MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAll.I. GAllHIETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 125/2020 llllllllllllllllllllH
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3335/2020
Data: 13/10/2020 - Horário: 13:37
Legislativo
Encartado a presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais
e trinta e oito centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos recursos são
oriundos de Portarias, Resoluções, determinações do Ministério Público do Trabalho (Pato
Branco) e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinados especificamente para o
enfrentamento da COVID-19. O detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo:
• Resolução SESA/PR nº 705/2020, dispõe acerca da destinação, excepcional, de
recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder
Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos
municípios, para o enfretamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do Coronavírus - Covid-19. O valor do
recurso corresponde a R$ 165. 762,00, que será utilizado na aquisição de EPls,
insumos para manutenção das atividades de enfrentamento a pandemia e
serviços correlatos;
• Portaria nº 1.857/GM/MS, dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros
federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e
temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino
no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional em decorrência do Coronavírus (COVID-19). O valor do recurso é
de R$ 165.928,00, destinado para aquisição de insumos e materiais de EPI, para
utilização no retorno das aulas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAR.ANÃ GABINETE 00 PR EFEITO
• Portaria nº 2.071/GM/MS, credencia temporariamente municípios a receberem
incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário,
considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e
internacional decorrente do Coronavírus. O valor do recurso corresponde a 03
(três) parcelas de R$ 80.000,00, totalizando R$ 240.000,00, que serão aplicados
para aquisição de insumos e materiais de proteção para uso dos seNidores
alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao COVID-1 9, desta
secretaria;
• Ministério Público do Trabalho, destinação de Recurso de Verbas de Multas
aplicadas no âmbito de atividade, em empresas do Município de Pato Branco,
devendo ser despendido no combate ao COVID-19, uma vez do compromisso
exercido pelo Município no termo de interesse de recebimento de valores. O
valor recebido até o momento é de R$ 141.334,80, o qual será despendido para
pagamento de serviços de lavanderia e demais serviços de 3° relacionados a
COVID-19;
• Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinação de recurso para auxílio
na aquisição dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo Município no início da
pandemia. O valor recebido corresponde a R$ 250.000,00 que será utilizado
como compensação do valor pago nos respiradores adquiridos.
• Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020, institui incentivo de custeio, em caráter
excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19. O valor é de R$ 126.000,00,
sendo destinado a aquisição de insumos, EPls e serviços de terceiros.
• Portaria MS nº 2.405, de 16/09/2020, institui incentivo financeiro federal de
custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal
para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no
cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. O valor
recebido é de R$ 112.880,00, destinado para despesas com uso e consumo e
serviços de te rceiros, para fort4 as equipes da APS.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PAA»IÁ G>.Blllm DO PRfFEITO
• Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020, institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o
correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do COVID-19. O valor da Portaria corresponde a R$ 146.900,00,
destinados para aquisição de insumos e materiais para enfrentamento da
pandemia nestas ações.
• Portaria MS nº 2.516, de 21/09/2020, dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em
virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. O valor
do repasse é de R$ 256.559,58, que será utilizado para aquisição de
medicamentos para o município.
Anexamos junto a este projeto de lei, as portarias e resoluções citadas.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamo
Gabinete do Prefeito, 9 de outubro
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param!!
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAR.ANÃ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° i 6lj /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.605.364,38 (Um milhão
seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e
trinta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.605.364,38
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 1.605.364,38 Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.605.364,38 (Um milhão seiscentos e cinco mil trezentos e
sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.07
10
10.122
10.122.0043
2.403
3.3.90.30 - 362
3.3.90.30 - 365
3.3.90.30 - 366
3.3.90.30 - 367
3.3.90.30 - 368
3.3.90.30 - 1023
3.3.90.32 - 369
3.3.90.39 - 362
3.3.90.39 - 363
3.3.90.39 - 366
3.3.90.39 - 367
3.3.90.39 - 1023
4.4.90.52 - 363
1 Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
Saúde
Administração Geral
Manutenção da Saúde
COVID-19 Enfrentamento da Emergência de
Saúde
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Equipamentos e Material Permanente
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
160.000,00
240.000,00
100.000,00
100.000,00
146.900,00
125.762,00
256.559,58
5.928,00
141 .334,80
26.000,00
12.880,00
40.000,00
250.000,00
1.605.364,38
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAAA GABlllITT 00 PREITITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas
públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de 28/07/2020.
363 - Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da
COVID-19.
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos
Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de
02/09/2020.
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS
no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº
2.405
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, PréNatal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020.
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist.
Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de
21/09.
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de
Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
165.928,00
391.334,80
240.000,00
126.000,00
112.880,00
146.900,00
256.559,58
165.762,00
1.605.364,38
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020
Dispõe acerca da destinação, excepcional, de
recursos angariados a título de prestação pecuniária,
provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo
Estadual de Saí1de, a ser repassado aos municípios,
para o cnfretamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do
Coronavírus - Covid-19.
O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe confere do art.
4°, incisos VI e XI li , da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2.019, e o arl. 8º, inciso IX, do anexo
11 3060_30131 do Decreto Estadual nº 9.92 1, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e considerando:
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida med iante políticas
sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196 da Constituição da República;
- que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para
a proteção, a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
co1Tespondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional deco1Tente do
coronavírus responsável pelo surto de 20 19;
- a declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de Janeiro de 2020, de que o
s11110 do novo coronavlrus (COVID 19) constitui Emergência em Saúde Pública de
lmpoitância Internacional;
- a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Jmpo11ância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a Portaria G M/ MS nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que
regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020;
- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus
COVID - 19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em
fevereiro de 2020;
- o Plano de Contingência do Paraná COYID- 19, editado pela Secretaria de Estado
da Saúde;
- o Decreto Estadual nº 4.320, de 16 de março de 2020, que dispõe medidas para
1
GABINETE no SECRETARIO
Rua Piquiri, rf' 170 - Rebouças CEP: 80.230- 140 Curiliba - Pamn:í Brasil - Fone: ( 41 ) 3330'"1400
www.saudc.pr.gov.br - abi -.; c(!i~ pr gov hr
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Steimbach Durgel em: 14/05/2020 14 :45.
Documento a ssinado nos le rmos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endere~o :
hltps://1•11vw.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura .do com o código: 9899f3e90c35927e819f50a800leaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
cnfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus - COVID- 19;
- o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Senado Federa l, que
reconhece, para fins do ai1. 65 da Lei Complementar 1O1 , de 4 d e maio de 2000, a ocorrência
do estado de calam idade pí1blica;
- a Lei Complementar Estadual nº 152 de 1 O de Dezembro de 2020, regulamenrndo
pelo Decreto nº 7986, de 16 de abril de 20 13 que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do
Paraná - FUNSA UDE;
- o Decreto Judiciário nº 173/2020, da Presidência do TJPR, que d ispõe acerca
dcstirrnção, excepcional, de recursos angariados a titulo de prestação pecuniária ao combale
da pandemia COVI D- 19;
- a Dei iberação nº 051, de 11 de maio de 2020, da Comissão lntergestores Biparti te
do Paraná,
RESOLVE:
Ar!. 1° Do valor lotai recebido do Poder Judiciário consoantes decisões dos juízes e
promotores ficou definido que o valor corresponde a RS 22.867.914,00 (vinte e dois milhões,
oitocentos e sessenta e sete reais novecentos e quatorze centavos), far-se-á por meio de
transferências fundo a fundo aos 399 municípios do Paraná (Anexo 1).
Parágrafo Ún ico: O valor da transferência financeira aos Fundos Municipais de
Saúde dar-se-á conforme estabelecido a seguir:
Critério: Pop estimada de 20 19 de cada município x o valor de RS 2,00 (per capita)
= Valor para cada Fundo Municipal de Sa(lde.
Art. 2º Os recursos oriundos do Poder Judiciário estão alocados no CNPJ nº
08.597. 12 1/000 1-74 em nome do Fundo Estadual de Saúde, disponível conforme dados
bancários:
1 - Poder Jud iciário: Conta Corrente nº 12.676-4 - Agencia 3793-1 - Banco do
Brasil.
Art. 4° O Fundo Estadual de Sa(lde fa rá a prestação de contas ao Poder Judiciário do
valor recebido.
Arl. Sº O modelo para preenchimento do formulário de " Prestação de contas"
(Anexo 11) e a guarda dos documentos que deram origens as despesas que foram pagas com
recursos desta Resolução, ficará a cargo de cada município e disponível ao órgão do Controle
Interno e Externo.
GAlllNETE UO SECRETARIO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebm1ças - CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Parnnú l3rasil - Fo1i.:: (41) 3330-4400
W\\ \\ au<l pr. l!O\'. br - gahi1>;tefti'scsa pr gov.br
2
Assln11do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/7020 16:50. lnsei ido 110 protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05(2020 14:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e8f9f50a800leaacB.
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Parágrafo Único: Caberá a cada Fundo Municipal de Saúde encaminhar sua
prestação de Contas da aplicação destes recursos ao Fundo Estadual de Saúde - Departamento
de Contabilidade - ema il: contábil@sesa.pr.gov.br, identificando colllo "Prestação de Contas
Covid- 19".
Art. 6º o Preenchilllento do forlllulário de prestação de contas (Anexo li) e a guarda
dos doculllentos que deralll origens as despesas pagas com recursos desta Resolução, ficarão a
cargo de cada município.
Parágrafo Único: Alllbos doculllentos deverão ficar disponíveis ao órgão do
Controle Interno e Externo.
Art. 7° Por tratar-se de transferência fundo a fundo, as demais ex1gencias estão
estabelecidas na alei Complelllentar 14 1, de 13 de Janeiro de 2012, selll prejuízo da
fisca lização exercida pelo órgão do Sistellla de Controle Interno e Externo;
Art. 8º Fica deterlllinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as lll edidas
necessárias para a transferência aos Fundos Municipa is de Saúde em parcela única.
Art. 9° Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2020, a executar por meio do
Programa: Saúde Inovadora para um Paraná Inovador sendo:
- Projeto Atividade: 6 163
- Elemento de Despesa: 334 1.41 O1 - Contribuição aos Fundos Municipais
- Fonte: 263 - Combate a pandemia COVID-19.
- Ação Orçamentária: Ações de Enfrentamento ao Coronavírus
Art. 1 O Esta Reso lução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 14 de maio de 2020.
Assinado e/etro11ica111e11te
Ca rlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GAIHNETE no SE\RETAlllO
Rua Piquiri, 11' 170 - Rebouças - CEI': 80.230-1 ·IO Curitiba Pamnil - Brasil - Fone: ( 41) 3330-4400
www.saudç pr.gov.hr - gahin.:tciíi:se>.1.pr.gov.hr
3
Assirrndo digitillmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/0512020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05{2020 14:45.
Documento assinado nos l ermos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://ww1•1.eprot ocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinalura.do com o código: 989913e90c35927e819150a8001eaac8.
-ç_-.. ~·· 7 '~ J
PARANÁ~ --"-;;.....-
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Anexo 1 da Resolução SESA nº 705/2020
REPASSES AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE- CUSTEIO - COVID-19
CXA ECON
FUNDOS MUNICIPAIS OE SAÚDE CREDOR VALOR AG C/C
ABATIA 132236 RS 14.914.00 0382 379-1
ADRIANÓPOLIS 132261 RS 11 .838,00 2974 109-1
AGUDOS DO SUL 132176 RS 18.742,00 4609 40-0
ALMIRANTE TAMANDARE 139824 RS 237.246,00 2863 171-3
AL TAMIRA DO PARANA 139826 RS 3.884,00 1265 217-1
ALTO PARAISO 132049 RS 5.482,00 0570 515-0
ALTO PARANA 131912 RS 29.540,00 0399 542-8
ALTO PIQUIRI 132088 RS 19.672,00 0570 517-6
ALTONIA 139830 RS 44. 11 2,00 3327 75-8
ALVORADA DO SUL 132132 RS 22.812,00 1148 198-5
AMAPORA 131998 RS 12.514,00 0399 544.4
AMPERE 131937 RS 38.304,00 3857 37-7
ANAHY 132140 RS 5.602,00 1261 317-6
ANDIRA 139838 RS 40.062,00 0382 373-2
ANGULO 132131 RS 5.856,00 1318 335-3
ANTONINA 132233 RS 37.960,00 0378 11 5-0
ANTONIO OLINTO 132231 RS 14.868,00 2152 123-8
APUCARANA 131906 RS 269.992,00 0379 397-3
ARAPONGAS 139843 RS 246.054,00 0380 281-6
ARAPOTI 139844 RS 56.230,00 3175 41-8
ARAPUÃ 132108 RS6.136,00 0724 71036-4
ARAR UNA 131938 RS 27.940,00 0386 636-9
ARAUCARIA 132202 RS 287.686,00 0381 120-3
ARIRANHA DO IVAI 132129 RS 4.216,00 0724 517-2
ASSAI 132185 RS 30.238,00 0910 270-0
ASSIS CHATEAUBRIAND 141029 RS 66. 724,00 0957 500-5
ASTORGA 139850 RS 52.222,00 1318 337-0
ATALAIA 131930 RS 7.784,00 0865 107-7
G,\lllNETE llO SECltl:TARIO
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamn:i Brasil l'or);!: (41) 3330-4400
www.saudepr.gov.br - gabi1-.:1elíi':scsa pr gm·.br
4
Assinado digitalrnente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido õO protocolo 16.502.916-0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14 :45.
Documento assinado nos tem1os do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e819 f50a800leaac8.
PARANÁ _.....;;..;;..__
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/\ Sl\ÚDE
BALSA NOVA 132218 RS 25.882,00 4396 22-6
BANDEIRANTES 139854 RS 62. 734,00 0382 375-9
BARBOSA FERRAZ 132094 RS 23.136,00 3734 74 -2
BARRA DO JACARE 132175 RS 5.562,00 0405 30 1-9
BARRACAO 131974 RS 20.550,00 4692 83-7
BELA VISTA DA CAROBA 132026 RS 7.022,00 1256 305-5
BELA VISTA DO PARAISO 132207 RS 30. 794,00 3634 61 -7
BITURUNA 132146 RS 32.778,00 0407 442-3
BOA ESPERANCA 132019 RS 8.210,00 1265 215·5
BOA ESPERANCA DO IGUACU 132010 RS 5.006,00 0931 447-3
BOA VENTURA DE SAO ROQUE 132125 RS 12.774,00 1946 352-8
BOA VISTA DA APARECIDA 132116 RS 15.182,00 3844 90-2
BOCAIUVA DO SUL 132196 RS 25.888,00 3510 11 -6
BOM JESUS DO SUL 131972 RS 7.082,00 4692 73-0
BOM SUCESSO 131933 RS 14.064,00 1264 352-0
BOM SUCESSO DO SUL 131944 R$6.528,00 0602 427-0
BORRAZOPOLIS 131915 RS 13.184,00 3636 126-6
BRAGANEY 132243 RS 10.854,00 1261 322-2
BRASILANDIA DO SUL 132179 RS 5.302,00 0957 436-0
CAFEARA 131997 RS 5.868,00 1148 200-0
CAFELANDIA 132147 RS 36.240,00 1261 315-0
CAFEZAL DO SUL 132138 RS 8.088,00 0723 232-1
CALIFORNIA 131935 RS 17.140,00 3627 98-8
CAM BAR A 139900 RS 50. 720,00 0383 69-0
CAMBE 139904 RS 213.066,00 0384 260-5
CAMBIRA 132170 RS 15.730,00 1264 362-8
CAMPINA DA LAGOA 132235 RS 28.404,00 3326 71019-9
CAMPINA DO SIMAO 131966 RS 7.774,00 0389 523-7
CAMPINA GRANDE DO SUL 139913 RS 86.576,00 351 1 95-2
CAMPO BONITO 132007 RS 7.666,00 1445 119-0
CAMPO DO TENENTE 132208 RS 15.942,00 0403 57-4
CAMPO LARGO 139919 RS 264.004,00 0385 150-7
5
G,\BINETE DO SECnETAIUO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - l'aran:i 13rasil - Forl<!: (4 1) 3330-'1400
ww11· saude.pr gov.hr gahin.:1c1U.sesa.pr go1'. br
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido''º protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos lermos do ar t. J B do Decreto Esl adual 5389/2016. A autent icidade desle documento pode ser validada 110 endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb{ValidarAssinatura.do com o código: 989913e90c35927e819150a800leaac8.
CAMPO MAGRO 139922 RS 58.636,00
CAMPO MOURAO 139925 RS 189.718,00
CANDIDO DE ABREU 132159 RS 30.036,00
CANDOI 132004 RS 31.958,00
CANTAGALO 132177 RS 26.634,00
CAPANEMA 139936 RS 38.248,00
CAPITAO LEONIDAS MARQUES 132134 RS 31.560,00
CARAMBEI 132076 RS 46.830,00
CARLOPOLIS 132227 RS 28.640,00
CASCAVEL 131983 RS 656.908,00
CASTRO 139948 RS 142.968,00
CATANDUVAS 132111 RS 20.378,00
CENTENARIO DO SUL 112577 RS 21 .654,00
CERRO AZUL 132033 RS 35.558,00
CEU AZUL 132066 RS 23.530,00
CHOPINZINHO 132042 RS 38.508,00
CIANORTE 139961 RS 165.240,00
CIDADE GAUCHA 132011 RS 25.304,00
CLEVELANDIA 131982 RS 33. 118,00
COLOMBO 139968 RS 487.452,00
COLORADO 139971 RS 48.024,00
CONGONHINHAS 132192 RS 17.636,00
CONSELHEIRO MAIRINCK 139976 RS 7.720,00
CONTENDA 131957 RS 37. 168,00
CORBELIA 132098 RS 34. 142,00
CORNELIO PROCOPIO 139983 RS 95.690,00
CORONEL DOMINGOS SOARES 131959 RS 14.994,00
CORONEL VIVIDA 139988 RS 41 .468,00
CORUMBATAI DO SUL 132153 RS 6.438,00
CRUZ MACHADO 132150 RS 37.416,00
CRUZEIRO DO IGUACU 131956 RS 8.504,00
CRUZEIRO DO OESTE 139997 RS 41.864,00
G,\IJINETE 00 SECltET,\IUO
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S/\ÚDE
4538 170-3
0386 638-5
0724 503-2
0389 524-5
0932 979-9
1256 302-0
3844 88-0
4405 24-0
0402 274-1
0568 419-5
0387 136-2
4124 231 -8
1148 202-7
2863 173-0
1552 112-4
1932 419-6
0569 496-4
3170 92-5
0264 23-5
2122 60-2
1260 485-1
0388 438-3
0918 380-8
4547 18-8
1261 312-5
0388 71055-5
1319 157-7
4593 56-1
0386 640-7
0407 445-8
0931 453-8
3352 58-4
6
Rua l'iquiri, rf 170 Rebouças- CEP: 80.230-140 - Curitiba Parnná IJrasil - For~ : (4 1) 3330-4400
"ww.w ude.pr.godir - gabin.:1ctíí'sesa.ur.godir
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAsslnatura.do com o código: 9899f3e90c35927c819150a800lcaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/1 S/\ÚDE
CRUZEIRO DO SUL 132009 RS 8.938,00 3755 110-7
CRUZMAL TINA 132128 RS 5.900,00 3636 128-2
CURITIBA 132256 RS 3.866.210,00 0369 232-8
CURIUVA 132256 RS 30.202,00 0725 462-7
DIAMANTE D'OESTE 132028 RS 10.506,00 1268 240-2
DIAMANTE DO NORTE 132024 RS 10.174,00 1982 247-1
DIAMANTE DO SUL 131980 RS 6.878,00 0932 981-0
DOIS VIZINHOS 140016 RS 81.282,00 0931 441 -4
DOURADINA 131945 RS 17.494,00 3868 30-0
DOUTOR CAMARGO 131926 RS 11. 958,00 3362 147-0
DOUTOR ULYSSES 132225 RS 11.160,00 2863 175-6
ENEAS MARQUES 132008 RS 11 .922,00 0601 601-3
ENGENHEIRO BEL TRAO 132221 RS 28.000,00 3734 76-9
ENTRE RIOS DO OESTE 131963 RS 9.078,00 0968 571-4
ESPERANCA NOVA 131 908 RS 3.396,00 3327 73-1
ESPIGAO ALTO DO IGUACU 140034 RS 8.234 ,00 3676 63-2
FAROL 132220 RS 6.178,00 3847 2 1-6
FAXINAL 132100 RS 34.502,00 3636 130-4
FAZENDA RIO GRANDE 132041 RS 200.418,00 2864 176-0
FENIX 132189 RS 9.524,00 3734 78-5
FERNANDES PINHEIRO 132074 RS 11 .292,00 0390 490-2
FIGUEIRA 132242 RS 15.540,00 0918 378-6
FLOR DA SERRA DO SUL 131952 RS 9.248,00 1970 38-4
FLORAi 131918 RS 9.858,00 0865 109-3
FLORESTA 131946 RS 13.548,00 3123 110-0
FLORESTOPOLIS 132200 RS 21 .096,00 11 48 204-3
FLORIDA 131931 RS 5.378,00 1318 339-6
FORMOSA DO OESTE 131985 RS 13.156,00 0957 438·6
FOZ DO IGUACU 132224 RS 517.064,00 0589 333-9
FOZ DO JORDAO 132178 RS 9.300,00 3746 98-5
FRANCISCO ALVES 132155 RS 12.092,00 0723 228-3
FRANCISCO BEL TRAO 132005 RS 182. 186,00 0601 603-0
G,\lllNETE no SECll ETARIO
Run Piquiri , 1f 170 - RdlOuças - CEP: 80.230- 1.JO - Curitiba - Pamnà l3rasil - Fone : ( 41) 3330-4400
www.saude.pr.go\'.br - ab ~l~ 'ii:s~s pr. br
7
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Steimbach Durgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estndual 5389/?016. A autenticidade deste documento pode ser validada 110 endereço:
https://wl'11•1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 989913e90c35927e819150a800leaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S/\ÚDE
GENERAL CARNEIRO 132251 RS 27.420,00 0407 447-4
GODOY MOREIRA 132158 RS 5.892,00 0724 507-5
GOIOERE 132090 RS 57.768,00 0966 246-3
GOIOXIM 132193 RS 14.222,00 0389 527-0
GRANDES RIOS 132174 RS 11.236,00 3636 132-0
GUAIRA 11 2576 RS 66.238,00 0722 230-0
GUAIRACA 132212 RS 13.162,00 4474 57-2
GUAMIRANGA 132148 RS 17.478,00 0401 222-3
GUAPIRAMA 132182 RS 7.604,00 0405 302-7
GUAPOREMA 131941 RS 4.486,00 3170 99-2
GUARACI 132073 RS 11.004,00 4417 122-5
GUARANIACU 131960 RS 24.944,00 1445 121-1
GUARAPUAVA 131991 RS 363.008,00 0389 529-6
GUARAQUECABA 132165 RS 15.272,00 0398 369-1
GUARA TUBA 132250 RS 74.134,00 3512 13-3
HONORIO SERPA 132154 RS 10.422,00 4593 58-8
IBAITI 13214 1 RS 62.728,00 0918 382-4
IBEMA 132055 RS 12.704,00 1445 123-8
IBIPORA 132122 RS 109.116,00 1127 204-9
ICARAIMA 132039 RS 15.808,00 0570 519-2
IGUARACU 131942 RS 8.808,00 1318 343-4
IGUATU 131970 RS 4.512,00 1261 320-6
IMBAU 132264 RS 26.222,00 0725 459-7
IMBITUVA 132135 RS 65.128,00 3173 57-3
INACIO MARTINS 132173 RS 22.250,00 0390 493-7
INAJA 132152 RS 6.218,00 3755 108-5
INDIANOPOLIS 132080 RS 8.914,00 0569 505-7
IPIRANGA 132077 RS 30.344,00 1757 31 -9
IPORA 132139 RS 27.852,00 0723 226-7
IRACEMA DO OESTE 132006 RS4.576,00 0957 444-0
IRATI 132160 RS 121.454,00 0390 495-3
IRETAMA 1401 4 1 RS 20.338,00 0386 642-3
GMllNETE no SECRET,\HIO
Rua Piquiri, 1í' 170 - Rebouças - CEP: 80.230 -140 Curitiba Pamn:i - Brasil - Fon<!: ( 41) 3330-4400
www.saude.pr.go\' br - gabiri:1efrlse5.'lpr.go\'.br
8
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documenlo assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. /\autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
htt ps://1•11•11v.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 989913e90c35927e8f9150a800leaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARl/1 DA SAÚDE
ITAGUAJE 132093 RS 8.932,00 1260 487-8
ITAIPULANDIA 132109 RS 22.352,00 3842 41 -3
ITAMBARACA 132194 RS 13.164,00 0382 382- 1
ITAMBE 131965 RS 12.216,00 3123 115-1
ITAPEJARA D'OESTE 132105 RS 23.928,00 0602 429-6
ITAPERUCU 132246 RS 57.268,00 1398 148-9
ITAUNA DO SUL 132065 RS 5.730,00 1982 249-8
IVAI 132099 RS 27. 758,00 3173 60-3
IVAIPORA 132136 RS 63.968,00 0724 509-1
IVATE 132046 RS 16.370.00 3868 27-0
IVATUBA 131923 RS 6.518.00 3123 114-3
JABOTI 132117 RS 10.548,00 0918 384-0
JACAREZINHO 132097 RS 78. 756,00 0391 419-3
JAGUAPITA 132000 RS 27.240,00 4417 116-0
JAGUARIAIVA 132240 RS 69.714.00 0392 1002-4
JANDAIA DO SUL 131981 RS 42.352,00 1264 354-7
JANIOPOLIS 132046 RS 10.490,00 3847 23-2
JAPIRA 131923 RS 9.988,00 0918 386-7
JAPURA 132117 RS 18.850.00 0569 508-1
JARDIM ALEGRE 132097 RS 22.656,00 0724 511 -3
JARDIM OLINDA 132000 RS 2.662,00 3755 106-9
JATAIZINHO 132240 RS 25.176,00 1127 206-5
JESUITAS 131981 RS 16.824,00 0957 440-8
JOAQUIM TAVORA 132172 RS 23.816.00 0405 304-3
JUNDIAI DO SUL 132078 RS 6.584,00 0405 306-0
JURANDA 131881 RS 14.680,00 3326 71023-7
JUS SARA 132022 RS 14.026,00 3851 28-5
KALORE 131914 RS 8.200,00 1264 358-0
LAPA 140203 RS 96.326,00 0393 256·6
LARANJAL 132101 RS 11. 704,00 1946 350-1
LARANJEIRAS DO SUL 140207 RS 64.146,00 0932 983-7
LEOPOLIS 132244 RS 7.908,00 0388 449-9
G,\UI NF:TE DO SECllETAlllO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rc lxH1ças - CEP: S0.230-1•10 - Curitiba Pamnà 13rasil íot1'!: ( 41 ) 3330-4400
www.saudc.pr.gol'.bc - !!:tbin:telíi'sesa.pr.gol'.br
9
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Prelo em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos tNmos cio a1t. 18 cio Decre to Estadual 5389/2016. A autenticidade deste dowmento pode ser validada no ende reço:
hltps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinalura.do com o código: 989913e90c35927e819150a8001e aac8.
