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MUNJC[PJO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 51/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe suplementação orçamentária, no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercfcio de 2017, no valor de R$
1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais).
A suplementação orçamentária se faz necessária, tendo em vista que os
valores serão utilizados para aquisição de equipamentos de gravação e filmagem das
sessões legislativas, aquisição de mobiliário, reforma total do edifício administrativo,
pagamento de despesas com passagens e despesas de locomoção no intuito de
manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores, contratação
de agência de publicidade/propaganda de interesse da Câmara Municipal de Pato
Branco, bem como para cobrir despesas com obrigações patronais (INSS) dos
servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Considerando os valores existentes nas dotações as quais serão
utilizadas nos processos licitatórios, se faz necessário o remanejamento orçamentário,
para suprir saldos nas dotações indicadas.
Considerando ainda a urgência que a providência requer, solicitamos aos
nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ~L\ \~011-.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exerclcio
de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, no orçamento da Câmara
Municipal, conforme segue:
Programa Especificação
01 Atividade Le~islativa
01 Atividade Legislativa
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação no orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco relativo a Lei n• 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente, vereadores e
assessores 638.000,00
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais 100.000,00
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio
Legislativo 300.000,00
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente. vereadores e
assessores -598.000,00
2.141 Criar e manter a TV Câmara -440.000,00
Art.3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, no corrente exerclcio crédito suplementar por anulação, no valor de R$
1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara de Vereadores
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa /
01.031.0001 Atividade Legislativa
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente,
vereadores e assessores
3.3.90.33- 000 Passagens e Despesas de Locomoção 38.000,00
3.3.90.39- 000 Outros Serviços de T!Jrceiros- P.Jurldica 240.000,00
4.4.90.52- 000 Equipamentos e Material Permanente 360.000,00
Sub total 638.000,00
2.136 Manter as atividades administratiV;:lS, financeiras
epatrimoniais
3.1.90.13- 000 Obrigações Patronais J 100.000,00
Sub total /I 100.000,00
/ I
/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P~ • Para á
Fone/Fax (46) 3220.1544 •• ~obranc pr.gov.Ür
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.143 Manter, reformàr e recuperar interna e
externamente Edificio Legislativo
4.4.90.51. - 000 Obras e Instalações 300.000,00
Sub total 300.000,00
I Total 1.o38.ooo,oo I
Art. 4° Para dar cobertura ao presente crédito suplementar serão utilizados recursos de
anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exerclcio financeiro de 2017, conforme discriminado a seguir:
Códino
01
01.01
01
01.031
01.031.0001
2.133
3.1.90.11- 000
3.1.91.13-000
2.141
4.4.90.52- 000
Total
Especificação
CAMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Legislativa
Ação Legislativa
Atividade Lenislativa
Manter se Atividades legislativas, do presidente,
vereadores e assessores
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
ObriÇJações Patronais
Sub total
Criar e manter a TV Cãmara
Equi(:lamentos e Material Permanente
Sub total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-400.000,00
-198.000,00
-598.000,00
-440.000,00
-440.000,00
-1.038.000,00
Estado do Paraná Balancete da Despesa Julho de 2017 Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CNMARA MUNICIPAL
Órgão ............... . 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CNMARA DE VEREADORES
Dotação Saldo Inicial
01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Ação Legislativa
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
010310001.2.133000 Manter as Atividades Legislativas. do Presidente,
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Vereadores e Assessores
1 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.13.00.00.00 2 Fonte .... :
2.430.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
832.740,14
1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
377.000,00 0,00
0,00
169.519,93
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.14.00.00.00 4 Fonte .... :
200.000,00
DI~RIAS PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
138.000,00 0,00
1.050,00
39.050,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
34.000,00 o,oo
0,00
4.305,4.3
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6 Fonte .... : Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36.00.00.00 7 Fonte .... :
11.500,00 0,00
249,13
8.485,06
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍ
1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
11.500,00 0,00
45,81
2.775,81
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
