Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 156/2006
MENSAGEM Nº 134/2006
RECEBIDO EM: 4 de dezembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 156/2006
e âmara Afunicipaf de
Pato 'Branco
F!.: S8
Visto: d .. ~~ '
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2006.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 7 DE DEZEMBRO DE 2006
- Relator Volmir Sabbi - PT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM 7 DE DEZEMBRO DE 2006
- Relator Valmir Tasca - PFL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 DE DEZEMBRO DE 2006
- Relator Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 13/2006
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2006.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -1
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. ·
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 13/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com duas emendas, uma modificativa e outra aditiva, de autoria dos vereadores
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 696/2006
Lei nº 2716, de 26 de dezembro de 2006
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
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Câmara Municipal
Pato '.Branco
Fl.:_-n---i'f---7.:..-... __ _
Visto:
OES'lE
EDIÇÃ03941 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JANEIRO DE 2007 R$1,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2. 716, DE 26 DE DEZEMB\W DE 2006
Autoriza doação de imóvel à Indústria de Móveis e Estofados Liderança
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. !ºFica o Executivo Municipal autorizado a efeiuàr doação à Indústria
de. Móveis e Estofados Liderança Ltda., pessoa jurídica de .direito privado,
estabelecida na Rua José Leonardi, 280, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº 01.733.979/0001,70, do Imóvel Municipal
Parque Industrial Planalto -'Módulo 7 (sete), com área de 2.625,00m' (dois mil,
seiscentos e vinte. e cinco metros quadrados), situado na Rua Pioneiro Avelino A.
Chioquetta, no Distrito Industrial dp Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, constante da matricula nº 36.573, do 1 º.Oficio do Registro de
.Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do.Paraná,·avaliado em R$ 47.381,25
(quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cineo centavos), e ceder
um barracão industrial sobre,ele edificado, contendo área de 1.000,00ni'. à empresa
donatária, nas-condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser
firmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo 'prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo
início d~s atividades industriais da donatária; ·
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de móveis
e estofados com predominância de madeiras;
Ili - inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 243894, de30 de maio de 2006, da Prefeitura Municipal, na fonna nele
contida;
IV -prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial
da donatária, para que a mesma promova a devolução dó barracão edificado sobre
o imóvel objeto da doàção, mediante construção de outro _barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo coú1 as especificações constantes do Termo de
Permissão d'e Uso One~oso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
V - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do d·oador, eriJ caso de descumprimento
de quaisquer das condições· estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maiode 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993.
Art. 2º Esta eei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 156/2006 Visto:
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Indústria de
Móveis e Estofados Liderança Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à Indústria
de Móveis e Estofados Liderança Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
na Rua José Leonardi, 280, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CNPJ nº 01.733.979/0001-70, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto -
Módulo 7 (sete), com área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, no Distrito Industrial do Bairro
Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da matrícula nº
36.573, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e
vinte e cinco centavos), e ceder um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área
de 1.000,00m2
, à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão
de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
móveis e estofados com predominância de madeiras;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 243894, de 30 de maio de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado
sobre o imóvel objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
V - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
""' A"rigbó;o, 491 ,{- Fooe' (46) 3224-2243 • 85505-030 • Poto """'"'
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~§~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~~~.
20/fzJ~- ~
,=a;;;;;;:;_~t;rpai7li~~ ·
Pato 'Branco
:;~:, :óLw;::::
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, as seguintes emendas ao projeto de lei nº
156/2006 que autoriza a doação de imóvel à Indústria de Móveis e
Estofados Liderança Ltda:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 156/2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação
à Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Rua José Leonardi, 280, Bairro Aeroporto,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº 01. 733.979/0001-
70, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto - Módulo 7 (sete), com
área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, no Distrito Industrial do
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constante
da matrícula nº 36.573, do lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete
mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de l.000,00m2, à
empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo inciso ao parágrafo único do artigo 1 º do
projeto de lei nº 156/2006, com a seguinte redação:
Art. 1° ....
Parágrafo único ....
" . .. - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da
atividade industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução
do barracão edificado sobre o imóvel objeto da doação, mediante construção
de outro barracão de idêntica característica e metragem, de acordo com as
especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local
a ser previamente determinado pela municipalidade."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2006
Busca o Executivo Municipal, autor do projeto em análise,
obter autorização legislativa para doar imóvel à Indústria de Móveis e
Estofados Liderança Ltda., que tem sua sede na Rua José Leonardi, 280,
Bairro Aeroporto. O imóvel a ser doado faz parte do Parque Industrial
Planalto, situado na Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, no Distrito
Industrial Bairro Planalto, e terá a destinação exclusivamente para o
ramo de fabricação de móveis e estofados com predominância de
madeiras.
A matéria contempla os preceitos legais, apenas elaboramos
emenda modificativa ao artigo 1 º, a qual apresentamos em separado
deste.
Sendo assim, após análise e elaboração da emenda, optamos ,,
por exarar PARECER FAVO.RA VELà tramitação e aprovação da
matéria.
Guilher
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2006.
J.-j, _·._
Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente
/
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2006
Através da aprovação deste projeto de lei, busca o Executivo
Municipal autorização legislativa para doar imóvel à Indústria de
Móveis e Estofados Liderança Ltda.
É donatária tem seu endereço à Rua José Leonardi, 280,
Bairro Aeroporto. O imóvel a ser doado conta com área de 2.625,00m2,
situado na Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, no Distrito Industrial
Bairro Planalto, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil
trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).
O imóvel terá destinação exclusiva para o ramo de fabricação
de móveis e estofados com predominância de madeiras.
A matéria contempla os preceitos legais, encontrando-se apta
a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Diante disso, após análise da matéria, optamos por exarar , PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, sob censura.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2006.
M~~~~linski-PPS
1\
- P~~ - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqjslativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar Imóvel Municipal Parque Industrial
Planalto, Módulo 07, situado na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta no distrito
Industrial Bairro Planalto, contendo a área de 2.625,00 m2, constante da
matrícula nº 36.573, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 4 7.3 81,25 (quarenta e sete mil,
trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para a Indústria de
Móveis e Estofados Liderança , pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua José Leonardi, 280, Bairro Aeroporto, nesta cidade de
Pato Branco, inscrita no CNPJ sob nº 01.733.979/0001-70, e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2, em
forma de comodato a ser firmado entre as partes, pelo período de 5 (cinco)
anos.
No sentido de uniformizar as doações já efetuadas no Parque Industrial
Planalto, recomendo seja modificada a redação constante ao final do artigo 1 º
do Projeto de Lei, nos seguintes termos:" ... e ceder um barracão industrial
sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2, à empresa donatária,
nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser
firmado entre as partes".
Diante da consideração acima, recomendo ainda, seja aditado novo inciso ao
Parágrafo único do artigo 1 º do Projeto de Lei em apreço, com o seguinte
teor:
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
" .•. - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da
atividade industrial da donatária, para que a mesma promova a
devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto da doação,
mediante construção de outro barracão de idêntica característica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Visto:
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para implantação de uma
indústria de móveis e estofados com predominância de madeiras.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva implantação da indústria.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição - pág. 232,
assim se reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do
povo ou a uso especial. Em qualquer desses usos o Município interfere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do
público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos
bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto
pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que
também usam dos próprios municipais para a execução dos serviços
públicos."
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70 "caput" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em questão,
assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando
houver interesse público devidamente justificado."
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro , assim preleciona:
"Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.
Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita
ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
amara unicipal dé
Pato $ranco
Fl:~9 Visto:o;;;-@--:-
estabelecido no termo de outorga, mas sempre modificável e re~ável ..... _,,,.,
unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir,
dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para
consentir e retirar o uso especial do bem público."
Pelo que se denota da legislação municipal, a utilização de bens municipais
por terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente
justificado, o que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa.
Diante dos investimentos propostos pela donatária, constante do projeto de
viabilidade econômico-financeira (doe. anexo), recomendo especialmente a
Comissão de Finanças e Orçamento, que atente-se quanto ao valor do
capital social consignado no contrato social, promovendo as diligências
de estilo, levando-se em consideração os compromissos que a mesma
deverá assumir.
Efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2006.
enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização legislativa para efetuar
doação à Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Rua José Leonardi, 280, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, CNPJ 01.733.979/0001-70, do Imóvel Municipal Parque Industrial
Planalto - Módulo 7 (sete), com área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
metros quadrados), situado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, no Distrito Industrial Bairro
Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 36.573,
do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).
Esta Municipalidade possui na referida área, um barracão com
1.ooo,oom2 , (um mil metros quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de
Comodato, a ser firmado entre as partes, pelo período de 5 (cinco) anos.
A doação proposta se destina a instalação de uma fábrica de móveis e
estofados com predominância de madeiras.
No aguardo da aprovação
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1
PROJETO DE LEI N'! :\G6 IZCOb
Autoriza doação de imóvel à Indústria de Móveis e
Estofados Liderança Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à
Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua José Leonardi, 280, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, CNPJ 01.733.979/0001-70, do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto
- Módulo 7 (sete), com área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, no Distrito Industrial Bairro
Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 36.573,
do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos)
e ceder um barracão industrial nele existente, com área de 1.000,00m2 (um mil metros
quadrados), em forma de Comodato a ser firmado entre as partes, pelo período de 5 (cinco)
anos.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de móveis
e estofados com predominância de madeiras;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
243894, de 30 de maio de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de quaisquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as
alterações promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de noveybro de 1993.
/
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n _s_l:J_a publicação.
Rua Cararnuru, 271
~RTOVIGANÓ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ASSESSORIA JURÍDICA
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Em Face de {Deferimento D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arqui1ado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INFORMAÇÕES
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Visto:
PREFElrfUI~A MUNICIPAL DE PATO BIMNCO
Secretaria de Desenvolvin1ento Econôi11ico e.Tecnológico
·----------------·-··-·-
Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
· BABRAÇÃO TNDI'üSTRIAL-_CDM ARF:A i:illJSTRUlD.A.-JJE NO MINIM0---1-v-~/2 ___ f:ARA J..ND_Ú_s_TRIALIZAR __ MQilF'..Jli __ E_ESTO.._E~A......_D0,.,,9...._,..,__., ________ _
---------------·------·--·-----·----------·-------·
___ .. ______ _
Atividade: FÁBRICA DE MÓVEIS E ESTOFADOS COM PREDOMINÂNCIA· DE MADEIRAS
Endereço: RIJA ,JOSÉ LEONABDTt !1Jo 280 BAIRRO AEROPORTO CEP. B5u503,-00d
PATO BRANCO PARANÁ. ·
TeJcfone para contutq: ___ ~6 e 3225 .0084 ADIH BORDIN DA SILVA
8404~ 1279
Obs: ----------------------------
Pato Branco 22 j 05; 2006 '------
•atrti de Moveta t r:sk>{8!JH·
· Liderança Ltda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA
1: - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
NOME: IND. DE MgVWIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA
ENDEREÇO: Rua Jose Leonardi, 280
BAIRRO: AEROPORTO MUNICÍPIO: PATO BRANCO PR
FóNE: 43-3225.e984 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 18/MARÇO
ATIVIDADE PRINCIPAL: FÁBRICA DE MÓVEIS E ESTOF'ADOS.