.. - ,.-1 ,.~·"""
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
LIDIANOPOLIS 132161 R$6.620.00 0724 519-9
LINDOESTE 132060 R$9.352,00 1552 108-6
LO ANDA 131996 RS 46. 172,00 0967 324-4
LOBATO 131916 RS 9.574,00 1260 493-2
LONDRINA 132248 RS 1.139.466,00 2731 511-7
LUIZIANA 132216 RS 14.524,00 0386 644-0
LUNARDELLI 131927 RS 9.588,00 0724 513-0
LUPIONOPOLIS 132054 RS 9.840,00 1148 206-0
MALLET 132133 RS 27.260.00 0390 497-0
MAMBORE 140229 RS 26.264,00 1265 71 024-9
MANDAGUACU 131932 RS 45.638.00 3753 23-1
MANDAGUARI 132044 RS 68.800,00 0969 85-8
MANDIRITUBA 132234 RS 53. 738,00 4546 29-8
MANFRINOPOLIS 132014 RS 5.142,00 0601 605-6
MANGUEIRINHA 132241 RS 33.428,00 3746 100-0
MANOEL RIBAS 132126 RS 27.004,00 1946 340-4
MARECHAL CANDIDO RONDON 132052 RS 105.888,00 0968 564-1
MARIA HELENA 131949 RS 11.354,00 3868 29-6
MARIALVA 131911 RS 70.992,00 1267 154-0
MARILANDIA DO SUL 132107 RS 17.672,00 3627 90-2
MARILENA 132023 RS 14. 152.00 1982 245-5
MARILUZ 131878 RS 20.690,00 4603 24-6
MARINGA 140260 RS 847.332,00 1546 216-0
MARIOPOLIS 131993 RS 13.220,00 0602 431 -8
MARIPA 131971 RS 11.206,00 0955 71040-9
MARMELEIRO 132087 RS 28.734,00 1970 34-1
MARQUINHO 132083 RS 8.810,00 0932 985-3
MARUMBI 131920 RS 9.358,00 1264 360-1
MATELANDIA 132047 RS 35.886,00 0956 276-0
MATINHOS 132239 RS 69.440,00 3164 44-2
MATO RICO 132255 RS 6.544,00 1946 348·0
MAUA DA SERRA 132075 RS 21.202,00 3636 135-5
10
{;,\ OI Nt:TE DO SECRET,\IHO
Rua Piquiri, nº 170 - Reholl\'aS - CEP: S0.230-140 - Curitil>a Parnmi Brasil Fone: ( 41) 3330-4400
www aud pr ov br - gahirc 1cifr'sci-:l.!lr gov.br
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido"º protocolo 16.502.916·0 por: R3quel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinilrlo nos termos elo art. 18 do Decreto Estilduat 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validadil no endereço:
https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e819150a800leaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
MEDIANEIRA 132040 RS 92.396,00 0956 282-5
MERCEDES 131995 RS 11.072,00 0968 569-2
MIRADOR 132003 RS 4.426,00 3426 59-4
MIRASELVA 132195 RS 3.612,00 4417 120-9
MISSAL 131986 RS 21 .404,00 0956 274-4
MOREIRA SALES 132181 RS 24.242,00 4603 20-3
MORRETES 132257 RS 32.812,00 0396 109-4
MUNHOZ DE MELO 131907 RS 7.968,00 1318 349-3
NOSSA SENHORA DAS GRACAS 131917 RS 8.016,00 1260 495-9
NOVA ALIANCA DO IVAI 132151 RS 3.086,00 0399 540- 1
NOVA AMERICA DA COLINA 132214 R$6.890,00 0388 442-1
NOVA AURORA 132157 RS 20.944,00 0579 19-0
NOVA CANTU 132215 RS 10.604,00 1265 21 1-2
NOVA ESPERANCA 13 1922 RS 55.808.00 0865 111-5
NOVA ESPERANCA DO
SUDOESTE 131967 RS 10.092,00 0601 609-9
NOVAFATIMA 132168 RS 16.306,00 0388 444-8
NOVA LARANJEIRAS 132015 RS 23.108,00 0932 987-0
NOVA LONDRINA 132029 RS 26.426,00 1982 243-9
NOVA OLIMPIA 131 880 RS 11.612 00 3170 97-6
NOVA PRATA DO IGUACU 132062 RS 21.096,00 0931 436-4
NOVA SANTA BARBARA 131947 RS 8.498,00 0910 272-7
NOVA SANTA ROSA 132001 RS 16.438,00 0966 566-8
NOVA TEBAS 132183 RS 11. 298,00 1946 344-7
NOVO ITACOLOMI 132247 RS 5.688,00 0379 400-7
ORTIGUEIRA 132106 RS 44.282,00 0725 452-0
OURIZONA 132249 RS 6.856,00 3753 25-8
OURO VERDE DO OESTE 132086 RS 11.992,00 0726 864-4
PAICANDU 131 989 RS 82.562,00 3362 148-8
PALMAS 140343 RS 101.972,00 1319 154-2
PALMEIRA 131924 RS 67. 754,00 0397 157-0
PALMITAL 132064 RS 26.344 00 1946 342-0
PALOTINA 131954 RS 63.692,00 0955 71039-5
GABINETE DO SECHETAIHO
Rua Piquiri, 1f 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiha - Pnmn:\ - Orasil - fone: ( 41) 3330-4400
"'" w.saudc.pr.gov.br - gahin.:tc'Íi'sesa.pr.g1w.hr
li
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14 :45.
Documento assinado nos termos do ail 16 do Decreto Estadual 5369/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no e nde re ço:
hllps://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e819150a800leaac8.
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/\ SAÚDE
PARAISO DO NORTE 132017 RS 27.660,00 3426 61-6
PARANACITY 131939 RS 22.944,00 3755 104-2
PARANAGUA 132209 RS 309.872,00 0398 363-2
PARANAPOEMA 132259 RS 6.406,00 3755 112-3
PARANAVAI 131910 RS 176.748,00 2957 156-0
PATO BRAGADO 140365 RS 11.220,00 0968 560-9
PATO BRANCO 140367 RS 165. 762,00 0602 433-4
PAULA FREITAS 132162 RS 11.746,00 0407 449-0
PAULO FRONTIN 132258 RS M .708,00 0407 451-2
PEABIRU 132223 RS 27.992,00 0386 634-2
PEROBAL 132032 RS 12.254,00 0570 523-0
PERO LA 132118 RS 22.468.00 0570 525-7
PEROLA D'OESTE 131936 RS 12.694,00 1256 307-1
PIEN 132210 RS 25.492.00 4609 38-9
PINHAIS 131943 RS 264.31 4,00 3915 125-4
PINHAL DE SAO BENTO 131951 RS 5.462 ,00 3857 35-0
PINHALAO 132061 RS 12.652,00 0918 388-3
PINHAO 132048 RS 64. 782,00 0389 531-8
PIRAI DO SUL 131968 RS 50.926,00 3168 51-7
PIRAQUARA 132156 RS 226.072,00 3866 28-7
PITANGA 1321 13 RS 60.620,00 1946 338-2
PITANGUEIRAS 132232 RS 6.448,00 1318 351-5
PLANAL TINA DO PARANA 132 124 RS 8.526,00 0967 327-9
PLANALTO 132067 RS 26.958,00 1256 309-8
PONTA GROSSA 132071 RS 703.472,00 0400 71023-0
PONTAL DO PARANA 132166 RS 54.568,00 0398 359-4
PORECATU 132137 RS 25.828,00 1148 208-6
PORTO AMAZONAS 132051 RS 9.696,00 0397 160-0
PORTO BARREIRO 132265 RS 6.474,00 0932 989-6
PORTO RICO 132058 RS5.118,00 0967 338-4
PORTO VITORIA 132142 RS 8.130,00 0407 454-7
PRADO FERREIRA 131988 RS 7.506,00 4417 118-7
12
GAíllNETE DO SECRETARIO
Rua l'iquiri, ri' 170 - Rebouças - Cl:I': 80.230-140 - Curitiba Par.111:i - Brasil - Fori.:: ( 41 ) 3330-<1 400
" "'w.saudc.pr.gov.hr gabin.:tetíi'sci.a.pr.gov. hr
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido"° protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 rio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocofo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura.do com o código: 989913e90c35927e819150a800l eaa c8.
PRANCHITA 132012 RS 10.314,00 4692 82-9
PRESIDENTE CASTELO BRANCO 132103 RS 10.612,00 0865 113-1
PRIMEIRO DE MAIO 131928 RS 22.246,00 3634 63-3
PRUDENTOPOLIS 132211 RS 104.482,00 0401 220-7
QUARTO CENTENARIO 13211 2 RS 9.024,00 0966 248-0
QUATIGUA 132036 RS 14.898,00 1949 210-2
QUATRO BARRAS 131950 RS 47. 11 8,00 3511 99-5
QUATRO PONTES 131987 RS 8.030.00 0968 562-5
QUEDAS DO IGUACU 131994 RS 68.206,00 3676 67-5
QUERENCIA DO NORTE 132268 RS 24.412,00 0967 336·8
QUINTA DO SOL 132204 R$9.146,00 3734 80-7
QUITANDINHA 132205 RS 38.098,00 4546 31 -0
RAMILANDIA 132031 RS 8.902.00 0956 278-7
RANCHO ALEGRE 132254 RS 7.616,00 0388 451·0
RANCHO ALEGRE D'OESTE 132095 RS 5.310,00 0966 249·8
REALEZA 132002 RS 33.844,00 1287 71007-9
REBOUCAS 132187 RS 29. 798,00 0390 499·6
RENASCENCA 140467 RS 13.604.00 1970 36-8
RESERVA 132266 RS 53.430.00 0725 455.4
RESERVA DO IGUACU 132198 RS 16.020,00 3746 102-7
RIBEIRAO CLARO 132059 RS 21 .336,00 0402 272-5
RIBEIRAO DO PINHAL 132190 RS 26.058,00 0405 310-8
RIO AZUL 132143 RS 30.472.00 0390 503-8
RIO BOM 131979 RS 6.406,00 0379 402-3
RIO BONITO DO IGUACU 132064 RS 26.538,00 0932 991-8
RIO BRANCO DO IVAI 132228 RS8.192,00 3636 137-1
RIO BRANCO DO SUL 132206 RS 64. 794,00 1398 149-7
RIO NEGRO 131992 RS 68.340,00 0403 59-0
ROLANDIA 131934 RS 133.160,00 0404 168-1
RONCADOR 1322 19 RS 19.698,00 0386 646-6
RONDON 131962 RS 19. 158,00 0569 498·0
ROSARIO DO IVAI 132102 RS 9.572,00 3636 139-8
GADINETE DO Sl:CltETAIUO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças CEP: 80.230-140 - Curitiba - l'nm ~ - Brasil Fone: (41) 3330-1400
\\'\\ w.saudc.pr.gov.hr gabjr.:terti'scsa pr.gov.!Jr
13
Assin11do digita lmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 14/0 5/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos te rmos do ;ut. 18 cio Decreto E•tadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/1•11•11•1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/vallda rAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e8f9150a800leaac8.
::: ~t '.'''
PARANÁ tiJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
SABAUDIA 132186 RS 13.654,00 0380 283-2
SALGADO FILHO 131973 RS 7.160,00 0601 607-2
SAL TO DO ITARARE 132254 RS 9.870,00 1949 211-0
SAL TO DO LONTRA 132095 RS 29.570,00 1287 244-9
SANTA AMELIA 132002 RS 6.648,00 0382 377-5
SANTA CECILIA DO PAVAO 132187 RS6.668,00 0910 274-3
SANTA CRUZ DE MONTE
CASTELO 140467 RS 15.600,00 0967 330-9
SANTA FE 132266 RS 24.074,00 1318 34 1-8
SANTA HELENA 132198 RS 52.980,00 1268 242-9
SANTA INES 132059 RS3.192,00 1260 489-4
SANTA ISABEL DO IVAI 132190 RS 17.124,00 0967 332-5
SANTA IZABEL DO OESTE 132143 RS 29.318,00 1287 243-0
SANTA LUCIA 131979 RS 7.626,00 3844 92-9
SANTA MARIA DO OESTE 132064 RS 19.230.00 1946 346-3
SANTA MARIANA 132228 RS 23.448,00 0388 453-7
SANTA MONICA 132206 RS 7.962,00 0967 334-1
SANTA TEREZA DO OESTE 131992 RS 20.278,00 1552 110-8
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 131934 RS 46.930,00 2540 42-7
SANTANA DO ITARARE 132219 RS 9.984,00 1951 184-0
SANTO ANTONIO DA PLATINA 131962 RS 91 .986,00 0405 298-5
SANTO ANTONIO DO CAIUA 132102 RS 5.282,00 4474 60-2
SANTO ANTONIO DO PARAISO 132186 RS4.212,00 0910 276-0
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 131973 RS 40.332,00 4692 85-3
SANTO INACIO 131919 RS 10.876,00 1260 491-6
SAO CARLOS DO IVAI 132037 RS 13.756,00 3426 62-4
SAO JERONIMO DA SERRA 132197 RS 22.340,00 0910 278-6
SAO JOAO 131975 RS 20.482,00 4649 30-1
SAO JOAO DO CAIUA 132203 RS 11.710.00 0399 546-0
SAO JOAO DO IV AI 132144 RS 20.438,00 0724 515-6
SAO JOAO DO TRIUNFO 132081 RS 30.240,00 2152 120-3
SAO JORGE D'OESTE 132068 RS 18.100,00 0931 445-7
SAO JORGE DO IVAI 131929 RS 11 .102,00 3753 28-2
14
GAUI NETE UO SECltETAIUO
Rua l'iquiri, rf 170 - Rcllouças - CEP: 80.230-140 - Curiiiba - Par.rn:I Brasil fone: (41l 3330--.1400
www.~aud rr o\'.br - gabire1 ctíi"se~ pr.gov r
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stclmbach Burgel em: 14/05/2020 14 :45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://Wl'll'l.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e819f50a800leaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARlí\ D/\ S/\UDE
SAO JORGE DO PATROCINIO 131879 RS 11.282,00 3327 71 -5
SAO JOSE DA BOAVISTA 132213 RS 12.412,00 1951 187-5
SAO JOSE DAS PALMEIRAS 131978 RS 7.308,00 0726 868-7
SAO JOSE DOS PINHAIS 132038 RS 646.680,00 3363 253-6
SAO MANOEL DO PARANA 132018 RS 4.320,00 0569 50 1-4
SAO MATEUS DO SUL 132145 RS 92.522,00 2152 126-2
SAO MIGUEL DO IGUACU 132030 RS 54.904,00 3842 43-0
SAO PEDRO DO IGUACU 132053 RS 11 .794,00 0726 870-9
SAO PEDRO DO NAI 132226 RS 21.962,00 1264 357-1
SAO PEDRO DO PARANA 132222 RS 4.626,00 0967 340-6
SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 131976 RS 17.706,00 0910 280-8
SAO TOME 132016 RS 11 .444,00 0569 493-0
SAPOPEMA 132199 RS 13.472,00 0910 282-4
SARANDI 132056 RS 193.376,00 2919 188-1
SAUDADE DO IGUACU 132035 RS 11.000,00 1932 423-4
SENGES 132063 RS 38.654,00 0392 1004-0
SERRANOPOLIS DO IGUACU 132021 RS 8.990,00 0956 280-9
SERTANEJA 132127 RS 10.568,00 0368 455-3
SERTANOPOLIS 132237 RS 32.738,00 3634 65-0
SIQUEIRA CAMPOS 132120 RS 42.032,00 1949 215-3
SULINA 131977 RS 5.962,00 1932 421-8
TAMARANA 132045 RS 29.594,00 3733 71006-0
TAMBOARA 132085 RS 10.240,00 0399 537-1
TAPEJARA 131958 RS 32.410,00 4394 17-9
TAP IRA 132184 RS 11.078,00 3170 94-1
TEIXEIRA SOARES 132072 RS 24. 734,00 0390 505-4
TELEMACO BORBA 132217 RS 157.946,00 0725 460-0
TERRA BOA 132115 RS 34. 188.00 3851 30-7
TERRA RICA 132043 RS 33.578,00 4474 55-6
TERRA ROXA 132062 RS 34.962,00 0722 229-6
TIBAGI 132070 RS 41 .044,00 4404 22-8
TIJUCAS DO SUL 132201 RS 33. 736,00 3371 59-6
15
GABINETE no SECRETARI O
Rua l'iquiri, nº 170 - Rcbou1·as - CEP: 80.230- 140 Curitiba - l'amná - 13rnsil Fone: ( 41) 3330-4400
www.sm1dc.nr.gov.\!r - gabi clÍlscsa pr gov.br
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos lcm1os do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. /\autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:lfwww.eprotocolo.pr.gov .br/spiweb/validarAsslnatura.do com o código: 989913e90c35927e8f9f50a800leaac8.
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
TOLEDO 131955 RS 281 .270,00 0726 862-8
TOMAZINA 132123 RS 15.836,00 1951 189-1
TRES BARRAS DO PARANA 132013 RS 24.080,00 3676 65-9
TUNAS DO PARANA 132253 RS 17.538,00 2974 111 -3
TUNEIRAS DO OESTE 131984 RS 17.132,00 4394 16-0
TUPASSI 131999 RS 16.248,00 0957 442-4
TURVO 132121 RS 26.430,00 0389 533-4
UBIRATA 132050 RS 42.026,00 3326 113-9
UMUARAMA 131964 RS 223.114,00 3066 264 -7
UNIAO DA VITORIA 132167 RS 115.034,00 0407 440-7
UNIFLOR 131925 RS 5.2 10,00 0865 115-8
URAI 132238 RS 22.628,00 0388 447-2
VENTANIA 132079 RS 23. 784,00 4404 24-4
VER.A CRUZ DO OESTE 132069 RS 17.042,00 0726 866-0
VERE 132025 RS 14.514,00 0931 443-0
VIRMOND 132089 RS 8.046,00 0932 993-4
VITORINO 131990 RS 13.676,00 0602 435-0
WENCESLAU BRAZ 132169 RS 38.828,00 1951 193-0
XAMBRE 132104 RS 11.358,00 0570 528-1
Total RS 22.867.914,00
16
GABINETE no SF.CHF.T,\ IUO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouçns CEP: S0.230-1 ·IO- Curi1iba - Para nú - 13rasil ro1i-:: ( 41 ) 3330-4400
W\\'\1'.saudc.pr.godlí - gabjr,;\e.'ít'sesn.pr gov.br
Assin11do cligit11lmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/ 05/2020 16:50. Inserido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raquel Stelmbach Durgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos temws cio art. 18 cio Decrelo Estadual 5389/2016. A autenticidade cleslc documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 989913e90c35927e819150a800leaac8.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRE TARIA DA Sf\ÜDE
Anexo li dn Reso lução SESA nº 705/2020
FÓRMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS COVID- 19
VALOR RECEBIDO RS:
FORNECEDOR OBJETO VALOR
Gt\lll;>iETE DO SECHETARI O
Rua Piq uiri, rf 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - l'ar.in:i - Hra.sil - Forll!: t4 I) 3330-4400
www.saude pr.gov br - gabi1i;tc'Ílsesa.pr gov.br
17
Assinado digitalmente por: Carlos Afüerto Gebrim Preto em 14/05(2020 16:50. Inse rido ao protocolo 16.502.916·0 por: Raque l Stelmbach Burgel em: 14/05(2020 111:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste docume nto pode s er validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splwebtvalldarAsslnatura .do com o código: 9899f3e90c35927e819f50a800l eaac8.
e PROTOCOLO
Documento: 70516.502.9160.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/05/ 2020 16:50.
Inserido ao protocolo 16.502.916-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 14/05/2020 14:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autentic idade deste docume nto pode ser validada no e nde reço:
https://1•1\•11·1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweh/validarAssinatura.do com o có digo:
989913e90c 3 592 7e 819150a 8001eaac 8.
DIOE - Dcparlmncnto de Imprensa Oíícia l do Estado do l'aranü https:l/11'\1'\1·.documcntos.dioc.pr.go1'.br/dioc/aco1npm1hmncnloMatcria ...
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1 of 1
Protocolo 41037/2020
Titulo Resolução SESA nº 705/20 20
Órgão SESA • Secretaria de Estado da Saúde
Oepos~ário
E- mail
Enviada em
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
14/05/2020 16:56
Data de publ'cação
• 14/05/2020 Quilta-íe ira
18/05/2020 Sequnda-íeira
Grat ~a
Gratu~a
TRIAGEM REALIZADA
Aprovada
'1 Rejeitada
Inserido ao protoco lo 16.502.916-0 por: Raquel Steimbach Bur9el em: 15/05/2020 14:28.
Diário Oricial Executivo
Secretaria da Saúde
, Resolução-EX (Gratuita)
~.1 705.20.rtf ~ 1,05 MB
15/05120
13:49
15/05/20 13:49
N° da Edição do
Diário: 10686
15/0512020 14: 17
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em· 10/08/2020 1 E<.liçJo: 152 1 Seçào: 11 Pagina: 60
Órgão: Ministério d<1 Saúdc/G11bl11ete cio Ministro
PORTARIA Nº 2.027, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.857 /GM/MS. ele 28 de julho ele 2020, que
dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais
aos Municípios e ao Distrito Federal. em caráter excepcional e
temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede
básica de ensino no enfrentarnento da emergência em saúde
p(tblica ele importância nacional e internacional em decorrência
do coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso elas atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 ela Constituição. resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.857/GM/MS. de 28 ele j ulho de 2020. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito
Federal. em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica
de ensino no enfrentarnento ela emergência em sa(1de pública de importância nacional e internacional em
decorrência do coronavírus (COVID-19).
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos
Municípios e ao Distrito Federal. descritos no Anexo a esta Portaria. em caráter excepcional e temporário.
considerando a realização de ações de saúde nas escolas ela rede básica de ensino no enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavírus
(COVID-19).
§ 2° Para fins de cálculo do incentivo financeiro de que trata o caput. foram listadas todas as
escolas pt:1blicas da rede básica de ensino. conforme o Censo Escolar 2017 do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira <INEPl. considerando a metade cios estudantes
matriculados.
§ 3° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será destinado à todos os municípios
brasileiros. conforme anexo, para realização de ações de saúde para enfrenlamento ela COVID-19 nas
escolas da rede básica de ensino, independente de serem aderidos ao Programa Saúde na Escola.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º. deve ser aplicado para ações ele promoção da
saC1de e prevenção à COVID-19, conforme as normativas que regem a utilização dos recursos federais para
as ações e os serviços públicos de saúde. orientações do Ministério da Saúde para enfrentamento à
COVID-19 e as diretrizes do Programa Saúde na Escola.
Art. 3º As orientações sobre a realização de ações de saúde e a reabertura das escolas da rede
básica de ensino no contexto da epidemia ela COVID-19 estarão disponíveis em documento publicado pelo
Ministério da Saúde.
Art. 4° ............................... ..
Parágrafo único. A prestação ele contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta
Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo
beneficiado.' (NR)
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do arl. 2º e os§§ 1° e 2° do art. 3°.
Arl. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
Este conteirclo não substitui o publicado na vc1 ~ão ce1 tificacla.
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
rp
rp
1-'p
R
R
R
R
p R
p R
p R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
p
p
p
p
p
p
p
p
p
p
p
p
p
'R
R
R
R
R
R
p
p
p
p
p
p
R
R
R
R
R
R
R
R
p
p
R
R
p
p
p
p
p
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
41064S
4106SO
4106SS
410680
410657
410660
410685 410690
410700
410710
410712 410715 4 10720
410725
410730
412863
410740
410750
410753
4107S2
410754
410755
410760
410765
410770
410773
41077S
41078S
410780
410790
410800
410820
410830
410845 410832
410840 4 10850
410860
41086S
410870
410880
410890
410895
410900
410910
410920
410930
410940 410950
410960 4 10965
410970
410975
410980
410990
411000 4 11005
411007
411010
411020
411030 411040
4110SO
411060
411065 4 11070
411080
411095 411100 411110
411120
411125
411130
411140 411150 411155
41
1160
411170 4 11180
411190
411200
411210
411220
411230
411240
4112SO 411270
411275
411280
411290
411295
411300 4 11310
411320
41132S
411330
411340
411342
411345
CORON
EL DOMINGOS SOARES
CORONEL VIVIDA
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZ MACHADO
CRUZE
IRO DO IGUAÇU
CRUZEIRO DO
OESTE
CRUZMALTINA
CURITIBA
CURIÚVA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
DIAMANTE
D'OESTE
DOIS VIZINHOS
DOURADINA
DOUTOR CAMARGO
DOUTOR
U
LYSSES
ENÉAS MARQUES
ENGENHEIRO BELTRÃO
ENTRE RIOS DO OESTE
ESPERANÇA NOVA
ESPIGÃO ALTO DO
IGUAÇU
FAROL
FAXINAL FAZENDA RIO GRANDE
FÉNIX
FERNANDES PINHEIRO FIGUEIRA
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORAi
FLORESTA
FLORESTÓPOLIS
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUAru
FOZ DO JORDÃO
FRANCISCO ALVES
FRANCISCO BELTRÃO
GENERAL CARNE
IRO
GOIOERÊ
GOIOXIM
GRANDES RIOS
GUAÍRA
GUAIRACÁ
GUAM
IRANGA
GUAPIRAMA
GUAPOREMA
GUARACI
GUARANIACU
GUARAPUAVA
GUARAQUECABA
GUARATUBA HONÓRIO SERPA IBAITI IBEMA
IBIPORA
ICARAÍMA
IGUARACU
IGUATU
IMBAÚ
IMBITUVA
INÁCIO MARTINS
INAJÁ
INDIANÓPOLIS
IPIRANGA
IPORÃ
IRACEMA DO OESTE IRATI
IRETAMA
ITAIPULÂNDIA ITAMBARACÁ ITAMBÉ
ITAPEJARA D'OESTE ITAPERUCU
ITAÚNA DO SUL
IVAf
IVAIPORÃ
IVATÉ
IVATUBA
JABOTI JACAREZINHO JAGUAPITÃ JAGUARIAÍVA
JANDAIA DO SUL
JANIÓPOLIS
JAPIRA
JAPURÁ
JARDIM ALEGRE
JATAIZINHO
JESUÍTAS
JOAQU
IM TÁVORA
JUNDIAÍ DO SUL
JURANDA
JUSSARA
KALORÉ
LAPA
LARANJAL
LARANJEIRAS DO SUL LEÓPOLIS
LIDIANÓPOLIS
LINDOESTE
77 RS 385 00
231 R$ l.ISS,00
2 R$
10,00
122 R$ 610,00
40 R$ 200,00
78 R$ 390,00
46 R$ 230,00
98S3 R$ 49.26S,00
52 R$ 260,00
15 R$ 75,00
17 R$ 85,00
12 R$ 60,00 196 R$ 980,00
56 R$ 280,00
2 R$ 10,00
55 R$ 27S,OO
41 R$ 205,00
6 R$ 30,00
22
R$ 110,00
14 R$ 70,00
30 R$ 150,00
3 R$ IS,00
75 R$ 375,00
107 R$ 53S,00
3 RÇ
15 QQ
8 Rç 40 00
67 Rç 335 00
8 RÇ
40 00
43 Rç 'I' 00
27 Rç 13S 00
3
Rç IS 00
1 Rç 5 00
1899
Rç 9.495,QíL_
97
Rç 48S 00
58 Rç 290 00
992 RS
4.960 00
53 Rç 265 00
214
RS 1.070 00
101 RS SOS 00
49 RS 245 00 161 RS 805 00
23 RS 115 00
42 RS 210 00 31 RS 1S5 00
6 R 3000
3 R 15 00
41 R 20S 00
2030 R
10.150 00
68 R 34000
16 R 8000
59 R 29< 00
77 R 385 00
50 R 25000
205
R' 1.025 00
49 Rç 245 00
8 Rç 40 00
11
Rç SS 00
4 RS 20 00
378 RS J.8QQ 00
138 RS 690 00
li RS 55 00
8 RS 40 00
34 RS 170 00
39 R$. 19S 00
7 RS 35 00
7 RS 35 00
84 RS 420 00
81 RS 40S 00
10 RS 50 00
25 RS 125 00
105 RS S2S 00
223 R$ l.llS nn
45 RS 225 00
72 RS 360 00
121 RS 60S 00
27 RS 13S 00
5 R$ 25 00
56 R~ 280 00
199 RS 995 00
1 RS 5 00
283 R~ 1.41S 00
161 R$ 805 00
39 RS 195 00
21 R~ 105 00
17 R$. 8S 00
30 Rç ISO 00
28 Rç 140 00
7 R~ 35 00
84 RS 420 00
s RS 25 00
9S Rç
475 00
7 RS 3S 00
4 RS 20 00 81 Rç 40S 00
37 RS 185 00
406 RS 2.03000
21 RS 105 00
30 RS
1
50 00
52 RS 260 00
- PR 411350 LOANDA 32 RS 160 O : ·'
~ , !!:"e, PR 411360 LOBATO 18 RS 90.od ~ i::•~ :I"\ ~
PR 411370 LONDRINA
1
7
05 RS
8.s2lõo , J }
PR 411373 LUIZIANA 48 RS 240 M. ~ n:-
PR 41137S LUNARDELLI 29 RS 14SOO ~
PR 411380 LUPIONÓPOLIS 3 R$ 15 00
PR
411390 MAL
LET 84 RS 420 00
PR 411400 MAMBO RÊ 41 RS 20S 00
PR
411410 MANDAGUAru 101 RS SOS o<i
PR 411420 MANDAGUARI 73 R$ 36S 00
PR 411430 MANDIRITUBA 42 RS 210 00
PR 411435 MANFRINÓPOLIS 26 RS 130 00
PR 41 1440 MANGUEIR
INHA 135 RS 675 00
PR 411450 MANOEL RIBAS 16 RS 80 00
PR 411460
M
A
RECHAL CÂNDIDO RONDON 267 R$ 1.335 00
PR 411470 MARIA HELENA 4 RS 20 00
PR 411480 MARIALVA 185 RS 925 00
PR 411490 MARILÂNDIA DO SUL 85 RS 425 00
PR 411500 MARILENA 64 RS 320 00
PR 411510 MARILUZ 119 R$ S95 00
PR 411520 MARINGÁ 412 RS 2.06000
PR 411530 MARIÓPOLIS ss
RS 275 00
PR 411535 MA RI PÁ 41 RS 205 00
PR 411540 MARMELEIRO
21 RS
! OS 00
PR 411545 MAROUINHO 39 RS 195 00
PR 411560 MAT
ELÂNDIA 133 RS 665 00
PR 411570 MATINHOS
187 RS 935 00
PR 411573 MATO RICO 21 RS IOS 00
PR 411575 MAUÁ DA SERRA 132
RS 660 00
PR 411580 MEDIANEIRA S4 RS 270 00
PR
411585 MERCEDES 43 RS 215 00
PR 411S90 MIRADOR 7
RS 35 00
PR 411600 MIRASELVA 13 RS 6S 00
PR 411605
M ISSAL
61 R$ 30S 00
PR 411610
M OR
EIRA SALES 86 RS 430 00
PR 411620 MORRETES 2 R$ 10 00
PR 411630 MUNHOZ DE MELO 36 RS 180 00
PR 411640 NOSSA SENHORA DAS GRAC
'AS 1 RS s 00
PR 411660 NOVA AMÉRICA DA COLINA 16 RS 80 00
PR 411670 NOVA AURORA 63 RS 315 00
PR 411680 NOVA CANTU 2 RS 10 oo
PR 411690 NOVA ESPERAWA 119
RS 595 00
PR 411695 NOVA ESPERAN<A DO SUDOESTE 2
RS 10 00
PR 411700 NOVA FÁTIMA 3 RS 15 00
PR 411705 NOVA LARANJEIRAS 39 RS 195 00
PR
4 11710 NOVA
LONDRINA 5 RS 25 00
PR 41172S NOVA PRATA DO
IGUACU 16 RS 80 00
PR 411721 NOVA SANTA BÁRBARA 17 RS 85 00
PR 411722 NOVA SANTA ROSA 8 RS 40 00
PR 411727 NOVA TEBAS 67 RS 33S 00
PR 411729 NOVO ITACOLOMI 26 RS 130 00
PR 411730 ORTIGUE
IRA 127 RS 635 00
PR 411 740 OU RI ZONA 1 RS 5 00
PR
411745 OURO VERDE DO OESTE 35 RS 175 00
PR
411750 PAICANDU 8
RS
40 00
PR 411760 PALMAS 482 RS 2.410 00
PR 411770 PALMEIRA 133
RS 665 00
PR 411780 PALMITAL 104 RS 520 00
PR 411790 PALOTINA 499 RS 2.495 00
PR
411800 PARAÍSO DO NORTE 114 RS 570 00
PR 411810 PARANACITY 35 RS 175 00
PR 411820 PARANAGUÁ 891 RS 4.45S 00
PR 411830 PARANAPOEMA 20 RS 100 00
PR
4 11840 PARANAVAf 462 RS 2.310 00
PR 411845 PATO BRAGADO 31 RS 155 00
PR 411850 PATO BRANCO 852 RS 4.260 00
PR 411860 PAULA FREITAS 34 R$
170 00
PR
411870 PAULO FRONTIN 45 RS 22s oo
PR 411880 PEABIRU 79 RS 395 00
PR 411B85 PEROBAL 39 R$ 195 00
PR 411890 PÉROLA 34 R$ 170 00
PR 411900 PÉROLA D'OESTE 26 RS 130 00
PR 411910 PIÊN 90 R$ 450 00
PR 411915 PINHAIS 92S RS 4.62S 00
PR 411925 PINHAL DE SÃO
B
ENTO
17 RS 8S 00
PR 411920 PINHALÂO 40 RS 200 00 PR 411930 PINHÃO 331 RS 1.655 00
PR
411940 PIRAÍ DO SUL 278 RS
1
.390 00
PR
411950 PIRAOUARA 335 R$ 1.675 00
PR 411960
P
ITANGA 200 RS 1.000 00
PR 411965 PITANGUEIRAS
14 RS 70 00
PR 411970 PLANALTINA DO PARANÁ 30 RS lSO 00
PR 411980 PLANA
LTO 126 RS 630 00
PR 411990 PONTA GROSSA 1936 R$ 9.680 00
PR 41199S PONTAL DO PARANÁ 16 RS 80 00
PR 412000 PORECATU 38 R$ 190 00
PR 4120
10 PORTO AMAZONAS 26 RS 130 00
PR
4
12015 POR
TO BARREIRO 30 RS
l
SO 00
PR 412020 PORTO RICO 1 RS 5 00
PR 412030 PORTO VITÓRIA 32 R$
160 00
PR
412033 PRADO FERREIRA 25 RS 125 00
PR 41203S PRANCH
ITA 54 RS 270 00
PR
4
12040 PRESIDE
N
TE CASTELO BRANCO l RS S 00
PR 412060 PRUDENTÓPOLIS
542 RS
2
.
