PROJETO DE LEI Nº 142/2006
Regime de urgência
MENSAGEM: 110/2006
Nº DO PROJETO: 142/2006
RECEBIDA EM: 6 de novembro de 2006
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2006
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2006. ~
RELATOR: Aldír Vendruscolo - PPS
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal. atendendo solicitação feita
através do ofícío nº 365/2008/GP, datado de 6 de maio de 2008$ enviado pelo Prefeito
Roberto Viga nó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 187/2008, de 13 de maio de 2008, assinado pela Presidente
Márcía Fernandes de Carvalho Kozelinski.
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egls!ahvo@wln.com.br ... slte:www.camarapatobranco.com.br
Paraná
q>'ie,{dtww c:MunlcifaÍ k qJa±o !B'tanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 365/2008/GP Pato Branco~ 6 de maío de 2008,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução dos Projetos de lei abaíxo
relacionados:
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~? o
Projeto de Lei anexo a Mensagem 66; de 5 de agosto de 2005, que autoríza o. Chefe ~1'
do Poder Executivo a proceder à venda, através de Concorrência Pública, Lote nº 05 g_,
(cínco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um); 0
}li'
Projeto de Lei anexo a Mensagem 110, de 4 de outubro de 2006t que autoriza ~ conceder subvenção soclal ao lar de Idosos São Vicente de Paulo;
~ ;k
Projeto de Lei anexo a Mensagem 1001 de 05 de julho de 2007, que denomina tl;i, rL logradouro ·públíco de Praça Frei Sérgio Hillesheím: ~~
~ !'""' ">,J
Projeto de Lei anexo a Mensagem 3, de 11 de fevereiro de 2008, que autoriza o 1 Executivo Municipal efetuar locação de imóvel para instalação. da indústria Home T ech L
Comércio e Indústria Ltda, §
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Respeitosamentel
A Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKf
Presídente da Câmara Municípal
Pato Branco - PR
Rua Garamuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Excclentissi:mo Sünhor
Laurindo Cesa
l)residente da (;funara IVfunicipal de Pato Branco
() vereador infr«-rassinado, Aldir Vendruscolo - :l?FL, no
ll...
S(i .. } (.:!(:~ l , '·· s~•',l~ --~-C:tt-.... n '.)t• . .l. 1'b,., 11~A ...
1'(~F")·e~ Y°'"" ,,_, .
ºle··_çy.-:1·1·~ bd ...... .o \, . . e,o-1'111t::~11ta·: b ~· . . i's •,.' e~ \_,, Y\'ºl l .. !.(X ('(Yt·1d1'ç00 / .. /l J .. (A" (10 l"<.,. ºf.'(:-~l,:l-1-,(}"") . . lo. t. l .
..J r1 . - . - 1 ·p· () ~ .1 l < o ua \A)n:ussao e e . u1anças e . rça.rnento para o prQJ.º_tP ..... J!~M·--·JH 1L
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l 10/200G, que autoriza conceder subvençào social a.o IA1r de Idosos
Süo \/iccnte de Paulo~ requer seja oficiado ao Executivo .Munici:pal~
i.ndica.ndo ao niesmo enviar a esta Casa de I~.eis~ projeto de lei
suple1nentando a dotação orçamcmtáría que dará cobertura ao crédito
indicado no referido projeto.
A_ solicitação se
inforn1açôes prcstadasJ não
pagan1onto da referida despesa.
faz considerando qu.eJ cor1for1ne
existe saldo orçan1 e rrtário para o
Nestes tern1osJ pode deferimento.
:Pato Branco~ 13 de nove.mbro de 200G.
~ 4
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" Fone. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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rnQy_p,_çgin,ti.r.
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 142/2006
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto
de Lei n°. 142/20061 que busca autorização Legislativa para conceder
Subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Quem pode solicitar tais subvenções são as instituições públicas e
privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de
prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e
reinserção social de dependente químico, que se enquadrem dentro da
legislação em vigor.