1.1. - Composição Societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Carqo R$ % lnteqralizado
1 n nnn .nn c:::ncv,: . .... 1 n nnn rn i::;not tt ,
data ult.alter. contrato: total 20.000,00 100,00%
z:-ENQUADRAMENTO
( ;) Mícroempresa :k) Pequena Empresa ( ) Média Empresa
3} - INSTALAÇÕES ( ) Próprias ( v) Aluqadas
: 3.1. -Area em m2 Administ. Produção Outros Total constr.
Atual 60 m/2 900m/2 960m/2
Solicitada 1 f)rlm/? 111..1.nnm !?
4: - O PROJETO
4:1- Discriminação do Investimento
de 1997
%
( )Grande empresa
Área do terreno
l .500m/2
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especiílcações, como tipo, capacidade, dimensões, modelo,
marca, valor, etc., englobando rnáquin:os ') eiiuipa111e11tos, obras civis, veiculas e outros.
ATUAL:
-- FU'l'URO:
1- Serra circular esquaocre ,jade ira
1- Serra fita
-.Uma serra 'rupia. :g/madeira - Lixadeira para moveis
1-desempenade:ira
1- Plaina
1- Cgmpresssor
4- maquinas costura , 16- Gràmpead.ores pneumaticas
- Compressor p/ móveis - Serra ciruclar Esquaar. - Cabine de pintura - Exaustor P7 maravalha - m~quina de costura
: 40.,000 00 ' . . Total do orçamento ......................... '···························································:············································ _,,,.
4.1·- Cronóg'rama de Investimentos
INVESTIMENTOS _ Real. Ult.ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total
Terrenos
~O~b~r~a~s~c~ív~ís'.--~~~~~~~-~~~~~-~~~~+-~~~~t--~~~~1---~~~~~~--t 1
Maquinas e equipamentos '50 .000
Instalações 5 • 000
To~I 35.000
5.:- QUADRO OE USOS E FONTES
Usos
Investimentos Fixos
Cfapítal de Giro
total
R$' ..
60~000
900000
11 C\filonnô
1 i::. . nnn · 1 i::. nnn
'5.000
30.000 18.000 18.000
% Fontes
Financiado
Rec. Próprios
100,00% Total
R$
i lPeliil do projeto viabilidade pi solicit. de benef.xls.meus documentos.
101 _()()(]
%
f, .
: ... :.::..:-. .:-~.-- ..
l f'âttUU'a flvtuni;cipaL de
Pát '13rcmco
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ 1-0RMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUHOS MONET. PAGTO. DEVEDOR
~
i
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( ) em día ( ) ern atraso óe) Parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior -Ano: ? (\()r::; Últimos três meses Mês: FEV A Mês: MAR. Mês: t. no / ')r.nÇ.
Faturamento em R$:387º18:3., ÓO Valores ern R$ 20. ?í~O .4"'1 .P.?A 1.i.r::.. 1 Q.n
),JUlização capacidade'instalada atual em%: Futura%:
"~tP 7.2 - Quadro da Produção - físico ou valores) - base mensal '
Produtos Unidade Prod atual °!o Prod futura %
ESTOFADOS AA e:; t; 1''.H:\: C.Á
Bicamas 20 i=í; ---- ~~
?C: , ")
Pql tronas 30 20.7 40 ··- 10
1vioveis 15 10."5 ?~ a
total l45 100% 210 100% 1
' 7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal 1
Produtos % de Vendas no Estado 0
/r, de vendas outros est. Exportação em %
Estofados Geral 7CJf6 ?)noJ, : .. . lVf ..,, .. ~.; C" n.~~.-,1 Q('\ ,.... .......... , -- ~ ~~ <-v/v
Principais clfentes Endereço: cidade, estado % sobre faturarnento Produtos vendidos '
A rrh+a n"'"'"",..."'"';:::;,.,"' PJ~.;Ji.. M li .q 1 r:::UI.'. Estof'ados/M~vl'> is , ~~Ademir. Ver1tm~' .. .J;,;-ME r!ONr'.ÓRTJT A ---· i , ()ql .! _,
Carminatti MÓvei~ -- f ::í;;; ' 8'T'O Al\I'Pl!1\TTn r::ct!' 1
duas lo.ias em Pa+.n R-r~ nci1
_ ... - PR "'J{'\l\L .. ' - - ...L..\....t.'.jUi
P,rincipais fornecedores Endereço: cid<ide, esl<Jdo % sobre compras Mat. Adquiridos
DOLHER S/A JOWTT.T.F. = Q,(' -
IMECO INDo - NOVO HAMBURGO RS
MADECHAP CHAPECO se
' JViAK.ADUS ll'J1J •COM• JARAGUA se '
PERI Y Ti'nllllgq rr TRT'l'TPA PR
; illRISOFT TEXTIL ITAPE.VI :::: ~p
' INPLAMAN IND. MANDAGUARI PR
PANGEA IND • TEX'11
IL JARAGUÁ se" -
,{-~"~\<>.Pato~ f ;.J /,(,) - :.-"
~11
r.~~1. :....~1 e-\ ~ o
lPerfil do projeto viabilidade p/ solicit. de benef.xls rneus documentos. ·11•t'.J!,, :
. ~5 iC·~~
u •
~;'7n1..:~.::q~Jfif'~~~~~W~W!.il~:.:::=:-.:.=.:~~nr.;~;tu;.;r.;:r.:r:n't!.r'<::.7:i!.~::!l:~·-'·:· ' c;r;;;;;_;;i :Jvíunicipaf áe
Pato 'Branco ~ . :
~ . . ,
7,3 - Número de Ern re os
SETOR ATUAL GERADOS COM O PROJETO. ·TOTAL
Outras duas l,o as 01
Total 10
Informações adicionais
8. - .EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar ~ ~no5 de eY.periéncia na atividade e ern outras, cap<icilaçilo gerencio!, for mação, etc.
ESTAMOS·ATUANDO NO RAMO DE MÓVEIS E ESTOFADOS DESDE 1974 ANTIGA
MÓVEIS BAIXA.DA, E NO RAMO INDÓSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS DESDE
19880
9i -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre <J processo de fabricação, lecnol~y@Jdl!liz~!&...Jllª~~!lia das 111áyuina~~ld!Ra11ie11tos disponlveis, 9.1!filidade e
dr°rerencíal cornpelílívo diante da r;o11corrê11cia, mercado de venda, participação no mercado, regiões. concorrentes, etc.
ATUALMENTE ESTAMOS TRABALHAl'IDO COM A FÁBRICA DE ESTOFADOS,BARRAÇÃO
ALUGADO NA RUA JOSÉ LEONARDI, 280 AEROPORTO AHEA DE APROXIMADAMENTE
800m/2 E FÁBRICA DE MÓVEIS NA AVENIDA TUPY, ANEXO MÓVEIS CHISTO REI
USANDO UM ESPAÇO DE 200in/2 TOTALIZANDO loOOOm/2 ALUGADO;
ESTAMOS PHECISANDO DE 1 .. 500m/2 PARA PODERMOS TRABALHAR JUNTOS COM MÓVEIS E ESTOFADOSº .
TRABALHAMOS COM MÓVEIS E ES':];'OFADOS EM SÉRIB E SOB MEDIDA, ESTAMOS
ATUANDO MAIS REGIONAL PARAt.~A E STA CATARINA,_ PAHTIT:CIPAMOS CONS'J~ANTEMENTE EM FEIRAS E EXPOSIÇÕES m!f TODA REGIAO A ONDE DIVULGAMOS /
NOSSA MARCA LIDER.ANÇ~, E COM.ISTO O RETORNO TEM AJUDADO À FÁBRICA
SE MANTER DENTRO DAS METAS DE VENDA: TRABALP.AJ!fOS COM DECORADORA. DA PRÓPRIA EMPRESA, E POSSUIMOS DUAS LOJAS EM PATOBR.ANCO PR, PALMAS E CONCÓHDIA se, QUE AJlJJ/A A MANTER NOSSA INDÜSTRIA &
- A ser prenr;hi.do pel<J Secrelmia de Desenvolvimento Econ. E Tecnológico
Responsável:
lPerfil do projeto viabilidade pi solicit. de benef.xls.meus documentos.
i.• ..
11 - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 - ENERGIA Ul'llDADE ELETRICA GAS NATURAL OUTRAS
CONSUMO . DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
F;ERROVIÁRl,0
ftl!DROVIÁRIO
AEREOVIÁRIO
URBANO
RODOVIÁRIO: O TF\.ANSPORTE. DAS MERCADORIAS INDl1STRIALIZAD~S
S.ÃO REALIZADAS COM CAMINHO:®ES TERCERI3ADOS i/
QUE INDIRETAMENTE GERA NO MINIMO 4 empregos ..
PORTOSrfERMINAL PRIVADO
'/i ,. . ~ :_;"f
'~~1.3 - SANEAMENTO tipo, característ1cas, quc;inl1çlades
ABASTECIMENTO OE ÁGUA
ESGOTOS
li.rxo
1.1-4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
t1.5 - DEMANDA DE MÃO DE O~RA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAlS - moracUa~. ,escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
· t1.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
; .
[Perfil do projeto viabilidade pi solicit. de benef.xls.meus documentos.
. "
'1 ..•...
1" ·-
/
I
)
PREFEITURA MUNI.CIP AL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Documentos necessários para pedido de incentivos constantes na rLEI
2.134 para instalação de novas indústrias no Município:
Protocolo de pedido de incentivos;
i
Plano de viabilidade econômica padrão da Secretaria de Desenvolvinnento • 1
Econômico e Tecnológico, ou símilar, preenchido integralinente, ~o qual /deve
es.tar clara a quantidade de novos funcionários ( geração no 111ín imo de 1 O (dez)
novos e1npregos diretos);
Cópia do Con~rato Social da en1presa, corn as alterações;
- Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
Certidão negativa de INSS;
- Cópia do contrato de locação entre a empresa e o proprietário do
(quando este benefício for solicitado pela empresa);
- Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
- Certidão Civil - Criminal da Empresa.
G FIP
·,?:~-~',;'
:;.if:::~fv-._
_..,
1. 2ITT
Dala: 03 de ma.lo de 1.993.
SÜMULA1 lnsl:lLuÍ normas para a uoação
Llc lmÓvelE; pÚ!Jlicos à atividades incluslrials e assoclativas e dá outras provi
uênclas.
A Câmnro. Muulcipnl <lc Palo Drnuco, Eslaúo úo Paraná, decrelou e eu
Preicito Muolcipnl, sanciono n segulnle lei:
/\rt;. 1 º - Esta Lei institui normas para doação de innveis
pÚblicos para a implantação de. indústrias no MuniCÍpio de Pato
Branco, devendo o;; inter-essados protocolar·em requerimento jw1to
oo !Jepar-lanm1Lo de lrnJ1Jslria e Co11iér-cio da Pr-efei tur'a Municlpal,
con Lendo a.S set;ulr~ Les informações:
, J. , - apresentàção <Je cronognuna fÍsico-financeiro que
de termine. perÍodo para conclusão el;;:i.s ediflc~çÕes;
11 - início das allvldades e, se for o caso; as diversas
e tapes d'a i111plan Lação;
J.11 - r~sludo de vlalJ111lladc econômica;
. IV porle do empt·ee1HJilllenlo, especificando o numeru
de ernpregos a serern criados direta e indir'etamenle, setor'es produtivos e a sua i111plicar;ão social;
V - uesUnar;ão ele geração ele trllJuLos munlclpals;
VI - or·r;amenLo ela r-ecei ta e ela despesa;
·VII - montanLe de recur-sos pr"Ópdos e de financiamento
ob UcJo jun ~o à lns LJ.LulçÕcs· lle c r-éelito; ·
'VIII - or·ganlzação empcesat'lal;
. ;IX - ue.Lall1amento do clclo ptudutlvo, desde a obtenção
da rnaleria prlma al;e o produl;o acabado;
,, :x - cerUcJão negativa de tributos rnunicipals, estaduais
e f'e<JeraJ.s? ressalvadas as questões "su!J-judice";
'XI - cerLJ.cJão negaUva d8 ação judicial.civil e cdmlnal.