71000
PR
4
12065 1 OUARTO CENTENÁRIO 60 RS 300 00
PR 412070 QUATIGUÁ 31 RS
15S 00
PR
4
12080 • QUATRO BARRAS 149 RS
745 00
PR 412085 OUATRO PONTES 9 RS
4
5,00
-
PR 411375 LUNARO
H U 2 RS 1.60000
RS 4.80000 PR
4
12060 PRUDENTÔPOLIS 13
R( 10.400 00 R( 31.
2ru/;$·"'
;
·,,f:,,
PR 411380
LUP
I
O
NÔPOLIS l R$ 800,00 R$ 2.400,00
PR 1 .. 2065 QUAR IO
'
[
N IE!:IÁRIO 2 R~ l.600 M R( º" ::._\IC "]
PR
4
11070 l
n uATIGllÁ 2 RS !.""""" R( .º ~º ' I 17
PR 411390 MALLEl 4 R$
3
.200,00 R$
9
.600,00
4
120M "UAlRO BARRAS RS
7
.200 00 RS 21. ~
PR 9
PR
411400
M MIBOR( 4 R$
3.200,00 R$ 9.600,00 DO 412"ª' 1 n .. TRO PON'JES 1 R< onn 00 R~1400~VI ()
PR 411410 MANOAGUAÇU 4 R$ 3.200
,00 R$ 9.600,00 PR
4
11090 "UEDAS DO IGU"' ' , R< <.60000 RS
1
6.800 00 l
PR 411410 MANDAGUARI
10 R$
8
.000,00 R$ 24 000,00 PR 4121"" l nUfRfl.:clA
DO "0Rlf J RS
2
.4""""
RS
7.2""""
-- po
4111
•n
" UINTA
DO SOi o RS • RS •
PR 411430 MANDIRITUBA 5 R$
4.000,00 R$ 12.000,00 PR 412pn n
. ...... OINHA 5 R• A onooo RS
1
2
.00000
PR 411435 MAll
F
RINÔPOLIS 2 R$ 1.600,00 R$
4
.800,00 PR •1212s
• AMllÃND
IA , R< 1.60000 RS480000
PR 4114
40 MANGUEIRINHA 8 R$
6.400
,00
R$ 19.200,00 PR
4
12Hn RANCHO AlEGRí 1 R< 80000 R$
2
.400 nn
PR 4121'< RANCHO ALEGRE
O
'OE< T< 1
R< ª"""" RS 2.400 nn
PR
411450 MANOH
RIBAS 4 R$ 3.200,00 R$
9.600,00 PR
4
'
2
140 RE
ALEZA ) R<
1
.600 00
RS • onn 00
PR 411460 MARECHAL CÂNDIDO RONDON 12 R$
9
.600,00
R$ 28
.800,00 PR
1·"150 REBOur•< < R< 4.00000 R<
"
.000 00
PR 411470 MARIA HHErlA l R$ 800,00 R$
2.400
,00 PR 411
1"" RENASCENCA J R<
2
.40000 RS
7
.20000
1 DO 41217n
R"'"VA 8
R< .40000 RS
19.200 QO_
PR
411480 MARIA
LVA 10 R$
8.000,00 RS 24
.000,00 1 º' 4121'< RE""' A DO
IGUACU 1 R< 800
.00 o<
2
.400 nn
PR 411490 MARllÃllDIA 00
SUL 4 R$
J
.200,00 R$ 9.600,00 PR 412190 RIBEIRÃO DO PIN
H
AL 3 R<:
2
.400 00 R<
7
. 200 00
PR 411500 MARILHIA J R$ 2.400
,00 R$ 7.200,00 PR
4
12200 RIO A7UL 4 R(l700 00 R<
9
.600 00
PR 411
510 MARILUZ 4
R$
3
.200
,00 R$
9
.600,00 , DR 4122ln
RIO BOM 2 R< 1 600M
R( • onn 00
RIO BOl>llTO DO
I
GUA(U
R(
4
.800 00 R( 14.400 00 PR 4122 15 6
PR 411520 MAR
INGÁ
63 R$ 50.400,00 R$ 151.200,00 PR l
•
1
2111
RIO BRANCO DO IVA! 1 R~ 800M R( 1400M
PR
411530 MARIÔPOLIS 2 R$ 1.600
,00 R$
4.800,00 PR 41222n RIO BRANCO DO çuL 7 RS 5.600no R(
16.°""""
PR 411535 MARIPÁ 2 R$ 1.600,00 R$
4
.800,00 po 412230
RIO NEGRO li RS
8
.80000
RS 26 . .:0000
DO 4'
2
240
ROLÃN
D
IA " R( 12.000 00 R( 16 000 00
PR 411540 MARMELE
IRO 3 R$
2
.400
,00 R$ 7.200,00 PR
4' 2250
R""CADOR 4 R< '.20000 RS o""" 00
PR
4 11
545 MARQUlllltO 2 R$ 1.600,00
R$ 4.800,00 PR •12260 o:IDO~ J R~
2
.400no RS
7
.200 no
PR 411560 MATElÃ
NDIA s R$
4
.000,00 R$ 12
.000,00 PR
4
1226< ROSÁRIO DO IVAI 2
R< !.""""" RS
4
.800 nn
PR 41
227n SABÁUOIA 2 ••
l
.""" 00 R$
4.800 ""
PR 411570 MAllrlllOS 8 R$ 6.400,00 RS
1
9
. 200,00 1 DO 1 ..
'
280 SA
l t::ADO
F
ILllO 2 R< 1 """ 00 RS
4
.•nnQQ__
PR
4 11 573 MATO RICO 1
RS 800
,00 R$ 2.400,00 l oR 412
290 SAITO DO ITARAR( ) R< 1 600
.00
R<
4
.Rnn 00
PR 411575 MAUÁ DA SERRA J R$ 2.400,00
RS
7
.200,00
l oR l 412300 SAITO DO 1 ONT RA ' R<
>
.400 00 R<
7
.'"" 00
R$
5
.600,00 PR 41231n SAtlTA AM(UA
• 1 R< 80000 R<
7
.40000
PR 411580
MEDIANEIRA 7 R$ 16.800
,00 PR 41232n SAN
IA
C
ECÍLIA no PAVÃO ' t. nn R< 4 800M
PR
411585 MERCEDES 2 R$ 1.600
,00
RS
4
.800,00 PR
412330 SANTA CRUZ DE MOlllE CASlHO J ,\( 2.400 00 R<
7
.200M
PR
4 11590 MIRAOOR 1 R$ 800,00 RS 2.400
,00 1 PR 412340 SANTA FÍ 1 R( """00 R(
2
.4oonn
PR 411600
MIRASELVA 1 R$ 800
,00 R$
2
.400,00 PR 1 .. '350 SMITA HELENA 5
R(
4
.000 00 R( 1'
."""""
SANTA IN(S R( . R< • PR 412360 o PR 4 11605 MISSAL 4 R$ 3.200,00 R$ 9.600,00 PR 4123'n SANTA ISABEL no IVAÍ 4 R( 3.2"""" R( Q.600M PR 411610 MOREIRA SAlES 4 R$ 3.200,00 RS 9.600,00 PR 4J23M SAfJTA IZABEL llO OESJf 4 R( J.2"""" R( Q.600M PR 411620 MORROES 2 RS 1.600,00 R$ 4.800,00 PR 412382 SANTA LÚCI/\ 2 RS 1.600 00 RS 4.800 00
DD 412'85 SAMTA MAR
IA 00 OEÇTE 3
R<
7 400 00 RS
7
.200 IV\
PR 411630 MUNHOZ
DE MHO 1 R$ 800,00 R$
2
.
400,00
DD 412390 SA"'TA MAR
IANA 4 R< ''0000
RS 9.600no
PR
411640 1'0SSA SEN
HORA DAS GRAÇAS 1 RS 800,00 R$
2
.
400,00 PR
4
12395 SANTA MÓNICA 2 R<
1
.60000 RS
4
.80000
PR 411660
N
OVA AMÍRICA DA COLINA 2 R$ 1.600,00 R$
4
.800,00
PR d 17402 SAlllA T'º"' DO OES
IE < R<
4
.nnnM R<
" .00000
PR 14
12405 SAr-HA HR•
Z
INHA
D• llAIP" • R< ~.400.00
R•
IQ 200 00
PR 411670 NOVA AURORA J RS
2
.400,00 R$ 7.200,00 PR 4124rYl SArllANA 00 llARARÍ 2 R( l.""" 00 RS~
PR 411680 NOVA CANlU 2 R$ 1.600
,00
R$
4
.800
,00 PR
4124
10 SAllTO AlllÓNIO DA
PLATl.'IA 7 R(
5
.600M R< 16.
0 """"
--
-
- l 41242n SANTO AIHÓNIO 00 (AllJÁ ~ 800.00 D(
2
.400 M
PR 411690 NOVA
ESPERANÇA 7 RS S.600
,00 RS 16
.800,00 PR 1
PR
411695
NOVA ESPERANCA 00
SUDO
E
SlE 1 R$ 800,00 RS 2.400,00
PR
4
12440 SANTO AN
TÔ
NIO DO <llDOE'" 8 R( ~400 00 R< lQ.200 00
PR 412450 SAllTO INÁCIO 1 R' ª""00 R< 7.400 00
PR 411700 NOVA
FÁTIMA 1 R$ 800,00 R$
2
.400,00
DR
4
1
2
460 S'" CAR
'
" < 00 IV
A[ 1 R< º""00 R( 140000
PR 411705 NOVA LARANJE
I RAS 5 R$
4
.000,00 R$ 12.000,00 PR l "2470 1 <ÃO JE
RÓNIMO llA SERRA ] R( 2.400M
R(
7
.200M
R$ 1.600,00 RS
4
.800,00 PR
4
12480 SÃO JOÃO < D( 4.000 no R( 12.00000
PR 411710 NOVA LONDR
INA 2 PR 412490 SÃO JOÃO DO CA
IUÁ 2
RS
1
.60000 RS
4
.800 00
PR
411725 NOVA
PRA
IA DO
I
G
UAÇU J R$
2
.400,00 R$
7
.200,00 PR 4125"" SÃO JOÃO DO
IVA[ 4 R< >.200 00
RS 9.60000
PR
411721 NOVA SAN
TA BÁRBARA 1 R$ 800,00 RS 2.400,00 PR
4125
1n SÃn JOÃO DO
TRIUNF" 4
R< ' '"" 00 RS
9
.600""
PR 411722 NOVA SANTA ROSA 2 RS
1
.600,00 R$
4
.800,00
po
4
12530 SÃO JORGE DO IVA! 2 R< 1.600 00 RS
4
.80000
PR
4
12535 SÃO JORGE DO
PAlROCfWO 2 R< 1 60000
R<
4
.l>M 00
PR 411727 NOVA TEBAS 4 R$ 3.200
,00 R$ 9.600,00 PR 412570 SÃO IORG• n'O[SIE ' R< > 400 00
R< 7 20000
PR
411729 NOVO llACOLOMI 1 R$ 800,00 RS 2.400,00 PR
4
12540 SÃO 105(
DA BOA VI
STA J R(
2
.400.00 RS
7
. 200 00
PR
411730
O
RTIGUEIRA 5 RS
4
.000
,00 R$ 12
.000
,00 PR
141254' • <ÃO JOSf nAS PAI MEIRAS
11 R( SOO M R< 7400M
RS 800,00
1
PR
1
4
12550 SÃO JQSf nos
P
I
N
H
A
IS
4 1 R( 32
.º""""
R< OR.400 00
PR 411740 OURIZOl
l A 1 R$ 2.400,00 PR 412555 SÃO MAN
O
EL 00 PARANÁ 1
R( 80000 R(
2
.40000
PR 411745 OURO VERDE 00
O
ESTE 1 RS 800,00 R$
2
.400
,00 1 PR 412560 SÃO 1.1AlEUS 00
SUi 6 R< 4.800 00
R< 14
.400 DO
PR 411750
PA
IÇANDU 4 R$
J
.200,00 R$
9
.600.00 PR
4
12570 SÃ" MIGUEl DO
I
G
UAíU 10
R< o""""" R(
2
4.IYV1 00
411760
PAlMAS 11 R$
8
.800,00 RS 26.400,00 PR
1
4
1257< 1 <ÃO PEDRO 00
'
"
" ACU 1 R( 800 M
R( 1400 M
PR 41258n SÃO PEDRO DO ""{ R< SOO M R(
1.40000 PR 1
PR
411770 PALMEIRA 14 RS 11
.200.00 R$ JJ.600
,00 PR l •12'"" SÃO SfDAS !IÃO DA AMOREIRA 1 R< 800 no RS
l
.400 00
R 411780 PA
LM ITAL s R$
4.000,00 RS 12.000,00 DD 4126
10 <Ãn TOMi 2 R<
1
."""00 RS
4
.800no
411790 PALOTINA RS
8.000,00 R$ 24
.000
,00 DR 41 2620 SAº"ºEMA J R< '40000 RS
7
. 200 00
R 10
DR l 412~2s SA••NOI 8 R• 40000 RS 19.200 00 p ' R 411800 p•••íso DO ll!ORTE 6 R< 4.0 """" RS 14.4MOO PR 1412627 SAllDADE 00 IGUACU ' R< 1.60000 R< • .º""00
R 411810 PAAANACITY 2 R• J.C<V1NI RS
4.800
.00 PR 417630
" "GÍS 14 R( 1.200.00
R• õ<nnoo
R
4
11820 PARANAGUÁ
l i
R( 24
.800 00 RS 74
.4MOO PR 412635 SERRANÔPOUS DO IGUAíU 1 R< 80000 RS 2.40000
R
' 41
1830 PARANAPO•MA 1 R< 80000 R< 2.400 00
PR
4
12""
SERTAN
EJA 2 R< J.'""00 R< 4.800nn
R
'
4
11840 PARAllA'"I 23 ~ 18.40000
R( •S
.
100 00 1 PR 4126'0 SERTA 'ÔPOLIS J ti(
2
.400 00 R<
7
.2""""
R
1
4 11845 PATO Bº'GAOO 2 RS 1 ~00 R<
4
.80000 PR 412660 SIOUEIRA CAMPOS s R(
4
.00000 R( 12.00000
R 1 411
8
50 PATO BRANCO 20 R<
1
6
.00000
RS 48.""" 00 PR 1417665 · <llUNA I > R(
l
.600M
R( Aº"" 00
R 4118~ 1
º
A
ULA <R"T AS 2 R<
1.60000 RS
4
.80000 PR 412667 TM1ARANA
14 R( l.200M R( 0 ""'" 00
R 1 41187º P•ULO •nnNTIN 1 R< 80000 RS 240000 PR 412670
TM1BOARA 2 R~ 1.60000
R(
4
.80000
R 411880 PEABI
RU 4
R<
J
.200 nn RS
9
.60000 PR 412un
TAPflARA 4
R<
J
.2"""" R< 9.60000
R
4 11"º PEROBAL 2 R• J.<NI"" •<
4
.800.00
p•
4
126on TAP'º' 1
R< 800 no
RS
1
.40000
R 411ª~
PfROI A 3
R< 2.4"""" R<
7
.2MM PR 412700 TEIXEIRA SOARES 3 R< 2.40000
RS
7
.20000
R
4 11""" P'°"LA
D'OE"' 2 R< !.<"" 00 RS
4
.RnnM PR
4
12710
T"
[ MACO
B
O
R
BA
16
R<
"
.800 00 RS 38.400
.00
R 411910 PffN 4
R(
J
.2M 00 RS 9.~00 PR l d12720 TERRA BOA
1,
R< • '"" 00 RS 16
.<MOO
R 411
QJ5
PINHAIS 25 R( '0!'""00 R< 60.""" 00
DD 4127Jn TERRA RICA s R<
4
.00000 RS
12.000 00
R 411925 PINHAL '" SÃO BENTO 2 R~ 1.600 00
R<
4
.80000 PR 41274n URRA ROXA 6 R<
4.80000 RS 14.40000
R 41192n PINHALÃO J
R< 2.400M R( 7.20000 DR
4
127<n
T
IBAGI s R< 4.00000 RS
12.000 00
R 411910
P
I
NHÃO 9 RS
7
.200 00
R( 11.60000 PR
1417760 lJIUCAS DO SUL
I < •• 4 00000
R( 12
.Mn OD
R
4 11
9•n PIRAI"" SUL 5 RS 4.000"" RS
1
2
.00000 PR
4 17770 Tnl[DO
l n R< >1.600 00 R< 64.<MOO
R 4119
50
PIR•nuARA 19 RS 1s.2nn oo ••
4
5
.600.00 PR 412780 T0.\1AZINA l R<
2
.400,QQ R(
7
.200,00_
R 4\1960 P•TAN
GA 10 Ril@"" RS 24.00000
PR 41278< TR
t < AARRAS
Dº PARANÁ 4 R( J.2nnnn R( •60000
R
4• 1065 1 DOTA•'GUEIRA< 1 R• 800"" RS
2
.400
.00 1 PR 41278• TUNAS DO PARANÁ 2 i( 1.<IV11V1 R(
4
.80000
R 411970 PLANALllNA DO PARA
NÁ 1 R< 80000 RS 2.40000 PR 41 2790 TUllEIRAS DO OES
! E 1
R< 80000 R<
2
.400 00
R 4119on
PLANA
'.n 1 <
• <
4
.000 nn RS
1
2
.00000 PR 14
1
2795 TUPÃSSI ) R(
1
.600 00 R< 4 81V1""
• 411"~ PO~TA t::ROS<A l 78 R( 62
.4M00 RS 187
.200 nn PR
141279• TURVO
1, A(
4
.000M R<
1
2
."""00
R 411M< PONTA'
DO p••• NÁ 4
R(
3
.
2"""" R< •.600 00 PR 412º""
U
BIRATÃ 8 R<
6
.400 00 RI
1
9
.20000
R 412""" POAff
ATU 2 R( J.<Nl lV1
RS
4
.80000 DA
4
128
10
UM' ARAMA 9 R< 7.2"""" R( >!."""""
R 41"'
' n PORTO AMA2"~AS > R( 1.600M R(
4.80000 DD
4
128ln
UNIÃn
DA
VITÓRIA 13
R< 1n
.4M00 R( 11.20000
R 412°' < PORTO BARREIRO 2 RS 1.600 00 R( 480000 PR 412830 UNIFIOR 1 R< 80000 RS
2.400 00
R
4pn1n PORTO ••
co o ... RS • PR
4
12840 u••I J R• '•oo oo RS
7
.2/V1 IV1
R 412030 PORTO '"TÔR
I• 1 •• 800 00 RS
2
.400 00 DR 4"853 vrnTANIA 2 R< ' <IV1 00 RS
4
.80000
R 4120
1 ' PRADO «RREIRA 1
Rt 800M RS
2
.40000 PR 412855 VERA CRUZ DO OE
STE J R<
2
.40000 R<
7
.200 00
R 412"" PRAW
"
'TA 2 R< 1.<""00 RS
4
.800 00 PR 4128~ VER~ ' R< >.400 00 R<'20000
R 41
2n.10 PR«ID'NIE CA<T
H O BRAN
CO 1 R( 800 M R< >.40000 DR 4128Jn VllO
RINO , R<
1
.600.00 •• 4.800 00 p
PR 41044 2 CANDÓI 3 Rt;
2
1.840 oo
PR 41044 S CAN
TAGALO 1 R$
7
.280
,00
PR
4
104S O CAPANEMA 2 R$
14.S6
0
,00
PR
4 1046 O CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES 1 R$
7.280,00
PR 41046 S CARAMBEÍ 1 R$ 7.280,00
PR 41047 O CARLÓPOLIS 1 RS 7.280 00
..fB.___ 41106n IPORÃ 1
RS 7.280.ilh' ·· ~ '..
PR 41'0'" l IRAC<MA 00 OES
TE l RS 7.280.00
t
·
I
S!.' . PR 411070 IRATI 1 RS 7.280 /1n U ,." PR 411080 IRETAMA 2 RS 14.560"' / < .
PR
•
U MS ITAIPULÃNDIA 1 RS 7.280 nn '-- I
PR 411100
I
TAMBARACÁ 1 RS 7.280 00
PR 411110 AMB~ 1 R 7.280 00
PR
4
1048 O CASCAVEL 33 R$ 24
0.240,00
PR 41049 0 CASTRO 10 R$ 72
.800,00
PR 410SO O CATANDUVAS 1 R$
7.280,00
PR 410Sl O CENTENÁR
IO DO SUL 1 RS 7.280,00
PR
4
11120
I
TAPE
JARA D'OE~T[ 2 R
14.S60 00
PR 411125
!
TAPEº'
•r•' s R' 36.400 00
PR
4 11130
I
TAÚNA DO SUL 1 R' 7 280 00
PR 411
140 IVAÍ 1 R•
·1100 00
PR
4 111SO IVAIPORÃ 3 R 21.840 00
PR 410S2 O CERRO AZUL 1 R$ 7.280,00 PR 4111SS IVATF 1 R 7.280 00
PR 410S3 O CÉU AZUL 1 R$ 7.280,00
PR 410S4 O CHOP
I
N
ZINHO 2 R$ 14.560,00
PR 41055 O CIANORTE
12 R$ 87.360,00
PR
4 1056 O CIDADE GAÚCHA 1 R$ 7.280,00
PR 411160
IVATUBA 1
R' 7.280 00
PR 411170 JABOTI 1 RS 7.280 00
1 PR 411180 JACAREZI NHO 3 RS 21.840 00
PR
4 11190
JAGUAPITÃ 1 RS 7.280 00
PR 4112"" JAGUARIAÍVA lç RS 36.400 00
PR
4 10S7 O CLEVELÃNDIA 3 R$ 21
.840,00
PR 41058 O COLOMBO 27 R$ 19
6
.