8 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.47.00.00.00
9 Fonte .... :
92.000,00 0,00
590,00
26.753,47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 Recursos do Tesouro {Descentralizados)
5.600,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10 F0nte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
100.000,00 0,00
0,00
14.580,00
0,00
0,00
832.740,14
0,00
0,00
169.519,93
0,00
0,00
0,00
0,00
1.050,00
39.050,00
0,00
0,00 4 .305,43
0,00
24 9' 13
8 .485,06
0,00
45,81
2.775,81
0,00
590,00
26.753,47
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
14.580,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
010310001.2.136000 Manter as Atividades Legislativas, Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1.620.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
687.815,15
12 Fonte.... 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00 0,00
0,00
135.687,77
0,00
0,00
687.815,15
0,00
0,00
135.687,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
2.430.000,00
0,00
632.740,14
377.000,00
0,00
169.519,93
200.000,00
0,00
0,00
138.000,00
1.050,00
39.050,00
34.000,00
0,00
4.305,43
11.500,00
0,00
8.235,93
11.500,00
45,81
2.775,81
92.000,00
1.770,00
26.753,47
5.600,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
14.580,00
1.620.000,00
0,00
687.815,15
200.000,00
0,00
135.687,77
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.597.259,86
0,00
0,00
·- 400. CO()' co
207.480,07
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
-~9'b.ooo oo
98.950,00
0,00
0,00
29.694,57
0,00
0,00
3.014,94
249,13
249,13
+3~·000,00
8.724,19
0,00
0,00
65.246,53
0,00
0,00
t 240 ,0()0 1 00
5.600,00
0,00
0,00
85.420,00
0,00
0,00
t3Go.ooo, oo
932.184,85
0,00
0,00
64.312,23
0,00
0,00
-t~oo. 000 1 oo
Bstado do Paraná Balancete da Despesa Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CAMARA MUNICIPAL
Órgão ............... : 01 CAMARA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
3.1.90.16.00.00.00
Empenhado no Mês Liquidado no Mês ~Empenhado no Ano Liquidado no Ano OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
13 Fonte .. 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
92.000,00
3.1.90 46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
0,00
0,00
2.279,48
14 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro {Descentralizados)
57.700,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRM1SPORTE
0,00
0,00
13.399,92
15 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
23.000,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATROUAIS
0,00
0,00
1.969,60
16 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
o.oo
o.oo
0,00
17 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
57.700,00
1.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
14.660,73
18 Fonte..... 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
115.000,00 0,00
2.253,85
33.345,68
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
19 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
23.000,00 0,00
0,00
2.794,14
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 20 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
46.000,00 0,00
0,00
350,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 21 Fonte... 1 Recursos do Tesouro {Descentralizados)
404.000,00 0,00
5.312,34
94.438,86
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 22 Fonte .•.. : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
5.700,00 0,00
0,00
616,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
173.200,00 0,00
0,00
13.036,89
0,00
o.oo 2.279,48
0,00
0,00
13.399,92
0,00
0,00 1 969,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.660,73
0,00
2.110,30
30.319,03
0,00
0,00
2.794,14
0,00
0,00
350,00
0,00
11.319. 67 94.436,66
0,00
0,00
616,00
0,00
0,00
13.036,69
Julho de 2017
Reservado Total Créditos Anulado no Mês Pago no Mês
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00 92.000,00
0,00 0,00
0,00 2.279,48
0,00 57.700,00
0,00 0,00
0,00 13.399,92
0,00 23.000,00
0,00 0,00
0,00 1.969,60
0,00 200.000,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 57.700,00
0,00 0,00
0,00 14.660,73
0,00 115.000,00
0,00 2.720,25
244,00 30.319,03
0,00 23.000,00
0,00 0,00
0,00 2.794,14
0,00 46.000,00
0,00 0,00
0,00 350,00
0,00 404.000,00
0,00 11.692,67
0,00 94.209,76
0,00 5.700,00
0,00 0,00
0,00 616,00
0,00 173.200,00
0,00 0,00
0,00 13.036,69
010310001.2.137000
3.3.90.39.00.00.00 Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Audiências Públicas e outros
24 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
173.000,00
010310001.2.141000 criar e Manter a TV Camara 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
4.837,93
25 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
0,00
0,00
4.637,93
0,00
0,00
0,00
173.000,00
0,00
4.837,93
Folha1
saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
69.720,52
0,00
0,00
44 .300,06
0,00
0,00
21.030,40
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
43 .039,27
o,oo
0,00
61.654,32
o,oo
3.026,65
20.205,66
0,00
0,00
45.650,00
0,00
0,00
309.561,14
229,10
229,10
5 .084,00
0,00
0,00
160. 16] ,11
0,00
0,00
168.162,07
0,00
0,00
2
Estado do Paraná
Camara Municipal ds Pato Bran~o
Balancete da Despesa
Unidade Gestora ..... : Órgão ............... : Unidade Orçamentária:
Dotação
CN-IARA f.!llllf<~IPAL
01 CAJ.i:·_f~J, 1~UNICIP11L