Conforme informações prestadas, não existe saldo orçamentário
para o pagamento da despesa que gerará a aprovação deste Projeto, indicamos
que seja encaminhado solicitação ao Executivo Municipal no sentido de enviar a
este Legislativo Projeto de Lei suplementando a dotação orçamentária que dará
cobertura ao crédito.
Dentro do que disciplina a matéria, o projeto em apreço somente
poderá ser aprovado após o encaminhamento e aprovação da suplementação da
dotação orçamentária indicada acima.
Após a suplementação recomendada à matéria se encontrará apta
a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de n vembro de 2006. ,h
MARCO ANTO~IO ~ ~ \ POZZA
P;·l~~te
MÁ,~~~~.~ZELINSKI --l Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224y2243 85505-030
e-maít leglslativo@wtru:::om,br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
~
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER
Através do Projeto Lei nº 142/2006, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao
Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
As subvenções sociais são destinadas a instituições públicas ou
privadas de caráter assistências, culturais, sem fins lucrativos, conforme
disciplina art. 16 da Lei Federal 4320/64:
Os nobres edis observem que as subvenções soem.is são
repassadas com objetivos de atender às despesas de manutenção e
operacionalização das entidades.
Para que essa entidade seja beneficiada com. tais recursos,
necessário se faz atender o estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64: Art.12
§ 3º "l", ArL16 e Art 17, que assim preceitua:
''Art .. 12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
J - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural" sem
finalidade lucrativa .. "
"Art. 16 Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais
vi.5ará à prestação de sen1iços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.t
revelar-se mais econômica . .t}
"Art. 1 7 - Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de ftscalização serão concedidas subvenções.''
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos reais) relati.vos aos 1neses de outubro, novembro e
dezembro de 2006, perfazendo um total de R$ 7.200,00(sete mil e duzentos
reais) para pagamento de despesas com a manutenção da entidade.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui
nomms para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
artigos 2º e 3° as condições necessárias para a concessão de tais
subvenções:
Rua Ararigbóía. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco
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Art.. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades_,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
m - for detenninada em lei especifica.
Art.. 3°. As entidades interessadas em usufnâr dos beneftcios
desta lei, deuerão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subuenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Anexa.mos cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento de Assistência
Comunitária - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2006t onde
consta a dotaçã.o orçamentária que suportará a despesa, que conforme pode
ser observado possui somente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) de saldo,
não possuindo saldo orçan1entário suficiente para o repasse da referida
autorização.
Sendo assim se faz necessano que o Executivo Municipal
encaminhe projeto de lei no sentido de suplementar a dotação consignada
no projeto em apreço para ser procedida a aprovação deste.
Feitas as consideraçôes acima somos de Parecer Favorável
tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco~ 7 de novembro de 2006.
~~ k;;;, ' ,,.Lh~~--···
,/~; .· ~gina Zanoelo ./ ., ... ~ ASSE~ORA CONTABIL
CO-CR~-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: leglslattvo@wln,com,br
Estado do Paraná Balancete da Despesa Outubro de 2006 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ................. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
082440036.2.061000 Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no
Empenhado no
3.3.50.43.00~0000 SUBVENCOES SOCIAIS
Reduções
Mês Liquidado no Mês
Ano liquidado no Ano
562 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
60.000100 0,00 0,00
·~
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0100
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
60.000,00
Sa Ido Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
150,00
<J\,e ~ifo:ia &1unicl · aÍ J;~?J3;Jo !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2006
Senhor Presídente, Senhores Vereadoresl
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leisl o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulot pessoa jurídica de direito
privado~ CNPJ/MF sob nº 78.685.518/0001001, sito na Rua Salgado FHho1 789~ nesta
cidade de Pato Branco.
A proposição decorre da solicitação que foi efetuada pela referida
entidade, sob protocolo nº 2471561 de 13 de setembro de 2006, em que consta o
pedido e o plano de aplicaçãol cópia em anexo, visando o pagamento de despesas de
manutenção da mesma para o exercício de 2006.