560 00
PR 41059 O COLORADO 3 RS
2 1.840,00
PR 41060 O CO
NGONHINHAS 1 R$
7 .280,00
PR 41061 O CONSELHEIRO MA
IRINCK 1 R$ 7.280 00
i PR
4 11
210 JANDAIA DO SUL 3 RS 21.840 00
: Do •11 220 JAN
IÓPOUS 1 RS 7.280 00
DA A11230 JAPIRA 1 RS
7.280 00
PR
4 111•0 JAPURÁ 1 RS 7.'80 00
PR 41 l2SO JARDIM ALEGRE 1 RS 7.280 nn
PR 411270 JATAIZ
INHO 1 R 7.280 00
PR
4
1062 O CONTEN
DA 2 RS 14
.560,00
PR
4
10630 CORBÉLIA 3 R$ 21.84
0,00
PR 410640 CORNÉLIO PROCÓPIO 1 RS 7.280,00
PR 41064S CO
RONEL DOMINGOS SOARES 1 R$ 7.280,00
PR •11275 1 JESllÍ A~ 1 R '•Rn 00
PR 411280 JOA
OUIM TÁVORA 2 R 14.S6000
PR 411290 JUNOIAÍ no <l U 1 R
7
.280 00
PR 411295 JURANDA 1 R 7.280 00
PR 411300 JUSSARA 1 R
7
.280 00
PR 4106SO CORON
EL VIVIDA 4 R$ 29.120 00 1 DA 411310 KA
LORf 1 RS 7.280 00
PR 4106SS CORUMBATAf DO SUL 1 R$
7.280,00
PR
4 10680 CRUZ MACHADO 2 R$ 14.S60 00
PR 410657 CRUZEIRO DO
IGUACU 1 RS 7.280,00
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE 2 RS
14.S60,00
1 DA 411320 LAPA 2 RS
1
4
.56000
1 DA
' A1132S LA
RANJAL 1 RS 7.280 00
1 DA A 11 3~0 LARANJEIR
AS DO SUi 17 R$. <n.960 00
LfB___ 4111
40 LEÓPOLIS 1 RS 128000
PR 411342 LIDIANÓPOLI< 1
RS 7.280 00
PH 41068S
CRUZMALTINA 1 R$ 7.280 00
PR 410690 CURITIBA 170 R$
1.237
.600,00
PR 41134S LINDOESH 1 R< 7.280 00
PR 411350 LOANDA 1 R< 7.280 00
PR 411360 LOBATO 1 R(
7
.280 00
PR 410700 CURIÚVA 1 RS 7.280,00
PR 410710 DIAMANTE DO NORTE 1 R$ 7.280 00
PR 410712 DIAMANTE DO SUL 1 R$ 7.280,00
PR 411370 LONDR
INA 34 R( 14 7.520 00
PR
411373 LUIZ
IANA 1 R<
7
.280 00
PR 4113
7 < LUNARDELLI 1 ~ 7.280 00
PR 411380 LllPIONÓPOLIS 1 RS 7.280 00
PR 41071S DIAMANTE D'OESTE 1 R$ 7.280,00 PR 411390 MA11 <T 1 RS
7
.280 00
PR 410720 DOIS VIZ
INHOS 4 R$ 29.120,00
PR 41072S DOURA
DINA 1 R$ 7.280,00
PR 410730 DOUTOR CAMARGO 1
Rt;
7
.280,00
PR 412863 DOUTOR ULYSSES l R$ 7.28.Q,0_0 _
PR 411400 MAMBORr 1 RS 7.280 00
PR 411410 MANDAGUACU 2 RS 14.560 00
IDA dl
1420 MANDAGUARI 2 RS 14.S
60 00
PR •• '"º MANDIRITUBA 1 R< 7.280 00
IPR 4114« MANFRINÔPOLIS 1
R$ 7
.?8n oo
PR 410740 ENÉAS MARQUES 1 Rt;
7
.280,00 PR 411440 MANGUEIRINHA 3 R 21.840 00
PR 4107SO ENGENH
E
IRO BELTRÃO 1 R$
7
.280,00
PR
4 107S3 ENTRE
R
IOS 00 OESTE 1 R$ 7.280
,00
PR
4 107S2 ESPERANCA NOVA 1 R$ 7.280,00
PR 4114SO MANO
FL RISA< 1 R
1
.
2on nn
PR 4114"n MARECHAL CÃNDIDO RONDON 1. R 29. 170 00
PR l •1 ••'n MARIA HELENA 1 R 7.280.00
pA "'480 MARIALVA 4 R 29.
120 00
PR 410754 ESP
I
GÃO ALTO DO IGUACU 1 R<:
1
.280,00 PR
411490 MARILÃNDIA
DO SUL 1 R 7.280 00
PR 4107SS FAROL 1 R$
7
.280,00
PR 410760 FAXINAL l R~
7
.280,00
PR 41076S FAZENDA RIO GRANDE 4 R$
2
9
.120
,00
PR
4 10770 F~N X 1 R$ 7.28000
PR 411500 MARILENA 1 RS
7
.
2
80 00
PR
411
S
10 MARI' '" 2 RS
1
4.560 00
PR
411520 MARINGÁ 8 RS 58
.
2
40 00
PR
411530 MARIÓPOLI< 1 R< 7.280 00
PR 411S35 MARIPÁ 1 R( 7.280 00
PR
4 10773 FERNANDES PIN
H
E
IRO 1 R<: 7.280 oo PR 411S40 MARMELEIRO 1 R(
7
,280 00
PR 41077S FIGUEIRA 1 R$
7
.280 00
PR 41078S FLOR DA SERRA 00 SUL 1 R$ 7.280,00
PR 410
780 FLORAi l R$ 7.280,00
PR 410790 FLORESTA 1 R$ 7.280,00
PR 411<45 MAROUINHO 1 R$ 7180 00
IDA 1 •11 s60 MATELÃNDIA 2 R 14.S60 00
PR 411S70 MATINHDS s R 36.400 00
PR 411573 MATO RICO 1 R
7.280 00
PR 411S7S MA
UÁ DA
S
ERRA 3 R 21.840 00
PR 410800 FLORESTÓPOLIS 1 R'; 7.280 00
PR 410820
FORMO
SA DO OEST[ 1 R$ 7.280,00
PR
4 10830 FOZ DO IG
UACU 36 R$ 262.0
80,00
PR 410
8
4S FOZ DO
JORDÃO 2 RS 14.S60,00
PR 410832 FRANCISCO ALVES 1 R$
7
.280 00
PR 411 580 MEDIANEIRA 2 RS
1
4
.560 00
PR
4 1158S MERÇEDES 1 RS
7
.
280 00
PR
411590 MIRADOR 1
RS 7.280 00
PR 411600 MIRASELVA 1 R
7
.?80 00
PR 41160S MISSAL 1 A 7 280 00
PR 1 dl1610 MOREIRA
SALE< 1 R 7 280
00
PR
4
10840 FRANCISCO BELTRÃO
l S Rt; 109
.200,00
PR 4108SO GENERAL CARNE
IRO 1 R$ 7.280 00
PR 410860 GOIOER~ 4 R$ 29
.120
,00
PR 410865 GOIOXIM 2 R$ 14.560,00
PR
i dl
1620 MORRETES 1 R 7 280 00
PR 411630 MUNH07 OE MELO 1 R 7.280 no
PR 411640 NOSSA «"'
'"''RA DAS GRACAS 1 R 7.280 00
PR 411660 NOVA AMtoorA DA COLINA 1 R 7.280 00
DA l •11670 NOVA AURORA 1 R
7
.280 00
PR 410870 GRANDES RIOS l RS
7
.28
0,00 PR
411680 NOVA CAN
TU 1 RS 7.28
0 00
PR 410880 GUAÍRA 3 R$
21.840,00
PR
4 10890 GUAIRACÁ 1 R$ 7.280 00
PR
4 1089S GUAMIRAN
GA 1 R$ 7.28
0
,00
PR 410900 GUAP
IRAMA 1 R$ 7.280,00
PR 4116"0 NOVA ESPERANrA ~ RS
21.840 00
PR
4 11 69< NOVA
ESPERANrA DO SUDOEST' 1 RS
7
.280.00
1 DA •11
7nn NOVA FÁTIMA 1
RS l 28000
PR 4 l
1
7
0S NOVA LARANJ
EIRAS 1 RS
7
.28000
PR 411
710 NOVA LO"º' l"A 1
RS 7.28000
PR 410910 GUAPOREMA 1 RS 7.280
00 PR 411725 NOVA PRATA
no '""ACU 1 R
7
.280 00
PR 410920 GUARACI 1 RS 7.280
,00
PR 410930 GUARAN
IACU 1 R$ 7.280
,00
PR 410940 GUARAPUAVA 34 R$ 247
.520,00
PR
4
10950 GUARAQUErABA l R'i 7.280 00
PR
411721 NOVA SANTA BÁRB'º' 1 A
7
.280 ºº PR 1 dl1722 NOVA SANTA ROSll 1 A 7.28000
PR 411727 NOVA TEBAS 1 R
7
.280 00
PR 411729 NOVO ITACOI OMI 1 R 7.28000
PR
4 11730 ORT
IGUf'DA 3 R 21.840 00
PR
4 10960 GUARATUBA 1 R$ 7.280,00
PR
4
10965
HONÓR
IO SERPA l R<:
1
.280,00
PR 410970 IBAITI 2 R$
14.S6
0 ,00
PR 410975 IB
EMA 1 R$ 7.28
0,00
PR 411
740 OURIZONA 1 R
7
.28000
PR 41174S OURO VERnF DO OESTE 1 R'
7
.28000
po 411750 PAICANDU 1 Rt;
7
.28000
DA 411760 PALMAS 8 RS 58.24000
DR •11 770 PALME
IRA 3 RS
21.840 00
PR 410980
IBIPORÃ 3 R<: 21.840 oo DR Al 17
80 PALMI
TAL J A( 1•.S6000
PR 410990
ICARAÍMA 1 R$ 7.28
0,00
PR 411000
IGUARACU 1 R$
7
.280,00
Pll 411005
IGUATU 1 RS 7.280 00
PR 411007
IMBAÚ l RS
7
.280
,00
L.eJt_
4 11 7QO PALOTINA 8 R<
SR 240 00
PR 411800 PARAÍSO DO NORTE 2 RS 14.S6000
PR 4118
10 PARANACITY 1 R< 7.280 00
PR 411820 PARANAGUÁ
17 R(
123.760
00
PR 4118
30 PARANAPOEMA 1 R 7 280 00
PR 4110
10 IMBITUVA 6 R$ 43.68
0 ,00
PR
4 11020 INÁCIO MART
I
NS 3 R$ 21.840,00
PR
4 11030 INAJÁ 1 R$ 7.280,00
PR 411040 IND
IANÓPOLIS 1 R$ 7.280,00
PR 4110SO
I
PIRANGA 1 R$
7.280,00
PR 411840 PARANAVAÍ 9 R 6S
.52000
PR 41184S PATO
B
RAGADO 1 R 7.280 no
PR 411850 PATO 0ou1rn 13 R 94.640 00
PR
4 11860 PAULA FREITA< 1 R
7
.280 00
DR 4118
70 PAULO FR
ONTIN 1 R
7
.280 00
PR 411880 PEABI
RU 2 RS 14
.S60 00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 31/08/2020 1 Edição 167 1 Seção: 11 Pági11'1 12,1
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.306, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.857/ GM/ MS, de 28 de j ulho de 2020, que
dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais
aos Municípios e ao Distrito Federal. em caráter excepcional e
temporário. considerando ações de saúde nas escolas da rede
básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde
pública de importância nacional e internacional em decorrência
do coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso das atribuições que Lhe conferem os
incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição. resolve:
Art. 1° A Portaria nº 1.857/GM/ MS. de 28 de julho de 2020. publicada no Diário Oficial da União
nº 143-A. de 28 de julho de 20 20 . Seção 1. pág. 2. passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 3°-A. As ações relacionadas à Covid-19 desenvolvidas no âmbito das escolas devem ser
monitoradas pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAS) através do registrado
na Ficha de Alividade Coletiva do e-SUS AB em Práticas de Saúde: Outro procedimento coletivo - cifra
SIGTAP com o código 'Ações de prevenção à Covid-19 nas escolas', enquanto permanecer a vigência da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus. causador da doença Covid-19.' (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
Este conteúdo nõo substitui o publicado 1111 vo1,ão c~1 lificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pulllicacto eni: 0 4/09/2020 1 Ectição: 171 I Seção: 1 1Página:61
Órgão: Ministério d a Saúde/ Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 20 20
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário. para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.
parágrafo Lmico. incisos 1 e li. da Constituição, e tendo em vista o disposto no§ 7° do art. 3° da Lei nº 13.979.
de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019:
Considerando a necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentam ento
da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o
potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para a
integração de serviços de saúde, em especial da vigilância e da assistência. a fim de potencializar ações e
responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno;
Considerando a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19
e seus contatos. por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilància em
Saúde (VS), com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária
efetivas, visando subsidiar Municípios, Estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde na gestão das
medidas de saúde pública em resposta à Covid-19. no âmbito de suas competências: e
Considerando a Atenção Primária à Saúde como nível de atenção também capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade do coronavírus, por meio de ações que visem a redução da circulação de
pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos
contatos de casos de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços de
urgência e emergência de referência, resolve:
Art. 1° Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário. para a execução de ações ele rastream ento e monitoramento de contatos de casos de Covid19, no contexto da emergência de saúde pública ele importância nacional e internacional decorrente do
coronavirus.
Parágrafo !'.mico. As orientações do Ministério da Saúde para a execução das ações de
rastreamento e monitoramento ele contatos de casos de Covid-19 estão contidas no Guia de Vigilância
Epidemiológica disponibilizado em sua página oficial na internet, ou em outro documento do Ministério da
SaC1cle que vier a lhe suceder.
Art. 2º A execução das ações de rastream ento e monitoramento de contatos de casos ele Covid19 de que trata esta Portaria será orientada pelos seguintes objetivos:
1 - integração elas ações ela Vigilância em SaC1de e Atenção Primária à Saúde. na perspectiva
local. para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a fortalecer a
resposta ao enfrentamento da Covicl-19;
li - promoção da realização de ações locais para identificação precoce e assistência adequada
aos contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os indivíduos infectados para intervenção
adequada com vistas à interrupção da cadeia ele transmissão, a redução do contágio e a diminuição de
casos novos ele Covid-19;
Ili - ampliação da notificação e investigação dos casos de Covid-19 e do rastreamento e
tnonitoramento de seus contatos. conforme as orientações do Ministério da Saúde ele que trata o
parágrafo único do arl. 1°:
IV - promoção da avaliação regular da situação epidemiológica local relacionada à Covid-19 e
disponibilização das informações em tempo oportuno para conhecimento cios gestores, profissionais de
saúde e população em geral; e
V - inc remento da utilização ele dados epidemiológicos locais para a tomada ele decisão e
aprimoramento cio planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS). a fim de
proporcionar a qualificação dos processos de trabalho. com vistas à efetividade e qualidade das ações
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid -19.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2°, as ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria serão desenvolvidas com
base na atuação dos profissionais de saúde dos municípios e Distrito Federal cadastrados nos termos do
inciso 1 do caput cio art. 5°, que deverão:
1 - atuar no rastreamento e monitoramento dos contatos de casos ele Covicl-19. conforme as
orientações do Ministério ela Saúde de que trata o parágrafo único do arl. 1°; e
li - registrar as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 no
sistema de informação do Ministério da Saúde. e-SUS Notifica. conforme as orientações do Ministério da
Sa(ide de que trata o parágrafo único do art. 1°.
Parágrafo único. Nos casos em que a gestão municipal ou distrital adotar outro sistema de
informação para registro das ações de rastreamento e monitoramento ele contatos de casos ele Covid-19.
deverá haver interoperabilidade com o e-SUS Notifica. para que seja efetuada a integração elas
informações entre as duas bases ele dados.
Art. 4° O incentivo financeiro federal ele custeio de que trata esta Portaria. de caráter
excepcional e temporário. será transferido cio Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital
de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro, e
corresponderá aos valores definidos no Anexo li a esta Portaria.
§ 1° Os valores previstos no Anexo li a esta Portaria foram definidos com base nos seguintes
c ritérios:
1 - por cada profissional de saúde. foi estabelecido o valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais).
considerada a atuação desses profissionais na execução das ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de
2020; e
li - os quantitativos de profissionais por município e Distrito Federal. definidos no Anexo li a esta
Portaria, foram calculados considerando o porte populacional dos municípios e Distrito Federal, de acordo
com a seguinte fórmula: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística OBGE)
referente ao ano de 2019 dividida pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de
Saúde da Família. conforme classificação geográfica do município pelo IBGE. referente ao Anexo XCIX à
Portaria de Consolidação nº 6/GM/ MS. de 28 de setembro de 2017. e arredondada para c ima.
§ 2º A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação
de adesão dos municípios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução das
ações previstas nesta Portaria nos meses de outubro. novembro e dezembro de 2020, sob pena de
devolução dos recursos financeiros recebidos.
Arl. 5° A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid19 previstas nesta Portaria. a serem realizadas pelos profissionais ele saúde dos municípios e Distrito
Federal beneficiados com o incentivo de que trata o art. 4°. serão monitoradas ele acordo com os seguintes
critérios:
1 - o profissional de saúde deve estar cadastrado nos códigos do Sistema Nacional de Cadastro
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES> de estabelecimentos de saúde da administração pública com a
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), conforme trata o Anexo 1. cumprindo. no mínimo. 20 horas
semanais;
li - o número de profissionais de saúde do município ou do Dislrilo Federal cadastrados e que
executem as ações previstas no art. 3° deve observar o quantitativo previsto no Anexo li a esta Portaria: e
Ili - o profissional de saúde deve registrar as ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos ele Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde. e-SUS Notifica.
observado o disposto no parágrafo t:mico do art. 3°, conforme as orientações do Ministério da Saúde de
que trata o parágrafo único do art. 1°.
§ 1º A validação do cumprimento cios c ritérios estabelecidos neste artigo será realizada por
meio da verificação cio Cadastro da Pessoa Física (CPF> simultaneamente nos sistemas SCNES e e-SUS
Notifica. nas competências financeiras relativas a outubro. novembro e dezembro ele 2020.
§ 2º A inobservância do cumprimento dos critérios previstos neste artigo acarretará a
necessidade de devolução cios recursos financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal em
razão desta Portaria.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação cios recursos de que trata esta Portaria será
realizada por n'leio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Arl. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento ela Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus - Nacional. Planos
Orçamentários CV70 - Medida Provisória n· 967. ele 19 ele maio de 2020 e CV40 - Medida Provisória n' 969.
ele 20 de maio de 2020. com impacto orçament<lrio estimado ele até R$ 369.708.000,00 (trezentos e
sessenta e nove milhões. setecentos e oito mil reais).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO 1
Códigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos profissionais que serão
considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de
Covid-19
CÓDIGO CBO j DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO - - --- 2251' f----
2235'
3222'
5151-05
5151-40 --
2233-05
~
3522-10
2232' - 3224'
2516-05
2241-40
2238' --
2239-05
1312-25
5153-05 -
2515'
2236'
2237'
2234'
5152-Al
2211' - 2212· ---
1
1
Médicos Clínicos (família)'
Enfermeiros (família)'
Técnicos e Auxiliar de Enfermagem (família)'
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Agente de Cornbate às Endemias (ACEl
Médico Veterinário
Agente de Saúde Pública - - ---
Cirurgião-Dentista (familia)'
Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal (família)'
Assistente Social
Profissional ele Educação Física na Saúde
Fonoaudiólogos (familia)'
- --- Terapeuta Ocupacional
Sanitarista
Educador Social
Psicólogos e psicanalistas (familia)'
Fisioterapeutas (familia) ·
Nutricionistas (família)'
Farmacêuticos (familia)'
Microscopista
Biólogo (familia)'
Biomédicos (familia)'
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado e111: 1710912020 1Ediçao: 179 1Seçào: 1 1Pagina:71
Órgão: Ministério ela Snllcle/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal de custeio. em caráter
excepcional e temporário. aos municípios e Distrito Federal para
o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à
Saúde no cuidado às populações específicas. no contexto da
Emergência em Saúde P(1blica de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87. parágrafo
único. incisos 1 e li. da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° e no art. 7° da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020. e
Considerando a necessidade de qualificar o acesso da população aos serviços da Atenção
Primária à Saúde (APSl. reconhecendo o alto grau de descentralização e capilaridade desses serviços.
responsáveis por ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em toda Rede ele Atenção à
Saúde. com atuação mais próxima da vida e cotidiano das pessoas:
Considerando a APS como nível ele atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade
do coronavirus. por meio de estratégias que visem à redução da circulação de pessoas com sintomas
leves aos serviços de urgências ou hospitais. o rastreamento e monitoramento dos contatos de casos
suspeitos e confirmados de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminham ento aos serviços
de urgência e emergência de referência; e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes e serviços
que atuam na APS para o atendimento integral às necessidades de sa(rde da população. com ênfase nas
populações especificas e na continuidade das atividades essenciais ela APS. resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui incentivo financeiro federal de custeio. em caráter excepcional e
tem porário. aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção
Primária à Saüde no cuidado às populações específicas. no contexto ela Emergência em Saúde Pública ele
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. declarada pela Portaria nº 188/GM/ MS. de 3
fevereiro de 2020.
Art. 2° Para efeitos desta Portaria, entende-se por populações especificas:
1 - população indígena não aldeada:
li - populações dispersas:
Ili - populações do campo. da floresta e das águas:
IV - população ribeirinha;
V - população assentada;
VI - população quilombola:
VII - população em situação de rua:
VIII - povo cigano:
IX - população circense:
X - população privada ele liberdade:
XI - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa:
XII - população residente em áreas ele comunidades e favela;
XIII - grupos populacionais que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
conforme disposto no §1° do art. 12-A do Título li da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6. de 28 de
setembro de 2017: e
XIV - demais povos e comunidades tradicionais.
Art. 3° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de apoiar a gestão local
na qualificação da identificação precoce. do acompanhamento e monitoramento de populações
específicas com síndrome gripal, suspeita ou confirmação de Covid-19. observadas as seguintes
orientações no contexto local:
1 - organizar os serviços da Atenção Primária à Sa(1de (APS) e estruturar fluxo diferenciado no
ambiente interno das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de
síndrome gripal ou de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19. de forma a garantir o acesso seguro:
li - realizar a estratificação ele risco das pessoas com sintomas de síndrome gripal ou com
suspeita ou confirmação de Covicl-19. conforme protocolos e orientações do Ministério ela Saúde, para
identificação e atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos
serviços especializados de referencia:
Ili - atL1alizar e qualificar os dados cadastrais ela população acompanhada pelas equipes e
serviços da APS. com o preenchimento obrigatôrio de informações autodeclaradas como os campos
raça/cor/etnia e, nos casos de povos e comunidades tradicionais:
IV - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, a fim
de ofertar suporte e assistência em saúde aos grupos vulnerabilizados socioeconomicamente:
V - identificar populações específicas no território adscrito e realizar ações estratégicas de
prevenção e atenção para minimizar os i1npactos decorrentes da epidemia causada pelo novo coronavírus.
considerando os seguintes contextos:
a) áreas remotas de populações dispersas. como as de campo. florestas. águas. quilombolas e
assentamentos. onde as condições geográficas e dispersão territorial dificultam o acesso à saúde:
b) abrigos. centros comunitários. centros de acolhimento. albergues noturnos e demais
instituições com essa finalidade:
e) instituições de longa permanência para idosos (ILPD:
d) unidades prisionais:
e) unidades socioeducativas:
f) acampamentos de populações ciganas ou circenses: ou
g) áreas de comunidades e favelas.
VI - ofertar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança. com o requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares:
VII - identificar de forma precoce os casos ele síndrome gripal ou suspeitos de Covid-19 e
realizar o diagnôstico clínico ou laboratorial. conforme orientações do Ministério da Saúde;
VIII - realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados
de Covid-19. em conj unto com a vigilância em saúde:
IX - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação cio Ministério ela Saúde: ou
X - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas sobre
restrição ao ambiente domiciliar e demais medidas não farmacológicas para casos confirmados ele Covid19 e seus contatos.
Art. 4° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal em parcela única e corresponderá aos seguintes valores:
1 - R$ 6.640.00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) por equipe de Saúde ela Família (eSFl:
li - R$ 3.320.00 (três mil trezentos e vinle reais) por equipe de Atenção Primária - Modalidade 1
20h;e
Ili - R$ 4.980.00 (quatro rnil e novecentos e oitenta reais) por equipe de Atenção Primária -
Modalidade li 30h;
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de SaC1de da Família Ribeirinha (eSFR);
V - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Consultório na Rua (eCR);
VI - R$ 15.000.00 (quinze mil reais) por Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); e
VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Equipe de Atenção Prirnária Prisional (eAPP).
§ 1º O incentivo financeiro de que trata o inciso VII do caput será transferido aos Estados,
quando a gestão da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) for de sua responsabi lidade.
§ 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais. Distrital e Estaduais de Saúde, de forma automática e em parcela única.
considerando o quantitativo ele equipes e serviços com custeio financeiro federal na competência
financeira agosto do ano de 2020, de acordo com os Anexos 1 e li a esta Portaria.
§ 3° A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a solicitação de
adesão.
§ 4° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está SLtieito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações referentes ao cadastro e atendimento
de ao menos uma das populações de que trata o art. 2º desta Portaria. no período de outubro à dezembro
ele 2020, registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Art. 5° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
<RAG).
Art. 6° Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde. devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
ele Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional, no PO - CV50 -
COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto orçamentário de R$
319.429.740,00 (trezentos e dezenove milhões. quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta
reais).
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO I
Número de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde e valor do incentivo financeiro
federal de custeio para o fortalecimento do cuidado às populações específicas no contexto da epidemia
da Covid-19 por município e Distrito Federal.
Nº Nº Nº Nº Nº Nº Nº eAPP - Gestão Valor Total -
UF MUNICÍPIO IBGE eAP I eAP ll Municipal e Parcela eSF 20h 30h eSFR eCR UBSF Distrital Única
AC ACRELÂNDIA 120001 5 o o o o o
'º
R$
33.200.00
AC ASSIS BRASIL 120005 13 o o
'º
o o -,º R$
19.920.00
AC BRASILÉIA 120010 19 o o o o o [o
R$
59.760,00
AC BUJARI 120013 13 o o 1 o o
'º
R$
34.920,00
AC CAPIXABA 120017 14 o o o o o
'º
R$
26.560,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicad o em: 22/0 9/20 20 1 Edição: 182 1 Seção: l 1 Pag iml' 99
Órgão: Ministé1 io ela Saúcle/Gabine te do Ministro
PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio
para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental
em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da
COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li cio
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e
Considerando a Declaração de Emergência em Saücle Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saüde em 30 de j aneiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavirus (COVID-19):
Considerando a Portaria nº 188. de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em SaC1de
Püblica de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus
(2019-nCoV):
Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrenlarnenlo da Emergência em Saüde Püblica de Importância Internacional decorrente do Coronavirus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/ MS, de 11 de março de 2020. que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 ele fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Püblica de Importância
Internacional decorrente do coronavirus (COVID-19):
Considerando o Titulo Ili do Anexo XXVlll da Portaria de Consolidação nº 2. de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capitulo 1 do Titulo V da Portaria de Consolidação nº 6. de 28 de setembro ele
2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico ela Assistência Farmacêutica: e
Considerando a Portaria nº 3.047/GM/ MS. ele 28 de novembro ele 2019. que estabelece a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename 2018, resolve:
Art. 1° Autorizar. em caráter excepcional. a transferência de recursos financeiros de custeio para
financiar a aquisição ele medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo 1 da
Rename) utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela
pandemia da COVID-19.
§ 1° Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são destinados, exclusivamente. à
aquisição dos medicamentos constantes do ANEXO 1 a esta portaria, disponível no endereço eletrônico:
W\•1w.saude.gov.br/afsaudeme1,tal.
§ 2º Se houver atualização cio elenco de medicamentos do Componente Bélsico da Assistência
Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental. o ANEXO 1 a esta portaria será atualizado e
disponibilizado no endereço eletrônico citado no§ 1º deste artigo.
Art. 2° Os valores serão repassados. em parcela única. com base no Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal ODHM). conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:
a) IDHM muito baixo: R$ 3.14 (três reais e quatorze centavos) por habitante:
b) IDHM baixo: R$ 3.11 (três reais e onze centavos) por habitante:
c) IDHM médio: R$ 3,09 (três reais e nove centavos) por habitante:
dl IDHM alto: R$ 3,06 (três reais e seis centavos) por habitante: e
e) IDHM muito alto: R$ 3.04 (três reais e quatro centavos) por habitante.
Parágrafo único. Para fins de alocação desses recursos. utilizar-se-á a população estimada nos
referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGEl para 1° de julho de
2020, enviada ao Tribunal de Contas ela União.