J\rL. 22 Os lrnoveis pÚlJlic9s doados para implantação 1
de indÚs Lrias ficarão cravados com clousula de•f"'"'i11~~enabilidade i'
~:;~l{u~~l~~~ll~~- 10 (dez) anos, contados ª,i{;i:f{'1\B'1)1l~Orga~da
1
" :~~· i::i .. ·• ,r..,_~~ ~' ' ~ <·~:;. ' ,:, . ·--·~· .. ::;; q 1'
~.O··· '-?! \ ' ~) 'Íl C:.> t '
\ d.<'._ l
, •• :S';;?v'"'-J· ~--·--· ,ti-l' 1
,;_..:.___ N O~~-~~,>~
••
."e! ..•• -·-
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
FI.:. ~ -7
visto: =<JêiDA ·c./,c:>
Prefeitura M u 11ieipa1 d o Pato Branco
F;ST/i.IJU IJU PJ\Ht\NA
Gi\llJNETE lJO f'Hl~!'EITU Cl s .U2
P;:ir·rJ)~r·nfrJ 1 ° · - l 'CJc lr·1 ·i1 ::;c·1· 1 i 1JC'1·;1tla n e 1.i1usu 1 a Llc i11alie11nIJJ lJ.rJ;:irJr? 1w?rllo11l.r.' r:Y.p1·r':;r;;1 ;111Lc;1·i:.·,;11~;;,, lr')',i::>lqlívn, desde que seJr-t
r;fr-?p';r;]rJa r;111 )l/11';111Li;1 1 illH.JVí'l ()\.l JllK.JV<.7Í:3 dl' Ctl\~ÍVé\\('lll.C' V8llll',
11r.rJJ 0111.r; pr;.,, í ;1 ;iv;i 1 í ;1r;;;,1.
JJm·~11~nJf'r1 ~º /\ ;1v;.\\jm;fÍ\J n que se 1·efen? o par·Éigr·afo
8nl.r;r·Jcw, r:;cr·;J. r.'f'r•l.Lvwla 111edí;:u1Le ·n p;-u·Liciprn;8o de urn Ven:ooor·,
de urr1 Cun·cLur· de J.111c.;ví:'i.r3 e dC' u111 p1·0Clssi.u11;:i.I det ár·ea c.Je er1genhar·ia
e ar·quiLel.ur·a dn l'n.·f'eJ Lur·a MurdcJpul..
f\r·I:. ]Q - U Mu11i.cJpí.u i11cr.11Li.vr.ll'á a í11sl:r:i.lação de novas
JnrJ1)sl:rJJ:l.'J, cu111 :;"'tvic.;r;:; e r.'r1uipcirr11::11Lus 11cccssi·wius à LetT8plenagcm'
n<J pn37,o 111;JY.l11~; dr.· (}.() C.sc•:.;:;1.'t1La) dir.1s, cut1l.8Jos dé\ pul.Jlícaç8o da
L~J. aul;rJr'l.zaLi.va cJrc d<J;Jr;;iu.
f\r·L. l]q - /\::J du11nl.iu-Jas tlc i11K;vel JJlilJllco, ter·8o o pr·azo
r11:3xJ.nn dr~. ::iu (riovc11La) c.li.Ds pat·a ir1icl;w a edif.i.cação de suas ol.Jcas,
conl;aJorJ rJ::.:i. pulJI Jcar;uu ela Lr~J auL01·J·7-.é.lLlva t.lc doação.
f\r·l;. ')9 - () 11Zí.o cu111pr·J.111C11l.u dos p1·az.os e c011Jir;Ões •estipul8.rJos rir;r:-)La Lr~I., i.r11pli.c;u·8. na r·C:~vc::Tsii.u 8U l'aLd11iÔ11io PÚblico
MunJ.cJ.p:::i.J. rJa n;r;pr?cl.iv;1 iu·eu, i11c:lcpc11dC'tl,Le111cnLe de prucedimenl:o
J.udlcJ.a1, 1118cJJ.a11Lc acJjudJ.co.<;~.Íu aul:o111áU.ca e= co111puls~wia, sem qualquer
onus par·a o M·unJci.pJ.u.
/\rl:. Gº /\ l:axa de ocup;;içao 111lni111a set·a de 30'/o ( Ldnla
por cenlo)cJo total d.a ácea a ser doada. , ,
Para.grafo unicn- O não cu111pr·J.11K:nl:o do disposto no "caput:"
rJ8sl;e arUgrJ, i111pl ir;é.l.r-;.1 11<.t .r·C'vcr·são po.tc::i<ü do i11~vel ao Patri1no11io
PtJblico .
f\r·l;. ?º - !JecotTi.c:lu o pr·;:1zo de lü·(dez) <:mos de funcionarrY:!nl;o J.nJ.ril,r;·r·r'\Jpl.o c.Ju J.nrJ1~:;\;1·J.a, cu111p1·i11do sua. fu11ção social e
e.s otJrJ.g;:ir;r.Jes Ie1~<J.i.s, ;1 f.wr:a fJ.cn l i.v1·e e dcsc111\Jai"açmJa, por.lendo
ser a.llenarJa, desde que pe1111311c:r;a a flnal.ic.JarJe de uso lncJusl:l'lal.
/\rl:. (32 Lc r 111us dns Lc is
ser·~J.o \.:nJrisr..:r·i. Lns c111
rJcG l;a Cu11nn;;J..
i 11 l.c11,1·n. n 111nq.;c111
Elutodzat.Lvas de J9aç80
du 1-eg is Lt'ü de imove is
'J p /\:~
a.ssocl.a ti. v;:,i,s
incJ.sos J,
rJe
lJ,
classr-;,
e XJ. do
c.Ju;.~c,;Õc;é3 de
olJeJece r·ão
ar·Liu,o l º,
i11x;vel. pLJlJlico par·a e11Udades
a 1.2111 do dispos l:o e on ti do nos
e 8.t·Ligos ;JQ e '.)9 dcsla Lei,
o seguir 1 l;e:
1 - i.naUenaJJilJ.cJadr.= pc1rnrn1c11Lc;
11 ~ <'.J.pr·escnl:ação de, esl:aLuLo sucüi.l;
UI ouloq.;a rJc cscr·J.l.ur·a JJlJl.Jl icrt aµos o cumpr-lmenLo
d;:,i,s condlr.;Ücs esUpuJa.cJn~s nn Lei ouLul'i7.f:lLlvn dr do8ção;
.. 1. V r 1\J111c n.; c.lr; '3(Jc lo.s n ~:;e 1 ·c111 l Jc11c Ú e l mlos J i t'C La e
inrJire l:anr.n !;e;
V - ccccJ. La ;:111ual eh cn l:.i.d;..idc;
VI - r.JcsLi.11w;Üu exclusiva é\os f'.í.r1s estaLutár·ios. 1
f\r·l:. 1U - EéJl:a Lc.i cr1l:r·a1-;.i. c111 vigot· na rJal:a de sua µubli- 1
1
ca.çar.;, r·r:;vrJgaclar:J r.w cJJ.:3pu::-:JJr;Õcs e111 cu11t:riu·iu, · espr=clalme11Le a Lei
nº YJ.3, dr.e 113 rJc alJdl de l .:J:JO. 1
c;;:iJ;J.nr:; Lr= do Pr·e rcd t;u Mu1ücJ pnl rJc Pa .6 01·BJ1co, ern 03 I
rJe mal.o cJe J ':J9.J. .-"'":"'.:"""""t'.~;--..,,,J, ,,,. · .. ,,, ... u e r: /. ~
ll Ml1'l f\ _, j .: :.:~ ,, , ,
u \:2'. :-/.·~·,o ... ~J ~
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.'
LEI N. 9
·untn: 10 de noveobro de 1.993.
BÜMULA:' Al te!a o cllsposto no
go 5º üu Lei n 9 1. 'XJ7, de 03
mâlo cJc 1 . 993.
ar ti-
' de
A Oíl.marn Munlolpa.1 de. Pato Brnnoo, Ealado do Paran!. decretou e eu
Preielto Hunlolpa), 1rn.nclo·no t. 1Bg1,1lnt0 lei:
Art. 111 - Fica all.erado o disposto no Elrtlgo 5º da Lei nQ '1207,
ele 03 cJe maio de_ 1.993, passmoo a vigorar cem à seguinte red:a:;oo: ,,/. ' :
'
1
Art. 5º~ - o noo ,;::urprirrento _dos prazos e~ coocJJ.9ões estipJlr31Jos neste. Lei, irr'?lica.ra na reversa::> oo Patrlrronio Publico Munictpi:ü da !-l--eGpeativa area, inCepenmnterrente de· prcx::ecllrrento juclicial,
··, rrecllente ·:~erJjuillceç8o a.itcnv3.tica e cmpulsÓria, sem qualquer Ônus
p13_ru o MÜnicJpj o, ceb€ndo à. õono.tÓYi o. ina<Jirrplente, -o ressarcirrento
eos cofres:·. pCmlicos peles horas/rnéquina dispendldas na execução
de serviços dr~ t.erreplenogem, conronrc orvern Lle ser-vlço e controle
do Departf;fnGnlo de Serviços Urbrnos do P r--e fe i luro. Municipal". ·-·~·· ,
/lr;t. 2R - f.stf\ J <Bi entram em 'vigor nf1 do.ta de suR. publiceçoo, rev~gar.las as disposições em contrário.
G8bil-iete do PrBfeito Municipal de Pato Drcnco, em 18 de
novenbro de 1 . 993.
-1
~.i ~
r:;,?µ~_J!!'í.~~, ~; ,, ', • -~-tJ::~!ll'IJm<~ttJ:n;.,r~~!..~-:::....:.:.::= ----~..1:;:;:'.!·r.-.hi<",:.1~;:.-.~.:;,::,_._1 .. ::..;:~.·:::.::
,. ,,~
"·~·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.490
DATA:. 09 de setembro de 1996.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conqeder
incentivos à implantação e expansão de unid$des
industriais no Município de Pato Branco.
· A Câmara Municipal de Pato Branco, Estadp do
Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: !
i
Art 1 º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de incentiv~s à
implantação e expansão de unidades industriais D? Município de Pato Branco. 1
i
Art. 2º. Fica o Executivo Mwlicipal autorizado a conced~r às
unidades industriais já implantadas ou em fase de implantação, median~e a
respectiva contrapartida, os seguintes incentivos: · · i
I - execução de terraplenagem ou aterramento na área destina~a à
indústria; · 1
II - . implantação de 'fede de eneriía elétrica até a testadA do
imóvel onde será instalada a indústria; T
III - instalação de linhas telefônicas até a testada do ímóvel 1nde
será instalada a indústria; !
