
Volmir Sabbi-PT __ \ +,.;.,filiA~· ~· ·..::./~,./"""'M~/\~~~J':.l..j:.. ,__ _________ _