~~J~~g'J~9/uuup Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 137 /2006
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 159/2006
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial R$
5.040,52 (cinco mil, quarenta reais e cinqüenta reais e cinqüenta e dois centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de dezembro de 2006
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 13/2006
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 1
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 1
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 13/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 696/2006
Lei nº 2719, de 26 de dezembro de 2006
Decreto nº 507 4, de 26 de dezembro de 2006
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3935, do dia 27 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI EDIÇÃ03935 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO~--.....''""~ Câmara Afun:icipaiti~~'"'·'f
PREFBTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTAOO DO PARANA.
LEI N" 2.719, OE 26 DE DEZEMBRO OE 2008
~==procederaabettura A Clrmra Mll'lldpal de Palo Brmco, Ealado do Paran6. aprovou e eu, Prefeito Munldpal,
sanciono a segulnle lei: "
Art. 1• Fica atAorizado o Executivo Mll'liclpal a abrir Crédito Adleional Especial no Orçamento
Geral do Mooiclpio de Pato Branco, Estado do Paranã. para o Exercfcio de 2006, destinado ao supOrte da despesa a
ser realizada com recurso do e.:esso de arrecadaçêo de receita ori!Jlda de aplicações financeiras do Convênio Educação Jnfantl, no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e clnqUenta e dois centavos), para atender
despesa noseguinte·órgão e Dotação Orçamentária:. -,
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Fonte 07.03 • Departamento de Ensino
12.365.0022.2.036.000 • Desenvolver a Educaça.o Infantil
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31127 R$ 540,52
3.3.90.39.00 ·Outros Serviços de Terceiros.P.Jurldica 31127 R$ 4.500,00
' Arl r Para cóberttxa do.Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos ele excesso de arrecadação não previstos na Lei Orçamentária cio
Exercicio de 2006, oriundos de aplicações financeiras Cio Convênio Educação Infantil no valor de R$ 5.040,52 (Cinco
mil e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), com regulamefltação por decreto na efetivação da receita, conforme
o previsto no inciso li do§ 1ºdo Art. 43da Lei Federal n°4320. de 17 de março de 1964 .
. cesc,.çAo Fonte
Excesso Arrec. - Aplicações financeiÍas do Convénio
Educação Infantil
1.3.2.5.01.05.02.04 -
""'- 31127 R$ 5.040,52
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ptblicaçào.
Gabinete cio Prefeito Mmicipal de P~ Branco. 26 de deZembro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ,PATO BRANCO- EsTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.074, DE 28 DE DEZEPIBRO DE 2008 •
Abre Crédito Adiciooal Especial, no valor de RS
5.040,52 (cinco mH, quarenta reais e cinqüenta e dois centavos)
O Prefeito Munieipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas peloart. 47, inciso xxm da lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista na lei Municipal
n° 2. 719, de 26 de dezembro de 2006,
DECRETA!
Art. 1° Fica aberto un Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munlc:ipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, destinado ao suporte da despesa a ser realizada can recurso do
excesso de arrecadação de receita Oriunda de aplicações financeiras do Convênio Educação lnfantl, no valor de R$
5:040,52 (cinco mW, quarenta rsais e cinqüenta e dois centavos). para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária;
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.03 • Departamento de Ensino
12.365.0022.2.036.000 • Deserwolver a Educação Infantil
3.3.90.30.00- Material de Consuno 31127 R$ 540,52
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-P.Jurkf1ca 31127 R$ 4.500,00
. Art. 2" Para cobef1ura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante da Lei n~ 2.719, de 26 de dezembro de 2006, serão utUiZados rQCul$9S de excesso de arrecadação nao
previstos na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2006, oriundos de aplicações financeiras do Coovênio Educação Infantil
no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), com regulamentáção por decreto na
efetivação da receita. conformá o previsto no h::iso li do § 1 e do Art. 43 da Lei Federal rf 4320, de 17 de março de
1964.
DESCRIÇÃC? Categoria
Econ6rnica
Excesso Arrec.-Aplicações linan6eiras do Convênio
Educação Infantil
1.3.2.5.01.05.02.04
Art. 3° Este Decrelo entra em vigor na data de sua plblicação.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2006.
ROBERTO VIFANÓ
l'rddtnMunidpat
Fonte
31127 R$ 5.040,52
FI.: ~tRranco ' ,.,
Visto: ~ r~: ;~_,__.,, __ .' ~\l' lf'?' . . .,
Estado do Paraná Câmara unicipa(~"· ~
Pato '13ranco I
FI.: Q 7 1
--~to: ctrlli<~,: .=-- r PROJETO DE LEI Nº 159/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006,
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de aplicações financeiras do Convênio Educação Infantil, no valor de R$ 5.040,52
(cinco mil e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), para atender despesa no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - Departamento de Ensino
12.365.0022.2.036.000 - Desenvolver a Educação Infantil
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurfdica
Fonte
31127 R$
31127 R$
540,52
4.500,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriundos de aplicações financeiras do
Convênio Educação Infantil no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e cinqüenta e dois
centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplicações financeiras do Convênio 1.3.2.5.01.05.02.04 31127 R$
Educação Infantil
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
R"' A.a,igbói" 491 J2_, Fo,eo (46) 3224-2243 - 85505-030 - P"o "'ª""° J~ail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
5.040,52
Paraná
•
.
