<(f1~J~á&~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2006
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' Pato 'Branco
l ri.: Q ~ --__ ··-_ '1i l Visto: ~ &c.i. D __ ' - Regime de urgência
MENSAGEM Nº 144/2006
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 164/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta
e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de dezembro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 13 de dezembro de 2006
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 13/2006
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL Nº 13/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 696/2006
Lei nº 2714, de 21 de dezembro de 2006
Decreto nº 5071, de 21 de dezembro de 2006
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3933, do dia 22 de dezembro de 2006 e na
edição nº 3935, do dia 27 de dezembro de 2006. (Obs.: A primeira publicação foi realizada antes
de enviar a redação final ao Executivo Municipal).
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ANO XXI EDIÇÃ03935
OESTE
PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2006 R$1,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAlO BRANCO- ESTAOO DO PARPilfÁ
LEI N" 2.714, DE 21DEDEZEMBRODE2006
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, .!"O valor de R$ 32.269,00 (lrinla e dois míl, duzentos e
, sessentaenovereais)
. A cantara Municipal de Pato Branco, E&tado do Paraná, aprovou e eu, Preíelto Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1° Fica autorizado o Execuli\IO Municipal a abnr Crédito Especial no Orçamenlo Geral ao
Municipio de Pato Branco - Eslado do Paraná. para o E11ercicio de 2006, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois m~.
duzentos e sessenta e nove reais) para atender despesa no seQ1.1in1e Órgào e Dotação Orçamentária
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E .SERVIÇOS PÚBLICOS" Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE ~VIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 ·Coleta e Proce888mento de Uxo
l
33.90.30.00-MATERIALDECONSUMO........................... ............... 31760 • R$ 32.269,00
Art.2" Par.tdar~ao~i1oab.:tlonum1ignunlL•tforéindicadn...,mc1m;urso11ari11lllÇiiopal'\.i11lda
scguintedolaçllo:
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚB.LJCOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.00162.023 ·Coleta e Processamento de uxo
44.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... .
Art 3° Estalei entra em vigor na data cle'aua publicação.
Ciabi111,.'te do Prefcito Municipal de Palo Ora!l4~1. 21 tlC den:mhro de 21XK~
ROBERTO VIGANÔ
PrefeltofJonlclpal
Fonte
31760 RS
PREFEITURA MUNIC.IPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
DECRETO Nº 5.071, DE 21 DEZEMBRO DE 2008. Fica aberto ao Orçamento Geral do Municiplo um Crjdllo
Especial, no valor de RS 32.269,00 (trinta e dois mil,
duzentos e sessenta e nove reais}
O Prefeito Municipal de Pato Branco. Estado do Paranã, no uso das atrlKlições que lhe sã.o
conferidas pelo art. 47, inçiso xxm de Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nO 2.714, ele 21 de dezembro de 2006, .
DECRETA:
Art 1• Fica aberto um Crédlo Especial no Orçamento Geral do Municipio de Palo Branco -
Estado do ParaM, para o Exerék:lo de 2006, no valor ele RS 32.269,00 (trinta e dois mit, duzentos e s~enta e nove
reais) para atender clespesa no seguinte órgão e Dotação ()(çamentária:
06.00. SECAET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBWCOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS URBANOS
32.269,00
15.452.00162.023 - Coleta e Processamento de Lixo .
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... ,.. 31760 RS 32.269,00
Art 2" Para dar cobertura ao crédito aberto no arnoo anlerilW-é indic:Bdo como recurso a anulação
parcial da ~lnle dotação: · ·
06,00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonle
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.Cl016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo 44.90.52.00- EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ • 31760 R$ 32.269,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munlclpal de Pato Branco. em 21 de dezembro de 2006.
ROBERTO VIGA NÓ
Preleito Mumcipal
Câmara Afwiicip
Pato 'Branco
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Visto: -º~\....-'~
ANO XXI
00
EDIÇÃ03933 PATO BRANCO, SEXTA~FEIRA. 22 DE DEZEMBRO DE 2006
•.
PREFE;ITURÀ MUNICIPAL DE PATO BRANCO- .ESTADO DO.PARANÁ
.. Í.EINº 2.714,DE21 DEDEZEMBRO.DE2006.
Autoriza ·o EXecutivo MuniCipal abrir Crédito .
Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois
mil, duzentos e sessenta e nove reais)
A Clmara Municipal de Pato_ Branco, Estado' do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanci~no a seguinte Lei:
· Art. 1° " Fica autorizado o Executivo Municipal a ab_rir Crédito Especi1;ll no
Orçamento Çi_eral do Município d~ Pato Branco -:- Estado do Paraná, p~ra o Exercício de 2006, no
valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois míl, duzentos e sessenta e nove reais) para atender despesa
na seguinte-órgão e Dotação OrÇamentâria:
'06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRA$ E'SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023-Coleta e Processamentéide Lixo
. 33.90.30.00-MÁTERIALDECONSUMO..................... 31760 R$ 32.269,00
Art. :zo Para d@F cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação: -..._ •
06.00 - SECRET .MUN.ENG.OSRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS.URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
44.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.:. 31760 R$ 32.269,00
M 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãÔ. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2006. -
ROBERTO VIGANÓ
' Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
. DECRETO N'-5.071, DE 21 DEZEMBRO DE. 2oo6. .