· · . . . IV - casca111ar;1~n~o ou pavimentação asfáltica de acessllo à
umdade mdustnal, bem como de p.atlo mterno;
. V - fornecimento ·ae pedra brita para espalhar no pátio intemb da ·
indústria; 1
VI - custeio de projetos para a implantação da unidade industjia1;
VII - auxílio para perfuração de poços artesianos; 1
VIII - isenção dos seguintes tributos, relativamente às obra de
implantação de unidades industriais; 1
1
a) Taxa de execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos; 1
b) Taxa de Licença de Habite-se; ,,/'~:;·;:; .. (Tfi'2;4 ,
e) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Nature:n: (Isz9N). . ... t;~·b\
IX - doação de área, nos tennos de legisla\ill_~ /1]~Ulllq1paloJ
pertinente; · 11 ... ~ .,,., '2r õ;
· X - execução de outros serviços ou concessão de J\tr~!?~·"·" . "Oi~/ necessários à implantação de .unidades industriais. "« .. <;~~::;::·IZB~=-- ~;>~,,~t-·" ··~n.~A"Jo . . •"/
/
\..; ..
, ;
1)rnft2lturu j\tlun.lclpal dº 'Pato CTiran.co
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1 º. Caberá ao Departamento d{{ Indústria e Comércio da
Prefeitura Mnn.icipal de Pato Branco:
I - definir critérios para a concessão dos incentivos a q0.e se
referem os incisos I usque V do "caput" deste artigo, podendo ouvir, se necessário,
o Conselho .Municipal de Desenvolvimento Industrial e Social;
II - estabelecer a contrapartida da empresa beneficiad~ por
incentivo previsto nesta Lei.
§ 2º. O Departamento de Indústria e Comércío da Pref~itma
Municipal de Pato Branco, encruninhará, mensalmente, ao Conselho Munícip?J de
Desenvolvimento Industrial e Social, relatório dos incentivos concedidos nos termos
·desta Lei.
Art. 3º. O não cwnprimento da contrapartida por parte da
empresa beneficiada pelo disposto nesta Lei, ·em prazo a. ser determinado' por
ocasião da concessão dos incentivos, ressalvada a doação de área, implicar~ na
restituição ao Município de Pato Branco, pela empresa infratora, de import~cía
equivalente ao incentivo, devidamente corrigida. . 1
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na ·data da sua public1ção,
revogadas as disposições em contrário. 1
i
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores
Cilmar Francisco Pastorello e GÜson Marcondes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em de
setembro de 1996. )
I
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~~ _7-.-,1 .., ..L
o Lon i· .'
EITO lVIUNICIP ..
/'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.681
Data; 28 de novembro de 1.997.
Súmula: Acrescenta novo artigo à Lei Mmúcipal nº
1.207, de 03 de maio de 1. 993 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a .seguinte Lei: 1
Art. l º - Acrescenta novo artigo à Lei Municipal nº 1.2.07, de 03 ele maio
de ] .993, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. ... - Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio . d.$1
·Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetumá "ln Loco" vistoria dos imóveis doado~
pela Municipalidade, o qual clabonmí relatório circunstancíado, observando-se as
exígêncías estipuladas nesta Lei.
Art. 2[) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadap
as. disposições em contrário. '
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos vereadores Ivan Jos~
Clúoqueta e Réges Henrique Pallaoro.
'
Gabinete do PrefeÚo Municipal de Pato Br?nco, em 28 ele novembro d~
1.997.
~ 4/Juf!i,
Akeni Guerra
PRE.FEITO MUNICIPAL
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éJ>r~[cit unz'JVtunicipa{ c[e cJ>ato <Branco
ESTADO IJO l'/\RANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134
Data: 14 de março de 2002.
Súmula: ALJtoriza o município a fomentar a instalação de
novas indústrias e dá outras providências.
A Câmara Mt~nicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo· a incentivar a·instalq.ção de novas
indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal.
§ lº. A atividade de fomento, autorizada pelo "caput" deste artigo, poder~
consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos com aluguel de sala ·ou,
barracão, onde as empresas possam se instalar, limitado ao valor equivalente de até 48 (quarent~
e oito) UFM's mensais, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2°. A Administração Pública dará apoio à implantação de novas unidade~ industriais na forma de consultoria, para o bom aproveitamento de mão-de-obra; máquinas d
adequação de espaço fisico e cursos de educação ministrados através de educação de jovens ~
adultos. .
§ 3°. Paite das vagas nos cursos de aperfeiçoamento "Básico em Costur~
Industrial e Bordados" e outros, promovidos pelos consultores do .muyJicípio, será destinada aq
aprimoramento dos funcionários das novas indústrias. · ,, 1
1
§ 4°. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as empresas terão qu~
apresentar e comprovar o seguinte: ·
I - geração no mínimo de 1 O (dez) novos empregos diretos;
II - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
Ili - certidão negativa do INSS.
Art. 2°. As empresas beneficiadas com os programas de fomento municipal!
deverão comprovar quadrimestraln;ien!e perante o Executivo Municipal o cumprimento, do!
requisito estipulado no inciso I, do § 4°, do artigo 1 º e do plano de viabilidade econômica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu~ efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. .. 7"':-"""ó ;~., . ·,C) C11~- ·, ·l.:;1'· ' ·(.-
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 14 de março de 2002. ·.,:{1-' !
â Hs. lf._tf_ __
Prefeito Municipal
r·-··· 11 _ ... ·:·~-· .. --~.~:.-~. 1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
LEI Nº 2.337
21 de maio de 2004.
Súmula: Altera a redação do§ 1°, do art. 1°, da Lei nº
2.263, de 30 de junho de 2003, que autoriza
· o município a fomentar a instalação de novas
indústrias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: +
Art. 1°. O§ 1°, do art. 1°; da Lei nº 2.263, de 30 de junho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação·:
"Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a instalação de novas
indústrias e aquelas já instaladas que pretendam expandir suas atividades,
nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal.
§ 1°. A atividade de fomento autorizada pelo "caput" deste artigo poderá
consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos com
aluguel de sala ou barracão, onde as empresas possam se instalar, limitado
ao valor equivalente de até 48 UFMs mensais, pelo prazo máximo de 36
(trinta e seis) meses."
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Br~nco, em 21 de maio de 2004. '.:: ~ .
Clóvis S oan
· Prefeito Municipal
·. ~
Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 869, de
30 de outubro de 1989, que estabelece normas
para preservação do meio ambiente na área
industrial de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3° da Lei nº 869, de 30 de outubro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Os terrenos que tiverem divisas coincidentes com o leito do Rio
Ligeiro, deverão ser demarcados a partir de uma distância mínima de 30
(trinta) metros de cada margem.
Parágrafo único. A empresa. que usufruir destes terrenos, será
responsável pela arborização da margem do rio, dentro da faixa de 30
(trinta) metros corresp_ondente a sua proporção do terreno." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 68/2005, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silvério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 26 de julho de 2005.
Rua Caramuru, 271 Fon-e/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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·~~.
INDÚ~TRIA PE IVIÓVEIS E, E~TQ_f=ADOS LIDERANÇA L TDA
CGC: 01.733.979/0001-70 . . 1 .. •. ·,. -
PRIMEIRA ALTERACAO DE CONTRATO SOCIAL
: , ADIR t BORDIN • OA· SILVA, brasileiro, casado, maior,
comerciante; portador da carteira de Identidade n<> 1.705.032 SSP-PR, e CPF
n<> 304.031.709-15, residente e domlclliado em Pato Branco, PR, à Rua
Genuino Piacentin1, ·s20; ;e· MARCICf ROBERTO OA SILVA, brasileiro, solteiro,
maior;( comerciante; ·portador;'da .·cartelra"deÚdentidade· nº 6.216.137-0 SSP- .. ~ i '.r~' li q i ~,..'J.l l f } ' p .. ·. .
PR, e CPF n° 016.936.239-60, residente e·' domiciliado na cidade de Pato
Brancç,, PR, • à .;nav.essa 1 Gq)ás,. ~q .. aptq., 391, ~elos componentes. da
Socleqade mer~antil;.,que. gira sob o. nome, .. de,)NDU$TRIA DE MÓVEIS E
ESTOFADOS LIDERANCA L TDA,1 locallzadà 'na Rod<wla Pr 469 KM 2, Pato
Brancq, PR, ,co1
rp .C,9frt\~~o,,9_qp!~l .. a~~uiva"o ,~~ M,M. JUNTA COMERCIAL DO
>ESTADO.DO)~AMNA;\SOb rf .. -t,1203!?99415;-por,despacho em sessão de 18
de março .de 1997, resolvem por este instrumento particular de alteraçao de
contrato, modificar o seu. contrato p~mltlvo de acordo com as cláusulas
segui~es: !"" .·., :•P ;1!,,: ,"
CLÁUSULA. PRIMEIRA: A sede da sociedade em Pato Branco, Pr, à Rodovia
PR 46~ KM 2, fica doravante tr,ar,ist~nda para a cJdade de Coronel Vivida,
E~4td~ do Paranâ, à Rua José Foppa ~:s/nº,Vila Industrial, Cep. nº·85550-000. • i ("~~'~ l'1\i ~!': .:~ · ~" 1 '! ,.r
CLÁUSULA SEGUNDA: O sócio,..ADIR BORDIN DA SILVA: vende e
transfere ao SR. EMILIANO MIC.tiALTCHUK, brasileiro, casado, comerciante,
portador da_ carteira de · ldentfd~de" RG·' nó.· 651.027 .2-SsP-PR e CPF
nº.061.109.839-34 residente e domlclllado ê Rua Gotardo de Agostin n°. 37,
Bairro Morro da Cruz, na· cidade de Pato Branco, Paraná, Cep. 85505-210,
800 (OITOCENTOS) quotas no val~r de R$ 1 o,oo (dez Reais) cada, dando a
importancia de R$ 8.000,00 (OITO· MIL REAIS), pago n~ presente data em
moeda corrente do Pars, dando plena e raza quitação, nada mais tendo a
reclamar. O sócio MARCIO ROBERTO DA SILVA: possuidor de 1.200 (um
mil e duzentos) quotas de R$ 10,00 (dez) cada, no· valor de R$ 12.000,00
(Doze: mil Reais), vende e transfere ao SR. EMILIANO MICHAL TCHUK, 200
(Duze~os) ... quptas 110 valor ~e _R$ 10,00 (Dez J~~eals) ·cada, dando a
importancla 2.000,00;, (Dois mil reais), pago na presente data, em moeda
. corrente?º Pars;~pando'plena e raza qultaç~~, das part~s das quotas vendidas,
nada mais tendo a reclamar. · 1 ,,.,. i 1 .~ ' \ ! ~ ~ ' ·; ...... ·· .. '.;·: ·í
CLÁUSULA TERCEIRA: Gerente: Passa a Ser o EMILlANO MICHAL TCHUK .
Uso da ,,firma .Individualmente, Prõplabore: aos sõclC>s e outros que prestarem
serviços a sociedade de comµm ê;lcordo. Obrigações: Proibidos aval, endosso,
fiança' e caução de favor.
CLÁUSULA QUARTA: Desempedimento: o sócio ingressante declara não
estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer
atividades mercantis.
--· ·--· ... ·--·---.. '·----·-- ···-····~.-.. ----
. .