Ante o exposto! confia o Executivo Municipal que os nobres edis1 após
análise do Projeto de Lei, haverão de aprecíar a matéria em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~·ato Branco, 4 de outubro de 2006.
// // .. /::. // / ./ i·"/ /,,::: .. ;/ .. ·:>~·/ '{:':... .. ::..
R\:USl!Rf o VIGANÔ
?'refeito Municipal
Rua Cararnuru, .271 ~ Fone/Fax {46) 3220 .. 1544 « 8550i ~060 ~ Pato Branco ~ Paraná
... ~--7"\ .,. 1l 1 { f ... ~7) fD 5_/Jrie e,itu~ra c:;//{Lu1la.L1a ae 5-f. ato .b"lanao
ESTADO DO PAR.ANA
GABlNETE DO PREFEHO
PROJETO DE LEI Nº 14212006
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art 1° Fíca o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 1° de outubro de 2006 até 31 de dezembro do ano 2006, num total de R$
7.200100 (sete mil e duzentos reais)! divididos em 03 (três) parcelas! de R$ 2.400!00
(dois mil e quatrocentos reais)! para pagamento de despesas de manutenção do Lar
de Idosos São Vicente de Paulo,.
Art .. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09~00
09.03
0824400362.061.000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3,3,50,43.00.0000 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade real.izada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção* objeto da presente Lei,
i
Art 4° Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação. } .
/ .. ::'.:::·:::::~/' i/ ./ /::: ..... /',...·::·::::::>
ROBE'RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~I
~I
Rua Caramuru, .271 w Fone/Fax ( 46) 3220 .. 1544 » 85501 w060 w Pato Branco w Paraná
.Pato Branco:> 13 de Setembro de 2006
A
PREFEITURA ~1UNIC1PAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO - PR
EXMO SR PREFEITO ROBERTO VI.GANO
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE UE PAULO, .Entidade jurídica SEM. FINS
LUCRATIVOS~ situada nesta cidade de Pato Brancoi Estado do Paraná~ inscrita no CNPJ
sob n78.685.5 l 8/000:t-O l, vem por meio desta solicitar a inclusão do Projeto de Utilidade
Pública"? pois dependema.~ desses .recmsos desuhvençãosocial para darmos continuidade ao
nosso projeto e os recursos, hoje não são suficientes para manutenção desta entidade.
Salientamos que, ~n~\~&--~ ~ -ç~~ '*~ ~~~~ a }'6\\~~'..), \X>\~'.' nà\1 foi falha
nossa, os documentos foram entregues na época certa, apenas não deram a continuidade dos
mesmos.
Na certeza de sermos atendidos:> âesôe já agraôecem,os pe)a co)aboração
..... ,.
Atenciosarnente,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO ------,
DESPESAS MENSAIS
AGUÁ R$ 96,85
PRODUTOS DE IIlGIENE E LIMPEZA R$ 112,85
ALIMENTOS R$ 298"85
TELEFONE R$ 125,89
NANUTENÇAO (CONSERTOS E REPAROS ) R$ 285,98
TOTAL DAS DESPESAS R$ 920,42
VAI.JO.R DA SUBVENÇÃO l\llENSAL RS 600,00
VALOR DA SUHVENÇÃO ANUAL R$ 7.200,00 -
Pato Branc-0, 13 de Agosto de 2006
A
PREFEITURA !vfUNI.CIP AL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO-PR
EXMO SR PREFEITO ROBERTO VIGANO
LAR DE IDOSOS SÃO VICEN'I'E DE PAULO, Entidade jurídica SEM FINS
LUCRATIVOS~ situada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ
sob nº 78.685.518/0001~1, estabelecimento ÚNICO Matriz, declara para os devidos fins
de comprova.ção de Utfütfade Pública que a .mesnm .eruá. Pm pleno funcjo.namento desde de
sua abertura em 11/04/1990 até esta data~ preenchendo todos os requisitos que regem o
mesmo que. é o Esta.tu.to S()cfa!.