01.01 Cli.Hii.H.A DE VEREADORES
Saldo Inicial
11.500' 00
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
J.J.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JU 26 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
~.4.90.52.00.00.00
~1 Fonte .... :
23.100,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANF.IlTE
1 Recursos do Tesouro (DescentralJ.zados)
450.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Julho de 2017
Total créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
11.500,00
0,00
0,00
23.100,00
0,00
0,00
450.000,00
0,00
0,00
ulU3l0001.2.143000 construir, manter reformar e recuperar interna e externamente o Edificio Legisl
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇõEs
28 Fonte..... 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00 0,00 0,00 0,00 200 .000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
,, !Jn i d.1dc: Orçamentária
7,274.500,00 0,00 0,00 o.oo 7,274.500,00
9.501,13 15.365,11 0,00 17.478,73
2.103.441,99 2.100.415,34 244,00 2.099.937,11 I .],) Ót;-jd•J
7.274.500,00 0,00 0,00 0,00 7.274.500,00
9.501,1) 15.365,11 0,00 17.-4.78,73
.103.441,99 2.100.415,34 244,00 2.099.937,11 ... ( " (Õ.Jtdl
7.274.500,00 0,00 0,00 0,00 7.274.500,00
9.501,13 15 .365,11 0,00 17.476,73
2.103.441,99 2.100 415,34 244,00 2.099.937,11
Folha•
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
11.500' o o o,oo
0,00
23.100,00
0,00
0,00
450.000,00
0,00
0,00
J
440 . ooo ,'<>o
200.000,00
0,00 + 0,00 300. Doo,CQ
5,171.056,01
478,23
3.504,88
5.171.058,01
478,23
3.504,86
5.171.056,01
4.78,23
3.504,66
fld4nCUO/JI,~~átY~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 94/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 94/2017,
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar, no exercício de 2017 no
valor de R$ 1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2017, que serão remanejadas para:
• aquisição de equipamentos de gravação e filmagem das sessões
legislativas;
• aquisição de mobiliário,
• reforma total do edifício administrativo,
• pagamento de despesas com passagens e despesas de locomoção no
intuito de manter as atividades legislativas do presidente, vereadores
e assessores,
• contratação de agência de publicidade e propaganda de interesse do
Poder Legislativo Municipal de Pato Branco,
• cobrir despesas com obrigações patronais (INSS) dos seus servidores
efetivos.
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas orçamentárias com encargos que a
administração tem pela sua condição de
empregadora, e resultantes de pagamento de
pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
3 1 90 13 00 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS contribuições para Institutos de Previdência,
inclusive a alíquota de contribuição suplementar para
cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das
contribuições de que trata este elemento de
despesa.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
3 3 90 33 00 00 PASSAGENS E DESPESAS seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
COM LOCOMOÇÃO veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças
de domicilio no interesse da administração.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
OUTROS SERVIÇOS DE assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
JURÍDICA comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomlnio e tributos à conta do locatário, quando
I previstos no contrato de locação); locação de
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pala Branco
Paraná
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4
4
rl~Jk~~~~$~ Estado do Pnroná
4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
.
EQUIPAMENTOS E 4 90 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusiva a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conQêneres.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamenlos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensilios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensllios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agricolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; velculos ferroviários; velculos rodoviários;
outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
,j..a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41 ,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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f;~Jk~f#alckg;~$~ Estado do Pnmmí
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes."
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca as
dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3° e 4° do projeto, o qual evidenciam
os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2017 emitido pela Contadoria
da Câmara Municipal de Pato Branco na data de 13 de julho de 2017.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2015, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2017.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 94/2017
Autores: Legislativo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2017, no valor de R$1.038.000,00
(um milhão e trinta e oito mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Legislativo Municipal, tem o intuito de abrir
crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2017, no valor
de R$ 1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito reais).