:.-'
/
. ..,./;
~·-,. ... ~....,~.,._ .. ,..._._.,_ .......... J.~"-''™"-=~~ 1 Câmara 5"v{unicipaf dé
I . P~to 'Branco .
r~~-·~ INDÚSJ'RJA DE MÓVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA
CGC: 01.733.979/0001-70 .
PRIMEIRAAL TERANCÂ de CONTRATO SOCIAL folha 02 1
CLÁU~ULA QUINTA:. Em decorrência da presente alteração, o capital Social
no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL'REAIS) dividido em 2.000 {dois mil)
quotas de R$ 10,00 (Dez Reais) cada, :flca,asslm dlstrlbuldos entre os sócios
quotistas:"•' ":'i''··:·: '" ' , .. :,.; ... .,.~ •..•. ,, ,..1!'1·""'1.1,- .... ,,,.,,{. ·":' . . ·, . '·. ', •i f. -.;:, ,, '
EMILIAN,O MICHALTCHUK:1h·~~.c111000,.QUOTAS · R$10.000,00
MARCl9,R06Ef,{TO.DA :;ilLVA" 1000 QUOTAS R$1.0.000,00
TOTAL: .. :'.'.:.:·.:'.:·.~'.~~~·.: .. ::.::;::·;.'.'..":'~ .. :::: .. : 2000 QUOJ'AS R$ 20.000,00 ,1 1 1 i''
CLÁUSULA SEXTA: As demals'cláusulas e condições constantes do Contrato
Social Primitivo,·nao~alteradas, .continuam em pleno vigor. ': •"1;;· 1 "1 l.J~.H·~·í \~·J •. ~ ~.t\i:"\, ·~c~·);?!:."~,:.··/~: ..
E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente
Instrumento, em três· (03) vias. de Igual. forma e teor, juntamente com (02) testemunhas. ' · · · · · i• •
1 ! . "!l•, •
Pato Branco, 08 de abril de 1997
.... '~
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/Jdit .. e3-0.1=c:kl. rk.~~ ./) .. :-Adir Bordin da silva · ..
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-~~~,,,......~~~::./---vm!:;·· Dard Sordln a Siiva d!) i' ·
RG.1.125.788SSP-PR; 1
' 1
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2- , ~· /J awJAi \
Neurl\Anfonlo Quadr1::1;. ':·" · RG 2.002.436 SSP-PR .. ,. "' ;(·.' .
CPF nº .031.709-15
miliano Michaltchuk ' .~fr •
CPF n° 001.109.839-34 · ·,.>.,,.~.~r: "· ... -~~·.-.~:::·. ... · ·· •;. · · ;
·fimr!Q e.do~ Márcio Roberto da Siiva
CPF nº 016.936-239-60
,, ;: Junta Coruercial do Paraná . .,,.,.,:.,., . '.
·~·ff"·i·;• ~......,1 Pato /~"l..º9 -5"" i, ~ r Od'.)- o .,,, "' · Arq va o n. .
por
,. "·
-····-·---... --... -........ ~-----~-'---------·--
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..
. . . [ :~:í~ ~:::!~!2~~~----,\_-:c-~-.P-.--;;;:;;- __ -_J
1NOUSTRiA OE MOVEiS E ESTOFADOS UOERANÇA L TOA.
CONTRATO SOCIAL:
ADIR BORDIN DA SILVA, brasileiro, casado,
mãior, comerciante, portador da carteira de identidade no
1.705.032 SSP-PR, e· CPF nº 304.031.709-15, restdente e
domiciliado em Pato Branco, PR, à Rua Genuino Piacentini; 520; e
MÁRCIO ROBERTO. DA SILVA, brasileiro, ·solteiro,· maior,
comerciante, portador da carteira de .Identidade no 6.216.137-0
SSP-PR, e CPF nº 016.936.239-60, residente e domiciliado na
cidade de Pato Branco, PR, à Travessa Goiás, 90, apto 301,
resolvem constituir uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada regida pelas cláusulas Seguintes: ·
CLÁUSULA PRIMEIRA: NOME COMERCIAL: INDÚSTRIA DE
MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA, sede e roro:
Rodovia PR 469 KM 2, Pato Bránco - PR, CEP no 85503-390. ·
Prazo de duração: Indeterminado. lNÍClO DAS ATIVIDADES:
01.04.97. ATIVÍDADE ECONÔMICA: Fábrica de Móveis e
estofados com predominência de madeira.
CLÁUSULA SEGUNDA: O CAPITAL SOCIAL no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 2.000 (dois mil) quotas de
R$ 10,00 (dez Reais) cada, assim distribuídos: O sócio
ADIR BORDIN DA SILVA: integralizando 800 (oitocentos) Quotas,
no valor de R$ 10,00 (Dez reais) cada, sendo R$ 8.000,00 (Oito
mil reais) no ato em moeda corrente do Pars, e o sócio MÁRCIO
ROBERTO DA SILVA: integralizando 1.200 (um mil e duzentos)
quotas, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada, sendo R$
12.000,00 (Doze mil reais), no .ato em moeda corrente do Pars. A
responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do
capital social.
CLÁUSULA TERCEIRA: GERENTE: Adir Bordin da Silva. Uso: da
Firma Individualmente, Pró-labore: aos ~ócios e outros que
prestarem serviços a sociedad . d comum acordo. Oprigaç~es:
Proibidos aval, endôsso, fian é ção de favor.
' ..,
' ,_ \~ ..
INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LfDA
CONTRATO SOCIAL: folha 02
CLÁUSULA QUINTA: Desimpedimentà: Os sócios ingressantes
declaram que nao -est~o incursos em nenhum crime previstos· em
lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis.
CLÁUSULA SEXTA: Deliberações Sociais: Por maioria absoluta
de votos, inclusive a de transformaçao do tipo jurf dico, cabendo
um voto a cada quota de capital. .
CLÁUSULA SETIMA: transferência de Quotas: Por
consentimento dos sócios e ·decurso de prazo do direito de
transferência de sessehtá dias, mediante notificaçao.
E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente •
instrumento, em três (03) vias. de igual forma é têcir, juntamente
com (02) testemunhas.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 1997
/l.4-t ~~ J...>- 6{J:;;o-..
/Adir Bordin da Silva
CPF no 304.031.709-15
CPF
~º~~ no 016.936-239-60
Testemunhas:
1- ~-Noeli Quadri
RG.4.445.029~1 SSP-PR
2-. Âv--u' IJ. /J.,adu·
Neuri Antonio Quadri .
RG 2.002.436 SSP-PR
( __
~··'"êã;;;;i~~~~'v1{;;;;Tzipa7:lem"~
JNDÚSTRlADE_!\1ÓYElS E ESTOFADOS LlDERA1'lÇALTDA.
CNPJ: 01.733.979/0001-70
Pato 'Branco
~:·: ) ~::-~·~;.~i~
.r , .... --.... - .... """' 1
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
:r:"': ... ,~--\~10 fi.~~
FL O}:.-:?-···· ·=--"""'""' ·. ·,rró' .. ;-0· ~1r59 ~r-'
M".RCIO ROBERTO DA S~ V A, brasileiro, solteiro, . maior, nasçído na .ci.~a Í e (ÍJ . . Pato Branco, Estado do Parana, em 02/08/1976, empresano, residente e dom1c1h'&;, , !1ª ·
cidade de Pato Branco- PR, à Rua Genuíno Piacentini. 520 Bairro Santa Terezínha CÉ~~J~n=tts~
85506-220, portador do CPF No. 016.936.239-60. e Cédula de Identidade RG. No.
6.216.137-0 SSP-PR, e MARCELO ROGÉRIO DA SILVA, brasileiro, casado, sob o
Regime Comunhão Parcial de. Bens, nascido na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 27/04/1980, empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato BrancoPR à Rua Genuíno Piacentini, 520 Bairro Santa Terezinha CEP: 85506-220, portador do
CPF No. 027.916.209-07 e Cédula de Xdentidade RG. No. 6.832.075-5 SSP-PR, sócios
componentes da sociedade Empresária Limitada que gira sob o nome emp~esarial de
INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA, empresa
estabelecida à Rod BR 158 KM 531, trevo do Patinho CEP: 85503-300 em Pato Branco
Paraná, inscrita no CNPJ: No. 01.733.979/0001-70, com seu Contrato Social arquivado
na Junta Comercial do Estado do Paraná," sob No. 41203599415, por despacho em
sessão de 18 de Março de 1997, e ultima alteração registrada sob No. 20010441751,
por despacho em sessão de 02 de Março de 2001, resolvem por este instrumento
particular de alteração contratual, modificar seu contrato primitivo de acordo com as
cláusulas seguintes:
CLÁ..USULA PRTh.ffiIRA - O endereço da sociedade ROD BR 158 KM 531, trevo do
Patinho CEP: 85503-300 em Pato Branco Pr., fica transferida para Rua José Leonardi,
280 Bairro Aeroporto, CEP. 85503-QOO Pato Branco-PR,
CLÁUSULA SEGUNDA - Os sócios declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume de sua receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o ·
limite fixado no INCISO Ido artigo 2°. da Lei Federal No. 9.841 dê 05/10/1999, e que a
empresa não se. enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo
3°.desta Lei
CLÁUSULA TERCEIR.A - Permanecem em pleno vigor as demais cláusulas vigentes
que não colidirem com as disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - Diante das ·alterações- no novo CÓDIGO CIVIL art. 2.031 da
Lei no. 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento consolidar o contrato
social, conforme cláusulas e condições seguintes:
PRlMElRA - A sociedade gira sob o" nome empresarial INDÚSTRIA DE MÓVEIS E
ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA, e tem sua sede na ma José Leonardi, 280 bairro 1
;,1,lÁ
Aeroporto CEP. 85503-000 em Pato Branco Paraná. · dAf1 i'/
.-!! ' ,,..,·;!» 1,.~ f'1 ~ ,;§'""' •,,f•\',) oJ(] f'
f.· ~ .J~/'·;: \ J l~:; ..
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'·""··., ... , Or ·-... ,,,,é"I ''""·:l~v.;-,q~'{"fl°.ll''fl)
;.;.r·.~~>::~:·~~ll~,·.;::::.::...10.:x1r.;i·.i-::.:.0:~~~;11u.. ·•
~ Camam. Vv[unicinaldé ~~ T i ':f.Jato '.Branco
IFI.:_ ~~ • , , - .
~Visto: ·t~n.;:n:.;"'"'~Jr.Y,·~·Ci!l'.iii.'-\1'3~~~~~:--
~~(Tu--.. (
INDUSTRIA DE IviOVElS E ESJ;'OFADOS LIDERANÇA LTDA. _ .. _-• · .·,·· .. ·· .. ·';
CNPJ: 01.733.979/0001-70 -:.-----·-- . ~ ':.h) t::;1 •• .. ,
QUINTA ALTERi\ÇÃO CONTRATUAL . FL.02,'.·};,>--:.~º:Q,.~-' .: :/ ~·y ... ;;:;i ~e:~~';~.
SEGU:N'DA- O éapital Social é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), divididos e~f O ''. :·~- \ \
(Dois mil ) quotas. no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais. ) cada uma~áR Jj1
integralizadas em moeda corrente do País assim subscritas: \, ~\_ . ·
lvf ARCTO ROBERTO DA SILVA 1.000 Quotas R$ 1 O.O~,)'
MARCELO ROGÉRIO DA SILVA · 1.000 Quotas = R$ 10.000,00
TOTAL 2. 000 Quotas R$ 20.000,00
TERCEIRA- O Objetivo Social da empresa é a Fabricação de Móveis e Estofados com
predominância de Madeiras.