Atenciosamente,
~ 85500 Pato Brusco
',.
Pr. _t
Pato Branco~ 13 de Setembro de 2006
A
PREFEITURA M.UNlCIP AL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO-· .PR
EÀ.7MO SR PREFEITO ROBERTO VIGANO
LAR DE IDOSOS SÃO VJ.CEN.rE PE .PAULO, Entidade jurídica SENl FINS
LUCRATIVOS, situada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no C1'1PJ
sob nº 78.685.518/0001-01, declara para os devidos fins~ que é uma Entidade de caráter
beneficientt; educativo,,. cultural e de assistência social .ffiantróp.ica
Smmais
Atenciosamente,
r
Pato Branco, 13 de Setembro de 2006
A
.PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXt."10 SR PREFEITO ROBERTO VIGA.NO
LAR DE .IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, Entidade jurídica SEM FINS
LUCRA T.IVOS~ situada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná~ inscrita no CN'PJ
sob nº 78. 685. 518/0001-01, declara para os devidos fins, que não remunera qualquer cargo
de sua .Diretoria"? e que a mesma .não distribuí .Lucra.~ bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.
Se mais,
Atenciosamente,
•
.
.
.
a. f ~ . .
CERTIDÃO
O Presidente do Poder legislativo do Município de Pato Branco}
Vereador Laurinda Cesa, filho de Antonio Cesa e Amabile Pascoali Cesa. brasileiro,
solteiro. portador da Cédula de Identidade nº 982» 111 - SSPIPR e CPF nº
213.473.449-34, residente e domiciliado na Comunidade de Passo da Ilha, neste
Município de· Pato Branco, Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e efeitos
legais, que a Lei Municipal nº 905, de 11 de abril de 1990, que declara como utilidade
pública o ªLar de Idosos São Vteente de Pauto• (CNPJ n° 7824418/0001-52). com
sede na cidade de Pato Branco, continua em vigor ..
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 9 de maio de 2006.
ra Municipal de Pato Branco
CONSELHOMlTNICJPALDEASSJSIÊNCL.4 SOCIAL
Rua Iguaçu, 382 - Cetitro - CEP 85.501-270 - Fone: (0**46) 322 5-5544
Pato Branco-Paraná
DEÇL.A.RAÇ.ÃO
O Conselho Muníc!Pal de Assistência Social de ,Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei N.º8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistêncía Social-LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal N.<>l.384/85 de
02 de outµbro de 1995, declara para os devidos fins, que o Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo_, pessoa jurídica de direito privado.t inscrita no CNPJ N.°78. 6&5.518/0001-01 J sediada
à Rua Salgado Filho, 789, nesta cidade de Pato Branco:t Estado do Paraná, está devidamente
inscrito neste ·Conselho Municipal~ sob o N.°05:i tendo, esta inscrição, validade por dnis
anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas fina,1 idades
estatutárias.
• O Lar dos Idosos Santo Vicente de Paulo,, entidade jurídica sem fins lucmtivosz tem
por finalidade promover o bem estar individual, considerando como um todo, sem
distinção política, religiosa ou social, prestando gratuitamente assistência
econômi~ social, mo~ cultumL educacional, :recreativa e física. Combater a fàlsa
mendieânciai promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
invãlfàos CMhnente n~tados.
Pato Branco~ 31 de janeiro de 2006 .
. 1t1 .<:>ta~~ ~ N~adon v_i,gano
Presiderfte do CMAS
'------------------·;
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
t ................................................... -.......................... ---------------------------
DECLARAÇÃO
Declaramos que o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA esta em dia
com a Prestação de Contas da Subvenção Social recebida referente ao ano de
2005.
Pato Branco, 04 de outubro de 2006.