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem n° 51/2017, tem o
intuito de abrir crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no
exerclcio de 2017, para aquisição de mobiliário, reforma total do edifício administrativo,
pagamento de despesas com passagens e despesas de locomoção, no intuito de manter
as atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores, contratação de agencia
de publicidade/propaganda de interesse da Câmara Municipal, bem como para cobrir
despesas com obrigações patrimoniais dos servidores efetivos do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 94/2017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Pato Branco, 14 de julho de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro
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tf?d4no~~~/P~!BUUM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 94/2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exerclcio
de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no orçamento da Câmara
Municipal, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
01 Atividade Legislativa 1.038.000,00
01 Atividade Legislativa -1.038.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação no orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco relativo a Lei n° 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente, vereadores e
assessores 638.000 00
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais 100.000 00
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício
Legislativo 300.000,00
2.133 Manter se Atividades legislativas, do presidente, vereadores e
assessores -598.000,00
2.141 Criar e manter a TV Câmara -440.000 00
Art.3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, no corrente exercício crédito suplementar por anulação, no valor de R$
1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara de Vereadores
01 Legislativa
01.031 Ação Le"islativa
01.031.0001 Atividade Legislativa
2.133 Manter Atividades legislativas, do presidente,
vereadores e assessores
3.3.90.33- 000 PassaQens e Despesas de Locomoção 38.000,00
3.3.90.39- 000 Outros Serviços de Terceiros- P. Jurldica 240.000,00
4.4.90.52- 000 Equipamentos e Material Permanente 360.000,00
Subtotal 638.000,00
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras
e patrimoniais
3.1.90.13- 000 Obri!lacões Patronais 100.000 00
Subtotal 100.000,00
Rua Arariboia. 491 -Fone: (46) 3272-15"'~-262- ~w Pato Branco- Paraná
site: WW\Y.camarapatobranco.com.br- e-mai: gislativo@camarapatobranco.com.br
a~
•
2.143
4.4.90.51.- 000
I Total
Manter, reformar e recuperar
externamente Edifício Legislativo
Obras e Instalações
Subtotal
interna e
300.000,00
300.000,00
1.038.ooo,oo 1
Art. 4° Para dar cobertura ao presente crédito suplementar serão utilizados recursos de
anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2017, conforme discriminado a seguir:
Código
01
01.01
01
01.031
01.031.0001
2.133
3.1.90.11 -000
3.1.91.13-000
2.141
4.4.90.52- 000
I Total
Especificação
CAMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Legislativa
Ação Legislativa
Atividade Legislativa
Manter Atividades legislativas, do presidente,
vereadores e assessores
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Obrigações Patronais
Subtotal
Criar e manter a TV Câmara
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-400.000,00
-198.000,00
-598.000,00
-440.000,00
-440.000,00
-1.o38.ooo,oo 1
2210812017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAXÁ
PREFEITURA MUI\'ICIPAL DE PATO BRANCO
S[C1U:-r.\R!A OI: G.\BI.'LJE
1-1:11'>~~.991, m: IG DI:,\GmTODI:HI7
Autoriza o Ex.:..<~livo Municipal abrir Cr.Mito
Supkmcntar oo orçamento da Câmara Municipal <k
Pa!Q Bnmoo para o uercfcio de 2017 oo \'31or de
RSI.OJS-000,00 (um milhJo e lrinl:!.e oito mil m~is).
A Cim•n.Mualflpal de Pato Br;an(o,l:sl:l.do dG Paran:l, aprt~vou
e w, P~ftlto, undono ~seguinte Lei:
Art. I" Autonz:t o Blecurivo Muni.:ipal ali~ o Progr.un.a da L:i n~
4.11112013 e alteRções posteriores do PPA (Plano Pluriarm:d) do
paiodo 2014nOL7, no O!Çllm.:nlo da Câm:u-a M~nicipal, (OIIforme
segu~:
r
Atl.l' Autoriza o Exe.:uti\'0 Municipal altaar ~-.lo no orçamcDIO da
Om= Munkipal do: P:alo ni'1U100 relatiw a Lei n• 4.l!J612016 e
alkraç&s p;~Slcriom~ da LDO (Lei de Dirctri:zo:s ~!!riM) do
exc:rckko de 2<117, conforme segue:
'"
•• --·-- E4i....,l.,_ !-""
'"
Al1..3' Autoriza o Exm~tivo Municipal abrir oo crçam.::n~<;~ genll do
Munidpio de Pato Branoo, Estado do Paraná, no COimlte UC!l'ÍCÕO
cd<bto supkmrobr por anula.,-io, no nlor de RS 1.038.000,00 (un•
mdllà:l e tnnta c oito mil reais). pan atco&r <kspesas oo or<?Jl"''IIO
da Càman Municipal de Pato Dranco, llll classifocaçlio funcional
program!tica abaixu:
-
'"
..
