1G7~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 139/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 120/2006
RECEBIDA EM: 24 de outubro de 2006.
Nº DO PROJETO: 139/2006
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
Visto:
Fl.: __ -:1.._{...__ ___ _
~~·
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de outubro de 2006
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 10/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de outubro de 2006.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho- PVe Valmir Tasca - PFL.
Ausentes os vereadores Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 576/2006
Lei nº 2695, de 27 de outubro de 2006
Decreto nº 5049, de 27 de outubro de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3897, do dia 31 de outubro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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00
PATO !3RANCO, TERÇA-FEIRA, 31 DE.OUTUBRQ DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ LEI N' 2.695, OE 27 DE OUTIUBRO OE 2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1' Fica autori;zado o Executivo Municipal abrir no corrente ex:ercicio, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço
de dotações consignadas no orçamento vígente, a saber,
05.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 • ENCARGOS GERAIS
~~~~2~ºi~·~~k8ôs~~~::!ºDjJi~~~~~ ~~~~~~~ema 4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DiVIDA CONTRATUAL RESGATADO
05.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 • ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00 - AUXÍLIO· TRANSPORTE
Fonte
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 400.000,00
- Fonte
1000 R$ 50.000,00
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assist&ncia a Saúde
3.3.90.49.00 ·AUXÍLIO-TRANSPORTE 1303 A$ 10.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anuJação parcial das seguintes dotações:
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 • DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇóES
06.00 • SECRET.MuN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
11.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 ·DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
!~~'.sO::·~ g~~;,,:E1i~t~~~snicípio na c. de casas Rurais
11.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 • DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha MecaniZeda Rural
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00: SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 ·DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.020.000 Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário 4.4.90.61.00 • AOUISICAO DE IMÓVEIS
12.00 • SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 ·DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 • AOUISIÇÃO DE IMÓVEIS
14.00- ADM/N/ST.OISTRITAL • SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 • ADMINISTAAÇÃ.0 OISTRITAL
04, 121.0007.2.074 ·Atividades da Admínistração Oistrilal
3.3.90.33.00 ·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FiSICA
08.00- SECRETARIA MUNJCIPAL•DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10.301.0028.2.045 • Ativldacres cros Serviços ocrontofógicos
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL: PERMANENTE
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
. 1000
Fonte.
1000
Fonte
1000
1000
1000
Fonte
1303
R$ ··ss.000.00
R$ 206.500,00
R$ 50.000.00
R$ 50.ooo.oo
R$ 21.500.00
R$ 50.000,00
A$ 500,00
R$ 28.200,00
R$ 8.300,00
R$ 10.000.00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinet~ do ~refejto Municipal de Pato Branco, 27 ~e outub"ro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Câmara
Visto:
ANO XXI
00
'êi~a Municipãl lflt'
Pato 'Branco
EDIÇÃ03897 PATO f3RANCO, TERÇA-FEIRA, 31 DE.OUTUBR_G> DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO N' 5.049, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre Crédito Suplementar no .Valor _,de' A$
480.000,00 (quatrocentos'e oitenta mil reais) O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgãnica Municipal, e com base na Lei n11 2.695, de 27 de outubro de 2006,
DECRETA:
Arl 1° Fica aberto, ao Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar no valor de· AS 480.000,00. (quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. a ~bar. ·
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
Fonje
~~:~1°~~·~j~:.:'õ~~~~~!ºDiii~:~ ~a°~~~~~6"ma 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1000 A$ 20.000,00
1000 A$ 400.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS . Fonte
28.846.0049.2.019: Outros Encargos· Especiais 3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE . 1000 AS 50.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043- Atividades Acministralivas da Secretaria MIJnicipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.49.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE 1303 R$ 10.000,00
Art. Z' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Fonte
26. 782.0043.1.009 - Pavimentaçãc;> e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - OBl'IAS E INSTALAÇÕES. 1000 R$ 55.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023- Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 1000 A$ 206.500,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16.481.0048.1.017 • Participação do Município na C. de Casas Rurais
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 1000 RS 50.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 50.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E 'fU!llSMO Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.020.000 Aquisição de lmóvel'para o Aterro Sanitário