QUARTA - A sociedade iniciou suas atividades em O 1 de Abril de 1997. e seu prazo é
indeterminado.
QUíNT A - As quotas são indivi-síveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado; em igualdade de
condições e preço direito de preferência para sua aquisição se postas a venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
SEXTA - A responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
SÉTlMA - A administração da sociedade caberá ao sócio M .. ARClO ROBERTO DA
SILVA, com poderes e atribuições de gestão da mesma, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiro~·; beni' como onerar ou ·
alienar bens imóveís da sociedade, sem autorização do outro sócio. ·
OITAVA - Ao término de cada exercício social, em. 31 de Dezembro, o administrador
prestara contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
inventário, do balanço. patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos
. sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou p.erdas npuradas. ' . . .
NQNA - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os soc1os
deliberarão sobre as contas e designarão administrador( es) quando for o caso( art. 1 071 e
1072 & art.1078/2002. .
DÉClMA - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar· filial ·ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
il
DÉCIMA PRJMEIRA - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar um retirada
mensal, a título de "Pro Labore", observadas as.disposições regulamentadas pertinentes. ~~
:~ l
·vJ';
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·"
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1 cama;,-:u::tUde 1
INDÚSTRIA DE tv1ÓVElS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA. '~·-··~· g~~~J,:O~i~?~ONTRATUAL FL03 r·;V,~'\ DÉCIMA SEGUNDA - Falecendo ou interditado qualquer soc10, a sociedade=-j'~~ · J
cont~nuará s~as . at_ivida~es com os herdeiros, suc~s~sores e o in~apaz. Não \~~tl?c},.~:Jf' /J ; ,
poss1vel ou mexistmdo mteresse destes· ou do(s) soc10(s) remanescente(s) o valoi;~;;,_...,f'
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade:·a· ~-> ,,
data de resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrado Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sóeio.
DÉCIMA TERCEIRA - O administrador declara sob as penas da Lei, de que não está
impedido de exercer a administração ·da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crimes falirnentar, de
prevarização, feita ou suborno, eoncussão , peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra nonnas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato.
DÉCIMA QUINTA - A reunião dos sócios será convocada pelo administrador e/ou
sócio com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta convocatória,
com local, data, hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os sócios, para
esse fim, depositarem na sede da sociedade.
DÉCIMA SEXTA - Os sócios declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume de sua receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o
limite fixado no INCISO Ido artigo 2o. da Lei Federal No. 9.841 de 05/10/1999, e que
a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no
Artigo 3 ° desta Lei.
E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em três (3)
vias de igual forma e teor, juntamente com duas testemunhas.
.9-WÂLWl2.cb ~vQ MARCIO ROBERTO DA SILVA
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r3~~.-:\·:; \'\ ~;'~ . ..d..1:-~t.11_- . f
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Silvania da Silva
RG. 7.960.324-4 SSP-PR
----:-JUNTA-COMERClALD"OPARANA ,.,,_-r--JUl'JTAC-OMERCTACO-CYP-A~Al'fA- -- .. .... ... . • ..• ,.., . .,,.,,,,,., •..
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFICO O REGISTRO EM: 3 O/ O 3 / 2 O O 4
SOB NÚMERO: 20041170040 /"/
i Protocolo: 04/117004-0 ""·/· rl:_;_~_-r_-. V(_ .. ~:bfm-.C- ; Smpresa•41 2 0359941 5 ! /,.V---
:NDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS MARIA THEREZA LOP:OS SALOrAO
:.:oERANCA LTDA SECRET .;R:;, GERAL
1
! ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
§ • CERTIJ;ICO O REGISTRO EM: 3 O/ O 3 / 2 O O 4
, ~ •SOB NUM!:RO: 20041169891 ,,,.-/' 0
•Protocolo: 04/116989-1 ,.1 , .. /0,:/ ---- c:mpo::es~. ,41 2 0359941 5 ( 1
//·i-'< . 01',.-u.-,f.1 / ;· /, t....... .... V :NDUSTRlA DE MOVE:S E ESTOFADOS .!DERPÚA LTDA MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA G~RAL
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Crifru:m::i !Jv[un.icipaf de ' · . Pato 'Branco ~
,~-º~...,,.· ---~.,......_ ......... r-c;i2-.~-~-.__,...J
INDUSTRIA DE MOYEIS E ESTOFADOS LIPERANÇA LTDA
CGC: 01. 733. 979/000 t:2 .. Q
QUARTA ALTERACAO DE CONJRATO SOCIAL
~111~ír&íí( .. 2:1füt3'131
.DO PARANÁ
MARCIO.RO~ERTO DA SILVA, bras·l
Solteiro, maior, Comerciante, portaclor da Ciar~':l!il:~~fi>
identidade r1•• 6.2l.6.J37 .. -0 ~3SP·-PR, t:.~ CPF Nº Ol.6.!:?~':i ,_._,.,_.
60, residente e dom~ciliado em Pato Brancd, PR, à Rua,
Xing6.345, apto 403, ~ MARCELO ROGERIO DA SILVA,brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Carteira de
Id@ntidad~ RG. No. 6~832.075-5 8SP-PR e CPF.No. 027.916.
209-07, residente e domiciliado em Pato Branco, PR., à I
rua XingG,345 Apto 403, sócios componentes da Sociedade,
Mercantil, que gira sob o nome de IND~STRIA DE MOVEIS E
ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA, localizada à Rod PR 469 KM 2 I
CEP: 85503-390 em Pato Br~nco Paranà, com o Contrato Social Arquivado na MM. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA, sob No. 41293599415, por despacho em sess~o de 18
de Março de 1997, e a primeira alt~ra~~o de Contrato social sob No. 97/071819-5,por despacho •m sess~c de 11 de
Abril dm 1997 1 a a Begun~a Alteraç~c de Contrate Social
sob No. 97225188070, por despache em sess•o de 28 de novembro dt.:i 1•:;>97, e a Terc:t::.dra {\ltri!T'iaç•o de Ccrntrato SoJ:i-:-·
al Sob No. 99/160333-8, por despacho em sess•o de 05 de.
Agosto de 1999, resolvem por este instrumento particular
de altera~~º de Contrato,modificar o seu contrato primi~
tiva dfi! acordo com a:s Clàust.llas Se9uir1tes:
CLAUSULA PRIMEIRA: a sede da sociedade de Pato Branco, /
Estado do Parartà, à"Rod PR 469 KM 2 CEP:85.503-390,fica~
doravante transferida para ROD BR 158 KM 531, trevo do
Patinho CEP: 85.503-300,em Pato Branc:o Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA: Aa demais
tantes de Contratb ·~ccial
continuam em pleno vigor.
cláusulas e condi~ôes cons~
primitivo, n~o alteradas,
justos e contratados~
em três- (03) vias, de
com duas (021 testemuPato Bran~o, 11 de Outubro de 2000.
'
MARCIO ROBERTO DA SILVA
/M~:LG4Z6º.
MARCELO ROGERIO DA SILVA
CPF Nº 027.916.209-07
DARCI BORDIN DA SILVA
RG 1.125.788 SSP-PR.
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DEMIR ANTON O FERREIRA
RG. 3.853.993-0 SSP-PH
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· f Pato :Branco
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INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA !/
CGC: 01.733.979/0001-70
TERCEIRA ALTERACAO DE CONTRATO SOCIAL
MARCIO.ROBERTO DA SILVA, brasileiro~
Solteiro, maior, Co~erciante, portador da Carteira ~e
identidade nº 6.21R~137-0 SSP-PR, e CPF Nº 016.936.2 9-
60, residente e domiciliado em Pato Branco, PR, â 'Dravessa Goiâs, 90, apto 301, e MARCELO ROG~&IO DA SILVA,
brasileiro, solteiro, estudante, maior, portador da carteira de Identidade RG no. 6.832.075-5 SSP-PR e CPF. no.
027.916.209-07, residente e domiciliado em Pato Branco,
PR à Travessa Goiàs, 90, apto. 301, socios componentes
da Sociedade Mercantil, que gira sob o nome de IND~STRIA
DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA, localizada na Rua
Josà Foppa, s/n, Vila Industrial, na cidade de Coronel
Vivida, Estado Paranà, com Contrato Social arquivado na
MM. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA, ·sob n"'
41203599415, por despacho em sessão de 18 de março de
1997, e primeira alteração de Crintrato Social spb o nº
97/071819-5, por despacho em sessao em 11 de abril de
1997, e a segunda alter~çao de Contrato Social sob o nº
9725188070, por despacho em sessao em 28 de novembro de
1997, resolvem por este instrumento particular de alteração de contrato, modificar o seu contrato primitivo"de
acordo com as Clausulas Seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sede da Sociedade de Coronel Vivida, Estado do Paranà, a rua José Foppa, s/nº Vila industrial, fica doravante transferida para a Ci~ade de Pato
Branco, Estado do Paranã,. a Rodovia PR 469 KM 2, CEP·
85.503-390.
lf
CLAUSULA SEGUNDA: ·As demais clâusulas e condiçêSes constantes do Contrato Social primitivo, não alteradas,
continuam em pleno vigor.
1
E por assim estarem justos e contratados,
assinam o presente ~nstrumento, em três (03) vias, de
Igual forma e teor, junta~ente com duas.(02) testemumunhas.
TESTEMUNHAS:
Pato Branco, 20 de Fevereiro de 1999
MARCIO ROBERTO DA SILVA
CPF Nº 016.936.239-60
//d, f /' /rJ /Vt:Lu? ~., h,, :--'<',e:
MARCELO ROG~RIO DA SILVA
CPF Nº 027.916.209-07
/r.Úi C3c1<I>,..._ ele, .?êQ~,;1-..
.~DIR BORDIN DA SILVA
RG 1.705.032- SSP-PR
ROSEMARY BO TTO DA SILVA
RG. 3.136.3 · -5 SSP-PR
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DO PAP s\r_!'