Art. 3º A comprovação ela aplicação dos recursos financeiros pelos entes beneficiários dar-se-á
por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG que deve ser enviado ao respectivo Conselho de Saúde. até
o dia 30 de março do ano seguinte ao ela execução financeira. para análise e emissão ele parecer
conclusivo nos termos cio§ 1º cio art. 36 da Lei Complementar nº 141. de 2012.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados na modalidade fundo
a fundo. aos entes beneficiários. conforme pactuações nas respectivas Comissões lntergestores Bipartite
(CIBl, e ocorrerão por conta do orçamento cio Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública ele Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional - Plano Orçamentário: CV50 - COVID-19 (Medida
Provisória nº 976. de 4 ele junho de 2020l. com impacto orçamentário no valor de R$ 649.833.472.83
(seiscentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e
oitenta e três centavos).
Parágrafo único. A relação dos entes beneficiários com os seus respectivos valores de repasse
constam do Anexo li desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra ern vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
--
MEDICAM EN TO
Ácido Valprói
(valproato de
Carbamazepi
co
sódio)
na
EDUARDO PAZZUELO
r - i APRESENTAÇAO __
j Cápsula ele 250 mg, comprimido ele 250 mg, solução oral 50 mg/ ml, xarope
; 50 mg/ml, comprimido 500 mg
Carbonato de lítio
Comprimido de 20 0 mg e 400 mg, suspensão oral 20 mg/ ml
Comprimido 300 mg
Clonazepam Solução oral 2,5 mg/ml
Cloridrato de -- amitriptilina _s:'._omprimiclo ele 25 mg e 75 mg
Cloridrato de biperideno Comprimido de 2 mg e comprimido de liberação prolongada de 4 mg
Lactato de bi perideno Solução injetável 5 mg/ ml
Cloridrato de
clomipramina Comprimido de 10 mg e 25 mg
Cloridrato de
clorpromazin
Cloriclrato ele --
Cloriclrato de
1 Comprimido de 25 mg e 100 mg e solução oral 40 mg/ml ____ ,! ---
flu oxe ti na 1 Cápsula de 20 mg e comprimido de 20 mg
nortriptilina j Cápsula de 10 mg, 25 mg, 50 mg, 75 m-=g'--
a
Cloriclrato de
pro1netazina Comprimido de 25 mg e solução injetável ele 25 mg/ml
Cloridrato de tiamina Comprimido ele 300 mg
Decanoato de 1 Solução injetável 50 mg/ml haloperidol
Halopericlol
Diazepam
Fenitoina
Fenobarbital
Flumazenil -
1 Comprimido ele 1 mg e 5 rng. solução oral 2 mg/rnl --j- Comprimido ele 5 mg e 10 mg e solução injetável de 5 mg/ml
Comprimido ele 100 mg, suspensão oral 20 mg/ml, solução injetável 50
mg/ ml
1 Solução inj etável 100 mg/ml. comprimido 100 mg, solução oral 40 mg/ml
1 Solu ~ão injetável 0.1 mg/ml - -------
,, .. , ..
·-::.. ~
Is ~
,.
V1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PublicMlo em· 28/07/2020 1Ediçào: 143-/\ 1 Secão. 1- Cxliu 1Página:2
Órgão: Ministério ela Saúcle/Gabi11ete do Ministro
PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência ele incentivos financeiros aos
Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional CESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covicl-19.
considerando as escolas pCtblicas da rede básica de ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso elas atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e li do parágrafo único do ar!. 87 da Constituição. e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria ele Consolidação nº 2/GM/MS.
ele 28 ele setembro ele 2017. que dispõe sobre a Política Nacional ele Atenção Básica - Operacionalização;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/ MS. de 28 de setembro ele 2017, que dispõe
sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência cios recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando o Decreto nº 6.286. de 5 de dezembro de 2007. que institui o Programa Saúde na
Escola CPSE). com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de
educação básica por meio de ações de pr evenção. promoção e atenção à saúde:
Considerando a Portaria lntenninisterial nº 1.055/MS/MEC. de 26 de abril de 2017, que redefine
as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola CPSE) por Estados. Distrito Federal e
Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
Considerando a Seção IV do Capitulo Ili do Título VII da Portaria de Consolidação nº l/GM/MS.
de 28 de setembro de 2017. que dispõe sobre o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
CSISAB);
Considerando o Anexo 1 da Portaria ele Consolidação nº 2/GM/MS. de 28 ele setembro de 2017,
que dispõe sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde CPNPS);
Considerando a Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002. que Divulga o Detalhamento das
Naturezas ele Despesas 339030, 339036, 339039 e 449052;
Considerando a Portaria n' 188/GM/MS. ele 3 de fevereiro de 2020 . que declara a Emergência
em Saúde Pública ele Importância Nacional CESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus, causador da doença Covid-19;
Considerando a Portaria nº 1.565/GM/MS. de 18 de junho de 2020. que estabelece orientações
gerais visando à prevenção. ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19. e à promoção da saúde
física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das
atividades e o convívio social seguro: e
Considerando que a Atenção Primária à Saúde deve desenvolver ações integradas visando à
promoção ela saúde e prevenção ele doenças. dentre elas ações intersetoriais, em interlocução com as
escolas, voltadas para o desenvolvimento ele uma atenção integral:
Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a transferência ele incentivos financeiros aos Municípios e ao
Distrito Federal. descritos no anexo a esta Portaria, para combate à Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19.
considerando as escolas püblicas da rede básica de ensino.
§ 1° O valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito Federal atende as regras de incentivo
financeiro de custeio às ações no âmbito do Programa Saúde na Escola instituídas no art. 12 da Portaria
lnterministerial nº 1.055/MS/MEC. de 26 de abril de 2017.
§ 2° Para fins de definição do incentivo financeiro de que trata este artigo. foram elencadas
todas as escolas públicas da rede básica de ensino. conforme o Censo Escolar 2017 do Instituto Nacional
ele Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ON EP). considerando a metade dos estudantes
matriculados.
§ 3° Esse incentivo financeiro se direciona à todos os municípios brasileiros, para todas as
escolas da rede básica pública de ensino. sejam essas municipais. estaduais ou federais. contemplando
creches, pré-escolas. ensino fundamental, ensino médio e educação ele j ovens e adultos. independente ele
serem aderidos ao Programa Saúde na Escola.
Art. 2° O incentivo financeiro de que trata o art. 1º. eleve ser utilizado para compra de materiais
necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas
e para ações de promoção ela sal'.1cle e prevenção à Covid-19. conforme as orientações da Portaria nº 448.
de 13 de setembro de 2002 e conforme as diretrizes do Programa Saúde na Escola.
Parágrafo único. Com o incentivo financeiro transferido por essa portaria podem ser adquiridos
materiais como produtos ele higienização; material de limpeza; álcool em gel ou liquido 70%: máscaras:
termômetros infravermelho. adesivos ele marcação para distanciamento social. materiais educativos para a
realização elas ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19 e outros.
Art. 3° O n1onitoramento da utilização do incentivo financeiro será realizado através do Relatório
ele Gestão, conforme disposto nas Portaria de Consolidação nº 6/GM/ MS. de 28 de setembro ele 2017, Lei
Complementar nº 141. de 13 de j aneiro ele 2012. Lei nº 8080 ele 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de
28 de dezembro d e 1990.
§ 1° As ações relacionadas à Covicl-19 desenvolvidas no âmbito das escolas devem ser
monitoradas pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAS) através do registrado
na Ficha ele Atividade Coletiva do e-SUS AB em Práticas de Saúde: Outro procedimento coletivo - Código
SIGTAP com o código "Ações de prevenção à Covid-19 nas escolas·. enquanto permanecer a vigência da
Emergência em Saúde Pública de lrnporlància Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus. causador da doença Covicl-19.
§ 2° As orientações detalhadas sobre os os valores transferidos. a utilização e o monitoramento
do incentivo financeiro e as recomendações de saúde na reabertura elas escolas públicas da rede básica
de ensino no contexto da pandemia da Covid -19 estão disponíveis em
https://aps.saude.gov.br /ape/ corona.
Art. 4° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria. deverão onerar o Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus - Nacional . em parcela única. no valor de R$ 454.331.202.00 <quatrocentos e
cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e um mil duzentos e dois reais).
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF Município
AC 1 ACRELANDIA
AC ASSIS BRASIL
AC BRASILEIA
AC BUJARI
AC CAPIXABA
AC CRUZEIRO DO
SUL
EDUARDO PAZUELLO
Cód ~ Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate
IBGE à Emergência em Saúde Pl'.1blica de Importância Nacional CESPINl em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19 __
001 R$ 43.232,00 - --- --- -- - -- --
__ ~ R$ 188.308.oo
120010 R$ 168.604.00
120013 R$ 98.492,00
120017 R$ 49.746,00
120020 R$ 512.650.00
AC EPITACIOLANDIA 120025 R$ 64.936,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/08/2020 1 Edição: J'>41 Seçào: 11Pêlgina:90
Órgiio: Ministétio ela Silúde/Gabincte do Ministro
PORTARIA Nº 2.071, DE 11 DE AGOSTO DE 20 2 0
Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos
financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da COVID-19. em caráter excepcional e
temporário, considerando o cenário emergencial ele saúde
pública de importância nacional e internacional decorrente do
coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.
parágrafo único, incisos 1 e li, da Constituição. e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 3º da Lei nº 13.979.
de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para enfrentarnento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente elo Coronavírus responsável pelo surto ele 2019, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus CCOVID-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de
3 ele fevereiro ele 2020:
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS. de 11 de março de 2020. que dispõe sobre a
regularnentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. ele 6 ele fevereiro de 2020: e
Considerando a Portaria nº 1.445/GM/MS. ele 29 ele maio de 2020, que institui os Centros ele
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. em caráter excepcional e temporário. considerando o
cenário ernergencial de saúde pt.'1blica de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
resolve:
Art. 1° Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no anexo
a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de
transferência. caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. conforme Portaria nº
1.445/GM/ MS. ele 29 de maio de 2020.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta cio
Ministério da Saúde. devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento ela
Emergência de Sat.'1ele Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Plano
Orçamentário: CV50 - Medida Provisória nº 976. de O ele junho de 2020). com impacto orçamentário ele
R$43.080.000,00 (quarenta e três milhões e oitenta mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências
de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde. em
conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com vigência nas competências
financeiras de julho de 2020 a setembro de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio corno
Centros de Atendimento para Enfrentamento ela Covicl-19
l c NES 1
Serviço Credenciado
Temporariamente
Tvator
1 Mensal J
Valor Total - 3J
competências
AC 120017 CAPIXABA
Centro de Atendimento para
5086949 Enfrentamento da Covid-19
TIPO 1 ---- ----
1--4 Centro de Atendimento para
~~·º ·º_-º f lo.00- 0- .0- 0- !,:
R$ R$
60.000,00 180.000,00 AM 130353 PRESIDENTE 0179558 Enfrentamento da Covid-19
FIGUEIREDO TIPO 1
R$ R$
100.000,00 300 000 00 1
Centro de Atendimento para M -- R$ . , 1
-- 1--1 -- Centro de Atendimento para
AP 160030 MACAPA 2020602 Enfrentamento da Covid-19
TIP03
--
AP 1160030 MACAPA--
AP 160030 MACAPA
AP 160030 MACAPA
,____,_ __ __,,__ -
BA 1290035 ADUSTINA
1
BA 1290200 ARACATU
~ 290400 BONINAL
i
BA ' 290510 CAEM
BA 290870 CONDEUBA
2020599 Enfrentamento da Covid-19 100.000,00 300.000_.oo jl
TIP03 - --1-- - ---
Centro de Atendimento para R$ R$ 1
6585604 Enfrentarnento ela Covid-19 100.000.00 300.000.00 j TIP03 - >----
Centro de Atendirnento-p-ar_a __ , R$ R$ 1
0198021 irJ~~tarnento da Covid-19 100.000.00 300.000.00 1
Centro 11
de Atendimento para R$ R$
0183741 Enfrentamento ela Covid-19 60.000,00 180.000,00
TIPO 1 - ---1
Centro de Atendimento para
0185604 Enfrentamento da Covid-19 R$ R$
60.000,00 180.000,00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ _R_$ _ l
2386267 Enfrentamento ela Covicl-19 60.000,00 180.000,00 1
_ TIPOl __ R$ ~ _ Centro de Atendimento para 11
0218243 Enfrentamento da Covid -19 o 000 00 60.000,0 ' 1
TIPOl ---1--- __ -j
Centro de Atendin1ento para R$ $ j
Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00 1
TIPO 1 '
-<-
4024745
Centro de Atendimento para R$ --;;;- l LJ 2912_8_0_1-1-B-IR_A_P_u_A _ _ _ , 0184896 i:~~~tamento da Covid-19 60.000,0~ 1~0 000.00 1
111
1
Centro de Atendimento para R$ R$
BA
1
291380 IPECAETA 0185280 i:~~~tamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00 j
1--I - - -+-----+-C-e-nt-ro- de Atendimento pa_r_a _ __, R$ R$ 1
BA 1291420 IRAJUBA 2413647 Enfrentarnento ela Covid-19 60.000,00 180.000,00ll
TIPOl fCentro de Atendimento para R$ R$
0 214116 WJ~~tam nto da Covid-19 80.000,00 240.000,00 J
Centro de Atendimento para R$ R$ !'
0219711 Enfrentarnento ela Covicl-19 60.000,00 180.000.00
_T_IP_Ol 1 Centro de Atendimento para R$ R$
0197661 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00
TIPO 1
BA 291460 IRECE
,__ --~
BA l 291465 ITABELA
BA 291560 ITAMARAJU
1--
BA 291740 JACARACI
BA 291915 LAPAO
Centro de Atendimento para --1-R$-· R$ 1
0196894 Enfrentarnento da Covid-19 60.000,00 180.000,00
TIPOl
,____ __
--- --
BA 291990 MACURURE
Centro de Atendimento para
2493268 Enfrentamento da Covid-19
TIPO 1
l--- ----r- --- 1
BA 292100 MATA DE SAO
JOAO
BA 292130 MILAGRES
Centro de Atendimento para
0190802 Enfrentamento da Covid-19
___ , TIPO 1
Centro de Atendimento para
0207020 Enfrentamento da Covid-19
TIPOl
R$ R$
60.000,00 180.000.00
R$
60.000,00
R$
60.000,00
R$
180.000,00
R$ 1
180.00=1, ºº
---+--
Centro de Atendim ento para R$ R$
BA 292700 RIO REAL 2653702 Enfrentam ento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPO 1
Centro de Atendim ento para R$ R$
BA 292750 SANTA BARBARA 0182818 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 1 TIPO 1 1
1 Centro de Atendimento para R$ R$ 1 SANTA CRUZ DA BA 292780 VITORIA 7907583 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$
BA 292790 SANTA INES 2510928 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIP01 ----
Centro de Atendimento para R$ R$
BA 292890 SAO DESIDERIO 0196800 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.0 00.00 TIPO 1
SAO GONCALO Centro de Atendimento para R$ R$
BA 292930 DOS CAMPOS 0185302 Enfrentamento da Coviel-19 60.000 ,00 180.000.00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$
BA 293110 TANQUINHO 0185272 Enfrentamento da Coviel-19 60.000.00 180.000.00 TIPO 1
Centro de Atendimento para R$ R$
BA 293290 VALENCA 0199699 Enfrentamento da Coviel-19 80.000,00 240.000.00 TIP02
VITORIADA Centro ele Atendimento para R$ R$
BA 293330 CONQUISTA 0127833 Enfrentamenlo da Covid-19 100.000,00 300.000,00 TIP03
WENCESLAU Centro de Atendimento para R$ R$
BA 293350 GUIMARAES 5655056 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPO 1
Centro ele Atendirn ento para R$ R$
BA 293360 XIQUE-XIQUE 0211125 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00 TIP0 1
Centro de Atendirnento para R$ R$
CE 230160 ASSAR E 0185124 Enfrentam ento da Covid -19 60.000,00 180.000.00 TIPO l
Centro de Atendimento para R$ R$ CE 230465 GRACA 7629192 Enfrentam ento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPO 1
Centro de Atendim ento para R$ R$ CE 230810 MAURITI 0212261 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPO l
Centro de Atendimento para R$ R$
CE 1230810 MAURITI 0212288 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPO 1 ---- ---- Centro de Atendimento para R$ R$ CE 230837 MIRAI MA 9241477 Enfrentam enlo da Covicl-19 60.000,00 180.0 00,00 TIPO l
CE 1231085
Centro de Atendin1ento para R$ R$ PINDORETAMA 0 218928 Enfrentamento da Covid-19 60.000 ,0 0 180.000.00 TIP0 1 ---- -- - Centro ele Atendimento para R$ R$ ES 320390 NOVA VENECIA 0183350 Enfrentamento da Covid-19 60.000 ,00 180.000.00 TIP0 1
Centro ele Atendimento para R$ R$ ES 320420 PIUMA 9121714 Enfrentamento da Covicl-19 60.000,00 180.0 00,00 TIPO 1
AMERICANO DO Centro de Atendimento para R$ R$
GO 520085 BRASIL 021290 3 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIP0 1
COCALZINHO DE Centro de Atendimento para R$ R$ GO 520551 GOIAS 2438402 Enfrentam ento da Covid-19 60.000,00 180 .000,00 TIPO 1
COCALZINHO DE Centro de Atendimento para R$ R$ GO 520551 GOIAS 7442580 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPO 1
FLORES DE Centro de Atendimento para R$ R$
GO 520790 GOIAS 3569551 Enfrentamento da Covicl-19 60.000,00 180.000,00 TIP0 1 ---
Centro ele Atendimento para R$ GO 520840 GOIANA POLIS 2535971 Enfrentamento ela Covicl-19 60.000.00 180.000,00 R$ l . TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$ 1 GO 521090 ITAPACI 5030501 Enfrentarnento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521160 IVOLANDIA 0 215317 Enfrentamento ela Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521308 MINACU 0191914 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPO 1
Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521380 MORRINHOS 6501192 Enfrentamento da Covicl-19 60.000.00 180.000.00 1 TIPO 1
Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521630 PARANAIGUARA 0177032 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 TIPOl 800000~ 1 Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521830 POSSE 0 207632 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPOl
SANTA RITA DO Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521940 9129014 Enfrentamento da Covid-19 ARAGUA 60.000.00 180.000.00 1 IA TIPOl
SANTA ROSA DE Centro de Atendimento para R$ R$ GO 521950 GOIAS 2568888 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000,00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$ GO 522160 URUACU 0208124 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$ MA 210070 ANAJATUBA 0182095 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000,00 TIPOl - eCentro de Atendimento para R$ R$ MA 210070 ANAJATUBA 2307766 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000,00 TIPOl
BARAO DE Centro de Atendimento para R$ R$ MA 210150 GRAJAU 0181331 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPOl -
Centro de Atendimento para R$ R$ MA 210200 BOM JARDIM 0182036 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000,00 TIPOl
FEIRA NOVA DO Centro de Atendimento para R$ R$ MA 210407 0199176 Enfrentamento da Covid-19 MARANHAO 60.000.00 180.000,00 TIPO 1
Centro de Atendimento para R$ R$ MA 211400 ZE DOCA 748580 8 Enfrentarnento ela Covid-19 60.000,00 180.000,00 TIPO 1
Centro de Atendimento para R$ R$ MA 211400 ZE DOCA 6156894 Enfrentamento ela Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPOl - --
BOM JESUS DO Centro de Atendimento para R$ R$ MG 310770 AMPARO 7792778 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000,00 TIPO l ---- Centro de Atendimento para R$ R$ MG 310830 BORDA DA MATA 2154021 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000,00 TIPOl ---- Centro de Atendimento para R$ R$ MG 310940 BURITIZEIRO 0193275 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00 TIP01 ._
Centro de Atendimento para R$ R$ MG 311160 CAMPOS GERAIS 0191906 Enfrentarnento da Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPO l
Centro de Atendimento para R$ R$
MG 311240 CAPETINGA 2146584 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 180.000.00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ R$
MG 311930 COROMANDEL 0183245 Enfrentarnento da Covid-19 60.000,00 180.000.00 TIPOl
-
MG
-il --J - - Centro de Atendimento para R$ R$ l
312260 DOM JOAQUIM 12168235 infrentamento da Covid-19 TIPO 6o.oo_o_.o_o __ 18_o.o_o_o_.oo j
! -- Centro de Atendimento para R$ R$ i
10191698 infrentamento da Covid-19 TIPO 6 MG 312800 GUANHAES o.OOO,OO 180.000,00 1
--i
Centro de Atendimento para R$ R$ 1
MG 312800 1 GUANHAES 2169657 infrentamento da Covid-19 TIPO 6o.000.00 180.000,00
-----!
MG 313100 , 1NH- _A_U- MA
1
2156830 f ~rr~~t~~,:~~~~l~~~~?lf~ªT PO ~~·ººº ºº f :0.000.00 1
- --+- - -1 ~~ - Centro de Atendimento para R$ R$ i
MG 313375 ITAU DE ~ 12775514 l nfrenlamento da Cov;d-19 TIPO 60.000 ~ 180.000.00 1
1 ! Centro de Atendimento para R$ R$
MG 314230 1 MOEDA ~ 2163721 infrentamento ela Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000,00 1
1 J Centro de Atendimento para R$ R$ '
MG 314390 1 MURIAE 0200530 ~nfrentamento ela Covid-19 TIPO 8o.OOO,OO 240.000,00
MG 314390 1 MURIAE - 10200522
Centro de Atendimento para
Enfrentam ento da Covid-19 TIPO
2
R$
80.000,00
R$ 1
240.000,00 1
i 1 1 Centro de Atendimento para 1 •
MG j 314390 I MURIAE 0200514
1 ~
Enfrentam
2
R$ ento da Covid-19 TIPO 80.000.00
R$ 1
240.000.00 ~
1
MG 314390 1 MURIAE___ 1
_0_20_0_298
1 1 j Centro de Atendimento para R$
Centro de Atendimento para R$ Enfrentam enlo da Covid-19 TIPO 80.000,00 2
R$ i ___ ,!40.000.00 j
MG 1314630 1 PADRE PARAISO 2209659 infrentamento ela Covid-19 TIPO 60.000.00
MG UMHI ____ ,!_2~6 94 _
R$ J
180.000,00 l
R$ ~
MG 315213 PONTO CHIQUE
MG 315670 SABARA
MG 1316300
- -
SAO JOSE DA
e--L SAFIRA
MG 1316620 SENHORA DOS
REMEDI OS
- - - -
MG 316680 SERRA DO
SALITRE
- >-
MG 317107 VEREDINHA
MS 1500270 CAMPO GRANDE
-
MS 500440 INOCENCIA
Centro de Atendimento para
Enfrentam ento da Covid-19 TIPO
1
Centro de Atendimento para
2155591 Enfrentam ento da Covicl-19 TIPO
1
0192449
Centro de Atendimento para
Enfrenta1n ento da Covid-19 TIPO
R$
60.000,00 180.000.00 1
- ---1--- - - 1
R$ R$ 1
60.000.00 180.000.00 1
R$ 1 240.000,00
R$
80.000,00 1
1 Centro de Atendimento para R$ - --l--R$ _ _ _ _ 1
12102684 {nfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00 1
2
2109794
0199966
-
7658451
Centro de Atendimento para R$ R$ 1
Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00
1
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentam ento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00 1
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentam ento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000,00 1
Centro de Atendimento para R$ R$
0130842 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 100.000 ,00 300.000,00
3
Centro de Atendim ento para R$ R$
0198250 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00
1
1 Centro de Atendimento para R$ 1 R$ , MS 500600 NOVA ALVORADA 0219282 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1' DO SUL 1
- --- R DA i-- Centro de Atendim ento para R$___ l R$- - --I
MS 500600 NOVA ALVO · 6302092 Enfrentamenlo da Cov;d-19 TIPO 60.000.00 1180.000.00 DO SUL 1
, ___ _
Centro de Atendimento para R$ R$
MT 510030 ALTO ARAGUAIA 0191051 Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00
1 -~
MT 510 040 ALTO GARCAS
,-
1
MT 1510 130 ARENAPOLIS
1
1
MT 1510 190 BRASNORTE
MT 510 270 CANARANA
MT 1510 490 JANGADA
MT 510 615
MT 510 623
fMT J 510 730
MT 510 735
-~
PA 150 200
,_
PA 15 0309
PJ 15 0309
-
PA 15 0495
p: 115
,__i
PA 115
i
0616
0660
j 15
15
1
0747
0750
PB 25 0090
,
PB 125
--
0180
f---
PB 125 0300
NOVA
BANDEIRANTES
NOVA OLIMPIA
SAO JOSE DO RIO
CLARO
SAOJOSE DO
XINGU
CACHOEIRA DO
ARARI
GOIAl\JESIA DO
PARA
GOIANESIA DO
PARA
NOVA
ESPERANCA DO
PIRIA
RIO MARIA
SANTA MARIA DO
PARA
SAOJOAO DE
PIRABAS
SAOJOAO DO
ARAGUAIA
ARARA
---
BAYEUX
CAAPORA
PB 25 0630 GUARABIRA
-
PB 125 0260 IGARACY
PB 25 0910 MARI
Centro de Atendimento para R$ R$ 0197912 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000,00 1
Cenlro ele Alenclimento para R$ R$ 7774516 Enfrentamento ela Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1
Centro de Atendimento para R$ R$ 0192554 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1
Centro de Atendimento para R$ R$ 2472945 Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00 1
Centro de Atendimento para R$ R$ 2795507 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
0185876
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
2472376
Centro ele J\tenclimento para R$ R$ Enfrentam ento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
0189146
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
7053312
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
0186686
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamenlo da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000,00 1
2312174
2312743
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00 1 1
Centro de Atendimento para R$ I R$ Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
5692172
Centro ele Atendimento para R$ R$ Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1 - - ---
0200085
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1
0207748
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1
6487696
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1
2312352
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento ela Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1
0191558
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00 1
3027066
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covicl-19 TIPO 80.000,00 240.000,00 2
0198943
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
0191418
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
2604566
Centro ele Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
0198668
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000,00 1
PB 250 96 1
Centro ele Atendimento para R$ R$
O MONTE HOREBE 2321912 tnfrentamenlo da Covicl-19 TIPO 60.000,00 180.000.00
--
PB 251000 NAZAREZINHO 0217883
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrenlamento da Covid-19 TIPO 60 .000.0 0 180.000.00 1 -
PB 251110 PEDRA LAVRADA 2758040
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.0 0 180.000,00 1 >-
PB 251250 QUEIMADAS 2357127
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,0 0 180.000,00 1
PB 1251310 SALGADO DE SAO 260 8510 FELIX
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covicl-19 TIPO 60.000,00 180.000.00
1 .___
PB 251420 SAO JOSE DA 0217905 LAGOA TAPADA
Centro de Atend imento para R$ R$ Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000,00 1
PB 251540 SAO VICENTE DO 2364352 SER IDO
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00 1 -
PB 251530 SAPE 3565041
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
PB 25160 O SOLANEA 6867979
Centro de Atenclirnento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00
1
- --
PB 251620 SOUSA 0217727
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento ela Covid-19 TIPO 60.000 ,00 180.000.00
1
PB l 251720
f----1_
VIEIROPOLIS 6549993
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Coviel-19 TIPO 60.000.00 18o.ooo.~ 1
PE 26076 ILHA DE
O ITAMARACA 6761143
Centro ele Atendimento para R$ R$ Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000.00
1
PE 26080 O JATAUBA 0198617
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentan1ento da Covid-19 TIPO 60.000 .00 180.0 00.00
1 ,_ --
PE 26104
PE 126107
O 1 PARNAMIRIM
O PAULISTA
0213101
2349205
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
Centro de Atendimento para R$ R$ Enfrentamento da Covid-19 TIPO 10 0.000.0 0 30 0.000.00 3
PE 26107 O PAULISTA
Centro de Atendimento para R$ R$ 0 197904 Enfrentamento ela Covid-19 TIPO 100.000,00 300 .000.00 3 - ,
PE 126109
PE 1261150 .__
O PESQUEIRA
QUIPAPA
Centro de Atendimento para R$ R$ 2630982 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180.000,00 1
Centro ele Atendimento para R$ R$ 0205664 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00 180 .000.00 1
PE 261150 QUIPAPA
Centro ele Atendimento para R$ R$ 2356341 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00 1
PE 261160 RECIFE
Centro ele Atendimento para R$ R$ 0184780 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 100.000.00 300.000,00 3
PE 261160 RECIFE
Centro de Atendimento para R$ R$ 0 184772 Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 100.000,00 300.000.00
3 ---
PE 261160 RECIFE
Centro de Atendimento para R$ R$ 0184764 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 100.000.00 300.000,00 3 -·-
PE 261160 RECIFE
Centro de Atendimento para R$ R$ 0184756 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 100.000,00 300.000.00 3
-~
~ - 1 ! Centro ele Atenelin1ento para R$
PE 261160 . RECIFE___ 10184721 jnfrentamenlo da Covid-19 TIPO lOO.OOO.OO
,__ li 1
· -j Centro de Atendimento para R$
60.000,00
R$ l
300.000.00 1
R$ 1
261230 I SALOA 10_2_1_0_19_6-i_I _n_fr_e_nta_rn_e_ntod- _a Co:el-19 TIPO 180.000,00
'
-
1
Centro de Atendimento para
PE i 261250 SANTA CRUZ DO 3229173 Enfrentamento da Covid-19 TIPO I CAPIBARIBE 2
1 . i--- PE 1 261250 I' SANTA CRUZ DO 6830773 ~~~~~t~~1:~~~~~~~~?lf~ªT PO , CAPIBARIBE 2
:: 000 ~ ::º ~~º·] ! 80.000,00 l 240.~
Centro de Atendimento para
6800769 Enfrentamento da Covid-19 TIPO R$ R$ i
60.000.00 180.000,00 1
1 Centro ele Atendimento para R$ R$ i'
PE 261580 ,_TU PANA TINGA __ ,_ 18 11 _.._ fr ta 1e 1t id Po 1- .o _t_18 .0 1
PE 261580 1 TUPANATINGA
1
1 1 1 Centro de Atendimento para R$ R$ 1
PI
1
220173 1 BETANIA DO PIAUI 124-05- 0-59 fnfrentamento da c_ov- id_-_19 TIPO .000.00 180.000,00
1
1
Centro de Atendimento para R$ R$
PI 220273 COIVARAS
1
6925138 f nfrentarnento da Covid-19 TIPO 60.000.00 180.000.00_
1
- i - Centro de Atendimento para R$ R$ 1
PI 220330 li Eg~}~VAL 2326604 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 6o.OOO.OO 180.000.00 1
1- - i
PI 220540 1 JOAQUIM PIRES 12369168
1 1
PI 1 220559 LAGOA DO SITIO l 2651084
1----1----1-------'
PI 220675 NOSSA SENHORA 2443295
DE NAZARE
1
1
1
PI l 220920 SANTA FILOMENA j 0171395
i
PI 221120 1 URUCUI
PR 410080 ALVORADA DO
I SUL
i
13469352
1 -
0198684
1 i
Centro de Atendimento para R$
Enfrentarnento da Covid-19 TIPO o 00 1 60.0 o.