.......... ~~~.lo>.,..._,_..,
s.rn.;...,.r.,.n....P.IdJiQ.
...,_,..._..._
r=..:.- ................ -.;,. . """-i< IOO.OO;J.CJ:I
... r--·~-··- ~~..,
·- Arl. 4" Pua dar oobertur.a aa pre$<'n~ crédito suplementar s.rl.o
utilizados ttCIIJSOS de aoui:J.,"ào p:m:ial e'ou rota! d:!s dolações
orçament:hi:ls roruignad.ls DO orçam.:nto vigente da Cim.ml
Municipal de Poalo Oran.."' para o nerclcio l'in:u>e.:Lro de 2017,
conf~ discriminado a ~uir.
-...
'"
e&oo.. .... ,-....-..
~ .. ·~~
.......... ~.
'-'"'-11-101 -· ·'~fi .... - UILIJ-tm - ..,...__,.
'" -•-•TV<:.-,
Gabinete do Prefeito, lO de agosto de 2017.
AUGUSTINJJOZUCCII/
Prefcito
Publl(~do por:
Ana Cristina Rocha da Silva Pia~ntini
Código ldentllk-ador:S.J219JHO
Malêria publicada no Diãrio Q[ICial dos Munidpios do Param\
no dia I·H08n017. Edição 1316 A verificação d~ autentkid:ui.;J da matéria pod.;1 ser feita
informando o código identificador no si te·
http://www.diariomunicipal.eom.br/amJV
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/53219380 112
2210612017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO P,\~N,\
PREH:ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SU:RETARL\ PE G_\BI~TTI:
Pf..ctiHO ~o~ 11.167 PE 10 DE AGOSTO bf. !&17
Abre Crtdoto S~nw no orçam.:qiO da Cãntara
Municipal ~ P3lO Br:ut.."' par.! o a"fdcio de 2017
"" mar de RSI.OJ8.000,00 (um lllllhiio e oinLa e oito
mil reais)-
O Prefeioo de P~IO Dr.m<Xl, &lado do Parani, no USQ de ~
atribuições qu;:: lhe são roofMdti pelo 11ft_ 47, int;i~ XXIII, da Lei
~Municipal, e com bas<: n.a lei n• 4.992, de lO&: Pplo de
2017.
DECRETA:
Art. I' r;.-a alt.:ndo o Progiama da Lei rr -111112011 e ai~
p)Skrio.-cs õo PPA (Plano PlurWmal) do paiodo 20\4120!7, DO
Ollamento da c&man Munkipal, oonfomw: 5<:gu.::
r
AJ1. 1' Fica a!Jmoda a açàg oo orçamento da C&nan Munk•pal de
l'ato Br.viC(I n:~\ll a Lei n" 4.8J6.12016 e al~-&1. ~ da
LOO (Lei de Dirarizcs Orç3mi:111Hia.l) do ex«ekioJ de 2017,
.:onfonnc segue:
""
'"
("-" .. _...mw,
f-·-
:-... ~~do>~~
-·-~
Art.l' Fica ab«to oo orçamento gen.l do Munidpi.> de 1'310 U~o,
Es1odo do Paran!, no corren~ e:~:.:r.:lcio cmtno supk:m.:ntu- por
<UIIIIaç)o, no \"aklr ck R5 I OJ8.000,00 (wn milhJo e lrinta e oila mil
reais), pan 111<:..&r despesas no orçam~to da Câmar.t Munkipal de
P.alo Branco, na dassif.a.;:lo fimcioml prog~a~~!Jtica abaixo·
.... ._ ~·-· ...... ~. '!ll .._....,_............,
-f.:d -·
"-'""""" .. ~
- ~~T-P--
.-r.--
""
'-"'-"""' ........ .. 1----. ..._.........-.. . ..._ tr.....,.,....-..,
·- JOI-OM,o>l
,\11. ~· l'am dar ~ "" presente Ct!dito sopkoxolar S<rlo
utJlt-zados rca~rsos de anui~ parc13l e'oo tot.al da:s dotações
~Wias COtSignadas no grçam.:nro vigente da Cãmani
MWii.::ipal de Pato Bnneo para o ewo::kio (í""""'C"im de 2017,
conf~ dis.:rimi!\1100 a soeguir;
- -_lluR.\l.n.~ ....