INDUSTRIA DE !10VEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA
CGC: 01.733.979/0001-70
SEGUNDA ALTERAÇAO DE CONTHATO SOCIAL
P,q-,.., -;:.-:. ::< '
EM 1L1 ANO M 1 CHAl.TCI IUK. braH i 1 o í ru, ~::üirn ·
do, maior, comerciante, portador da carteira de Identidade n~ 651.027-2 SSP-PR, e CPF n= 061.109.8?9.34, residente e domiciliado em Pato Branco, PR, ã Rua Gotardo de
Agostin, 37 Bairro Morro da Cruz, e MARCIO RdBERTO DA
SILVA, brasileiro, Solteiro, maio~. Comerciante, portador da Carteira de identidade nº 6.216.137-0 SSP-PR, e
CPF Nª 016.936.239-60, residente e domiciliado em Pato
Branco, PR, à Travessa Goiâs, 90, apto 301, sócios componentes da Soci~dade Mercantil, que gira sob o nome de
IND~STRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA LTDA, localizada na Rua José Foppa, s/n, Vila Industrial, na cidade
de Coronel Vivida, Estado ParanA. com Contrato Social
arquivado na MM. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA,
sob "nc 41203599415, por despacho em sessão de 18 de mar-
,.:'a···d~ ... l.9 .. 97, e a ultima altera<;:~o de Contrato Social sob
o~º 9~/071819-5, por despacho em se~sao em 11 de abril
de 1997, resolvem por. este instrumento particular de altera~ão de contrato, modificar o seu contrato primitivo
de acordo com as Clausulas Seguintes: ·
CLAUSULA PRIMEIRA: O sócio EMILIANO MICHALTCHUK, vende e
trans*ere ao MARCELO ROGERIO DA SILVA, Brasileiro, solteiro, estudante, menor pubere, portador da carteira de
Identidade RG n"" 6.832.075-5 SSP·-PR e CPF Nª
027.916.209-07, Residente e Domiciliado em Pato Branco,
PR, ã Travessa Goiàs, 90, apto 301, neste ato assistido
pelo seu pai, SEBASTI~O DORDIN QA SILVA, brasileiro, casado, maior, comerciante , portador da Carteira de lndentidade RG nª 835.629-SSP-PR, e CPF n= 057.416.539-87,
residente e domiciliado em Pato Branco, PR à Travessa
Goiàs, 90, apto. 301.,· 1000 <UM MIL> quotas, no valor de
R$ 10,00 (dez reais) cada, dando a importância de R$
10.000,00 <DEZ MIL REAIS>, pago na presente drita em moeda corrente do Pais, dando plena e raza quita~~º das
partes da qµotas vendidas, nada mais tendo a reclamar.
CLAUSULA SEGUNDA: GERENTE: passa a ser o MARCIO ROBERTO
, DA SILVA, uso da firma individualment~, Prô-1.abore: aos
Sócios e outros que prestarem serviços a sociedade de
comum ·acordo. Obrigaçôes: Proibido aval, endôsso Fiança
e Cau~ao de favor.
~CLA0SULA TERCEIRA: Desimpedimento: Os sócios ingressan-
.t~s ,d~claram que não estão incursos em nenhum crime previsto em )E)i que or; imJ>C!~am dei nxorcerem atividades mercanti-s.
CLAUSULA QUAHTA:
capital Social no
AIS>, dividido 0111
(dez reais> cada,
cioG quotist.as:
Em decorrência da presente alteração o
valor de R$ 20.000,00 <VINTE MIL RE2.000 !dois mil) quotas de R$ 10,00
fica assim distribuídos entre os sôMARCIO HOBEHTO DA SILVA 1.000 QUOTAS R$ 10.000,00
MARCELO ROGERIO DA SILVA ~1~·~º~º~º"-'Q~U~O~T~A=S'------'R~$"'---1_0~._0_0_0~,~º~º
:TOTAL. ..................... 2. 000 QUOTAS R$ 20. 000, 00
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DO PARANÁ
INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANÇA
CGC: 01.733.979/0001-70
SEGUNDA ALTERAÇ~O DE CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA QUINTA: As demais clâusulas e condiç~es constantes do Contrato Social primitivo, n~o alteradas,
continuam em pleno vigor ..
E por assim estarem justos e contratados,
assinam o presente instrumento, em três (03) vias, de
igual forma e teor, juntamente com duas (02) testemumunhas.
Pato Branco, 17 de novembro de 1997
EM1LIANO MlCHALTCHUK
CPF Nº 061.109.839-34
)
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~. / !,!( /,f ( ::•} ·' (_ ~- .~ ;. ~ .( (/ \. I\,,;,'
MARCIO ROBERTO DA SILVA
CPF N'._., 016. 936. 239-.60
1
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MARCELO RDGfrRl.O DA SILVA
CPF Nº 027.916.209-07
ASSISTIDO
SEBASTI~O BORDIN DA SILVA
CPF N° 057.416.539-87
ASSISTENTE
TESTEMUNI IAS: •<( -t5) z \.'< './ <(
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RG ti.445.029-1 SSP-PR o º' ri
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PrnpriediH·l~s e Ben;J d.a Empre$a R$1g. Imóvel! tv. Fls. Data Vak."r R$ i1Rtitilf(',o."llit$~~~11"""'11fi!'f"'PP_..,,,........,.._, __ ...,....,.~l~"IP.\1"J~----.... --,............,.......,..,,..._,~,,,....,_,,,~----·-i----·-+-----+-------
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------~ Sucessores de: Ramo de N~gócio: ~~
P.r.TG B:CUN fV•:E~: ;'..~-:·~~~ Munlcipf~)?A~~ _,m~:i\C!b'b~; .i:~ ~-=-~ ~·;_ ~ :l • • )., ~,.i'.:..r.., -Gm.· .. k 011> cé.11~6 !! .,. "'.;-a 9 li Et/,.}J~.).-,. i!..'1St7·v1
,_,,.• - ~.'O... ''M' ._ '1 • ~ • attirr-...i: U<:> • •-" -" < - O .~ losc. Estadual:
El'ld.: B~ I·eor~.s.,r•d_i it 28·0 Bairro.: i~·Bl":O·Pt~ rt·o Cidade:
Fones: l} ~~~~ 2 5 ~~'JCJ E~ 1~ Cx. Postal: 106 -~·-~---~----------~·
loc:l<ll de Paga1oonto: to:. C: i ma }furp .Z: 8 S'. 1:1:, ~ Bairro: Cidade; ~~~...,rt .• a---*"'~~·<'-""'=tt(5··· ·----------------------__;·----·
~-~i ~c.·~do-Compmd~r: LI!IH 3\0}lLTN ;v~ SILYA fones: 46~·J2?5"~0C•B4
CEP: Município: Estado:
Local de Ct;mpra: :!Jlf11:;,;.r·~f1a ~ ··----------------
~<. {ma?: " ~ e; 4----1.lt!i----------------
·------·------·-·--·---- .. ~:i-;'."r-.~'"''""~---
Es.tado insc.r!çiio CNPJ /'Õf ~i\thé'.'t,"'";,,,.. -----------.!f!./::'-",·,..,~..,,J.--... ·' "- .
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Bairro Cidads CEP M:.iolcipio ·
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·------··------ liltlmas Alterações. Co1ltratuais:
-··--~.·-------r::;:'f'f', -"-'.'fr:;-nry 1~"~ P.: o ~T1 ;Ty------~-------~ .. 1~~?).f!, i1c~z:~-r7- ---------~-·-------.; ~ ~--~:;~·r~-·.::::---·-------------------~-·~·---··----M~ · ~)ftag!stro.Juc .. >:::·~.':''i:* ... ;;N!' '.'.l li'"'' f,, •... ,c..;;-'J\~"' 1 Gata: .&.. /"'· ,,. ···-·~,' C.apita!Reg. R~) .c:::•,,r.·._;_~.,,J-,uO C<lpitalder .,
-.--·--~-~.~-- - ....... ---~~-~ c..8\°Çfr;:'"IJ TI~--4: 3..r)f-~ ~ 1.~~0A-----:-·-------.. ·--P~-00~r)f~.rJ 00·--:.__--··---.-------- ...... ·-----,.·----~----~--
2)1Reglstro-Juc .................. N" l:.·~v ~lJ\.d:.t ·:;ii;;.. •<.L.v• D-ata: ~,.,,, ··'.N ~-""''"' '" Caplta!Reg. ;.•·~? '-'"''°"''·'"· ~··"·" }1ta!deGirn . . -~-------------,--··---~---·- ·-~---------... ··--...~-- ------·- .. _ ---... -- -~ -- --------- f:o;g.toqus Seguro P.:$ . D~t.a Apólica la. S~aurndç-ra
=-~~1~é~~:~,,:·=====1~·~.~;~. --1 Est.C!vil l·_~õ;;N;$e._ inºi~mi í ,, c~rn~ - J ·~artic~~~=--
~~ --~:~;:~~~~~~~~~~~õ})~Il~;~~:t~JL it::: i ~f~,;:~- ~~~:::~;:i~ -~~;;, -·+r;:;~*:-t ~~~~~~~ -"'------------~---·----- ~) 1 - ---- ---· f------·1-- ------- ----- ·--~- ' ·r- 4\ i . .
~-----------··----- - --- . ~[~ - ---~ t ·-·=r------·---------- .... - "· .. ..,,.~··-··-.,..~ ~,. .. ,,,,.., ..... _....__ ,..,.,, 1;.,.~Á-.,~ • .., l ""' '"" .. ""•~--r -----.__
Propriedadas e Ei.gn:a dot> Sóci~
1} ·-~'
----------------·--·---------- ----------------------~---.. -·--·--··--~---·-·-----------·~--··-·---·-·----·-----·
2) ------------------· .., ________ __,_,... _____________________ ~---~----.... ... --------------------- 3)
·--------·-~-~~ --------·--~-·--------- ----------------·- ·-------------- 4)
&)
dAnekO: Ctlntrat0<Sociial d~:f s1M···· Í · ~lNÃO d. Ú!tim(~?:·~fa~ço '~~~~~);:
·----------·---------------------
r:r· ········ SIM CJ NÃO ~ . Oab: ~!~'.:::{~(c;_···-·· _ ......... l .. ucros e Perdas r:.J SIMd LJ NÃO .
'''&>- r?tJm "'~
Secretaria da Receita Federal Página 1de1
Receita federal
ClkpJe aqui para ~·olt.;ir .il Página Inici.;il.
Comprovante de Inscrição e de· Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.733.979/0001-70 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0110411997
NOME EMPRESARIAL
INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA L TOA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDlGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
36.11-0-01 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
R JOSE LEONARD!
1 NÚMERO
280
1 COMPLEMENTO
ex. POSTAL 106
1 CEP
85.503-000
1 BAIRRO/DISTRITO
AEROPORTO
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
provado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 22/11/2006 às 14:05:44 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/10/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Pr~:ip ~r.:i f·p.~9 Íf.i .'.f j p.?ra irnpra::::s.::~o·i
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridíca/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solícítaca... 22/11/2006
f:!C'<t"~!;"1io-'.lit.li'1.>!''l~'"'' ,;. ,,~ •. ~ ··•_:JC-:CI.::.
' Cârrmra. ~Jí,fi:11. · >
Pato 'Bn:mco PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA FI.: :i_CQ_~--
Visto: ~:;& ~ r
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 3723 /2006
EMITIDA EM 21/09/2006
Requerente .. : IND DE MOVEIS ESTOFADOS LIDERANCA LTDA
Nome ........ : LIDERANCA LTDA
Endereco .... :
IND DE MOVEIS ESTOFADOS
* RUA JOSE LEONARDI
AEROPORTO
280 Cod. Cadastro:
Bairro ...... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 01.733.979/0001-70
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSOS
2124590
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informac~es
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou1de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBitos
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, áte a prese8te
data. d
Em firmeza do. que eu, , SUELLEN CAVALHEIRO · passei' e
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, endas ou entrelinh~s,
vai pormim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas osteriormette
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendi nesta C ID~ .
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras te 21/12/2006 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 21/09/2006
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
pessoa juridicar abrange somente o
SCALIZACAO/TRIBUTACAO
ERNER FERREIRA PRIMO
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
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Pato 'Brarico
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
. Nº 2863688-20
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.733.979/0001-70
Nome Empresarial: INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS UDERANCA LTDA
Ressalvado o dirElito de a Fazenda Pública Estadual inscrever' e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições ·da empresa· requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: para fins orgãos publicas prefeitura.