Centro ele Atendimento para R$
R$
180.000,00
R$
180.000.00 fnfrentamento da Covid-19 TIPO 6o .OOO.OO
----- ~
Centro de Atendimento para R$ R$
Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60 000 oo 180.000,00 1 . '
Centro de Atendimento para R$ R$
Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60 000 00 180.000.00 1 . .
Centro de Atendimento para R$
Enfrentamento da Covicl-19 TIPO 0 oo 1 60.00 .
Centro de Atendimento para R$
Enfrentamento da Covid-19 TIPO 0 00 1 60.00 '
R$
180.000.00 1
R$
180.000,00
l
i 1 f-----1----
PR 410420 i CAMPO LARGO
1
PR 410550 CIANORTE
l
PR 411210 1 JANDAIA DO SUL
1
PR 411540 MARMELEIRO
- -
PR 411660 NOVA AMERICA
DA COLINA
PR 411850 PATO BRANCO
-
PR 411900 PEROLA D'OESTE
C entro de Atendimento para R$
0192104 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 2 80.00 0 ' 00
R$ 1
240.000,00 j
10184667
1
!0204854
1
0216038
2576759
--
0191973
6939333
Centro de Atendimento para R$
Enfrentarnento da Covid-19 TIPO 2 80 000~0
R$
240.000.00 1
Centro de Atendimento para R$
Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 60.000,00
$ j f 80.000.00 1
-
R$ 180.000,0~ Centro de Atendimento
para Enfrentamento da R$ 60.000,00
Covid-19TIPO1
Centro de Atendimento
para Enfrentarnento da R$ 60.000.00 R$ 180.000,00 1
1 Covid-19TIPO1 - - --- !
Centro de Atendimento R$
1
para Enfrentamento da R$ 80.000.00 240.000.00 Covid-19 TIPO 2
Centro ele Atendimento
para Enfrentarnento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19 TIPO 1
PRESIDENTE
R 412040 CASTELO
BRANCO
p
Centro de Atendimento
2779994 para Enfrentarnento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covicl-19 TIPO 1
p R 412070 QUATIGUA 0183156
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
--
p R 412140 REALEZA 0213519
Centro de Atendi mento
para Enfrentamento da
Covicl-19TIPO1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
--
p R 412250 RONCADOR 2731584
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
SANTA
R 412405 TEREZINHA DE
ITAIPU
p
Centro de Atendimento
0178217 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
R 412820 UNIAO DA
VITORIA p
Centro de Atendimento
0208108 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1
R J 330205 ITALVA 9230041
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
- -
R J 330395 PINHEIRAL 0193178
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covicl-19 TIPO 1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
R J 330540 SAPUCAIA 0181013
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
--
R J 330560 SILVA JARDIM 7167849
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO 1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
1---
R N 240610 JUCURUTU
Centro de Atendimento
3694429 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19TIPO1
R N 240680 LAJES PINTADA s
Centro de Atendimento
7009089 para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO 1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
- o 110146 PIMENTEIRAS D
OESTE R o 2806754
Centro ele Atendimento
para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1 - - >-
Centro de Atendimento
RR 140045 PACARAIMA 2320568 para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
--
Centro de Atendimento
RS 430535 CHARQUEADAS 0176141 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1
Centro de Atendimento
RS 430680 ENCANTADO 0175943 para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
-- --
RS 430700 ERECHIM 0199109
Centro de Atendimento R$ para Enfrentamento da R$ 80.000.00
Covicl-19 TIPO 2 240.000,00
Centro de Atendimento
RS 431100 JAGUARAO 0214663 para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO 1
R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
-- - Centro de Atendimento
RS 431110 JAGUAR! 2242923 para Enfrentamento da
Covicl-19 TIPO 1
R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
-- Centro de Atendimento
RS 431337 NOVA SANTA RIT A 0 196851 para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
431340 NOVO
HAMBURGO RS 0211591
Centro de Atendimento R$ para Enfrentarnento da R$ 80.000,00
Covicl-19 TIPO 2 240.000.00
-
RS 431570 RIO PARDO 0196363
Centro de Atendimento
para Enfrentarnento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
- --
431980 SAO VICENTE DO
SUL RS 0181382
Centro de Atenclirnento
para Enfrentan1ento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1 --
RS 432110 TAPES 0207594
Centro ele Atendimento
para Enfrentamento ela
Covid-19TIPO1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Cent1 0 ele Atendimento
se 420140 ARARANGUA 0100315 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento R$ 1
se 420320 CAMBORIU 0198811 para Enfrentamento da R$ 80.000.00 1
Covicl-19 TIPO 2 240.000.00
1
Centro ele Atendimento
se 420380 CANO R$ 180.000,00 1 INHAS 9900438 para Enfrentamento ela R$ 60.000,00
Covicl-19 TIPO 1 - - ,_
R$180.000.:]
Centro de Atendimento
se 420390 CAPINZAL 0190845 para Enfrentamento da R$ 60.000,00
Covicl-19 TIPO 1
DIONISIO Centro de Atendimento 1
se 420500 CERQUEIRA 2378604 para Enfrentamento ela R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19 TIPO 1
se 420520 ERVAL VELHO 2300168
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covicl-19 TIPO1
GOVERNADOR Centro de Atendimento
se 420600 CELSO RAMOS 2418843 para Enfrentan1ento ela R$ 60.000.00 R$180.000.00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
se 420845 ITAPOA 0214264 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
1
Covicl-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
se 420900 JOACABA 0200891 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Covicl-19 TIPO 1 - ._
Centro de Atendimento 1
se 421150 NOVA TRENTO 9937668 para Enfrentamento ela R$ 60.000.00 R$ 180.000.00 J
Covicl-19TIPO1
Centro ele Atendimento 1
se 421170 ORLEANS 0192325 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1
Centro de Atendimento
se 421650 SAO JOAOUIM 9839690 para Enfrentamento ela R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covicl-19TIPO 1
se 421770 SOMBRIO 0174254
Ce
Cov
para
ntro
icl-19TIPO1
En
de
frent
Atendimento
amento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.0~ Centro de Atendimento
SE 280010 AMPARO DE SAO 5125359 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 FRANCISCO Covicl-19TIPO1
SE 280220 FEIRA NOVA 2477173
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da
Covicl-19 TIPO 1
R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
SE 280550 POCOVERDE 0189065
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO 1
Centro de Atendimento
SE 280690 SAO FRANCISCO 2423359 para Enfrentamento ela R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covicl-19TIPO1
Centro de Atendimento
SP 351040 CAPIVARI 0181250 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Covid-19 TIPO 1 - -
CRISTAIS Centro de Atendimento
SP 351320 PAULISTA 2746050 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
SP 351550 FERNANDOPOLIS 0205613 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
SP 351750 GUAPIACU 5936691 R$ 180.000.00 1 para Enfrentamento da R$ 60.000,00
Covid-19TIPO 1
Centro de Atendimento
SP 351990 IEPE 2053357 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1 - --
1352430
Centro de Atendimento R$ SP JABOTICABAL 0199540 para Enfrentamento da R$ 80.000.00 240.000.00 Covid-19 TIPO 2 "_I Centro de Alend;mento
SP 352780 LUPERCIO 205151 . para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
Covicl-19 TIPO 1
SP 352860 MANDURI 0105007
Centro ele Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
SP 353325 NOVAIS 7499922
Centro de Atendimento
para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covicl-19 TIPO 1
PEDRINHAS Centro ele Atendimento
SP 353715 PAULISTA 2071835 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
SP 353820 PINHALZINHO 2075164 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1
Centro de Atendimento
SP 354075 POTIM 4049241 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1 ----
SP 354160 PROMISSAO 2790211
Centro ele Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19 TIPO 1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
RIBEIRAO Centro de Atendimento
SP 354310 CORRENTE 2779803 para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000,00
Covid-19TIPO1
SP 354490 SALES OLIVEIRA 0208892
Centro ele Atendimento
para Enfrentamento da
Covid-19TIPO1
R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
SANTA CRUZ DO Centro de Atendimento
SP 354640 RIO PARDO 20302841 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 1R$180.000,00
Covid-19TIPO1
Centro ele Atendimento R$ R$ SP 354780 SANTOANDRE 0205141 para Enfrentamento da 100.000.00 300.000,00 Covid-19 TIPO 3
VALENTIM Centro de Atendimento
SP 355610 GENTIL 2038420 j para Enfrentamento da R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1
VARZEA Centro de Atendimento R$ SP 355650 0204463 para Enfrentamento da R$ 80.000,00 PAULISTA Covid-19 TIPO 2 240.000.00
FORTALEZA DO Centro de Atendimento
TO 170825 TABOCAO 2680238 para Enfrentarnento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19TIPO1
PARAISO DO Centro ele Atendimento
TO 171610 TOCANTINS 0198285 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000.00
Covid-19 TIPO 1
SAO MIGUEL DO Centro de Atendimento
TO 172020 TOCANTINS 0213268 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19TIPO1
TO 172049 SAO VALERIO 3939073
Centro ele Atendimento
para Enfrentamento da
Covicl-19TIPO1
R$ 60.000.00 R$ 180.000.00
Total 203 Municípios
224 Centros de Atendimento para R$ R$
Enfrentamento da Covid-19 14.360.000.00 43.080.000,00
Este conteudo niio bs titui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publiw do enr 17/09/2020 1Ecliçao: 179 1Seção:11Pàgina:7J
Órgão: Ministério ela Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (')
Institui. em caráter excepcional e temporário, Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o
correspondente incentivo financeiro federal ele custeio para o
enfretamento da Emergência em Saúde Pública ele Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87.
parágrafo único, incisos 1 e li ela Constituição. e considerando o disposto no art. 3° e art. 7° da Lei nº 13.979.
de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a Resolução ela Cornissão lntergestores Tripartite (CJT) nº 42, ele 13 de dezembro
ele 2018. que aprova as diretrizes e estratégias para elaboração cio plano de enfrentarnento da Mo1 talidade
Materna e na Infância, no contexto da Agencia 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nível de atenção capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade ela covicl-19 ao reduzir a circulação ele pessoas com sintomas leves aos
serviços ele urgências ou hospitais. monitorar os contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar
casos graves para encaminhamento aos serviços de urgênciél e emergénciél ele referência;
Considerando a necessidade de organização cio processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para o atend imento integral às necessidades de saúde ela população com ênfase nos grupos de
risco da covid-19 e na continuidade das atividades essenciais da APS;
Considerando a necessidade de assegurar o acesso oportuno e ele qualidade às gestantes e
puérperas aos pontos da rede de atenção à saúde no pré-natal, parto e puerpério da rede pC1blica de
saC1de durante o período de emergência de saúde pública decorrente cio coronavírus: e
Considerando os materiais elaborados e disponibilizados pelo Ministério ela Saúde para
orientação cio cuidado no contexto de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus. resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário. sobre as Ações Estratégicas
ele Apoio à Gestação. Pré-Natal e Puerpério e incentivo financeiro federal ele custeio para o enfrentamento
ela Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia ele
coronavírus. declarada pela Portaria nº 188/GM/ MS. de 3 de fevereiro de 2020.
Arl. 2º Ficam instituídas Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério. com
objetivo de fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia ele coronavirus.
Parágrafo !'.mico. Constituem Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
1 - a identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento ele gestantes e puérperas
com síndrome gripal. síndrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação ele covicl-19;
li - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal. parto e puerpério em todos os pontos da
rede ele atenção à saúde. no contexto da pandemia de coronavírus: e
Ili - o suporte ao distancian1ento social para gestantes e puérperas que não possuam condições
para realização de isolamento domiciliar.
Art. 3° São objetivos elas Ações Estratégicas de Apoio à Gestação. Pré-Natal e Puerpério:
1 - fortalecer e induzir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saúde (RAS);
li - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de síndrome
gripal. síndrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid19;
Ili - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de síndrome gripal. síndrome respiratória aguda grave ou
com suspeita ou confirmação de covicl-19;
IV - aprimorar a triagem clinica ele sintomas gripais e/ou ele contato prev10 com paciente
positivo para a covid-19. sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
puérpera;
V - fomentar a realização ele testagem para detecção ela covid-19, por metodologia de RT-qPCR
da gestante e puérpera que apresente síndrome gripal. síndrome respiratória aguda grave ou sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal. conforme recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
VI - organizar o cuidado de pré-natal, com otimização dos contatos presenciais e utilização da
teleconsulta como recurso complementar;
VII - organizar os serviços, a fim ele estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o
acolhimento, identificação. estratificação de risco e atendimento dos casos de síndrome gripal. síndrome
respiratória aguda grave ou suspeitos ele covid-19;
VIII - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acompanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covicl-19, de acordo com a gravidade do caso. idade gestacional e
critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), recomendados por protocolos e
materiais orientativos cio Ministério ela Saúde;
IX - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais ele distanciamento em ambiente intradomiciliar; e
X - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Puérpera em funcionamento. para
promoção cio distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham ele condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado.
Art. 4° Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais ao
Distrito Federal e aos Municípios. a serem transferidos de modo automático. dispensando-se a publicação
ele portaria ele adesão, para implementação das Ações Estratégicas ele Apoio à Gestação, Pré-Natal e
Puerpério:
1 - incentivo financeiro federal ele custeio para implementação ela Ação Estratégica de que trata
o inciso 1 do art. 2° desta Portaria, correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) por gestante e puérpera com
dados cadastrais mínimos atualizados no Sistema Nacional de Informação ela Atenção Básica (SISABl.
referente à competência ele julho de 2020. do Sistema de Cadastro Nacional ele Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), Anexo 1:
li - incentivo financeiro federal ele custeio para implementação ela Ação Estratégica ele que trata
o inciso li cio art. 2° desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe ele
Saúde da Familia (eSFl ou de equipe de Atenção Primária (eAPl credenciada e homologada pelo Ministério
da Saúde. que possua gestante cadastrada em qualquer idade gestacional. Anexo li:
Ili - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ili do art. 2° desta Portaria correspondente ao valor ele R$ 80,00 (oitenta reais) por gestante
cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no SISAB. referente ao dia para suporte ao
distanciamento social, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total ele gestantes cadastradas
na competência de julho de 2020. até o teto de R$ 7.280.00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por
gestante ou puérpera, Anexo Ili; e
IV - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
trata o inciso Ili do art. 2° desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Casa de
Gestantes. Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas. com a finalidade de adequação das ações de
isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, Anexo IV. (NRl
§ 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos 1 e li serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Familia (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas
e homologadas pelo Ministério da Saúde, que cumprirem os requisitos previstos no Título li da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
§ 2° Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata o inciso Ili. para
acomodação, suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saúde.
a fim ele apoiar ações d e distancian'lento social e cuidado em ambiente intradomiciliar.
§ 3° O incentivo financeiro de que trata o inciso Ili será monitorado por meio cio preenchimento
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico cio
e-Gestor AB ela Secretaria ele Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Sal'.1cle.
§ 4° O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Título Ili da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de
2017.
§ 5° Na execução dos incentivos financeiros ele que trata este artigo deverão ser observados os
requisitos previstos no art. 3° desta Portaria.
Art. 5° Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional ele Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde em
parcela Cmica, referente às competências financeiras agosto de 2020 a outubro ele 2020, observado o
disposto no inciso 1 cio art. 4° desta Portaria.
Art. 6° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário d e
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual ele Gestão
(RAG),
Art. 7° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.650 0 - Enfrentamento ela Emergência ele Saúde PC1blica ele Importância
Nacional Decorrente do Coronavirus, no PO - CV50 - COVID-19 - Medida Provisória nº 976, ele 4 de junho
de 2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 259.888.395,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e noventa e cinco reai s).
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data ele sua publicação com efeitos a partir ela
competência financeira ele agosto ele 2020.
EDUARDO PAZUELLO
Republicada por ter saido no Diário Oficial da União nº 164, de 26 ele agosto de 2020, Seção 1. páginas 49,
com incorreções no original. Ficam mantidos os Anexos 1. li, Ili e IV publicados no Diário Oficial ela União nº
164. Seção 1. de 26 de agosto de 20 20, páginas 60 a 132, sem alterações.
Esle conlel!clo não substitui o publicado na versão certificada.
PR 41176 PALMAS 50.986 Urbano 13 R$
78.000,00
33.877 1 ntermediário 13 R$ PR 411770 PALMEIRA Adjacente 78.000,00
13. 172 Rural Adjacente 5 R$
PR 41 1780 PALMITAL 30.000,00
31.846 Urbano 8 R$
PR 411790 PALO TINA 48.000,00
PARAÍSO DO NORTE 13.830 Intermediário 6 R$ PR 411800 Adjacente 36.000,00
11.472 Urbano 3 R$
PR 41 1810 PARANACITY 18.000,00
PARANAGUÁ 154.936 Urbano 39 R$
PR 411820 234.000,00
PARANAPOEMA 3.203 Rural Adjacente 2 R$
PR 411830 12.000,00
- R$ PR 411840 PARA NAVAi 88.374 Urbano 23 138.000,00
-
PATO BRAGADO 5.610 Rural Adjacente 3 R$
PR 411845 18.000,00
PATO BRANCO 82.881 Urbano 21 R$ PR 411850 126.000,00 f- - - R$ PR 411860 PAULA FREITAS 5.873 Rural Adjacente 3 18.000,00
PAULO FRONTIN 7.354 Rural Adjacente 3 R$ PR 411 870 18.000,00
13.996 Urbano 4 R$ PR 411 880 PEABIRU 24.000,00
6.127 Rural Adjacente 3 R$ PR 411885 PEROBAL 18.000,00
PÉROLA 11 .234 Intermediário 5 R$ PR 411890 Adjacente 30.000,00
-
PÉROLA D'OESTE 6.347 Rural Adjacente 3 R$ PR 411900 18.000,00
PIÊN 12.746 Rural Adjacente 5 R$ PR 411910 30.000,00
PINHAIS 132.157 Urbano 34 R$ PR 411915 204.000,00 - -
PINHAL DE SÃO PR 411925 2.731 Rural Adjacente 1 R$ 6.000,00 BENTO -- --
PR j PALMAS - - J411760 19 l o l o º 'ºo o l R$59.760,00
PR IPALMEIRA 411770 114 !0 o a j o o o R$92.96o,oo
PR j PALM ITAL 411780 4 l o O O O O O R$26.560,00
PR PALOTINA 411790 10 O O O O O O R$ 66.400,00
PR PARAÍSO DO NORTE 411800 6 O O O O O O R$ 39.840,00 --
PR PARANACITY 411810 2 O O O O O O R$ 13.280,00
PR PARANAGUÁ - 411820 21 O O O 1 O l O O R$ 139.440,00
PR PARANAPOEMA - 411830 -1 1 o o o 1 o - o oJ R_!_6.64~.oo
PR PARANAVAÍ 411840 24 I O O O 1 O O O 1 R$ 159.360,00
PR PATO BRAGADO 411845 1 l_o O O O O O 1R$6.640,00
PR PATO BRANCO 411850 17 1 O O O O O O R$ 112.880,00
PR PAULA FREITAS 411860 2 i 1 O O O O O R$ 16.600,00
PR PAULO FRONTIN 411870 2 To O O O O O R$ 13.280,00
PR PEABIRu -411880 4 1o 1 o o o o o R$ 26.560,00
PR [PEROBAL 411885 2 [O 1 O O O O O 1 R$ 13.280,00
PR 1 PÉROLA- 411890 3 o Iº o 1 o o o 1R$19.920,00
PR 1 PÉROLA D'OESTE - 411900 3 O O O 1O1O1O1R$19.920,00
3443 PR 1411760 Palmas 51 .755 3 - I R$ R$
MÉDIO 3,09 159.922,95
3444 PR 411770 Palmeira 33.994 4 - ALTO R$ R$
3,06 104.021,64
3445 PR 411 780 Palmital 12.960 13 - R$ R$ 40.046,40 MÉDIO 3,09 - -
3446 PR 411 790 Palatina 32.121 4 - ALTO R$ R$ 98.290,26 3,06
3447 PR 1411 800 Paraíso do Norte 14.023 4 - ALTO I R$ R$ 42.910,38 3,06
3448 PR 411810 Paranacity f 1580
4-ALTO R$ R$ 35.434,80 3,06 ---
3449 PR 411 820 Paranag~á __ 156.174 4 -ALTO R$ R$
3,06 477.892,44
3450 PR 1411 830 Paranapoema 3.241 4 - ALTO /Rí R$ 9.917,46 3,06
3451 PR 411 840 Paranavaí 88.922 4 - ALTO R$ R$
3,06 272.101,32 - -
3452 PR 411 845 Pato Bragado 5.684 4 - ALTO R$ R$ 17.393,04 3,06
3453 PR 411850 Pato Branco 83.843 4 -ALTO R$ R$
3,06 256.559,58 - - -
3454 PR 411860 Paula Freitas 5.908 4 - ALTO I R$ R$ 18.078,48 3,06 ---
3455 PR 411 870 Paulo Frontin 7.387 4 - ALTO R$ R$ 22.604,22 3,06
3456 PR 41 1880 1 Peabiru / 14.007 4 - ALTO R$ R$ 42.861,42 3,06 - - - --
3457 PR 411 885 Peroba! 6.160 14-ALTO I R$ R$ 18.849,60 3,06
345~ PR 411890 Pérola 11.321 1 ~ R$ R$ 34.642,26 3106 - --
3459 PR 411900 Pérola d'Oeste 6.288 14 - ALTO R$ R$ 19.241,28 3,06
3460 1 p; -- - - -
411910 Piên 12.882 3 - R$ R$ 39.805,38 MÉDIO 3,09
3461 PR 411 915 Pinhais 133.490 4 - ALTO R$ R$
3,06 408.479,40 - - -
3462 PR 411925 Pinhal de São 2.737 3 - R$ R$ 8.457,33 Bento MÉDIO 3,09 - - -- 1: - 3463 PR 411920 Pinhalão ~ 6.324
3- R$ R$19.541,16 MÉDIO 3,09 - - -
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/ 20 20
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Le i nº 184 / 20 20 , obt er
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.605.364,38 (um milhão seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e t rinta
e oito centavos).
O Proj eto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dot ação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme classificação fu ncional programática abaixo :
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08. 07 - ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
• 10.122.0043 .2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
• 3.3.90.30 - Material de Consumo
J. Fontes : 362, 365, 366, 367, 368, 1023
J. 3.3.90 .32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
:.!. Fonte:369
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
• Fontes: 362, 363, 366, 367, 1023
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte: 363
As dotações orçamentárias acima cit adas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçament o de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE-PR, conforme seguem :
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
3.3.90.30 .00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou
serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos,
medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou
serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se
destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras.
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com
atraso de obrigações não tributárias.
EQUIPAMENTOS E
4.4.90.52.00.00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei n° 4.320/64 nos artigos 40,
41, inciso II ,42 e 43 dispõem que :
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em :
[ ... ]
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
§ 1. 0 . Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recu rso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020,
conforme Fontes:
·:· 362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as
escolas públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de
28/07 /2020.
•:• 363 - Recursos de Outras I nstituições Públicas a destinados ao Combate
da COVID-19.
•:• 365 - Recurso Portaria MS n° 2.071/2020. Incentivos financeiros
referentes aos Centros de Atendimento p ara Enfrentamento da COVID-19.
•:• 366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358,
de 02/09/2020.
•:• 367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da
APS no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port.
MS nº 2.405
•:• 368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação,
PréNatal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de
25/08/2020.
•:• 369 - Recursos para aqu1s1çao de medicamentos do Comp. Básico da
Assist . Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria
MS nº 2.516 de 21/09.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
•!• 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo
Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020
Analisados os artigos 1 o e 2º do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma
vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente.
É o parecer s. M. J.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
Bárbara Santos Klein
CRC PR 64892/0-1
'Documento enviado rletronicamcnte através do SJ\PL •
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RAN
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 184/2020.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
Presidente
Relator: -- lf'>-W _ _ _ _ Data: 2( //'u/ ~.:)-O ------ --- --- -
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1514
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
' . CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GER.AL 3565/2020
Data: 09/11/2020 ·Horário: 13:29
Legislativo • PCOF 171/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos
e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 184/2020,
obter autorização legislativa para Abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor
de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro
reais e trinta e oito centavos), com recursos de Execesso de Arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Os referidos recursos são oriundos de Portarias, Resoluções,
determinações do Ministério Público do Trabalho (Pato Branco) e Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID19, conforme anexado juntamente ao projeto em epígrafe.
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação
junto a Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento das
situações emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo
em vista o fenômeno que atinge a saúde pública em todo o mundo, entendemos que o
mesmo é de fundamental importância.
Analisando criteriosamente a matéria verificamos que não existem
óbices a sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria
Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator,
, ai
CÂMARA MUNICIPAL DE
os membros da referida Comissão optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
- DEM
v;1mar . José Gil T
Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
N..-....-..
PROJETO DE LEI Nº 184/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.605.364,38 (um
milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e
quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.605.364,38
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 1.605.364,38 Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de
Saúde
3.3.90.30 - 362 Material de Consumo
3.3.90.30 - 365 Material de Consumo
3.3.90.30 - 366 Material de Consumo
3.3.90.30 - 367 Material de Consumo
3.3.90.30 - 368 Material de Consumo
3.3.90.30 - 1023 Material de Consumo
3.3.90.32 - 369 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
3.3.90.39 - 362 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39 - 363 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39 - 366 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39 - 367 Outros Services de Terceiros - PJ
3.3.90.39 - 1023 Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52 - 363 Equipamentos e Material Permanente
1 Total
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.leg.br
Valor R$
160.000,00
240.000,00
100.000,00
100.000,00
146.900,00
125.762,00
256.559,58
5.928,00
141 .334,80
26.000,00
12.880,00
40.000,00
250.000,00
1.605.364,38
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas
públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de 28/07/2020.
363 - Recursos de Outras Instituições P(1blicas a destinados ao Combate da
COVID-19.
