PROJETO DE LEI Nº 163/2006
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 142/2006
RECEBIDA EM: 8 de dezembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 163/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.080.500,00
(hum milhão, oitenta mil e quinhentos reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de dezembro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 13 de dezembro de 2006
RELA TORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 13/2006
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 13/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 696/2006
Lei nº 2722, de 26 de dezembro de 2006
Decreto nº 5076, de 26 de dezembro de 2006
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3935, do dia 27 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI
000
EDIÇÃO 3935 . PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA,_27 Df:'_[>ÉZEMBRO OE 2006 _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
LEI N" 2.72l, OE 2.6 DE DEZEMBRO DE 20:06 _
Autoriza o Exeeutivo Municipal aprir _ ... Crédito
Suplementar, no valor de RS 1.060.500.00.(um mHllào e
. _ oitenla_mi_lequir'!h&rÍl~rea.iS): A Câmara Munlclpiil de Pato Branco, ESUdo dO Par11ni, •PfÓVOU • eu, 'Plffelfo MunJcfP.t. sanciono a seguinte ~l: ,
Art.1° Fieaautorizado o ElíEICUlivo MUl'licipal abrir no corren1e exercício, um Crédito Stlplemenlar.
oo vaior de RS 1.060.500,00 (um milhão e ci\&r4a mi\ e quinhenl.os ruia~. para $1orço de~ con5ignatias no
orçamento v!gen1e, a saber: ·
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
fJ7.02· DepartamentoAâninlstrativo
12.361.0022.1.010 • Corlslruçlo, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e
4.4.90.51.00·0bta&elnsfala90es º'""'"' 1104 AS 700.500,00
08.00 • ~CRETA.RIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 • Fundo ""1nldpal de &Wda '. 10.302.0029.2.049 • SeMços para Efetivaçlo p/CradOnc:iados, ContratadOs e Conv81llados
3.3.90.39.00 • Outros Setviçol de Ten:alros-P.Jurfdca 3.3.90.38.00· Ouln>sSerYÇosdeTeroeil'Ql-P.Jurklica
Fonte
1306 A$
1307 R$
08,00 • SECRETARtA MUNIC::IPAL DE SAÜDE F~mt•
08.02 - Fundo Mook:lpal de Sal.ide
10.303.0030.2.054. Prestação de Serviçc>Sde L..aboralório 3.3.90.30.00. Material de Consumo 1302 R$
Art. 2"Pa111 darait!el'lurJ llOrn!dito:ibetto nolll'li,o..ileriorC indiaido Cl>ll10 n:wrsou 1111Uló1Çio pnl'ial dllS seguintesdolllÇ(JCS:
01.00 • CÃMARA MUNICIPAL Fonte
01.01-CAmaraCl9Vere&doM
31.001.0001.1.001 - Melhorias e Construção de nova Sede ou novo Plel'láriO
4.4.90.51.00·0bra&elnslalações 1001 A$
01.00· ClMARAMUNICIPAL
01.01 • CAmam, de Yereadoies
31.001.0001.2.001 -Atividades leglllalivaS 4.6.90.71.00 • Prineipal da DiVkla COnlratual Angalade>
Ol.00 • SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERV1COS PÜBUCOS
06.03 ·~de SeMços Urbano&
15.451.0041.1.004· Pavlman\açk> a~GtVlllS\Jtbenaa
4.4.90.51.00•0brasefl'18talaç0es
Ol.00. SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SliRVICOS Mucos 08.03 • DepManento de SeMços UrbanoS
18.482..0048.1.007 • Partidpaçlol'lllComl:ruçiodeC...PQPLUresUtbanal 4.4.90.51.00-0btaseMMalaç&ts ·
08.00 • SEc::RETARIA MUMÇPAL DE SAÚDE
08.02 • Ftn;to MJric{pal de Saúde 10.301.0028.1.01 t - Reforma e Amp11aç10 de Unidade deSat)de
4.4.90.51.00·0bru elnstalaÇõea
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02. FundO~O. Saúda 10.301.0028.2.045.000 Alivldades dos Serviço& Odontológicol -4.4.90.52.00 • Equfpanenlos e Maleflal PenTIBl'l8rP
Art. s• Esta Lei 8nlfa em Vigo!" na dara de eua publicaçlo.