... , .... -..
- ·-· --.......... ~.
:u-- ,o,m;.w..
~
-·---- ''--r""'-- UUJ-<m
- -L<Ja!J ~
~· ,_...,..,_ ·~-
......
~
~do Prefeito, 10d.:ago;;iok21ll7.
AUGUSnNHO Z.lJCCHI
Pn:fcito
~
-
---
.......,. -
Publkado por=
Ana Cristina Rocha da Siln Ptacentini
C.Wigo Jd~•IIOeador:] 199JADIJ
Mat.!ria publicada no DtârioOf~eial dos Municlpias 00 Paran.i
no dia 14/0812011. Edição 1]16
A wrifiçaç.ão de autenticidade da rnatéria pode ser fcil3
infotmand.l o e6<hgo identificador no ~ilc:
hUp:IIM>.v.· t.li:uiomunicip:aLcom.br/amp/
hltp:/fw.Nw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31993ADD 111
B4
Edlçdo n° 6951
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fORO: 0.111urca Jc M:umclcir,-,. r..•uJo ,J,, P•r•11:l.
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f<ilufõl Munidpd.l, n.:r en<iere.;<> Ru.< Gehlliú \'u,.-.o.s,. n• 9(1], Cenll'l\ Fero~ (16)
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fXLIIATO PARA PUFIUCAç.~o
CONTRATO [}E CO~PR.\ E VE.l•.:O\ N• IM/1017
(\'LDUl!aJu ao Pr<bi<l P.-....nct.J. n• 05W1017)
CONTRATANll:: Munlctp:r>.LI Renas.:ença
<:ONTRATAD\: \'o~ccarin e AllflTD.\.
OIIJETO. CoOlraUçâo de <IDf'l<SJ.S pua f~m<-."imento Je f~rm<llas infanlli, .J,..;.
linaJ<>S !.III<.'C<'SSiJ~Jes d• s.o.::relaria wlidlanle.
VALOR TOTAl~ RS 7010,00(s,:te milninle reais).
PRAZO DE \'!GtNCL\' 11 {Jou) m=.
D.HA DE ASS!N.\TUR\ OOCO~TR.\TO: I! Je asc...tuJe 1017.
FORO; ComarcaJe Mannd<iro, fo.<laJoJ<>P.uani
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Edição no 6952
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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DIARIO 00 SUDOESTE
15 de agosto de 2017
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tl.l< para a sinaliz:tç;>o 1i.l.ri.< l.:rlkdl e horÍl<lnul. roje<h-:m.I.l ~ rtrupe~ e "'""
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-3771, 166. )77J, 176. 113~; J01- 3771. J(IJ. 59..~~.»! • 5%-t; 322- 16JJ, JSl
• 5%6; 3~7 • 5%5;3%- U36; Hl • 3775; 45.1- 4667; 168- 5967; 169 · 5%S; 170
. 45M; ss51 -51>91,501 • 377~ 551- jm,5ss-sus:5~1. 377t.; S95- 5969-; 718
- S9n, 719 • 5~7l; 720 · 5975; 7~1 -5970; 792· 5~71; 7~3 · 5971;833- 3779: 8U ·
5976; 555.1- 5977;5554.- 5978; 8S7 · l7W.8~1 · 4~76;9a5 -37~1; 91S · 5797; 9.!8
. 5741!; 9H- 57W; m. J78l; 1011 . .IW. 11\.«.l -37aJ. lliJ..l. 37M; 11o5- 5'179;
1161- 3785; 1163 · 5%-J; 1101 - 371!6; 1151· 3787. GESTOR.! O Ch&.L! Di>.-' .são
J~ Segurmi>-olcl Tro~illlo Jo Munkipio ole Pol~ llr111'a AloJe Reghlro Je ['rç.