4.4.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS 1000 R$ 21.500,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.022 - AquisiÇão de Terreno pio novo Cemitério Munieipal
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1000 R$ i;0.000,00
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
.14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL Fonte
g:'31id.:io:>~~~r~s:~~'I:'~· g:;~~~~·~b4~ ~~~OÇÃO 1000 R$ 500,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 28.200,00 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 A$ 8.300,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045 - Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1303 R$ 10.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua pubicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de outubro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal ·
ri7~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 139/2006
Câmara unicipal áe
Pato 'Branco
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - Encargos Gerais
28.843.0012.2.018 -Amortização e Encargos da Dívida Interna
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
4.6.90. 71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - Encargos Gerais
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.49.00 -Auxílio-Transporte
Fonte
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 400.000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1303 R$ 10.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 55.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 206.500,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
16.481.0048.1.017 - Participação do Município na C. de Casas Rurais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 50.000,00
R"3 A<a<;gbó;,, 491 P_ Fooe' (46) 3224-2243 - 85505-030 - Poto Bra"oo
~legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~§~$~ Estado do Paraná
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 50.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 - Departamento de Meio Ambiente
18.541.0046.1.020.000 - Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 1000 R$ 21.500,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Fonte
12.02 - Departamento de Meio Ambiente
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno pio novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 1000 R$ 50.000,00
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL-SAO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 - Administração Distrital
04.121.0007.2.074 - Atividades da Administração Distrital
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1000 R$ 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 R$ 28.200,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 1000 R$ 8.300,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2.045 - Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1303 R$ 10.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Visto:
""' A.a,;gbó;o, 4; Fooe' (46) 3224-2243 85505-030 Poto "'""'º Paraná
~-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
tg1~~átY,9'J~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PRO:JETO DE LEI N°. 139/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de
Lei n°. 139/2006 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
O crédito será aberto para dar reforço à dotação consignada no
orçamento já existente, com a finalidade atender despesas com Juros
sobre a Dívida Contratada, Principal da Dívida Contratual Resgatado
(PASEP, INSS, Barracões Financiados, PRODURB e PEMAT - Reforma
Administrativa) e Auxílio Transporte.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias
que foram indicadas para cobertura do crédito aberto, estando dentro do
que disciplina a matéria e em conformidade com a Lei nº. 4320/64.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei n°. 4320/64, tendo amparo nos artigos 41, 42 e
43 d a Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de outubro de 2006.
MARCO ANTONI
Preside
DRUSCOLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
OZZA
Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI n°.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 139/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
4 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
4 3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
4 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa
- Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR Despesas com juros referentes a operações de
CONTRATO crédito efetivamente contratadas.
3.3.90.49.00 AUXILIO TRANSPORTE Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou
empregados da Administração Pública direta e
indireta, destinado ao custeio parcial das despesas
realizadas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos
de suas residências para os locais de trabalho e
vice-versa, ou tra ba 1 ho-tra ba 1 ho nos casos de
acumulação lícita de carCJos ou emorecios.
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA Despesas com a amortização efetiva do principal
CONTRATUAL RESGATADO da dívida pública contratual interna e externa.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranã
~~~:?~$~ Estado do Paraná
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco
apresentou o relatório de Despesas Orçamentárias (documento anexo) envolvidas
nesta suplementação e conforme se pode observar as mesmas possuem nesta
data saldos para a realização da cobertura dos créditos abertos.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de outubro de 2006.