Gabinete do Pmteito Municipal de Palo Branco. 26 OS dezembto de 2008.
ROBERTO YIGANó
~Cl:iloMunkip;ll
.....
1001
.....
1000
.....
1000
·-
1303
.....
1303
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO tr l.07', DE 26 ~~O DE 2006 ·
R$
R$
R$
R$
RS
220.000,00
120.000.00
40.000.00
813.000.00
100.000,00
95.500,00
8.000.00
40.000,00
24.000,00
Abre Crédito Suplementar no valór da R$ t.OB0.500.00 . . (umm!lhlO,oikffltamHaqulnhantoareais} O Praf~ Municipal de Pato Sianco, Estado do Paraná, no uso -elas atribuições que lhe 1IAo
conletidas pelo art. 47, incisO XXHI ela Lei OrgAnica Municipal, e com base na Lei nv 2.722. de 26 da dezembro de 2006 '
DECRETA:
Art. 1~ fica a'Oaito, ao Orçamwrto Geral do MunkllpiO de Pato Branco, Estado Do Paraná, um Ctédtto Suplamentjlr no valor de AS 1.080.500,00 (um milhão, olen!A mil e quinhanlof realt), para rafOrço de dotação
consigna.da. no oo;amento ~te, asabeJ:
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CU~SPORTi: E LAZER Fonte
01.02 • Dapanamenlo Administrativo
12.361.0022.1.010 • ConstruÇio, Ampliação. ConsarvaçAo de Unidades Escolares e
Creches .
4.4.90.51.00-0braselnstalaçõe& 1104 R$ 700.500,00
08.00· SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 • Fundo Municipal de Saúde
10.302.0029.2.049 ~ SeMçc6 para EfetN&çlo pi Cr9denciadoa., Conlr&tados e Conveniados ,
3.3.90.39.00 • OUlros SeMços.de Terceil'Qfl·P.Jurldic:a
3.3.90.39.00 • OUtros SarviÇOS de Tercelroe.P.Juridica
Fonte
,,.. R$
1307 R$
08.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜOE Fonte
08.02 • Fundo Municipal de SaUde
10.303.0030.2.054 - Prestáçlo da SeMços da laiioratório
200.000,00
120.000,00
3.3.90.30.00 • Material de eonaumo 1302 AS 40.000.00
As\. 1" Para da' cobertura ao crédoo aberto nc aJ\igo an\&Jillf & Indicado cerno fetulfl() a anulaçk> parcial das aagulntes d0t&Ç6a8; ·
01.00 • CÃMARA MUNICIPAL
01.01 • CAmara de Yerttadores
31.001.0001.1.001 ·Melhorias e Construção oe nova Sede ou novo Plenãrio 4.4.90.51.00 ·Obras e lnsral8çõea
01.00 • CANIARA MUNICIPAL
01.01 ·CârrtaradeVereadol'es
31,001.0001.2.001 ·Atividades LegislaliYas
4.6.90. 71.00 • Principal da Divida Contratual Aeagalado
06.00 • SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERYICOS PÚBLICOS
06.03 • O&panamento de Servlçoe Urbanoe
15.451.0041.1.004 • Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4-4.90.51.00· Obraaatnstala.çõaa
06.00 • SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERYICOS PÚBLICOS
06.03 • Oapartamenlo de ServiÇos Urbano&
16.482.0048.1.007 • Participação na Cotlstrução de casa Populares Urbanas
4.4.90.51.00 ·Obras e lnslalações
oa.oo . SECRET.AR\A MUNICIPAL DE SAIJDE
08.02 • Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028-.1.011 ·R&tormae Ampliação de Unidade de Saú<Se
4.4.90.51.00 ·Obras a lnS!alaçõas
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 ·Fundo Municipal de &ulde 10.301.0028.2.045.000 Atillidedes dos Seivi90s Odontológico&
4.4.90.52.00 - Equipamentos a Material Permanente
Art. 3" Et\1& Oeaeto entra em vigor na dMa de sua J)ltlllcação.