Ç('l.ln' 18711017, P.utes: Munkip!oJe l'alo ilt".uuo ~CloJ~!IIir 1\.l.hr funior- Mr,
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Jo R$ 1~611,40. Abole RcgislwJe Pr«;<)Sn• !S~/1017, l'artcs.Munkipi,, ole Pa.to
T('L!.I F-<~imA.!n Ri 17.lln.OO. At.o &: ROSWru .!e J>r~""' n•l00/1017, P.«l.s: Muni-
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lim.ulo J•ltl5.311,00. .\u J~ Regi.<trn .k Pre.,-.;s n• 11l1/1m7, P.rn.:s: Munidp\;:1 ok
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P..tlo tlr.<nO.T e RS1 PublidJaJ< UJa- Mf, \':!lorToW f.stim.oJ.J Je R$ I ~.133,00.
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P.tnpc .J,, Som c F.<mb Munkipal ,r., ll.lirm !\in Frmd.<r:r>, ~m aknolim~nto a<
n<êc=iJaolro< Ja. S.:~rd.tria MunictraJ J< fn,g..-nh:ub" Obn.>c S.:cwari~ Munidftal Jc EJucaç.io c Cu!lura. PR.\ZO DE ENTREG.\. A cnntrdll.!a .kwr.i rcalil:ll .t cmrcil" .1.:> objeta no cnJcr.~ ..,\idtadn rcla wnlr11LUtl~, no rrJl~ nJo SU·
rcriora 5 olia<cont>Josa partir tio rc.;oNrn<nto .hN"otaJc Eml"'nhe~. VAlOR.! O
•·.llút corto e ajuslaJ,, ~ olc lU ~~.lOJ,oo. \'IGf:Nca. S.:rl Jc 90 ilia.<; """taJ,-.. Ja
""'assinalun J.> contrai.:.. P.\G.\MENTO: Ser~ cfohuJL\5 em atJ 15 JÍ<l< >r.'.< • cnl"'l,.-a olé\5 l'roJuiO> !I!c.lianlo •rroscntoçã.> JJ. rOSj'Ccth-a N~la fi!.(a!. DOT.
ORÇ: 0602. 16781001010l'l000 · S«rl.'laria Munio:ipal Jc I:njiOnharia c Obn.>-
JJ90.}{)()(), (I~ 3H - D.::s.Jcl>ram.::nlo: 3813~ Rt«rn J~ S.llJ., n• 313; 07ü6 .
11.!510039l2i-\O;);]- Secreiari• Munidj!al J~ L.luca~"ão c C.J.IItun- 33911..30;);],
(Dcsp=:: 151 · Des.!.ol>ram<nla:l1'.62) ReseJ\-a Je Salolon·' JIS. GDLOR.oO S.
êroilrio Munldpll J~ J:n,...,nharia e Obras. l'.t!O llron<.:>,<lll J~a,;.osto Jc 1017 .• \ugU<llnho Zu<:chi-l'r<feiiO. C,.eno!si" fMI'. R~cgclin- Ropres.munt•l~g..I.
PROJETO DE LEI N° 94/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N" 51/2017
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2017
SÚMULA: Auloriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exerci cio de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um milhão e
trinta e oito mil reais).
(Para aquisição de equipamentos de gravação e filmagem das sessões legislativas, aquisição
de mobiliário, reforma total do edifício administrativo, pagamento de despesas com passagens
e despesas de locomoção no intuito de manter as atividades legislativas, do presidente,
vereadores e assessores, contratação de agência de publicidade/propaganda de interesse da
Câmara Municipal de Pato Branco, bem como para cobrir despesas com obrigações patronais
(INSS) dos servidores efetivos do Legislativo Municipal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de julho de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 681, de 10 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4992, de 10 de agosto de 2017- Decreto n• 8167, de 10 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6951 de 12
e 13 de agosto de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição n• 1316
de 14 de agosto de 2017- Republicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição
n• 6952, de 15 de agosto de 2017
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pala Branco Paraná
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