Fica aberk> ao Orçamento Geral do Municfpio um
Crédito Especial, no valor de 'A$ 32.269,00 (trinta e
dols mil, duzentos a sessenta e nove reats)
,... O Prefeito Municipal de Pato Branco, E:stado do Paraná, .no uso das atribuiçQas
que lhe álo CQnferidaa pelo árt. 47, _inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base .na Lei n11
2.714, da 21 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1• fica aberto um Cr~cnto Especial no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Brarico - Estado do Paranâ, para o Exercício de 2006, no valor de A$ 32.269,00 (trinta e dois
mil, duzentos e sessenta e nave· reais) para atender desposa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBAAS.E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 • DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 ·Coleta e Processamento de Lixo
33.90.30.00.-MATERIALDECONSUMO......................... 31760 AS. 32.269.00
' Art. 20 Para dar cobertura ao crécflto aberto no artigo alitertoi é indicado como
;::~a:~~~~~~~~.~~~ ~~~~:ços ~ÚBLIÇOS Fonte
06.03 • DEPAAT AMENTO DE SERVIÇGS URBANOS
15,452.0016.2.023- Coleta e Processamento de Lixo
44.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 3Í760. AS 32.269,00
Art. 3" Este Deérato entra em. vigor na data de sua publicaÇIO.'
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezenibro dé 2006,
ROBERTO VIGANÓ ·' _
Prefeito Municipal
Câmara Municip
' Pato '.Branco
{ZJ A . q_ ·,,,,~~ / _/ 07}__ /_ Ci7J 'fPU-:1.l~e,/IUOH~~PU$ ua«P' ~7<,Jia.IU'~·
Estado do Paraná r.~ ... '.:'::"'.~~.,..-...~-- Camara unicipaí áe
Pato '.Branco
Fl.:_:;r-'~b~--- PROJETO DE LEI Nº 164/2006 Visto: ~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e
dois mil, duzentos e sessenta e nove reais)
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, no
valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
33.90.30.00 - Material de Consumo ....................................................... .
Fonte
31760 R$ 32.269,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................................. 31760 R$ 32.269,00:
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
""' A"rigbó;" 491 J7 ...-? Fooeo (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato"""'º P'""'
-liail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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/
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 164/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
164/2006 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
32.269,00 (trinta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais).
A dotação orçamentária aberta cobrirá despesa com aquisição de
pneus que serão utilizados na frota municipal, valor esse repassado pela
Caixa Econômica Federal para aquisição do caminhão de lixo, o qual foi
adquirido por valor menor que o repasse, neste sentido o valor que
restou na dotação de equipamentos será utilizado para aquisição dos
pneus acima indicado.
O crédito aberto deu-se pelo anulação parcial de dotação
orçamentária a qual possui saldo para a cobertura do crédito especial
aberto, conforme informação do departamento contábil do Executivo
Municipal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se e~(!'Jl~;lhl'l~~~-:,..,_ ..
com o que disciplina a Lei. áe
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dez
.... ~~C'kA)QU\.D ~ ~J__j MÁ~1~ r RNANDE.15 DE C.KOZELINSKI
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 164/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 164/2006
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil
duzentos e sessenta e nove reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2006, dotação orçamentária que cobrirá despesas com
Material de Consumo na fonte 31760, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de Serviços Urbanos para
Coleta e Processamento de Lixo. O crédito aberto será utilizado para pagamento
de despesas com aquisição de pneus.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV da
Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2006 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim exemplifica:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro. '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
1
~
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da anulação
parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com base no que disciplina
a Lei 4320/64.
06 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023000 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 ..... R$ 32.269,00
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
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Pato Branco Paraná
MENSAGEM Nº 144/2006
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a criação
de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil, duzentos e
sessenta e nove reais).
Estamos reduzindo de um valor já autorizado por essa Casa de Leis, por intermédio do
Projeto de Lei nº 87/2006, em virtude do caminhão que foi adquirido custar mais barato. Salientamos
ainda, que a Caixa Econômica Federal irá comprar os pneus.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado
em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat.o Branyo ... ·· de dezembro de 2006.
/' 1 /./e;· ....
Rfl~VJ#) ?!~ Municipal
ASSESSORIA JUR!DICA
--------- Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fPie{eituia d/1unici/.laÍ defPato !Bianca
I I --------....... _..------~~ ESTADO DO PARANÁ . Câmara !Jvfunicip : áe
GABINETE DO PREFEITO P, '13 ato ranco
Fl.: ___ O__...À. ______ _
Visto:
PROJETO DE LEI Nº líõ4 / 2oob
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil, duzentos e
sessenta e nove reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2006, no valor de R$
32.269,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais) para atender despesa no seguinte órgão
e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.................................................. 31760 R$ 32.269,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
44.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 31760 R$
)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~!~~ua·Publicação. "
':.d) ),J;'~,A'/. ROBEffó VIGANÓ
/Í>refeito Municipal
32.269,00
fl.SSESSORI./.'\ JURIDICJl.
-~-.. --,··-·--~"'"-~~--. _.J
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