. ,
~~~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 159/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
159/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
5.040,52 (cinco mil quarenta reais e cinqüenta e dois centavos).
A dotação orçamentária aberta cobrirá despesa com aquisição de
coleções infantis (livros) para o Departamento de ensino e a dotação de
serviços de terceiros será utilizada para devolução do saldo do convênio
firmado, conforme informação fornecida pelo Departamento Contábil da
Prefeitura Municipal.
O crédito aberto deu-se pelo excesso de arrecadação da receita
relativa aplicações financeiras de Convênio Educação Infantil - fonte
31127, não previstos na Lei Orçamentária para o exercício de 2006,
observado os parâmetros contidos nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na
Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, bem como a
cobertura do crédito aberto encontra-se amparada com o que disciplina o
art.43, § 1°, inciso II, § 3º e § 4º da mesma Lei, atendendo ainda o
contido no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se elll""'"'l"'f'lifWf~q.ifliflWll.i(llli-o~~dé~
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dez
MARCO ANTONI
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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Câmara unicipaldi:.
ASSESSORIA CONTÁBIL
Pato 'Branco
FI.: Q ~ --~·--
,,~M>.'IOWWli Vis.to: 1~~_çfa~ ~~-~.VJ::.1 ~7'"'"
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 159/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 159/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 5.040,52 (cinco mil quarenta
reais e cinqüenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica na fonte 31127,
dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer -
Atividades do Departamento de Ensino - Desenvolver a Educação Infantil. As
despesas indicadas para material de consumo serão utilizadas para aquisição de
livros infantis e as de Outros Serviços será utilizadas para devolução do saldo
restante do convênio.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV da
Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim exemplifica:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
Rua Ararigbóia, 491
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros congêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: ll"<--!!-i.--
cn· (J
~ ~.
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
' ~ ()~f2'
r::·
~-
i::-; f ' ~
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados • 1 ~·
por lei e abertos por decreto executivo." l. _ _i,_~~
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, oriundos de aplicações financeiras de Convênios - Educação
Infantil (fonte 31127), não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2006,
com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
fj/~~~§~91~ Estado do Paraná
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
~-_..;_ s=b.~ .. ···~~-~-·- Márcia/Regina Zanoelo
~s;;éssora Contábil
CO-CttC-PR n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara !Muni.cip {dê'""" .. \
Pato 'Branco 1
. ~ : t FI..
1 Visto:
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
af de~ato
MENSAGEM Nº 137/2006
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 5.040,52 (cinco mil, quarenta reais e cinqüenta e dois centavos),
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação não previsto
na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, de receita oriunda de aplicações financeiras do Convênio
Educação Infantil.
A proposta deve-se ao fato de que a vigente Lei Orçamentária não contempla dotação,
destinada a Material de Consumo, outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica - Desenvolver a Educação
Infantil - da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
urgência.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BranJô. 04 de dezembro de 2006.
/ ) .. ·// i::/z7Ú///
'refeito Municipal
------- ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ÇJ)rz,efeituria c::Jli(unicibaf de ÇJ) ato !Brianco . . . . . "'""''
ESTADO bO PARANÁ r ~ .. i_~:;J';(;âia'Afunicipi'/'1e. . GABINETE DO PREFEITO l Pato 'Branco '.
LI. ! r- ··-----~......=------
~ Vistoi;_;: ;;S;l~~~5:::.=;;;f;:;;;;.;;;J
PROJETO DE LEI Nº 15'1 l ~
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de aplicações financeiras do Convênio Educação Infantil no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil, e
quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0022.2.036.000 Desenvolver a Educação Infantil
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Fonte
31127 R$
31127 R$
540,52
4.500,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação não previsto na
Lei Orçamentária do Exercício de 2006, oriunda de aplicações financeiras do Convênio Educação Infantil
no valor de R$ 5.040,52 ((cinco mil, e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), com regulamentação
por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Aplicações financeiras do Convênio 1.3.2.5.01.05.02.04 31127 R$ 5.040.52
Educação Infantil
7
Art. 3° O presente decreto entrará em vigefr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ~- 7 , , '
j~if#~ ~= Municipal
----".'."'.':':-- ÃssesSORIA JURÍC ;_~:_.)
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