Gabinete do Prefeito Mi.micipal de Pato Brar'ICQ, 26 de dezembro de 2006. ROBERTO VIGANÔ
PrefeiWMuniclpal
Fonte
1001 "' Fonte
1001 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 RS
Fonte
1303 R$
Font.
1303 RS
613.000,00
100.000,00
95.500,00
8.000.00
40.000,00
2.i.000,00
~~~~~~~~~~~~- -~~~~~~~~~~~~~~--'
~=-cr;;;;;;z :JvfonicipaL áe '""
Pato 'Branco
1~tkc; ·~---·
Estado do Paraná · CJ;;;;;"a"""'dff unicipal áe
Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 163/2006
~c.-,!J Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.080.500,00 (um
milhão e oitenta mil e quinhentos reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos reais),
para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0022.1.01 O - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares e Creches
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados,
Contratados e Conveniados
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.0030.2.054 - Prestação de Serviços de Laboratório
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte
1104 R$ 700.500,00
Fonte
1306 R$ 220.000,00
1307 R$ 120.000,00
Fonte
1302 R$ 40.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
01.00- CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara de Vereadores
31.001.0001.1.001 - Melhorias e Construção de nova Sede ou novo
Plenário
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara de Vereadores
Fonte
1001 R$ 813.000,00
Fonte
31.001.0001.2.001 - Atividades Legislativas
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 1001 R$ 100.000,00
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0041.1.004 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
16.482. 0048.1. 007 - Participação na Construção de Casa Populares
Urbanas
Fonte
1000
Fonte
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000
Roa Acarigbó~. 491 f Foo" (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato"'"""'
e-màil: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 95.500,00
R$ 8.000,00
Paraná
;.
re'~~~~~~UYU» Estado do Paraná
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
Fonte
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1303 R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2.045.000 Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1303
""' A"rigbói" 491 f, Fooeo (46) 3224-2243 - 85505-030 - P•lo """"'
i'ail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 24.000,00
Paraná
~~~#'1Út'Y91~ Estado do Paraná Câmar'â~Af unicipaf dé.._."_.
Pato 'Branco
t Visto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 16312006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
163/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
1.080.500,00 (um milhão oitenta mil e quinhentos reais).
A suplementação acima indicada tem por objetivo realizar acertos
de fontes que foram reduzidos nos meses de abril e maio e que conforme
orientação do Tribunal de Contas os quais não poderia ter sido efetuados
pois gerará o não envio do SIM/AM no último bimestre.
Conforme informação do setor de contábil da Prefeitura Municipal, e
observado o Parecer Contábil, existem saldo nas dotações orçamentárias
que foram indicadas para cobertura dos créditos abertos, estando dentro
do que disciplina a matéria e em conformidade com a Lei n°. 4320/64.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 41, 42 e
43 d a Lei n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2006.
~~ 'I. L,i'(Y
MARCO ANTON ~~STO POZZA
te
A
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
a umcipafdé
Pato 'Branco
FI.: Q ?> ASSESSORIA CONTÁBI Visto: d nCh :c.t.::0
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 16312006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 163/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.080.500,00 (um milhão oitenta mil
e quinhentos reais).
O Crédito Suplementar será aberto para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2006, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com:
"- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Conforme traz a mensagem os valores serão utilizados para acertos de
fontes quer foram reduzidas nos meses de abril e maio e que conforme orientação
do Tribunal de Contas não poderia ter sido efetuados pois gerará o não envio do
SIM/AM no último bimestre.
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descrita, fazendo
parte do anexo IV da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa
- Orçamento de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais
de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
3.3.90.39.00 Outros Serviços e EncargosP.lurídica
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
.oo
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conciêneres.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
da entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,.._a prévia autorização legislativa e
,.._a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seu éf°rtf!f1!.Pr~fP dé
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina Pato 'Branco
"Art.167 - São vedados:
Visto:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco
utilizou dotações orçamentárias deste Legislativo relativo a OBRAS E
INSTALAÇÕES E PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO, contas essas
que não serão utilizadas e possui os saldos conforme anexo Relatório da Despesa.