1alt'1z:mri"ft:a Zanoelo
-'*~t:.i:isora Contábil
PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Cdmara
Visto:
Pato Branco Paraná
- , SALDOS DAS DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288430012.2.018000 Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00.0000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
153 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
360.000,00 170.000,00 0,00
0,00 13. 798,13
446. 719,80 446. 719,80
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
154 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
800.000,00 0,00
0,00
794.185,73
288460049.2.019000 Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
14.894,90
794.185,73
161 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
200.000,00 0,00
0,00
182.047,60
0,00
0,00
182.047,60
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101220008.2.043000 Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE
373 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
70.000,00 0,00 0,00 0,00
4.652,20 0,00 0,00
61.441,80 56.789,60 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissão: 17/10/2006 as 15h30min (9)
Outubro de 2006
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
530.000,00
0,00
432.921,67
800.000,00
0,00
779.290,83
200.000,00
0,00
157.455,20
70.000,00
0,00
52.787,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
83.280,20
13.798,13
13.798,13
5.814,27
14.894,90
14.894,90
17.952,40
24.592,40
24.592,40 ____ ,_,,
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8.558,2
4.002,60
8.654,80
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- , - SALDOS DAS DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS QUE DARAO
COBERTURA AO CREDITO ABERTO
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Outubro de 2006
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções Reservado
Liquidado no Mês Anulado no Mês
Liquidado no Ano Anulado no Ano
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
154520016.2.023000 Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
280.000,00 0,00 30.000,00
0,00 0,00
4.429,00 4.429,00
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
267820043.1.009000 Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
240 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
800.000,00 0,00 605.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Órgão .•............. : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010028.2.045000 Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
396 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00
0,00
2.930,00
3.000,00
0,00
2.930,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
250.000,00
0,00
4.429,00
195.000,00
0,00
0,00
47.000,00
0,00
2.930,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
245.571,00
0,00
0,00
195.000,00
0,00
0,00
44.070,00
0,00
0,00
Órgão ............•.• : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
164810048.1.017000 Participação do Município na Construção de Casas Rurais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
632 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
0,00
206060051.1.019000 Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
644 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00
0,00
0,00
150.000,00 0,00 100.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Órgão ............... : 12 SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410046.1.020000 Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
668 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
250.000,00 0,00 120.000,00
0,00 0,00
108.469,60 108.469,60
185410046.1.022000 Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
670 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
130.000,00
0,00
108.469,60
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
21.530,40
0,00
0,00; ~<
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50.000,00
0,00
0,00
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Órgão ............... : 14 ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
Unidade Orçamentária: 14.01 ADMINISTRACAO DISTRITAL
041210007.2.074000 Atividades da Administração Distrital
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
682 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
30.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.796,94 1.796,94
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
683 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
500,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3. 3. 90. 36.00 .0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
684 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.644,85 1.644,85
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissão: 17/10/2006 as 15h30min (9)
0,00 30.000,00 28.203,06
0,00 0,00 220,00
0,00 1.576,94 220,00
0,00 500,00 500,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 10.000,00 8.355,15
0,00 0,00 0,00
0,00 1.644,85 0,00
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Pato 'Branco J
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MENSAGEM Nº 120/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no orçamento vigente, no
montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para suporte de dotações consignadas.
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de dotações,
destinadas às despesas com Juros Sobre a Dívida por Contrato, Principal da Dívida Contratual Resgatado e
Auxílio-Transporte, nas Secretarias Municipais de Finanças e de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado em
Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brany de outubro de 2006.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ç]Jiefeítuia dl1unícípaf de gJ ato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 139/2006
Câmara 9'tfimícipa[ áe
Pato 'Branco
Fl.: __ ,....__;C;._.:2J~----
Visto:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e·oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 - Amortização e Encargos da Dívida Interna
3.2.90.21.00 -JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 -Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.49.00 - AUXILIO-TRANSPORTE
Fonte
1000
1000
Fonte
1000
Fonte
1303
R$ 20.000,00
R$ 400.000,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
16.481.0048.1.017 - Participação do Município na C. de Casas Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1a.541.0046.1.020.ooo Aquisição de 1móve1 para o Aterro sa. · io
4.4.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS /, /,,-
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE E TURISM9'9 .
Rua Caramuru, 211 - Fone/Fax (46) a220-1st,J- 85501-060
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
Pato Branco
55.000,00
206.500,00
50.000,00
50.000,00
21.500,00
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fP'"le{eítu'ta o11unící/2af de fPato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.022 - Aquisição de Terreno p/o novo Cemitério Municipal
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.121.0007.2.074 -Atividades da Administração Distrital
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045 - Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1000
Fonte
1000
1000
1000
Fonte
1303
câmara~ Municip áe
Pato '13ranco
FI.:
Visto:
R$ 50.000,00
R$ 500,00
R$ 28.200,00
R$ 8.300,00
R$ 10.000,00
Pato Branco Paraná