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos
Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de
02/09/2020.
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS
no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº
2.405
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, PréNatal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020.
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist.
Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de
21/09.
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de
Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020
1 Total
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www. patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@pato branco.pr.leg. br
Valor R$
165.928,00
391.334,80
240.000,00
126.000,00
112.880,00
146.900,00
256.559,58
165.762,00
1.605.364,38 1
A4 Cida
Câmara de Pato Branco retoma sessões com
transmissões completas
Assessoria
A srssi\o d!'ssa segunda-fe ira (1 6) marcou o retorno das transmissões
completas das sessões
que. desde o Ato de Mesa
n' 5. de 25 de setembro
de 2020. de1..r111in;i1•a. t•111
seu Art. 5•. que "durante o
período eleirnral. as transmissões das s!'ssões via internet ficam restritas tão
somente ao p equeno expedil'11 t1• "a discussão 1• votação das proposições consta ntes da ordem do dia".
nals e lmernacim1ais.
Segunda votação
Por meio do Projeto de
Lei nº 18. de 2020. foi aprovado, cm segunda vot:ição.
o valor de RS 1.605.364.38.
O faecuti1·0 deve utilizar o
crédito especial para enfremamento da Covid-19.
Na descrição do projeto, os
1•alon·s pndrrào ser utillz:idos para aquisição de EPls.
insumos para manutenção
das atil'ldades de e1úrenta·
mento a pandemia. pagamento de serviços de la1•an1kri;i r demais se"•iços 1lr
terceiro, relacionados a Coi~ -19. compra de medicamentos, entre outros.
Na sessão. o Legislati1•0 também apro1·ou, em
segunda votação. o projeto <Jll<' autoriza a alu·n ura de crédito especial, pelo
Execucil·o, no valor de RS
1.605.364.38. para enfrcntamento da Coi•id-19. Em
vocação única. os vereadon·s rejeitaram u v~tn lnt•·-
gral ao Projeto de Lei nº
202. de 20 18, que dispõe
sofre a concessão de auxilio financeiro as associações esportivas. que repreS<'lllam o Mu11icipiu d1· P.ito
Branco em competições regionais. estaduais. nacioGrande
Expediente
Na sessão foi aprovado. em segunda votação. crédico especial no valor de RS 1.605.364,38
Xo espaço do Gran·
de E.xpl'di<'nt<' o wreadur
Carlinho /\monio Polazzo
(DEM). fel o uso da palavra
para explanar sobre as eleições. ocorridas no domingo
( 15). Polazzo íoi candidato a pn·f,•ito dr Pato Branco e conquistou 4.989 1·0-
tos ( 1 1,28%). Ele agradeceu
o apoio e a votação que recebeu. ·Dentre as várias características do ser humano, uma delas é a dignidade
e a homhridadc de ser homem público. Seria injustiça de minha parte fazer
mais de 60 dias de campaAgradeço a todos pela confiança
depositada em nosso projeto político,
vamos trabalhar muito em prol do
desenvolvimento de nosso município.
nha, pedindo voto. e não
vir aqui agradecer. Quero agradecer todos aqueles que confiaram em nossa
proposta ( ... J. as que findo hoje um;i história de 28
anos na vida pública".
"A vida da gente prega,
as vezes. peças fáceis de enfrentar e, as vezes, peças difíceis de enfrentar. as o
qw· mais vnlc e• rt ronsciên·
eia de cada unL Quero parabenizar os crês vereadores
que se reelegeranL Biruba.
professor ~!oa ir e Bemardi e desejar muito sucesso
110 pnixlmo 111andatn d<· \ 'O·
c«'s. que Deus abençoe. ilumine e lhes dê muita sabedoria. Parabenl1ar. tambénL
os demais colegas vereadores. pela coragem de cnfr<'n·
tar mais uma eleição ( ... J e
que honraram essa Casa no
pl~ilo eleitoral."
·saímos da campanha com a cabeça erguida,
com a consciência do dever cumprido. fizemos aquilo que o povo espera de um
candidato, levar proposrns,
e assim nós o fizemos. Também reconhecer a vitória
do Robson Cantu, desejar
sucesso. que Deus o abençoe, que lhe dé multo discer 11 i11 ie111 0 e C]lll' o f\Curllpanhe nos quatro anos de
gestão, para que faça e execute o que se comprometeu
na camp:inha. que é o qor
o povo espera ( ... J. Que possamos ter uma cidade por
quatro anos de paz. de respeito e de união."
Após sua fala. os 1·ereadores Gilson Fritosa (PT),
Joecir llcrnardi (PSD), Rodrigo Correia (Podemos).
Marines Gerhardt (PSDB) e
o presidente da Câmara de
Vereadores. :lloacir Gregolin (llc>publirnnos). 1amh•'m
fizeram uso da palavra e
agradeceram os votos recebidos. o apolo da população
e parabenizaram o prefeito
eleito, desejando-lhe, uma
hna g1•stão.
Estamos juntos para uma
Pato Branco ainda melhor! Pato Branco confirma mais 26 casos
de coronavírus
Cristina Vargas
a-istiru (;d•a r()dosud~ste.com.br
A Secretaria Municipal
de Saúde de Pato Branco di·
vulgou nessa segunda-feira
(1 6) boletim atualizado sohr!' os r;isos dr roronavírus
no município. Segundo o informativo oficial di1·ulgado
pelo Departamento de \ligilàncla Epidemiológica, foram confirmados mais 26
casos m1' nmc•m (16).
O perfil cios novos ca·
sos são: 19 paciemes do
sexo feminino, com idades
de 18. 21. 22, 27, 29, 35,
36 {duas pacicmes). 38, 39
(duas pacier111·s). 4 1 (duas
pacierrtcs). 45, 48, 52, 54,
60 e 79 anos: e sete pacien·
1es do sexo mascuLino, com
idades de 23. 39 (trcs pacientes), ·12, 46 e 62 anos.
TorlflS l'Sfâo ern isnlarn1'11to
domiciliar.
Com isso, até essa segunda-feira o município
chegou a um total de 1.4 23
casos da doença. Entre eles,
l .245 já estão recuperados,
20 e1•oluírnm a óhito, l 54
estão recuperando da doença - estando quatro internados em leitos de
enfermaria
Até ontem 92 pessoas
agurtrdavarn os rrsuliados
do ~ame de testagem da
doença no município. Entre
elas. duas em leitos de en
fermaria e duas em Unidade
ele Terapia Intensiva (UTI).
O n·stauf P ' ' 'IHVA 1·111 lsoiH111ento domiciliar.
No país
,\ Agência Biasil informou que até esse domingo
(1 !i) núrneros muHli7..tdos
pelo ~linistério da Salidc mostraram que o Brasil
possuia 5.863.093 casos
acumulados do novo coronavirus, sendo 14. 134 confirmados de sábado para
domingo. Desde o início da
pandemia, 165. 798 pesso-
;i~ morreram por r:iusa da
covid-19 no pais. De sexta
(13) a domingo (15) foram
registrados 379 óbitos. Os
dados foram enviados pelas secretarias municipais e
estaduais dr Saúde e compilados pelo Ministério da
Saúde.
O balanço mostrou ainda que 5.303. 1 1 4 pessoas
escavam curadas da doença.
Tamlll'rrt fo ram rornputa·
dos 2.388 óbitos em investigação, número que se refere ao 1Htimo dia 12. devido à
instabilidade no sistema de
informática da pasta. Os nú·
rner os siin calculadns p<·lo
próprio Ministério da Saúde
após análise de informações
deialhadas ria rede.
82
Edição n• 7770
------- u.~~OC Pl.101.U\C.O ·UTAOO OO •.tJlut l
lOtr.•uu, Of. UOt: trr.O'>'l."81tOCf:?H> ~. o E.oi=~ y _-.c:;.i ' • Yf
'1't~ t.;.u:at ,~._ •• ~.-ou n..n r>
.-.kl O F. J te.=SY.:I H t ·-., cl".h 11 1:&-·~••cr~-t r- :1·t• 1-t111~11
c:.t"J111 11t tT"'...f f('.J~r.-'1
A CL •n w. ·1'-111 te••,,.__...,. .. t:~.!> t» •uc..J. ~ • •J. rr~t u.
• • ~ ..... ...,,.l&t A:'l t• A.b-u • Eot:--..., u.·cnf L'.c-.· • P-:;-1-.- <-i e.~· Stll7.11 •
~;!o c:-r-""Vn<>Fi'Jqt1\r.tPL • ....-•• ·1 uc.-Co11 n.tl':'lt e>·~.....-. ,!;.-1;
rnr~·
A."- r -..•,..11 • l••!,,...., u,,.._, .. 1 O'~ • ;ll r 1 lti s.• s~;z.~H •~~; o
--.....• ..,.. ,1u l001\ tou O tT:nc..-,..-.. u~, ~1 •· --~ :.~;i.n c=---7-•n•-•
V.retUI u.;uu,!I
A.°' )• "-'..:nt O [ ot.:.-.J -•t:f..11 11â!Ut<)Õ';.& •'!.>(h_,.{>V..J"<:.-~ { 1 Pb
E."a"<b 1 Jl FJ'l-º-t ':.-.A etRt:-'"\:t 1 c.-•.:~ E.1.;~lllp::.r Eo::111>0::.t V"rta !l-;J)(<1f:rt
~ h.:JU \'I'.:~ ~ "' ~C:t1'J 1 6:1 >!.tl)\.,,...r"'l" h 1-t l.!l-:!l I e.•.:;)r-.1_ t"l ! t __ ..., .
u1u-...m C:~"l tt'r"...t1t'.JC~r.'1 d~ e1 h~.:s-Jl(v:> 1"-.tx.J• ""l
. tl. u
1,.-- ··~ ... flC.Yf.l,_. .I.
• . J '.,l..lJ\'.
.. -=-~···- "·' "
..._.,_ ' ' p.., ~-..... tJ c,n•·t Clt.!>."> ('lo;~ 1n .rra:.> n P-~• ~
Er.cnnte ...-.: 0•1;IJ(1r,•e c1lh:. ... '~!.I H V"l l t.;• ::.'u.!.I
>n • ~;11.:1 ,..,, •..ta'<;» u r-.s.:. -...~• ~e-.....,. 'C4 • An it --Kt. 1 flSt: h '4"f.lt ..,,,<6~t il• CO'. 'G.U. 11'.:.<".M'll U.S a' l..Jll 11!1
11<"1
Ã.1.f' 1~lt• ft..,o\ :'°l' ff' C'-t .IJ.~i·b•
GJt.•.-ttJPl1'1".J U4t,..: • .....-e-,e.nJ'>
~Dlll'.ATO l.U°'CO-UTl-!..IOOOfl>AAd
l K Sll, $J
NCA.l"OhºUtt. Ot H ot h a.uuJtOCE nn ol-!.-tC..U~ 1~r.:c•t-~6t~)
~U F11!.;5.~l!t-""r-:a ... !J
••• =•~•• ~-a.. :-~1~1 1 u nr.!I t
7.;:t">r1 111 tr'.1 1 0o'-1 tt"Õ'.t\
O,.._~···-' !f Pr..ll ...._._.., (ci:.J o F&~ r_,, .,,,, !.JI r .::...-;<!-o1 ~A t-a •b c:1"'1~ur.ta1'\ f7 f";n )•• !tlt G-;l ·uv.·c..- 1 c....,Ltu •ilao .,,. 5.!'H h lS-:1
r...:.,.-t...,=..:r::'CI OlC.ilUTA
J.A1'f < 1 •'.l" l!J•P..7. !.fiL•r.• 0ll~U .c:J':l;!ur~·~ FFA ~-.•..JA.. __ ,,,,Ula..:OCJi':'l~1 c.:r':l-l!M'/A
M l''.u c·.t!.1 r,.h·-1t•r'5».:.a':'Je 9!~;~n J:-.-,,'.l "~lc.tl.roOi\. • :t o--~uô;.-..-•-..lt';u1~ 1o r:·coca~c.:rt:.-eu ..t
A.1.. l'Fu C."'..J'40µ-oc ... .>Ge'll O V r•c.µu F~t.T"O CD ~ !.>F1....-.J
F.>111 U Ftt-:-..1"1~1 • C .. :h lt;of':.i : J l.o :ou :.t a.-t~.J;l.JC. f .=.-...11 t• Fõ. ~> '~~1 r> ,,.:;.o c,F5 1 ~ )!..t U f.M ... l'.h UCl."Cl•U'C.Jf'l t"..:1-'t . 11n1•:,,. ; .;r"lltl•t tTU.
~!.lct""':lr.O r.a<bn'u;;t>l.ro7.Mr-:-.,..-l!.:.. t •>
1ur.r.>1!.f :1'.1.-
~,.,·Y.I Vlf'.,,.4:.t'.:ll"t--
fT'-To!!.n!~"uJlf'-:u,.'~~>1,---J~~:=~~~~""":~·...-.o p .. vn!.~> TTI;fH-~l ~~;'ft.~~-a~ .. =, n=.-= .•~_.r.,---l
. ., . JJ"'3 i·•'n tt j.]5J.)6J
õ:-:1t"''"' ' " .--,.,.) e rctr:1-•J : .. (t ~•-;t·
-~·. :t(f rl:t"";t oJ•J
·.·1·•--••vn ... ,..-.-.-.i
vil~KI!
' TUV.-olN
l~;'fl.CJ
" t.> ro>U . "$.)1.U.1()
M , . ,, • c..c.t•A () '"tH":it (Tt!~ :11111 111 .~lu!> n •K.n.:.• ,,. llJC A. ... :.1!t;.h<tf,;,-1 (tPt:., >\' 0 c.l1!1. lll.-t~e:l-:t!t
~~::~~ .• ~.;::~~ !~· ... -:--~~ -;.:;u;-~! ~,..,~~ " u~· ,.# . •_.~, 1:1 Q.~11 .. .-:- t P'.'llk u 1 c:n!.-e.•V-S - .-1 itJ CO'.tDoll. >JU!t.U
"';';; ;;....~~':_!,:~~ ... ~!!;;.;~~~~"'·. ~"'~~~~~-"-"" ·· ·_~· +--'-"-°"-"'_, ,,... • ,_-t •L-... t r. ~ ,.,.., • to b 4 t t~t it. s:-11 -~ t
-.---....u C1 t-UL.a"~ Ct 11.l:t Ct CO','.J..U li'~ US • ' 2 U S, Ct
UU? U>.
U. ~~• '°-''*J• •·- te ..U• ~,._ tn ~:1• ~ r4r.i.t"" h 1:411u~ c.11W.o•u~it1r"n.,itt..n ,u1.. :3"'2. :S
u.; ~;::,.,~ :~~~~~~:.,~~~fll~~-~~~;~)~' .. or<O • • IYC". :. 1 f ll"I ~· ~» ff -',; --~I C-' ....... ...._ 1 1.:0 it 1 ÃJl3'.
r1r .!.<-1 fl la!t1 ~ coW...!'.1 '' CO\'O.tl, 11'.::o'll .. , Jl.S ,.. U U ''
nu.
""'-•'E•'• C.71".l , .... , .,~· :oort ti•.1:.. 1. 1 ;..C.k..J;l>
º'~ºt! té'>Ft O Utt•:-..--t1u?'n
,ll.Wlol <MJZ\Jl:•:.t-1
P-..•.:·:
111111..W
PUBLICAÇÕES LEGAIS
WVCf"OU W.A.t;ÕfOUS
1n1 ..u o CE (0\,1 •• UO tE f Cl.llECMU.10 •• n:nt . " ''""° Ufl"1,ro ~ .. OCUJ
""-'e ;vu u;;.:;ç.:ttS r Ar~<-'fl.n c.c_ r...: e>;wO.--,frd. t..U.:..11,...c:Quc..~s:..-4.X
t~.Jl O:(._,, t.::t1' ' 4 ?1!Xf<..X• ~ '""'1.1.: t.na.a"r' t.;.'U J1'0:.'0I c.:::r 1o1:;11:Uf'-d.a--1::0: J'.c
f-7« J"~ (S"t! CU1l!11': ·n 1.Uü!CC• C\r'r(( (S'.l«Cc L'r.a1Gni1 OOCf.nO . .. ~~?:
ce l"#'ru.\Q.,.,...t.s t h cie "'l '-~ct'4' • u't.VllJ 1 tt:::t u -..·""u« t.n-1 Vu cc ~l°'t"'c-1
!.:e• • tl.IJ cc:r ~ OVG:1 u Ac;rw.açk r" "~'t-:·:...,...cv;· l.rc."1'..1 rrvt."V 1•
>:-:w-_x4·,:.;•!1 krart1!fl <• ·•« .,r-::c• Y.n ca tre«lcrdcE.a.c
(o) \"JtC.tt fS 1fl1,H (~40 ., C"«il'1:1. lof .. . •n "" e (10,Ç°;I. ' <" .. u...7...-..lJ (lo:1>
F,IGJ..\'f\lOS C01ec:u..-..11:µ0Jl'!'rtetV-..l:f).~ ,.:.._ ... c~ c:t.'.l'c"i:c:cl"c~--c:
K"i ~\.l>X n-..it 1«tr1•1--.c.J1'r!l'a çr 11 cu ';I t..rcá".a c.aC<:r~ n!Ua ç<• rc.YI, rc
vu::•h .. c N )l ('l'r-.1)c• c~r~:c t u r.•cw...~;k u ,._.JI f M-..J lc .:4-r:c.~ «fr:'ttC!!:
ct;ll't 00.:1Hf.AZVHEO.lf((U(\'•b:1. Ô J'l...":Ce 1-.;1o::tr.r;o..•u ie:l«ri)Jtu~)é.a.I rc
Cti;-.rrt.·t0tA:.11.irc-1S..'C'J,\:U.:>x r.ai:'..Jl, r' '\:~ t.•7":, UPH~;;':(•): \!.-4.C:.l- FR 0ftu::
"'"';t1oe.J K-1tVJ,:: e• 01j!C..."'1.l•un O ur1'n: ç<«"• wti:it':<->."'l: fa 4"...Jlt 1..ccu...:1f<r'c.,:n
«,Jr"t toCll'"•~ t xrx 1· 11 up'"t1 trn1:i.."< rtrA1ca le:-c OlkUd'ct, cab-rc art !.IG.IU. r•
ec!Ul CAOOl~Jo ('t>~,11. .C:.H FU.U TE ({ tft\01 O•~on·r~ ll>: f..>;=ÇC:cc
~t oeceo.crncf"__..~ \J:cc.•unn.:icrv<c. C1~~ .. ~:r '4l '~~ ::·:;~:-'X•i', "t ~
f'~ .......... m;l:.f '<X'l1í-o"r i10C 'I Ol...,.COl 1"~)('900 -Cc;:a~~"l: C'!ll.JH'( Sa-.ll
-tilll ·o-.. ~ o: r.rcc LJ.rct:JI e• Wri.--cJ1 &:x;.at-w ·r.;:n:• l:i."'-'ríl: u}f..H -
4U.~ . nvt1 • "',...• r...-a-'-""11 - Fcr't [?X) f)X) ~ 1:u 22:~ 121i, nn 1u1
nu GUKQOJCCA.lr.uo Aa- f ru hr.r K A:I Cc:rr ..1u C\..c: .l~J [t':);...v. « J'n-i
t.'..-.t.fcfs ' icie,.:-otrl:r.u:l'::Ol ~'l:t.'.rCJ-111 Jtt.ulll 14 !n~.c-ao
,\\lSO 0 [ Cll \ \I \ \l(.,,0 rirBLICO =" .. l.t/?011)- p.)(p .\L\l~- rR
O ;\fukipM d1 r.al n u ~n.a pübi1.;o 'l~ J: 1t111nl)l O ui U \)1/10?1 uti
dxn..i o uf'ducl1m1nlo dt pie-U.'>U jeri.J3co par.1 pr.-.U{Jo d1 unt{.n
"'lJicOi cm rt;ômt dt Pru t• ,\ tudir.un10 M .. K.ipJI l t u.s - P.\ \I, t J"
t• riu "' l'rJd1d1t dit S..ti41 d e tt..1lu o -2~1 .. \ Ü.1.de 2 c.t-<IDp.llif:i,:1 d i
Kcd1 d1 .\ lrGdi.911110 11 orclcci" t ra<rclD<iu.. ccc:at on:u M1H
OpoJ.li\'1 t ,\u • "• 0!11019 tOlnO!OJJCH Hlh ;\l1«1kipJI dor S.aN1.
EnlT.\L nr. Rí.UL"\CI ' \IL, ,-0 t C,\O.\STRO 0 [
ro R,TCí OOMr.S: l oJ,u .u ,,.r ...... ru;Jc• k">bcit .a -.u.a~ &.,'"UT'.-t.-t.n,
~Ulll1U!ól >t ~OJ.l<)J f"U-' 1 H' ~ .J.> C-r<tJt"'""1..!~l".!4) ~l).)
J;.i.p"~u;, &ll ~ll\'11. !cu~..u
t •rr, C!r H ) )"i h 1d .. ,•c""" gf1111 0 h',1 •r,l'r-.•.ut.-,
t's• \0~1\orryrt[\)\ lfr1'1'•r,.1bi1•·•,•n-•• 1;0.h,·hHl.Jf
p.t.f..,....ll.. N IC\ N hl
M I •cirro m: P.\l.. \t \S
K MDClj PH-1,(.4i• ~ko>l-11 11 Prcítilo
l A ~Wl.HO.Al. OEGU"o'BÂ'OA,EtlMXJOOPW'A-U. E" TI' ~'"O C-l .llilC.f•.J:3SIJ!)C'€,,,.1i;.tl!I.• 1U.~,.,..!:l-l.>l:Llr.::r,,.:,.J,.,'.C i:'.':·) ·l'=·:.:.EU l
li." -,.1,:J'1'.>t€f'l(<Ol ""'. ~»:>,AATU ~t.0.-.i>.l~ • • F'~~c.:.-......, <io
C.ul.ca -l.""O 0!~€11) ,;a.;,-,u";ic:10.,,.-_. •• ~b--=----~o;ue.e::......-rau t~; •
&!:o. -1 t ... .._ct-..-Q tt·10:.a!lo:!itl:!it U:.11• !.t~n~1.•
W: ,_. , . ......,. ........ ~ff:l'<;U Y~ 1• -;r -l \~:~
I"
,~
::::;1w:-:~ ~ ,~c.;.-1-;7,· * ...... . ... nv ....-... • c.;.'"W"l"-1 -:. ;;•h • •a_., tt ,_.,oç:!.n (.t,,'-t .;'t[JI' FlC"-1
~;.-... ··~ ~ -· 1111 \o-..;o.-. r-......--..-tt~~•F,..U•1l'llll~U...
Q ...... .
-:.::,il:
n ;.IT'Çll .. ~ __......., ~~ :ti. ~
~·~~· t.. b •
H~. ,.,,,.4., - M ..... 4*"'1- .-- t- UA-1 ..-.. 1t,:h1 ~4tf H
.. ,,., ~ ..
W.!.-.!TJI.-t.-'.irl-i~ê?r ~3Clf.' .•. t ·- •-.,_-.::. ......., rh~ 11. ~ .·};~~~ ~~~ :~ ~1.:~~--;.-;. ~.:~~~,~~ ~.~,~~,~ Or~• ·'""°"..s"".i •1llt•.- ·bol!t.l:!!'l .:-cv.•»U<.t-nu."~ ~
C~l ::!:~~'":r".X' cvt ~j os :;. .~º, u.r~ v1 •:.i 11,n-;-::n
<.!.S nf[1TO\IJ • .:F'.t.l. ~:,'t;'~· l..".•J~:;~HV~ 11'11-:V:•:'l
r-Lo;~ ,. ... l-•;"11 O) (1) t.'..> {11 1 :.-.J f -.C:rt'I (-;,. Co,;o-\t'I (UI r;> W-}J"ool V~-3
e:c":"'..-co ..... .uq-v"c( .... 0:., "&·~- r:,..u~.:i l )<:it r.:-.•-:rlO. :>~) ~~. ~
:r-c l., Gc:-Pot-•"D'r 1le."5eit,,.,....,oc~;,r
.~.:• .oot: PUO IM't:O-UT""°GO ll'A.fll.A."Ã
c1e.•no "'' 111>,e1 u oc: Jt. an.uuou :2
l.ltnOl.'"l U~r..>,Jtfi~ ..::t21 I~~..,
~f :ô(~ (',t :r"<t ~t .- o:.-11 ~I 1' &\.~"'.:' I~ 1:1 O:.~u r • .11.::.1 i: ,~._ ...... _, c-c..u 1 c.a.-o..
.. Of•*"•~ ,:,p~ f1- •u Ea~>C:iF1t1·J. ~~u! r-:.;!.u c-...t r.i1h
w ... ~u~a:'\ '1 f"<U )"' c:1l1>0ol· .. ,u.·cul
1•; .•.ttt;lo-.t
OIEClllTA.
A.'- 1' 0A.•to11IC>t'•:~r• t'l.ôl C:e4' 1Ctc~~•1:}) 0111 ~0:..-..·< 1
1 ,ue.vq.Al!hCf-U 1 \.V.)Cr.i.tu.:uJ.
" A.V::UW ~ U A.\TUot)ClJh.OSCE.U'H V CfJ\\OJEt\.'l,,~Qii.,»J.-.\tS
\\ Cl[C/' • .:A:Cl.W•.:.Joi,J
\'I (t.E\US.::ro,,T°"".:>tE. Y.ll.'lA 1,•1 c.rlral.f, sr,1.-:·"t Tnu 1<. t'f'K .. , n,1u<11t.uu.:1 'S ~.S ~-.t:.r..dt .~1
,_. lü.!O"i L\Q E.WVLA
> 1 1J1.. 1.~ros.""•r"
J 1 llt._•-t fA TIH U r..'Ul''oSU Hiftf.U
),V (J1'."'0.Al.•.!rt ) I E\'4. ""'-ltJF,'ITOC'f.U'H W '-\I( )",1 G4.tlU0>.'"4(S._,lt'JI
),,"J V'"L\!ll"L~
,.,-, ~vo;.1 c.qz,""'"n'-"·'"'
)(. 1-E.'-F'")F-~J. C'·q•l 4.
)(. H. r.!."lfOAt.l.•t,,-.~l t,,U.\'lJ.'UA.•J
)'/ L'-"1~HCl liC.o:EACl' ~lõE
,.... .E .~ ,t.FA.'-~ F.>TTI
)• 1 Jo>:U'.!,_.A.t[CO.t.ICUN >•IV 1(1.'.otOF ll(.HO:dS.l."fTC>.l
)\'/ llOl.-=- ,1.PA~i,CIAC'i .!..Y-&"
)(\1 U-;t\:..01•J11.1.nu.1.u t.el4>0) J~\ i 11.'\'IVf l/(N,)
)\\ ·.i v.i.q1..u v1.i;,c.u.o c.e1,1 F:.rll )•"· \.o;;· .~Et"UUlP TF11. rq.1
> • <. v i.; StEl..AF-OlE!! )•'I IJ,,fõ.:Jo;)~HS~ r
1 '' 1 R.:O •,"tJ UIJi(Olll•l_í..P'
) •• Ili ROS.1.-.EIV.EiLCE\:(Qj&l.=·-LE >••ri flO! "Jl.'\.1. 0[ - $! !(,:P3'ff4.
l ' \V !''-'"'t..)$f,1..".H 1(l(S
>•'\\ TA:l.' .tCl,, ,:u•.:, H .=<T"'4..L°' 1 • '\~ \'.!l..LE..liW400S. l'-'01'0\
) • ,VI ZE\UCV!.C'Hlli.CoC~•#.tS
lt••1•l\'/l .. ".S.f .:..l
.l-1..l"[ ~Cf:tf"Jf.":"ll., rt(D~t l t r .•· t.;h
G.J~·r.tCJP-t•10 •1c 1~.::-;1-:.--1t1nn
l )'Ãflft.t-llVCO:rt r't'a!.lo
WV'i'C~O CE V>..-.Gf'OUS
O l l.ll O tl C(;\1UIO u W11!>t~A ,~·~o CilOIM.. ... u.:u-J. Q ~WIE .. l l!ím
U.\i:FVCE VAA.(k:t..i l A J:UFCo..!.\I( ~S..."\4n e Wo\C.tFrd, JUK-1 v'CQC~ UiX.
tl"4X .-~rc (JJ>.• ''fíJVTt.:0:•.(1 ..-iO'~~& ~ ~u'.'.x.ar.aJ'"-..1Crt CW '1.J.~
r"~ «1! ([fl~!Uâ».' tlC U.."H ~<t';.....IÇ'9 .ooto:~j Cê.UO •CO'TI~k«
Cl"P'QJI rtC•~:cred..-1« ._-S\ackcc~J11«1.'a«<-\.'f15'7k ~b:.a'.::a.::.raF"...ll k..c l c:'ll
• A.0...IO:l'!P.cCP ku« ·U~irll:..-.: cfG.•"':l c.~ n--.1~ C!7b::"el=U:±-~c'
Y.JO:Q:· 1-IC.I ._.~.: IJrm u lcO'U'• ' e l'..rc,<u t.•rq;c 1 cc KO"X '" e t.-~$
ôlla't.tt o~-;-..r hccf·.,.«.-:cfrhet..-~ctl:"" ru:. 00\.11..0~ FS;~·~ Ut2'1;:1c
c.'r!:l 1. c.."'CC:r'cc'l: l1~1cr«JU1tlliu-J,....., OOJl<;.lQ (Ç';l..ltt l~~Co} ~-ct:
ai~: -e~,. -0..l.l:u (~:. ·1~·~·11c•:coo-1.T'J~lc en::t:r• u h:.:~u
~5"· Clrt ~~ -knl'~2) ~t.:.1°!.tl n'.'l (olF" S.. WIEC'JJU.lCAA;.l.aC>JV:t~
c.;,1r..1.t L.J.t. Ou te< «'n"< <\-°ri .. .._~T ........ ._.µ..JO:c.a~ra.tc-(:lo:a·.;.::!!u
t.e: •' e-!ll!l e.as t.1:0.;.j{s r CC..'-tt<«s OE u atJtEAto o µ;.u-~ w l L"'\.XC: t>C:l'bT• .-.:çt ~~ k-.ld.w .»:c itU:cc 1i)JiJno:c.u u,µ;u ... ·~ 1)-) A".:o(lt:,J!ER-.·.;c;.