Esta Certidão tem valid rnecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação ~a Receita do Estado
Certidão Nº 2863688-20
Emitida Eletronicamente via Internet
17/1112006 - 22:17:38
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=Ol.733.... 17/11/2006
Certidao Negativa de Debito Yagma i ae i
CERTIDÃO NEGATIV/!\ DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 01.733.979/0001-70
NOME: INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS.LIDERANCA LTDA
ENDERECO; RUA JOSE LEONARDI, 280
BAIRRO OU DISTRITO: AEROPORTO
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85503-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
. QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E .
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE D~BITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO. ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
EMITIDA EM, DE NOVEMBRO
COM VALIDA ·ATE 19/05/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA
EMITIDA.
EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E !NFORJVIAÇÕES DA PREVIOÊMC!A SOCIAL
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 20/11/2006
CND - Certidão Negativa de Débito t'agma l ae l
MPAS
SÉRIE H Nº 102105
Ministério da Previdência e Assistência Social
INSS • INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diretoria de Arrecadação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO· CND CNPJ/CEI 01.733.979/0001-70
Dados do Contribuinte
Nome: INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA L TDA
Endereço: RUA JOSE FOPPA .
Bairro: VILA INDUSTRIAL CEP:85550-000 . Município: CORONEL VIVIDA UF: PR
Finalidade: 4 ·OUTROS
Área construída:
Data/Situação da CND: 13/08/1997 CND IMPRESSA
Validade: 09/02/1998
Observações:
.http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto ... 21/11/2006
.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01733979/0001-10
Razão Social: INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA LTDA
Endereço: R JOSE LEONARDI 280 /AEROPORTO/ PATO BRANCO/ PR/
85503-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036,. de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obriga - GTS.
Validade: 20/11/20 6a/19/12/2006
Certificação Número: 2006112021525785404546
Informação obtida em 20/11/2006, às 21:52:57.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapeLasp?V ARPessoaM... 20/1112006
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Prefei~ura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO .PARANA
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Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Víganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto -Lote módulo 07 (sete) contendo área
de 2.625,00m2 (dois mil e seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na
Rua Pioneiro Avelino A Chiochetta, no Distrito Industrial Bairro Planalto, nesta
cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 36.573 do 1 º Oficio do Registro
geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em
R$18,05 (dezoito reais e cinco centavos) por metro quadrado, o que corresponde no
total em R$ 47.381,25 (Quarenta e sete mil e trezentos e 9itenta e um reais e vinte e
cinco centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Vladeinir J sé Dal 'Ross
Presfüente
Pato Branco,/;;2 no\' de 4006. #
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/ /,~vt ~ //
/ Joa. s Cordeiro
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~q,J/ ~ZJ.Y N ls0--Rizzi
_,,,...Membro
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~9(,~ CPF 603.278.559-91
28 de março de 2005.
l}'~.-...~~:.R.r.r.:;~1·.:HJ.l."ll'l~'2'.ll~~;:~'ú"L .... ..,...~1-•11y,
1
Câmara Municipal áe ~
Pato 13ranco
FI.:_
IMOVEL SUBURBANO: - "IMÓVEL MUNICIPAL PARQUE INDUSTRIAD PLANALT(J)-
MÓDULO 07(SETE)",desmembrado de uma parte·do Imóvel. Municipal-Parque Industrial Planalto,encravado na parte do lote rural sob nº40,~o
·núcleo Bom Retiro, situado neste município de Pato Branco,conten~o
a área 'de 2.625,00m2(DOIS MIL, SCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confronta~
ções: NORTE: confrontando com parte do lote 40, medindo 37,SOm;
SUL: confrontando com a Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, medindo
37,SOm; LESTE: confrontando com o módul6 08, medindo 70,00m e a
OESTE: confrontando com o módulo 05, medindo 70,00m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes. de acordo
com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e s~
guintes de 06.01.05,as quais. assumiram inteira responsabilidade pe+o
suprimento.Ref .Mat.33.891 e AV.7-33.891 do livro nº02,deste Oficio
PROPRIETÁRIO:MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cida~e
de Pato Branco-Pr, inscrita no. CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
r11.1so. 1s110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
1º OFICIO DE REGISTRO GERAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, ,697
CEP 85504-350 .
J.!ATO BRANCO PARAN!J
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A: 11250.96 m2
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RESERVA LEGAL
A: 24.650,00 m2
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30.15 66.70
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A: 2. 730,00m2
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MÓDULO 02
39.00
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187.00
--g RUA TERCILIO PEDRO COLLA
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~
A: 12.575,50 m2
MóDULO 01
158.30
68.005
MÓDULO ÁREA(m2)
01 12.575.50
02 2. 730.00
03 2.625.00
04 2.625 00
05 2.625 00
06 8.400 00
07 2.625.00.
08 2.590.00··
09 2.380 22
:GFIP - SEFIP 8.20 (14/11/2006)
Protocolo de Arquivo SEFIP
!Prezado cliente IND DEMOVE EST LIDERANCA LTDA - 01.733.979/0001-70
:seu arquivo SEFIPCR.SFP foi transmitido, via Conectividade Social, para a Caixa
:Econonômica Federal, no dia 14/11/2006, às 21:24:53 h .
. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
,Responsável: IND DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDE
•competência: 10/2006
•Código de Recolhimento: 115
... ~ a.ta de Validade: 20/11/2006
.JJ]
~aase de Processamento: PR
'Contato: DARCI B DA SILVA
NRA: L773soOBAhe00000
!Empresas contidas no NRA acima:
!Inscrição Razão Social
Inscrição: 01.733.979/0001-70
Município: Pato Branco/PR
Telefone: (0046)02250084
Lacre
:Ol. 733. 979/0001-70 IND DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA 47817005940
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8. 20 TABELAS 18. O
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
!J
DATA: 14/11/2006
HORA: 21:20:52
PÁG : 0001/0006
858500000100 105901790610 120478053801 173397900017
EMPRESA:IND DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA LTDA INSCRIÇÃO:Ol.733.979/0001-70 COMP: 10/2006 COD REC:115 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0 TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
ADAO AIRES GONCALVES DOS SANTOS 123.03342.12-2 01/08/2005 01 . 07741
773,40 0,00 0,00 59,16 61,87 o,oo ADEMIR ·ANTONIO FERREIRA DA SILVA 102.23502.23-2. 01/11/2002 01 07751 580,00 o,oo 0,00 44,37 46,40 o,oo
ADEMIR CHAVES MAIA 128. 48815. 51-7· 09/02/2004 01 07741 650,00 o,oo· 0,00 49, 72 52,00 o,oo
ADIR BORDIN DA SILVA 106.21636. 26-3 02/01/2001 01 04131 700,00 o,oo 0,00 53,55 56,00 0,00
AGNALDO PEREIRA 123.36864.71-3 01/11/2004 01 07741 650,00 0,00 o,oo 49, 72 52,00 0,00
EVANDRO DOS SANTOS 200.24749.76-6 01/07 /2006 01 07741 530,00 0,00 0,00 40,54 42,40 0,00
FERNANDO CESAR DA SILVA 127.84096.52-3 01/09/2006 01 07741 580,00 0,00 o,oo 44,37 46,40 0,00
FLAVIO LUIZ DA SILVA 130.28132.53-1 . 01/04/2005 01 07741
580,00 0,00 0,00 44,37 46, 40 0,00
ILDA BERNADETE DA SILVA 130.37308.53-1 02/.05/2005 01 07651 580,00 0,00 0,00 44,37 46,40 0,00
JOACIR CARVALHO DA ROCHA 123.48194.45-9 01/09/2006 01 07711 650,00 0,00 0,00 49, 72 52,00 o,oo
JOAO CARLOS DOS SANTOS 123.30617.13-7 01/02/2005 01 07741 580,00 0,00 0,00 44,37 46,40 0,00
JOSE 123.41612.25-5 01/09/2003 01 07711 0,00 0,00 49, 72 52,00 0,00
LUIZ 108.33152.11-1 01/08/2005 01 07751
0,00 0,00 44,37 46,40 0,00
124 .11836. 72-6 01/11/2004 ,. 01 07651 0,00 0,00 49, 72 52,00 0,00
MARINES 125. 22211. 31-7 10/04/2006 01 07651
0,00 44,37 46,40 o,oo
.,
..
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
. ················ .... . .. ······ Ç~;i<;;l MINISTtF.:i:õ DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8. 20 TABELAS Hl. O
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 14/11~2006
HORA: 21:20:52
PÁG : 0002/0006
858500000100 105901790610 120478053801 173397900017
EMPRESA:IND DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA LTDA
COMP: 10/2006 COD REC:ll5 COD PGTO GPS:2003 FPAS: 507
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
NILSO SIMAO ORSI 123.15478.35-0
650,00 o·, oo 0,00
TEREZINHA DA SILVA 126. 678 67. 49-3
580,00 0,00 0,00
VALDEMAR GRAEBIN 120. 732 66. 66-·7
0,00 0,00 0,00
VANDERLEI ABATTI 122.86009.79-3
650,00 0,00 0,00
VOLMIR DA ROSA 123.59270.65-8
773,40 0,00 0,00
OUTRAS ENT:
ADMISSÃO CAT OCOR
CONTRIB SEG DEVIDA
01/04/2004 01
49, 72
08/11/2005 01
44,37'
01/02/2003 01
0,00
02/02/2004 01
49, 72
02/01/2004 01 .
59,16
INSCRIÇÃO:Ol.733.979/0001-70
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
07751
52,00 0,00
07651
46,40 o,oo
12/04/2006 Pl
o,oo 0,.00
07741
52,00 0,00
07741
61,87 o,oo
.,
'
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
i) .
DATA: 14/11/2006
HORA: 21:20:52
PÁG : 0003/0006
858500000100 105901790610 120478053801 173397900017
EMPRESA:IND DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA LTDA
COMP: 10/2006 COD REC:115 COD PGTO GPS:2003 FPAS:.507
TOMADOR/OBRA:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL
MARCIO ROBERTO DA SILVA
500,00
__ TOTAIS DA-EMJ;CRESA,LT-OMADOR--- -
12.466,80
0,00
0,00
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
116.15024.61-6
o,oo
0,00
OUTRAS ENT: INSCRIÇÃO:Ol.733.979/0001-70
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: .
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
26/11/1999 11 01210
55,00 0,00 o,oo
970,41 957,34 o,oo
.,
'
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTÉ
GFIP - SEFIP 8.20 TABELAS 18.0
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
.\1
DATA: 14/11/2006
HORA: 21:20:52
PÁG : 0004/0006
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
, RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA:IND DE MOVEIS E ESTOFADOS LIDERANCA LTDA
COMP: 10/2006 COD REC:ll5 COD PGTO GPS:2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA JOSE LEONARDI 280 CAIXA POSTAL 106
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13°
01 19 11. 966, 80
11 1 500,00
TOTAIS: 20 12;466,80
858500000100 105901790610 120478053801 173397900017
Nº DE CONTROLE:JGD04Hqgx4n0000-9
FPAS: 507 OUTRAS ENT:
CEP: 85503-000
Nº ARQUIVO:L773soOBAhe0000-0
INSCRIÇÃO:Ol.733.979/0001-70
SIMPLES:2 ALIQ RAT: 0,0
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: AEROPORTO
CNAE FISCAL: 3611001
REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
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