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Pato 'Brancb
PROJETO DE LEI Nº 165/2006
Regime de urgência - Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram 1
contra, os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
MENSAGEM Nº 143/2006
RECEBIDA EM: 12 de dezembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 165/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores
públicos municipais.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2006.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2006
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PL
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 13/2006
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2006.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL Nº 13/2006
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 696/2006
Lei nº 2723, de 26 de dezembro de 2006
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3936, do dia 28 de dezembro de 2006
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI
ODO
EDIÇÂ03936 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
. LEI Nº2.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE2006
Autoriza .o Chefe do Executivo Municipal a conceder aborio salarial aos
Servidores Públicos Municipais.
A Câmara Munici1ial de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizado o Chefe do Po.der Executivo Munici~al a conceder
abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais,. aos sérvidores públicos
municipais (detentores de cargo ou emprego público), durante os meses de janeiro·
a dezembro de 2007. · '
Art. 2º O abono salarial de qué trata o-artigo anterior não abrange os cargos
de provimento em comissão e os detentores de. cargo eletivo.
· Art. 3º O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos, inativos
e pensionistas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2006.
ROBERTO VÍGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 165/2006
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Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos
municipais (detentores de cargo ou emprego público), durante os meses de janeiro a
dezembro de 2007.
Art. 2°. O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3°. O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
""' Ararigbóla, 491 ~ Fooa (46) 3224-2243 8550>-030 Pato Braooo Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA Visto:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2~0:;;06;-=~~===~~
Pretende o Poder Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço,
obter autorização legislativa para conceder abono salarial na ordem de R$
70,00 (setenta reais), mensais, aos servidores públicos municipais detentores
de cargo ou emprego público, de janeiro a dezembro de 2007, incluindo-se os
inativos e pensionistas e excluindo-se os detentores de mandato eletivo e os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Segundo o Novo Dicionário Aurélio - 2ª Edição, define abono como sendo:
auxílio monetário, subsídio em dinheiro, além do vencimento ou ordenado.
Entendo s.m.j, que o referido abono em razão da eventualidade da concessão,
prazo determinado, não pode ser incorporado ou considerado para
quaisquer efeitos de natureza trabalhista.
Todavia, pelo que se verifica na prática (legislações municipais anexas),
referido abono é concedido aos servidores públicos municipais desde
junho de 2004, cuja proposta pretende estendê-lo até dezembro de 2007,
o que poderá caracterizá-lo como de natureza permanente e não de
transitoriedade, como era no princípio.
A concessão do abono salarial, integra o cômputo de despesa com pessoal,
razão pela qual necessário observar se a mautenção do mesmo, encontrase dentro dos limites de gastos com pessoal estipulados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feita essa consideração, não havendo obstáculo de ordem legal, está a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2006.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pr~feitura Yvt_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos servidores
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos
municipais (detentores de cargo ou emprego público), de junho a dezembro de 2004.
Art. 2º O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3º O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de junho de 2004.
Prefeitura 9rt_unicípa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos
municipais (detentores de cargo ou emprego público), durante o período de 1° de maio a
31 de dezembro de 2005.
Art. 2º. O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3º. O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de maio de 2005.
Prefeitura Yvt_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.418, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos
municipais (detentores de cargo ou emprego público), durante os meses de janeiro,
fevereiro, março e abril de 2005.
Art. 2º. O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3º. O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de janeiro de 2005.
<Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos
municipais (detentores de cargo ou emprego público), durante os meses de janeiro a
dezembro de 2006.
Art. 2º. O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3º. O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de janeiro de 2006.
Prefeito Municipal
g:J"le{ eitu"la dli(unici/2aÍ de g:J ato !B'tanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 143/2006
Visto:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização legislativa para
conceder abono salarial aos servidores públicos municipais [detentores de cargo ou
emprego público], no valor de R$ 70,00 (setenta reais), de janeiro a dezembro do
ano de 2007.
Tal abono será concedido aos ativos, inativos e pensionistas, e excluindo-se
os detentores de mandato eletivo, bem como os cargos de provimento em comissão.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
~ ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
PROJETO DE LEI Nº ~G' l20C6
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 1 º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder abono salarial na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos
servidores públicos municipais (detentores de cargo ou emprego público), durante os
meses de janeiro a dezembro de 2007.
Art. 2º O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3º O abono de que trata a presente lei deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data fie sua publicação.
/ // / / e::._ ' / -.... . / / . )
RO W:1iit07// ~feito Municipal
ASSESSORIA JURfDICA
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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