OI Ml"'..ÇCI tc'd.: ""..-c.ax.t n:: .. 1 ... c. c-rr. « ·11 t:u> C.~I . u ~ GI Or:v- te ~·tc
QC:l"'q~-. t-OFJ'.M)[((" [(\• .&ooosuF:' o'j'OltW.L-..~Al~...!(.ló Act~ s:·~
k;tj • "cc .,:~ 1 t.•uli:: CI " cc ~ , .. _. k.'"'...rt~.k ~eµ o: ..r< j:'C: u: ~s A
Cun':a.::iwt..,..p1.::et "Mj:et tcc"J).:.u t ra-ru&--.loi.Jcc.iv::iu ce M"•'ljltltÇIÓOçe..a
.lo"l;.ku rt\Ul u t.'_.,,._·tfd.J. sr 1 1co&'\.Çk«.1 .... '9Ct «l.7"''"x1r.JJ ..1 Oief.co::u
.. ;!."<"..I CCl'UUl 1ri cp-1]C «C•~k,,K:!'U:C:COI~ ("C'.r'..l)Cll, \.·~·D"(.: 1 11• citfco:: ce 2:,1
i--~'~l t J.t~'J)U-1 ~~l l I TU,l,;(lcr,' ..... (lt W~t aU'J.F'.u llrini '>lf.:iu)C..Uç..1 ..-QJJ I
W1I GHIOR 00((11.IP>IO LTu• r\..w 1 (~0 COl'lt:J(C(T<'fiu Íl~ X e.:; Íl<TJ. ~
·1uk"""tr:tc?:n"'-•t L'.rc:fllct.uE.»:r.-lllfa!..ftf:IC:u
uui;;dp;o DE U.l.~ÔPOUS
EXTRATO. ATA CE REG STRO DE F!!EÇOS ~· mom. PREGAOELETRÔS:CO • •
•.t'l(lil:J EW'RfSA• ';:~) EdSCl'I J.'j~ija leal 001àl157S.51, s,?j,}j} M Alred-1 r;o-,,
rt 579 n:!"O CEP E-5 SiS-C :~ r..J c.ij)je ~ IJ3'tçc(s. Est»l ó.> Pa-il\l 00
QaETO a ~.._,~6'RfG•STROCE FREÇOpa<> l'-<•e<raa;àl'' ,,.,,,,.,.
~ i-p'ess.)J dg~ en &jes\.-:.s tiên"-ers ~ rar.t:s t!"•.Ji o.\kl:ri e o.t"ç-;
r-ar:.í.s .e~..,,>~.»:is "tsd'ií':"5GS6iM--U-trtsf"'V"•:.-::.-...>.·s
IH" ,,,.__... ... T\JIM.. • i..'1-:
A
~wcp.-. "' H~
.... ~ , .. 11'1"':7~~1o
_,, .. A~
~ . ...... CIYU ,.,,. .. t. , .....
'"""" . n S:(1 ~X:X llq
., ..... )e .. -~ ~
eh•~ "' <"•..,_. . ....... u .. tu
... C.. • Ltf"•-f• " tr-=r .. ........ k".:11 .. !H<l lE~
~ n1'
·~ -n .,._ .. ~ """" .. -· "' e~
r......-~ G..t • ll
.,.,-l":l~U .. 4
,..,n,o,,, u~ -~ ~til ..... jo!' ..... l!.tr'11 "" ,.., .. u "" .. ·~ • 1.!Xc
L-•u:r1'
i-,.J.rka '" 7'~ ~~
~ ~- C<7'1 ........ ,.,-f!1tJ"""" ;;,4
"" .. ,_ .. ~ L'° "" ..... ttõ""l r~ "'' YJ.lOR TOTJ.l DA ATA• RS l.t X50il (t'ru e q.,t.;..""J rrl C..a.:-~ e rc.o:ru e ch:o
rc.a'.s) DA VJ..1.JQ)DE 00 REGISTRO OE ~ÇOS· A P'f*"~ AU Eii \"!íd~!-? ç.-J ti
12 (S)le-) ITEID a ~de SUl a;si'.at.ta 00 PRAZO LOCAL OE E>:ECUÇÃO E
CO"O.ÇÕES CE R:ECE.e. '18'10 Os U<11Qj:s ot,tb dl ~e lc.\J;d:l ó: ,.c..rt.> s.-:i
Eaao.t»:.s p.ytit•.:;Jrt:t'2 n> tnf(~ d'? U~p:J.i - FR. de ;;.x."'i:> cx:n o Ct""\l'O;•r.J a VJ HUb(~> .,()!-~·a> Ó! \'.:t;OO e ~Çcs Ut'~ p;:~
p:1().j.>6!a! 12(~.lt)~s Osst.t(ost.::_....JàlwEtêabXi ro~o.>rJ.•nl
6! IS {<;.ínze) dai w~s tio rcn:"'tl 6> nat-iTEru c!.J rd.1 ó? t-rp;rl'o
W•~ p:r E+1T.a.l cu ecrt3b E"Et,Co s+.:>ró> (.}:.ro~·.E a q,.a."õj~
sC:cbjJ:S rGs tu"s "1c..Xs pe'• ~TRATA.\TE A et!04b Y- d.ri(~ t;r.;-.a
~'a.j.J (S-!tn( ".JSC:-!f•t<:\.ça.,) peê>p;tQjlc!o!~ 12 (j.ue-)m::.;:s ap.:rtrd.ld~
e?. a;.s·l\õ1.fa dJ /.:.J ~ F\e-;~sto (.-e Ftê-i('1 00 P~A.'lfATO- 05 paj:rt-'tS se,~J
l \;.tJ.Dj.s ti~ ~ {l"'tl) (as tc:t"t»:s a ra1f di açnwa;.AJ d.l Nca F«.al
ax.r-p.yiha dJS ChOs FGTS TR>..eJ.t.HSTA e FEOER>J. t êÇls at-i~JiJt..;!r ';")
6.>ct.t-b ó7'il·"i6"! tir~\::li-ôa l'E:tnGI p_)1·a a cc..-.u ~'..achOEfE:,TOR>.D.\
ATA ín!"cah fO:'d r ttr.) OOTAÇ).o ORÇ>. /~TJ..G.tA· OJC•l - D:-p.rt:n:fll d-?
k: T.1-~w;à> - 6301 - l>,:sl:J U rY"sn~ {;#.1.!J - N 1í1 C~•: l2(1)3(1)) -
.Vr A!n;~ ÔJ<; Sm"Çcs k:Ti'.'.$t'a~S - Jl9l:l - 0-.~ St.0
0'(GS ~ Tc.::e-·ros -
f~'$5CJ:J~c.a- cre f\(•:) C.5(1)- 0i ·b<S'J f.!.cai;d>-C.SG1 -lli~~
Lao~ - 1'3o310l111 011 0)l - FVÓJ Ó! tJ.rt.E~ e Oese:.-oi:.\"-€."'tl
ô~ eáf(.a - Flf\Hb ('°J,,) - ll ~) lj - 0.ll'CS ~Q:.'S ~ lt't-:'ros - P.:ssca
yójCd - Fcr~ (IO'i) csc~ -OE-pYlre' tlde ~.,.u;AiJ -C.501-D\Sã:>diE!.lA;~>
- t23ô1 N lt 201l CCiJ- IJ..r-..,.W'i;~ 6l Er.sr-o f"u-ojrE:'~ . Rro.rsos ~!.Ml;l;l -
.3Hil3l - O-O"Ci ~r ·Q:-s d'3 Ti.uros F'tuoa J11•JGa - Fo-~ (tO:)) c.aco - Oe-pW-a-.b 6l? Sa:ó!-C.301 - Fl/"Ó.) IJ;r~6! S.;).j,~ - 10~ 1 COI0 2 0i5((•lU.r -\:rl; ~ ' Fl,l"ij.) IJU"(~JI ó? sa:.j.? - 3l ~.n -0.t"~i S;:rtQ::'5 6? e.~·rçs .
PHSOd ·1.1~Cd - Fere (C(q (~))) (~S~) 10 00 - ~-erb ~ A;·'o.lta e M~:O
,._ ot:-~ - 10 01 -O. ~ói A;rô.IUa-Wf<'ô((rilJ 2.0JI •))-ks.s's~r00Pi'9j..t:r
Rval - ~]~)~ - O.ru Ser.Çc-s Te..·u:'roi - ~iSCJ ~<:e.a - (l.•:q 11(•) -
D;~rb~ \".r~e ~ÇO'SCtbn.1- 11 0.Sl'Jó-!SE .~s R(,j.zlàbs -
tQ 7ê'Hi:a2cucú)-C.c..-.ser.y,A> e M:tcli.1i Ett.»!:i "o-.as-n~n-o.r.-...s
S~\-OSÓ! lEra'ttS- F'ESso.a!·J4jc.a- u~ iX() 0e5f'Eil 1~5 G.~? 1051, l((,5
IC~2 U!.tl GESTOR OA ATA CE ~<STRO OE PREÇOS· Af-ú ó:.1 .~'f.,1 O~o.e à
UHioçc.:S 11doatoC\trtltl &a í\iO IJU"C"Pôd.! ..v<~~ TcMElêi-·eJfa.•.xel
Gtt"t.1·FrEtt> L'..J4~
r.:lflH\".A M..';QrAl, OI IC"'I St..CUSIJ 00 !U • U
HOMOLOGA( ÃO E ADJUDICAÇÃO
f CM.t.QADf fÃf(OS IV>JZO· ~à~l .. u:J°"&J ~
l •õ''•º.ll t po:I """"' t J.à"':r ü p..!.""b 111111 CU &I. rtS..'t-39 • 'n1"<•~1:. •
::~•r".'11 t .~ ;11-1--*..-1 1 ª'"''U;IJ bJ ~""'°~ •'-L~ ' rc.-1.!1 u ,,~,,. '"' unr.x. <.111 u.1cc.--~c·.~ c:~rt; ~••~" '" "''"«< t••• •-n - • ( t«--eT« '.1'1'.,l., ••r ••r·-·u"tt 11• 1 l -•c• •••p • 1 C=s6·-11h~:.0C -·t11! rq::4...,Ct:
t:eta.G...~ .. fU,Ju.A:...!.C.!.:..c.• '"rt=• c~x -•c•h'º"''rr=v1 «:3r ~ ro-10 c.:L~ Pl'' "-tsrl;ir<t•..r..!.l·~..u~-·.a.-..::u; .t H,_ 1oOJ"OK.1.COt tt. •
' 1o?ct f -p'"n.t l(tUUI ""' , ,, •• " ' """'U rtCM'l s;:~. r• 11 M.S.LJ!Ull•1', c..,.. e ol 3~211U JltttU, ll(l'll'ot"l I ...... •l ., ut.rff~ <t li.:tU e#4LA..U.:t<t lí..eJ <t
t:• cacuu .. 1)
• CtO<tCllOU"oUU
,,...._u,.._•cc• c..-L.l:"l'c•
~·l'.OC~ HQf'ô'l'i~O
HU!'io:O.: J(.01.t Oi~ÇO:il2??:>l Oi.no c.::t TR ,.v,1~ Clf lv.o=t! 4. u~c.ii...u'!UP.1...iu ru·i::<. .. .1.2HllE 1"611,JJ"".)O
[l( fA.~Jl.I( r ,r,1,'.TL t.IC.:,.Y..f,'C•.N. ('.( l lJ..Gl':. n..TO
Nffl!..lc.JO
ov..-.c. .... ~xc.·.:.;.·:··~ rn.t1élr•11t-.1..,_-.,, i.:r-.t r-.~!;:.1 · ... -;-.,(>>µu-t.1'
!.)~>1'»'..J:'~l
O-.:-tl•u CC/ .TiUTO u: r:.a1'~.t. «: CE.V,.,11 l=<t..~ F":-1(0 Q OO-.i.:. A PR:.(0$ n•:tl E M oJ
f'Z'-\.•Hi: C!o.llE EHTltE ti (f\(l..'tl.V O U.. .... : ,:.,O Oi. ~.· u~'"' C ,t. CW'i'O:S.'
E. o:v~a rn ~n:t'E CC'l'i.1'·:;>u: t:>·~Jt c:001' ""'- M ro;v\U!I/• > Lt.J-11
CCl.TRl.10 C'E. (\~· UI' Cll '"""'"""''·TO ( rul lJ...l.';J-0 tE pt,,.~J..E rF.t."oTI.. ~ rM(.:>C1.Cé.•.!. l"1'!.;c.tr USE.!WP:l.'-._iTEO.Ç [."lô~E !1U:~H·JOVJ._~-,:>[of_
Cri:-t-,••!"""VJ-'l ( (v,;:~ui..U 'o:Lfl rC'-11"!.l. CCIJ:.o:;:,HE:~ ..... ,~O'H'"' HI.
ra:v•"-'tJ •I) e.-.:-.·.::·•, 11 (t ·~ ... -e.-·:, ~~)
R.tt''J..: ·C.ll' F'r, ,·1:.\
('"4'11 0nt1(4l'r; ~;tJ t ( <:r"" L I
19/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
I:ST.\DO DO P.\R.L'i.\
PRHI:I ruu ,\IU1'1CIPAL Dr PATO Ull.\l\CO
SCCkl URL\ DE G_\Bl:\IT[
1 TI:\~ SAL'. m: 16 ar. SO\T\IRRO nr. !i?q
Autofi:za o Eli.e1..""Uti'\"tl uni .. ·;r.iJ a :!.Me CrbJit<.>
Esp.:-..:i-l \ oo C\Cr.:i..:i" d.: 20~0. r.o \.l!Vr Jc RS
1.(1)5..36-US (um milh.fo. s.:;~._-n:os ~ cin.:o mil,
tr<."Unltli ~ ~~.!'nll !! qiJ.Jtro r CJti e trinu .: oito)
((nU\',,Yi)_
.-\ C2inur.1 MPnldp.11 dt P:1 ro DnneoJ, E:.$1.ado d., P.J.r.1 !111 .:1pnnou
e <u. Pr-efriro, u nckmo :a s~inle Lt-i:
.\tt. 1• AutvritJ; o E\c..:uti\\) Mwii.:ip.il J.hu-J.t o Pcv~r-lflu dl L( i n"
5.03312017 e alura.;~ posuriorõ Jo rrA (Pl.lihl Pluri!n'"I) 00
~n\.iJ.>2018 21)2 1 • .:oof<>4'm.:: s~..:.;::
1~ !' '''°""~" ;'''"""'''''""" A rt. 21 A1.t1Xi1J. o fa~ulih'l Muni..:ip.11 J. e-riu J.\l,.l nl Ui nJ
5JS0'2019 t: .:iltc-r;i,;-Õ<i: JXHterior(';S; di LDO (Ld J._.. Uiutrizcs
Üf\"".lm.:c;Uri.i;) ~., O:\.:rd.:i<J J.:: Nl•), .:o:ifom'I-: s.:-~.: :
CO\ IG.U ~-~ .. HiltUO U l&cr~~ I.• 1..-e_l,i-4.J •
..... .Art. Y L\u•..oril;.1 o fa ....:·utin> Muni.:ir.i.l 3 .iklr ro O~lo!n'..ú .!..l
d.:> MU!lidp:11 Jc P.!l\l Bran.:\J, Esu.!\l d-.> P.inni, f'"'\OtC JI! R~1lr~.\i e
Cr..tJi:o.> 8p.:.:i1I .,.....,.. fa.:.:sw J..: .m .. -.:.!.ll-;.1> J..: oo~~ ~.: R .. ,".Urw
Vui.:ul?J.i ~" \'J_kv J.: RS l.ó05.J6-$,JS (um mi!hl.), sds.:.:-n:i..'i ~ ..:iJA.)
mil, trl!'7o.'nt<X ..: sos.:n:.J e ~llltro ro:-.li :; e oi.n:.i ..: oi[!) ar.Ll\'l)i) 1u
.:lllsifi.:J..,-.!.J fu.:.:i-:)(],jj pro.;r.1m.H ~-a ilili\o:
IUJl
r.e.:i r •• 1·.>
::OJ(••l:))
.!J .,,,)1 • . h1
• ..\rt. 4• r.u;i ú )t. ...... '11\r.1 J.J pr..: .: ~.: Cr.:Jil.) Ü~".:ilJ S._"'f"j, Uliliz.!.J.> i.H
r.:.:urw.; d.: E.'t..;""$W de Am.~'- .i!.J.J\ •l de Foo:..: Jc R..:.:ut'S\l \ ,..tn.:"u!!.ii,
ass:rn C'f'o."<"iti.;.?.k
"f :r>n"'ll ""•l~~ J:M'•("~ 1C1)\10.lt, n..ül.rruot-oa- U.. u..r:t
~. oi;~u U n& •.HSu ~• U !11i.u - F...u.-1.o •" 1.l.'1"1. U
JM$.ltl.tuo.tr"'1.JN)U •'Ull !t!il. .CLC:H<1C.U...U ti ,.&.r~ H l..OOUOI
ü1Ccci;,th.\.~""&. pu CCrrCCKCJ ll1CO\lD-lt..
~ • lu.C.:; 1 '-• ~ fln & • UO'(lo '-~ o;;l.:1 4 .-.-..uc.._c.. • i= ~
.,.. , ...... ,&,~ 1..t n.oa&C f1\\ [). rt.n..'-ha" UJ.i.
.!,,, t :!.f" :i.,
1~1. p__..., , t• ~LhFir• ~• W• n • vn•~ U 111...l!l>I
lJ'S cacD!oJ.a ~l.->~ ·• 4«""'-'lc hCU'IO- IL ..rt
\l "
'4"V'o& f'M • L: .1 .u n1& ...U G.~k. IH .... ~
hE-.'\"•!M° • rt.:r; ri~ t.-c..n1~ ikCO\ 10..ll, f wt1rú \l.i • " 111!."'
u«~!L
.\;1 • --- f-U'"• ~· t< ~~ t• <-? &W.:<1 4..J. 1..~L t
..i.&. ~~. ~1 t,!<)!l:IU.alu:1'7!1.UU CO\~ll ~
•h•"U1,L..J19f.
UlJ. h n!-Kl 1 r'"t:MU <..o,..,..... 1 .W- ~ .,_ J p,!1 l t...11..••LJ.;I
--n.!;.1'U S.. -C{l\Tn 11. l• :"l:S:i-t }l
G2.bin ... 1.: & Pr.:f.:it1,.1, 16 d.: n.)\\ .'mbru ~..; 20~0 •
. 11:G1:s11s110 ZUCClll
Pr.:feiltl
Pu bli<-.ado p.lc:
An.l Crü 1in..1 Rodu J.i Sil\"".l ~i:n lini
Código,> ldtn1iri<i1dor.61\ CJ09E.S
MJlêri.i publi,Jd.J no Di.hio Ofo:iJI doi Municipio.> do P.u..i.n.i
nodil 91 11 010.EJ Jolll ~I
1\ \'i;."Ôtii.'.i,".,jo J~ 3Ulc.-nticid..ltk J 1 nutfril pvd..: sc.-c fl'iU
infomund\,_' o c'"\Jig\,_' J~n ific..llk1r rn.l t~ :
11 \\~w JiJ.ri muni..-ip.ll.l',Jm br/.unp 1
www.diariomunicipal.eom.br/a111p/materia16AC309E5/03AGdBq2504ph5NqeNOz6Zbl<_FSYTgGLhvPOJhn9qzl<4vYs?rEObXv1THrrs8-2XU3i5s2... 1/1
19/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
EST,\DO DO PAR,\N,\
PRF.FF.ITURA i\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRETARIA DE G.IRllil:TE
DECRETO li' 8.811, OE 16 UI: li Ol'l:~IORO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1.605.364,38 (um milhão, seiscenlos e cinco mil, trezentos e sessen1a e
qualro reais e trinla e oito centavos).
O Prefeito de Palo Branco, Esrado do Paraná, no uso das atribuições que lhe s:lo conferidas pelo an. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica i\lunicipal, e
com base na Lei nº S.625, de 16 de novembro de 2020,
D E C R F. TA:
Art. 1• Fica alterado o Progm111a da Lei nº 5.033/2017 e allcmções poslcriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 20181202 1, confom1c segue:
\'JlJrRS
Art. 2° Fica criada aç:lo na Lei nº 5.JS0/2019 e altemções posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Art. Jº Fica abe110 no Orçamento Gemi do Município de Pato BrJnco, Estado do Pamná, Fonte de Recursos e CrMito Especial por Excesso de
arrecadação de Fon1c de Recurso Vinculada no valor de RS l.605.364,38 (u111 milh:lo, seiscentos e cinco 111il, treuntos e sessenta e quatro reais e
trinta e oito ccnlavos) na classificação funcional progmmálica abaixo:
í..tpcdfluçl.J
)r('R.[. T.\ RI.\ .\IU!"ilCIP.\.L m::: S.\('"D[
i:t..t1 \0\11. Sl R.\ Ç.\O O.\ S..\ (rD[_
10
10.I H
10.l?l.tJU
Jj_~)_\} J62 \! a:aiil~CoY<i1.-T..J
?"1.ú)l,(o)
JJ.~JO-lM IQ)Jj)),I))
J.J.~)J-0.)67 .:.crUIJ:C~
J),Sii)J.)-V..i 1469.:f).Q)
12.5.76!.I).)
JJ.9lJ!- 36i
JJ.~J'}-M2 15.9~ I})
JJ.9')}'}-Jól
J_)_ ... )J:l-Jl.!S
J_J_Y,)J~. )(,1 l!S'-'),Ql
[lJ_~J~ lftlJ Ht))J,í))
l..<i)(;)1,Q)
r.w
Arl. -1º Pam cob.:rtura do prc;entc ito Esp.."Cial scr:i utilizado os recursos de Excesso de Arrccadaçlo de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Í Oll[t
l6!-lacuth o n .J JIKtlro r .11-.1 C'o:m hJlt 2 CO\'U>-19, uuiJcrud> ''o.e.ln pUM1cnd. .1 r(Jt" b:hiu dt co1lu- Pie.rlJ1b 11' l ..&57,d.:: !.i.'17/NN.
JU - RttH"°:tt dt O;icr.u eH tv~.ki f .Íblk.u 2 dutia.IJH HC• abJtt d.1 C0\'10-19.
l.S9 - H:ccvrwt pu·.a sq•l.JtJ.l dt 111tJl.f1llltntoJ 6.1 C• ap. fU1ko dJ .\ .hbt. f Jn::1 a<lYtk.a p/5.Jiidt )hnul cm \h ~dt d 1 CO\ 'I0-19. Port..ub MS •• U l6dt J 1 W.
r.w
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua pul>licaç3o.
Gabinete do Prefei10, 16 de novembro de 2020.
A UGUST/NHO ZUCClll
Prefeito
116..0»,W
6..~761.N
Publicado por:
Ana Cristina Rocha d a S ilva Piaccntini
Códi::o ldcntilicad or :F383 I J\92
~lat ria pub licad a no Diário Oficia l dos Municip ios do Paraná no d ia 19/11 /2020. Ed ição 2141
A verificação <lc autenticidad e d a matéria pock ser fc ila infonna ndo o código identificad or no site:
http://www.d iariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/ma teria/f 3831 A92/03AGd Bq24xZILDaOC2W68h115C6MJ80c _DsW6SxCl<iv-ohBkr6CeoFod _ 9Ti_ GQZSilo 1 L IG. .. 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 184/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 125/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil e trezentos e sessenta e quatro reais e
trinta e oito centavos).
(Abertura de Crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria
Municipal de Saúde. Os referidos recursos são oriundos de Portarias, Resoluções, determinações
do Ministério Público do Trabalho (Pato Branco) e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19. O detalhamento dos recursos
pode ser acompanhado abaixo: Resolução SESA/PR nº 705/2020, dispõe acerca da destinação,
excepcional, de recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder
Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o
enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do
Coronavírus - Covid-19. O valor do recurso corresponde a R$ 165. 762,00, que será utilizado na
aquisição de EPls, insumos para manutenção das atividades de enfrentamento a pandemia e
serviços correlatos; Portaria nº 1.857/GM/MS, dispõe sobre a transferência de incentivos
financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário,
considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do
Coronavírus (COVID-19). O valor do recurso é de R$ 165.928,00, destinado para aquisição de
insumos e materiais de EPI, para utilização no retorno das aulas; Portaria nº 2.071/GM/MS,
credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros
de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário,
considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional
decorrente do Coronavírus. O valor do recurso corresponde a 03 (três) parcelas de R$ 80.000,00,
totalizando R$ 240.000,00, que serão aplicados para aquisição de insumos e materiais de
proteção para uso dos servidores alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao
COVID-19, desta secretaria; Ministério Público do Trabalho, destinação de Recurso de Verbas de
Multas aplicadas no âmbito de atividade, em empresas do Município de Pato Branco, devendo ser
despendido no combate ao COVID-19, uma vez do compromisso exercido pelo Município no
termo de interesse de recebimento de valores. O valor recebido até o momento é de R$
141.334,80, o qual será despendido para pagamento de serviços de lavanderia e demais serviços
de 3° relacionados a COVID-19; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinação de
recurso para auxílio na aquisição dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo Município no início
da pandemia. O valor recebido corresponde a R$ 250.000,00 que será utilizado como
compensação do valor pago nos respiradores adquiridos. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020,
institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. O valor é de R$ 126.000,00,
sendo destinado a aquisição de insumos, EPls e serviços de terceiros. Portaria MS nº 2.405, de
16/09/2020, institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário,
aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção
Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. O valor recebido é de R$
112.880,00, destinado para despesas com uso e consumo e serviços de terceiros, para
fortalecimento das equipes da APS. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020, institui, em caráter
excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o
correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do COVID-19. O valor
da Portaria corresponde a R$ 146.900,00, destinados para aquisição de insumos e materiais para
enfrentamento da pandemia nestas ações. Portaria MS nº 2.516, de 21/09/2020, dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. O valor do repasse é de
R$ 256.559,58, que será utilizado para aquisição de medicamentos para o município)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3335/2020 Data de entrada: 13 de outubro de 2020
Leitura em Plenário: 14 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de outubro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2020-Aprovado com 10 (dez).
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 701/2020/DL, de 16 de novembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5625, de 16 de novembro de 2020 - Decreto nº 8811, de 16 de novembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7770, de 19 de
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2020. Edição nº
2141.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br