As demais contas utilizadas no artigo 2º que darão cobertura para a
suplementação possuem nesta data os seguintes saldos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná câmara :Municip cfe
Pato 'Branco
06 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.004000 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalação - 1000 ................................... R$
06 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007000 - Participação na Construção de Casa Populares
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalação - 1000 ................................... R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011000 - Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - 1303 .......................................... R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045000 - Atividades dos Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - 1303 ................. R$
95.943,92
25.000,00
40.000,00
44.070,00
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
~
Pato Branco, 12 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia Regina Zanoelo
ssessora Contábil
CO CRC-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CAMARA MUNICIPAL
Orgao ...•........... : 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
01
01031
010310001
Legislativa
Acao Legislativa
Acao Legislativa
010310001.1.001000 Melhorias e Construcao de Nova Sede ou Novo Plenario
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
1 Fonte ..•. : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
900.000,00
010310001.2.001000 Atividades Legislativas
0,00
0,00
1.700,00
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
2 Fonte .... : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
85.000,00
0,00
1. 700, ºº
900.000,00 O,OG
0,00
691. 834' 32
0,00
0,00
691. 834' 32
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS
3 Fonte ...• : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
250.000,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
145.750,88 145.750,88
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
Fonte ..•. : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
45.000,00
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUICOES
0,00
º·ºº
27.283,61
5 Fonte •... : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
15.000,00
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
1. 050, 00
12.600,00
6 Fonte .... : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
9.000,00 0,00
0,00
º·ºº
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
7 Fonte .•.• : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
28.000,00 o,oo
0,00
0,00
27.283,61
0,00
1.050,00
12.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
Dezembr1'-IMl"'6~:&. .... .,....,."""!~F~o~l~h~a:.;.,:,..."'!!'~1$,.-,
Câmara Aftmic.ipa[ cfe ~"'' Pato '13ranco l
FI.: 0_0 ~ ~ i Visto:~'\. U,.g_) f '·· _.,.,, ..
Total Credites Saldo Disponivel
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
815.000,00
0,00
1. 700, 00
900.000,00
0,00
691. 834, 32
250.000,00
º·ºº
132.281,45
45.000,00
0,00
27.283,61
15.000,00
º·ºº
11. 550, 00
9.000,00
0,00
0,00
28.000,00
813.300,00
0,00
0,00
208.165,68
0,00
0,00
104.249,12
13.469, 43
13.469,43
17.716,39
0,00
º·ºº
2.400,00
1. 050, 00
1. 050, 00
9.000,00
0,00
0,00
7.561,89
Estado do Parana Ba1ancete da Despesa
Camara Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ....• : CAMARA MUNICIPAL
Orgao .........•..... : 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
1.341,23 1.341,23
20.438,11 20.438,11
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
8 Fonte •... : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
3.3.' 5.00.0000
6.000,00 0,00
1.412, 34
4.162,80
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
9 Fonte ...• : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
3.3.90.39.00.0000
20.000,00 0,00
0,00
13.790,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
10 Fonte •... : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
4.4.90.52.00.0000
60.000,00 25.000,00
1.794,94
71.816,57
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11 Fonte ...• : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
77.000,00 60.000,00
º·ºº
25.844,00
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
12 Fonte •... : 01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
100.000,00
Total Unidade Orcamentaria
2.410.000,00
0,00
0,00
0,00
85.000,00
5.598,51
º·ºº
1.412,34
4.162,80
0,00
0,00
13.790,00
0,00
1.794,94
71. 816, 57
0,00
º·ºº
25.844,00
0,00
0,00
0,00
85.000,00
5.598,51
1.015.220,29 1.015.220,29
Total do Orgao
2.410.000,00 85.000,00 85.000,00
5.598,51 5.598,51
1.015.220,29 1.015.220,29
Total Geral
2.410.000,00 85.000,00 85.000,00
5.598,51 5.598,51
1.015.220,29 1. 015.220, 29
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dezembro de 2006 Fo1ha: 2
câ,;;;;a Municipal áe
Pato 'Branco
Fl.:_~o""--->n _____ _
Visto: d~LlP
Total Creditas Saldo Disponivel
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
0,00 1.341,23
19.096,88 1.341,23
6.000,00
o,oo
2.750,46
20.000,00
o,oo
13.790,00
85.000,00
0,00
69.421,63
137.000,00
º·ºº
25.844,00
100.000,00
o,oo
º·ºº
2.410.000,00
0,00
995.552,35
2.410.000,00
0,00
995.552,35
2.410.000,00
º·ºº
995.552,35
1.837,20
1.412,34
1.412,34
6.210,00
º·ºº
0,00
13.183,43
2.394,94
2. 394. 94
111.156, ºº
0,00
0,00
100.000,00
º·ºº
0,00
1.394.779,71
19.667,94
19.667,94
1. 394. 779, 71
19.667,94
19. 667, 94
1.394. 779, 71
19.667,94
19.667,94
Estado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora •.•.. : CAMARA MUNICIPAL
Orgao Saldo Inicial
CAMARA MUNICIPAL 2.410.000,00
Total Geral
2.410.000,00
Balancete da Despesa
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
85.000,00
5.598,51
1.015.220,29
85.000,00
5.598,51
1.015.220,29
Resumo Final
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
85.000,00
5.598,51
1.015.220,29
85.000,00
5.598,51
1.015.220,29
Reservado
Anulado no
Anulado no
Mes
Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dezembro de 2006 Folha: 3
câmara Mimicipal áe
Pato 'Branco
Fl.:_~,,.=-,)?t..-1r--,. -
'"'~~;o:;.:.:;:â.c:::;;;~~-~======~;;;;:;;;;:;;;J Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
2.410.000,00
0,00
995.552,35
2.410.000,00
o,oo
995.552,35
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.394. 779, 71
19.667,94
19.667,94
1. 394. 779, 71
19.667,94
19.667,94
MENSAGEM Nº 142/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que propõe seja feita suplementação orçamentária, no orçamento vigente, no
montante de R$ 1.080.500,00 (um milhão, oitenta mil, e quinhentos reais), para suporte de dotações
consignadas.
A suplementação orçamentária se faz necessária tendo em vista a necessidade de
efetuar acerto nas fontes que foram reduzidas nos meses de abril e maio, o que não poderia ter sido
feito, pelo fato de que no último bimestre, haverá problemas no fechamento do SIM-AM - 2006.
Assim sendo, há a necessidade de devolver os valores às fontes de origem.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado
em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BrancJ. 08 de dezembro de 2006. ,,l
Rua Caramuru, 271
;;ílfJJ)M/
F9B~O VIGANÓ
;Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
=:;;.YJ__:;i=-ieht...=e:.=it::..::u.:...:i:.:::.:a:....:dll(=-=....1.:U::::::.n.::.:i:.::::cl+-,b:::.:::a=Í-==d.==e:..;;:YJ::::.__:a~t~o~Z?$.:i.aoaia•n~çi~9 ____ ~---- EsTAoo bo PARANA
1 • Câmara Municipal dé
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 163/2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.080.500,00 (um milhão
oitenta mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.080.500,00 (um milhão, oitenta mil e quinhentos reais), para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente, a saber,
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares e Creches
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 1104 R$ 700.500,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados,
Contratados e Conveniados
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1306 R$ 220.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1307 R$ 120.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.054 - Prestação de Serviços de Laboratório
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
1302 R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado corno recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
31.001.0001.1.001 - Melhorias e Construção de Nova Sede ou Novo
Plenário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
31.001.0001.2.001 - Atividades Legislativas
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E S
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4 3220·1544 85501-060
Fonte
1001 R$ 813,
000,00
Fonte
1001 R$ 100.000,00
Fonte
. ,\S'SESSORlA ~=i JIJRID~
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
15.451.0041.1.004 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 95.500,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participação na Construção de Casa Populares
Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 8.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1303 R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045.000 Atividades dos Serviços Odontológico1
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1303 R$ 24.000,00 /
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data q.J S!;!/publicaçãQ.
-~·· ·-7
Rua Caramuru, 271
i//! 'Z! / 7/] )) J/)'
Ró.é TO VllANÓ
/;(refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ASSESSORIA L}: JURio!.S.'~: ~\ •. J
Pato Branco - Paraná